{
    "2008-11-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "692792": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.472\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDispõe sobre a composição da Comissão de Pregão\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do art. 3º, IV, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do art. 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 31.863, de 18 de setembro de 2002, que dispõem sobre a modalidade de licitação denominada de pregão e estabelecem a necessidade de constituição da respectiva comissão,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos para a realização de licitação, na modalidade de pregão, serão promovidos por comissão cuja composição, no período de 18 de novembro de 2008 a 18 de novembro de 2009, é a seguinte:\r\n\r\nI - Pregoeiros: Bernardo Guimarães Loyola, Assessor, matrícula nº 8003312; Rafael Pacheco da Silva Costa, Técnico Processual, matrícula nº 3.104; Carla Costa d'Avila, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.428; Pablo Ricardo Cordeiro da Silva, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.334; e Silvia Melin, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 1.252, que se substituirão, reciprocamente, durante as férias, impedimentos e ausências eventuais e integrarão a Equipe de Apoio quando não estiverem atuando como Pregoeiro Titular, na medida de sua disponibilidade.\r\n\r\nII - Equipe de Apoio: Bárbara Nunes da Costa, Assessora, matrícula nº 3.597; Haroldo Lopes Pereira Filho, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3.290; Vinícius Marques Sampaio, Assessor, matrícula nº 3.492; Adriana Matheus Lopes Mello, Técnico Administrativo, matrícula nº 3.837; Cristiana Starling, Técnico Administrativo, matrícula nº 4.279; e Marcela Ramos Silva, Técnico Processual, matrícula nº 3.084, que se substituirão, reciprocamente, durante as férias, impedimentos e ausências eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução GPGJ nº 1.416, de 24 de março de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.473\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nExtingue órgãos de execução do Ministério Público e dá outras providências. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, ajustando-os à demanda de serviço existente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 18 de novembro de 2008,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam extintas a 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri da Comarca da Capital e a 3ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Comarca da Capital. \r\n\r\nParágrafo único - Em decorrência do disposto no caput deste artigo, a 2ª e a 3ª Promotorias de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Comarca da Capital passam a denominar-se, respectivamente, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Comarca da Capital.\r\n\r\nArt. 2º - Ficarão extintas:\r\n\r\nI - a Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Comarca da Capital que primeiro se vagar;\r\n\r\nII - a Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital que primeiro se vagar ;\r\n\r\nIII - a Promotoria de Justiça de Substituição Regional Específica em matéria de Tribunal do Júri, a contar de sua vacância.\r\n\r\nParágrafo único - Quando as situações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo se efetivarem, os dois órgãos de execução remanescentes junto a cada Tribunal do Júri da Comarca da Capital serão renumerados em seqüência ordinal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 692792"
                    ],
                    "692793": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 01.11.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE BECKER ATHERINO para prestar auxílio às 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no mês de novembro de 2008, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SILVIA CIVES SEABRA para prestar auxílio às 1ª e 3ª Promotorias de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no mês de novembro de 2008, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no mês de novembro de 2008, com a concordância das Promotoras de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Iguaba Grande, no período de 10 a 30 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Iguaba Grande, no período de 10 a 16 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 11 a 20 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EDUARDO SLERCA e IZABELLA FIGUEIRA para prestarem auxílio recíproco entre as 8ª e 9ª Promotorias de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 11 a 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VERA REGINA DE ALMEIDA para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no dia 12 de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para atuar nas 1ª e 6ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no período de 13 a 19 de novembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada e titular, respectivamente.\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça DENISE DA SILVA VIDAL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Cabo Frio, no dia 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça TULIO CAIBAN BRUNO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Cabo Frio, no dia 14 de novembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 14 de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no período de 14 a 30 de novembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, no período de 15 a 29 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, no período de 15 a 29 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA ALINE DE CASTRO LEAL para cumprir o plantão do dia 15 de novembro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça VINICIUS LEAL CAVALLEIRO, na Comarca de Cordeiro.\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos LUIZ CLAUDIO SENNA CONSENTINO e LUCIANA QUEIROZ VAZ para atuarem na Semana Nacional de Registro Civil, no dia 17 de novembro de 2008, na Comarca de Belford Roxo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Iguaba Grande, no período de 17 a 30 de novembro de 2008, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, no período de 17 a 23 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, no período de 17 a 23 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS para atuar na Semana Nacional de Registro Civil, no dia 18 de novembro de 2008, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS e ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 18 e 19 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIVIA MOTTA VENÂNCIO para atuar na Semana Nacional de Registro Civil, no dia 20 de novembro de 2008, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para cumprir o plantão do dia 22 de novembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS para cumprir o plantão do dia 22 de novembro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO, na Comarca de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nQuebra Torna sem efeito a designação da Promotora de Justiça PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 24 a 30 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 24 a 30 de novembro de 2008, em razão das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para que se submetam a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 24 de novembro de 2008, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nFELIPE BARBOSA ADONI\r\n\r\nVANIA ELIANE PEREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTHANA DA COSTA LIMA\r\n\r\nDANIEL RUFINO SILVEIRA\r\n\r\nAMAYA CALDAS VILLAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA CLÁUDIA RIBEIRO PÉREZ\r\n\r\nMARCOS MANSUR DE CARVALHO\r\n\r\nNomeia JONATHAN RODRIGO DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Olivia Pereira Alves.\r\n\r\nDesigna JONATHAN RODRIGO DA COSTA para prestar assessoramento à Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 692793"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "692794": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de AUGUSTO ANSELMO DE JESUS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2007.00125339).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2008, SÂMARA SOARES DAMATO, matrícula nº 4445, candidata ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, para cumprimento do estágio experimental junto à Assessoria de Direito Público.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 17 de novembro de 2008, LADYANE GAGO RIBEIRO, matrícula nº 4446, na Coordenação do CRAAI Niterói.\r\n\r\nId: 692794"
                    ]
                }
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            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "692795": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 15 de maio de 2008, às 11:00 horas, no auditório do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (Os Conselheiros Carlos Roberto de Castro Jatahy e Mônica da Silveira Fernandes não compareceram à sessão, por motivo de afastamento e gozo de férias, respectivamente. O Conselheiro Corregedor também não compareceu, justificadamente).\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, às onze horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1 - 4ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Dra. Katia Costa Marques de Faria, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta. 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital, em vaga decorrente da promoção do Dr. Fernando Galvão de Andrea Ferreira, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foram votados, por unanimidade, os Drs. ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM, FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS e ISABELLA PENA LUCAS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM; 2.2 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção do Dr. Reinaldo Moreno Lomba, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por maioria, a Dra. DÉBORA DA SILVA VICENTE, vencido o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, que votou na Dra. Carla Carruba, tendo em vista que as 1ª e 2ª colocadas no certame não entregaram os relatórios estatísticos à Corregedoria-Geral; 2.3 - Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Dra. Gabriela Araújo Teixeira Serra, pelo critério de merecimento. O Sr. Presidente concedeu a palavra à Dra. Janaína Vaz Canela Pagan, tendo em vista que era a 1ª colocada e seu nome constava na lista de relatórios estatísticos em atraso na Corregedoria-Geral. A Promotora de Justiça alegou que se tratava de um equívoco, uma vez que estava de licença médica no período e que, também, não havia acumulado suas funções no órgão de execução em relação ao qual constava falta de entrega de relatório. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard propôs que fosse oficiado à Corregedoria-Geral para informar o motivo da anotação indevida no nome da Dra. Janaína Vaz Candela Pagan. Em seguida, iniciada a votação pela Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu, foram votados, os Drs. JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN, ROBSON RENAULT GODINHO e ELIANE PATRICIA A. SOARES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN; 2.4 - 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Dr. Victor Santos Queiroz, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 2.5 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.421, de 29 de abril de 2008, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira, foram votados, os Drs. TIAGO JOFFILY, CARLA CARRUBBA E MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. TIAGO JOFFILY; 2.6 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.422, de 29 de abril de 2008, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. AGNES MUSSLINER, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.7 - 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.423, de 29 de abril de 2008, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, foram votadas, as Dras. MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ, LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO e MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ; 2.8 - 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.423, de 29 de abril de 2008, pelo critério de antigüidade. O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard solicitou que o Colegiado se reunisse em conselho. Reabertas as portas, foi indicada, por maioria, a Dra. LUCIANA BARBOSA DELGADO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta, vencidos os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel e Pedro Elias Erthal Sanglard, que votaram nos Drs. Mariana Martins S. Boechat e Wagner Sambugaro, respectivamente; 2.9 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.424, de 29 de abril de 2008, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Júlio César Lima dos Santos, foram votados, os Drs. WAGNER SAMBUGARO, GUILHERME MACABU SEMEGHINI e RENATO MONTEIRO SARDÃO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. WAGNER SAMBUGARO; 2.10 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.425, de 29 de abril de 2008, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. JANAÍNA MARQUES CORRÊA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo compareceu à sessão às 11:45 horas, justificadamente. 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): Tendo em vis ta a presença dos Promotores de Justiça interessados, foi invertida a pauta para a relatoria dos processos a seguir: I - AFASTAMENTOS AUTORIZADOS: O Conselho autorizou, por unanimidade, o afastamento dos Promotores de Justiça a seguir relacionados, com fulcro na Deliberação nº 47/2005, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00035927 - Pedido de afastamento para elaboração de tese de Doutorado na Universidade Gama Filho, no período compreendido entre 01 de julho a 31 de agosto de 2008. Requerente: Promotora de Justiça Dra. Cristiane da Rocha Corrêa; b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00050846 - Pedido de afastamento para elaboração de dissertação de Curso de Mestrado em Educação, na Universidade Federal Fluminense, nos meses de maio e junho de 2008. Requerente: Promotora de Justiça Dra. Janaína Vaz Candela Pagan, a contar da autorização do Colegiado; Processo nº 2008.00052699 - Pedido de afastamento para freqüentar Curso de Mestrado na área de Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no período de 1º de outubro de 2008 a 30 de setembro de 2010. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Rodrigo de Almeida Maia, tendo sido deliberado pelo encaminhamento ao Colegiado do termo da aceitação do curso, tão logo o receba da Universidade de Lisboa. II - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.12601.00 (apenso processo nº 2005.001.11780.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 21.10.04 (Parte(s): Abrigo Lar da Paz da Terceira Idade), Processo nº 2005.001.42188.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2897 de 13.09.05 (Parte(s): Alsco Toalheiro do Brasil), Processo nº 2006.001.00276.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3873 de 11.01.2007 (Parte(s): Vitor Luis de Castro Silva, Governo do Estado do Rio de Janeiro e Equipe da Stockcar), Processo nº 2008.00025682 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1778 de 01.08.2006 (Parte(s): Reurbanização da Praça Teresinha Emília dos Santos, no Município de Nilópolis), Processo nº 2008.00032709 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP's nºs 1277 de 14.02.2003 e 5080 de 09.06.2006 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Centro de Recuperação de Dependentes Químicos - CREDEQ), Processo nº 2008.00038436 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6479 de 27.04.07 (Assunto: notícia de possível irregularidade na construção de redutor de velocidade na Rua Magé, no bairro da Penha), Processo nº 2008.00038957 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1520 de 04.12.06 (Assunto: notícia de eventual gasto desnecessário de recurso público com o aluguel de imóvel sem a utilização devida pela Prefeitura de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00038959 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1677 de 02.08.07 (Assunto: notícia de eventual cobrança irregular de Certidão de Nascimento pelo Cartório de São Matheus, em São João de Meriti); b. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.69896.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2026 de 26.01.07 (Parte(s): Eduardo João Nunes dos Santos), Processo nº 2007.00028896 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6418 de 19.01.07 (Parte(s): Maria Lúcia Conde e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00039598 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 142 de 25.05.07 (Assunto: notícia de desordem urbana e o lançamento irregular de lixo e esgoto no entorno do Mercado São Pedro em Niterói), Processo nº 2007.00056665 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 7250 de 27.06.07 (Parte(s): DETRAN/RJ - Posto de Valença), Processo nº 2007.00112248 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 190 de 20.08.07 (Parte (s): Maria Aparecida de Sá Xavier), Processo nº 2007.00129594 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6468 de 02.02.07 (Parte(s): Centro de Apoio e Formação Profissional da Polícia Militar do Estado ddo Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00130184 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 250 de 30.10.07 (Assunto: apuração da legalidade da minuta do projeto de lei que está sendo elaborada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e examinada pelo COMPUR sobre a transferência de potencial construtivo na Av. Ary Parreiras e Rua Mário Viana, Santa Rosa, Niterói), Processo nº 2008.00039161 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 444 de 20.03.06 (Parte(s): Banco do Brasil), Processo nº 2008.00039258 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 500 de 26.08.03 (Parte(s): Sociedade Empresária Itaverá); c. PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00034896 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 31.01.08 (Parte(s): Claudia da Mota Silva), Processo nº 2008.00035321 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 108 de 03.12.07 (Parte(s): Asilo Vila Vicentina Ano Bom); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2003.001.01443.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 02.12.02 (Assunto: notícia da inexistência de esgotamento sanitário na Região de Jacarepaguá, na localidade denominada por Taquara), Processo nº 2004.001.46612.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2687 de 27.10.2004 (Parte(s): José Camelo e Restaurante Mistura Fina), Processo nº 2005.001.10260.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1896 de 27.10.2004 (Parte(s): Associação de Moradores da Rua Lauro Muller - ALMA, Sociedade dos Amigos da Chacrinha e Parque Estadual da Chacrinha), Processo nº 2005.001.48162.00 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI - Rio de Janeiro - IC nº 518 de 06.12.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal, Associação dos Oficiais Registradores de Títulos e Documentos da Cidade do Rio de Janeiro, Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN), Processo nº 2006.001.58892.00 (um apenso e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6642 de 27.02.07 (Parte(s): SEPE - Sindicato dos Profissionais de Educação e Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2006.00075636 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6341 de 18.04.07 (Assunto: notícia de suposta lesão a direitos fundamentais prestacionais em decorrência de alegada falta de fiscalização e segurança do patrimônio da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00035208 (3 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5382 de 21.03.07 (Assunto: regularidade nas contas de gestão estadual relativas ao exercício de 2003, notadamente sob o aspecto de eventuais diferenças concernentes ao repasse efetivado pelo o Estado do Rio de Janeiro ao FUNDEF, consoante transferência compulsória e o efetivamente calculado a partir das receitas auferidas), Processo nº 2007.00069114 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1469 de 14.08.07 (Parte(s): Instituto Evangélico dos Cegos Ricardo Pitrowsky), Processo nº 2007.00095298 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5982 de 29.11.06 (Parte (s): ALERJ Dep. Paulo Melo, FAETEC), Processo nº 2007.00099670 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8050 de 02.10.2007 (Parte(s): Marcos Cesar de Fortuna Souza e Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00131364 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7074 de 21.06.07 (Parte(s): Julio César Silva Carvalho e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00016003 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP´s nºs 7618 e 7959 de 09.08.07 e 19.02.07 (Parte(s): Kátia Ximenes, Luiz do Carmo e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00024963 (apenso PP nº 9110) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6898 de 09.05.2007 (Parte(s): Eloi Sergio Dias e Secretaria de Estado de Justiça - DEGASE), Processo nº 2008.00042686 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - Rep. nº 43015 de 29.02.08 (Parte(s): Alex Moraes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00043208 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 042 de 12.03.03 (Parte(s): Jonas de Souza Rocha), Processo nº 2008.00043212 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 122 de 16.07.03 (Parte(s): José Antônio Barbosa Lemos), Processo nº 2008.00045596 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 01.03.07 (Parte(s): Rede Globo), Processo nº 2008.00045654 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 178 de 04.11.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2008.00045692 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 764 de 04.12.06 (Parte(s): Walmer da Silva Custódio), Processo nº 2008.00045884 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 1642 de 11.03.08 (Parte(s): Rota 116 S/A), Processo nº 2008.00046013 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 19.02.08 (Parte (s): Sindicato dos Servidores de Itaocara e Prefeito Municipal), Processo nº 2008.00047175 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 698 de 08.04.2008 (Parte(s): Osvanir Coutinho), Processo nº 2008.00047177 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 2049 de 03.09.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos e Sirléa Gonçalves Pita), Processo nº 2008.00048053 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 16 de 10.05.2007 (Parte(s): Conselho Tutelar de Itaboraí, Elaine Cardoso Callaway e Colégio Juliana Cardoso), Processo nº 2008.00048079 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 069 de 08.02.2006 (Parte(s): Elizeu de Andrade Rodrigues e Com2Business Consulting Comércio e Serviços), Processo nº 2008.00048948 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 032 de 27.07.2007 (Parte(s): Moradoes do Distrito de Monte Alegre, no bairro Divinéia e proprietário do depósito de material reciclável); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00021448 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5300 de 01.08.2006 (Parte(s): Carlos Eduardo e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2007.00032428 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 01.04.2008 (Parte(s): Marco Antonio da Costa Fernandes), Processo nº 2007.00084724 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8847 de 30.01.2008 (Parte(s): Grupo pela Vidda - Niterói - Valorização, Integração e Dignidade do Doente de AIDS e Secretaria Estadual de Transportes), Processo nº 2007.00115698 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 926 de 18.09.2007 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro e Hospital Santa Tereza), Processo nº 2007.00140781 (três apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 638 de 01.11.2006 (Parte(s): Paulo Roberto do Couto Neves e Banco Itaú S/A.), Processo nº 2008.00011746 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 228 de 28.01.2008 (Parte(s): Sociedade Damas Misericordiosas Nossa Senhora do Líbano), Processo nº 2008.00049745 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA nº 519 de 16.12.05 (Assunto: apura desmatamento em área localizada na Estrada Isaías Vidal, ao lado do nº 1.300, Canoas, Teresópolis), Processo nº 2008.00049747 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 015 de 23.08.05 (Parte(s): Sérgio Menezes dos Santos), Processo nº 2008.00049749 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 034 de 23.11.06 (Assunto: denúncia de irregularidades praticadas pela diretora do CIEP Amaury Amaral dos Santos), Processo nº 2008.00049789 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA nº 778 de 05.11.07 (Assunto: eventuais irregularidades em depósito de gás localizado na Rua Gentil Carvalho, nº 55, Fazendinha, Teresópolis), Processo nº 2008.00049805 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3272 de 14.09.06 (Assunto: notícia da possibilidade de fechamento da Rua Guimarães Rebelo, com portões de ferro, no bairro de Guadalupe), Processo nº 2008.00050373 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1559.02 de 22.02.07 (Parte(s): José Martins de Melo em face do DETRO e da Polícia Rodoviária Federal), Processo nº 2008.00050442 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 048 de 16.08.99 (Parte(s): Minita Mineração Ltda.), Processo nº 2008.00050443 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 828 de 09.05.06 (Parte(s): CEG e Município de Petrópolis), Processo nº 2008.00050449 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 910 de 13.04.07 (Assunto: Piscina abandonada, com risco de proliferação de vetores no bairro Nogueira, Petrópolis), Processo nº 2008.00050452 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1182 de 25.01.08 (Parte(s): Bar do Adriano, situado na Rua Miguel Rodrigues da Silva, nº 24, bairro Vila Isabel, município de Três Rios), Processo nº 2008.00050453 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1181 de 25.01.08 (Parte(s): Bar do Bruno, situado na Rua Jornalista Carlos Tito, nº 24, bairro Vila Isabel, município de Três Rios), Processo nº 2008.00050460 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 332 de 24.09.07 (Assunto: poluição atmosférica no final da Rua Goiás, Bairro Nogueira, Petrópolis), Processo nº 2008.00050461 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 324 de 21.09.07 (Assunto: notícia de que o Posto de Gasolina Lindo Parque, localizado na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 1910, Lindo Parque, São Gonçalo, que está causando poluição sonora), Processo nº 2008.00050475 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1464 de 04.09.06 (Assunto: notícia de depósito irregular de gás denominado “Léo Gás”, localizado à Rua Adelaide Correia Machado, no bairro de Amendoeira, Município de São Gonçalo, que funcionava sem o devido Alvará da Prefeitura Municipal), Processo nº 2008.00050494 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 357 de 19.10.07 (Assunto: notícia de irregularidades no âmbito do setor de fiscalização de posturas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo. A denúncia refere-se especificamente ao tratamento discrepante dado pelos fiscais da Prefeitura diante de situações idênticas), Processo nº 2008.00050538 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 861 de 06.03.06 (Parte(s): Prefeito de Itaboraí, Sr. Cosme José Salles), Processo nº 2008.00050554 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI São Gonçalo - PP nº 070 de 26.04.07 (Assunto: notícia de obra inacabada na Praça Durval Porto, Estrada João de Abreu, Monjolo, Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00050582 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1175 de 25.01.2008 (Parte(s): Casa de Ração Cat e Dog), Processo nº 2008.00050796 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 948 de 18.05.2007 (Parte(s): Luzo Brasil Gomes da Costa), Processo nº 2008.00050797 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1194 de 25.01.2008 (Parte(s): Armarinho Palmital), Processo nº 2008.00050799 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 926 de 04.05.2007 (Assunto: Piscina abandonada no interior das dependências do Esporte Clube Cascatinha), Processo nº 2008.00050802 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 400 de 20.03.2006 (Assunto: Desmatamento em área de encosta, na Estrada Samambaia, antes do nº 507), Processo nº 2008.00050803 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 704 de 21.09.2005 (Parte(s): Restaurante Sociedade do Tempero), Processo nº 2008.00050843 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8026 de 26.09.2007 (Parte(s): Centro Integrado Nefrologia de Realengo), Processo nº 2008.00050845 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8290 de 07.11.2007 (Parte(s): Claudio Marcio Queiroz e Secretaria de Estado do Ambiente), Processo nº 2008.00050870 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8526 de 13.12.2007 (Parte(s): Paulo Cesar Maisonnette Rosa e Secretaria de Estado de Assistência Social de Direitos Humanos), Processo nº 2008.00050887 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1.111 de 05.12.07 (Assunto: notícia de vazamento de gás à Rua do Imperador, em frente à Farmácia Brasil, Centro, Petrópolis/RJ), Processo nº 2008.00050893 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PA nº 255 de 04.06.04 (Assunto: notícia de construção de ponte à Rua Humberto Rovigatti, com Rua Eulália de Almeida Mattos, no bairro Samambaia, Petrópolis/RJ), Processo nº 2008.00050895 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 451 de 12.07.06 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada por festa rave, realizada no sítio Alegria dos meus netos, à rodovia Washington Luiz, Km 93, Santa Rosa de Lima, Petrópolis/RJ), Processo nº 2008.00050903 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 374 de 05.11.07 (Assunto: notícia de edificação irregular à Rua Ledo Fiúza, nº 161, B, Independência, Petrópolis), Processo nº 2008.00050980 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 634 de 10.11.04 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades na aplicação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF), no exercício de 2003), Processo nº 2008.00050983 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 317 de 24.09.07 (Parte(s): Luiz Jorge Soares de Azevedo), Processo nº 2008.00050984 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 037 de 03.03.08 (Assunto: notícia de cobrança indevida de ingresso para evento realizado pela Câmara Municipal de Três Rios), Processo nº 2008.00051160 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 046 de 06.02.06 (Parte(s): Américo Carvalho), Processo nº 2008.00051662 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - Exp. nº 4007 de 15.09.2003 (Parte(s): Menores M.A.C.S.P., S. W.C.P. e G.D. M.C.P.); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.00079020 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2073 de 28.12.06 (Parte(s): José Martins e Maria Amélia), Processo nº 2006.001.47077.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3163 de 05.04.06 (Assunto: notícia de poluição sonora causada pelo Café e Bar Recanto de Brás de Pina, localizado à Rua Taboraí, nº 845-A, Brás de Pina, Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00016764 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 142 de 26.07.05 (Parte(s): Viação Garcia e Auto Viação 1001), Processo nº 2007.00021053 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 036 de 05.09.00 (Assunto: notícia de construções irregulares nas imediações do Parque Estadual da Serra da Tiririca), Processo nº 2007.00036748 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 872 de 04.05.07 (Assunto: procedimento administrativo instaurado a fim de apurar as condições físicas e materiais do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública em Jacarepaguá), Processo nº 2007.00076612 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 179 de 11.07.07 (Parte(s): Marcelo Santos Hirschmann), Processo nº 2007.00084598 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 633 de 19.09.07 (Parte(s): Marco Antônio Alves de Carvalho), Processo nº 2007.00110722 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1985 de 26.11.07 (Parte(s): Maria Del Coral Raya Siqueira), Processo nº 2008.00009173 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8257 de 08.11.07 (Assunto de possível lesão em virtude de concurso público para profissional de saúde do corpo de bombeiro a ser realizado para aporte de recursos humanos nos UPA'S do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00034999 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 044 de 29.01.08 (Parte(s): Hélder do Amaral Oliveira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00041780 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 469 de 02.08.05 (Parte(s): Luiz Gerhard Hannemann e Celestino dos Anjos Fernandes Filho), Processo nº 2008.00041877 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8615 de 09.01.08 (Parte(s): CREAS - Centro de Referência de Assistência Social Professora Aldaíza Spozati), Processo nº 2008.00042048 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 320 de 23.03.04 (Parte(s): Condomínio Recreio da Serrinha e Nelson de Andrade), Processo nº 2008.00042078 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 003 de 06.09.07 (Assunto: acompanhamento da oferta de vagas para o ensino infantil no município de Laje do Muriaé, no ano de 2008, em razão da integral municipalização do ensino infantil, deixando o Estado de oferecer tais vagas), Processo nº 2008.00042087 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 033 de 17.10.07 (Assunto: acompanhamento do processo de reforma da praça Nagib Salomão, no centro de Cordeiro), Processo nº 2008.00042098 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 036 de 19.02.08 (Assunto: Maria Isabel Vieira Corrêa Pauferro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00042120 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 773 de 26.10.07 (Parte(s): René de Souza Barros e Jorge Luiz Mendes), Processo nº 2008.00042489 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3792 de 04.10.07 (Assunto: notícias de poluição visual decorrente de publicidade irregular), Processo nº 2008.00042495 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2983 de 30.11.05 (Assunto: notícia de criação de cavalos com infestação de carrapatos, com infestação para a vizinhança, em sítio localizado na Estrada do Lameirão Pequeno, nº 190, Campo Grande), Processo nº 2008.00042507 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3471 de 12.12.06 (Parte(s): Antônio de tal), Processo nº 2008.000.43979 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7501 de 23.07.07 (Parte(s): Antônio Carlos Pinheiro Neto), Processo nº 2008.00043982 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7049 de 14.06.07 (Parte(s): Jorge Amado e PMERJ), Processo nº 2008.00044069 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2930 de 27.09.05 (Assunto: notícia da construção de um galpão sobre a via pública na Rua Brigadeiro Delamare, nº 154, Marechal Hermes). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.54075.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1551 de 08.11.05 (Parte(s): Arthur Santos da Cunha), Processo nº 2007.00025824 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 457 de 05.03.07 (Parte(s): Manoel Elizio Soares), Processo nº 2007.00066735 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 122 de 28.06.07 (Parte(s): Sebastião Elpídio da Silva), Processo nº 2007.00120293 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2371 de 11.12.07 (Parte(s): Áurea Medeiros), Processo nº 2008.00005951 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 24.01.08 (Parte(s): Miguel Elias); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00122622 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1983 de 19.10.07 (Parte(s): Eulina Barbosa dos Santos); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00039884 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 07.05.07 (Parte (s): Celeste Moreira), Processo nº 2007.00049424 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 043 de 09.05.07 (Parte (s): Zélia Ribeiro), Processo nº 2007.00065349 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 069 de 18.06.07 (Parte(s): Cícero Fernandes Chaves), Processo nº 2007.00120311 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2288 de 30.10.07 (Parte(s): Geraldo Caldeira), Processo nº 2007.00120417 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2387 de 31.10.07 (Parte(s): Helena de Almeida Krau), Processo nº 2008.00008363 - 2ª Promotoria de Justiça Cível Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 050 de 29.10.07 (Parte(s): Sebastião Alvarez); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00025831 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 444 de 05.03.07 (Parte(s): Glória Moreira Arcênio), Processo nº 2007.00057284 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 056 de 30.05.07 (Parte(s): Maria Augusto Cardoso), Processo nº 2007.00061403 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 01.06.07 (Parte(s): Antônio Xavier da Silva), Processo nº 2007.00084805 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1635 de 27.09.07 (Parte(s): José Paulo da Silva), Processo nº 2007.00098484 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1592 de 21.09.07 (Parte(s): José Zildo Félix), Processo nº 2007.00113494 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 139 de 01.10.07 (Parte(s):Elza Mendonça dos Santos), Processo nº 2007.00134899 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 173 de 12.11.07 (Parte(s): Edison Rodrigues da Silveira), Processo nº 2008.00035807 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 051 de 15.02.08 (Parte(s): Maria Elpidia Bezerra da Silva), Processo nº 2008.00036408 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 058 de 17.01.08 (Parte(s): Enock Domingos), Processo nº 2008.00037802 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 035 de 24.07.07 (Parte(s): Helena Francisca Almeida Ribeiro), Processo nº 2008.00038745 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 18.12.07 (Parte(s): Helena Aguiar Gomes); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.49439.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1608 de 23.08.2006 (Parte(s): DIVA LEAL FEIJÓ), Processo nº 2007.00107042 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1733 de 05.10.07 (Parte(s): Maria de Lourdes Rodrigues de Souza), Processo nº 2007.00107102 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1734 de 04.10.2007 (Parte(s): Elza Ferreira de Carvalho), Processo nº 2008.00045748 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº s/nº de 07.04.08 (Parte(s): Clélio de Almeida Barros, Lázaro Ferreira Lacerda e Leopoldo Ferreira Neves), Processo nº 2008.00046426 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 018 de 18.04.07 (Parte(s): Maurício da Costa); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.31846.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 666 de 30.05.2006 (Parte(s): Orlando Januário da Silva), Processo nº 2006.001.44364.00 (Apenso Processo nº 2006.001.46222.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA's nºs. 1460 e 1494 de 02.08.2006 (Parte(s): Gilberto Oliveira dos Santos), Processo nº 2007.00145163 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2849 de 19.12.2007 (Parte(s): Inácio Gomes de Souza); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.27767.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 998 de 11.05.06 (Parte(s): Nara Serpa Lopes), Processo nº 2006.001.37149.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 829 de 13.03.08 (Parte(s): Nilza Dantas Araújo), Processo nº 2007.00020465 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 366 de 15.02.07 (Parte(s): Maria da Glória Santos), Processo nº 2007.00075736 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1450 de 17.08.07 (Parte(s): Dulce Soares de Souza), Processo nº 2007.00129405 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2483 de 12.12.07 (Parte(s): Juraci Ramos Fernandes Gomes), Processo nº 2008.00016886 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 332 de 21.02.08 (Parte(s): Virgínia de Jesus Pereira). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00035230 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 170 de 08.01.2004 (Parte(s): João Batista Fulgoni e Rute Francisco Gomes); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2007.00081808 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2316 de 14.08.2007 (Parte(s): Luis Carlos Almeida e Nádia Lucia Ferreira de Oliveira); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.012.39021.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 073 de 10.11.05 (Parte(s): Celso Felício Panza e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 02 e 16/2007, Processo nº 2007.00123132 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2517 de 27.10.07 (Assunto: notícia de poluição sonora praticada por bar localizado na Avenida Goiânia, em Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00038307 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2238 de 30.11.06 (Parte(s): José de Souza Pereira), Processo nº 2008.00038474 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1460 de 20.10.06 (Assunto: notícia de poluição causada por 18 (dezoito) trailers localizados na Praça Carlos Lopes da Silva (antiga Praça Bandeirantes), Jardim Miriapi, Município de São Gonçalo); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00047179 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 162 de 24.05.2007 (Assunto: Suposta perturbação sonora e outros problemas que estariam sendo causados pelo estabelecimento comercial, situado em Goitacazes, na Estrada Campos/Farol, nº 245, Campos); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00049743 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PA nº 496 de 10.10.05 (Parte(s): Brazilina de Lima Silva, Paulo da Rocha e Vanderléia), Processo nº 2008.00050519 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 040 de 09.04.07 (Assunto: notícia de transtornos sofridos por moradores da Rua Expedicionário Luiz Lopes Dornelles, bairro Maria de Paula, decorrentes da realização de eventos tipo “baile funk e rave” no estabelecimento conhecido como “Espaço Ferreirinha”), Processo nº 2008.00050606 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 287 de 12.03.2002 (Parte(s): Wanderley de Andrade Monteiro e Jarbas Salustiano Batista), Processo nº 2008.00050888 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 940 de 17.05.07 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades do Bar do André, vulgo Zé da Égua, à Rua Paraná, em frente ao lote 12, um ponto de ônibus antes do Portão da Celma, Quitandinha, Petrópolis/RJ), Processo nº 2008.00050891 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PA nº 290 de 03.11.04 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades do trailler do Binha, no Conjunto Santa Edwiges, B. Vila Rica, Pedro do Rio, Petrópolis/RJ), Processo nº 2008.00050892 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 493 de 26.01.07 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de bar, estabelecido à Rua Rodolfo Bruno, altura do nº 1.015, próximo ao Manoel Fotógrafo, Nogueira, Petrópolis/RJ), Processo nº 2008.00050897 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 478 de 07.11.06 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de Bar, à Estrada União e Industria, nº 20.765, Pedro do Rio, Petrópolis, RJ), Processo nº 2008.00050899 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 712 de 11.10.05 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de bar, estabelecido à Estrada União e Industria, nº 20.765, Pedro do Rio, Petrópolis, RJ). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00035690 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 468 de 10.05.2006 (Parte(s): Elias Silva dos Santos); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.018.58471.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 050 de 23.11.06 (Parte(s): Suelen Ferreira Pedro), Processo nº 2008.00006862 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 12.01.06 (Parte(s): Sônia de Freitas da Silva), tendo sido homologado com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 09/2007, Processo nº 2008.00008286 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 299 de 14.05.2007 (Parte(s): Rodrigo Nascimento R. da Silva), Processo nº 2008.00026985 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 369 de 11.02.2005 (Parte(s): Ana Carolina Cardoso de Almeida), Processo nº 2008.00027094 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 12.08.2004 (Parte(s): Daiana Lúcia dos Santos), Processo nº 2008.00027111 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 11.12.2002 (Parte(s): Elen Silva Emerique dos Santos), Processo nº 2008.00027115 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 11 de 16.10.2006 (Parte(s): Marco Antonio Silva da Costa), Processo nº 2008.00027452 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 02.07.2004 (Parte(s): Gabriel Souza dos Santos), Processo nº 2008.00027453 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 30.03.2005 (Parte(s): Bruna da Silva Santos), Processo nº 2008.00027455 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 23.06.2005 (Parte(s): menor “Bianca”), Processo nº 2008.00027457 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 05.09.2005 (Parte(s): menor “Junior”), Processo nº 2008.00028011 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 13.12.2003 (Parte(s): Fabrícia de Oliveira Gomes Ferreira), Processo nº 2008.00030323 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 37 de 23.02.2005 (Parte(s): Jéssica Camelo da Silva), Processo nº 2008.00043472 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 357 de 05.12.07 (Parte (s): Luiz Felipe e Jorge Regiano), Processo nº 2008.00045232 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 03.04.08 (Parte(s): Karina Pereira Santos), Processo nº 2008.00045237 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 28.04.05 (Parte(s): Douglas Walace da S. Soares), Processo nº 2008.00045930 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 262 de 30.04.04 (Parte(s): Júlio Serafim), Processo nº 2008.00045938 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 597 de 26.11.07 (Parte(s): Rodrigo Silva dos Santos); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00148162 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4415 de 08.05.2003 (Parte(s): Geraldo Lírio Gotardo e Mônica Coutinho Pires), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 09/2007; Processo nº 2008.00037161 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 032 de 25.07.05 (Parte(s): Luzia Francisca da Silva), Processo nº 2008.00037902 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 102 de 21.11.06 (Parte(s): Vagna Aparecida Pope), Processo nº 2008.00039439 - Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA nº 176 de 18.12.07 (Parte(s): Marta Freitas da Silva); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00077835 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1067 de 29.07.07 (Parte(s): Rodrigo José Rodrigues Silva), Processo nº 2008.00045597 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 19.04.04 (Parte(s): Érica Barbosa do Nascimento), tendo sido homologado com base nos Enunciados CSMP nos: 04, 09 e 18/2007; e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00049487 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 476 de 29.03.06 (Parte(s): Bruce Farlei Santos Albuquerque), Processo nº 2008.00049514 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 322 de 31.08.04 (Parte(s): Luciene Teixeira Nascimento), Processo nº 2008.00051284 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 278 de 18.10.2005 (Parte(s): Kamila Lima de Souza); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00043795 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 187 de 27.05.07 (Parte(s): Cláudio Cosme de Amorim Almeida). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2001.001.04111.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1788 de 23.02.01 (Assunto: possível ocorrência de poluição sonora em conseqüência de cultos religiosos na Estrada dos Três Rios, nº 385, Jacarepaguá); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00041083 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 13.12.07 (Parte(s): Jarbas Brite da Silva), Processo nº 2008.00041085 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 27.02.08 (Parte(s): Valdeci Mariano da Silva), Processo nº 2008.00041086 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 13.12.07 (Parte(s): Antônio Rodrigues Soares); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00034966 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 049 de 14.02.08 (Parte(s): Manoel Cosme Coelho), Processo nº 2008.00037124 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 006 de 09.01.07 (Parte(s): Marcílio Bezerra dos Santos), Processo nº 2008.00037143 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 402 de 17.12.07 (Parte(s): BPFMA e Francisco Carlos Ribeiro), Processo nº 2008.00038400 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 080 de 16.10.07 (Assunto: notícia de criação de gatos sem as devidas cautelas sanitárias no Município de Barra do Piraí); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00050592 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 938 de 17.05.2007 (Parte(s): Valessa do Vale Martins e Pizzaria Los Britos), Processo nº 2008.00050601 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 995 de 06.07.2007 (Parte(s): Trailler Quissamã). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00107767 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1963 de 04.12.07 (Parte(s): Luciene Monteiro Santos), Processo nº 2007.00132433 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2524 de 10.01.07 (Parte(s): Mario Marques de Souza), Processo nº 2007.00136076 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2553 de 17.12.07 (Parte(s): Leonice Nielsen Barbirato), Processo nº 2007.00152585 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3002 de 19.12.07 (Parte(s): Marilena Campos Pacca); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00010964 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 199 de 23.01.07 (Parte(s): Ernesto da Silva), Processo nº 2007.00125285 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2437 de 26.11.07 (Parte(s): Maria Amélia Vieira Antunes), Processo nº 2007.00145711 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2710 de 18.12.07 (Parte(s): Leopoldino da Rocha Carneiro Filho); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.018.44382.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 146 de 05.10.2005 (Parte(s): Margarida Antonina da Silva), Processo nº 2005.018.49071.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP s/nº de 23.11.05 (Parte(s): Antônio Vieira de Melo), Processo nº 2007.00032724 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 086 de 28.03.07 (Parte(s): Dogmar dos Anjos Silva), Processo nº 2007.00034016 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 052 de 28.05.07 (Parte(s): Antônio Ferreira de Morais), Processo nº 2007.00084758 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1433 de 11.04.2007 (Parte(s): Cláudio Góes Silva), Processo nº 2007.00091171 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1498 de 10.09.07 (Parte(s): Gonçalo Baracho), Processo nº 2008.00010020 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 016 de 27.10.2004 (Parte(s): Nazaré Elias dos Santos), Processo nº 2008.00028451 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA n.º 40 de 21.08.2006 (Parte(s): Walter Moraes Alfradique); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.018.08145.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 02.02.06 (Parte(s): Maria Josefa da Conceição), Processo nº 2007.00008365 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 026 de 28.02.07 (Parte(s): Amélia Pereira de Souza), Processo nº 2007.00071083 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 177 de 14.11.07 (Parte(s): Luiza Moreira de Mesquita), Processo nº 2007.00123014 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 18.10.07 (Assunto: notícia segundo a qual a Sra. Bárbara Basílio estaria sendo importunada pelos enteados Solange, Rosane, Rosemary e José Maurício, podendo sofrer um enfarte por conta dessa conduta), Processo nº 2007.00146461 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 192 de 12.12.07 (Parte(s): Elizabete do Nascimento), Processo nº 2008.00034845 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 503 de 02.06.06 (Parte(s): Antônio César e Silva e Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2008.00035576 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 15.02.08 (Parte(s): Eduardo Pinho da Cruz); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.018.17208.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 031 de 12.04.06 (Parte(s): Zilda Felix Luércio), Processo nº 2006.009.42755.00 (um apenso) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 002 de 28.11.07 (Parte(s): Edith Carvalho de Barros), tendo sido homologado com base nos Enunciados CSMP nos: 06 e 08/2007; Processo nº 2008.00043433 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep. nº 029 de 25.03.08 (Parte(s): Josué Marques Pereira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00132426 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2526 de 07.11.2007 (Parte(s): José Antonio Gonçalves); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00075623 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 128 de 24.07.07 (Parte(s): Otoniel Ismael da Silva), Processo nº 2007.00113411 (apenso processo nº 2007.00110166) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1854 de 16.10.07 (Parte(s): Maria Edith Herculano Barroso) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00130753 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2538 de 12.12.07 (Parte(s): Dirce Maria da Silva Fernandes). Processo nº 2007.00137045 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2631 de 28.12.07 (Parte(s): Manuel Cerqueira Rodrigues), Processo nº 2007.00141574 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2642 de 19.12.07 (Parte(s): Olindina Pereira dos Santos). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2008.00006358 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 005 de 16.02.2007 (Parte (s): Arthemis Delling); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00048080 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 137 de 06.03.2007 (Parte(s): Lucia Regina Gomes e Banco do Brasil S/A). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00140501 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2655 de 18.12.07 (Parte(s): Sebastiana Maria de Barros); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00038830 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 090 de 09.11.07 (Parte(s): Adriano Duarte Silva); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00010962 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 197 de 25.01.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Simonin de Jesus); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.001.41481.07 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1618 de 29.03.07 (Parte(s): Beatriz Alves da Silva); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00063128 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 11.06.2007 (Parte(s): Neuza Ferreira Pinho), Processo nº 2008.00046015 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema -- CRAAI Itaperuna - PA nº 028 de 20.06.07 (Parte(s): Darci dos Santos Barbosa), Processo nº 2008.00047326 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 125 de 15.06.05 (Parte(s): Ciney Martins Cassiano); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.37523.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 978 de 04.07.2006 (Parte(s): Ana Augusta da Fonseca Melo); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00128630 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2414 de 26.11.07 (Parte(s): Maria da Conceição Libório Daragone). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00035700 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 141 de 14.02.2006 (Parte(s): Alexsandra Moreira da Silva); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00040677 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 031 de 20.04.07 (Parte(s): Lucicleide Macena); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00038641 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 11.04.2007 (Assunto: Suposta notícia de envio de mensagens pornográficas através do MSN para menor de 12 (doze) anos), Processo nº 2007.00045107 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 26.04.2007 (Parte(s): Marcelo da Silva Monteiro), Processo nº 2008.00005893 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 29.06.06 (Assunto: Suposta notícia de falta de merenda escolar no Município de Mesquita), Processo nº 2008.00029270 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 24.05.07 (Parte(s): Sheila Maria da Silva de Santana); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.52735.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 026 de 10.10.06 (Parte(s): Hélio Gaspar), Processo nº 2008.00036873 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 069 de 03.08.06 (Parte(s): Sérgio de Jesus Ferreira), Processo nº 2008.00037187 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 104 de 22.11.06 (Parte(s): Adriana França de Moura); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00075158 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 023 de 08.08.07 (Parte(s): Maria Paulino Tomaz), Processo nº 2007.00132125 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 08.11.07 (Parte(s): Ireni Mariano), Processo nº 2008.00045871 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 15.01.08 (Parte(s): Neli Sandre), Processo nº 2008.00047329 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 e 116 de 15.06.05 (Parte(s): Aline Luz Fernandes), Processo nº 2008.00047330 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 15.06.05 (Parte(s): Ana Celi Azevedo da Silva); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00049488 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 513 de 14.11.06 (Parte(s): Renata Bianca Ferreira de Oliveira), Processo nº 2008.00049523 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 110 de 31.07.03 (Parte(s): Sirley de Oliveira Esteves Barramança), Processo nº 2008.00051749 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 13 de 27.02.2003 (Parte(s): Marta Cristina da Anunciação Corrêa), Processo nº 2008.00051752 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 89 de 14.12.2007 (Parte(s): Fernanda Nunes de Sá). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00037938 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3743 de 21.05.07 (Parte(s): Ice Fish Comércio de Alimentação Ltda.); b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00050901 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 411 de 22.11.02 (Assunto: notícia de poluição atmosférica por jateamento de vidro). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2002.001.28897.00 (4 volumes e 2 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 051 de 25.02.02 (Assunto: notícia de adulteração de combustíveis utilizados em veículos automotores), Processo nº 2008.00037814 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 006 de 15.01.08 (Parte(s): FFERJ - Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00035641 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 470 de 20.07.2007 (Parte(s): Jamil Alves da Silva e Casa & Vídeo), Processo nº 2008.00035647 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 182 de 19.04.2006 (Parte(s): Casas Bahia Comercial Ltda.); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00137758 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 737 de 12.11.07 (Parte(s): EMBRATEL); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00133989 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 157 de 07.03.2007 (Parte(s): Andréa Lopes e Agestransp); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.28938.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 569 de 27.04.06 (Parte(s): SAN-SIM Serviços Médicos), Processo nº 2006.001.45767.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 603 de 10.08.06 (Parte(s): MPF e Banco Popular), Processo nº 2008.00037818 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1164 de 14.06.06 (Parte(s): Robson Duarte de Oliveira e Grupo Sílvio Santos); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00100907 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 637 de 06.09.07 (Parte(s): David do Espírito Santo Neto e Supermercado Carrefour), Processo nº 2008.00047204 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 691 de 29.10.07 (Parte(s): VIVO e NEXTEL), Processo nº 2008.00047206 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 655 de 10.10.07 (Parte(s): Prezunic Comercial Ltda.), Processo nº 2008.00048083 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 092 de 13.02.2008 (Parte(s): Centro Educacional Rio), Processo nº 2008.00048087 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 832 de 20.12.2007 (Parte(s): João Batista Vidigal e Barcas S/A). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00082283 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5078 de 09.06.2006 (Parte(s): CERJ); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2003.001.14449.00 (quatro volumes e apenso Processo nº 2003.001.21356.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 028 de 30.05.00 (Assunto: Notícia de eventuais atos de improbidade administrativa do Ex-Presidente da Câmara Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2007.00100571 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6615 de 05.02.07 (Assunto: Notícia de possíveis irregularidades cometidas pelo diretor do DEGASE com relação a classificação em concurso público em 1998), Processo nº 2008.00030208 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8427 de 30.11.2007 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e Instituição Meninos da Zona Oeste); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00098083 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1936 de 23.11.06 (Parte(s): Vladimir Klimko Júnior), Processo nº 2008.00038192 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 325 de 30.11.06 (Parte(s): Eliane de Almeida Sardinha), Processo nº 2008.00038239 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1953 de 27.12.06 (Parte(s): Sr. Seny Pereira Vilela Junior); d Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00147093 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7116 de 04.06.07 (Parte(s): TURISRIO e Arnoldo Freitas Goulart), Processo nº 2008.00043434 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 154 de 06.03.02 (Assunto: publicidade irregular em outdoors); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2002.001.15964.00 (três volumes e seis anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 148 de 25.01.2002 (Parte(s): Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados - PSTU, CERJ e COPPETEC). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00037813 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 731 de 12.11.07 (Parte(s): BRASACAN - Norte Village); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00124265 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 751 de 29.10.07 (Parte(s): Claro Restaurante e Buffet Ltda.), Processo nº 2008.00047203 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 237 de 13.04.07 (Parte(s): Luiz Ricardo Maia e Sky Brasil Serviços Ltda.). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.68814.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 056 de 24.03.08 (Parte(s): Jonas José Vieira da Costa), Processo nº 2006.001.70939.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 12.01.07 (Parte(s): Antenor Fernandes Lopes), Processo nº 2007.00018693 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 054 de 19.07.07 (Parte(s): Roberti da Silva Teixeira), Processo nº 2007.00131463 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 147 de 09.03.07 (Parte(s): Jeorgina Marins Campo), Processo nº 2008.00019351 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 046 de 04.03.08 (Parte(s): Darli de tal); b. Consellheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.00072338 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 12.12.2006 (Parte(s): Simone Pinheiro Erbe), Processo nº 2007.00004538 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 12.01.2007 (Parte(s): Sueli Carvalho da Fonseca), Processo nº 2008.00008285 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 282 de 19.09.2007 (Parte(s): Sônia Cordeiro Cezar); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.61946.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 097 de 16.11.06 (Parte(s): Rute Leite Victorino), Processo nº 2006.001.65250.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 05.12.06 (Parte(s): Bernadete Martins de Melo Reinol), Processo nº 2007.00082841 (apensos processos nos: 2007.00083882; 2007.00088419; 2007.00093169; 2007.00096355; 2007.00100291; 2007.00102331) - Promotoria de Jus tiça de Família e da Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 13.08.07 (Parte(s): Emanuelly Victória Lima de Almeida Silva), Processo nº 2007.00124175 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 329 de 09.11.07 (Assunto: Silvânia de Oliveira Pires - Ana Luíza Souza Lima), Processo nº 2008.00034901 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 002 de 22.03.05 (Parte(s): Zilma Vieira); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00005979 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 03.04.08 (Parte(s): “Boate da Diva” em Araruama), Processo nº 2007.00110376 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 013 de 03.04.08 (Parte(s): Rita Nunes), Processo nº 2007.00110380 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 014 de 03.04.08 (Parte(s): Renata Desouzart Araújo), Processo nº 2008.00022233 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 09.01.03 (Parte(s): Ana Paula Pacheco de Oliveira); e. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00000528 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 564 de 01.08.07 (Parte(s): Vera Lúcia Franco dos Reis), Processo nº 2008.00048864 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021 de 07.01.08 (Parte(s): Aniqueli Vieira Barbosa), Processo nº 2008.00049516 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1726 de 03.03.08 (Parte(s): Adriana Lima Pereira), Processo nº 2008.00051669 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 601 de 07.11.2007 (Parte(s): Sulamita Alves Nogueira); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00042122 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 041 de 24.01.07 (Assunto: notícia de maus tratos a crianças moradoras do Edifício localizado na Av. Delfim Moreira, nº 1581). XVI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00027909 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 627 de 04.03.08 (Parte(s): Paulo César da Silva Tavares). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Consellheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2002.001.20770.00 (oito volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2057 de 01.08.2002 (Assunto: Notícia suposta de despejo de efluentes líquidos no eixo 600 que deságua na baia da Guanabara pelo American Bank Note), Processo n.º 2007.00017116 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 05 de 29.08.2007 (Parte(s): Empresa Geisel Empreendimentos Publicitários e Publicações Especiais Ltda.); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00038293 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1558 de 17.04.06 (Parte(s): Igreja do Evangelho Quadrangular, em Nilópolis); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00044164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 149 de 27.04.07 (Parte(s): Sebastião Panisset Gaudard), Processo nº 2008.00048954 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 03 de 15.01.2007 (Parte(s): Mineradora Rio Pomba Cataguases Ltda); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.00146947.00 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 601 de 01.07.04 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de bar, à Rua Fernandes Vieira, nº 1.041, Retiro, Petrópolis/RJ), Processo nº 2008.00050596 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 407 de 28.03.2006 (Parte(s): Bar do Gustavo). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00092548 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 070 de 11.10.07 (Parte(s): Ricardo de Tal), Processo nº 2008.00035689 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3109 de 27.11.2002 (Parte(s): Adolescente “Roberto”); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00128667 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3038 de 09.11.07 (Parte(s): Natanael Fernandes de Lima); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2007.00124196 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 080 de 06.11.07 (Assunto: Suposta notícia de abuso sexual a criança por parte do padrasto), Processo nº 2008.00007435 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA s/nº de 14.09.05 (Assunto: Suposta notícia de trabalho infantil na Rua da Conceição em Niterói), Processo nº 2008.00008006 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 086 de 05.04.07 (Assunto: Suposta notícia da existência de ponto de prostituição infantil na Rua Treze, nº 15, em Palmares, Nova Iguaçu); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00102762 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 119 de 12.09.07 (Parte(s): Guilherme Rodrigues), Processo nº 2008.00034839 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 003 de 28.04.06 (Parte(s): Armindo Carmo de Jesus), Processo nº 2008.00036757 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 093 de 07.12.07 (Assunto: notícia de situação de risco social, prostituição infantil e/ou exploração sexual em desfavor de quatro meninas entre 10 e 12 anos que freqüentam a Praça de Jurujuba, em Niterói, supostamente residentes no Buraco Boi em São Gonçalo); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00046914 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 03.04.08 (Parte(s): Maria Lúcia Basto Valeti), Processo nº 2008.00048067 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 037 de 07.12.2005 (Parte(s): Heitor Martins Filho); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00002188 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 15 de 14.02.2008 (Parte(s): Menor “Carla”). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos espectivos Relatores: a. Conselheiro SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00027406 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 629 de 12.03.08 (Parte(s): Viação Andorinha Ltda.), Processo nº 2008.00035696 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 18.01.2006 (Parte(s): Júlio Gonzaga Andrade Neves e Colégio São Bento); b. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.009.56914.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 177 de 18.08.2006 (Parte(s): ATL - Telecom Leste S/A.), Processo nº 2007.00004959 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 175 de 18.08.2006 (Parte(s): Tim Celular S/A. e TNL PCS S/A.), Processo nº 2007.00010198 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 186 de 18.08.2006 (Parte(s): Telerj Celular S/A.), Processo nº 2007.00032338 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 179 de 18.08.2006 (Parte(s): Tim Celular S/A.), Processo nº 2007.00032344 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 184 de 18.08.2006 (Parte(s): Tim Celular S/A.), Processo nº 2008.00028350 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 192 de 18.08.2006 (Parte(s): TNL PCS S/A.), Processo nº 2008.00028357 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 190 de 18.08.2006 (Parte(s): TNL PCS S/A.); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00042346 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 731 de 02.04.08 (Parte(s): Lourival Gomes de Sá e Empresa de Ônibus Oeste), Processo nº 2008.00048088 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 121 de 13.02.2008 (Parte(s): Rosando Leonardo Passos de Bona e AMPLA Energia e Serviços S/A); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00037886 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 709 de 26.03.2008 (Parte(s): Luiza Vitorino Madeiro); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.06511.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 02.02.06 (Assunto: notícia narrando que algumas empresas de serviço de transporte rodoviário de passageiros não estariam observando a gratuidade concedida aos estudantes, idosos e portadores de deficiência), Processo nº 2007.00135373 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2544 de 14.12.07 (Assunto: notícia de possível violação a norma legal que prevê tempo máximo para o atendimento em agências bancárias). XX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.25521.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 18.06.02 (Assunto: notícia de apreensão de animais silvestres mantidos irregularmente em cativeiro), Processo nº 2006.001.59754.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 17.10.06 (Assunto: notícia de apreensão de pássaros em feiras livres na região da Rua Dr. Satamini, Tijuca, Rio de Janeiro). XXI - PEDIDO DEFERIDO: Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2004.001.09534.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 007 de 07.02.03 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Areal). O Conselho, por unanimidade, deferiu o pedido de desarquivamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XXII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos respectivos Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00077280 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1302 de 20.07.04 (Parte(s): Arnaldo Pereira da Silva), Processo nº 2007.00096064 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1643 de 27.09.07 (Parte(s): Sírio Camilo Leite), Processo nº 2008.00007149 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 17.12.08 (Parte(s): Mauro Gil dos Santos); b. Conselheiro JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.07996.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386 de 31.07.07 (Parte(s): Município de Rio de Janeiro e CEBES - Conselho de Entidades de Bem Estar Social do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00009261 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 297 de 17.08.05 (Parte(s): Município de Campos dos Goytacazes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00010299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1012 de 12.09.06 (Parte(s): Guarda municipal conhecido como “Pequeno”), Processo nº 2007.00077939 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 085 de 01.02.05 (Parte (s): Natalino Oliveira), Processo nº 2007.00128029 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 197 de 03.09.07 (Parte (s): Paulo Sérgio Loredo da Silva), Processo nº 2008.00008505 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 100 de 24.01.08 (Parte(s): Judith Paiva Mendes), Processo nº 2008.00040843 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 071 de 03.03.08 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada por estabelecimento localizado na Rua Tenente PM Aldir Soares Adriano, nº 528, em Mesquita), Processo nº 2008.00040857 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1097 de 21.05.07 (Parte(s): José Eugênio da Silva e N. W. Usinagem e Calderaria Ltda.), Processo nº 2008.00041149 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 753 de 18.07.06 (Parte(s): Luiz Felipe de Freitas), Processo nº 2008.00041211 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 015 de 17.04.06 (Assunto: não cumprimento da Lei Municipal nº 576/91, que garante a subvenção de um salário mínimo para cada criança com necessidades especiais atendida pela APAE), Processo nº 2008.00041217 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 003 de 13.02.06 (Assunto: carência de professores na rede estadual de ensino no Município de Arraial do Cabo), Processo nº 2008.00041222 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 007 de 21.02.06 (Assunto: Fiscalização das atividades do Conselho Tutelar do Município de Arraial do Cabo no período de maio/05 a janeiro/06), Processo nº 2008.00041541 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 17.03.08 (Parte(s): Maria Bernadete Sorgini e Luiz Alberto Rossi), Processo nº 2008.00041667 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 208 de 01.08.07 (Parte(s): Wilson Afonso); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.44171.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 05.09.06 (Parte(s): Roseleni da Silva Manhães), Processo nº 2008.00010017 - Promotoria de Justiça de Família, Cível e do Idoso de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 024 de 14.03.2005 (Parte(s): Lúcia da Conceição Silva); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00035073 (apensos Processos n.ºs 2007.00017168 e 2007.00087887) - CECON XXVIII - Dra. Maria Eduarda Spinelli Bittencourt Costa - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO, Processo nº 2000.001.00761.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1674 de 17.01.00 (Assunto: notícia publicada no O Globo de 15/01/00 de que a Prefeitura do Rio de Janeiro pretendia demolir o prédio do CONAB, Companhia Nacional de Abastecimento, localizada na Praça XV, bem tombado pelo INEPAC e um dos cânones do estilo realista art déco), Processo nº 2002.001.04170.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 168 de 20.09.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Bom Jardim), Processo nº 2005.001.11790.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 356 de 22.03.05 (Parte(s): Abrigo Silveira), Processo nº 2006.001.07791.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1242 de 05.05.06 (Parte(s): Anderson de Souza Faria e CEG), Processo nº 2006.018.28264.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1672 de 19.06.06 (Assunto: notícia anônima propagando a irregularidade da publicação de atos de nomeação e exoneração com efeitos retroativos pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2006.001.41537.00 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1605 de 19.06.06 (Parte(s): Clínica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda.), Processo nº 2006.012.45193.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 126 de 14.03.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2007.00054164 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 340 de 29.06.2006 (Parte(s): SUDERJ), Processo nº 2007.00101003 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.95002 de 10.07.06 (Assunto: notícia de prática ilegal de transporte alternativo), Processo nº 2007.00113033 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 27.09.07 (Parte(s): Maria Tereza da Costa), Processo nº 2008.00032672 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 270 de 10.12.07 (Parte(s): Ricardo Larrúbia Gama), Processo nº 2008.00032781 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1578 de 20.04.06 (Assunto: notícia de poluição sonora praticada por bar localizado na Avenida Goiânia, em Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00033373 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 001 de 03.01.07 (Parte(s): Empresa de Ônibus Santa Isabel), Processo nº 2008.00033659 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 106 de 20.12.06 (Parte(s): Vera Lúcia da Costa), Processo nº 2008.00034204 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1279 de 20.09.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Mesquita), Processo nº 2008.00034781 - Promotorias de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2007.016 de 11.09.07 (Partes(s): Márcio Corêa da Costa), Processo nº 2008.00034905 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 334 de 31.10.07 (Assunto: notícia de eventuais irregularidades ocorridas nos procedimentos relativos a requerimentos de alvarás para a participação de crianças e adolescentes em eventos sociais), Processo nº 2008.00035088 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 179 de 05.12.07 (Parte(s): Jair Santos da Silva e Colégio Estadual Nelson dos Santos Gonçalves), Processo nº 2008.00035093 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1452 de 30.08.06 (Parte(s): Carlos Augusto Goularte Eger), Processo nº 2008.00035108 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 229 de 18.09.07 (Assunto: notícia que a Prefeitura de Itaboraí estaria recebendo do Governo Federal um repasse, destinado do chamado FUNEB, mas estes recursos, não estaria respeitando os direitos dos funcionários, se negando a pagar o que “lhes é de direito”), Processo nº 2008.00035322 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1522 de 03.12.07 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo nº 2008.00036939 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 23.02.05 (Parte(s): Miguel César Cardoso de Souza Júnior), Processo nº 2008.00037097 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 121 de 25.08.03 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2008.00037728 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1114 de 30.11.04 (Assunto: notícia de súbito corte de Programa Assistencial Desenvolvido pelo Município de Nova Iguaçu em parceria com o Estado do Rio de Janeiro. Risco de ficarem sem assistência 153 famílias do Bairro Nova América), Processo nº 2008.00037784 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 25.03.08 (Parte(s): José Marques Vieira e Odília dos Santos Vieira), Processo nº 2008.00038359 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 065 de 20.10.05 (Parte (s): José Antônio Rodrigues), Processo nº 2008.00038403 (IC nº 032 com 2 volumes e apenso IC nº 014) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 20.07.01 e 032 de 29.04.02 (Assunto: notícia de contratações irregulares perpetradas pelo Município de Valença sem a prévia realização de concurso público e sobre a ilegalidade das leis municipais que ensejaram as mencionadas contrações), Processo nº 2008.00038512 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1335 de 21.06.06 (Assunto: Falta de iluminação pública na Rua Olívia Lopes, Arsenal), Processo nº 2008.00038549 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 096 de 06.03.08 (Parte(s): Centro Pró-Melhoramento do Bairro Anaia Pequeno e DETRO-RJ), Processo nº 2008.00039398 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 053 de 07.10.05 (Assunto: acompanha o cumprimento da Lei 10.216/01, no que tange às internações involuntárias, por parte dos estabelecimentos psiquiátricos situados na região do CRAAI Nova Iguaçu); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.36154.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 052 de 31.01.2007 (Parte(s): II Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil), Processo nº 2006.001.62358.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2104 de 27.12.06 (Parte(s): Sul América Companhia de Seguro Saúde), Processo nº 2007.00078837 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1340 de 24.07.07 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Shweitzer), Processo nº 2008.00000991 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 015 de 08.01.08 (Assunto: notícia de possível violação de direito de idoso no Abrigo Municipal Cristo Redentor, localizado na Av. dos Democráticos, nº 1090, Bonsucesso, Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00044163 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 031 de 25.01.08 (Parte(s): Fundação Geraldo da Silva Venâncio - Hospital Geral de Guarus), Processo nº 2008.00046429 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 008 de 25.10.06 (Parte(s): Edvaldo Cléber da Silva), Processo nº 2008.00047178 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 2503 de 19.10.2007 (Assunto: Apura possíveis danos ambientais na Praia de Santa Clara, no Município de São Francisco de Itabapoana). XXIII - APENSADO: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.54502.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1074 de 17.01.07 (Parte(s): ONG - Associação Assistencial de Apoio à Criança e ao Adolescente). O Conselho deliberou, por unanimidade, com base no Assento CSMP nº 04/2003, pela devolução do processo à Promotoria de Justiça de origem para fim de apensamento aos autos em tramitação na 4ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, nos termos do voto do Conselheiro Relator. XXIV - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir relacionados, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo n.º 2005.001.21265.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 17.05.2005 (Parte(s): menor “Janaína”); b. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00035066 (apenso Processo nº 2007.00017161 e 2007.00087876) - CECON XXVIII - Dr. João Alfredo Gentil Gibson Fernandes - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00010057 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - PA nº 160 de 28.01.2008 (Parte(s): Aderito Ribeiro); d. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00050445 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 603 de 13.07.04 (Parte(s): GP 194 Comércio e Transporte de Carnes Ltda.); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00107812 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1774 de 10.10.07 (Parte(s): José Luiz Zamith). XXV - VITALICIADOS: O Conselho, por unanimidade, aprovou as propostas de vitaliciamento dos Promotores de Justiça do XXVIII Cecon, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2008.00035074 (apensos Processos nos: 2007.00017169 e 2007.00087889). Promotor de Justiça Rodrigo de Figueiredo Guimarães; b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00035060 (apensos Processos nos: 2007.00087869 e 2007.00017158) - Promotor de Justiça Eduardo Fiorito Pereira; c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00035076 (apensos Processos nos: 2007.00017170 e 2007.00087890) - Promotora de Justiça Talita Nunes Harduin de Freitas. XXVI - REDISTRIBUÍDO: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.17165.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI São Gonçalo - PA nº 038 de 08.05.06 (Parte(s): Vilma Vitorino Velasco Nascimento). O Conselho deliberou, por unanimidade, pela redistribuição do processo ao Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, com a devida compensação, tendo em vista que o procedimento inicialmente foi convertido em diligência, na forma do voto do referido Conselheiro, e retornou ao Colegiado para novo exame. XXVII - NÃO PROVIDO: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00050676 (Apensos Processos nos: 2004.001.15268.00 e 2007.00035232) - Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - de 19.04.04 - Recurso nos termos do art. 41, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 106/2003 - Recorrente: Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC. O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo não provimento do recurso interposto nos termos do voto da Conselheira Relatora. 4. ASSUNTOS GERAIS: 4.1 - A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva reiterou pedido de designação de data para realização de sessão exclusiva para tratar da resolução disciplinando o inquérito civil, com o que concordou o Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard. O Sr. Presidente declarou que levaria o pleito ao Procurador-Geral de Justiça. 4.2 - O Sr. Presidente, Dr. Cláudio Soares Lopes, registrou o seu repúdio às inaceitáveis ofensas que foram feitas à honra do Procurador-Geral de Justiça, manifestando sua convicção de que o fato não causaria qualquer abalo à sua ilibada reputação. Aproveitou para convidar a todos para o ato de desagravo ao Procurador-Geral de Justiça, que será realizado na Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no próximo dia 16 de maio. 4.3 - A Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, em seu nome e dos demais integrantes do Colegiado, prestou homenagem ao Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira pela passagem do seu aniversário, no último dia 15 de maio. A seguir, foram designados os dias 12 e 25 para as reuniões do mês de junho de 2008. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 16:10 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 12 de novembro de 2008)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 692795"
                    ],
                    "692796": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00115228\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASIRIUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM T.I. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e soluções para videoconferência, com instalação e treinamento de pessoal para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, incluindo garantia de 24 (vinte e quatro) meses, conforme edital de Pregão Eletrônico nº 075/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR ITEM: Item 1.1 - R$ 14.935,30; Item 1.2 - R$ 60.000,00; Item 1.3 - R$ 13.999,90; Item 1.4 - R$ 50.000,00; Item 1.5 - R$ 103.230,00; Item 1.6 - R$ 4.100,00; Item 1.7 - R$ 4.370,00; Item 1.8 - R$ 1.380,00; Item 1.9 - R$ 25.000,00 e Item 1.10 - R$ 70.000,00\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 15 (quinze) dias corridos\r\n\r\nDATA: 18.11.2008\r\n\r\nId: 692796"
                    ],
                    "692797": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 7ª Sessão Extraordinária do Colegiado, que será realizada, no dia 25 de novembro de 2008, a partir das 10:00 horas, no auditório situado na nova sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. PROCESSOS PARA RELATAR:\r\n\r\n1.1 - Processo 1999.001.02017.00 - Conselho Superior do Ministério Público - atribuição para investigar ato de improbidade administrativa. Relatora Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite;\r\n\r\n1.2 - Processo 2006.001.37876.00 - Conselho Superior do Ministério Público - atribuição para investigar ato de improbidade administrativa. Relatora Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite; \r\n\r\n1.3 - Processo nº 2007.00090007 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relatora Procuradora de Justiça Gladys Mary Licínio Holanda;\r\n\r\n1.4 - Processo n.º 2005.001.05480.00 (um anexo e apensos Processos nºs. 2005.001.06165.00, 2005.001.52874.00, 2004.001.46296.00 e Processo nº 2006.001.30964.00) - Minuta de Resolução modificando as atribuições da Promotoria de Justiça de Fundações. Relator Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo.\r\n\r\n2. Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 692797"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "692798": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n05/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 692798"
                    ],
                    "692799": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Procuradora de Justiça LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO, matrícula nº 810076, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 05 de novembro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 053/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00129603\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 053/2008\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada para aquisição de solução corporativa, integrada e informatizada para a gestão de almoxarifado, bens patrimoniais móveis e compras, com serviços técnicos para operacionalização do sistema, incluindo o levantamento físico com emplaquetamento de bens, levantamento contábil e cotejamento.\r\n\r\nAdjudicatária: Link Data Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nValores mensais: Item 1: R$ 325.420,00 (por 3 meses); Item 2: R$ 44.190,00 (por 2 meses); Item 3: R$ 22.095,00 (por 4 meses); Item 4: R$ 20.845,00 (por 4 meses); Item 5: 15.000,00 (por 2 meses); Item 6: R$ 60.900,00 (por 4 meses)\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 692799"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "692800": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para os meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de Dezembro de 2008:\r\n\r\nPromotorias de Justiça perante as 5ª, 9ª, 11ª, 14ª e 16ª Varas Criminais da Capital\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\nPromotorias de Justiça perante as 17ª, 20ª, 21ª, 23ª e 25ª Varas Criminais da Capital\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, Promotoria de Justiça de Família, Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais \r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\nda Comarca de Itaguaí e Promotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nMês de Janeiro de 2009:\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais e Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Macaé; Promotoria de Justiça de \r\n\r\n14 e 15/01/2009\r\n\r\nCarapebus/Quissamã e Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim, Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu, Promotorias de Justiça Cível e Criminal da Comarca de Rio das Ostras; 1ª e 2ª Promotorias \r\n\r\n21 e 22/01/2009\r\n\r\nde Tutela Coletiva e Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Macaé\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Fórum Regional do Méier e 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Matéria Não Infracional (Sede Méier)\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 40 / 2008)\r\n\r\nId: 692800"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "692601": [
                        "IB - Ata",
                        "ATAS DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 78ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 30 de outubro.\r\n\r\nAos trinta dias de outubro de dois mil e oito, às onze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 77ª sessão ordinária, de 28 de outubro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 936 processos: 147 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 96 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 177 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 85 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 209 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 222 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza lembrou que o Decreto Estadual nº 40.497/2007, que instituiu o pregão eletrônico como modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços, tem sido ignorado por entidades do governo, que insistem na modalidade presencial, razão pela qual destacou que seus votos, a partir de agora, ressaltariam o referido decreto quando da análise dos pregões. Comunicou também que, em 29 de outubro de 2008, o STF julgara a ADIN 3772, proposta contra o artigo 1º da Lei Federal nº 11.301/2006, que garantira aposentadoria especial para especialistas em educação, desde que professores, que exerçam direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 224725-2/2006 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo conhecimento in casu, arquivamento, comunicação e determinação, com declaração de voto dos demais Conselheiros, acompanhando o voto apenas nas conclusões; e com votos-revisores, em destaque, os Processos TCE nos 280159-7/2004 (fixação da remuneração de agentes políticos da Câmara de Nilópolis), por diligência externa - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pelo conhecimento, provimento e comunicação, tendo na ocasião devolvido igualmente o processo, sem voto-revisor, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, sagrando-se vencedor o voto-revisor por 5 a 1, com declaração de voto dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello acompanhando a decisão apenas nas conclusões -; 270058-1/2002, 272469-2/2004, 270594-5/2002 e 271831-0/2003 (convênio, o primeiro, e termos aditivos da Prefeitura de Niterói), por diligência externa com comunicação no convênio e pelo sobrestamento nos demais - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que acompanhou o revisor tão-somente nas conclusões, e havendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -; 101339-1/2006 (convênio do MPE), pelo conhecimento in casu, determinação e encaminhamento - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo conhecimento e arquivamento, decisão vencedora por 4 a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa -; 100044-5/2008 (aposentadoria da SEE) - retirado o voto-revisor e prevalecendo o do relator, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, pelo registro e recomendação, acatando o relator a sugestão de recomendação proposta pelo revisor - 111324-8/2006 (aposentadoria da SEE), pelo registro com recomendação - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, acatando o revisor a inclusão de recomendação sugerida pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa para que, no momento de se efetuar o pagamento dos proventos do servidor, seja observado o disposto no Decreto Estadual nº 26.247/2000, alteração que se verificou também para as devoluções e continuações de julgamento seguintes referentes a registro de aposentadoria -, 107043-8/2002, 108641-1/2006, 105481-8/2006, 107719-7/2006, 109534-9/2006, 108644-3/2006 e 111368-4/2006 (aposentadorias da SEE), pelo registro e recomendação, - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader, bem como, nos três primeiros, do primeiro-revisor, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -; 106879-0/2008 (aposentadoria da SEE), pelo registro e recomendação - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -; 108551-0/2006 (aposentadoria da SEE), pelo registro e recomendação - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Continuou o julgamento, destacados os votos-relatores, dos Processos TCE nos 108507-9/2006, pelo registro e recomendação e 109576-7/2006, 109538-5/2006 e 109633-1/2006 (quatro aposentadorias da SEE), por diligência externa, comunicação e retorno - retirando em todos seu voto-revisor o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Solicitaram vista em conjunto do Processo TCE nº 109967-2/2007 (Edital de Pregão nº 28/2007 da Cedae) os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE nº 233220-7/2006 e devolveu ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, com voto-revisor pela comunicação e determinação o Processo TCE nº 109921-0/2008 (Edital por Concorrência Pública nº 114/2008 do TJ-RJ) - com voto-relator pelo conhecimento, comunicação e determinação, vencedor por 5 a 1 -, e sem voto-revisor o Processo TCE nº 214615-3/2008 (comunicação judicial relativa ao regime próprio de previdência social do Município de Petrópolis) - com voto-relator pela ciência e anexação. Consignou impedimento no Processo TCE nº 233185-5/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 250579-7/2000, 250334-0/1999 e 250536-5/2000. Consignou impedimento no Processo TCE nº 205562-0/1992 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE nos 224560-8/2005, 224559-9/2005, 224558-5/2005, 224557-1/2005, 224556-7/2005, 224555-3/2005, 224554-9/2005, 224553-5/2005, 224552-1/2005, 224551-7/2005, 224550-3/2005, 224549-4/2005, 224548-0/2005, 224547-6/2005, 224546-2/2005, 224545-8/2005, 224543-0/2005, 224542-6/2005, 224541-2/2005, 224540-8/2005, 224539-9/2005, 224538-5/2005, 224536-7/2005, 224535-3/2005, 224534-9/2005, 224533-5/2005, 224532-1/2005, 224531-7/2005, 224530-3/2005, 224529-4/2005, 224528-0/2005, 224527-6/2005, 224526-2/2005, 224525-8/2005, 224524-4/2005, 224523-0/2005, 224522-6/2005, 224521-2/2005, 224520-8/2005, 224519-9/2005, 224518-5/2005, 224517-1/2005, 224516-7/2005, 224515-3/2005, 224514-9/2005, 224513-5/2005, 224512-1/2005, 224511-7/2005, 224510-3/2005, 224509-4/2005, 224508-0/2005, 224507-6/2005, 224506-2/2005, 224505-8/2005, 224504-4/2005, 224503-0/2005, 224502-6/2005, 224501-2/2005, 224500-8/2005, 224499-3/2005, 224498-9/2005, 224497-5/2005, 224496-1/2005, 224495-7/2005, 224494-3/2005, 224493-9/2005, 224492-5/2005, 224491-1/2005, 224490-7/2005, 224489-8/2005, 224488-4/2005, 224487-0/2005, 222485-2/2005, 224483-4/2005, 224478-9/2005, 224476-1/2005, 224475-7/2005, 224474-3/2005, 224473-9/2005, 224471-1/2005, 224470-7/2005, 224469-8/2005, 224468-4/2005, 224467-0/2005, 224466-6/2005, 224465-2/2005, 224464-8/2005, 224463-4/2005, 224461-6/2005, 224460-2/2005, 224458-9/2005, 224457-5/2005, 224456-1/2005, 224455-7/2005, 224454-3/2005, 224453-9/2005, 224452-5/2005, 224451-1/2005, 224449-8/2005, 224448-4/2005, 224446-6/2005, 224445-2/2005, 224444-8/2005, 224443-4/2005, 224442-0/2005, 224441-6/2005, 224439-3/2005, 224438-9/2005, 224437-5/2005, 224436-1/2005, 224435-7/2005, 224434-3/2005, 224433-9/2005, 224431-1/2005, 224426-6/2005, 224425-2/2005, 224423-4/2005, 224421-6/2005, 224420-2/2005, 224418-9/2005, 224414-3/2005, 224413-9/2005, 224411-1/2005, 224410-7/2005, 224409-8/2005, 224407-0/2005, 224405-2/2005, 224404-8/2005, 224403-4/2005, 224402-0/2005, 224401-6/2005, 224400-2/2005, 224398-3/2005, 224397-9/2005, 224396-5/2005, 224395-1/2005, 224394-7/2005, 224393-3/2005, 224392-9/2005, 224390-1/2005, 224388-8/2005, 224387-4/2005, 224385-6/2005, 224384-2/2005, 224383-8/2005, 224380-6/2005, 224379-7/2005, 224378-3/2005, 224377-9/2005, 224374-7/2005, 224373-3/2005, 224372-9/2005, 224371-5/2005, 224370-1/2005, 224369-2/2005, 224368-8/2005, 224366-0/2005, 224365-6/2005, 224364-2/2005, 224362-4/2005, 224361-0/2005, 224360-6/2005, 224359-7/2005, 224358-3/2005, 224357-9/2005, 224356-5/2005, 224355-1/2005 e 224354-7/2005. Nos Processos TCE nos 202174-8/1997 e 105843-4/2008 (aposentadorias da Prefeitura de Barra Mansa e SEE), com voto pelo registro, acompanhou a decisão apenas nas conclusões o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - que solicitou vista do Processo TCE nº 209824-5/2006. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação, recomendação, comunicação e arquivamento no Processo TCE nº 215755-6/2008 (prestação de contas de administração financeira de Quissamã, exercício de 2007), manifestando declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que não acolheu a Ressalva nº 8 e a Determinação nº 4, por haver o total das despesas empenhadas superado as receitas recebidas, observando que, não tendo embora o relator identificado evidências de uso de royalties de petróleo para pagamento de pessoal, constava do voto transcrição de parte do relatório do Corpo Instrutivo em que fora feita alusão à decisão desta Corte no Processo TCE no 215499-0/2006 no sentido de que apenas os royalties previstos na Lei nº 7999/89 não poderiam ser utilizados para pagamento de pessoal, matéria cuja discussão ainda não fora pacificada nesta Corte, e em relação à qual tinha posição divergente daquela esposada pela maioria do Plenário. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 236139-3/2006 (recurso de revisão em inspeção especial na Prefeitura de Angra dos Reis), para o qual consignou impedimento - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo conhecimento, provimento, ciência e arquivamento, solicitando vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -; 271977-9/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Niterói) - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar e prevalecendo o voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo registro e arquivamento, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior acompanhando a decisão por ser o entendimento do Plenário, embora discordasse da aplicação da data de 17.02.93 como prazo para regularização dos enquadramentos irregulares ocorridos na Administração Direta. Solicitou vista do Processo TCE nº 113843-8/2006 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento no Processo TCE nº 200935-2/1990 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às treze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100044-5/2008 (01/600057/01) - Interessado: WALDEMIR COSTA LINS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100127-3/2008 (09/65572592/07) - Interessado: GILBERTO GONÇALVES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100248-6/1996 (25/01375579/90) - Interessado: UBIRAJARA ALVES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100271-6/2001 (25/1196576/92) - Interessado: CARLOS ALBERTO PINHEIRO OLIVEIRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100371-6/2008 (09/16352582/07) - Interessado: EDSON PEDRO DE MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100487-0/1994 (25/895595/88) - Interessado: ARMANDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100507-3/2001 (25/33585/93) - Interessado: MILTON NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100517-0/2007 (09/62502/06) - Interessado: LEONARDO ALLEVATO MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100553-1/1997 (12/31973/96) - Interessado: AIDA CARVALHO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100682-8/1997 (25/033/581/94) - Interessado: ASDRUBAL ALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100742-4/1997 (25/35772502/95) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO PIRES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100792-0/2001 (25/162596/93) - Interessado: ROBERTO MARIANO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101969-2/2006 (09/10242601/05) - Interessado: SERGIO AGUIAR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-6/2007 (08/901638/95) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BRIGIDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102769-1/2008 (09/01669576/81) - Interessado: ADILSON JOÃO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102825-7/2001 (25/01132532/93) - Interessado: ADEMIR DOMINGOS DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102849-7/2008 (25/0145501/91) - Interessado: PAULO DE ASSIS MARINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102884-7/2008 (01/706499/07) - Interessado: ANNA LUIZA FURTADO DE ANDRADE ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103006-4/2008 (01/704505/07) - Interessado: DIMAR ALVES FONTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103068-2/2008 (08/204614/06) - Interessado: LEILA DE FIGUEIREDO ANGELO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103371-7/2008 (01/708464/04) - Interessado: OTACÍLIO ALVES DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103574-5/2005 (01/600965/04) - Interessado: AIRTON MIRANDA DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103601-0/2008 (03/8214/03) - Interessado: LELIA FERREIRA DA SILVA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104030-2/2008 - Interessado: JOSETTI BESSA ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104371-3/1999 (03/4100386/95) - Interessado: ERENY MOURA GUIMARÃES CORRÊA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104756-6/2007 (09/25342570/06) - Interessado: LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104761-3/2008 (09/77272592/07) - Interessado: VAMBERTO LUÍS RIBEIRO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104783-1/2008 (09/162568/07) - Interessado: ANTONIO TADEU COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104792-2/2008 (09/518584/80) - Interessado: JACY DOS SANTOS NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104806-7/2007 (09/1150/2591/05) - Interessado: EZAQUIEL MATIAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105019-3/2007 (08/604406/05) - Interessado: NASARÉ MARIA DE AZEVEDO THOMAZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105062-0/2002 (03/1002764/95) - Interessado: MARINETE LAUREANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105101-4/2008 (03/3310037/97) - Interessado: NAIRA REGINA FERNANDES VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105245-6/2008 (09/0552594/07) - Interessado: VALDECIR DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105264-2/2008 (25/0039568/93) - Interessado: JOSÉ FERNANDES TOUÇAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105355-3/2006 (7275/03) - Interessado: MARIA CRISTINA ORTIGÃO SAMPAIO SCHILLER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105359-3/2008 (01/140086/07) - Interessado: LEDI MARIA MENDONÇA DE MORAIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105363-4/2008 (08/201374/07) - Interessado: SHEILA MARIA COSTA SOUZA TRISTÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105382-0/2008 (08/200896/07) - Interessado: JULIETA MARIA PACHECO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105442-6/2008 (08/200873/07) - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA E SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105481-8/2006 (03/1410033/98) - Interessado: MARLENE CARNEIRO PEDRO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105510-5/2006 (03/1000367/97) - Interessado: MAGALI DA SILVA BRITTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105677-3/2008 (08/601158/07) - Interessado: MAGALI RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105713-9/2006 (12/4686/04) - Interessado: GENALDO MAURÍCIO ALMEIDA AZEVEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105783-2/1983 (09/058567/82) - Interessado: RUBEM DE SOUZA CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105843-4/2008 (03/811694/05) - Interessado: VERA LÚCIA GOUVEIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106168-6/1998 (09/00172567/96) - Interessado: ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106879-0/2008 (03/1730394/05) - Interessado: MARIA FELICÍSSIMA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107043-8/2002 (03/3300080/97) - Interessado: CRISTINA FERNANDES CUMIAL - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107124-0/2008 (03/7910070/01) - Interessado: JOSÉ FERNANDO DE ASSIS BRESSANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107161-8/2008 (01/706139/07) - Interessado: GOTHARDO MAIA JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107261-4/2008 (03/10700467/07) - Interessado: FRANCISCA ELUSE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107313-9/2006 (09/502513/04) - Interessado: HEKEL SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107345-6/2008 - Interessado: TEREZINHA DE LOURDES BREJÃO DARGAM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107529-0/2006 (03/4110109/98) - Interessado: OLINDA GOUVEA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107643-6/2008 (12/209212/08) - Interessado: RUBERCI MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107719-7/2006 (03/10003912/99) - Interessado: NAIR TEREZA DUARTE - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107813-3/2008 (09/432533/07) - Interessado: NILTON TELLES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107888-6/2007 (09/0032566/2006) - Interessado: FERNANDO PACHECO GUIMARÃES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107893-1/2007 (7692550/2006) - Interessado: MARIO LUIZ FERREIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107895-9/2007 (09/00352585/2006) - Interessado: JOSÉ BIFANO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107898-3/2008 (09/2672579/08) - Interessado: CARLOS HENRIQUE GODINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108013-0/2007 (09/66092592/06) - Interessado: ADYR LOPES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108034-4/2007 (09/1439/2579/2007) - Interessado: VALCIR ABRAHÃO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108050-8/2007 (09/0007/2545/2006) - Interessado: JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108137-2/2007 (09/1278/2579/2007) - Interessado: EVANDRO LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108142-7/2007 (09/001/2512/2007) - Interessado: IVO SOARES FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108507-9/2006 (03/6700038/97) - Interessado: LAURA SOARES PEREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108551-0/2006 (03/6940162/98) - Interessado: MARIA ROSA GARCIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108641-1/2006 (03/6800155/97) - Interessado: NADIR DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108644-3/2006 (03/2800068/97) - Interessado: CARMIDES MAIA FRAGOSO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108909-5/2008 (08/202976/07) - Interessado: FERNANDO LUCACIO BONACOSSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108918-2/2006 (01/600026/05) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEÇANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108992-0/2007 (12/248594/07) - Interessado: NEIDE MADEIRA SANCHEZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109534-9/2006 (03/900612/97) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO DOS PASSOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109628-4/2000 (09/008222585/99) - Interessado: MAURÍLIO DE ARAÚJO TAVOLARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109819-7/2001 (09/472574/97) - Interessado: LUIZ FERNANDO VIANNA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110404-9/2007 (25/0037751886) - Interessado: JAIR PINTO GOUGET - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110930-3/1991 (14/023006/91) - Interessado: MARLENE MESQUITA RIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111324-8/2006 (03/810200/98) - Interessado: MARIA DALVA PIRES PAIVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111368-4/2006 (03/10701265/98) - Interessado: FRANCISCA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111388-4/2006 (03/1910218/98) - Interessado: EDMA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111852-7/2007 (08/603822/06) - Interessado: SERGIO MACEDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113420-2/2006 (08/604952/05) - Interessado: NILTON MENDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113650-8/1997 (25/0657577/95) - Interessado: LUCAS BARBOSA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113687-0/2005 (01/602437/04) - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA BANCA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114475-4/2006 (08/601922/05) - Interessado: CREUZA FERNANDES VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114608-1/2005 (07/101150/05) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114743-9/2006 (01/602872/03) - Interessado: REGINA CÉLIA CARUSO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114885-3/2001 (09/322594/00) - Interessado: MARCELO DE CASTRO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114989-6/1998 (25/13575502/87) - Interessado: ELISIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121183-7/1994 (25/0068580/89) - Interessado: ALENCAR JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122378-1/1994 (25/00073512/89) - Interessado: PAULO FLAESCHEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200025-7/1997 (1140/96) - Interessado: MARIA ADÉLIA DO NASCIMENTO AVILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200135-0/1998 (489/97) - Interessado: JOSÉ CARLOS GOMES RANGEL - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200139-4/1997 - Interessado: JOSÉ JORGE RIBEIRO - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-8/1993 - Interessado: GUIDO CABRERA CARDONA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202153-8/1994 (7862/93) - Interessado: LETICIA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202174-8/1997 (2855/96) - Interessado: LÚCIA MARIA SILVA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202854-9/2005 - Interessado: ARTHUR JORDÃO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202855-3/2005 - Interessado: RAQUEL VIRGILIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202856-7/2005 - Interessado: SILVANO LOURENÇO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-1/2005 - Interessado: GERALDO SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202858-5/2005 - Interessado: MARIA DEUZEDINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202859-9/2005 - Interessado: ANTONIO AUGUSTO PINHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202860-8/2005 - Interessado: SUSANE MARQUES LUZIA FREIRE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202861-2/2005 - Interessado: VERALUCIA DE FÁTIMA PAIVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202862-6/2005 - Interessado: SIRLENE RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202863-0/2005 - Interessado: TANIA MARQUES RAIMUNDO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202864-4/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA CARDOSO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202865-8/2005 - Interessado: MARILDA FRANCISCA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202866-2/2005 - Interessado: NIVALDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202867-6/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA MENDES JASMIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202868-0/2005 - Interessado: ELZA MARIA AMARO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202869-4/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202870-3/2005 - Interessado: RENAN PAULO MATOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203415-0/1985 (1291/84) - Interessado: NEUZA MACHADO ANEI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203908-5/2006 - Interessado: ALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205809-6/1997 (15560/96) - Interessado: AMILDE DAS GRAÇAS FRANCO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206033-5/2005 - Interessado: WALDECK CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207184-6/1996 (28592/94) - Interessado: LUCINDA PEREIRA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207788-4/1994 (8103/94) - Interessado: SEBASTIANA RIBEIRO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215755-6/2008 - Interessado: PREFEITURA DE QUISSAMÃ - ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218101-4/2005 - Interessado: REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218787-8/2007 (310/855/07) - Interessado: TEREZINHA CAVALCANTE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-9/2008 - Interessado: ITAMAR PESSANHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218803-0/2008 - Interessado: ALCIR GOMES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218835-9/2006 (1548/97) - Interessado: DIONICY DETULIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-4/2002 (15596/01) - Interessado: MATHILDE FRANCO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220156-9/2002 - Interessado: ZÉLIA CLARA GONÇALVES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220174-1/2002 (8216/00) - Interessado: ANTENI BORGES DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220323-3/1998 (6.556/98) - Interessado: JOÃO FONTES TOLEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220729-8/2000 (6765/99) - Interessado: AUREA MARIA DE SOUZA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220735-5/2004 (1929/03) - Interessado: LUIZA RODRIGUES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-4/2002 (23161/2001) - Interessado: SONIA DA SILVA MAURÍCIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221297-2/2005 (0121/05) - Interessado: TEREZINHA DA SILVA MANGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221765-1/2006 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222014-1/2008 (2007.07.0025) - Interessado: MARTHA CANDIDA NEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-2/2005 - Interessado: CLAUDIO FEIJÓ SAMPAIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226656-9/2006 (04/004451/05) - Interessado: MARGARETH GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226711-3/2005 - Interessado: CLEBER SALVIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230307-8/2005 - Interessados: CLÉBER AUGUSTO NEVES DE OLIVEIRA, ROGÉRIO RICARDO MARTUCHELLI DIAS, FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA LOPES, SERGIO ELIAS DE ARAUJO, ELISABETE PEREIRA FORTUNATO, ANA PAULA DA SILVA, MARLY ROSA PEREIRA MARTINS, WALTER FORTUNATO JUNIOR, VERA LUCIA RIBEIRO FERREIRA, ANTONIO JOSÉ GONÇALVES DA CRUZ, CIRENE JOSÉ DOS SANTOS, ANDRÉ LUIZ DE MATTOS TEIXEIRA, CLÁUDIO ANDRÉ DA SILVA, ALAN CORRÊA DE CARVALHO, JOSÉ ROBERTO DEFAVERI, NILO VICENTE TIRADENTES, TADEU ANTONIO DOS SANTOS, GILMAR JOSÉ CARVALHO LADEIRA, MÁRCIO DE OLIVEIRA NOVAES, ELIANE DIAS DA SILVA, JULIANA VALLES DOS SANTOS, ROGÉRIO ALVES DE PINHO, GIOVANI NUNES MACIEL, LIDIANI APARECIDA OLIVEIRA SILVEIRA, ALICIENE RODRIGUES RIBEIRO, ADRIANO PINHO DOS REIS, ALINE RODRIGUES DE CNOPMÁRCIO DE OLIVEIRA NOVAES, - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-9/2003 (227/02) - Interessado: SONIA APARECIDA EMERENCIANO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233051-4/2006 - Interessados: EVALDO VIEIRA DE MORAIS, FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA, CARLOS HENRIQUE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235996-6/2008 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236017-3/2008 - Interessado: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236565-4/2005 (04/02139/05) - Interessado: ANDREIA DA SILVA CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237171-8/2006 - Interessado: ADRIANA POUSADA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237294-4/2005 - Interessados: MARCELLINO TOSTES PICANÇO, DAYSE NOGUEIRA MONASSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237567-9/2005 - Interessado: EDISON WILSON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237568-3/2005 - Interessado: VINÍCIUS VERÍSSIMO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250184-0/2001 (3115/1999) - Interessado: ADEJALME MANHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250243-2/2001 (026/99) - Interessado: JOSEFA LOURENÇO PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251156-3/1999 (655/98) - Interessado: IGBERTO SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252051-3/2002 (2469/01) - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261041-1/2001 (1373/96) - Interessado: JOÃO FRANCISCO FAUSTINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271665-1/2004 - Interessado: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271977-9/1999 (20/02044/99) - Interessado: FERNANDA PEREIRA DA CRUZ FRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281513-4/2004 (5707/03) - Interessado: LUIZ CARLOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300779-2/2000 (E-01/601.274/00) - Interessado: CELSO JOSÉ DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 304784-5/2000 (01/603539/00) - Interessado: MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100501-2/1994 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100688-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101085-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101339-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102014-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102130-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102357-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102412-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103056-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103150-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103528-0/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104029-8/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105252-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105265-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105367-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105449-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105469-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105567-6/1983 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105947-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106607-1/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106928-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107149-1/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107316-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107697-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108157-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108161-6/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108183-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108422-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108907-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109387-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109538-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109576-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109628-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109633-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109647-0/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109666-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109722-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109921-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110232-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110497-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110518-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110968-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110970-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111672-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111896-6/1995 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112072-6/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112295-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112427-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112485-7/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112510-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112605-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112663-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112886-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113285-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113599-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113797-7/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113971-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114033-8/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114254-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114388-3/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114627-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115358-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115577-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115627-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116243-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121334-8/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122382-2/1994 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200190-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200191-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200193-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200194-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200195-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200196-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200197-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200198-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200200-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200201-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200202-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200248-3/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200257-4/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200517-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200603-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200605-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200606-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200836-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200935-2/1990 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201395-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202941-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203950-7/1997 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204169-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204329-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205562-0/1992 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205743-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205845-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205846-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205847-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205849-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205850-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205851-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205852-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205853-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205854-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205855-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205856-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205857-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205858-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205860-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205861-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205862-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205863-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205864-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205865-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205866-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205867-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205868-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205869-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205870-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205871-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205872-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205873-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205874-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205878-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205879-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205880-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205882-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205883-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205884-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205885-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205886-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205890-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205892-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205893-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205895-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205899-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205902-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205903-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205905-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205907-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205908-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205909-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205913-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205919-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205920-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205921-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205922-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205923-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205925-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205928-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205930-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205931-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205934-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205935-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205936-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205937-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205938-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205939-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205942-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205943-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205945-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205947-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206334-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206602-5/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206614-8/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207228-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207231-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207236-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207239-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207249-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207250-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207251-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207253-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207255-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207258-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207262-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207264-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207267-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207270-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207272-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207274-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207276-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207279-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207280-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207284-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207286-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207288-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207291-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207293-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207294-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207295-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207296-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207297-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207299-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207300-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207302-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207303-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207305-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207307-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207308-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207310-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207311-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207314-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207316-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207318-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207320-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207321-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207322-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207323-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207324-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207326-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207329-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207330-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207622-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207624-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207937-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209103-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209104-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209105-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209174-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209560-7/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210719-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210735-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210913-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210914-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210916-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210917-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210919-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211048-8/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211331-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211615-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211618-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211867-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212167-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212421-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212422-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212423-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212424-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212588-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213380-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213382-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213384-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213386-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213387-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213443-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214067-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214085-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214087-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214091-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214102-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214109-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214113-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214121-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214131-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214135-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214152-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214161-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214164-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214168-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214176-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214178-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214216-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214222-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214226-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214229-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214231-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214233-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214236-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214237-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214241-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214243-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214245-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214445-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214448-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214467-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214473-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214478-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214497-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214503-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214510-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214517-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214527-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214586-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214591-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214595-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214600-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214615-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214617-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214630-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214632-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214633-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214634-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214635-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214636-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214637-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214638-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214639-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214640-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214642-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214644-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214847-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214849-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214852-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214856-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214859-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214863-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214866-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214870-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214871-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214879-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214880-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214885-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214890-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214892-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214895-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214898-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214900-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214927-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214933-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214936-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214940-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214942-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214945-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214947-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214950-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214996-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214997-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214999-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215000-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215001-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215002-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215003-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215004-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215005-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215006-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215007-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215008-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215009-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215010-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215011-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215012-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215023-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215024-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215025-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215026-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215027-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215028-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215029-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215031-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215032-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215039-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215041-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215043-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215045-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215046-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215048-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215049-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215051-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215053-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215056-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215059-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215063-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215065-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215066-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215067-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215068-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215070-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215071-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215072-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215074-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215076-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215079-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215080-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215081-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215082-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215084-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215085-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215087-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215089-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215090-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215091-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215111-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215127-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215129-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215132-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215133-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215156-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215157-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215159-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215160-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215166-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215210-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215213-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215715-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215717-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215719-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215720-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215721-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215734-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215737-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215740-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215743-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215751-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215753-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215771-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215773-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215925-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215927-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215930-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215933-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215936-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215939-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215940-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215942-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215945-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215950-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215953-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215954-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215955-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215958-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215959-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215960-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215961-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215963-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215964-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215965-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215966-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215967-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216759-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216760-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216761-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216763-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216764-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216765-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216767-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216768-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216769-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216770-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216771-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216773-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216774-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216805-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216814-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216815-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216817-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216820-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216822-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216826-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216827-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216828-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216831-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216833-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217696-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217952-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218689-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218859-9/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220056-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-2/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220155-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220309-9/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220311-2/1999 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220742-2/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221005-9/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221012-2/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221020-9/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221181-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221182-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221185-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221186-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221191-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221192-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221193-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221194-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221195-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221196-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221197-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221198-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221199-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221200-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221201-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221202-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221203-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221204-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221206-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221207-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221208-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221209-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221210-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221211-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221212-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221219-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221220-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221221-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221223-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221225-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221228-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221230-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221232-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221233-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221234-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221235-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221236-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221237-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221239-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221240-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221242-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221243-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221244-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221245-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221246-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221247-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221249-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221250-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221252-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221253-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221255-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221256-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221258-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221262-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221263-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221264-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221265-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221266-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221268-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221269-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221271-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221272-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221273-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221274-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221275-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221276-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221277-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221278-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221279-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221280-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221281-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221282-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221283-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221284-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221285-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221286-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221287-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221288-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221289-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221290-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221291-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221292-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221293-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-9/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221759-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-4/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-2/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223029-9/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-8/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-2/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-5/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223505-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223644-5/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223682-7/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223687-7/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224352-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224751-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225235-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226582-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229679-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230013-9/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230562-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230630-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231122-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231123-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231455-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231457-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231782-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232288-6/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232378-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232379-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232380-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232383-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232385-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232386-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232387-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232388-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232389-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232390-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232391-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232392-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232393-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232395-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232396-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232398-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232399-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232401-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232402-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232406-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232409-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232410-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232412-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232414-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232415-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232417-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232418-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232421-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232423-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232424-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232426-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232427-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232428-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232429-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232431-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232432-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232433-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232434-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232435-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232436-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232437-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232438-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232439-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232441-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232442-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232443-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232444-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232445-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232446-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232447-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232449-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232451-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232452-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232454-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232455-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233011-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233185-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233187-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233447-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233448-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233450-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233452-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233454-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233455-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233457-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233458-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233459-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233460-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233461-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233462-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233463-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233464-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233465-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233467-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233468-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233496-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233497-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233498-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233499-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233500-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233501-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233502-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233503-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233504-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233507-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233509-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233512-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233517-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233520-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233524-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233526-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233527-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233531-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233534-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233537-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233541-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233543-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233544-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233546-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233548-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233560-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233561-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233563-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233564-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233566-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233567-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233568-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233582-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233610-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233614-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233615-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233617-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233618-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235054-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235238-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235825-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236367-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236666-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237379-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237722-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238859-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238944-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238962-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239201-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239249-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239250-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239262-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239286-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239287-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239326-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239332-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239340-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239445-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239578-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239591-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239593-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239605-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239721-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239723-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239754-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239871-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239875-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239902-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239928-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240024-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250482-0/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262129-0/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280159-7/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nQuebra Parte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 30/10/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n114608-1/2005\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n200603-8/2007\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n205845-9/2005\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n209103-7/2005\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n210914-5/2006\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n216758-1/2006\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n221181-1/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n232410-9/2007\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n233011-2/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n271665-1/2004\r\n\r\nSessão: 30/10/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n202854-9/2005\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n220742-2/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n230307-8/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n271665-1/2004\r\n\r\nId: 692601"
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                    "692613": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1439/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.742-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DR. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª INSPETORIA-GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado e termos aditivos de prorrogações contratuais celebrados pela Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nCONSIDERANDO a insuficiência das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, Prefeito do Município de Três Rios, como justificativa para as ilegalidades verificadas nos termos aditivos em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador-Geral Dr.Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Prefeito do Município de Três Rios, Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, em virtude da ilegalidade verificada nas renovações de contratos de trabalho por prazo determinado, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65, todos da Lei Complementar nº 63/90, multa a ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do decidido, devendo a necessária comprovação junto a este Tribunal ser apresentada nos 10 (dez) dias subseqüentes, conforme estabelece a alínea “a”, inciso III, do artigo 27, combinado com o artigo 29, ambos da norma citada, ficando desde já autorizada a cobrança executiva em caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 692613"
                    ],
                    "692614": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1440/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.608-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS- SERLA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªIGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Auditoria Interna da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, vinculada à época à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR, atual Secretaria de Estado de Ambiente - SEA, em nome do servidor Carlos Henrique de Andrade, tendo em vista os fatos apontados pela Auditoria Geral do Estado - AGE, na Prestação de Contas de Ordenador de Despesa pertinente ao exercício de 2003 - proc. TCE-RJ nº 116.050-5/04 (cópia às fls. 06/21), envolvendo os controles na aquisição e distribuição de Vale refeição/ alimentação e Vale-transporte.\r\n\r\nCONSIDERANDO a não comprovação da correta aplicação dos valores relativos a vales refeição/alimentação e vales transporte nos exercícios de 2001 e 2002, conforme relatório da Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 4.494.2331 UFIR-RJ (2.508,3222 UFIR-RJ - Vales Refeição/Alimentação + 1.985,9109 UFIR-RJ - Vales Transporte), com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Carlos Henrique de Andrade, Servidor da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas- SERLA, matrícula nº 25/360.382-6, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, a ser efetivada na forma do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241/2007, ou, na impossibilidade, nos moldes do art. 26, do Regimento Interno deste Tribunal, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta Corte, a referida quantia, devendo comprovar o recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal:\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 692614"
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                    "692615": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1441/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.665-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ªIRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato 10/04, convertido em Tomada de Contas Especial ex-officio,\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação do(a) Senhor(a) Henry Charles Armond Calvert para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às fls. 178/179,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o(a) responsável deu causa a dano, em razão da(s) seguinte(s) irregularidade(s):\r\n\r\n· ·Pagamento indevido de serviços de recuperação e melhoria asfáltica em CBQU em diversos logradouros do Município, assim decomposto: 367.500,75 UFIR-RJ, referentes à majoração de 65,82% do presente contrato e 75.149,02 UFIR-RJ, referentes à majoração de 48,60% do termo aditivo nº 01 (processo TCE nº 204.705-4/04).\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao(à) Senhor(a) Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, na quantia equivalente a 442.649,77 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da(s) irregularidade(s) descrita(s) na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 692615"
                    ],
                    "692616": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1442/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.665-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ªIRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato 10/04, convertido em Tomada de Contas Especial ex-officio,\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação do(a) Senhor(a) Henry Charles Armond Calvert para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às fls. 178/179,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o(a) responsável deu causa a dano, em razão da(s) seguinte(s) irregularidade(s):\r\n\r\n· Pagamento indevido de serviços de recuperação e melhoria asfáltica em CBQU em diversos logradouros do Município, assim decomposto: 367.500,75 UFIR-RJ, referentes à majoração de 65,82% do presente contrato e 75.149,02 UFIR-RJ, referentes à majoração de 48,60% do termo aditivo nº 01 (processo TCE nº 204.705-4/04).\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 692616"
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                    "692617": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1443/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.854-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªIGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado firmado entre o Sr. Arthur Jordão Costa e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis para a função de médico pelo período de 12 meses com a remuneração de R$ 1.311,12;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal de Angra dos Reis, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: ter realizado a contratação sem demonstrar o excepcional interesse público e a necessidade temporária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal de Angra dos Reis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO L. RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 692617"
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                    "692618": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1444/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.307-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. LUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªIGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado firmado entre o Sr. Cleber Augusto Neves de Oliveira e a Prefeitura Municipal de Natividade para a função de Monitor pelo período de 12 meses com a remuneração de R$ 300,00;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Carlos Machado, Prefeito Municipal de Natividade, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: ter realizado a contratação sem demonstrar o excepcional interesse público e a necessidade temporária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Luiz Carlos Machado, Prefeito Municipal de Natividade, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 78/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 30/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO L. RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 692618"
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                    "692187": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 348/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.363-4/2004 - PROMOÇÃO/PESSOAL/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, contra decisão proferida na sessão de 17.06.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.273-2/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por ROMEU FONSECA DANELLI, contra decisão proferida na sessão de 18.03.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.325-2/2002 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS, contra decisão proferida na sessão de 12.02.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.439-2/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO BARBOSA BRAVO, contra decisão proferida na sessão de 10.10.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.056-4/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO, contra decisão proferida na sessão de 16.06.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.794-5/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por ROBERTO PETTO GOMES, contra decisão proferida na sessão de 15.09.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.648-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Revisão interposto por OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA, contra decisão proferida na sessão de 03.07.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.731-1/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Embargos de Declaração interposto por ARNALDO NISKIER, por intermédio de seu procurador, MANOEL DA SILVA FILHO, OAB-SP 37.482, contra decisão proferida na sessão de 18.03.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.949-4/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/INST. PREV. ASS. SOC. SER. PUB. MUN. PETRÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, contra decisão proferida na sessão de 19.02.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.294-2/2006 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MIRACEMA - FUNEMI/Embargos de Declaração interposto por GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO, contra decisão proferida na sessão de 09.10.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.892-1/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Imputação de Débito a JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.794-0/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Imputação de Débito a DALTON BORGES DE MENDONÇA, LUIS BORGES RIBAS e a PAULO CÉSAR IVO FERREIRA.\r\n\r\nId: 692187"
                    ],
                    "692602": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 349/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.435-0/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por GUTTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO, por ÁLVARO JOSÉ FEIJÓ e por SOLANGE MARIA RONZE DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.495-2/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN. DE CASIMIRO ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por RITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.758-6/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE CORDEIRO/Embargos de Declaração interposto por MÁRCIO PALMA LEAL.\r\n\r\nId: 692602"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "692633": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 103 de 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nFixa o limite máximo da taxa de juros a ser observada pelas instituições financeiras nos contratos de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 12, § 2º, inciso VI, bem como o artigo 24, inciso III e parágrafo único, ambos da Resolução TCE-RJ nº 257, de 13 de março de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fixar em 2% a.m. o limite máximo da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras conveniadas com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nos contratos de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º A não-observância do limite máximo fixado acarretará a rescisão do convênio, impossibilitando que um novo seja firmado no prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Ato Normativo nº 97, de 04 de abril de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 692633"
                    ],
                    "692628": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.468-9/2008 - Celeide Fonseca da Silva, matr. 02/3132/0-2; proc. TCE nº 304.934-8/2008 - Karina Burger, matr. 02/1917/0-8. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.057-3/2008 - Maria Lucia Machado Luiz, matr. 02/1997/0-2. AUTORIZO o desconto.\r\n\r\nId: 692628"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "692647": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 305.250-7/2008 - Edson Fernando Barros Borges, matr. 02/3470/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 17.11.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.093-7/2008 - Ernesto Baccherini. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 692647"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "692337": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 92/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.525-3/2008\r\n\r\nDIA: 04/12/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 39.975,60\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - AUDITÓRIO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 85/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.120-6/2008\r\n\r\nDIA: 04/12/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MÁQUINA COPIADORA CANON, MODELO IR2200, E PEÇAS PARA MÁQUINA COPIADORA DIGITAL RICOH, MODELO AFÍCIO 1035 \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 12.428,95\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - AUDITÓRIO\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 692337"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "692092": [
                        "IB - Decisão",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 304.012-6/2008 - Com base na competência conferida através do Ato Executivo 15.701, publicado em 05 janeiro de 2007, INDEFIRO o requerido pela empresa AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, quanto ao acréscimo de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) ou 20% sobre o valor do Contrato nº 32/2008. Nota de Empenho 2008NE00627, objeto do Pregão nº 73/2008, considerando as razões apresentadas pela Coordenadoria de Atividades Gerais, às fls 584/584v do presente administrativo.\r\n\r\nId: 692092"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "692778": [
                        "II - Resoluções",
                        "Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nDEBATE:\r\n\r\n“RIO COMPETITIVO: LIMITES E POTENCIAIS DO INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO”\r\n\r\nCom a presença dos secretários de Estado de Fazenda, Joaquim Levy, e de Desenvolvimento Econômico, Energia Indústria e Serviços, Julio Bueno\r\n\r\n24 de novembro de 2008, às 9h30\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nPALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\nRua Primeiro de Março, s/n° -Praça XV\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 692778"
                    ],
                    "692777": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA O DEPUTADO JOÃO PEDRO, 2º SUPLENTE DO DEM, PARA ASSUMIR EFETIVAMENTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nCONSIDERANDO a renúncia efetivada pelo Deputado NATALINO JOSÉ GUIMARÃES do DEM;\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso I, do Regimento Interno, CONVOCA JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA, 2º Suplente do DEM, para assumir efetivamente o mandato de Deputado Estadual, ficando dispensado, em razão de já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo TRE - tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCA RAFAEL ALOISIO FREITAS, 7º SUPLENTE DO DEM, PARA O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nCONSIDERANDO a renúncia efetivada pelo Deputado NATALINO JOSÉ GUIMARÃES do DEM;\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso I, do Regimento Interno, CONVOCA RAFAEL ALOISIO FREITAS, 7º Suplente do DEM, para assumir o mandato de Deputado Estadual, ficando dispensado, em razão de já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo TRE - tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário\r\n\r\nId: 692777"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "692779": [
                        "II - Resoluções",
                        "O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.321, de 18 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 3246-A, de 2006.\r\n\r\nLEI Nº 5.321, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDISCIPLINA A PRÁTICA DESPORTIVA DO BILHAR, DA SINUCA E DE SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei disciplina e regula, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a atividade das modalidades desportivas de bilhar, sinuca e similares, tal como assegurada nos termos da Resolução nº 07, de 29 de fevereiro de 1988, do Conselho Nacional do Desporto, as disposições gerais para a sua prática, bem como as especificações dos equipamentos, condutas, fiscalização e sanções pertinentes à matéria.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se, para os efeitos da presente Lei, a prática do bilhar, da sinuca e similares, os equipamentos e acessórios a eles referentes, definidos nas normas oficiais da Confederação Brasileira de Bilhar e Sinuca. \r\n\r\nArt. 3º Os equipamentos e acessórios constantes do art. 2º da presente Lei deverão conter todas as informações necessárias ao seu funcionamento, veiculadas em linguagem clara, de modo a permitir a plena compreensão e satisfação do usuário. \r\n\r\nArt. 4º A locação e a venda dos equipamentos e acessórios mencionados no art. 2º, independentemente do fim a que se destinam, só poderão ser realizadas por empresas devidamente constituídas e sujeitas à fiscalização dos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º As empresas referidas no caput ficam obrigadas a cumprir todos os requisitos constantes da presente Lei, da legislação própria, bem como a fornecer produtos com padrão de qualidade considerado satisfatório.\r\n\r\n§ 2º A locação e a venda desses equipamentos e acessórios realizar-se-ão nos moldes exigidos na legislação própria, observando-se tanto quanto possível a elaboração de termo escrito entre as partes.\r\n\r\nArt. 5º Cada equipamento definido na presente Lei, terá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - dispositivo individual de identificação de equipamento (DIIE);\r\n\r\nII - autorização individual de funcionamento (AIF);\r\n\r\nIII - selo de vistoria anual (SVA).\r\n\r\n§ 1º O dispositivo individual de identificação de equipamento (DIIE) será fornecido pelo sindicato da categoria e nele constará, em criptograma, a identificação da empresa e o número do equipamento, em local visível, sem a qual o mesmo não poderá operar.\r\n\r\n§ 2º A autorização individual de funcionamento (AIF) será expedida pelo sindicato da categoria ou pela Associação dos Empresários de Entretenimentos de Diversões Eletrônicas e Mecânicas do Estado do Rio de Janeiro (ASEEDEM), desde que atenda às normas estabelecidas na presente Lei, e será afixada no equipamento, em local visível, sem a qual o mesmo não poderá operar. \r\n\r\n§ 3º O selo de vistoria anual (SVA) será fornecido pelo sindicato da categoria ou pela ASEEDEM, com validade de um ano, a contar de 1º de janeiro a 31 de dezembro, e será afixado no equipamento, em local visível, sem o qual o mesmo não poderá operar.\r\n\r\nArt. 6º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para que as empresas mencionadas regularizem seus equipamentos, visando adequá-los às normas definidas por este diploma.\r\n\r\nArt. 7º Não será permitida a utilização de quaisquer recursos físicos que possam alterar a dinâmica dos jogos de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º Os locatários e adquirentes dos equipamentos e acessórios mencionados nesta Lei, que explorem comercialmente o bilhar, a sinuca e similares, cuidarão para que não sejam permitidas a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no estabelecimento, afixando, em local visível e de fácil acesso, aviso para orientação do público, nos termos do art. 80 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 9º Fica proibida a prática do bilhar, da sinuca e similares quando realizadas mediante apostas, em espécie ou “in natura”, ou qualquer forma que as caracterizem ou possibilitem sua tipificação como jogos de azar.\r\n\r\nArt. 10. O descumprimento às determinações contidas nesta Lei acarretará ao infrator as penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC\r\n\r\nArt. 11. A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas na presente Lei será exercida pela Secretaria de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Público Estadual, por meio de órgão fiscalizador, poderá, a qualquer tempo, realizar vistoria nos equipamentos, sendo esta prerrogativa ilimitada, assegurando-se o imediato acesso a todos os itens e documentos que se fizerem necessários. \r\n\r\nParágrafo único. Aquele que causar embaraço ou resistência à fiscalização do órgão público responsável arcará com as conseqüências cíveis e criminais de sua conduta, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 13. É lícito do órgão de classe que congrega as empresas locadoras, em estrita cooperação com as autoridades competentes, colaborar na fiscalização auxiliar e na orientação do licenciamento.\r\n\r\nArt. 14. O Poder Executivo, através dos seus órgãos competentes, elaborará as normas de regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.322, de 18 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 278, de 2007.\r\n\r\nLEI Nº 5.322, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatório, em todas as agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro, dispor de cadeiras na realização de todas as operações bancárias, de tal forma que o usuário não espere o atendimento em pé.\r\n\r\nParágrafo único. O número de cadeiras será proporcional ao tamanho da metragem da agência bancária.\r\n\r\nArt. 2º As agências bancárias deverão reservar assentos preferenciais a aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, em observância à Lei 3.533, de 9 de janeiro de 2001.\r\n\r\nArt. 3º A não observância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\n\r\nParágrafo único. As agências bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adaptarem às novas regras.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.323, de 18 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 940, de 2007.\r\n\r\nLEI Nº 5.323, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NA CONTRACAPA DOS LIVROS DIDÁTICOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as editoras dos livros didáticos adotados pelo Estado no ensino fundamental e médio obrigadas a imprimir, na contracapa de todas as suas edições, o Hino Nacional Brasileiro. \r\n\r\nArt. 2º As editoras terão até o ano letivo de 2009 para se adequarem ao disposto nesta Lei, ressalvadas as publicações que antecedem a esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.324, de 18 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 949-A, de 2007.\r\n\r\nLEI Nº 5.324, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 3.618/2001.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º A redação do caput do art. 1º da Lei nº 3.618/2001 passa a ser a seguinte:\r\n\r\n“Art. 1º É obrigatória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a exibição de fotos de crianças desaparecidas em:\r\n\r\nI - rodoviárias;\r\n\r\nII - portos e aeroportos;\r\n\r\nIII - teatros, cinemas e casas de espetáculos;\r\n\r\nIV - praças esportivas e/ou eventos;\r\n\r\nV - clubes recreativos. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º A redação do art. 2º da Lei nº 3.618/2001 passa a ser a seguinte:\r\n\r\n“Art. 2º A exibição disposta no art. 1º deverá ser feita, cumulativamente:\r\n\r\nI - através de telões, placares eletrônicos ou similares, nos locais que os possuírem;\r\n\r\nII - através de murais colocados em lugares onde haja acesso do maior número de pessoas;\r\n\r\nIII - através de espaço a ser reservado em publicações internas, quando houver;\r\n\r\nIV - no início e nos intervalos de todas as sessões, jogos ou eventos, nos casos dos incisos III e IV do art. 1º;\r\n\r\nV - durante todo o horário de funcionamento, nos casos dos incisos I, II e V do art. 1º. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.325, de 18 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1809-A, de 2004.\r\n\r\nLEI Nº 5.325, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTIL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Conscientização de Câncer Infantil, que consiste no conjunto de ações e campanhas de conscientização desenvolvidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, como forma de informar e combater o câncer infantil, mediante a distribuição e afixação de impressos, informando a relação de sintomas indicativos da possibilidade de ocorrência da doença e a necessidade de avaliação médica.\r\n\r\nArt. 2º O programa instituído por esta Lei tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - efetuar pesquisas visando o diagnóstico precoce do câncer em crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - detectar através de exames a doença;\r\n\r\nIII - evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser a criança ou o adolescente portador de câncer, mediante a adoção de procedimentos e tratamentos adequados;\r\n\r\nIV - armazenar dados e pesquisas acerca da incidência de câncer infantil;\r\n\r\nV - proporcionar o aperfeiçoamento das técnicas de tratamento existentes.\r\n\r\nArt. 3º O rol de sintomas indicativos da possibilidade de ocorrência do câncer infantil, a informação sobre a presença dos sintomas e a necessidade de avaliação médica serão veiculados através da mídia em geral e, em especial, através de impressos distribuídos, colocados à disposição da população e afixados, dentre outros, nos seguintes locais:\r\n\r\nI - estabelecimentos de ensino;\r\n\r\nII - creches;\r\n\r\nIII - terminais de transporte coletivo;\r\n\r\nIV - postos de saúde;\r\n\r\nV - veículos utilizados no sistema de transporte coletivo;\r\n\r\nVI - edificações destinadas a sediar serviços públicos nos quais haja acesso direto por parte da população;\r\n\r\nVII - parques públicos e praças;\r\n\r\nVIII - hospitais, clínicas e prontos-socorros.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.326, de 18 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 459, de 2007.\r\n\r\nLEI Nº 5.326, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE DOENTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as prefeituras municipais do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de garantir o transporte para o tratamento de pacientes dentro e fora de seu município de origem.\r\n\r\nArt. 2º No convênio firmado o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro fornecerá o veículo e a Prefeitura Municipal garantirá a manutenção, o condutor e a equipe técnica necessária.\r\n\r\nArt. 3º O quantitativo de veículos a ser oferecido a cada prefeitura será variável e considerará:\r\n\r\na) o perfil epidemiológico da municipalidade;\r\n\r\nb) o número de habitantes do município;\r\n\r\nc) a extensão territorial do município;\r\n\r\nd) a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º Os veículos, objeto do convênio autorizado pela presente Lei, destinar-se-ão ao atendimento de pacientes portadores de patologia crônica, em tratamento contínuo, devidamente cadastrados junto à Prefeitura Municipal, sendo priorizados os idosos, os com maiores dificuldades de locomoção e aqueles de menor renda familiar.\r\n\r\nParágrafo Único. São destinatários desta Lei, prioritariamente aqueles que necessitem de tratamento contínuo em reabilitação, nas seguintes especialidades, entre outras:\r\n\r\na) fisioterapia motora e respiratória;\r\n\r\nb) fonoaudiologia;\r\n\r\nc) quimioterapia;\r\n\r\nd) radioterapia;\r\n\r\ne) terapia ocupacional;\r\n\r\nf) ortopedia;\r\n\r\ng) neuropediatria e\r\n\r\nh) fisiatria.\r\n\r\nArt. 4º O convênio firmado terá necessariamente cláusulas dando prioridade ao atendimento nas regiões mais longínquas da municipalidade e aquelas que, mesmo estando próximas ao centro, apresentem deficiências de transporte público e sendo consideradas de difícil acesso.\r\n\r\nArt. 5º Os veículos a que se refere a presente Lei terão inscritos em suas laterais o seguinte:\" CONVÊNIO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PREFEITURA MUNICIPAL DE (NOME DA PREFEITURA) - LEI ESTADUAL Nº (Nº DA LEI).\r\n\r\nParágrafo Único Os veículos a que se refere o caput deste artigo terão capacidade mínima para 9 (nove) passageiros e terão preferencialmente como combustível o Gás Natural Veicular - GNV.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer remanejamentos no Orçamento em vigor para atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.327, de 18 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1332-A, de 2008.\r\n\r\nLEI Nº 5.327, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.688, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Os servidores da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, que ocupavam o cargo de Técnico de Estradas e que tinham comprovação à época das atribuições, que por força da Lei nº 1.042, de 9 de outubro de 1986, foram transpostos para o cargo de Agente de Trabalhos de Engenharia, bem como, o requisito básico e específico para o cargo que ocupavam anteriormente, voltam a ser enquadrados como Técnico de Estradas.\r\n\r\nArt. 2º O cargo de Piloto de Helicópteros passa a integrar o Anexo VII, através do Grupo IV-A - Atividades Profissionais de Natureza Especial, ora criado, com vencimentos constantes do Anexo VI da Lei nº 4.688, de 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nArt. 3º Os cargos de Técnico em Manutenção de Aeronaves, Técnico em Radiologia e Técnico em Saúde Pública, constantes do Anexo III (Grupo III - Nível Médio - 2° Grau) e que tinham comprovação à época das atribuições, passam a integrar o Anexo IV (Grupo IV - Nível Médio - 2° Grau Técnico).\r\n\r\nArt. 4º Fica autorizada a abertura de concurso público para preenchimento das vagas mencionadas no Anexo VII, conforme previsto no inciso II do artigo 7º da Lei nº 4.688 de 29 de dezembro de 2005, consubstanciado com o artigo 8º do Decreto nº 40.816, de 20 de junho de 2007.\r\n\r\nArt. 5º Os Anexos III, IV, VI e VII a que se refere a Lei nº 4.688, de 29 de dezembro de 2005, são substituídos pelos Anexos III, IV, VI e VII da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Os anexos da Lei nº 4.688, de 29 de dezembro de 2005, ficam acrescidos do Anexo IV-A constante da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Modifica os artigos 3º, 5º, 18 e 20 da Lei nº 4.688, de 29 de dezembro de 2005, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 3º O Quadro de Pessoal do DER-RJ é integrado pelos seguintes Grupos, organizados segundo o Nível de escolaridade e especificidade de atribuições:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - Grupo IV-A: atividades profissionais de natureza especial, formado pelos cargos constantes do Anexo IV-A;\r\n\r\nVI - Grupo V: Superior, formado pelos cargos constantes do Anexo V.\r\n\r\nParágrafo único. Os quantitativos, as atribuições genéricas, bem como condições de acesso a cada cargo, estão detalhadas no Anexo I, II, III, IV, IV-A, V e VII desta Lei. (NR)”\r\n\r\n'“Art. 5º Os cargos excedentes dos quantitativos reduzidos pela presente Lei que estiverem providos, inclusive aqueles em que foram modificadas as nomenclaturas, assim também os decorrentes de transferência, na forma do art. 21 desta Lei, serão gradativamente extintos, na medida em que vagarem, até alcançarem os quantitativos ideais de cargos previstos nos Anexos I, II, III, IV, IV-A e V desta Lei. (NR)”\r\n\r\n“Art. 18. Para o provimento dos quantitativos ideais dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal do DER/RJ, mencionados nos Anexos I, II, III, IV, IV-A e V, deve ser observado o preceituado no art. 7º da presente Lei e sempre no Nível inicial da tabela de vencimentos previsto no Anexo VI, para o respectivo Grupo. (NR)”\r\n\r\n“Art. 20 Ficam criados os cargos mencionados nos quantitativos previstos nos Anexos II, III, IV, IV-A e V, cujas atribuições, observadas as áreas de atividades e especializações profissionais, estão definidas no Anexo VII desta Lei.” (NR)\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes das alterações a que se refere a presente Lei são atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se façam necessários.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1332-A\r\n\r\nQuebra ANEXO III\r\n\r\nGRUPO III - NÍVEL MÉDIO - 2º GRAU \r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nEXISTENTE\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nCRIADO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n400\r\n\r\n300\r\n\r\n-\r\n\r\nAgente Administrativo de Saúde\r\n\r\n13\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAgente de Material\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\nAgente de Trabalhos de Engenharia\r\n\r\n142\r\n\r\n90\r\n\r\n-\r\n\r\nAgente Social\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n02\r\n\r\nDesenhista\r\n\r\n39\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\nFotógrafo\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nTopógrafo\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n652\r\n\r\n449\r\n\r\n04\r\n\r\n(NR)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL MÉDIO - 2º GRAU TÉCNICO\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nEXISTENTE\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nCRIADO\r\n\r\nProgramador\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n03\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico em Manutenção de Computadores\r\n\r\n-\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nTécnico em Estradas\r\n\r\n-\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\nTécnico em Eletricidade\r\n\r\n-\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nTécnico em Telecomunicações\r\n\r\n-\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\nTécnico em Manutenção de Aeronaves\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\nTécnico em Saúde Pública\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTécnico em Laboratório de Solos e Materiais\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n66\r\n\r\n75\r\n\r\n43\r\n\r\n(NR)\r\n\r\nANEXO IV-A\r\n\r\nGRUPO IV-A - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nEXISTENTE\r\n\r\nIDEAL\r\n\r\nCRIADO\r\n\r\nPiloto de Helicóptero\r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n(NR)\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nÍNDICES PERCENTUAIS - VENCIMENTO-BASE\r\n\r\nNÍVEIS\r\n\r\nANOS DE SERVIÇO\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nF\r\n\r\nG\r\n\r\n0-5\r\n\r\n5-10\r\n\r\n10-15\r\n\r\n15-20\r\n\r\n20-25\r\n\r\n25-30\r\n\r\n= 30\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\n100\r\n\r\n108\r\n\r\n116\r\n\r\n124\r\n\r\n132\r\n\r\n140\r\n\r\n150\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\n120\r\n\r\n130\r\n\r\n140\r\n\r\n150\r\n\r\n160\r\n\r\n170\r\n\r\n180\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\n180\r\n\r\n220\r\n\r\n240\r\n\r\n260\r\n\r\n280\r\n\r\n300\r\n\r\n320\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nGRUPO IV\r\n\r\n200\r\n\r\n230\r\n\r\n260\r\n\r\n290\r\n\r\n320\r\n\r\n340\r\n\r\n360\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL\r\n\r\nGRUPO IV-A\r\n\r\n360\r\n\r\n414\r\n\r\n486\r\n\r\n558\r\n\r\n612\r\n\r\n666\r\n\r\n720\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nGRUPO V\r\n\r\n400\r\n\r\n460\r\n\r\n540\r\n\r\n620\r\n\r\n680\r\n\r\n740\r\n\r\n800\r\n\r\n“ANEXO VII\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS CARGOS\r\n\r\nGRUPO I - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR \r\n\r\nCATEGORIAS FUNCIONAIS\r\n\r\nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nAtividades de nível elementar, até a 4ª série do nível fundamental, compreendendo execução, sob supervisão imediata, de trabalhos relacionados com a execução de serviços de copa, de trabalhos de conservação e limpeza do \r\n\r\nedifício, abertura e fechamento de portas e portões, entrega de documentos, controle de entrada e de saída de pessoas e materiais e de fiscalização dos portões de acesso às áreas vedadas ao público.\r\n\r\nTRABALHADOR\r\n\r\nAtividades envolvendo execução de serviços braçais.\r\n\r\nGRUPO II - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nCATEGORIAS FUNCIONAIS\r\n\r\nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR AMINISTRATIVO\r\n\r\nAtividades de nível médio, compreendendo execução, sob supervisão imediata, de trabalhos administrativos de rotina, ou de acordo com diretrizes preestabelecidas, de serviços relacionados com aplicações de leis, regulamentos e normas em gerais.\r\n\r\nAGENTE DE INSPEÇÃO DE OBRAS\r\n\r\nAtividades de supervisão, coordenação e orientação de trabalhos relacionados com a fiscalização do cumprimento de leis e posturas estaduais relativas à execução de obras \r\n\r\npúblicas e particulares, inclusive assentamento interno e externo de instalações hidráulicas e sanitárias.\r\n\r\nAGENTE OPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\nAtividades de natureza pouco repetitiva, compreendendo, sob supervisão e orientação superior, a execução, orientação e fiscalização das leis, decretos, resoluções e normas do Sistema Nacional de Trânsito, quanto à sua aplicação.\r\n\r\nAGENTE OPERADOR DE RÁDIO E TECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAtividades envolvendo orientação e execução qualificada de trabalhos relativos à operação de aparelhos de telecomunicações.\r\n\r\nARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS\r\n\r\nAtividades relacionadas com a produção de trabalhos gráficos em geral, manuais e mecânicos, e de encadernação.\r\n\r\nARTÍFICE DE ESTRUTURA DE OBRAS E METALURGIA\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais relativas a serviço de fundição, montagem e recuperação de obras metalúrgicas.\r\n\r\nARTÍFICE DE PAVIMENTAÇÃO\r\n\r\nAtividades relacionadas com obras de pavimentação e alvenaria em geral, perfuração e explosão de pedreiras.\r\n\r\nARTÍFICE DE SERVIÇOS DE\r\n\r\nGARAGEM\r\n\r\nAtividades relacionadas com a manutenção e recuperação de artefatos de borracha, instalação e recuperação do sistema elétrico de veículos, conserto de carrocerias e acessórios, lubrificação, pintura e abastecimento de viaturas.\r\n\r\nARTÍFICE DE USINA\r\n\r\nAtividades relacionadas com a operação de qualquer tipo de usina de asfalto, realizando reparos de emergência, zelando e responsabilizando-se pela limpeza, conservação e \r\n\r\nfuncionamento da maquinaria e do equipamento de trabalho, executando ou providenciando sua reparação, quando necessário.\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAtividades envolvendo orientação, fiscalizando e execução do trabalho de enfermagem, em grau auxiliar, bem como, participação no planejamento da assistência a ser prestada \r\n\r\na cada paciente pela equipe de enfermagem, assistência aos enfermos, além de tarefas operacionais de apoio ao tratamento médico.\r\n\r\nAUXILIAR DE TRABALHOS DE TOPOGRAFIA\r\n\r\nAtividades que envolvem trabalhos auxiliares de topografia, levantamentos, locações, nivelamento e medições, tarefas auxiliares de balizamento e nas demarcações de terras.\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais relacionadas com a instalação, manutenção e reparação de tubulações e canalizações em geral.\r\n\r\nCARPINTEIRO\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais relacionadas com a confecção, montagem e tratamento de obras de carpintaria.\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nAtividades de nível médio que compreendem os serviços de preparo, vigilância e condimentação de alimentos, operação em diversos tipos de fogão, aparelhos ou equipamentos, \r\n\r\nbem como zelar que o material de cozinha esteja sempre em perfeitas condições de utilização e funcionamento, higiene e segurança.\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais relacionadas com a montagem, recuperação e manutenção de motores, máquinas e instalações e materiais elétricos.\r\n\r\nGARÇÃO\r\n\r\nAtividades relacionadas com a execução de serviços de atendimento às mesas em restaurantes, refeitórios e outros.\r\n\r\nLABORATORISTA DE SOLOS E MATERIAIS\r\n\r\nAtividades de natureza qualificada, envolvendo tarefas de coleta de amostras destinadas aos ensaios de interesse civil e rodoviário, de acordo com as recomendações técnicas, \r\n\r\nbem como auxiliar diretamente o Técnico de Laboratório de Solos e Materiais em suas atribuições.\r\n\r\nMECÂNICO\r\n\r\nAtividades de natureza qualificada envolvendo tarefas relacionadas à mecânica em geral, de veículos, máquinas auxiliares, aparelhos e instrumentos e, em geral, \r\n\r\nequipamento rodoviário, lendo e interpretando desenhos, manuais, catálogos técnicos, identificando peças e defeitos nos diversos conjuntos, lendo também aparelhos de medição.\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAtividade de natureza qualificada para dirigir, devidamente habilitado, veículos, tais como: automóveis, camionetas, furgões, caminhões e semelhantes, utilizados no transporte de passageiros e cargas, verificando os níveis de \r\n\r\ncombustível, lubrificante e água do radiador, providenciando seu abastecimento e mantendo o sistema elétrico em perfeitas condições. Preencher boletim diário de viatura e\r\n\r\nde ocorrência, recolhendo o veículo à garagem quando concluir o serviço, mantendo a ordem e a limpeza do veículo.\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINAS\r\n\r\nAtividades de natureza qualificada, relacionadas com a condução e funcionamento de máquinas pesadas, compressoras e outras semelhantes, além do controle e execução de tarefas de limpeza, lubrificação e conservação de maquinaria e equipamentos.\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\nAtividades de natureza qualificada, relacionadas com obras de alvenaria.\r\n\r\nSONDADOR DE SOLOS\r\n\r\nAtividades de natureza qualificada, envolvendo a operação de equipamentos de sondagem, pesquisa de jazidas e água, estudo das condições do subsolo para obras rodoviárias e a identificação de amostras, realizando o registro competente. \r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\nAtividades envolvendo orientação e execução qualificada de trabalhos de ligação telefônica e de transmissão, e recebimento de mensagens pelo telefone.\r\n\r\n(NR)\r\n\r\nGRUPO III E IV - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO 2º GRAU\r\n\r\nE NÍVEL MÉDIO - 2º GRAU TÉCNICO\r\n\r\nCATEGORIAS FUNCIONAIS\r\n\r\nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAtividades abrangendo planejamento em grau auxiliar e execução qualificada, com autonomia, ou sob a orientação direta de trabalhos administrativos que envolvam a aplicação de técnicas de pessoal, material, \r\n\r\norçamento, organização e métodos, bem como a implementação de leis, regulamentos e normas referentes à administração geral e específica, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nAGENTE DE MATERIAL\r\n\r\nAtividades abrangendo orientação, controle, fiscalização e execução de trabalhos em almoxarifado, armazém ou depósito de material, compreendendo requisição, estocagem, classificação, registro, inventário e conservação de material, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização. \r\n\r\nAGENTE DE TRABALHOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nAtividades que envolvem coordenação, orientação e execução especializada de serviços de apoio à engenharia e arquitetura, inclusive medição, demarcação e mapeamento de terras, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nAGENTE SOCIAL\r\n\r\nAtividades envolvendo orientação, controle, treinamento e execução em grau auxiliar, de sindicâncias e visitas domiciliares, para identificar e analisar problemas e necessidades materiais, psíquicas e sociais de indivíduos ou \r\n\r\ngrupos, bem como o desenvolvimento de programa de caráter educativo, objetivando prevenir ou eliminar desajustes biopsicossociais, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\nAtividades de natureza especializada, envolvendo supervisão, coordenação, orientação, projeção e execução qualificada de desenhos técnicos e artísticos ou de trabalhos simples de desenho aplicados à engenharia e \r\n\r\narquitetura, máquinas e ferramentas, cartografia, topografia, estatísticas e organização, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nFOTÓGRAFO\r\n\r\nAtividades de orientação e execução de trabalhos relacionados com a produção de fotografias, inclusive reproduções e ampliações, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nPROGRAMADOR\r\n\r\nAtividades que envolvem planejamento, coordenação, orientação, programação e execução, sob supervisão superior, a partir de estudos e definição de análises, desenvolvimento de programas, estabelecendo \r\n\r\ndiagramas de bloco e codificações em linguagem de computador, orientar usuários, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nAtividades envolvendo orientação e operação qualificada de trabalhos relacionados com o manejo de aparelhos de raios-X, e revelação de chapas radiográficas, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAtividades de natureza especializada, envolvendo supervisão, coordenação, orientação e execução de tarefas relativas à contabilidade, escrituração, autorização de despesas e verificação da regularidade de atos ou fato contábil, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nTÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais relacionadas com a montagem, recuperação e manutenção de computadores e seus acessórios, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nTÉCNICO EM ESTRADAS\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais que auxiliam diretamente o engenheiro no acompanhamento das obras em suas várias etapas, de acordo com o projeto e especificações, como também na execução dos programas de conserva, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRICIDADE\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais relacionadas com a montagem, recuperação e manutenção de motores, máquinas, instalações e materiais elétricos, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nTÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais relacionadas com reparos, recuperação, manutenção, obedecendo as normas e instruções, verificando equipamentos de transmissores e receptores especiais de radiocomunicações, de VHF e UHF e acessórios de transmissão, recepção, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO DE SOLOS E MATERIAIS\r\n\r\nAtividades técnico-profissionais, envolvendo tarefas de coleta de amostras destinadas aos ensaios de natureza rodoviária e/ou civil, de acordo com as recomendações técnicas, realizando cálculos e determinações gráficas, bem \r\n\r\ncomo mantendo em perfeitas condições de utilização a aparelhagem dos ensaios, providenciando a sua correção, quando necessária, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nTOPÓGRAFO\r\n\r\nAtividades de natureza especializada envolvendo demarcações de terra, levantamentos planimétricos, altimétricos, batimétricos, locações, elaborando traçados de perfis e estudos de “grade”, orientando sondagens subterrâneas da rede, e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nGRUPO IV - A\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL\r\n\r\nCATEGORIAS FUNCIONAIS\r\n\r\nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nPILOTO DE HELICÓPTEROS\r\n\r\nAtividades que envolvem responsabilidade pela tripulação, passageiros, cargas, verificação e manutenção da normalidade na cabine de comando, além do principal, guiar a aeronave da origem ao destino em total segurança, decidindo se as condições meteorológicas são favoráveis para a realização do vôo.\r\n\r\nGRUPO V\r\n\r\nATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCATEGORIAS FUNCIONAIS\r\n\r\nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração de pessoal, material, orçamento. \r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nAtividades que envolvem orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração adjetiva de pessoal, material, orçamento, organização e métodos.\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, pesquisa, planejamento, coordenação, orientação, execução especializada, relativas a projetos de construção e fiscalização de obras, sob execução direta ou indireta do Estado, \r\n\r\nespecialmente as que ofereçam caráter artístico ou monumental, bem como de elaboração de normas para administração e conservação dos próprios estaduais.\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAtividades que envolvem coordenação, pesquisa, orientação, execução especializada relativas aos programas de assistência social, visando ao desenvolvimento, diagnóstico, e tratamento comunitário.\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nAtividades que envolvem supervisão, coordenação, pesquisa, orientação, execução especializada, relativas a trabalhos biblioteconômicos e bibliográficos, objetivando o desenvolvimento e conservação de bibliotecas e seus acervos.\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, coordenação, orientação, execução especializada relativas à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análises, registros e perícia de balanços, balancetes e demonstrações contáveis.\r\n\r\nECONOMISTA \r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, coordenação, planejamento, orientação, execução especializada relativas à elaboração, pesquisa e análise de projetos econômicos e sua repercussão na conjuntura econômica estadual. \r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nAtividades que envolvem criatividade, supervisão, pesquisa, planejamento, coordenação, orientação, execução especializada, sob supervisão superior, bem como elaboração de projetos em geral, do campo de engenharia civil, rodoviária, de \r\n\r\ntrabalhos topográficos e geodésicos, de obras de drenagem e irrigação, sob execução direta ou indireta do Estado, e a fiscalização dessas atividades.\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nAtividades que envolvem pesquisa, coordenação, execução especializada de fazer, construir e operar equipamentos destinados a reproduzir, em escala econômica, os processos controlados de transformação de matéria em sua composição, estado físico, e/ou conteúdo energéticos.\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nAtividades que envolvem planejamento, orientação, programação, execução especializada, relativas à aplicação de métodos e técnicas fisioterápicas com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do indivíduo. \r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\nAtividades que envolvem planejamento, organização, coordenação, execução especializada relativas à geologia, geotecnia, hidrogeologia, projetos especiais e de meio ambiente. \r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nAtividades que envolvem planejamento, coordenação, programação, execução especializada, relativas ao estudo, diagnóstico, tratamento de doenças, visando a defesa, preservação e a recuperação da saúde física e mental do indivíduo ou da coletividade humana, nas várias especialidades médicas.\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nAtividades que envolvem coordenação, programação, orientação, execução especializada relativas a trabalhos de educação alimentar, nutrição e dietético para indivíduos, grupos ou coletividade.\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nAtividades que envolvem coordenação, orientação, execução especializada, relativas à assistência buco-dento-máxilo-facial, abrangendo perícia odonto-administrativa e odonto-legal.\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nAtividades que envolvem coordenação, orientação, execução especializada, compreendendo pesquisa, análise e estudo do comportamento, com vistas ao diagnóstico psicológico, à orientação psicopedagógica, à seleção e orientação profissionais e ao ajustamento individual.\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAtividades que envolvem coordenação, planejamento, orientação, execução especializada, relativas a trabalhos de relações públicas, de pesquisas e campanhas de opinião pública com fins institucionais, de coleta de dados e preparo de informações sobre o órgão e seus públicos, para divulgação oficial escrita, falada ou televisada.\r\n\r\n(NR)”\r\n\r\nQuebra O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.328, de 18 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1293, de 2008.\r\n\r\nLEI Nº 5.328, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDETERMINA A AFIXAÇÃO DE RELAÇÃO DE VAGAS DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as repartições públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a afixar, em local visível e de fácil acesso, a relação de vagas de trabalho elaborada pelo SINE - Sistema Nacional de emprego.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.329, de 18 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1378, de 2008.\r\n\r\nLEI Nº 5.329, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.\r\n\r\nParágrafo único O acréscimo de arrecadação previsto no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro deverá ser adicionado à arrecadação prevista na Lei nº 5066, de 09 de julho de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.\r\n\r\nArt. 2º A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado do Rio de Janeiro, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.\r\n\r\n§ 1º Os créditos previstos no \"caput\" deste artigo somente serão concedidos se o documento relativo à aquisição for um Documento Fiscal Eletrônico, assim entendido aquele constante de relação a ser divulgada pela Secretaria da Fazenda.\r\n\r\n§ 2º Os créditos previstos no \"caput\" deste artigo não serão concedidos:\r\n\r\n1) Na hipótese de aquisições que não sejam sujeitas à tributação pelo ICMS;\r\n\r\n2) Relativamente às operações de fornecimento de energia elétrica e gás canalizado ou de prestação de serviço de comunicação;\r\n\r\n3) Se o adquirente for:\r\n\r\na) contribuinte do ICMS sujeito ao regime periódico de apuração;\r\n\r\nb) órgão da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municipios, exceto as instituições financeiras e assemelhadas.\r\n\r\n4) Na hipótese de o documento emitido pelo fornecedor:\r\n\r\na) não ser documento fiscal hábil;\r\n\r\nb) não indicar corretamente o adquirente;\r\n\r\nc) tiver sido emitido mediante fraude, dolo ou simulação.\r\n\r\nArt. 3º O valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do ICMS, efetivamente recolhido por cada estabelecimento, será atribuído como crédito aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal na proporção do valor de suas aquisições em relação ao valor total das operações e prestações realizadas pelo estabelecimento fornecedor no período.\r\n\r\n§ 1º Para fins de cálculo do valor do crédito a ser concedido aos adquirentes, será considerado:\r\n\r\n1) o mês de referência em que ocorreram os fornecimentos;\r\n\r\n2) o valor do ICMS recolhido relativamente ao mês de referência indicado no item 1.\r\n\r\n§ 2º A cada R$ 100,00 (cem reais) em compras registradas em Documentos Fiscais Eletrônicos, o adquirente fará jus a um cupom numerado para concorrer, gratuitamente a sorteio a que se refere i inciso III do artigo 4º, na forma a ser disciplinada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria da Fazenda poderá, atendidas as demais condições previstas nesta Lei:\r\n\r\nI - estabelecer cronograma para a implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e definir o percentual de que trata o caput do artigo 3º, em razão da atividade econômica preponderante, do regime de apuração do imposto, do porte econômico do fornecedor ou da região geográfica de localização do estabelecimento fornecedor;\r\n\r\nII - autorizar o direito de crédito em relação a documentos fiscais emitidos em papel, desde que sejam objeto de Registro Eletrônico na forma estabelecida pela Secretaria dde estado de Fazenda;\r\n\r\nIII instituir sistema de sorteio de prêmios para os consumidores finais, pessoa natural ou as entidades a que se refere o inciso IV deste artigo, identificados em Documento Fiscal Eletrônico, observado o disposto na legislação federal;\r\n\r\nIV permitir que entidades de assistência social, sem fins lucrativos, cadastradas na Secretaria da Fazenda, sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto no artigo 2º, no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor.\r\n\r\nArt. 5º A pessoa natural ou jurídica que receber os créditos a que se refere o artigo 2º desta Lei, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo, poderá:\r\n\r\nI - utilizar os créditos para reduzir o valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício seguinte;\r\n\r\nII - transferir os créditos para outra pessoa natural ou jurídica;\r\n\r\nIII - solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, ou o crédito em cartão de crédito emitido no Brasil.\r\n\r\n§ 1º - O depósito ou o crédito a que se refere o inciso III deste artigo somente poderá ser efetuado se o valor a ser creditado corresponder a, no mínimo, R$ 25,00 (vinte e cinco reais).\r\n\r\n§ 2º - Serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que tiverem sido disponibilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§3º - Não poderão utilizar os créditos os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não-tributária, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - Os créditos relativos a aquisições ocorridas entre os meses de janeiro a junho poderão ser utilizados a partir do mês de outubro do mesmo ano-calendário; e os relativos a aquisições entre os meses de julho a dezembro, a partir do mês de abril do ano calendário seguinte.\r\n\r\n§ 5º - O IPVA, quando abatido ou quitado pelo crédito previsto no artigo 2º, não poderá sofrer qualquer decréscimo quanto ao cálculo do percentual destinado aos Municípios.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo promoverá campanhas de educação fiscal com objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre:\r\n\r\nI - o direito e o dever de exigir que o fornecedor cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada operação ou prestação;\r\n\r\nII - o exercício do direito de que trata o artigo 2º desta Lei;\r\n\r\nIII - os meios disponíveis para verificar se o fornecedor está adimplente com suas obrigações tributárias perante o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - a verificação da geração do crédito relativo a determinada aquisição e do seu saldo de créditos;\r\n\r\nV - documentos fiscais e equipamentos a eles relativos.\r\n\r\nArt. 7º Ficará sujeito a multa no montante equivalente a 1000 UFIRs, por documento não emitido ou entregue, a ser aplicada na forma da legislação de proteção e defesa do consumidor, o fornecedor que deixar de emitir ou de entregar ao consumidor documento fiscal hábil, relativo ao fornecimento de mercadorias, bens ou serviços, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nParágrafo Único Ficará sujeito à mesma penalidade o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas:\r\n\r\n1) emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo fornecimento;\r\n\r\n2) deixar de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, quando o registro for exigido pela legislação.\r\n\r\nArt. 8º Os créditos a que se referem o artigo 2º e o inciso IV do artigo 4º desta lei, bem como os recursos destinados ao sorteio de prêmios previsto no inciso III do referido artigo 4º, serão disponibilizados à conta da receita do ICMS.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo poderá manter, por intermédio de instituição financeira, Linha de Crédito Especial destinada à pequena e microempresa a fim de financiar, total ou parcialmente, o investimento necessário à implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, quadrimestralmente, Relatório de Prestação de Contas e Balanço dos créditos concedidos nos moldes do exercício do direito de que trata o artigo 2º desta Lei, com indicação detalhada de todas as operações realizadas.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados FÁBIO SILVA e BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.330, de 18 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 362-A, de 2007.\r\n\r\nLEI Nº 5.330, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° Nas faturas de pagamento das contas de água e esgoto dos serviços públicos concedidos no Estado do Rio de Janeiro deverá constar o CPF ou CNPJ do consumidor.\r\n\r\nArt. 2° A implantação da medida estabelecida no art. 1° ocorrerá sempre que o cadastro do consumidor for modificado por solicitação do mesmo ou por recadastramento promovido pela concessionária.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor(es): Deputados GRAÇA PEREIRA, JOÃO PEDRO, MÁRCIO PANISSET, NATALINO, PEDRO FERNANDES e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nId: 692779"
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                        "*PROJETO DE LEI Nº 1859/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 49/2008)\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art.10 - A fixação dos proventos obedecerá ao disposto no § 3º do artigo 40, da Constituição da República e artigo 2º da Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003, observado o disposto na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 11 desta Lei.\r\n\r\nArt.26 \r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de o óbito do segurado ter ocorrido anteriormente à data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração do segurado falecido, ou proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito.\r\n\r\nArt.28 - O auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda recolhido à prisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - Consideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 654,67 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nArt. 35 - Não integrarão os proventos dos segurados as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no artigo 40 da Constituição da República, respeitado, em qualquer hipótese, o limite do §2º do citado artigo”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº5. 260, de 11 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 49/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa nobre Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008”.\r\n\r\nEm atendimento a Notificação de Irregularidade nº218/2008 emitida pelo Ministério da Previdência Social à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão apresento algumas alterações saneadoras extremamente necessárias para que o Estado do Rio de Janeiro renove em 23 de dezembro deste ano o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. \r\n\r\nTais irregularidades recaem sobre os artigos 10, parágrafo único; 26, parágrafo único; 28 e 35 da Lei nº5.260, de 11 de junho de 2008 uma vez que encontram-se em dissonância com as Leis Federais nº9.717, de 27 de novembro de 1998 e 11.887, de 18 de junho de 2004 para a concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1863/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ALIMENTAÇÃO DE QUALIDADE”, FAZENDO COM QUE RESTAURANTES, LANCHONETES E AFINS, QUE POSSUAM MAIS DE 40 (QUARENTA) MESAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO CONTRATEM NUTRICIONISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cria o Programa “Alimentação de Qualidade”, fazendo com que restaurantes, lanchonetes e afins, que possuam mais de 40 mesas para atendimento ao público contratem ao menos 1 (um) Nutricionista.\r\n\r\nArt. 2º- O profissional de Nutrição será responsável pela qualidade e análise dos alimentos colocados para consumo dos clientes do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 3º- O profissional de Nutrição deverá acompanhar com rigor técnico todo o processo, desde a compra do produto até o seu preparo, atestando sua qualidade e procedência.\r\n\r\nArt. 4º- Caberá a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil em convênio com o Conselho Regional de Nutrição cadastrar os profissionais interessados.\r\n\r\nArt. 5º- Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, dentro dos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, além de estabelecer parcerias com a iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fato incontestável a importância da alimentação saudável, completa, variada e agradável ao paladar para a promoção da saúde, sobretudo dos organismos jovens, em fase de desenvolvimento, e para a prevenção e controle de doenças crônicas não transmissíveis, cuja prevalência vem aumentando significativamente.\r\n\r\nA educação da saúde visa à auto-capacitação dos indivíduos e dos vários grupos de uma sociedade para lidar com os problemas fundamentais da vida cotidiana, como nutrição, desenvolvimento bio-psicológico e reprodução, dentro do contexto atual de uma sociedade em rápida mudança. É evidente que a Educação Nutricional torna-se parte essencial de educação para a saúde, visto que a saúde física e mental dependem do estado de nutrição do indivíduo.\r\n\r\nDesta forma, nada mais sensato, que restaurantes, lanchonetes e afins, contratem profissionais capazes de atestar a qualidade dos alimentos, o jeito correto de armazenamento, congelamento, preparo e atendimento das normas de Vigilância Sanitária, importantíssimas para a saúde e bem-estar da população.\r\n\r\nA necessidade de segurança alimentar, o controle de tempo e temperatura na preparação dos alimentos é um ponto fundamental para garantir a saúde dos clientes. “Recentes pesquisas indicam em média que 41% dos surtos de DTAs (doenças transmitidas por alimentos) estão relacionados com o tratamento térmico inadequado, 79% com a conservação inadequada pelo frio, 83% devido ao tempo prolongado entre o preparo e o consumo e 45% devido à falta de higiene.\r\n\r\nPara evitar a contaminação entre alimentos, é necessário conhecer a temperatura de armazenamento adequado de cada produto. No caso das carnes, por exemplo, o ideal seria ter um congelador para carnes vermelhas, outro para frango e outro para peixes, pois cada um tem uma temperatura adequada diferente. Caso o estabelecimento não tenha condições financeiras ou espaço para ter equipamentos separados, a solução é colocar no mesmo congelador, em prateleiras diferentes e ter como referência para o ajuste o peixe, que exige a menor temperatura.\r\n\r\nSomente um Nutricionista tem a capacidade adequada para distinguir os alimentos próprios para consumo, a forma correta para armazenamento e preparo dos alimentos, a forma mais eficiente de evitar desperdícios e técnicas para aproveitar todo o alimento e suas propriedades.\r\n\r\nA saúde de nossa população vem em primeiro lugar e nada mais correto, que cuidarmos de nossa alimentação e do que ingerimos nesses estabelecimentos. Para o bem público e a saúde coletiva, conto com o apoio de meus nobres pares, a fim de ver o projeto em tela tornar-se Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1864/2008\r\n\r\nESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Instituições de Ensino Público no Estado do Rio de Janeiro deverão dispor de pelo menos 1 (uma) cadeira de rodas, para utilização de pessoa portadora de deficiência, com mobilidade reduzida ou que esteja temporariamente impossibilitada de caminhar.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os edifícios onde funcionem essas instituições de ensino deverão ter suas dependências e instalações adequadas a fim de garantir o trânsito de pessoas que se utilizam de cadeira de rodas, pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a Lei nº 4224, de 25 de novembro de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, celebrar parcerias com instituições privadas para o fim a que se refere esta lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, artigo 3º, inciso IV, CF.\r\n\r\nConstitui, ainda, um dos princípios fundamentais do nosso estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nPresenciamos no último dia 5 de outubro, a dificuldade dos deficientes físicos para chegarem às urnas e exercerem sua cidadania.\r\n\r\nInfelizmente, e apesar de grande parte do eleitorado nacional ser contra, no Brasil o voto é obrigatório e assim sendo, o mínimo que o poder público pode fazer, é garantir o acesso dos eleitores às urnas com a dignidade que a Constituição Federal assegura.\r\n\r\nO constrangimento da espera e da impossibilidade em muitos casos, faz com que um dia que se deve ser comemorado, se transforme em um verdadeiro transtorno.\r\n\r\nÉ claro que a garantia ao acesso às urnas eleitorais, é apenas um motivo a mais para que esta providência seja tomada com urgência nas escolas estaduais.\r\n\r\nAcreditamos que as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, já possuem muitas dificuldades a enfrentar no dia-a-dia, pois, pouco é feito para a facilidade de sua locomoção e acesso aos espaços públicos.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, solicito aos meus nobres pares, a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1865/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE DNA DE CRIMINOSOS SEXUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispõe sobre a criação do Banco de DNA de Criminosos Sexuais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de extrair, armazenar, conservar, catalogar e cadastrar amostras do material genético de criminosos que praticaram violência sexual contra adultos ou crianças.\r\n\r\nArt. 2º- Os dados catalogados neste Banco servirão, para no caso de violência sexual, identificar o criminoso sem ter um suspeito imediato ou apontado naquele momento. \r\n\r\nArt. 3º- O Banco de DNA de Criminosos Sexuais deverá ter dotação orçamentária vinculada à Secretaria de Estado de Segurança, que estabelecerá os critérios para implantação do mesmo.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas e/ou laboratórios especializados para proceder com a coleta, análise e armazenamento do material genético, ficando a cargo da Secretaria de Estado de Segurança a catalogagem e devido cadastro de identificação.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Paraná foi o primeiro em nosso país a criar o Banco de DNA de Criminosos. Todos têm visto nos jornais e revistas o número absurdo de crianças estupradas e mortas não somente no Paraná, mas em todo o país. O número é alarmante e cresce com freqüência.\r\n\r\nDe acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, a cada seis horas, uma criança é vítima de violência sexual naquele estado. Imaginemos quantas são em todo país no final de um dia...\r\n\r\nEste Banco virá ao encontro dos anseios da população, que por diversas vezes fica indignada por tantos crimes serem cometidos, estupros contra mulheres e crianças e que até hoje, o crime não fora esclarecido e o autor condenado. Enquanto isso, essas mulheres e crianças carregarão para sempre aquela marca e sem dúvida, que aquele momento jamais será esquecido, trazendo traumas por toda uma vida não só para si, como para suas famílias.\r\n\r\nCreio que através da implantação deste Banco de DNA em nosso Estado, diversos crimes sexuais serão esclarecidos, pois em pesquisas realizadas, diversos estupradores e pedófilos são presos e devido a bom comportamento têm suas penas reduzidas, são soltos e quando se vêem nas ruas, voltam a cometer o mesmo crime. Através deste Banco, este indivíduo já catalogado, fazendo uma nova vítima, seria facilmente identificado através de seu material genético e mesmo tendo se evadido do local, em pouco tempo estaria de volta ao sistema penal, recebendo uma pena mais alta, o que prejudicaria uma progressão de regime.\r\n\r\nConto com o apoio de meus nobres colegas na aprovação desta lei e a rápida implantação deste Banco de DNA de Criminosos Sexuais em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1866/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE EVITEM OU IMPEÇAM A INTERNAÇÃO DE MULHERES QUE TIVERAM SEUS FILHOS NASCIDOS MORTOS OU MULHERES QUE ESTEJAM EM PROCESSO DE ABORTAMENTO DE FETO MORTO E/OU NOS CASOS PREVISTOS NA LEI, EM LEITOS PRÓXIMOS DAQUELAS QUE ESTEJAM EM TRABALHO DE PARTO OU QUE DERAM À LUZ A FILHOS VIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispõe sobre a adoção de medidas por parte de hospitais, casas de saúde e maternidades públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que evitem ou impeçam a internação, de mulheres que tiveram seus filhos nascidos mortos ou mulheres que estejam em processo de abortamento de feto morto e/ou nos casos previstos na lei, em leitos próximos daquelas que estejam em trabalho de parto ou que deram a luz a filhos vivos.\r\n\r\nArt. 2º- Para devido cumprimento desta Lei, as Secretarias de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, deverão atuar de forma integrada com as Secretarias Municipais de Saúde, Autarquias e Fundações, procurando adotar ações em conjunto, objetivando amenizar do desconforto, superando o trauma sofrido e garantindo o acesso ao direito de saúde.\r\n\r\nArt. 3º- Deverá ser criado um Programa a ser implementado por uma Equipe Multidisciplinar, composta por médicos, enfermeiros, assistentes sociais e psicólogos, que garantam um atendimento diferenciado, humanizado e de atenção integral às mulheres que vivenciam esta perda, além de esclarecimentos a respeito dos Direitos Reprodutivos e do Planejamento Familiar. Cabendo aos Gestores a preparação e a capacitação dos profissionais para o enfrentamento desta questão, bem como adequação do espaço institucional.\r\n\r\nParágrafo Único: Este Programa deverá contemplar um atendimento fundamentado na qualidade da atenção, enfocando os seguintes pressupostos: acolhimento; informações e aconselhamento; acesso aos serviços; integração da rede assistencial, competência profissional e tecnologia apropriada.\r\n\r\nArt. 4º- O descumprimento do disposto na presente Lei implicará nas seguintes sanções:\r\n\r\nI - Multa de 5.000 UFIR's pela não adoção das medidas em primeira autuação;\r\n\r\nII - Multa de 10.000 UFIR's pela não adoção das medidas em segunda autuação;\r\n\r\nIII - Interdição da respectiva unidade.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida proposta acima vem ao encontro de pedidos e sugestões de profissionais de saúde, que trabalham e lidam com essa situação diariamente, estes profissionais se deparam com o deprimente quadro de mães alegres e radiantes com seus filhos recém-nascidos, ao lado de mulheres que não experimentaram a mesma felicidade, já que por algum motivo seus filhos nasceram mortos e não puderam chegar aos seus braços. \r\n\r\nAo mesmo tempo, encontramos mulheres vivenciando a expectativa do trabalho de parto, dividindo o espaço com aquelas que se encontram em processo de abortamento, seja ele espontâneo ou nos casos previstos na Lei. Estas mulheres compartilham o espaço, mas seus sentimentos são contraditórios, visto que uma espera recepcionar seu filho, concluindo uma etapa que se caracteriza como uma dos mais importantes na vida reprodutiva de uma mulher: o nascimento. Enquanto, a outra vê este processo ser interrompido a partir de um episódio indesejável e inevitável. \r\n\r\nEm contrapartida, o Brasil como um país signatário ao Plano de Ação da Conferência de Cairo, assume o compromisso de implementar serviços, visando melhorar a qualidade da assistência e reduzir a mortalidade e a morbidade materna. Neste momento, não nos cabe julgar os atos dos indivíduos, mas garantir o direito da mulher ao serviço de saúde e ao exercício dos direitos sexuais e reprodutivos. Portanto torna-se fundamental a implementação de Políticas Sociais adequadas à realidade local, respeitando-se as Leis vigentes e que fomentem o investimento nos recursos humanos, visto que os profissionais de saúde são os interlocutores diretos entre as mulheres e os serviços de saúde, pois além de exercitar conhecimentos e técnicas, podem minimizar a dor, confortar, esclarecer e orientar.\r\n\r\nPor uma questão de cidadania, dignidade e humanidade, esta lei esta sendo proposta, além disso, essa medida não levará nenhum gasto por parte do Poder Público, considerando que se trata apenas de uma questão de logística e bom senso, ao evitar a internação destas mulheres em situações antagônicas, a fim de não martirizar ou sacrificar ainda mais a dor daquelas que sofreram a perda e vivenciam a discriminação. \r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio de meus nobres pares na aprovação desta lei, que com certeza amenizará a dor da perda e contribuirá para o trabalho dos profissionais envolvidos naquele processo, além de garantir o acesso da população feminina aos serviços de saúde.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 599/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL MISTO DE BOVINOS E SUÍNOS NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e a Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL MISTO DE BOVINOS E SUÍNOS NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispõe sobre necessidade de construção de forma inadiável de Matadouro Público Municipal Misto de Bovinos e Suínos, na localidade Campo de Sementes - Fazenda Experimental, na zona rural do Município de Itaocara em nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º- As verbas destinadas para a execução desta Lei, serão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e demais órgãos do Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada- PPP.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade de construção de um Matadouro Público Municipal Misto de Bovinos e Suínos, visa satisfazer os anseios daquela população, que vêem nesta construção, uma fonte de renda para o Município, abertura de um novo mercado de trabalho, além de maior respeito e conservação do meio-ambiente, evitando que matadouros clandestinos, sem qualquer preocupação com o despejo irregular dos dejetos nos rios, além da questão sanitária e qualidade do serviço prestado.\r\n\r\nA área objeto da implantação do Matadouro Público de Itaocara, perfazendo um total de 4.160,00m2, situa-se à Estrada Municipal de acesso á Portela, 3º Distrito do Município, na Fazenda Experimental- Campo de Sementes, apresentando em sua topografia, um terreno em várzea divisando com um morro onde existe uma vegetação em capoeira, com árvores nativas etc., distante 5,1 km da sede do Município.\r\n\r\nO Estado pretende através da Secretaria de Estado de Trabalho, levar cursos profissionalizantes relativos a atividades proposta em Matadouros, desta forma, nada melhor, que a efetivação desta construção, que servirá sem dúvida alguma, para uma condição de vida melhor à população local e aos jovens que estarão adentrando ao mercado de trabalho.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 600/2008\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DISPONDO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 18.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA PMERJ\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Finalidade e do Âmbito de Aplicação\r\n\r\nArt. 1° - O Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CEDPMERJ) tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares - aqui definidas como toda ação ou omissão contrárias à disciplina Policial Militar e especificadas nos artigos 15, 16 e 17 do presente diploma - bem como estabelecer normas relativas a amplitude e a aplicação das sanções disciplinares, a classificação do comportamento dos Policiais Militares e a interposição de recursos, tudo em observância aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.\r\n\r\nArt. 2º - Subordinam-se a este Código os Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) da ativa e, exclusivamente nos termos dos artigos 15, inciso VI; artigo 16; inciso XV e artigo 17, incisos II e III, os integrantes da Reserva Remunerada;\r\n\r\nParágrafo Único - Os alunos dos órgãos de formação de Policiais Militares, além do presente Código, sujeitar-se-ão aos regulamentos, normas e prescrições dos estabelecimentos em que estejam matriculados.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nPrincípios Gerais\r\n\r\nArt. 3° - A camaradagem constitui predicado fundamental à formação, ao convívio harmônico e ao estabelecimento do ambiente de respeito ao ser humano e à vida, essencial à manutenção do moral e ao bom exercício das atividades Policiais Militares, quer no âmbito interno da Corporação, quer na interação com a sociedade - motivo de sua existência e destinatário de seus serviços.\r\n\r\nArt. 4º - A cortesia, a consideração, a civilidade e o amor a verdade integram a Ética Policial Militar, sendo de suma relevância para a formação da autodisciplina e do agir consciente.\r\n\r\nArt. 5º - Cumpre ao superior tratar os subordinados com urbanidade e justiça, interessando-se pelos seus problemas, de qualquer natureza, que possam, eventualmente, refletir na atividade profissional e, consequentemente, no atendimento aos anseios do cidadão que à Polícia Militar, confia sua segurança, integridade e patrimônio.\r\n\r\nArt. 6º - Aos subordinados incumbe dar demonstrações de respeito, deferência e, principalmente, confiança para com os seus superiores, aos mesmos devendo reportar suas dúvidas e ansiedades capazes de influenciarem na qualidade da atividade policial-militar de sua competência.\r\n\r\nParágrafo Único - As manifestações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os Policiais Militares, devem ser dispensadas reciprocamente aos militares de outras Corporações.\r\n\r\nArt. 7° - Para efeito desta Lei, considera-se o seguinte:\r\n\r\n§ 1° - Honra pessoal: sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar, perante os seus superiores, pares e subordinados;\r\n\r\n§ 2° - Pundonor Policial Militar: dever de o militar pautar a sua conduta como a de um profissional correto. Exige dele, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético que reflitirá no seu desempenho perante a instituição a que serve e no grau de respeito a que lhe é devido e;\r\n\r\n§ 3° - Decoro da classe: valor moral e social da Instituição que representa o conceito social dos militares que a compõe e não subsiste sem esse.\r\n\r\n§ 4° - O termo \"Comandante\", quando usado genericamente, englobará, igualmente, os cargos de diretor e chefe.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Hierarquia e da Disciplina\r\n\r\nArt. 8° - A Hierarquia é o escalonamento da autoridade, em níveis distintos, por postos e graduações sendo a base das instituições militares.\r\n\r\nArt. 9° - A Disciplina se manifesta pela estrita observância das leis, regulamentos, normas, disposições e fiel acatamento das ordens legais dos superiores, traduzindo-se no rigoroso comprimento do dever por parte de todos os integrantes da Corporação.\r\n\r\n§ 1° - Constituem manifestações essenciais de disciplina:\r\n\r\nI - O respeito à dignidade humana, ao profissional, a cidadania e às instituições públicas;\r\n\r\nII - A rigorosa observância às leis, regulamentos e demais prescrições em vigor, legitimamente estabelecidas, bem como o permanente zelo para com o atendimento aos princípios da Administração Pública;\r\n\r\nIII - O fiel cumprimento das ordens legais emanadas das autoridades, cujo exercício da função, cargo ou missão, regularmente impostos, exerçam a competente ascendência hierárquica e funcional que justifiquem sua emissão;\r\n\r\nIV - A colaboração espontânea para com a disciplina coletiva e à eficiência da Instituição;\r\n\r\nV - O emprego de toda sua capacidade em benefício do serviço.\r\n\r\nVI - A correção de atitudes.\r\n\r\nArt. 10º - As ordens manifestamente legais devem ser prontamente acatadas, cabendo ao Policial Militar a inteira responsabilidade pelas ordens que emitir e pelas conseqüências delas advindas.\r\n\r\n§ 1° - Cabe ao subordinado, solicitar os esclarecimentos necessários ao total entendimento da ordem recebida, admitindo-se pedido de que seja formalizada por escrito, quando conveniente.\r\n\r\n§ 2° - O executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebida, sujeitar-se-á responsabilização pelo abuso cometido.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nCompetência e Atribuições\r\n\r\nArt. 11° - A atribuição para aplicar as sanções disciplinares contidas nesta lei decorre do cargo e não do grau hierárquico, sendo conferida às seguintes autoridades:\r\n\r\nI - O Governador do Estado, a todos os integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sujeitos a esta Lei;\r\n\r\nII - O Secretário de Segurança Pública, a todos os Policiais Militares sujeitos a este código;\r\n\r\nIII - O Comandante Geral, a todos os Policiais Militares sujeitos a este código que estiveram sob o seu comando, a exceção dos Policiais Militares lotados na Coordenadoria Militar do Gabinete Civil;\r\n\r\nIV - O Chefe do Estado Maior Geral a todos os Policiais Militares sob a sua subordinação;\r\n\r\nV - Os Comandantes Intermediários, os Diretores dos Órgãos de Direção aos que servem sob suas ordens e em OPM subordinadas;\r\n\r\nVI - O Subchefe do Estado Maior, o Ajudante Geral e os Comandantes, Chefes e Diretores de OPM, aos que estiveram sob suas ordens;\r\n\r\nVII - Os Subcomandantes de OPM, Chefe de Seção, de Serviços e de Assessorias, cujos cargos sejam privativos de Oficiais Superiores;\r\n\r\nVIII - Os demais Chefes de Seção, Comandantes de Subunidades Incorporadas e Destacadas, aos Policiais Militares sob suas ordens.\r\n\r\n§ 1º - A atribuição conferida aos Chefes de Seções de Órgãos de Direção é extensiva aos Chefes de Serviços e de Assessorias, limitando-se, contudo, às ocorrências relacionadas com as atividades inerentes ao serviço de suas respectivas repartições.\r\n\r\n§ 2º - A atribuição para imposição das sanções aplicáveis a militares inativos, nos casos expressos neste código, será de competência exclusiva das autoridades previstas nos incisos I, II e III deste artigo.\r\n\r\n§ 3º Quando a falta tiver sido cometida contra a pessoa do Comandante da OPM, será ela apreciada, para efeito de punição, pela autoridade a que estiver subordinado o ofendido.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Comunicação das Transgressões\r\n\r\nArt. 12 - Todo Policial Militar que tiver conhecimento de fato contrário a disciplina, deverá comunicá-lo a OPM onde se deu o fato, mediante comunicação (parte), por escrito ou verbalmente, no prazo máximo de setenta e duas horas horas:\r\n\r\n§ 1° - A parte deverá ser formalizada por meio de participação escrita, clara, concisa e precisa, contendo, necessariamente, os dados capazes de identificar as pessoas e coisas envolvidas, o local a data e a hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias do fato, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de participação de ocorrência com Policial Militar de OPM diversa daquela a que pertença o responsável pela comunicação, será este direta ou indiretamente notificado da solução dada, no prazo máximo de seis dias úteis. Expirado tal prazo sem que haja comunicação das medidas adotadas, deverá o responsável pela participação comunicar a abstenção à autoridade a que estiver subordinado.\r\n\r\n§ 3° - A autoridade a quem a parte disciplinar é dirigida deve dar solução, no prazo máximo de oito dias úteis, cumprindo-lhe apurar sumariamente os fatos, atendidas as formalidades previstas no Art. 26 do presente diploma. Na impossibilidade de solucioná-la nesse prazo, os motivos deverão ser publicados em boletim, admitindo-se prorrogação por até vinte dias úteis. Toda a documentação referente ao fato e sua apuração deverá ser arquivada - com o fornecimento de cópias autenticadas a todos os interessados.\r\n\r\n§ 4° - A autoridade que receber a parte, não tendo atribuição para solucioná-la, deverá encaminhá-la imediatamente a autoridade com atribuição para decidir.\r\n\r\nArt. 13 ° - No caso de ocorrência disciplinar envolvendo Policiais Militares de OPM distintas, caberá ao Comandante da CPA à qual estejam subordinadas, apurar ou determinar a apuração dos fatos, após o que será proferida decisão. Caso as OPM tenham subordinação distintas, será competência do Comandante Geral de determinar o responsável pela apuração dos fatos.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares das Forças Armadas e Policiais Militares, a Autoridade Policial Militar competente deverá adotar as medidas disciplinares referentes aos Policiais Militares a ela subordinados, informando ao escalão superior sobre a ocorrência, as medidas decorrentes e o que tiver sido apurado - cabendo ao Comando Geral a cientificar ao Comandante Militar envolvido.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDa Classificação das Transgressões\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nArt. 14 - A transgressão disciplinar será classificada em:\r\n\r\nI - Leve;\r\n\r\nII - Média; e\r\n\r\nIII - Grave.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Transgressões Leves\r\n\r\nArt. °15 - São consideradas transgressões disciplinares de natureza leve, quando não passíveis de enquadramento como crimes, todas as ações ou omissões, contrárias ao Dever e à Disciplina Policial Militar, a seguir enunciadas:\r\n\r\nI - Deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida;\r\n\r\nII - Chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;\r\n\r\nIII - Trabalhar mal, por falta de atenção;\r\n\r\nIV - Omitir-se, deliberadamente, da saudação militar a superior, ou não respondê-la a par ou subordinado, salvo se dispensado ou em razão de segurança pessoal;\r\n\r\nV - Usar uniforme de forma inadequada, contrariando as normas respectivas, ao descurar-se do asseio pessoal ou coletivo;\r\n\r\nVI - Comparecer fardado a manifestações de caráter político;\r\n\r\nVII - Sobrepor ao uniforme insígnia de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas, bem como medalhas desportivas ou, ainda, usar indevidamente distintivos ou condecorações;\r\n\r\nVIII - Andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma;\r\n\r\nIX - Transportar na viatura, na aeronave ou na embarcação que esteja sob o seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;\r\n\r\nX - Portar-se sem compostura em lugar público, quando fardado ou em serviço;\r\n\r\nXI - Deixar de portar o Policial Militar o seu documento de identidade da Corporação, quando fardado, de serviço ou armado;\r\n\r\nXII - Ofender a moral, por atos, gestos e/ou palavras;\r\n\r\nXIII - Usar, quando uniformizado, barba, cabelos, bigode ou costeletas excessivamente compridos ou exagerados, contrariando as disposições a respeito;\r\n\r\nXIV - Usar, quando uniformizada, cabelos excessivamente compridos ou com coloração aberrante, penteados exagerados ou maquilagem excessiva, unhas excessivamente longos e/ou esmalte extravagantes;\r\n\r\nXV - Andar descoberto, exceto no interior das viaturas ou nos postos de serviço, entendidos esses como salas designadas para o trabalho dos policiais;\r\n\r\nXVI - Dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desrespeitosa a superior; e\r\n\r\nXVII - Não se apresentar à superior hierárquico ou de sua presença retirar-se, sem obediência às normas regulamentares.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nTransgressões Médias\r\n\r\nArt. 16 - São consideradas transgressões disciplinares de natureza média, quando não passíveis de enquadramento como crime, todas as ações ou omissões, contrárias ao Dever e à Disciplina Policial Militar, a seguir enunciadas:\r\n\r\nI - Executar atividades particulares durante o serviço;\r\n\r\nII - Demonstrar desídia no desempenho das funções, caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente, desconhecimento da missão, afastamento injustificado do local em que deva estar ou procedimento contrário às normas legais, regulamentares e a documentos normativos, administrativos ou operacionais;\r\n\r\nIII - Deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir;\r\n\r\nIV - Descumprir norma técnica de utilização e manuseio de armamento ou equipamento;\r\n\r\nV - Faltar com a verdade, na condição de testemunha, ou omitir fato do qual tenha conhecimento, assegurado o exercício constitucional da ampla defesa;\r\n\r\nVI - Deixar de providenciar medida contra irregularidade de que venha a tomar conhecimento ou esquivar-se de tomar providências a respeito de ocorrência no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nVII - Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares, na esfera de suas atribuições;\r\n\r\nVIII - Deixar de comunicar ato ou fato irregular, que presenciar ou de que tenha conhecimento, quando não lhe couber intervir;\r\n\r\nIX - Maltratar animais sob sua responsabilidade;\r\n\r\nX - Deixar de dar, intencionalmente, informações em processos, quando lhe competir;\r\n\r\nXI - Deixar de encaminhar documento, no prazo legal, sem o justo motivo;\r\n\r\nXII - Deixar de cumprir ou retardar ordem legal;\r\n\r\nXIII - Permutar serviço sem permissão da autoridade competente;\r\n\r\nXIV - Deixar de apresentar-se, nos prazos regulamentares, sem motivo justificável nos locais a que deva comparecer;\r\n\r\nXV - Representar a Corporação em qualquer ato sem que para isso esteja estar autorizado;\r\n\r\nXVI - Assumir compromisso, pela Organização de Polícia Militar que comanda ou em que serve, sem que para isso esteja autorizado;\r\n\r\nXVII - Entrar ou sair de OPM, ou tentar fazê-lo, com força armada, sem prévio conhecimento ou ordem de autoridade competente, salvo para fins de instrução prevista ou ordenada pelo Comando;\r\n\r\nXVIII - Autorizar, promover ou executar manobras perigosas com viaturas, aeronaves ou embarcações, sem motivo justificável;\r\n\r\nXIX - Deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por subordinados que agirem em cumprimento a suas ordens;\r\n\r\nXX - Responder de maneira desrespeitosa a superior, par ou subordinado;\r\n\r\nXXI - Faltar, sem justo motivo, a qualquer ato ou serviço de que deva tomar parte;\r\n\r\nXXII - Não ter o devido zelo para com os bens pertencentes à Fazenda Pública;\r\n\r\nXXIII - Servir-se, sem autorização ou ordem superior, de objetos que não estejam a seu cargo ou que pertençam a outrem;\r\n\r\nXXIV - Disparar arma por descuido ou sem necessidade;\r\n\r\nXXV - Extraviar ou danificar documentos e objetos pertencentes à Fazenda Pública;\r\n\r\nXXVI - Retardar, prejudicar ou descumprir serviço ou ordem legal sem justificativa;\r\n\r\nXXVII - Usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra o respeito às diversidades de raça, a religião, credo ou a orientação sexual;\r\n\r\nXXVIII - Determinar a execução de serviço não previsto ou em desacordo com as leis ou regulamentos;\r\n\r\nXXIX - Deixar de preservar o local de infração penal;\r\n\r\nXXX - Tomar parte em jogos, nas dependências oficiais, quando não constitua passa tempo ou lazer;\r\n\r\nXXXI - Negar-se a receber fardamento, equipamentos ou outros objetos que lhes sejam destinados ou devam ficar em seu poder;\r\n\r\nXXXII - Conduzir veículo, pilotar aeronave, embarcação ou qualquer outro meio de locomoção da Corporação, sem autorização do Órgão competente da Polícia Militar;\r\n\r\nXXXIII - Afastar-se do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;\r\n\r\nXXXIV - Introduzir, sem a devida autorização, bebidas alcoólicas para consumo, em dependências de OPM;\r\n\r\nXXXV - Utilizar-se de qualquer meio de locomoção de uso restrito para o serviço da Corporação, para fins de natureza particular;\r\n\r\nXXXVI - Utilizar ou autorizar a utilização de subordinados para serviços não previstos em regulamento;\r\n\r\nXXXVII - Dificultar ao subordinado a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;\r\n\r\nXXXVIII - Encaminhar parte ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem fundamento.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Transgressões Graves\r\n\r\nArt. °17 - São consideradas transgressões disciplinares de natureza grave, quando não passíveis de enquadramento como crime, todas as ações ou omissões, contrárias ao dever e à disciplina policial militar, a seguir enunciadas:\r\n\r\nI - Praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda aos princípios da cidadania e dos direitos humanos;\r\n\r\nII - Concorrer para o desprestígio da Corporação, por meio da prática de crime doloso que, por sua natureza, amplitude e repercussão, afete gravemente a credibilidade e a imagem dos Policiais Militares;\r\n\r\nIII - Faltar, publicamente, para com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe;\r\n\r\nIV - Exercer coação ou assediar pessoas mediante o uso das prerrogativas de seu cargo ou em virtude do exercício da função policial militar;\r\n\r\nV - Ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou humilhante a qualquer pessoa - exceto quando necessário para o exercício da atividade policial militar;\r\n\r\nVI - Apresentar-se com sinais de embriaguez alcoólica ou sob efeito de outra substância entorpecente, estando em serviço, fardado, ou em situação que ponha em risco a segurança própria ou alheia - ou acarrete prejuízo à imagem da Corporação.\r\n\r\nVII - Divulgar ou contribuir para a divulgação de assunto de caráter sigiloso de que tenha conhecimento em razão de cargo, função ou do exercício da atividade policial militar;\r\n\r\nVIII - Exercer, em caráter privado, quando no serviço ativo, diretamente ou por intermédio de outrem, atividade ou serviço cuja fiscalização caiba à Polícia Miliar ou que se desenvolva em local sujeito à sua jurisdição;\r\n\r\nIX - Trabalhar mal, intencionalmente;\r\n\r\nX - Utilizar-se do anonimato para fins ilícitos;\r\n\r\nXI - Abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;\r\n\r\nXII - Fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo atividades de serviço, bens ou artigos de uso proibido nos quartéis, repartições ou estabelecimentos jurisdicionados à Policia Militar;\r\n\r\nXIII - Maltratar preso sob sua guarda;\r\n\r\nXIV - Deixar de tomar providências para garantir a integridade física de preso;\r\n\r\nXV - Liberar preso ou dispensar parte da ocorrência sem a devida atribuição legal;\r\n\r\nXVI - Permitir que presos conservem em seu poder objetos não permitidos;\r\n\r\nXVII - Ofender, provocar ou desafiar superior, par ou subordinado, com palavras, gestos ou ações;\r\n\r\nXVIII - Travar luta corporal com superior, par ou subordinado;\r\n\r\nXIX - Introduzir material inflamável ou explosivo em OPM, salvo em obediência a ordem superior legalmente imposta ou comprovada necessidade serviço;\r\n\r\nXX - Subtrair, ou tentar subtrair, de local sob a administração policial militar, objeto, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis;\r\n\r\nXXI - Descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;\r\n\r\nXXII - Aconselhar, retardar ou concorrer para o mau cumprimento ou a inexecução de ordem legal de autoridade competente;\r\n\r\nXXIII - Dar ordem manifestamente ilegal ou claramente inexeqüivel;\r\n\r\nXXIV - Censurar, publicamente, decisão legal tomada por superior hierárquico ou procurar desconsiderá-la;\r\n\r\nXXV - Receber propina ou comissão em razão de suas atribuições;\r\n\r\nXXVI - Praticar agiotagem sob qualquer de suas formas, durante o serviço ou no interior de OPM;\r\n\r\nXXVII - Procurar a parte interessada em ocorrência Policial Militar para obtenção de vantagem indevida;\r\n\r\nXXVIII - Evadir-se ou tentar evadir-se de escolta;\r\n\r\nXXIX - Omitir, intencionalmente, em qualquer documento dados indispensáveis ao esclarecimento de fatos;\r\n\r\nXXX - Ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo;\r\n\r\nXXXI - Deixar de comparecer ou evadir-se de sanção disciplinar que lhe tenha sido cominada;\r\n\r\nXXXII - Faltar ao serviço, em situações especiais, injustificadamente;\r\n\r\nXXXIII - Publicar ou fornecer dados para publicação de documentos para os quais seja recomendado sigilo, sem permissão ou ordem da autoridade competente;\r\n\r\nXXXIV - Apresentar-se para atividades de serviço com sinais visíveis de ingestão de bebidas alcoólicas ou sob efeito de outras substâncias piscotrópicas;\r\n\r\nXXXV - Fazer uso d posto ou graduação para obter, ou permitir que terceiros obtenham, vantagens indevidas;\r\n\r\nXXXVI - Empregar contra outrem força física excessiva ou arbitrária no serviço;\r\n\r\nXXXVII - Ingerir bebida alcoólica durante o serviço;\r\n\r\nXXXVIII - Prestar informações erradas a superior, induzindo-o a erro, deliberada ou intencionalmente;\r\n\r\nXXXIV - Usar armamento munição e/ou equipamento não autorizado;\r\n\r\nXXXIX - Abrir ou tentar abrir qualquer dependência do quartel, repartição ou estabelecimento, sem autorização;\r\n\r\nXL - Prevalecer-se de posto, graduação ou função policial militar para atentar contra a liberdade sexual de seus subordinados;\r\n\r\nXLI - Simular doença para esquivar-se de cumprimento do dever; e\r\n\r\nXLII - Adulterar, danificar ou retirar, injustificadamente, documento que instrua procedimento administrativo ou policial.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nJulgamento das Transgressões\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nCritérios Gerais\r\n\r\nArt. 18 - O julgamento das transgressões tipificadas como graves deve ser realizado de forma imparcial ponderando-se a falta disciplinar com a sanção a ser aplicada, procedendo-se a um exame que considere, dentre outras circunstâncias, as seguintes:\r\n\r\nI - Os antecedentes do transgressor;\r\n\r\nII - As causas determinantes da transgressão;\r\n\r\nIII - A natureza dos fatos ou dos atos que as constituíram; e\r\n\r\nIV - As conseqüências delas resultantes.\r\n\r\nArt. 19 - No julgamento das transgressões tipificadas como leves e médias deverão ser levantadas causas que a justifiquem ou circunstâncias que as atenuem ou agravem;\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de transgressões tipificadas como graves, podem ser levantadas causas que a justifiquem atenuem ou agravem.\r\n\r\nArt. 20 - Todo transgressor deverá ser citado regularmente, por meio de documento escrito, contendo as imputações que lhe são atribuídas, devendo o interrogadotório e todos os demais atos constantes do procedimento administrativo apuratório observarem os seguintes cuidados:\r\n\r\nI - Versarem, especificamente, sobre a transgressão objeto de apuração.\r\n\r\nII - Ocorrência durante o horário do expediente da OPM e em rigorosa observância dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.\r\n\r\nIII - Prévio agendamento, sendo assegurado prazo mínimo de 03 (três) dias entre a notificação dos militares a serem ouvidos e a data marcada para sua ocorrência.\r\n\r\nIV - Tomada a termo, com registro em ata, firmada pelo transgressor e por três testemunhas, de todo e qualquer procedimento - sob pena de sua nulidade.\r\n\r\nV - Arquivo na OPM, com o fornecimento de cópia autenticada ao transgressor, quando solicitado, de todos os documentos que digam respeito ao procedimento apuratório bem como da decisão proferida - a qual deverá ser publicada em boletim interno reservado.\r\n\r\nParágrafo Único - O transgressor, após citado sobre a falta cometida, tem o prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia seguinte a citação, para apresentação das razões de defesa, por escrito.\r\n\r\nArt. 21 - No julgamento da transgressão, serão apuradas as presenças de causas que a possam justificar, bem como de circunstâncias que a atenuem ou agravem.\r\n\r\nArt. 22 - É vedada a aplicação de mais de uma sanção disciplinar por uma única transgressão disciplinar.\r\n\r\nArt. 23 - No caso de transgressão cometida por mais de um Policial Militar, caberá ao de maior grau hierárquico, ou ao mais antigo, maior responsabilidade, constituindo-se agravante tal condição;\r\n\r\nParágrafo Único: - Ante a hipótese de cometimento de falta disciplinar mediante o concurso de oficial, graduado e ou praça, ainda que a participação real de cada transgressor seja distinta, não poderá deixar de ser atribuída maior gravidade aos agentes de maior grau hierárquico - critério ético que deverá, em todas as circunstâncias, orientar a aplicação das sanções.\r\n\r\nArt. 24 - A cada circunstância atenuante será atribuído um ponto positivo e a cada circunstância agravante um ponto negativo.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nCálculo da Pontuação\r\n\r\nArt. 25 - A cada transgressão serão aplicados pontos negativos, conforme a seguinte disposição:\r\n\r\nI - 01 (um) a 10 (dez) pontos para infração de natureza leve;\r\n\r\nII - 11 (onze) a 20 (vinte) pontos para infração de natureza grave;\r\n\r\nIII - 21 (vinte e um) a 30 (trinta) pontos para infração de natureza grave.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o estabelecimento da pontuação correspondente a cada transgressão será tomada, como base, a pontuação média prevista (5, 15 e 25 pontos, respectivamente) e, a partir dessa pontuação básica, serão computados os pontos referentes às circunstâncias atenuantes e agravantes, conforme o art. 24, bem como da pontuação das recompensas, nos termos do art. 93 e observado seu parágrafo único, devendo, ao final, ser a transgressão reclassificada conforme o resultado obtido. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Causas de Justificação\r\n\r\nArt. 26 - São causas de justificação:\r\n\r\nI - Haver sido a transgressão cometida em virtude de:\r\n\r\na) - ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;\r\n\r\nb) - legítima defesa, própria ou de outrem;\r\n\r\nc) - obediência a ordem superior;\r\n\r\nd) - estado de necessidade, plenamente comprovado;\r\n\r\ne) - força maior ou caso fortuito, plenamente comprovados e justificado;\r\n\r\nf) - coação irresistível; e/ou\r\n\r\ng) - obediência a ordem superior, desde que ante fundamentada presunção de legalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Não caberá sanção quando a transgressão tiver sido cometida por quaisquer dos motivos acima.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Circunstâncias Atenuantes\r\n\r\nArt. 27 - São circunstâncias atenuantes;\r\n\r\nI - \"BOM\" comportamento;\r\n\r\nII - Relevância dos serviços prestados;\r\n\r\nIII - Haver sido a transgressão cometida para evitar mal maior - quando não constitua causa de justificação;\r\n\r\nIV - Haver sido a transgressão cometida em defesa própria, de seus direitos ou de outrem - quando não constitua causa de justificação;\r\n\r\nV - Haver sido a transgressão praticada em face de falta de prática no serviço;\r\n\r\nVI - Haver o transgressor buscado diminuir as conseqüências da transgressão, antes de sua comunicação à autoridade, mediante a efetiva reparação dos danos;\r\n\r\nVII - Haver sido a transgressão praticada para evitar conseqüências mais danosas que o próprio ato transgressor;\r\n\r\nVIII - Haver sido a transgressão praticada por motivo de relevante valor social ou moral; e\r\n\r\nIX - Haver o transgressor confessado a falta.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Circunstâncias Agravantes\r\n\r\nArt. 28° - São circunstâncias agravantes:\r\n\r\nI - \"MAU\" comportamento;\r\n\r\nII - Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;\r\n\r\nIII - Reincidência do transgressor em faltas de mesma natureza, mesmo tendo sido punido, apenas, verbalmente;\r\n\r\nIV - Conluio entre dois ou mais transgressores;\r\n\r\nV - Prática da transgressão durante a execução do serviço;\r\n\r\nVI - Cometimento da falta na presença de subordinados;\r\n\r\nVII - Mediante abuso de autoridade hierárquica ou funcional;\r\n\r\nVIII - Premeditação;\r\n\r\nIX - Prática da transgressão na presença da tropa;\r\n\r\nX - Mediante o induzimento de outrem à prática de transgressão ou concurso de agentes;\r\n\r\nXI - Motivo egoista ou para satisfação de interesse pessoal ou de terceiros;\r\n\r\nXII - Finalidade de obstruir ou dificultar apuração administrativa, policial ou judicial, ou o esclarecimento da verdade;\r\n\r\nXIII - - Prática da transgressão estando fardado e na presença de público; e\r\n\r\nXIV - - Ter sido a transgressão cometida contra o seu Comandante imediato.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDas Sanções Disciplinares\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nFinalidade e Modalidades\r\n\r\nArt. 29° - A sanção disciplinar objetiva preservar a disciplina e regular o funcionamento das atividades da Corporação, revestindo-se de caráter preventivo e educativo.\r\n\r\nArt. 30 - Conforme a natureza, a gradação e as circunstâncias da transgressão, serão aplicáveis as seguintes sanções disciplinares:\r\n\r\na) - Advertência;\r\n\r\nb) - Repreensão;\r\n\r\nc) - Prestação de Serviços;\r\n\r\nd) - Suspensão;\r\n\r\ne) - Reforma Disciplinar Compulsória;\r\n\r\nf) - Exclusão;\r\n\r\ng) - Desligamento; e\r\n\r\nh) - Perda do Posto, Patente ou Graduação do militar da reserva remunerada.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Advertência\r\n\r\nArt. 31 - A advertência constitui-se em admoestação, feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter reservado ou ostensivo. Por ser verbal, não constará das alterações do punido, devendo, entretanto, ser registrada em sua ficha disciplinar.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Repreensão\r\n\r\nArt. 32 - A repreensão constitui-se em censura formal ao transgressor publicada em boletim reservado;\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Prestação de Serviços\r\n\r\nArt. 33 - A Prestação de Serviços constitui-se na execução de serviço, preferencialmente de natureza operacional, correspondente a um turno de serviço extraordinário, de no máximo 8 horas, aplicável até o limite de 10 (dez) serviços, devendo ser aplicado na freqüência máxima de um turno por semana.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Suspensão\r\n\r\nArt. 34 - A Suspensão constitui-se na interrupção temporária do exercício do cargo, encargo ou função, sem remuneração e com a perda, enquanto dure a sanção, de todas as vantagens e direitos decorrentes de seu exercício, aplicável até o limite de 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 1 - A aplicação da pena de Suspensão implicará na aplicação, simultânea, da Prestação de serviços, em igual número de dias.\r\n\r\n§ 2 - A sanção de que trata este artigo somente será aplicada mediante Processo Administrativo-Disciplinar, assegurados ao transgressor os direitos à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Reforma Disciplinar Compulsória\r\n\r\nArt. 35 - A Reforma Disciplinar Compulsória, consiste em medida excepcional, de conveniência da administração, que promove o afastamento do serviço ativo da Corporação, de ofício, do serviço ativo da Corporação, de militar com estabilidade assegurada, contando com 10 (dez) ou mais anos de serviço, pelo reiterado cometimento de transgressões ou por grave transgressão cometida.\r\n\r\n§ 1 - A sanção de que trata este artigo somente se aplica a militares da ativa, uma vez que o ato de passagem para a inatividade, seja pela transferência para a reserva remunerada ou pela reforma, ocorridos mediante requerimento ou \"ex oficio\", constituem-se em atos perfeitos e acabados, representando a contra-partida do Estado pelos serviços prestados pelo militar ao longo de sua atividade profissional dedicada à sociedade.\r\n\r\n§ 2 - A sanção de que trata este artigo somente será aplicada mediante Processo Administrativo-Disciplinar, assegurados ao transgressor os direitos à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Exclusão\r\n\r\nArt. 36 - A Exclusão consiste na perda permanente de todos os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes a integrante da Polícia Militar, com o desligamento dos quadros da Corporação, aplicável ao militar sem estabilidade assegurada, ou seja, contando com menos de 10 (dez) anos de serviço, por falta de natureza e gravidade que recomende tal procedimento ou por caracterizar-se o militar como transgressor contumaz, cujo histórico e somatório de punições caracterizem sua inadaptação ao regime militar ou atividade policial militar.\r\n\r\n§ 1 - A sanção de que trata este artigo somente se aplica a militares da ativa, uma vez que o ato de passagem para a inatividade, seja pela transferência para a reserva remunerada ou pela reforma, ocorridos mediante requerimento ou \"ex oficio\", constituem-se atos perfeitos e acabados, representando a contra-partida do Estado pelos serviços prestados pelo militar ao longo de sua atividade profissional dedicada à sociedade.\r\n\r\n§ 2 - A sanção de que trata este artigo somente será aplicada mediante Processo Administrativo-Disciplinar, assegurados ao transgressor os direitos à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDo Desligamento\r\n\r\nArt. 37 - O Desligamento consiste no afastamento de cursos de carreira ou de formação - em observância aos regulamentos, normas reguladoras de cursos e editais correspondentes.\r\n\r\n§ 1º - Os Policiais Militares, já no exercício de suas funções, com ou sem estabilidade asseguradas, ao serem desligados de cursos de carreira, de formação, pós-formação, extensão, técnico-profissionais, ou de qualquer outra natureza, para os quais tenham prestado concurso ou tenham sido voluntários, retornarão à condição anterior.\r\n\r\n§ 2º - Os Policiais Militares, já no exercício de suas funções, com ou sem estabilidade asseguradas, ao serem desligados de cursos obrigatórios ao prosseguimento da carreira, nos quais tenham sido matriculados mediante lei, regulamento ou disposição aplicável a todos os seus pares, terão sua condição posterior regulamentada pelas normas reguladoras a que estejam sujeitos todos os demais.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Perda do Posto, Patente ou Graduação\r\n\r\nArt. 38 - A Perda do Posto, Patente ou Graduação constitui-se perda de todas as prerrogativas e direitos, no que diz respeito ao cerimonial militar e público, aplicável aos militares inativos, na condição de reserva remunerada.\r\n\r\n§ 1º - Os atos relacionados à sanção de que trata este artigo terão efeito nas repartições públicas, organizações policiais militares, quartéis e demais organizações, corporações, instituições e solenidades oficiais onde, em virtude de cerimonial e da observância de leis, decretos e regulamentos, sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes de Posto, Patente ou Graduação dos Militares Estaduais.\r\n\r\n§ 2º - Não terá a presente sanção quaisquer efeitos financeiros, sendo assegurados aos militares atingidos pela Perda do Posto, Patente ou Graduação, bem como a seus herdeiros e dependentes, a continuidade dos direitos aos proventos de inatividade, assim como a todos a demais benefícios decorrentes de sua condição de inativos, como assistência médico-hospilar, identificação e outros, para os quais tenha contribuído ou dado, em contra-partida, seus serviços durante o serviço ativo.\r\n\r\n§ 3 - A sanção de que trata este artigo somente será aplicada mediante Processo Administrativo-Disciplinar, assegurados ao transgressor os direitos à ampla defesa e ao contraditório, somente podendo ser aplicada pelas autoridades enumeradas nos incisos I, II e III do artigo 11.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 39 - Não poderá ser reformado disciplinarmente, em virtude de crime, o militar condenado a pena privativa de liberdade, não superior a 4 (quatro) anos, quando a natureza do delito praticado não deponha contra a honra pessoal, a ética militar, o decoro da classe, o nome ou prestígio da corporação e que, antes da ocorrência do fato delituoso, estivesse classificado no \"BOM\" comportamento.\r\n\r\nArt. 40 - Não poderá ser reformado disciplinarmente ou excluído militar enquanto submetido a inquérito ou processo criminal, até sentença com trânsito em julgado;\r\n\r\nArt. 41 - Poderão ser aplicadas, independentemente das demais sanções, de forma cumulativa, observados os requisitos exigíveis dos atos administrativos, as seguintes medidas:\r\n\r\na) - Cancelamento de matrícula, com desligamento de curso, estágio ou exame;\r\n\r\nb) - Destituição de cargo, função ou comissão; e\r\n\r\nc) - Movimentação da OMAP ou fração.\r\n\r\nArt. 42 - Quando se tratar de falta ao serviço, ao expediente ou abandono dos mesmos, o militar perderá os vencimentos correspondentes aos dias em que faltou ou deixou o local sem autorização, sem prejuízo da sanção disciplinar.\r\n\r\nArt. 43 - As sanções disciplinares serão publicadas em boletim reservado, devendo ser o transgressor notificado, pessoalmente, sendo vedada a divulgação ostensiva - salvo quando seu conhecimento seja imprescindível ao caráter educativo ou à manutenção do respeito institucional.\r\n\r\nSeção XI\r\n\r\nDo Cálculo para a Aplicação das Sanções\r\n\r\nArt. 44 - Obtido o somatório dos pontos, nos termos do art. 25, serão aplicadas as sanções disciplinares conforme os seguintes parâmetros;\r\n\r\nI - Advertência, quando a pontuação atingir de 01 (um) a 04 (quatro) pontos;\r\n\r\nII - Repreensão, quando a pontuação atingir de 05 (cinco) a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nIII - Prestação de Serviços, quando a pontuação atingir de 11 (onze) a 20 (vinte) pontos, devendo ser dosada conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) - até 3 (três) dias, para pontuações de 11 (0nze) a 13 (treze) pontos;\r\n\r\nb) - até 5 (cinco) dias, para pontuações de 14 (catorze) e 15 (quinze) pontos; \r\n\r\nc) - até 8 (oito) dias, para pontuações de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) pontos; \r\n\r\nd) - até 10 (dez) dias, para pontuações de 19 (dezenove) e 20 (vinte) pontos.\r\n\r\nIV - Suspensão, quando a pontuação atingir de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) pontos, devendo ser dosada conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) - até 3 (três) dias, para pontuações de 21 (vinte e um) a 23 (vinte e três) pontos;\r\n\r\nb) - até 5 (cinco) dias, para pontuações de 24 (vinte e quatro) e 25 (vinte e cinco) pontos; \r\n\r\nc) - até 8 (oito) dias, para pontuações de 26 (vinte e seis) a 28 (vinte e oito) pontos; \r\n\r\nd) - até 10 (dez) dias, para pontuações de 29 (vinte e nove) e 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDa Forma\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nPrincípios Gerais\r\n\r\nArt. 45 - A aplicação da sanção consiste numa avaliação levada a efeito pela autoridade com atribuição para tal, a qual deverá fazer uma descrição sumária, clara e precisa dos fatos e circunstâncias que envolveram a transgressão, devendo ser reportadas as razões de defesa; o enquadramento com a completa descrição dos fundamentos normativos correspondentes; a necessária publicação no boletim reservado da OPM e, a exceção dos casos de advertência, com o correspondente registro na ficha disciplinar individual.\r\n\r\nParágrafo Único - Como ato administrativo, a aplicação de Sanção Disciplinar, bem como os registros referentes ao necessário procedimento administrativo apuratório, deverão observar todos os requisitos exigíveis, com ênfase para a fundamentação, a impessoalidade, a publicidade e motivação.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Formalidades Comuns à Aplicação das Sanções Disciplinares\r\n\r\nArt. 46 O Enquadramento constitui-se na caracterização da transgressão, acrescida de outras circunstâncias relacionadas ao comportamento do transgressor, a necessidade da sanção ou a justificação.\r\n\r\n§ 1° - O enquadramento deverá conter, expressamente, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - A transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos, com a especificação dos dispositivos violados constantes da relação das transgressões devidamente tipificadas nesta Lei, não sendo admitidos comentários depreciativos e/ou ofensivos. Serão, sendo permitidas, no entanto, referências aos ensinamentos decorrentes, desde que não contenham alusões de ordem pessoal;\r\n\r\nII - Os artigos, itens e parágrafos das circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, ou causas de justificação;\r\n\r\nIII - A forma detalhada do cálculo da pontuação correspondentes e a classificação da transgressão;\r\n\r\nIV - A sanção imposta;\r\n\r\nV - A classificação do comportamento militar em que o transgressor permaneça ou ingresse;\r\n\r\nArt. 47 - A Publicidade da sanção consiste na publicação do ato administrativo em boletim reservado, formalizando a aplicação da sanção ou sua justificativa;\r\n\r\nParágrafo Único: - Todas as sanções disciplinares, a exceção da advertência, deverão ser publicadas em boletim reservado;\r\n\r\nArt. 48 - Ante a incidência de causa de justificação, deverá-se ser mencionardo, no enquadramento e na respectiva publicação em boletim, os fundamentos que afastaram a sanção.\r\n\r\nArt. 49 - Quando a autoridade responsável pela aplicação da sanção não dispuser de boletim para sua publicação, esta deverá ser feita, mediante solicitação escrita, no boletim da OPM da autoridade a que estiver imediatamente subordinada.\r\n\r\nArt. 50 - Na aplicação da sanção a autoridade deverá agir com justiça, serenidade e imparcialidade, evidenciando ao transgressor de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo do dever, na preservação da disciplina e que tem em vista o benefício educativo do punido e da coletividade.\r\n\r\nArt. 51 - Nenhuma sanção disciplinar será imposta sem que ao transgressor sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n§ 1° - Tendo em vista a ampla defesa e o contraditório, são direitos do transgressor:\r\n\r\nI - O prévio conhecimento e o acompanhamento de todos os atos de apuração, julgamento e aplicação da sanção disciplinar, devendo ser-lhe assegurada a fiel observância do procedimento exigível;\r\n\r\nII - Ser ouvido;\r\n\r\nIII - Produzir provas;\r\n\r\nIV - Obter cópias de documentos necessários à sua defesa ou relacionados à lisura do procedimento apuratório;\r\n\r\nV - Ter oportunidade, no momento adequado, de contrapor-se às acusações que lhe são imputadas;\r\n\r\nVI - Utilizar-se dos recursos cabíveis, segundo a legislação; e\r\n\r\nVII - Ser informado, por escrito, de decisão que fundamente, de forma objetiva e direta, eventual não acolhimento de alegações formuladas ou de provas apresentadas.\r\n\r\nArt. 51 - Por uma única transgressão não será aplicada mais de uma sanção.\r\n\r\nArt. 52 - A punição disciplinar não exime o transgressor das responsabilidades civil e criminal. Entretanto, ante a suspeita de crime, ou sua ocorrência, não poderá o mesmo fato ensejar punição disciplinar até o arquivamento da denúncia ou trânsito em julgado da sentença. No caso de absolvição na esfera judicial, os termos da sentença ou acordão poderão ser utilizados como justificativas, atenuantes ou agravantes para o julgamento de eventual resíduo disciplinar contido no fato.\r\n\r\nArt. 53 - Ante a ocorrência de mais de uma transgressão, sem que haja conexão entre as mesmas, a cada uma deve ser imposta sanção correspondente. Caso contrário, as de menor gravidade serão consideradas meio necessário para consumação da transgressão principal.\r\n\r\nParágrafo Único - A conduta que configurar crime poderá conter, residualmente, transgressão disciplinar, desde que tipificada nos artigos 15, 16 e 17 do presente diploma.\r\n\r\nArt. 54 - Nenhum Policial Militar deverá ser ouvido com sintomas visíveis de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos.\r\n\r\nArt. 55 - O início do cumprimento da sanção disciplinar deve ocorrer após sua publicação em boletim reservado da OPM e a conseqüente notificação da medida ao punido, que deverá firmar e datar, no documento, seu conhecimento sobre a mesma.\r\n\r\nArt. 56 - A autoridade que necessitar punir subordinado, encontrando-se o mesmo a disposição ou a serviço de outra autoridade, deverá requisitar a esta a apresentação do transgressor para aplicar-lhe a sanção.\r\n\r\nArt. 57 - O cumprimento de sanção disciplinar, por Policial Militar afastado do serviço, deverá ocorrer após sua apresentação para o mesmo.\r\n\r\n§ 1° - O cumprimento de prestação de serviços ou suspensão imposta a policial militar em gozo de Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP) ou Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF) somente ocorrerá após sua apresentação por término de licença;\r\n\r\n§ 2° - Comprovada a necessidade de Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP) ou de Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF), baixa a enfermaria, hospital, ou afastamento inadiável da organização por parte do militar cumprindo punição disciplinar de prestação de serviços ou suspensão, será esta sustada pelo seu Comandante, até que cesse a causa da interrupção.\r\n\r\nArt. 58 - As sanções disciplinares de que trata o presente código devem ser aplicadas de acordo com as prescrições nela estabelecidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com atribuição disciplinar, conhecerem da mesma transgressão, à de nível mais elevado competirá punir, salvo se entender que a sanção está dentro dos limites de atribuições daquela de nível inferior, caso em que esta comunicará ao superior a sanção disciplinar aplicada.\r\n\r\nArt. 59 - A interrupção da contagem de tempo da sanção, nos casos de baixa a hospital, enfermaria ou outro motivo, inicia-se no momento em que o punido deixe o local onde se encontre de serviço até o seu retorno.\r\n\r\nParágrafo Único - O afastamento e o retorno do punido ao cumprimento da sanção devem ser objeto de publicação em boletim reservado.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDa Modificação das Sanções Administrativas\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nArt. 60 - A modificação da sanção pode ser promovida pela autoridade que a aplicou ou por outra de grau hierárquico superior e com atribuição para tal, uma vez presentes fatos ou circunstâncias autorizadoras de tal procedimento.\r\n\r\nArt. 61 - Terão atribuição para anular, relevar, atenuar e agravar as sanções impostas, por si ou por seus subordinados, as autoridades discriminadas no Artigo 11, devendo esta decisão ser justificada e publicada em boletim.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Formas de Modificações\r\n\r\nArt. 62 - As formas de modificação das sanções são as seguintes:\r\n\r\nI - Anulação;\r\n\r\nII - Relevação;\r\n\r\nIII - Atenuação;e\r\n\r\nIV - Agravamento.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Anulação\r\n\r\nArt. 63 A anulação da sanção consiste no seu desfazimento em decorrência de ilegalidade ou injustiça no ato de sua aplicação.\r\n\r\n§ 1° - A anulação poderá ser realizada a qualquer tempo pela própria autoridade que aplicou a sanção ou pelas autoridades especificadas I, II, III, IV e V do artigo 11 deste código;\r\n\r\n§ 2° - O ato de anulação deverá conter as razões de fato e de direito autorizadoras da medida, sendo necessariamente objeto de publicação em boletim;\r\n\r\n§ 3° - A anulação, se concedida durante o cumprimento da sanção, implica em que seja o punido dispensado ou substituído, imediatamente, de serviço em que se encontre em virtude da mesma.\r\n\r\nArt. 64 - A anulação de sanção implica na eliminação de toda e qualquer anotação ou registro de sua aplicação, nas alterações do policial militar, bem como no ressarcimento dos valores a ela correspondentes - quando aplicada suspensão ou descontados dias de serviço.\r\n\r\n§ 1° - A eliminação de anotação ou registro de punição disciplinar deverá ocorrer mediante substituição da folha de alterações que o consubstancia, fazendo constar no espaço correspondente, o número e a data do boletim que publicou a anulação, seguidos do nome e rubrica da autoridade expedidora desse boletim;\r\n\r\n§ 2° - A autoridade que anular a punição disciplinar, comunicará o ato ao setor de inteligência da OPM.\r\n\r\nArt. 65 - A autoridade que tiver conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de sanção e não detenha atribuição para anulá-la, deve propor a anulação à autoridade competente, fundamentando sua proposta.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Relevação\r\n\r\nArt. 66 - A relevação consiste na suspensão do cumprimento de sanção imposta.\r\n\r\nParágrafo Único - A relevação da sanção poderá ser concedida:\r\n\r\nI - Quando ficar comprovado que foram atingidos os objetos visados com a aplicação da mesma, independente do tempo de sanção a cumprir;\r\n\r\nII - Por motivo de passagem de Comando, data de aniversário da OPM ou data nacional, quando já tiver sido cumprida, pelo menos, metade da sanção.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Atenuação\r\n\r\nArt. 67 - A atenuação consiste na transformação da sanção proposta ou aplicada em outra menos rigorosa, se assim o exigirem o interesse da disciplina e a ação educativa ao punido.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Agravamento\r\n\r\nArt. 68 - O agravamento é a transformação da sanção proposta ou aplicada em outra mais rigorosa, se assim o exigirem o interesse da disciplina e ação educativa do punido.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nComportamento Policial Militar\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nConceituação\r\n\r\nArt. 69° O comportamento policial militar constitui-se no o conjunto de informações de ordem profissional, pessoal e social que traduzem a conduta do Policial Militar sob o ponto de vista disciplinar.\r\n\r\n§ 1° - A classificação, reclassificação e melhoria de comportamento, constituem atribuição de iniciativa do Comandante Geral e dos Comandantes de OPM, observados os dispositivos deste capítulo, devendo, necessariamente, ser publicada em boletim reservado;\r\n\r\n§ 2° - Ao ser incluído na Polícia Militar, o policial será classificado no comportamento “BOM”.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Classificação do Comportamento Policial Militar\r\n\r\nArt. 70 °- O comportamento policial militar será classificado em:\r\n\r\nI - EXCEPCIONAL - Quando no período de 05 (cinco) anos de serviço efetivo, não tenha sofrido qualquer sanção disciplinar;\r\n\r\nII - ÓTIMO - Quando no período de 03 (três) anos de efetivo serviço, tenha sido punido com até 03 (três) repreensões;\r\n\r\nIII - BOM - Quando no período de 02 (dois) anos de efetivo serviço, tenha sido punido com prestações de serviço até o limite de 04 dias ou suspensões, até o limite de 02 dias;\r\n\r\nIV - INSUFICIENTE - Quando no período de 01 (um) ano de afetivo serviço, tenha sido punido com prestações de serviço até o limite de 04 dias ou suspensões, até o limite de 02 dias;\r\n\r\nV - MAU - Quando no período de 01 (um) ano de efetivo serviço, tenha sido punido, com prestações de serviço acima do limite de 04 dias ou suspensões, acima do limite de 02 dias.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Melhoria de Comportamento\r\n\r\nArt. 71 - A contagem de tempo para a melhoria do Comportamento, opera automaticamente nos prazos estabelecidos no Artigo 70 deste código, contados a partir da data em que se encerra o cumprimento da sanção.\r\n\r\nArt. 72 - Para o exclusivo efeito de classificação, reclassificação e melhoria de Comportamento, de que trata este capítulo, 03 (três) repreensões equivalem a uma suspensãoprisão.\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nDireitos e Recompensas\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nRecursos\r\n\r\nArt. 73 - É o instrumento utilizado pelo policial militar para impugnar ato punitivo que ostente ilegalidade ou injustiça.\r\n\r\n§ 1° - O recurso interposto perante superior afasta a possibilidade de manifestação de instância inferior;\r\n\r\n§ 2º - Constituem espécies de recursos no âmbito da Corporação:\r\n\r\na) Pedido de Reconsideração;\r\n\r\nb) Representação;\r\n\r\nc) Revisão de processo.\r\n\r\n§ 3° - No âmbito da Corporação, os recursos poderão ser interpostos pela parte interessada, ou seu representante, devendo ser formalizados por requerimento escrito fundamentado contendo, necessariamente, as razões de fato e de direito motivadoras do pedido de impugnação;\r\n\r\n§ 4° - Os recursos poderão ser interpostos no prazo iniciado no dia seguinte ao da notificação e concluído no décimo dia, salvo se incidir em data em que não haja expediente, hipótese em que o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\n§ 5° - A autoridade a quem seja dirigido o recurso, deverá examiná-lo, decidir sobre seu acolhimento e publicar sua decisão no prazo de, até, 30 (trinta) dias, podendo prorrogar o exame por igual período, mediante expressa e fundamentada justificativa.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Pedido de Reconsideração\r\n\r\nArt. 74 - O pedido de reconsideração constitui-se no instrumento para impugnação de ato punitivo formulado perante a própria autoridade que expediu o ato, para que o reavalie, anulando-o ou alterando-o nos moldes pretendidos pelo requerente.\r\n\r\nParágrafo Único - A decisão do pedido de reconsideração não admite novo pedido, tampouco reexame por parte da autoridade que proferiu o ato.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Representação\r\n\r\nArt. 75 - A representação constitui-se em recurso passível de ser formulado por qualquer policial militar, dirigido a autoridade superior, visando noticiar irregularidades ou abuso de poder ocorridos no âmbito da Corporação.\r\n\r\nParágrafo Único - A representação deverá ser endereçada a autoridade a que esteja subordinado o recorrente. Ante a hipótese de que seja ela a responsável pelo ato questionado, a representação deverá ser encaminhada a autoridade imediatamente superior ou, ainda, quando o assunto assim venha a recomendar, ao Corregedor.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Revisão de Processo\r\n\r\nArt. 76 - Revisão de processo é o procedimento utilizado objetivando o reexame de ato punitivo, desde que aduzido fato novo ou circunstância que indique a inocência ou inadequação da sanção aplicada.\r\n\r\nArt. 77 - Os recursos, em regra, serão admitidos com efeito regressivo ou devolutivo, salvo no que concerne ao pedido de reconsideração, modalidade em que a autoridade com atribuição para seu exame, ao recebê-lo, decretará o efeito suspensivo, até sua decisão final.\r\n\r\nArt. 78 - As decisões dos recursos deverão ser motivadas e conter as razões de fato e de direito que a consubstanciem, sendo exigível sua publicação e sua manutenção em arquivo - junto ao correspondente requerimento.\r\n\r\nArt. 79 - Esgotados os recursos no âmbito da Corporação, poderá o recorrente interpor novo recurso ao Corregedor Geral, ao Secretário de Segurança ou ao Governador do Estado, constituindo-se este na última instância da esfera administrativa.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Cancelamento das Sanções\r\n\r\nArt. 80 - O cancelamento das sanções disciplinares consiste no direito conferido ao Policial Militar de ter eliminadas as anotações relativas às sanções e outras circunstâncias a elas relacionadas de suas alterações e ficha disciplinar.\r\n\r\nArt. 81 - O cancelamento das sanções será concedido ao policial militar, mediante requerimento, observados os seguintes prazos:\r\n\r\nI - Cinco anos de efetivo serviço, quando a sanção a cancelar for de natureza grave;\r\n\r\nII - Dois anos de efetivo serviço, quando a sanção a cancelar for de natureza média;\r\n\r\nIII - Um ano de efetivo serviço, quando a sanção a cancelar for de natureza leve.\r\n\r\nParágrafo Único - Os prazos acima se condicionam ao cumprimento da sanção e à exigência de que, durante o período determinado, não venha a ocorrer nova sanção ou condenação.\r\n\r\nArt. 82° - A decisão correspondente ao requerimento para cancelamento de sanção deve ser objeto de publicação em boletim reservado.\r\n\r\nParágrafo Único - A solução do requerimento de cancelamento de sanção é de competência do Comandante Geral, exceto quando a sanção houver sido aplicada pelo Corregedor Geral, Secretário de Segurança Pública ou Governador do Estado, a quem caberá solucioná-lo.\r\n\r\nArt. 83 - Todas as anotações relacionadas com as sanções canceladas devem ser tingidas de maneira que não seja possível a sua leitura. Na margem onde for feito o cancelamento deve ser anotado o número e a data do boletim da autoridade que concedeu o cancelamento, sendo essa anotação rubricada pela autoridade competente para assinar as folhas de alterações.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nArt. 84 - A prescrição configura-se como impedimento para o interessado interpor recurso ou para as autoridades se manifestarem sobre transgressão ou fato, em razão do exaurimento dos prazos estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º - O prazo para contagem da prescrição inicia-se com o cometimento da transgressão disciplinar;\r\n\r\n§ 2º - A instauração de procedimento apuratório interromperá o prazo prescricional - que terá sua contagem se reiniciada após o término do prazo máximo estabelecido para conclusão do procedimento;\r\n\r\n§ 3º - Nos casos de decisões judiciais condenatórias, prevalecem os prazos estabelecidos nas leis penais pertinentes.\r\n\r\nArt. 85 - As transgressões graves prescreverão em dois anos, as médias em um ano e as leves em seis meses.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDas Recompensas\r\n\r\nArt. 86 - As Recompensas constituem-se no reconhecimento pelos bons serviços prestados por Policiais Militares.\r\n\r\nArt. 87 - Além de outras, previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas Policiais Militares:\r\n\r\na) - O Elogio;\r\n\r\nb) - As dispensas do serviço;\r\n\r\nc) - A dispensa da revista do recolher e do pernoite, nos centros de formação, para alunos dos cursos de formação.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDo Elogio\r\n\r\nArt. 88 - O elogio pode ser individual ou coletivo.\r\n\r\n§ 1º - Elogios individuais, que colocam em relevo as qualidades morais e profissionais, somente poderão ser formulados ae policiais militares que tenham se destacado dos demais integrantes da coletividade no desempenho de ato de serviço ou ação meritória. Os aspectos principais que devem ser abordados são os referentes ao caráter, coragem, desprendimento e inteligência, à conduta civil e policial militar.\r\n\r\n§ 2º - Somente serão registrados nos assentamentos dos policiais militares os elogios individuais obtidos no desempenho de funções próprias da Policia Militar e concedidos por autoridades com atribuição para fazê-lo.\r\n\r\n§ 3º - O elogio coletivo visa a reconhecer e a ressaltar um grupo de policiais militares, ou fração de tropa, ao cumprir destacadamente determinada missão.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDas Dispensas do Serviço como Recompensas\r\n\r\nArt. 89 - As dispensas ao serviço como recompensas, podem ser:\r\n\r\nI - Dispensa total do serviço, isentando de todos os trabalhos da OPM, inclusive os de instrução;\r\n\r\nII - Dispensa parcial do serviço, isentando de alguns trabalhos especificados na concessão.\r\n\r\n§ 1º - A dispensa total do serviço é concedida no prazo máximo de oito dias, não devendo ultrapassar o total de dezesseis dias no decorrer de um ano civil e não invalidando o direito ao gozo de férias;\r\n\r\n§ 2º - A dispensa total do serviço poderá ser gozada fora da sede, ficando, neste caso, subordinada às regras relacionadas à concessão de férias;\r\n\r\n§ 3º - A dispensa total do serviço é regulada por períodos de vinte e quatro horas, contados de boletim em boletim, e sua publicação deve ser feita, no mínimo, vinte e quatro horas antes do início da dispensa, salvo por motivo de força maior.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDispensas de Revistas como Recompensa\r\n\r\nArt. 90 - As dispensas das revistas do recolher e do pernoite no quartel podem ser incluídas em uma mesma concessão e não justificam a ausência do serviço para o qual o aluno esteja ou venha a ser escalado e nem de instrução a que deva comparecer.\r\n\r\nArt. 91 - São competentes para a conceção das recompensas de que trata este capítulo as autoridades especificadas no Artigo 11° deste Código.\r\n\r\nArt. 92 - São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados, as autoridades especificadas no Artigo 11° deste código, devendo tal decisão ser justificada e publicada em boletim.\r\n\r\nSeção XI\r\n\r\nDa pontuação das Recompensas\r\n\r\nArt. 93 - As recompensas abaixo receberão pontuação positiva, conforme sua natureza e as circunstâncias dos fatos que as originaram, nos seguintes limites:\r\n\r\nI - Elogio Individual: 05 (cinco) pontos cada;\r\n\r\nII - Elogio Coletivo: 03 (três) pontos cada;\r\n\r\nIII - Comendas concedidas pela Corporação: 05 (cinco) pontos cada;\r\n\r\nIV - Medalhas de Mérito Profissional ou Militar concedidas pela Corporação: 03 (três) pontos cada;\r\n\r\nParágrafo Único: A pontuação acima terá validade permanente, entretanto, sua utilização em caso de redução da gravidade de eventuais transgressões, nos termos do parágrafo único do art. 25, somente poderá ocorrer uma vez a cada 05 anos - devendo ser feito registro de tal cômputo nos assentamentos do Policial Militar, quando seja o caso.\r\n\r\nCapítulo XI\r\n\r\nDisposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt. 94 - As transgressões disciplinares, cometidas anteriormente à entrada em vigor deste código, serão examinadas com base no Regulamento Disciplinar vigente à época dos fatos, salvo nos casos em que as disposições deste diploma sejam mais benéficas ao transgressor.\r\n\r\nArt. 95 - Este Código de Ética e Disciplina entrará em vigor trinta dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nFLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Regulamento Disciplinar da Polícia Militar em vigor enseja, em diversos de seus artigos, a prática de atos que colidem com o atual ordenamento jurídico - em especial no que diz respeito a aspectos extremamente valiosos tutelados pela Carta Magna, quais sejam, os princípios da Ampla Defesa e do Contraditório - bem como acolhe procedimentos abusivamente discricionários e infringentes das garantias e liberdades individuais.\r\n\r\nAssim, faz-se urgente a edição de novo regulamento disciplinar - tendo em vista a necessária proteção aos princípios da hierarquia e disciplina, porém rigorosamente à luz das já referidas conquistas democráticas e dos inarredáveis requisitos de transparência, fundamentação, publicidade, impessoalidade, dentre outros de igual importância, exigíveis da Administração Pública.\r\n\r\nVale lembrar que o maior patrimônio das Instituições, destarte suas tradições e especificidades, constitui-se nos homens e mulheres que a integram e lhe emprestam vida. Sem o respeito e a valorização desse recurso, que promove a real e efetiva interação das instituições com a sociedade, nenhum outro investimento, nenhuma nova tecnologia ou nenhum discurso ou apelo trarão os resultados esperados.\r\n\r\nAfinal, comemora-se na semana ora em curso a inauguração, na cidade do Rio de Janeiro, do busto do marinheiro João Cândido, líder de uma revolta que, em determinado momento histórico, provocou a mudança de padrões disciplinares excessivamente rigorosos. A adoção do Código de Ética e Disciplina aqui proposto pretende, resguardadas as devidas proporções, a atualização de práticas disciplinares anacrônicas e em descompasso com a modernidade representada pela Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE; ÉDINO FONSECA, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1861/2008, de autoria do Ministério Público (Mensagem nº 03/2008), que “CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Anabal, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, André do PV, Iranildo Campos, Waldeth Brasiel, Armando José, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Graça Matos, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido, nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente; ÉDINO FONSECA, 4º Suplente.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1862/2008, de autoria do Ministério Público (Mensagem nº 04/2008), que “AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR IMÓVEL”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Anabal, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, André do PV, Iranildo Campos, Waldeth Brasiel, André Corrêa, Armando José, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Graça Matos, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nOFÍCIO SGMD nº 199/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2008, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 198, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Calazans, que “OBRIGA AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL A PROCEDEREM A LAVAGEM DA ROUPA HOSPITALAR NOS LOCAIS QUE DETERMINA.”, encaminhado através do Ofício nº 17/2008, de 19 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado SÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD nº 200/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2008, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 545, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira, que “ALTERA A LEI 1673, DE 25 DE JUNHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO, EM ALFABETO BRAILLE, DO NOME, COMPOSIÇÃO, PREÇO E TEMPO DE VALIDADE DE MEDICAMENTOS, EM SUAS RESPECTIVAS EMBALAGENS.”, encaminhado através do Ofício nº 88 de 24 de abril de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado SÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 201/2008\r\n\r\nEm 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2008, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3702, de 2006, de autoria dos Senhores Deputados MARCO FIGUEIREDO e GLAUCO LOPES, que “DISPÕE SOBRE O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO - FASTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” encaminhado através do Ofício nº 108 de 15 de maio de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 202/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 18.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2008, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1318, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Chiquinho da Mangueira, que “DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTÁGIOS OFERECIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS”, encaminho através do Ofício nº 119 de 26 de maio de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 203/2008\r\n\r\nEm 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2008, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 709, de 2007, de autoria do Sr. Deputado GLAUCO LOPES, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2009 “ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhado através do Ofício nº 149, de 19 de junho de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Convoque o Suplente subseqüente.\r\n\r\nEm 18.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNATALINO JOSÉ GUIMARÃES, Deputado Estadual, membro desta E. Casa Parlamentar, vem RENUNCIAR ao mandato de Deputado.\r\n\r\nNesta data, o Renunciante se encontra preso em regime de absoluta incomunicabilidade, sofrendo todo o tipo de humilhação e tortura física e moral.\r\n\r\nEspera despossuído do Mandato Popular, conferido por quase 50 mil votos, possa melhor se defender e receber tratamento de acordo com as Garantias Constitucionais, especialmente a baseada no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nNATALINO JOSÉ GUIMARÃES.\r\n\r\nAO EXMO. SR.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\n*OFÍCIO SGMD Nº 191/2008\r\n\r\nEm 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 12 de novembro de 2008, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1211, de 2007, de autoria do PODER EXECUTIVO, que “FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através do Ofício nº 279/2007, de 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n7084 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Sr. ROBERTO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7085 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Sr. GILBERTO OLIVEIRA DOS PASSOS, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7086 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. TARCISIO RIVELLO, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7087 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. JOSÉ FERNANDO COSTA DE MEDEIROS, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7088 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Ilma Sra. CÁTIA VALERIE CARVALHO DA CRUZ CURTY, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7089 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. CARLOS EDUARDO PEREZ COSTA, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7090 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Ilma Sra. TANIA MARIA VARGAS ISRAEL, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7091 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. RONALDO DA MOTTA LIMA, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7092 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. SÍLVIO CÉSAR FERNANDES, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7093 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. MAX HENRIQUE DOS SANTOS, Administrador da Policlínica Municipal Central de São Gonçalo, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7094 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. EURIDES CALMO XAVIER, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7095 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Ilma Sra. ANA CRISTINA DA SILVA RANGEL, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7096 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Ilma. Sra. ROSIMARE CORDEIRO DE SOUSA, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7097 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. FLÁVIO FERREIRA DE MUROS, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7098 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. PAULO CÉSAR MÔRA JUNIOR , por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7099 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. ARAKEN RAFAEL DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES , por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7100 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. OSWALDO ROBERTO GUIMARAES, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7101 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. JOSÉ AUGUSTO DA COSTA NERY , por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7102 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Ilma Sra. VERA LUCIA CORDEIRO PINTO MANHÃES , por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7103 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. ELCIO PINTO CARDOSO, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7104 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Ilma Sra. REGINA VILLELA DE OLIVEIRA , por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7105 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Ilma Sra. DENISE BETTIOL , por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7106 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA PEGADO, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7107 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Ilma Sra. MARIA AUXILIADORA GOMES, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7108 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. RODIGO AUNI MACHADO, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7109 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7110 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Ilma Sra. ANDRÉA FREIRE DA ROCHA SILVA, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7111 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. RONALDO GUILHERME DA SILVA , por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7112 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. CARLOS ALBERTO DA SILVA , por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7113 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Ilmo Sr. JORGE DE OLIVEIRA HENRIQUE, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7114 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Ilma Sra. RAULINA TELES DA SILVA, por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7115 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Ilma Sra. JANE DOS SANTOS COELHO , por sua contribuição ao desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\n7116 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS à RADIO JUVENTUDE FM - 95,5 MHZ, nas pessoas de seus diretores - fundadores Srs. Sérgio Montenegro, Hélio Fazolato e Luciano Fazolato por prestarem relevantes serviços de informação à sociedade.\r\n\r\n7117 - DE CONGRATULAÇOES E LOUVOR à COMUNIDADE LIBANESA, na pessoa do Cônsul Geral do Líbano no Rio de Janeiro Sr. ALI DAHER, pela DATA NACIONAL DO LÍBANO, celebrada no dia 22 de novembro.\r\n\r\n7118 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS à RADIO RURAL FM, nas pessoa de sua Diretora Rosayni Batalha, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade Teresopolitana.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nQuebra Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 27 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10 horas \r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de março, s,n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Apresentação pela Anut sobre os gargalos no tocante à logística para transportes de carga e debate por parte dos demais membros da Câmara sobre o que pode ser feito na área de Infra-estrutura do estado.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 1° de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Assinatura do contrato de cessão dos dados para o Caderno de Turismo pelas instituições que estão cedendo material para a pesquisa. Definição dos assuntos a serem desenvolvidos paralelamente à construção do Caderno de Turismo.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 5° andar \r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho.\r\n\r\nId: 692780"
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                        "ATA DA 99ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Côrtes, Comte Bittencourt, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, João Pedro, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Ronaldo Medeiros, Tucalo. (10), assume a Presidência o Senhor Deputado Altineu Côrtes, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Comte Bittencourt, a convite; Ronaldo Medeiros, a convite; Tucalo, a convite; Marcelo Simão, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente no Expediente Inicial, Deputado Altineu Cortes, Senhoras e Senhores Deputados, dentre os vetos que serão apreciados hoje pelo Plenário da Casa tramitará o projeto de nossa autoria que recebeu o nº 1585, votado ao longo do ano 2008, que busca organizar um pouco mais o sistema estadual de educação pela organização dos sistemas municipais. \r\n\r\nA nova Constituição Federal, a última foi em 88, atual, e a lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, 1986, do saudoso Darcy Ribeiro, a chamada Lei Darcy Ribeiro, instituiu pela primeira vez no Estado brasileiro a organização da educação nos municípios. Até então, uma área que era de responsabilidade, às vezes, do governo federal e outras vezes do governo estadual. Mas até as constituições anteriores a de 88 não existia no sistema de educação a figura dos sistemas municipais. A Constituição de 88 teve, como um dos grandes princípios norteadores da Carta Magna, o fortalecimento dos municípios. Tanto é que os trouxe para compor o Estado Federativo brasileiro. \r\n\r\nHoje, somos uma República Federativa não só mais de estados, mas, de estados e municípios. E os municípios, naquele momento, passaram a ter uma responsabilidade um pouco maior, um pouco mais efetiva na organização do estado brasileiro; e a educação foi a agenda daquele debate. Criou-se o sistema municipal de educação, que passou a ter como responsabilidade maior o foco no atendimento ao ensino fundamental e ao ensino de educação infantil que também, o Constituinte de 88, trouxe para fazer parte da chamada educação básica brasileira. \r\n\r\nA educação infantil até a Constituição de 88 era, na maioria das vezes, era administrada pelas secretarias de assistência social e, algumas vezes, até de Saúde. O sistema educacional brasileiro não previa a figura da educação infantil na sua estrutura oficial, que passou a fazer parte, de forma muito positiva, a partir da Constituição de 88. E os municípios passaram a ser responsáveis por esse setor de educação. \r\n\r\nO que estamos pretendendo, fazendo essa rápida explanação, Deputado José Nader, é mostrar o quanto é importante o Estado auxiliar os municípios a organizarem os seus sistemas. E o elemento fundamental na organização de um sistema de educação é o plano de educação, hoje figura também estabelecida por obrigatoriedade de lei. \r\n\r\nEspero que o líder do governo, hoje, em nome do próprio Poder Executivo, encaminhe a posição pela derrubada do Veto, mostrando que este foi um equívoco da Casa Civil. Estamos, através das emendas do Parlamento - aquelas emendas, de autonomia dos Deputados, que tiram recursos do orçamento próprio do Estado e transferem para os municípios -, criando uma obrigatoriedade para que, a partir de 2010, essas emendas só possam efetivamente acontecer para os municípios que tiverem organizado seus planos municipais de educação. E por que 2010? Porque daríamos o ano de 2009 para que todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro façam seu dever de casa, já que os Prefeitos normalmente, na questão da educação, só se movimentam quando sentem no bolso do orçamento da cidade - para que eles elaborem seus planos municipais de educação, através de debate com a sociedade, sendo aprovados por lei municipal no Parlamento local. Dessa maneira, Sr. Presidente, estaremos, através da organização dos municípios, também melhorando a organização do Sistema Estadual de Educação. Assim, pedimos a derrubada do Veto para que possamos organizar melhor o que é de muito devido à sociedade fluminense: nossa educação pública.\r\n\r\nQuero, também, Sr. Deputado José Nader, trazer aqui uma preocupação com relação à execução orçamentária da Secretaria de Estado de Educação. Sabemos o elenco enorme de demandas que existem na estrutura do Sistema Estadual de Educação. Sabemos também que faltam nas escolas mantidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, há muitos anos, todos os tipos de indicadores, sejam quantitativos - físicos, materiais -, sejam qualitativos - que dizem respeito à auto-estima dos recursos humanos, a concursos públicos. É bem verdade que o Sr. Governador Sergio Cabral começou uma política de concursos públicos para a educação e está, agora, convocando o segundo concurso em dois anos, mérito que precisa ser reconhecido por todos nós. Com isso, S.Exa. irá, gradativamente, substituir o servidor terceirizado da educação - que não cria vínculo com a rede, não cria vínculo com o projeto político-pedagógico do Sistema Estadual de Educação -, pelo servidor concursado, estatutário, que dedica boa parte ou quase toda sua vida profissional a um projeto; que incorpora, no seu fazer pedagógico, o projeto de educação do Estado aplicado na rede própria.\r\n\r\nSr. Deputado José Nader, me preocupa o fato de que, no passado, o Estado tenha, na educação, liquidado despesas na ordem 22,2 bilhões em todas as fontes de despesas, seja com pessoal, seja com material. Já debatemos essa matéria na semana passada, quando o Sr. Deputado Altineu Côrtes nos encaminhou uma preocupação sobre a concorrência da Vex Logística e Transportes Ltda.: mais uma concorrência pública na Secretaria de Estado de Educação ligada ao setor de tecnologia de informação, uma concorrência de R$ 145 milhões para manutenção dos laboratórios de informática da rede estadual de Educação. Seguramente, esses 145 milhões são aí, Sr. Deputado José Nader, 1.500 escolas. Nós estamos falando de algo em torno de R$ 10 mil por laboratório, um valor que daria quase para montar um laboratório com 10 máquinas de informática.\r\n\r\nBem, o Estado licitou R$ 145 milhões. Se juntarmos aos R$ 60 milhões que foram usados para a compra dos laptops, no ano passado, e mais uns 20 e tantos mil laptops que a secretária anunciou também semana passada, essa rubrica 'Informática' já chega perto de 10% das despesas da Educação pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero alertar os Srs. Deputados, e estamos sinalizando essa nossa preocupação para o Ministério Público Estadual, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pois estamos chegando próximo a 10% de todo orçamento da Educação do Estado investidos em tecnologia de informação.\r\n\r\nEu não tenho dúvidas da importância dessa nova tecnologia na formação da civilização. Não resta dúvida de que a grande revolução da civilização hoje é a tecnologia de rede, a tecnologia de informação. Agora, me parece demais depositar aí parte tão significativa dos recursos da Educação do Estado do Rio de Janeiro, cuja rede há muito tempo está sucateada, cujos professores estão com baixa auto-estima pela péssima remuneração. \r\n\r\nSr. Presidente, me parece ser um tanto arriscado, eu diria, depositar tanto em tecnologia de informação. É um risco. No meu entendimento, não será pela tecnologia da informação que vamos resolver os problemas da educação pública do Estado do Rio de Janeiro. Essa tecnologia é uma ferramenta importante, o aluno precisa ter a sua inclusão digital e todos nós sabemos que inclusão digital hoje representa a inclusão social. \r\n\r\nComo eu disse, a rede é a grande revolução da humanidade, da civilização contemporânea. Agora, quase 10% daquilo que foi executado na Educação ser destinado para compras de hardware e software e sua manutenção, me parece ser demais, me parece uma aposta, como se essa tecnologia fosse resolver os grandes problemas da educação fluminense.\r\n\r\nSr. Presidente, é um assunto que precisamos acompanhar de perto e deixo esta minha preocupação para os meus pares. Por mais que respeitemos a Secretária de Educação Tereza Porto, cuja origem é do mundo da informática - ela presidiu o Proderj durante muitos anos - ela precisa compreender que hoje ela é Secretária de Estado de Educação e existem várias questões na rede estadual que deve ser superadas, e não só a tecnologia de informação, para que possamos desenvolver gradativamente uma escola pública com um mínimo de dignidade, um mínimo de responsabilidade, que possa dar ao filho do trabalhador fluminense mais pobre a perspectiva de um futuro melhor.\r\n\r\nNós vamos levantar mais detalhes, Deputado José Nader, a respeito da aplicação desses 145 milhões. Parece-me demasiado, mas vamos aprofundar um pouco mais para ver quanto custa, de fato, manter laboratórios de informática que na rede estadual custam 145 milhões de reais. Aliás, muitos sequer não estão funcionando e me parece que o orçamento da Educação precisa ser revisto pelo Governador Sérgio Cabral, senão daqui a pouco o recurso estará quase todo comprometido apenas com tecnologia de informação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, (Lendo) “a igreja é perseguida, mas não destruída. Muitas vezes me oprimiram desde a minha juventude; que Israel o repita. Muitas vezes me oprimiram desde a minha juventude, mas jamais conseguiram vencer-me. \r\n\r\nPassaram o arado em minhas costas e fizeram longos sulcos.\r\n\r\nO Senhor é justo! Ele libertou-me das algemas dos ímpios.\r\n\r\nRetrocedem envergonhados todos os que odeiam Sião.\r\n\r\nSejam como o capim do terraço, que seca antes de crescer, que não enche as mãos do ceifeiro nem os braços daquele que faz os fardos.\r\n\r\nE que ninguém que passa diga: 'Seja sobre vocês a bênção do Senhor'. Salmo 129.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Altineu Côrtes, Deputado Comte Bittencourt, Deputado Tucalo, recebi o e-mail de uma médica que retrata a realidade da Secretaria Estadual de Saúde. Vou ler esta carta endereçada ao governador:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Carta de médica ao Sérgio Cabral, o vagabundo\r\n\r\nSabe, governador, somos contemporâneos, quase da mesma idade, mas vivemos em mundos bem diferentes. Sou classe média, bem média, médica, pediatra, deprimida e indignada com as canalhices que estão acontecendo.\r\n\r\nNão conheço bem a sua história pessoal e certamente o senhor não sabe nada da minha também.\r\n\r\nFiz um vestibular bastante disputado e com grande empenho tive a oportunidade de freqüentar a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, hoje esquartejada pela omissão e politiquices do poder público estadual.\r\n\r\nFiz treinamento no Hospital Pedro Ernesto, hoje vivendo de esmolas emergenciais em troca de leitos da dengue.\r\n\r\nParece-me que o senhor desconhece esta realidade. O seu terceiro grau, governador, não foi tão suado assim, em universidade sem muito prestígio, curso na época pouco disputado, turma de meninos Zona Sul...\r\n\r\nAprendi medicina em hospital de pobre, trabalhei muito, sem remuneração, em troca de aprendizado.\r\n\r\nAo final do curso, nova seleção, agora para residência. Mais trabalho com pouco dinheiro e pacientes pobres, o povo. Sempre fui doutrinada a fazer o máximo com o mínimo.\r\n\r\nMuitas noites sem dormir, governador, e lhe garanto que não foram em salinhas refrigeradas costurando coligações e acordos para o povo de que o senhor nem conhece o cheiro ou o choro em momento de dor.\r\n\r\nNo início da década de noventa fui aprovada num concurso para ser médica da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA melhor decisão da minha vida, da qual hoje mais do que nunca não me arrependo, foi abandonar este cargo.\r\n\r\nNão se pode querer ser Dom Quixote, herói e justiceiro.\r\n\r\nDói assistir à morte por falta de recursos. Dói, como mãe de quatro filhos, ver outros filhos de outras mães não serem salvos por falta de condições de trabalho, governador.\r\n\r\nFingir que trabalha, fingir que é médico, estar cara a cara com o paciente como representante de um sistema de saúde ridículo, ter a possibilidade de se contaminar e se acostumar com uma pseudomedicina é doloroso, aviltante e uma enorme frustração.\r\n\r\nAprendi em muitas daquelas noites insones tudo o que sei fazer e gosto muito do que eu faço. Sou médica porque gosto. Sou pediatra por opção e com convicção. Não me arrependo. Prometi a mim mesma fazer o melhor de mim.\r\n\r\nÉ um deboche, numa cidade como o Rio de Janeiro, Governador, num Estado como o nosso, assistir a políticos como o senhor discursarem com a cara mais lavada que este é o momento de deixar de lengalenga para salvar vidas. Que vidas, Sr. Governador? Nas UPAs? Tudo de fachada para engabelar o povão!\r\n\r\nPor amor ao povo, Governador, o senhor trabalharia pelo que o senhor paga ao médico?”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nVou repetir a pergunta, Deputado Altineu: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Por amor ao povo, Governador, o senhor trabalharia pelo que o senhor paga ao médico?\r\n\r\nOs médicos não criaram os mosquitos. Os hospitais não estão com problemas somente agora. Não faltam especialistas. O que falta é quem queria se sujeitar à triste realidade do médico da Secretaria de Estado de Saúde para tentar resolver emergencialmente a omissão de anos.\r\n\r\nA mídia planta terrorismo no coração das mães, que, desesperadas, correm, a qualquer sintoma inespecífico, para as urgências. Não há pediatra neste momento que não esteja sobrecarregado. Mesmo na medicina privada há uma grande dificuldade em administrar uma demanda absurda de atendimentos em clínicas, consultórios ou telefones. Todos em pânico.\r\n\r\nE aí vem o senhor com a história da lengalenga.\r\n\r\nAcorde, Governador Sérgio Cabral! Hoje o senhor é Poder Executivo. Esqueça um pouco as fotos com o Presidente e com a mãe do PAC, esqueça a escolha do Prefeito, esqueça a carinha de bom moço consternado na televisão. Faça a mudança. Execute.\r\n\r\nLengalenga é não mudar os hospitais e os salários.\r\n\r\nQuem sabe o senhor poderia trabalhar como voluntário também? Chame a sua família. Venha sentir o estresse de uma mãe, não daquelas de pracinha com babá, o que o senhor conhece bem, mas aquelas que nem podem faltar ao trabalho para cuidar de um filho doente. Venha preparado porque as pessoas estão armadas, com pouca tolerância, em pânico. Quem sabe entra no seu nariz o cheiro do pobre, do povo, e o senhor tenta virar o jogo?\r\n\r\nA responsabilidade é sua, Governador.\r\n\r\nAfinal, quem é ou são os vagabundos, Governador?\r\n\r\nUm grande abraço,\r\n\r\nLília Cláudia.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nSrs. Deputados, quando recebi este e-mail, vi que a nossa luta não é em vão; que, apesar de a imprensa não publicar o que acontece na Secretaria Estadual de Saúde, existem pessoas corajosas que começam a mostrar a cara, mostrar a cara desse governo, que, graças a Deus, tem um Vice-Governador que ajuda muito, o Luiz Fernando Pezão. Se não fosse ele, muitas coisas no governo não aconteceriam, porque o Pezão executa. O Sr. Governador só quer saber de ficar viajando, viajando e vendo as coisas da Saúde acontecerem. Ele diz que não tem conhecimento - vai dizer; não está dizendo. O Secretário de Saúde faz suas maracutaias acobertado pelo Governador, e ele, com certeza, vai dizer que não sabe de nada. Mas o povo está enxergando!\r\n\r\nEssa médica, quando escreveu esta carta, creio eu, deveria estar pensando em seus filhos, se precisassem das unidades de Saúde do Estado, pois ela sabe da realidade do Governo do Estado. Acho que só quem não sabe é o Governador e o Secretário que pinta a Secretaria de Estado de Saúde às mil maravilhas, para ele não existe problema na Secretaria - mas lá morre gente e a imprensa não publica. Seria por causa dos cem milhões que estão destinados para serem usados em propaganda em 2009? \r\n\r\nSérgio Cabral sabe muito bem lidar com a imprensa. Quando presidente desta Casa, criou vários cargos e neles colocou jornalistas e filhos de jornalistas. Botou os velhinhos para dançar e virou Senador; continuou botando os velhinhos para dançar e virou Governador. Agora, o que ele mais quer é ser vice-presidente da República, para nada fazer. Acho que está na hora de ele se aposentar, largar mão de ficar brincando com o povo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstou falando com você, que está me assistindo. Veja a agonia dessa médica, que trabalhou na Secretaria de Estado de Saúde e viu o drama das pessoas que precisam das unidades de saúde, onde não existem médicos. Hoje, a Secretaria quer militarizar os atendimentos no Samu. Querem militarizar os atendimentos, e isso não funciona. Como um militar, um bombeiro, vai subir no Morro da Providência, lá no alto? Digam para mim. Isso é uma brincadeira da Secretaria de Estado de Saúde e do Sr. Governador!\r\n\r\nEle deveria, sim, ser bombeiro, dirigir uma Samu e subir o morro. Com certeza, os bandidos dariam um jeito nele. Mas ele quer colocar nosso povo, nosso bombeiro, para subir os morros. Se acontecer alguma coisa com o bombeiro, ele vai, com aquela carinha de bom moço, à televisão lamentar. Mas a pensão para a viúva do cidadão que subiu o morro, ele não vai pagar. Demora anos para pagar. É isso que ele faz: ele tem uma boa figura, fotografa muito bem, aparece muito bem na imprensa, porque foi doutrinado a mentir para o povo - e estamos vendo a derrocada que está sendo seu governo. \r\n\r\nVocê, telespectador, preste atenção no governo que aí está, porque daqui a dois anos, você estará votando ou no vice-presidente Sérgio Cabral ou no Governador, que vai querer uma reeleição. Pense bem, pois seu voto vale muito, para que nossos hospitais voltem a funcionar - não da forma como estão funcionando. Da forma como estão, nada funciona. Eles só querem saber de vender remédios e utensílios superfaturados. Mas, graças a Deus, Sr. Presidente Tucalo, esta Casa vai investigar a Secretaria de Estado de Saúde e vamos botar na cadeia quem tem que ir para a cadeia! \r\n\r\nNo mais, quero agradecer a todos que dispensaram seu tempo para ouvir o lamento dessa médica, pois toda uma classe foi chamada de vagabunda pelo Governador Sérgio Cabral. Costumo dizer que nossos funcionários têm a cara do patrão. Então, digo que vagabundo não é o médico, é o patrão do médico. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TUCALO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Cortes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos funcionários desta Casa. Na semana passada, no dia 14, foi publicado no jornal O DIA e em outros meios de comunicação o nome do novo presidente do Detran, anunciado pelo governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nO novo presidente do Detran é o Dr. Fernando Avelino. Na matéria do jornal O DIA diz: “surfista, flamenguista”. O Dr. Fernando Avelino foi Secretário de Habitação, segundo a matéria daquele jornal no governo Marcello Alencar. Eu não tinha conhecimento disso, mas sabia que ele havia sido secretário no governo da governadora Rosinha Garotinho. \r\n\r\nConheci o secretário Fernando Avelino há quatro anos; uma pessoa espetacular, um ser humano espetacular, competente. Não é à toa que vem assumindo sempre funções de importância relevante no Estado do Rio de Janeiro, tanto na Cedae quanto como secretário que foi. \r\n\r\nFernando Avelino é uma pessoa espetacular. Acho que essa é uma escolha muito boa para o Detran no Estado do Rio de Janeiro. Ocorre que eu não consigo entender, sinceramente, o que o empresário de ônibus tem que o trabalhador não tem. \r\n\r\nEu fiz essa pergunta, hoje, na hora do almoço, para um amigo. E ele falou: dinheiro. O empresário de ônibus tem dinheiro, tem muito dinheiro e o trabalhador está sempre apertado; o trabalhador está sempre na dificuldade. \r\n\r\nEu não posso aceitar que o empresário de ônibus tenha direito a parcelamento em até 24 meses, com 10% de entrada - melhor que Casas Bahia, porque nem juros tem - e o trabalhador tenha que pagar as suas multas, taxas e licenças à vista, senão, não tem o documento. O empresário de ônibus pode parcelar; o trabalhador não pode parcelar. \r\n\r\nOra, o que é isso? Estamos em locais diferentes, em governos diferentes? Não. Estamos no mesmo governo, o mesmo governo dá ao empresário de ônibus uma condição como essa e agora, vejam vocês, as palavras do Dr. Fernando Avelino, um profissional espetacular e excelente, mas aqui já está se colocando como o futuro presidente do Detran. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O futuro presidente ainda sabe quando assumirá o cargo. Tranqüilize os usuários dos serviços do Detran: Não vai doer no bolso de ninguém; só no dos inadimplentes”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nQuer dizer que o futuro secretário, o futuro presidente, entra com a cultura de cobrar taxa, licença, multa, IPVA, não facilitar, não vai ter documento do trabalhador. Pau neles, dureza. E o empresário de ônibus, no mesmo governo, ganhando esse tipo de benefício. Isso me chama muita atenção. \r\n\r\nO que está havendo? Será que está acontecendo alguma coisa? Existe algum interesse por trás disso? Quero deixar aqui o meu protesto. Espero que o governo se posicione sobre essa questão, porque a melhor forma de se resolver esse tipo de duplicidade de ações é ouvindo o que governo tem para falar, para que possamos chegar a uma solução. \r\n\r\nBuscar a Justiça é o que eu vou ter que fazer? Por que os empresários têm benefício e o trabalhador não tem? Será que houve algum combinado, algum acerto? Não posso acreditar nisso. Espero que isso seja revisto. Falei sobre isso na semana passada e este é um assunto do qual não vou desistir enquanto não houver justiça. Se o empresário de ônibus pode pagar no estilo Casas Bahia - sem juros, em 24 vezes, com 10% de entrada - suas multas, suas taxas, suas licenças, o trabalhador também tem que poder. O usuário de carro, como você que está em casa, que está com problema no documento do seu carro, também tem que ter esse benefício. Dar só para empresário de ônibus?! Isso não! Estaremos atuantes, atentos a esta questão.\r\n\r\nOutra questão que me chama muito a atenção é a compra dos laptops pelo governo do Estado. Tive oportunidade de falar sobre isso aqui, se não me engano, durante a Sessão de quinta-feira passada, e no sábado, dia 15 de novembro, saiu no jornal O Globo matéria a respeito. \r\n\r\nAno passado, o governo do Estado comprou 31 mil laptops e agora está comprando mais 25 mil. Ocorre que o preço que foi apresentado pela mesma empresa que fez a venda no ano passado foi de R$ 1.897,00 por máquina. O município pagou por um equipamento tecnicamente superior, segundo a matéria do jornal O Globo, R$ 1.532,00. O preço foi apresentado semana passada. A empresa Investplan ofereceu R$ 1.897,00, o município comprou por R$ 1.532,00. Só essa diferença dá quase 10 milhões de reais - 10 milhões de reais! -, sendo que o equipamento do município é superior tecnicamente. \r\n\r\nOutro ponto interessante é que com a configuração exigida pelo governo essa máquina pode ser comprada na loja do Ponto Frio, pela internet, por R$ 1.399,00, sem o frete e sem o programa Office. O fabricante oferece um 0800 para resolução de problemas e garantia de um ano. De R$ 1.399,00 para R$ 1.897,00 são aproximadamente 500 reais. Em 25 mil máquinas são 12,5 milhões de reais. \r\n\r\nQuero deixar aqui registrada a minha preocupação e fazer um pedido: que cancelem essa licitação imediatamente. Há aqui superfaturamento. A Secretaria de Estado de Educação está pagando mais caro do que vende o Ponto Frio, está pagando mais caro do que a Prefeitura do Rio. Então, peço às autoridades da Secretaria de Educação que cancelem esse processo imediatamente, porque isso é uma vergonha para o Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nSr. Presidente, semana passada, V. Exa. também esteve no Maracanãzinho, durante a entrega das salas de informática, onde esteve a Secretária Tereza Porto. Tenho o maior carinho pela Secretária, que sempre me passa uma seriedade, uma competência enorme. Tenho certeza de que ela vai tomar providências, não vai manchar sua atuação como secretária se calando diante de um superfaturamento de preço como este. E este aqui está escrachado, foi comparado pelo município e comparado pelas lojas Ponto Frio. Quer dizer, se o Ponto Frio vende nesse preço, o Estado possivelmente poderia buscar comprar até mais barato que isso, direto no fornecedor que vende para o Ponto Frio.\r\n\r\nPor enquanto, é só, neste Expediente inicial. Teremos ainda a Ordem do Dia e o Expediente final, e por enquanto quero agradecer muito e dizer que meu intuito é de que seja feita justiça. Esse assunto dos empresários de ônibus me incomoda muito, porque eu não consigo entender e eu gostaria que o governo explicasse. E um assunto como este, de superfaturamento! A empresa Investplan já vendeu 31 mil laptops. E se ela vendeu esses 31 mil por R$ 500 mais caro, está oferecendo o preço agora, só aqui foram R$ 15 milhões de superfaturamento dessa empresa, no ano passado.\r\n\r\nE aí? E esse processo passado de 31 mil laptops? Tem que se fazer uma auditoria, tem que se chamar esse processo e ver o preço. Se estiver superfaturado, a empresa tem que devolver o dinheiro. É uma questão de justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Tucalo, Srs. Deputados, ontem, li uma entrevista no jornal Diario de Campos dos Goytacazes, do ex-deputado federal do PSDB, que também foi candidato a prefeito de Campos, Paulo Feijó. Nessa entrevista, ele fez algumas declarações, de caráter pessoal, que eu gostaria de comentar.\r\n\r\nSou eu um defensor do processo amplo e democrático em que todos devem exercitar a sua capacidade de argumentação. Mas, com todo o respeito que devo ao ex-deputado federal, não posso concordar com a opinião que ele expressa, de cunho pessoal, que contraria a minha opinião e a de uma parte significativa do PSDB, de que ele gostaria que o Sr. Garotinho, membro do PMDB, viesse para o PSDB.\r\n\r\nOra, essa é uma afirmação de caráter pessoal, que o ex-deputado pode ter e elucubrar com o seu travesseiro. Primeiro, porque nenhum partido político deve cogitar que outro membro, de outra agremiação política, possa ser seduzido para seu partido, em respeito ao Estatuto da Fidelidade Partidária. Este é o primeiro ponto. Segundo, porque os governos Rosinha e Garotinho, ou Garotinho e Rosinha, que durante oito anos determinaram os rumos da política do Estado do Rio de Janeiro, foi uma verdadeira tragédia. Eu mesmo tive a oportunidade de ser opositor por quatro anos continuados ao Governo Rosinha, nesta Casa Legislativa. E esta senhora acabou de se eleger prefeita de Campos. E não vou admitir que isso possa ser, como frisou o ex-Deputado Paulo Feijó, uma vitória da esperança. Acho que essa é mais uma vitória para Campos, infelizmente, da desesperança, que continuadamente vem acontecendo naquele município. \r\n\r\nNós não podemos, na vida pública, misturar o que seja o nosso desejo pessoal com o que seja o desejo do partido. O ex-Deputado Paulo Feijó pode sonhar e novamente querer ser deputado federal. É louvável. Pode até ter sonhos de querer participar do Governo Rosinha, que ele apoiou no segundo turno. Mas não pode dizer, falar, ou cogitar o nome do partido em suas elocubrações, muito menos do Presidente Regional do PSDB, Deputado Zito, que tem conduzido o partido com ética, com esmero e com a visão estratégica de crescimento, visto que o PSDB elegeu nove prefeitos, mais de 65 vereadores e um sem número de vice-prefeitos. Portanto queria trazer aqui a minha decepção, a minha profunda discordância com essa opinião de caráter pessoal do ex-Deputado Federal Paulo Feijó. \r\n\r\nO PSDB respeita todos os partidos políticos, o PSDB exercita a democracia partidária, e as decisões são tomadas em amplo processo de discussão. E eu, como líder do PSDB nesta Casa, não poderia ler essa matéria sem publicamente me posicionar, nem que isso seja sonho do ex-Deputado Paulo Feijó, ou que seja sonho de qualquer outro membro do partido, mesmo a nível nacional. Este, eu garanto, não é o desejo da maioria dos afiliados do PSDB no nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTenho certeza absoluta de que o sonho de Paulo Feijó não se realizará, porque - volto a dizer - temos que separar os nossos desejos dos desejos do partido, do que seja melhor para a nossa agremiação política e, principalmente, do que seja melhor para a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu queria rememorar o que disse o falecido Senador e ex-Governador de São Paulo, Mário Covas: “É preciso fazer política com ética e com honra.” E, exatamente respaldado nesses postulados, que qualquer ingresso de qualquer quadro político que deseje vir para o PSDB será objeto de discussão nas instâncias partidárias procedentes. \r\n\r\nPor isso, queria aqui deixar minha opinião, meu protesto e minha repulsa à matéria do Diário de Campos dos Goytacazes, em entrevista com o ex-Deputado Paulo Feijó, abominando a opinião que S.Exa. ali emitiu.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h25min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, André Correa, André do PV, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Távora, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(Assume a presidência a Senhora Deputada Graça Matos, 1ª Secretária.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1585/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITA AOS MUNICÍPIOS QUE CONSTITUÍREM O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Anabal, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Não” a Senhora Deputada Graça Matos.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 53. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Votos nulos: 0 Total de Votos: 54. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Senhor Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Só para registrar, Sra. Presidente, que, no jornal O Globo, do último sábado, foi publicada uma matéria sobre as compras de laptops do Governo do Estado, dizendo que o Governo está pagando quase 500 reais a mais do que o preço das lojas do Ponto Frio. E que o produto no Ponto Frio é de melhor qualidade técnica do que o produto que o Governo do Estado está adquirindo. Então, 500 reais, em 25.000 laptops, são 12,5 milhões de reais. No ano passado, foram comprados 31.000 laptops. Se houve, também, esse sobrepreço de 500 reais, são 15 milhões de reais. \r\n\r\nO dinheiro público está sendo jogado no lixo. Gostaria de pedir às autoridades da Secretaria de Educação que cancelassem, imediatamente, e abrissem uma averiguação sobre esse processo da compra dos laptops. Isso é uma vergonha para o governo do Estado! (Palmas)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sra. Presidente, primeiro, quero aqui reconhecer a atitude, a iniciativa do líder do governo de apoiar a derrubada do veto ao Projeto 1585, que debatemos ao longo de 2008 nesta Casa. A matéria justamente visa obrigar os municípios a constituir os seus planos municipais de educação através de lei votada na Câmara Municipal, e o Executivo a tinha inicialmente vetado. Tenho certeza de que a Casa Civil não compreendeu a importância desse projeto. Ele visa justamente, através da organização dos sistemas municipais, organizar melhor o sistema estadual. \r\n\r\nInicialmente, parabenizo o Deputado Paulo Melo e o governo pelo recuo nesse veto, mas lamento o veto parcial ao Projeto 5.290, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que trata justamente, Deputado Paulo Melo, dos 6% constitucionais da Uerj, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Registro que a nossa universidade está sucumbindo por falta de investimentos do poder público estadual. O sucateamento é visível. A cada ano a Uerj vai perdendo a sua capacidade de produzir inteligência, produzir ciência, produzir novas iniciativas no campo do desenvolvimento científico e, eu diria, Deputada Presidente, econômico e social. Não há como pensar em um programa de desenvolvimento econômico e social para o Estado sem investir em inteligência, sem investir na universidade, ou seja, nas universidades do Estado.\r\n\r\nLamento a manutenção desse veto. Esse veto parcial é equivocado. A medida cautelar suspensa pelo Supremo em janeiro deste ano e a liminar conseguida pelo Executivo em julho não tiram ainda, de forma definitiva, o direito constitucional dos 6% do ICMS para a nossa Uerj. Eu quero apenas protestar, Sra. Presidente, e mostrar, mais uma vez, como o governo Sérgio Cabral não tem compromisso com a educação nem com a inteligência do Estado do Rio.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Sheila Gama.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de justificar a ausência do Sr. Deputado Fernando Gusmão, que se encontra em audiência pública com o Ministro dos Esportes. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Pela ordem) - Sra. Presidente, enquanto está sendo feita a contagem, quero dar os parabéns ao Sr. Governador, que escolheu o Sr. Fernando Avelino para a Presidência do Detran. O Sr. Fernando Avelino é uma pessoa espetacular, competente, além de flamenguista e surfista, segundo a matéria do jornal O Dia. O Sr. Fernando Avelino disse o seguinte: “Não vai doer no bolso de ninguém, só no dos inadimplentes”. \r\n\r\nO Presidente do Detran, obviamente, quer o melhor para o Detran, quer cobrar o inadimplente. Inadimplente é aquele que deve taxa, multa, licenciamento, aquele trabalhador que tem dificuldade de pagar o documento do seu carro - o Presidente do Detran quer cobrar desse trabalhador. Ele tem razão, porque quer aumentar a receita do Detran. Por outro lado, o Detro beneficia os empresários de ônibus dando-lhes condição de pagar suas taxas, multas e licenças em até 24 vezes, com 10% de entrada. Isso é melhor do que Casas Bahia. Para o empresário de ônibus tudo, para o trabalhador nada. É o mesmo governo tratando o trabalhador de uma forma e o empresário de ônibus de outra. Quero registrar aqui minha indignação com essa situação. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero deixar registrado nesta Casa que, na última quinta-feira, dia 13, tivemos uma audiência pública no Município de São José de Ubá, no Noroeste do Estado, com a Presença do Prefeito José Hylen, do Prefeito eleito de Miracema, do Prefeito eleito de Varre e Sai, Vereadores. Também participaram dessa audiência e assinaram o livro 430 produtores rurais. Discutimos a questão do plantio do tomate.\r\n\r\nA CEASA de São José de Ubá está fechada e há o interesse do Prefeito em fazer um convênio com a CEASA do Rio de Janeiro para que o município venha a administrar aquela CEASA. E ainda muitas reclamações sobre a produção agrícola daquela região.\r\n\r\nMas uma questão que veio nos chamar a atenção e que já vem chamando em várias outras audiências que já realizamos no Sul do Estado, em Valença, em todas as regiões que temos ido, é a dos pecuaristas com a reclamação da venda do leite. O produtor rural, hoje, Sra Deputada Inês Pandeló, vende um litro de leite na sua propriedade por 49 centavos. Um total absurdo! \r\n\r\nOs produtores rurais estão falindo, os pecuaristas estão falindo, fazendo com que as favelas venham a crescer cada vez mais, porque aqueles funcionários, aqueles empregados que trabalham nas fazendas estão sendo demitidos, obrigados a deixar o interior, a área rural dessas propriedades e vir em busca de serviços nas grandes capitais. Portanto, teremos que, em breve, fazer neste plenário uma audiência pública para tratar especificamente do assunto da pecuária do nosso Estado. \r\n\r\nNão é possível que o Estado do Rio de Janeiro fique dando incentivos para que outros estados fiquem colocando leite no Estado, enquanto as nossas cooperativas, os nossos pecuaristas estão falindo. Isso é um total absurdo! A Secretaria de Agricultura do nosso Estado tem que fazer alguma coisa urgentemente. Vou fazer contato com o Christino, vou levar um relatório para ele e vamos precisar do apoio dos Srs. Deputados desta Casa. \r\n\r\nEstá aqui o Sr. Deputado Nelson Gonçalves que participou conosco lá em Valença e foi a mesma reclamação. Onde fazemos qualquer tipo de reunião sempre os pecuaristas aproveitam da nossa presença para fazer essa reclamação. É realmente uma situação que está deixando o nosso pecuarista, o nosso produtor rural numa dificuldade muito grande. \r\n\r\nÉ esse o meu registro e assim que possível estaremos convocando para essa audiência pública aqui no plenário.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero me solidarizar com as palavras do Deputado Rogério Cabral e também com os pecuaristas, principalmente os pequenos produtores rurais, aquelas pessoas que se organizam muitas vezes em cooperativas e têm sentido sérias dificuldades. Eu também tenho recebido reclamações de cooperativas que têm fechado inclusive, enquanto nosso Estado importa grande parte do leite que consome. Isso tem que tomar outro rumo em nosso Estado. \r\n\r\nPedi a palavra também, Sra. Presidente, para agradecer ao Presidente desta Casa e demais Srs. Deputados, que hoje compareceram à nossa cerimônia da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para lançarmos em nosso Estado, aderirmos à campanha nacional “Os homens dizem não à violência contra a mulher.”\r\n\r\nFizemos um ato de instalação da campanha no saguão do Palácio Tiradentes e esse computador estará ali instalado até o dia 5 de dezembro, quando termina a campanha. Aqueles Deputados, funcionários, assessores, que querem dizer não à violência contra a mulher mas que não tiveram a oportunidade de assinar a lista digital hoje na abertura, têm condição de irem até o saguão e dar a sua assinatura. \r\n\r\nEstamos aderindo a essa campanha e no dia 6 de dezembro o Presidente Lula vai entregar os abaixo-assinados do Brasil todo ao Secretário-Geral da ONU. Precisamos muito do apoio dos homens para acabarmos com a violência contra a mulher em nosso país. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu gostaria de reafirmar a minha posição e a do PTB-Partido Trabalhista Brasileiro, do qual tenho a honra de ser o líder, dizendo aos senhores servidores que tomamos uma posição que vai continuar para os serventuários da Justiça, como também para os servidores desta Casa Legislativa, quanto aos 7,3% retroativos a 1º de maio. Em qualquer negociação que houver entre o sindicato e o governo do Estado, é essa a nossa posição. É um direito do servidor da Justiça. E se houver acordo, quero deixar bem claro, que o sindicato fica numa situação junto aos servidores de expor aos deputados aqui que reconhece o merecimento dos serventuários da Justiça.\r\n\r\nQuero deixar bem claro isso aqui: a nossa posição é 7,3%, retroativos a 1º de maio. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sra. Presidente, posteriormente vou fazer um pronunciamento mais aprofundado, mas eu gostaria de registrar a minha solidariedade ao Dr. Axel Grael, ex-presidente da Feema, um dos técnicos ligados ao movimento ambiental mais competentes, corretos, sérios que conheço. Trabalhou comigo, quando fui Secretário de Estado de Meio Ambiente. A saída dele do governo foi, vamos dizer, não muito adequada. Estamos levantando informações até para que essas questões fiquem claras perante a sociedade. Portanto, deixo aqui registrada a minha solidariedade ao Dr. Axel Grael. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Pela ordem) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, serventuários da Justiça, é bom que se repita que os 7,3% que eles estão reivindicando não é aumento salarial, é reposição salarial. (Palmas) Vocês, serventuários, não podem abrir mão desses 7,3%, porque é a vida de vocês, é a reposição do salário de vocês. O governo quer dar a vocês 5% de reposição. Vocês têm que fazer pé firme e não aceitar. \r\n\r\nNós deputados estamos propensos a votar junto com vocês, mas vocês não podem arredar o pé dos 7.3 retroativos a maio. É dessa forma que vocês têm que se posicionar, porque só assim poderemos ir ao encontro dos anseios de vocês. O governo sempre diz que não tem dinheiro, mas 100 milhões para propaganda ele tem. (Palmas) Enquanto isso nossos hospitais continuam jogados no lixo e o governo brinca com os servidores públicos. Sabemos que o governador não gosta de servidor público. Ele fez isso com esta Casa e agora está querendo fazer o mesmo com a Justiça. Volto a dizer, o Sr. Governador, numa infelicidade muito grande, está querendo se intrometer na Justiça. A Justiça tem orçamento, não está com pires na mão pedindo ao governo.\r\n\r\nServentuários, permaneçam como estão, continuem com essa greve, porque é inadmissível o governo querer mandar numa reposição salarial de vocês! Isso é porque o governador não precisa de dinheiro. Ele tem suas despesas todas pagas, não precisa ficar pedindo dinheiro para ninguém, mas fica querendo se meter na justiça. Continuem com a luta de vocês: 7,3% retroativos a maio. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1997-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS CADEIRAS NAS SALAS DE CINEMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procede-se a votação)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Não” a Senhora Deputada Graça Matos.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 53; votos “não”, 01; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 54.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2411/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA O REGISTRO DE CARACTERÍSTICA DE AUTOMÓVEIS JUNTO AO DETRAN-RJ NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procede-se a votação)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Rodrigo Neves.\r\n\r\nVotaram “”Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Anabal, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Graça Matos, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 07; votos “não”, 47; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 54.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 888/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE OS CUSTOS DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. Votaram “sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Armando José, Cidinha Campos, Dr. Alcides Rolim, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Jodenir Soares, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Sheila Gama. Votaram “não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Anabal, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. Total de Votos: 11, “sim”; 43, “não”. Total Geral: 54 votos.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 06/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FIXA A JORNADA DE TRABALHO POLICIAL-MILITAR E BOMBEIRO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. Votaram “sim” os Senhores Deputados: Altineu Cortes, Armando José, Dr. Alcides Rolim, Édino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Jodenir Soares, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wagner Montes. Votaram “não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Waldeth Brasiel. Total de Votos: 09, “sim”; 45, “não”. Total Geral: 54 votos.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1204/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE PROÍBE A CEASA DE COMERCIALIZAR PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS COM PROCEDÊNCIA DE OUTROS ESTADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Altineu Côrtes, Comte Bittencourt, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, João Pedro, Jodenir Soares, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 12. Votos “Não”: 42. Votos abstenção: 0. Votos Brancos: 0. Votos Nulos: 0. Total de Votos: 54. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 159-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ACRESCENTE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4062/2003.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Altineu Côrtes, Comte Bittencourt, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, João Pedro, Marcelo Freixo,.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 6. Votos “Não”: 48. Votos abstenção: 0. Votos Brancos: 0. Votos Nulos: 0. Total de Votos: 54. Está mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1465/2008 (LEI 5290/08) (MENSAGEM 17/2008) QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação\r\n\r\n(Procede-se a votação.)\r\n\r\nA presidência proclama o resultado: votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Comte Bittencourt, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Rodrigo Neves. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Anabal, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Iranildo Campos, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 09; votos “Não” 45; votos “Abstenção”:0.\r\n\r\nTotal 54 votos.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 677/2007, (LEI 5291/2008) DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE DOMÉSTICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela manutenção do Veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procede-se a votação.)\r\n\r\nA presidência proclama o resultado: votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Armando José, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, Marcelo Freixo. Votaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Anabal, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 08; votos “Não” 46; votos “Abstenção”:0.\r\n\r\nTotal 54 votos.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o nobre Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, serventuários da justiça, \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Confissão de pecados e esperança de perdão.\r\n\r\nDas profundezas clamo a Ti, Senhor; \r\n\r\nOuve, Senhor, a minha voz! Estejam atentos os Teus ouvidos às minhas súplicas!\r\n\r\nSe Tu, Soberano Senhor, registrasses os pecados, quem escaparia?\r\n\r\nMas contigo está o perdão, para que sejas temido.\r\n\r\nEspero no Senhor com todo o meu ser, e na sua palavra ponho a minha esperança. \r\n\r\nEspero pelo Senhor mais do que as sentinelas pela manhã; sim, mais do que as sentinelas esperam pela manhã!\r\n\r\nPonha a sua esperança no Senhor, ó Israel, pois no Senhor há amor leal e plena redenção.” \r\n\r\nSalmo 130\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nServentuários, volto a dizer a vocês: o anseio desta Casa, dos Srs. Deputados é votar nos 7,3% retroativos a maio. Não se deixem enganar. Não se deixem enganar em querer os 5% retroativos. O governo tem que pagar os 7,3% que vocês estão pedindo, porque o Tribunal de Justiça não está pedindo favor nenhum ao governo, porque eles têm orçamento e tem que fazer valer a caneta da Justiça. O governo quer medir forças com a Justiça e vocês estão no meio disso. Vocês têm que bater o pé e querer os 7,3%. Amanhã estaremos votando com vocês e derrubando essa maldade que o governo quer fazer na reposição salarial de vocês. (Palmas)\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Aparte) - Deputado José Nader, quero cumprimentar V.Exa. por nos alertar quanto ao nosso dever de solidariedade aos serventuários e pedir a V.Exa. que também alerte sobre ao quórum, sobre a importância, a necessidade da presença dos setenta deputados aqui no plenário amanhã para que a proposta seja aprovada. Não que isso vá representar uma derrota para o governo; é claro que não. Será uma vitória e também uma vitória não simplesmente dos serventuários; será uma vitória da sociedade, pois esta Casa contribuirá para que a prestação jurisdicional do Estado ocorra com a participação tranqüila e até um pouco mais feliz dos próprios serventuários, que têm uma responsabilidade muito grande nesse resultado. \r\n\r\nCumprimento V.Exa. e vamos esperar que amanhã haja um quórum bem grande e que possamos aprovar a matéria, para que todos saiam vitoriosos, inclusive o próprio governo. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Obrigado, Deputado Paulo Ramos . O aparte de V. Exa. é muito proveitoso, porque precisamos dos deputados em plenário. \r\n\r\nO governo vive dizendo que não tem dinheiro para nada. Mas nessa época, num impasse desses, ligando o problema dos serventuários da Justiça a um problema antigo que houve nesta Casa, o presidente da Assembléia quis dar um aumento aos funcionários da Casa, tendo orçamento, tendo dinheiro na Casa para isso. \r\n\r\nNa época o governador era o Leonel Brizola, que disse que não tinha dinheiro para dar o aumento. Mas na Presidência desta Casa havia um homem, que disse ao governador que se S.Exa. não concedesse o aumento, que se não depositasse o duodécimo na segunda-feira, iria propor a sua cassação. E o dinheiro, serventuários, misteriosamente, na segunda-feira, estava na Casa. Mas à frente da presidência da Assembléia Legislativa havia um homem, que sabia fazer valer a sua caneta. \r\n\r\nÉ dessa forma que o presidente do Tribunal de Justiça tem que bater o pé e dar os 7,3% que vocês estão pedindo, que não é favor; é reposição salarial. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, quando vejo o Estado gastando dinheiro como nunca, para dizer que não tem dinheiro para dar aumento, o Deputado Altineu Côrtes traz à tona, com muita propriedade, a compra de laptops. O governo do Estado paga R$ 1.897,00 por uma máquina, quando, na verdade, o município pagou por uma mesma máquina R$ 1.532,00. Por que o governo gosta tanto de informática? Eu sei que a informática faz parte da nossa vida e que nós necessitamos nos aprimorar e nos capacitar, mas o governo do Estado gosta muito de informática. Já tinha comprado 31.000 laptops e, agora, compra mais 25.000. Será que eles capacitaram os professores para usarem os laptops ou vamos ter um outro contrato emergencial? Você, que está me vendo pela televisão, será que vamos ter um outro contrato emergencial nos moldes da Secretaria de Saúde? \r\n\r\nA reportagem diz que seis empresas apresentaram propostas e, misteriosamente, cinco foram desclassificadas, ficando apenas uma, a mesma que já tinha vendido os 31.000 laptops. Mesmo com um desconto de 25%, a compra ainda ficou mais caro do que a do município. Como disse o Deputado Altineu Côrtes, se fosse às Casas Bahia compraria ainda mais barato. \r\n\r\nA Secretária de Educação, diga-se de passagem, é uma pessoa responsável e séria. Nós estamos querendo ver se ela cancela esse absurdo. A denúncia já foi trazida a esta Casa, e se a Secretária continuar com essa compra de laptops a Assembléia terá que agir. Já vi o Deputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão de Educação, tomando providências, pedindo ao Ministério Público que investigue o caso, se essa compra se concretizar - espero que não se concretize, pela seriedade da Secretária, para que não nos faça puni-la. \r\n\r\nVimos, no governo passado, alguns Secretários presos pelas arbitrariedades que exerciam junto ao governo: compras emergenciais, contratações de institutos, de ONGs. Nós vimos esse filme passando. Esperamos que não precisemos prender a Secretária. Queremos que ela reveja esse edital e acabe com a farra dos bois da informática na educação. \r\n\r\nIsso daqui - Sra. Presidente, já vou concluir - está me parecendo com o que vi na Saúde. Na Saúde, pela licitação do pregão nº 036, de 2007, referente à compra de lancetas - aparelhinhos para furar o dedo e ver se a pessoa tem diabetes ou não -, o governo do Estado comprou 21.722.160 lancetas ao preço de R$ 8.906.085,60, resultando em R$ 0,41 a unidade. \r\n\r\nEm São Paulo, também foram compradas lancetas. Lá, compraram 842.000 unidades ao preço de R$ 0,19. Vocês se lembram - vocês, que estão me vendo pela televisão - do preço que o Rio de Janeiro pagou? R$ 0,41. São Paulo, comprando bem menos, pagou R$ 0,19, também nos mesmos moldes, desclassificando cinco empresas e ficando somente uma. Mas, um detalhe: a empresa que vendeu em São Paulo - a CBS - foi a mesma que vendeu no Rio de Janeiro. Por que vendeu em São Paulo por R$ 0,19 e no Rio de Janeiro por R$ 0,41? Seriam seis milhões e meio de motivos? O Secretário de Saúde vai ter que responder, porque a nossa CPI das lancetas está sendo instalada e nós vamos colocar na cadeia quem tem que ir para a cadeia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência, a pedido do Departamento Médico, convida os Srs. Deputados e funcionários para a missa de 7º dia do Dr. Carlos Eduardo Polastri, médico da Casa. Será no dia 25 de novembro, terça-feira, às 19 horas, na Igreja do Colégio Santo Ignácio.\r\n\r\nDe acordo com o art. 20, inciso VI, alínea 'c' do Regimento Interno da Assembléia, a Presidência passa a ler o ofício que recebeu: (Lendo) \r\n\r\n“Excelentíssimo Sr. Deputado Jorge Picciani, digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Natalino José Guimarães, Deputado Estadual, membro desta Casa Parlamentar, vem renunciar ao mandato de Deputado. Nesta data, o renunciante encontra-se preso em regime de absoluta incomunicabilidade, sofrendo todo o tipo de humilhação e tortura física e moral. Espera, despossuído do mandato popular, conferido por quase 50 mil votos, possa melhor se defender e receber tratamento de acordo com as garantias constitucionais, especialmente a baseada no princípio da dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2008. (a) Natalino José Guimarães.”\r\n\r\nEntão, a Presidência declara a vacância do mandato, devido à renúncia do Deputado José Natalino.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Não se encontra em plenário.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, dia 18 de novembro de 2008,, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. Enos da Costa Palma, Processo 7130/08, de autoria do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nA Presidência designa ainda, para a Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2008, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1666/2008, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2008), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3682/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE MODIFICA À LEI Nº. 1041, DE 09 DE OUTUBRO DE 1986, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO, COMTE BITTENCOURT, RODRIGO NEVES E ANDRÉ CORREA.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO (2º DIA)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO Nº 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 61/2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 629/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2008/ DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUTH ARAGÃO RODRIGUES, TORCEDORA SÍMBOLO DO AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 692/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DIRETOR DE TEATRO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 658/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALEXANDRE CHINI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 686/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL MÉDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 687/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL MEDICO DA AERONÁUTICA LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 684/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE DIPLOMA “CRISTO REDENTOR” A PAULO ROBERTO MENEZES DIREITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 695/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA. ANÉSIA MAIA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTA ÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; ALTINEU CORTES, NOS TERMOS REGIMENTAIS; TUCALO, A CONVITE.\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SAÚDE SOBRE O COMBATE À DENGUE, REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2008.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Damos início agora à reunião solicitada pelos Deputados Luiz Paulo e Gilberto Palmares, que estão aqui. Estão presentes ainda os Deputados José Nader e Nelson Gonçalves. \r\n\r\nTodos os convites foram enviados para as autoridades sugeridas pelos Deputados - todos, todos eles; para o Superintendente de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Victor Berbara; para Mari Baran, da Vigilância em Saúde da Prefeitura; e para João Manoel Pedroso, superintendente do Controle de Zoonoses.\r\n\r\nHoje, eu falei com o Oscar Berro. Ele coordena as Secretarias de Saúde na Baixada Fluminense - me parece que é isso. E eles estavam reunidos hoje - parece que o Dr. Tenório estava com ele, não é isso? Então, é uma coisa importante esclarecer aos Deputados. Até vou falar isso porque o Oscar estava muito preocupado com essa reunião e nesse instante, nesse exato instante, está se realizando a reunião do chamado gabinete de crise com o exército. Agora, nesse instante, lá na Secretaria Estadual de Saúde, no momento em que nós estamos realizando também a nossa audiência pública. \r\n\r\nOs Deputados pediram a convocação dessa audiência pública porque nós estamos atravessando um momento de crise, todas as autoridades reunidas. Eu estive na Baixada Fluminense e fui testemunha. Por acaso está aqui o Secretário - por acaso, não, ele foi convidado - de Nilópolis - e uma coisa me chamou muito a atenção, Deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares, José Nader e Nelson Gonçalves, membros da Comissão, uma coisa me chamou muito a atenção, muito, muito, muito, na Baixada Fluminense. Eu estive ontem em vários Municípios, e nessa reunião com o Secretário de Saúde o que me surpreendeu - vou citar até o caso aqui de Nilópolis, de onde está aqui presente o Secretário e eu queria citar isso... Nilópolis é um município de apenas nove quilômetros quadrados de área urbana, é muito pequenininho; o Hospital Estadual está praticamente fechado e o posto de saúde deles - eles trabalham com posto de saúde - está recebendo todo o pessoal de Nilópolis, mais de Mesquita, mais de Anchieta e mais de outros Municípios. Nós estamos falando de um caso isolado. Agora, o que me chamou a atenção, um detalhe que passa despercebido nessa discussão da dengue, Deputado Luiz Paulo, é que os médicos das Prefeituras, principalmente essas da periferia, não estão treinados e preparados para o enfrentamento da epidemia da dengue, além de não terem recurso para enfrentar isso daí.\r\n\r\nEntão, eu vou abrir a palavra, começando com o Deputado Nelson Gonçalves, depois Luiz Paulo, Gilberto Palmares, José Nader e os convidados aqui: Dr. Tenório, nosso Paulo Pinheiro, os Secretários, enfim, todos aqui. \r\n\r\nEstá presente também a Subsecretária de Saúde, Dra. Janete Santiago; a Dra. Sonia Regina, também da Secretaria de Saúde de Belford Roxo; o Josélio Abreu Rosa, também de Belford Roxo; o Dr. Quiraz, com quem estive lá anteontem; a Diretora de Saúde coletiva de Seropédica, Dra. Maria Aparecida; a Dra. Maria de Salete e o Dr. Luís Roberto Tenório, da secretaria de Saúde de Niterói; a Dra. Virgínia Silveira Moreira, da coordenação de vigilância de São João do Meriti.\r\n\r\nAcho que nós podemos começar, pelo membro da comissão, que é o deputado Nelson Gonçalves, para fazer uso da palavra. (Pausa) Você passa sua palavra? Então, com a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, deputado Átila Nunes, deputado Nelson Gonçalves, deputado Nader, deputado Gilberto, senhores secretários, subsecretários, representantes dos mais diversos municípios, quando eu e o deputado Gilberto Palmares solicitamos ao presidente da comissão de Saúde, da qual nós não fazemos parte, que convocasse esta Audiência Pública, foi porque verificamos que estávamos vivendo uma epidemia de dengue, se bem que as autoridades constituídas negassem, não a reconheciam. E, mais triste nisso tudo, é que não havia um esforço coletivo para combater a dengue. As autoridades estavam mais preocupadas em se acusarem mutuamente.\r\n\r\nOra, diante disso, com crianças e adultos, mas principalmente crianças, morrendo - e, hoje, o número já é superior a cinqüenta mortes, com milhares de pessoas contaminadas -, o objetivo era fazer com que os municípios da região metropolitana, não só o município da capital, o Estado e a União pudessem sentar-se numa mesa e ter um plano efetivo na direção do combate à dengue.\r\n\r\nPorque os números que nós temos, sob o ponto de vista dos gastos públicos, são muito insignificantes em relação à dengue. Por exemplo, se nós formos à União, no programa de Vigilância, Prevenção e Controle da Malária e da Dengue, que é o nome do programa, a gente verifica, segundo o site Contas Abertas, que entra no sistema informatizado da União, que 31% somente dos recursos orçamentários da União foram comprometidos no ano de 2007. Ora, ou é capacidade de não gastar ou é capacidade de não se articular para gastar corretamente.\r\n\r\nSe a gente vem aqui para o Estado, no último quadriênio, o panorama é tão grave quanto. Em 2005, no programa Vigilância Epidemiológica e Ambiental, que é o programa em que está a dengue, de um total de 22 milhões se gastou, quer dizer, pagou 13 milhões, 58% só. Em 2006, de 19 milhões, se pagou, se gastou 12, 60%. Em 2007, ano passado, já com a crise instalada, de 36 milhões se pagou 16, 44%. Ora, alguma coisa está errada. E, este ano, o orçamento dispõe de 20 milhões e, até a presente data, só se executou, pagou R$ 300 mil.\r\n\r\nOra, o que mostram esses números? Uma desarticulação, no mínimo. É claro que todo o mundo pode dizer assim: “Não, mas se gasta dinheiro do fundo na manutenção dos hospitais, abrimos posto de saúde, posto 24 horas”, enfim. Tudo isso é verdade, mas o dinheiro específico, carimbado para você fazer um enfrentamento à dengue, não teve nenhum nível de prioridade.\r\n\r\nOra, diante disso, o que é o desejado? Há diversos representantes de municípios aqui; acabou de chegar o representante do Estado, que já esteve aqui em outra audiência pública; infelizmente, a União, que eu saiba, ainda não mandou ninguém. O desejado é que possa haver esse entrosamento. Nós sabemos que os municípios da Baixada têm precariedade de recursos, precisam que esse programa se expanda. A dengue está invadindo a Baixada. Já está começando a haver mortes em Caxias, conforme notícias nos jornais; as larvas vão chegar lá, sem dúvida nenhuma, e é necessária essa articulação. \r\n\r\nÉ claro que o fato novo, e por isso a gente pediu a Audiência Pública, é que há agora um ambiente de crise. E com esse ambiente de crise, montou-se também um gabinete de crise, que pudesse dar resultados efetivos. Porque, no século XXI, criança morrendo de dengue é duro. E não temos que ter um programa só para o verão, que já acabou, não. Estava dizendo ainda há pouco que outono é entressafra para a seca, e aí a dengue vai diminuir. Mas tem que se ter uma política de enfrentamento para todo o ano, para que isso possa realmente ficar sob controle. \r\n\r\nEntão, esse é o sentido de termos pedido essa Audiência Pública, para ter entrosamento, ter uma política única, ter enfrentamento. Não no sentido da crítica, mas no sentido da construção, porque, quando a gente tem algo gravíssimo acontecendo, como está acontecendo hoje, não importa o partido político, não importa quem é União, quem é estado, quem é município. Tem que todo mundo caminhar junto para enfrentar essa crise. É essa perspectiva que eu gostaria que pudesse ser desenvolvida aqui nesse nosso encontro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Vou passar esses dados do Contas Abertas. Eu tomei o cuidado de tirar cópia para todo mundo. Então, eu vou passar porque, na realidade, nós fizemos um balanço do que aconteceu nos últimos treze anos no avanço da dengue, que é um apanhado bem razoável, treze anos. \r\n\r\nEstão presentes o deputado Audir Santana, que acabou de chegar, o Deputado Wilson Cabral, também membros da Comissão de Saúde; o Dr. Victor Berbara, da Secretaria de Estado de Saúde - também só respira esse assunto da dengue nos últimos dias, só se fala nesse assunto aí. \r\n\r\nPelos dados oficiais do Ministério da Saúde - eu estou indo ao encontro do que o Deputado Luiz Paulo falou... \r\n\r\nO Dr. Oscar Berro acaba de chegar, também representando a Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nPelos dados oficiais do site...\r\n\r\nPerdão, perdão. O Dr. Oscar Berro foi cotado para ser secretário de Estado de Saúde, e isso foi um ato falho que ficou na minha memória até hoje. Na realidade, ele é Secretário de Saúde de Caxias e preside o consórcio a que se referiu a senhora, não é isso? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com a crise da economia americana, a cotação caiu? (Risos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Mas pelos dados oficiais do site do Ministério da Saúde, a que o deputado Luiz Paulo se referiu, e isso se encontra na Internet, quer dizer, não tem mistério, chega-se a um número de mortos em razão da dengue, ano a ano, estado por estado, região por região. Durante o governo Fernando Henrique morreram 209 pessoas, entre 1995 e 2002. Na gestão de José Serra, à frente do Ministério da Saúde, dessas 209 mortes, na realidade houve 150 óbitos. Nos primeiros cinco anos do atual governo, do governo Lula, de 2003 a 2007, morreram 325 pessoas. E agora, durante a gestão do Ministro Temporão, foram 158 falecimentos. \r\n\r\nEstou chamando a atenção disso pelo seguinte: não é relevante se morreram 55% a mais no atual governo do que no governo Fernando Henrique, porque essa discussão acabou sendo politizada. A verdade é essa. “Ah, porque no Fernando Henrique morria mais, no Serra morria menos, não sei o quê.” Por aí não é o raciocínio. A grande verdade é que nos últimos treze anos nós tivemos 582 óbitos, se considerarmos os 48 desse primeiro trimestre. Então, é aquela velha história, Luiz Paulo, a dengue não é municipal, estadual ou federal; é dengue. Dengue é dengue.\r\n\r\nO Ministro Temporão, em outubro de 2007, em Belo Horizonte, declarou que o Brasil, em outubro de 2007, repito, tinha um quadro de epidemia de dengue. Isso em outubro de 2007. E, segundo ele, todo o país conseguiu baixar os índices da doença, referindo-se aos primeiros meses de 2008, dizendo que só no Rio houve crescimento. E disse que todo o esforço que o governo federal podia fazer foi feito. Essa declaração foi em outubro de 2007.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo puxou ali as planilhas do Contas Abertas. Vou passar às mãos de todos os senhores e senhoras. E ao examinar a execução orçamentária, a gente observa que essas declarações se contradizem. O site Contas Abertas declara que o Ministério da Saúde aplicou em 2007, que foi o ano recordista de mortes, 158, apenas 55% dos 68 milhões no Brasil inteiro, inseridos no orçamento da União para essas ações de vigilância, prevenção e controle da malária e da dengue. Isso revela que, na realidade, o caos não foi verdadeiramente avaliado na ocasião. Nessas tabelas que os senhores e senhoras vão receber descobre-se que no ano passado foram aplicados apenas 55% do total de 68 milhões do programa de vigilância e combate e prevenção da malária e da dengue, e apenas 31% dos recursos previstos no orçamento geral da União foram usados para se combater a dengue.\r\n\r\nE, no momento em que se checa todos esses dados, todas essas planilhas e tabelas e se checa o sistema integrado de administração financeira, o SIAF, a gente observa que os valores coletados no Contas Abertas já englobam o pagamento de dívidas de anos anteriores com restos a pagar. Mesmo se considerados os restos a pagar, o desembolso do Ministério não ultrapassou 55% do valor autorizado para o orçamento de 2007.\r\n\r\nBom, então, eu pediria à minha assessoria que passasse as tabelas para todos. \r\n\r\nAnteontem eu percorri vários municípios da Baixada e, Dr. Oscar Berro, o senhor que é presidente do consórcio, fiquei realmente impressionado em ver como alguns municípios, como é o caso de Nilópolis, acabam recebendo uma massa de gente... acredito que lá em Caxias também deve ser uma barbaridade. E o que a gente observa em toda a Região Metropolitana é que os médicos não estão preparados para o enfrentamento dessa doença. Eles não estão treinados para isso. \r\n\r\nEntão, ao mesmo tempo, Deputado Luiz Paulo, que eu passo a todos essas informações, porque são dados que estão na Internet, apenas os coletei e estou passando a vocês, não há nenhuma novidade, absolutamente nenhuma novidade... Mas são dados que não chegaram ao conhecimento geral da população, nem pela imprensa. Nem pela imprensa. Mas que estão na internet ao alcance de qualquer um dos senhores.\r\n\r\nEu sou obrigado a dar prioridade aos membros da Comissão. Se eles abrirem mão de fazer uso da palavra, posso passar para os demais. O Deputado Gilberto Palmares, que foi um dos que convocaram a Audiência Pública, deseja também fazer uso da palavra. Deputado Dr. Wilson Cabral? O Deputado Audir Santana cede a palavra para o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, por favor.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Rapidamente, Sr. Presidente. Primeiro, o assessor do Deputado Jodenir Soares pediu que eu comunicasse, não sei se ele também faz parte da Comissão, que ele está numa reunião na Presidência e por isso ele não está presente.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, na sua intervenção inicial, definiu muito bem o porquê da nossa sugestão. Nós não convocamos até porque não somos da Comissão de Saúde, mas demos a nossa sugestão de que a Comissão Permanente de Saúde da Casa convocasse essa audiência pública. E esta sugestão, vinda de um Deputado do Partido dos Trabalhadores e de um Deputado do PSDB, não foi à toa, não apenas pela relação cooperativa que a gente já tem, da nossa atuação na Casa, mas exatamente para marcar que era uma preocupação da Casa também em participar desse debate, em se informar, sem passar qualquer idéia de que se quisesse aqui politizar, no mau sentido, esse debate. \r\n\r\nAcho que de lá para cá é verdadeiro que, felizmente, algumas coisas ocorreram. O próprio gabinete de crise já é efetivamente um esforço concreto dos vários entes da Federação de enfrentar essa questão. Na ocasião em que sugerimos ficamos pasmos em ver, sem olhar de que ente da Federação vinham essas declarações, no jornal, alguém, um gestor importante de Saúde, um profissional de Saúde, num debate se era epidemia ou não, dizer que não era epidemia, porque epidemia é a partir de 470 em cada cem mil, e não tinha chegado a 470, estava em 327. \r\n\r\nPara nós, que não somos gestores nem profissionais de Saúde, o fato concreto é que naquela ocasião já tinham morrido aproximadamente vinte pessoas e dentre elas várias crianças. Hoje me parece que esse número já passou de cinqüenta. Na ocasião tinham morrido dezenove - era o dado que estava noticiado pela imprensa. Já existiam poucas, mas algumas dezenas de milhares de pessoas recebidas pelas unidades de saúde como tendo dengue, e o nosso entendimento é de que numa situação desse tipo, em que estão morrendo pessoas, uma situação que não é nova, porque não é a primeira crise de dengue que ocorre em municípios de nosso Estado, obviamente, com pessoas de vários municípios, mas com uma incidência claramente muito forte na capital, na Cidade do Rio de Janeiro... entendemos na ocasião que, além dos esforços do Poder Executivo, da própria sociedade civil em algumas áreas, também a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tinha que procurar entrar nesse debate para ver como contribuir, entrar para ouvir quem está enfrentando, em nome do Poder Executivo, essa questão. \r\n\r\nIsso é fundamental por várias razões, porque num debate pode-se tirar inferências que podem não se justificar. Lembro-me de que há pouco tempo a Casa foi procurada, a partir de uma manifestação aqui fora, por profissionais, agentes de endemia, que pediram apoio da Assembléia para ajudar na articulação com as várias prefeituras para que essas, em articulação com o Governo Federal e com a participação do Governo do Estado, a partir de uma legislação que foi aprovada, pudesse, no entendimento desses trabalhadores, agilizar a contratação, a regularização desses profissionais, desses agentes de endemias, agentes comunitários, agentes de Saúde. Por que estou falando isso? Porque isso é um elemento importante, ou não, no combate à dengue, na prevenção, para que não ocorra uma epidemia de dengue como estamos enfrentando? Acho que o debate, a audiência pública, na nossa leitura, ajudaria até nesse sentido.\r\n\r\nEntão, é um pouco isso, Sr. Presidente. Acho que, mesmo com as várias medidas já tendo sido tomadas; mesmo com o gabinete de crise já estando sendo instalado, é oportuna - não uma salvação da pátria - a audiência pública, porque pode contribuir, no mínimo, para que o Poder Legislativo possa, de forma mais qualificada, ouvindo os gestores, os secretários municipais, o representante da Secretaria Municipal, da própria União, que já deveria estar aqui, intervir nesse debate.\r\n\r\nEstou pouco preocupado, neste momento, em saber qual foi a estatística de óbito do governo Fernando Henrique Cardoso e do governo Lula. Eu estou preocupado porque, nesse momento, estão morrendo pessoas por dengue, particularmente crianças, pessoas idosas, e acho que tem que haver um esforço conjugado de todos nós. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Antes do Dr. Oscar Berro chegar, eu me referi à reunião que está ocorrendo, parece-me, na Secretaria de Estado de Saúde. Então, quero fazer um agradecimento especial tanto ao Dr. Victor Berbara quanto ao Dr. Oscar Berro e ao Dr. Tenório também por terem saído desta reunião da Secretaria com o Exército, com outros que compõem o Gabinete de Crise. Então, gostaria muito de agradecê-los. Até porque, quando essa audiência foi pedida pelos deputados, não tinha sido ainda composto o chamado Gabinete de Crise, não é, deputado Luiz Paulo? Eles convocaram na semana passada, pediram audiência, e só verdadeiramente se instalou o chamado Gabinete de Crise há poucos dias. \r\n\r\nMas, como disse o deputado Gilberto Palmares, a essa altura do campeonato, ficarmos discutindo se é federal, estadual ou municipal a responsabilidade... A grande verdade é a seguinte: vê-se uma movimentação. \r\n\r\nTemos outros deputados que querem fazer uso da palavra, mas, para ser produtivo, logo depois do deputado José Nader, e outros deputados, seria interessantíssimo ouvi-lo, porque o senhor coordena o consórcio da Baixada; ouvir o Dr. Victor Berbara pelo Estado; Niterói, que é uma área importantíssima, fundamental, toda a Metro 2; Nilópolis - ele está sofrendo na carne. Nós temos aqui o pessoal de Belford Roxo, de Meriti etc. Então, era importantíssimo saber, concretamente, após ouvir os deputados, o que nós temos pela frente em matéria de combate ou, pelo menos, de segurar o avanço da epidemia. \r\n\r\nDeputado José Nader. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes dos Secretários, senhoras e senhores, o que me traz a essa audiência... Fiquei até consternado de não estar aqui sentado o secretário de Saúde, porque acho que estamos vivendo um momento de guerra. Há uma crise instalada no Rio de Janeiro de uma epidemia. E eu vejo o secretário dizer que não existe uma epidemia. E hoje eu até vi nos jornais que existem 23 mil casos isolados de dengue. Isso é uma brincadeira! O secretário tem que levantar da cadeira dele. Agora está instalado um Gabinete da Crise, como disse o presidente Átila Nunes, que foi instalado há uns dias. E eu digo que não foi há uns dias, não. Deve ter sido ontem, entendeu? \r\n\r\nO secretário deve estar começando a se mexer agora, porque o discurso inicial dele é que não existe nada, que isso é coisa da cabeça de cada um. Mas eu estou legislando em causa própria, porque eu contraí dengue e sei quais são os malefícios dessa doença. Eu ainda estou de licença médica. Mas quando eu vejo um oba-oba da imprensa com a saúde pública do Rio de Janeiro, das pessoas que estão sofrendo nos hospitais, que estão lotados, tenho que vir a esta Casa e me pronunciar. \r\n\r\nEu gostaria que o secretário estivesse presente nesta reunião para sabermos qual é a estratégia que ele está usando ou que vai usar dentro do Rio de Janeiro. Porque, a princípio, foram inauguradas algumas barracas para atender doentes que já foram atendidos nos hospitais, para fazer um pouso ali para saber se vai tomar soro, se não vai tomar soro, o que vai fazer, o que não vai fazer. \r\n\r\nOu seja, não tem comando. O secretário tem que levantar da cadeira dele e olhar os hospitais, onde nossas crianças estão morrendo. Nós temos 54 óbitos. Vinte e três mil casos isolados de dengue no Rio de Janeiro - e não é uma epidemia! \r\n\r\nAcho que a nossa discussão não é para trás, não: saber quem morreu no governo de Fernando Henrique, quem morreu no de Garotinho ou quem morreu no da Garotinha. O fato, hoje, presidente, senhores deputados, é que, em 2007, segundo dados entregues pelo deputado Luiz Paulo, o governo do Estado gastou sete milhões com a dengue. Devem ser aquelas tampas de caixa d'água que o secretário comprou. Mas nós vimos que não adiantou tampa de caixa d'água para cuidar da dengue. Não foi tomada providência alguma. Então, ele tem que partir para a frente, ir para as ruas, ir para os hospitais e ver que nós temos uma crise instalada no Rio de Janeiro. Isso é uma operação de guerra. Não é uma operação de oba-oba de jornal, para aparecer em jornal, porque só querem é fazer emergenciais e não cuidam da dengue, do mosquito. Graças a Deus, já descobriram que o mosquito é estadual, e estão tomando as providências. Glória a Deus por isso. Porque é brincadeira essa discussão que existe entre as esferas governamentais - municipal, estadual e federal - de quem é o mosquito. Mas o secretário, a partir do comando do governador Sérgio Cabral, assumiu a responsabilidade de combater a dengue, mas efetivamente o que está sendo feito? Eles estão sentados discutindo o que vão fazer? O povo está morrendo nos hospitais. As barracas estão vazias, porque só estão servindo para quem já foi atendido nos hospitais e vão para lá para descansar, tomar soro, se necessário, quando, na verdade, eles deveriam estar procurando se conveniar com laboratórios, porque precisamos de respostas rápidas para saber se a pessoa está contaminada ou não.\r\n\r\nEu fiz quatro indicações legislativas para poder dar idéia ao governo. Não sou médico; sou economista, mas fui acometido dessa doença e ela mata. Não é brincadeira. Tem que haver divulgação e ação do governo.\r\n\r\nEu fiquei até preocupado quando ouvi, Presidente Átila, V. Exa. dizer - eu posso estar enganado quanto ao que ouvi - que os médicos não estão preparados para combater a dengue...\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Átila Nunes) - Treinados.\r\n\r\nO SR JOSÉ NADER - Sim, treinados para combater a dengue. Se os mé dicos que estudaram durante tanto tempo não estão treinados para combater a dengue, quem está? É um perigo esse jogadilho de palavras. Então, o governo tem que parar de falar e começar a agir, ir para as ruas.\r\n\r\nQuero me colocar à disposição de V. Exa., presidente da comissão, para irmos às ruas e conversar com o povo e chamarmos à responsabilidade o secretário, porque eu atribuo tudo isso que está acontecendo à irresponsabilidade do secretário, por não ter ajudado no combate à dengue, por ter se omitido, salvo engano. Eu quero saber o que foi feito em 2007. Mas já nem importa 2007; já estamos em meados de 2008 e o que vai ser feito para o nosso povo não morrer nos hospitais da forma como está morrendo? \r\n\r\nAqui fica registrado o meu protesto, até pela ausência do secretário. Com essa crise, eu sei que ele tem que cuidar da crise, mas tem também que ir para a rua e agir. E eu estou à disposição de V. Exa. para acompanhá-lo aos hospitais que quiser, porque chega de conversa fiada, de barracas vazias, sem ter pacientes, porque eles têm que ser atendidos nos hospitais para depois poderem ser levados para as barracas. Isso é brincadeira! Ninguém vai botar van, ônibus ou jegue para carregar os pacientes para essas barracas. Vão visitar as barracas e verão que elas estão vazias. O que eles têm que instalar são laboratórios para haver rapidez nos resultados. Eu não sou médico, mas estão aqui vários médicos e, se eu estiver falando bobagem, me corrijam e digam que estou faltando com a verdade. Estou à disposição de V. Exa., repito. Espero que seja convocado novamente o secretário para sabermos qual a ação que o governo do estado está promovendo. Estamos aqui para ajudar o governo do estado. E falo isso como base do governo. Sou base do governo Sérgio Cabral. Não sou contra o governo Sérgio Cabral, mas não posso me omitir vendo que a secretaria tem outro foco, que não o combate à dengue.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Átila Nunes) - Às 16h30 nós temos a Sessão Ordinária e temos aqui não só os secretários como também membros do gabinete da crise, o Dr. Oscar Berro, o Dr. Victor Berbara e o Dr. Tenório. Acho que um dos senhores deveria fazer uma explanação, de forma objetiva, para responder ao que os Deputados José Nader, Luiz Paulo e Gilberto Palmares questionaram.\r\n\r\nEntão, não sei qual dos três dos senhores... Dr. Tenório? Dr. Oscar Berro? Ambos? \r\n\r\nVamos lá.\r\n\r\nO SR. OSCAR BERRO - Primeiro, boa tarde a todos. Segundo, quero pedir desculpas pelo atraso, mas, na mesma data e horário, fui convocado pelo Ministério Público no meu município também para fazer esclarecimentos com o mesmo teor. Tive que oficiá-los e informar que estava convocado para cá, e eles me deram tempo para que eu possa responder amanhã, por escrito, algumas perguntas que foram feitas.\r\n\r\nPrimeiro, quero dizer que não é um prazer estar aqui, porque não é um prazer estar aqui para discutir um tema como a dengue. Mas é um prazer saber que esse espaço está aberto para a gente fazer alguns esclarecimentos porque, acredito, em função de muita informação que é jogada no mesmo momento, existe uma desinformação que é gerada pela montanha de informações que são jogadas, e, algumas vezes, de uma maneira que eu, como profissional de saúde - só tenho 33 anos em militância efetiva na saúde -, entendo que sejam feitas pelos arautos do apocalipse. \r\n\r\nNós estamos numa crise? Estamos. A crise era prevista? Era prevista; era prevista há muitos anos, talvez há algumas décadas. Quero lembrar aos senhores que houve um médico... houve, não; para mim ele existe, porque os ensinamentos dele estão aqui. Nós tivemos um sanitarista, que foi Secretário de Saúde do Estado, Secretário de Saúde do Município do Rio de Janeiro, chamado Sérgio Arouca, que já não está mais aqui entre nós, que ele anteviu essa crise no ano 2000. Ele disse que nós teríamos uma crise, qual seria a característica dessa crise, o perfil dessa crise, e parte dessa manifestação dele está contida num documento, que é um documento particular, quer dizer, um documento que ele enviou ao Prefeito da época que, por uma coincidência, é o mesmo Prefeito dessa cidade, da cidade onde moro, a Cidade do Rio de Janeiro, em que ele nominava e mencionava: “Nós teremos a questão da dengue se nós não tratarmos algumas questões, que são muito objetivas”. \r\n\r\nTudo o que os senhores disseram até agora está correto, e tudo o que os senhores disseram até agora está equivocado. Por quê? Primeiro, o gabinete de crise é uma reunião para tratar de um assunto específico. Porque nós - os três aqui representam isso, cada um pelas suas representações - estamos reunidos desde o meio do ano anterior à atual gestão, a gestão do Governador Sérgio Cabral e a secretaria do Secretário Côrtes, discutindo a questão da dengue e botando os nossos projeto na rua. Eu, já na Secretaria de Saúde de Duque de Caxias, o Dr. Tenório, já na Secretaria de Niterói, os dois já respondendo pelas coordenações das suas respectivas METROs - eu da METRO 1, que são os Municípios da Baixada, fora o Município do Rio de Janeiro que também é membro da METRO 1; isso é uma divisão geográfica do setor de saúde; o Dr. Victor Berbara ainda não era o responsável por toda essa área de vigilância em saúde, que é uma dominação nova também, mas já respondia por essa área... Quero também deixar consignada a estada da Drª. Yolanda Bravim, que é da Secretaria de Saúde de Duque de Caxias, uma das, eu posso dizer, papisas na questão da epidemiologia, junto com o Victor Berbara e outros tantos que nos assessoram. \r\n\r\nQuando da instalação do atual Governo do Estado foi criada uma comissão... foi criada, não; foi incentivada a Comissão Metropolitana de Saúde. Em várias das nossas reuniões, o Dr. Tenório e eu, e, às vezes, porque nós estávamos, os dois, juntos, tratando da doença de um grande amigo nosso - não podia um, ia o outro, nós fazíamos um tipo “par ou ímpar”, e qual era o viável -, quando nós tratávamos do Dr. Roberto Chabo, nós tratamos a questão da dengue.\r\n\r\nEssa é uma crônica de uma epidemia anunciada. Não se discute mais, desculpem - e isso foi dito pelo Deputado Gilberto Palmares -, nós nunca discutimos, os técnicos nunca discutiram se isso é uma epidemia, ou não. Para nós isso é indiferente. Se é uma epidemia, ou não, tem gente morrendo. \r\n\r\nE a carta do Secretário Sérgio Arouca à época já informava ao Prefeito que iriam morrer crianças. Porque se sabia o perfil dessa epidemia, que é o perfil asiático. Nós não somos adivinhos. Nós somos pesquisadores, nós somos cientistas, somos tecnologistas, somos profissionais de saúde. E isso já estava avisado, estava informado. O que aconteceu e por quê? A grande pergunta é por que estamos vivendo isso. Municípios que investiam em atenção básica têm o problema minimizado. Municípios que não quiseram investir e que não entendem que a atenção básica seja fundamental têm a epidemia, e têm epidemia pesada. \r\n\r\nÉ muito fácil, se os senhores quiserem ver um perfil disso, peçam que as prefeituras mostrem quantas equipes de saúde da família tinham em 2001 e quantas têm hoje. E os senhores vão ver que a epidemia anda pari passu: não implantou programa de saúde da família, não implantou programa de atenção básica, tem epidemia. Os que implantaram não têm. Porque é muito fácil apontar para isso. Cada equipe de saúde da família tem de seis, sete a oito agentes comunitários, dependendo do modelo. Qual é o papel do agente comunitário? Ele está na casa do indivíduo porque ele mora naquela região. Se eu fosse agente comunitário do meu bairro e mudasse de bairro, eu não poderia mais ser agente comunitário, porque a ação desse agente, para o projeto, para o programa de saúde da família ou qualquer outro nome que a gente queira dar - esse é um nome que o Governo Federal hoje usa -, é para que esse indivíduo saiba onde estão os focos, qual é o problema, e possa minimizá-lo. \r\n\r\nA proposta, à época do Secretário Arouca, era para que se implantassem 600 equipes de saúde da família. Seiscentas equipes vezes qualquer número que a gente queira, vezes cinco, vezes dez, vezes quinze, seriam de 3.000 a 5.000 agentes que estariam dentro das comunidades, fazendo a eliminação de foco, sabendo que esse menino está com dengue, que esse outro também está com dengue. “Espere aí, aqui deve ter um foco, porque não vai aparecer dengue espontâneo.” \r\n\r\nAs prefeituras que não apostaram na atenção básica e na saúde da família têm os casos. As que apostaram não têm os casos - até pode ter, eventualmente, por uma situação geográfica. Duque de Caxias tem problema? Lógico que tem, porque nós temos três situações que são gravíssimas. Uma é a linha do trem. Os senhores peguem os casos - nós fizemos isso, eu e o Dr. Yolanda, num final de semana. Vamos pegar todos os casos que temos. Oitenta por cento dos casos ou estão à beira da linha férrea ou à margem dos rios. Duque de Caxias tem uma situação peculiar, porque está à margem, também, da rota do lixo. O lixo coletado na região metropolitana passa pela Washinton Luís, Monte Castelo e vai para o que chamam de lixão de Gramacho. Eu me nego a chamar isso, como sanitarista, de lixão de Gramacho. É alguma coisa onde jogam lixo; não é nem lixão nem aterro. É um híbrido disso. \r\n\r\nMas nós sabemos como se trata isso. Nós sabemos que a questão reside na atenção básica e na prevenção. Mas não é da dengue. É de todo o conjunto das doenças que são preveníveis. E aí vocês vão dizer: e as que não são? Não tem doença que não seja prevenível. Hipertensão, cardiopatia, diabetes e as doenças infecto-contagiosas também são. Então, o nosso erro é de modelo. Ou este país entende que o modelo tem que ser alterado e sai do modelo hospitalocêntrico para passar para um modelo de prevenção, ou não existirão recursos, quer no Governo Federal, quer no Estadual, quer no Municipal. Não é neste momento, não; em momento nenhum da sociedade brasileira. E o Deputado Nader fala uma coisa que me incomoda muito. A epidemia... e estou dizendo isso como sanitarista mas, sobretudo, como pai - felizmente meus filhos não têm mais idade para ir em caixão branco. Mas os que têm estão pouco preocupados se o responsável é o federal, o estadual ou o municipal. E acho que a ótica - por favor, isso não é uma crítica, é um chamamento -, não está na Saúde. Nós somos os últimos dessa cadeia de responsabilidade. Irresponsável é quem não trata do lixo; irresponsável é quem não trata das vias públicas; irresponsável é quem deixa as questões do saneamento básico não contempladas. Por falta disso tudo, cai onde? Na Saúde. Mas essa epidemia veio, e parou tuberculose, leximaniose, leptospirose, hanseníase? Não. Nós não vamos parar porque agora vai entrar a dengue. Não existe isso. É lógico que estamos super afogados com atividade. \r\n\r\nE aí foi dita também aqui nesta sessão uma coisa que me incomoda muito: essa é uma exceção. Os meus técnicos disseram: “Oscar, o que houve?”. A piada que estavam fazendo para mim era: “Você vai inaugurar algum banheiro público?”. Por quê? Porque eu estou de terno e gravata. Porque eu sou secretário de botar o pé na lama. Sou secretário de montar no fumacê, no domingo, às seis da manhã, na estação do Gramacho e ir até Piabetá, fazendo o fumacê, para ver se funciona; ou de pegar um barco, ali no Iate Clube Jardim Guanabara, para fazer o fumacê no Rio Meriti. E não sou eu só. Somos eu, o Dr. Tenório, o Dr. Victor Berbara. E, no sábado e domingo passado, que era Páscoa, sexta feriado e ponto facultativo na quinta-feira, eu estive com o Secretário Sérgio Côrtes. Nós, de calça de brim, ele de tênis e eu de sapato - eu não uso tênis porque tenho um problema de coluna; então, tenho que usar sapato com salto para tentar corrigir e ficar tomando Tramal e Deocil para ficar em pé -, quando muitos certamente estariam deitados, estávamos visitando de madrugada os lugares onde nós íamos botar as tendas. E as tendas funcionam, sim. Desde que nós possamos ter estrutura para atender o paciente e dizer: ele é crítico ou não. Em sendo crítico, ele fica na unidade hospitalar. Em não sendo crítico, ele vai para essa unidade suposta até que ele tenha condição de se restabelecer e andar.\r\n\r\nEu não quero provocar os outros secretários, por favor, não é essa a minha tônica. Mas quando eu saí da reunião com as Forças Armadas e pedi licença porque eu ia até Duque de Caxias para continuar implementando as atividades - eu tenho que assinar uma série de documentos -, eu entrei no carro e meu motorista disse pra mim: “Doutor, o que houve? O que o senhor bolou agora?”. Eu disse: “Eu bolei, não. Qual é o problema hoje da sociedade? Por que as crianças e adultos estão demorando muito para serem atendidos? Qual o primeiro atendimento? Qual a primeira abordagem? Qual é o SOS da dengue, não aqui, mas no país inteiro e no mundo inteiro onde há dengue porque tem dengue no mundo inteiro? Não é a reidratação?”. Ele disse: “É”. Ele me acompanha há 20 anos, ele me conhece com certeza mais do que minha mulher, mais do que meus filhos, porque vive comigo 24 horas por dia. E nós trabalhamos 24 horas por dia. \r\n\r\nEu disse: “Vamos fazer o seguinte, uma idéia muito simples que estão produzindo agora em Caxias, nós vamos produzir solução de reidratação oral e vamos co locar como obrigatória em todos os hospitais, postos de saúde, e PSF - Programa de Saúde da Família. Qualquer criança que chegar vai tomar um copinho de plástico. Já começa a ser medicada ali. Se for dengue, já começa a medicação. Não vai ficar esperando uma hora, uma hora e meia, duas horas”. \r\n\r\nAí vocês vão dizer: mas por que ninguém parou para pensar nisso? Porque nós estamos entorpecidos de cacetada. Nós às vezes temos de responder o que não tem resposta. Quem é o mosquito? Isso é resposta que um profissional de saúde tem que dar? Não tem que ser: “Ah, funciona passar fumo com álcool, ou álcool canforado?”. Nós ficamos loucos, fora nossa própria demanda: meus filhos, minha mulher: “Eu estou com dengue, estou com febre, estou com isso, estou com aquilo”. \r\n\r\nEntão, o complexo Saúde acaba sendo penalizado pela omissão das autoridades, incluindo aí outros setores. Eu quero saber onde estão as federações, da indústria, de comércio, que são grandes criadouros. Eu contratei 12 horas de helicóptero, está no final do processo de licitação, e eu vou fotografar e filmar os criadouros que existem em Duque de Caxias. Mas já sei onde eles estão. Estão nos grandes processadores de pneus. Mas isso é da Saúde? Eu vou ter que contratar homem para ir lá e eliminar o foco que eu não crio? São as contradições do processo.\r\n\r\nDeputado José Nader, quando V. Exa. se refere à velocidade do laboratório, mesmo que nós tivéssemos algum kit novo - e disso eu entendo muito; eu posso lhe dizer com toda a seriedade que, se juntar no Rio de Janeiro, alguém pode saber igual, porém mais é difícil porque eu fiz e desenvolvi tecnologia disso na Fundação Osvaldo Cruz de onde sou funcionário, graças a Deus, há 33 anos -, mesmo que o teste fosse automático, bota o dedo e sai o resultado, esse paciente teria que ficar na unidade pelo menos de uma a três horas para saber se ele não está afundando. Afundando é um termo técnico, desculpem, se ele não está com sua situação de saúde perdendo potencial, perdendo qualidade. \r\n\r\nEntão, hoje a nossa grande e primeira situação é a seguinte, e eu peço aos senhores que nos ajudem nisso. Primeiro, nós temos um sistema de saúde que, como sistema, funciona. Como sistema estressado, ele não funciona. Mas também não funciona o Copa D'Or, o Samaritano, ou qualquer outra unidade pública ou privada. Então, nós precisamos neste momento, e eu peço para que os senhores, sim, nos cobrem, efetivamente nos instem a dar respostas, mas entendam que nós estamos passando por uma crise muito menor do que a crise de 2002, e nós somos competentes. Em 2002 nós tivemos 223 mil casos. O Dr. Victor trabalhava comigo, o Dr. Yolanda também. Eu estava no Estado, era o superintendente de Saúde desse Estado. 223 mil casos de dengue em 2002. Em 2003 nós fomos para 9 mil. Jogamos esses números para 2, 3% em todos os casos. Mas o que fizemos? Pegamos as mãos, acabamos com aquela discussão se era federal, estadual e municipal, que normalmente é feita por alguma pessoa, ou desorientada ou desinformada ou alucinada, ou os três juntos, que não quer escutar. Porque tem muito gestor que não quer escutar. Eu tenho sorte com o meu prefeito. Se eu digo para ele: “Prefeito, vamos jogar aqui porque esse é o caminho”, ele diz: “Oscar, faça. Faça direito, legalmente. Se der problema é na sua conta”. Tem outros prefeitos que não, que assumem para eles a responsabilidade de dizer se é uma epidemia ou não - discussão estéril. Ele não responde isso. Quem diz isso ao pai de uma criança, um pai que tem que carregar um caixão branco? E é a coisa que mais me incomoda, ter que dizer a um pai: “Meu senhor, o senhor me desculpe, mas seu filho faleceu”. \r\n\r\nNós todos - e com certeza estou falando pelo Luiz Tenório, pelo Secretário Jacob Kligerman, ou pelo Secretário Kirras, ou todos os 92, ou pelo Dr. Walter Lavinas também, o Presidente do Conselho dos Secretários - temos uma responsabilidade muito grande e, mais do que isso, sobre nós estão sendo colocadas responsabilidades que não são da nossa competência, como a de evitar que se prolifere o mosquito. Eu não sou o secretário da limpeza urbana, eu não sou o secretário do esgoto sanitário, eu não sou o secretário do saneamento básico, não sou o secretário da educação; eu sou o Secretário de Saúde. De verdade, não sou o Secretário de Saúde. Aqui não tem nenhum Secretário de Saúde e não tem nenhum ex-Secretário de Saúde e nenhum governante que tenha trabalhado com saúde. Isso é uma mentira. Essa comissão não é de saúde; essa comissão é de doença. A gente não faz prevenção; então, essa comissão é de doença. Nós temos que mudar até o nome: Comissão de Doença, porque nós só tratamos de doença. Nós não tratamos de implantação de atenção básica, de implantação de medicamentos a custo mais favorável, nós não desenvolvemos tecnologia para minimizar os custos públicos e privados também. \r\n\r\nDesculpem o meu desafogar, mas, quando eu leio o instrumento, a carta que o Deputado Antônio Sérgio da Silva Arouca mandou para o prefeito à época, César Maia, na qual ele fazia a crônica da crise anunciada, eu me sinto incompetente. Eu sou um sanitarista incompetente. Por quê? Porque eu não consegui fazer com que um documento do Deputado Sérgio Arouca, e não vou distribuir em respeito ao pedido da ex-Deputada Lúcia Souto, esposa do Sérgio Arouca, que disse: “Por favor, não dê divulgação”... Eu tenho nojo, porque não adianta ter um instrumento, não adianta ter iluminados, não adianta ter técnicos, não adianta, porque é conversa de surdos. Se eu quiser falar com o senhor, Deputado, e o senhor não quiser escutar, eu vou passar minha vida falando e o senhor não querendo escutar. Então, nós temos que construir, sim, um novo caminho, e a saúde pública tem caminho. Colocar um fumacê; o senhor imagina que haja algum gênio? Precisaria o Sérgio Arouca baixar aqui para botar uma máquina fumacê para passar na linha do trem porque a gente sabe que na linha do trem estão os focos? Não. Meia dúzia de técnicos em Caxias, está aqui: “Como é que a gente faz isso?”. Eu liguei para o Presidente da SuperVia: “Presidente Amin, eu preciso disso”. Ele: “Oscar, vai ter uma composição à sua disposição”. Liguei para o Secretário Minc e disse: “Secretário Minc, nos rios nós temos as possibilidades”. “Dr. Berro, o senhor quer o quê?” “Eu quero um contato com a Serla.” Fizemos o teste e funcionou muito bem. Ainda tem uma meia dúzia que diz que o fumacê não funciona. Se não funcionasse, o Ministério da Saúde ia ceder equipamento para a gente? Nós temos uma discussão... Existem os arautos do apocalipse. Esses têm espaço na imprensa, esses falam tudo que querem, esses dizem que está tudo ruim. Eu não vou dizer que está tudo bom, não; tem muita coisa ruim, mas nós temos como dar uma transformada nisso, a virada. \r\n\r\nE aí respondendo sobre a área que eu tenho controle, controle por eleição - o Dr. Kirras é o vice-Presidente do Consórcio de Saúde da Baixada Fluminense, do conselho técnico; o presidente é o Prefeito Farid Abraão. Tem um presidente prefeito e um presidente secretário, como deveriam ser todos os consórcios, ou sei lá, como as pessoas imaginem, a Baixada se organizou assim. \r\n\r\nNós estamos fazendo nosso dever de casa. Nós trocamos pacientes, trocamos material, junto com o estado, junto com Niterói. Niterói tem sido um espaço de recebimento dos nossos pacientes, principalmente de média e alta complexidade. Nós sabemos fazer, temos condição de fazer, e eu posso lhe dizer: este governo tem nos ajudado muito em abrir leitos. Abrimos os leitos do Pedro II, de Pediatria, onde nunca existiram leitos de Pediatria de alta complexidade e lá estão abertos; está abrindo CTI Pediátrico. Não existia, só tinha um CTI Pediátrico em toda rede estadual, que era no Adão Pereira Nunes, lá em Duque de Caxias. A Prefeitura ajudou a ampliar. Nós demos equipamentos, pessoas, material. Abrimos no Hospital Pedro II. Estamos abrindo 80 leitos no Hospital Anchieta. Nesse momento, eu vou lhe dizer por quê; porque eu tenho a felicidade de a minha mulher trabalhar na Secretaria Estadual de Saúde nesta área, na área de engenharia e arquitetura. Ela é arquiteta. E eu posso lhe dizer, estão abrindo 80 leitos no Anchieta e abrindo uma nova pediatria de leitos de alta complexidade, tanto no Alberto Torres em Niterói, a pedido do Dr. Tenório - eu estava nessa reunião em que ele fez esse pedido -, quanto no Hospital Getúlio Vargas. \r\n\r\nTem muita coisa para ser feita mas a coisa que mais nos incomoda, e desculpe mais uma vez eu dizer, é como se a dengue fosse responsabilidade da saúde. Não é. A dengue acaba caindo na saúde pela irresponsabilidade de uma série de gestores públicos e privados que entendem que a dengue é um problema dos outros - como boa parte da sociedade -; não é um problema meu, é do meu vizinho. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Nós temos agora... Pois não, Deputado. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Eu acho que é exatamente o que o senhor iria falar; é a preocupação nossa com a questão do Regimento Interno, do horário, porque nós temos o plenário às 16h30. Eu tenho uma sugestão aqui, questão de ordem. Eu acho que o assunto, lógico, é importante, a crise está instalada. Acho que nós temos que discutir muito e acompanhar a Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa. Então, lógico, eu acho que a gente pode até caminhar um pouco mais, mas fica já uma sugestão aqui de a gente continuar essa audiência pública, ela não terminar hoje; ela, inclusive...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Deixar em aberto, não é?\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Deixar em aberto, inclusive, se possível, até com visitas em hospitais, em cidades. O Dr. Oscar Berro fez uma colocação muito importante em relação aos municípios: nos municípios que fizeram o dever de casa, se é que eu entendi certo, a coisa não está tão grave como a dos que não fizeram. \r\n\r\nEle colocou uma coisa importante, Deputado Luiz Paulo, em relação ao PSF. Nós, da saúde, entendemos que a implantação do PSF é muito importante para a saúde preventiva. Se descobrirmos dois casos de dengue no local, o médico, o agente já fica alerta, vamos dizer assim. Parece-me que existe uma relação direta, estatística, em relação ao PSF e... \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Exatamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Acho que nós poderíamos fazer o seguinte...\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Já deve ter começado a Sessão. Acho que essa sugestão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - A sugestão do Deputado Nelson Gonçalves... Nós estaremos vivendo, acredito, nos próximos dez, quinze dias, talvez, o pico da crise, né? Então, a gente mantém essa audiência pública aberta, já que o Regimento determina que nós encerremos, por causa do horário da sessão.\r\n\r\nAgora, eu vou chamar a atenção apenas para um pequeno detalhe. O Dr. Oscar Berro, no finalzinho da sua fala, me chamou atenção. Eu vou puxar pela memória do Deputado Luiz Paulo, do Deputado Audir Santana, do Deputado José Nader. Lá para setembro, agosto do ano passado, frio, sem chuva, nada, sempre ligava o Bom Dia, Rio, na TV Globo, e tinha uma chamada: “O Rio contra a dengue, o Rio contra a dengue”. Tinha uma chamada sobre a dengue. Estou lembrando essa campanha porque ela chega a um ponto de ser repetitiva, você nem presta mais atenção na campanha. E não era verão, não tinha chuva, não tinha nada - nós tivemos até uma época de seca. Uma coisa ficou de lição dessa epidemia de dengue, Dr. Oscar Berro: o absoluto fracasso na comunicação... \r\n\r\nO SR. OSCAR BERRO - Eu não tenho a menor dúvida...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - ...Absoluto fracasso na comunicação. Investiram dinheiro, investiram em campanha - acredito que aquelas chamadas da TV Globo sejam pagas, devem ser pagas, não importa se é colaborador. Estou falando de um ano atrás, e tem mais de um ano isso. Essa campanha tem dois anos: “o Rio contra a dengue”. Tinha até uma música...\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Um jingle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Um jingle. O fracasso total e absoluto da comunicação com a população. Absoluto, absoluto! Enquanto, por exemplo, o da camisinha, aparentemente, está dando certo, o da dengue foi um verdadeiro fracasso. Não estou dizendo, também, que esse foi o resultado da epidemia, porque a campanha era ruim, os publicitários eram ruins. Não, não é isso, não. Mas isso está gravado. \r\n\r\nEu, lamentavelmente, sou obrigado a seguir o Regimento Interno, sou obri gado a encerrar. A audiência pública fica aberta. Deputado Luiz Paulo, a convocação fica permanente. Vamos estabelecer quais são as prioridades, também da nossa forma, como deputados... Gostei da sugestão do Deputado Nelson Gonçalves, de nós deixarmos em aberto... O Deputado Olney Botelho está chegando. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Só para concluir. A Sessão ainda não começou. A gente poderia deixar algum assessor para nos informar sobre o início da sessão, e o Dr. Tenório se pronunciar para concluir. Uma sugestão... \r\n\r\nVai começar agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Está tocando a campainha, Dr. Tenório. \r\n\r\nO SR. TENÓRIO - Se eu pudesse concluir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Concluir? Claro, claro. \r\n\r\nO SR. TENÓRIO - Eu vou procurar ser o mais rápido possível. Primeiro, quero dizer que é uma honra vir aqui; é sempre importante discutir essa questão. \r\n\r\nNós fazemos parte de uma comissão metropolitana que foi criada não por causa da dengue; foi criada na época da intervenção em função da crise aqui no Município do Rio de Janeiro, quando o Dr. Escarbel representava os Secretários da Baixada, o Dr. Jacob Kligerman representava o Secretário Municipal do Rio de Janeiro e eu representava os Secretários Municipais da Região Metropolitana 2, que é Niterói, São Gonçalo, Rio Bonito. \r\n\r\nEvidentemente essa audiência tem que continuar porque nós não entramos no fundo do problema. O fundo do problema é que o modelo está errado; o modelo do Município do Rio de Janeiro está errado há mais de 20 anos como modelo de assistência no Município. Isso nós estávamos prevenindo desde o tempo do meu querido companheiro Ronaldo Gazola, em várias administrações. Administrações antes da do Prefeito César Maia, a gente já vinha prevenindo. Na época eu era Presidente do Sindicato dos Médicos e falava isso: “Esse modelo para município está errado. Município não tem que ter como modelo a lógica da emergência e a lógica do hospital e sim a lógica da atenção básica e a promoção da saúde”. E as pessoas falam hoje - também quero acabar com essa distorção - o Município de Niterói não tem problemas e que o Município de Niterói é uma beleza. Evidentemente eu tenho muito orgulho de ser Secretário Municipal de um município que, numa crise dessas, tem os menores índices de infestação, tem os menores índices de internação e tem zero de mortalidade - num total de 57 mortes, não ocorreu nenhuma morte no Município de Niterói. Não ocorreu nenhuma morte no Município de Niterói não por causa do grande Secretário ou dos outros secretários que estavam lá. É que o modelo lá é completamente diferente do modelo que está há 20 ou 30 anos implantado no Município do Rio de Janeiro, que é um município para a emergência e voltado para o hospital. E aí, quando chega na hora da epidemia, quando chega na hora da saúde pública, não tem mesmo profissionais capacitados para enfrentar essa situação, como não tem modelo adequado para facilitar isso.\r\n\r\nEntão, o que Niterói fez para ter zero mortalidade, ter apenas 4 casos de dengue hemorrágica e ter apenas mil e poucos casos notificados, quando tem 50 mil notificados no resto do Estado? É simplesmente porque são modelos diferentes e têm profissionais, evidentemente, competentes para isso. Qual é a vertente que nós tivemos lá? Combate ao vetor, esclarecimento à população, botar a população como parceira nessa luta e ter uma rede competente com resolutividade. Não é possível, hoje, que uma pessoa possa morrer por desidratação nesse País. Em 54 mortes aqui no Estado do Rio de Janeiro, até a data de hoje, se em 50 investigações analisarmos do que essas pessoas morreram, vamos ver que essas pessoas morreram por falta de hidratação na maior parte das vezes. Então, quando se fala que não morre em Niterói, é porque lá se hidrata, há um nível de resolutividade na atenção básica que não existe no Município do Rio de Janeiro, entende, Deputado?\r\n\r\nEntão, se não tiver mudança de modelo, uma mudança de modelo em que se priorize a atenção básica, nós vamos ter crises e mais crises, constantemente crises em todos os municípios que não investirem em atenção básica. Isso é fundamental. Nós temos um terço da população de Niterói assistida pelo programa de saúde da família, programa médico de família, enquanto que nós não chegamos a 5% no Município do Rio de Janeiro. Então, enquanto demora 6 horas para começar uma hidratação no Município do Rio de Janeiro, lá nós começamos em 12 minutos, e aí se explica por que não morre, mas não é por causa da competência do secretário ou do prefeito; é porque o modelo de 15 anos é este lá, passando por vários secretários, desde o Tomazine, Wilson Cantarino, Aguinaldo Zagner, prefeituras do mais diversos partidos políticos que mantêm o modelo de integração entre a atenção básica e a atenção hospitalar. Isso é o grande barato daquela história. \r\n\r\nEntão, quando hoje chegamos aqui e vimos que das 54 mortes, 31 mortes são do município do Rio de Janeiro e zero morte em Niterói, as pessoas falam: atravessa a ponte porque lá dá certo. Não é o problema de atravessar a ponte; é gente, tem gente. Ontem atendemos 13 pacientes do Rio de Janeiro que foram buscar atendimento lá. \r\n\r\nAgora, o problema não é isso; o problema é fazer desse modelo daqui um modelo diferente, um modelo em que a atenção básica seja fortalecida e isso foi o motivo, inclusive, de demissão do Sérgio Arouca quando ele era Secretário, porque naquela ocasião ele falava: esse modelo está errado, é preciso investir em atenção básica. E, no entanto, prevaleceu a lógica do modelo hospitalocêntrico. Você não resolve problemas de saúde pública dentro dos hospitais. Você resolve problema de saúde pública dentro das comunidades, com os profissionais indo para lá, indo conversar, visitar a casa das pessoas, conversar com as pessoas. E isso daqui é o que estamos procurando fazer lá, Deputado Nader, lá em Niterói. \r\n\r\nAinda temos um grande problema, Deputado Átila, porque temos um município vizinho, que é São Gonçalo, que tem o dobro de habitantes de Niterói e não tem rede. Então, 47% dos casos atendidos em Niterói e internados, 2,5%, de qualquer doença são dos munícipes de São Gonçalo. E nós achamos que é nossa obrigação, inclusive, atender. Não achamos e não concordamos com esse discurso de que haja invasão; achamos que existe solidariedade, e é fundamental que a gente faça isso.\r\n\r\nÉ um pouco isso. Queria dizer, Deputado Átila Nunes, que Niterói não entra nessa polêmica de falar que é melhor ou pior, de culpar pessoas, porque num momento de crise começam as pessoas a querer culpar A, B ou C. Eu acho que é um equívoco. Estamos na hora de juntar as nossas forças, darmos as mãos e sermos solidários e não ficarmos buscando culpados no município tal. Eu falo isso tranqüilamente porque o nosso município está muito bem avaliado nessa crise.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO - Quero saudar todos, muito rapidamente - sabemos do nosso problema de horário - e dizer que está sendo extremamente positiva esta audiência pública, que certamente se tornará permanente. Saúdo todos que se manifestaram aqui, porque estão muito bem fundamentadas as suas argumentações. Entendo que o momento é de luta, mas também de muita união. Não cabe mais questionarmos erros; cabe agora sinalizarmos para a população um novo tempo e sinalizarmos para todos que esperam dessa Comissão, de nós médicos, de nós gestores da saúde, de gestores das mais variadas áreas, como vimos aqui a questão da limpeza pública, a questão do saneamento, uma perspectiva de futuro bastante promissor em relação a essa questão. Em outra oportunidade voltaremos a discutir. Quero agradecer a todos e parabenizá-los pelo esforço de estarem aqui presentes.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Sr. Presidente, só uma sugestão. sabemos que a informação é importante nesse momento. Queria que a Comissão de Saúde fizesse uma solicitação à Mesa Diretora, para incluir na divulgação da Assembléia, através da TV Alerj, dos órgãos, informações e orientações à população. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Eu não entendi o que o senhor falou a respeito da Comissão estar em aberto. Nós teremos outra audiência? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - A audiência será permanente. Agora, vamos reunir os membros da Comissão de Saúde e marcar nova data.\r\n\r\nO SR. KIRRAS - Posso dar uma outra sugestão? Que desta audiência saia uma pauta hoje em cima da qual a gente possa trabalhar nas próximas reuniões. \r\n\r\nAproveito o momento para fazer das palavras do Secretário de Niterói as minhas. Compartilho com a idéia de Niterói, cujo modelo - não tenho vergonha de dizer- em 2001/2002, quando assumi Nilópolis, procurei para copiar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Átila Nunes) - Agradeço a presença de todos.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nId: 692781"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1836/2008 (MENSAGEM N° 41/2008), QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei n° 1.582, de 4 de dezembro de 1989, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInforma o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro que a mensagem ora em análise apenas formaliza norma já editada pela Procuradoria Geral do Estado, tornando mais eficiente o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nEsclarece que a proposta cria o parcelamento especial acessível exclusivamente aos contribuintes que busquem liquidar a totalidade de seus débitos, trazendo mecanismos que aperfeiçoam o procedimento de inscrição e cobrança da dívida ativa, bem como a reparação da omissão verificada na Lei Estadual nº 5.117/2007, que, ao autorizar providências destinadas a encerrar o curso de execuções fiscais inviáveis, fez menção somente aos processos em curso perante a 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, deixando de mencionar os em trâmite nas Comarcas do interior do Estado.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que a matéria encontra amparo constitucional e não encontra qualquer óbice à sua tramitação, razão pela qual meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1836/2008 (Mensagem n° 41/2008).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1836/2008 (Mensagem n° 41/2008), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO (voto - Pela Inconstitucionalidade) E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1837/2008 (MENSAGEM N° 42/2008), QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N° 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera dispositivos do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende alterar o Código Tributário do Estado do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito a dispositivo administrativo-processual e, portanto, coaduna-se com os ditames constitucionais insculpidos nos artigos 118 e 199 da Constituição Estadual c/c o artigo 24, incisos I e XI da Constituição Federal.\r\n\r\nDesta forma, verificando que o projeto não fere qualquer dispositivo legal ou constitucional, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1837/2008 (Mensagem n° 42/2008).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1837/2008 (Mensagem n° 42/2008), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1838/2008 (MENSAGEM N° 43/2008), QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a redação do §3º da Lei nº. 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa estabelecer uma graduação na destinação obrigatória de 10% (dez por cento) do Fundo de Combate à Pobreza ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. Pela proposta, 5% (cinco por cento) seriam aplicados em 2009 e, a partir de 2010, a totalidade do percentual previsto.\r\n\r\nOcorre que o projeto apresenta uma falha na sua forma.\r\n\r\nAtravés da Lei Complementar nº. 120/2007, que “ALTERA A REDAÇÃO DO §1° DO ART. 3° DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002”, foram promovidas modificações na lei que criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.\r\n\r\nVisando manter a coerência legislativa, tendo em vista que o dispositivo a ser modificativo faz parte do mesmo artigo, concluímos da necessidade de apresentar uma emenda que, por transformar o projeto de lei ordinária em lei complementar, conclui pela aprovação de um substitutivo.\r\n\r\nNos termos do processo legislativo vigente (Regimento Interno, art. 194), a lei complementar apresenta o mesmo tramite da lei ordinária, excetuando o processo de votação, pois a votação em plenário é por maioria absoluta, não havendo, portanto, qualquer prejuízo para os debates legislativos.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 2º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação”.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 1838/2008.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 3º...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, devendo metade deste percentual ser aplicada no exercício de 2009 e atingindo-se sua totalidade no exercício de 2010.”\r\n\r\nArt. 2° Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1838/2008 (Mensagem n° 43/2008), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1839/2008 (MENSAGEM N° 45/2008), QUE “ALTERA O ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera o art. 6º da Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que trata de isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para as categorias que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende alterar a Lei nº 4.510 de 2005, de autoria do próprio Poder Executivo, modificando somente a fonte de custeio para aplicação dos dispositivos constantes da legislação em questão, não encontrando, assim, qualquer óbice constitucional à sua tramitação.\r\n\r\nDesta forma, por não ferir qualquer dispositivo legal ou constitucional, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº1839/2008 (Mensagem n° 45/2008).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1839/2008 (Mensagem n° 45/2008), concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, com Emenda, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO (voto em separado - Pela Constitucionalidade, com Emenda) E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1839/2008 (MENSAGEM N° 45/2008), QUE “ALTERA O ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mensagem do Poder Executivo que altera o mecanismo de custeio do benefício de que trata a Lei nº.4510/2005, que dispõe que os prestadores de serviços de transporte intermunicipal sejam compensados pelo acesso gratuito aos ônibus, de alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, das pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doenças crônicas, mediante o repasse direto de verbas a serem contabilizadas no orçamento da Secretaria de Estado de Educação (vale-educação) e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (vale-social).\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Entretanto, com o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do presente projeto de lei, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 1º -......\r\n\r\n§ - O Tribunal de Contas do Estado auditará, semestralmente (janeiro e julho), os valores e quantidades referentes aos “vale-educação” e “vale-social”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei n°1839/2008 (Mensagem n° 45/2008).\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROCESSO Nº 14.824/2008, QUE “SOLICITA POSSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, DO SUPLENTE DO PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL, PELA PERDA DO MANDATO ELETIVO DE NILTON WILSON SALOMÃO”.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE VACÂNCIA DE MANDATO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de comunicação encaminhada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente em Exercício do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargador Moura Moraes, para que seja empossado, nos termos do art. 10 da Resolução TSE nº. 22.610, o suplente do Partido da Mobilização Nacional, nos termos da decisão proferida, em sessão de 7 de outubro de 2008, que decretou a perda do mandato eletivo do Deputado Nilton Wilson Salomão.\r\n\r\nEm 17/11/2008, a Presidência encaminhou para esta Comissão visando o seu pronunciamento quanto à constitucionalidade da medida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Deputado Nilton Wilson Salomão disputou as eleições de 2006 filiado ao Partido de Mobilização Nacional (PMN) e posteriormente se filiou ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), sendo convocado por esta Casa para assumir o mandato de deputado em razão da cassação do mandato da Deputada Jane Cozzolino.\r\n\r\nEm 7 de outubro de 2008, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro julgou o Requerimento nº. 715, cujo requerente é o Partido da Mobilização Nacional, sendo proferido o Acórdão nº. 36.620, que considerou caracterizada a hipótese de desfiliação partidária imotivada e, conforme dispõe a Resolução nº. 22.610/07-TSE, deve ser restituído o cargo ao Partido da Mobilização Nacional.\r\n\r\nO caso em questão é o de vacância. De acordo com o art. 104, V, da Constituição Estadual, perderá o mandato o Deputado quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República. O referido dispositivo é reproduzido no art. 257, V do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm 3/11/2008 foi protocolada, pelo Deputado Nilton Salomão, petição no Tribunal Superior Eleitoral, pedindo efeito suspensivo ao seu recurso. A liminar foi deferida na mesma data pelo Ministro Marcelo Ribeiro, sendo esta Casa comunicada em 5/11/2008 pelo Desembargador Motta Moraes, Presidente em Exercício do TRE-RJ, da decisão, determinando, ainda, o sobrestamento dos efeitos do acórdão que decretou a perda de mandato do Deputado Nilton Salomão, até o julgamento do recurso ordinário dirigido ao TSE.\r\n\r\nO reconhecimento da vacância proveniente da cassação de mandato oriunda da desfiliação partidária é decidido pelos tribunais eleitorais conforme o disposto na Resolução nº. 22.610/2007, de 25/10/2007 do TSE. Tal base legal foi contestada no Supremo Tribunal Federal, através de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades - 3999 e 4086 - sendo julgado pelo Plenário do Tribunal como improcedente as ações, ascendendo o referido dispositivo ao rol da constitucionalidade reconhecida judicialmente. \r\n\r\nDecisão judicial se cumpre. No momento esta Casa deve cumprir a decisão do TSE, que determina o efeito suspensivo do recurso acolhido liminarmente, o que gera o sobrestamento do processo de reconhecimento de vacância, conforme ofício do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que o §3º do art. 104 da Constituição Estadual, reprodução do §3º do art. 54 da Constituição Federal determina que mesmo nos casos de perda de mandato proveniente de decisão judicial, caberá a Mesa Diretora, antes de publicar essa decisão, assegurar a ampla defesa do Deputado.\r\n\r\nEssa questão já foi matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal quando da cassação do mandato do Senador João Capiperibe (RE Nº. 446.907, MS Nº. 25.623, RECLAMAÇÃO Nº. 3.916, MS Nº. 25.652, MS Nº. 25.709, MS Nº. 25.933), portanto, já é matéria consagrada.\r\n\r\nEsta posição já está prevista no Regimento Interno em seu art. 257, §2º, que afirma para o caso em questão “...a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, ou de partido com representação na Assembléia Legislativa, assegurada ao representado, consoante procedimentos específicos estabelecidos em ato, ampla defesa perante a Mesa”.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE VACANCIA DE MANDATO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.\r\n\r\nRecomendamos, ainda, que a Mesa Diretora promova a constituição de ato estabelecendo normas que garantam a ampla defesa do titular do mandato objeto de decisão judicial, de acordo com o art. 257, § 2º do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Processo nº 14.824/2008, concluindo PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE VACÂNCIA DE MANDATO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 680/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A COTA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de resolução que dispõe sobre a cota da Assembléia Legislativa para a composição de Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA lei nº 3155, de 29 de dezembro de 1998, apontou no art. 6º, a indicação pela Assembléia Legislativa de oito (8) membros que deverão compor o Conselho Estadual de Educação. O Projeto de Resolução nº 680/2004 procura garantir procedimento democrático, transparente e isonômico ao processo de escolha. Mais ainda, sua necessidade se dá pela ausência, no Regimento Interno da Casa, de conteúdo que esgote a matéria. Assim interpretou a Comissão de Constituição e Justiça ao se posicionar pela sua juridicidade. \r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Resolução 680/2004 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 680/2004, com voto contrário da Deputada Sheila Gama.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: DELIO LEAL - Presidente; INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, SHEILA GAMA (Contrário) e ROBERTO DINAMITE (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 595/2007, “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS NA PRODUÇÃO E VENDA DE LIVROS, DIDÁTICOS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado DELIO LEAL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA iniciativa do nobre Deputado Dica, consubstanciada no Projeto de Lei nº 595/2007, propõe que o Poder executivo conceda isenção de impostos estaduais na produção e venda de livros didáticos ou não, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é deveras oportuna e deve prosperar; entretanto, não como projeto de lei mas, sim, como Indicação Legislativa. É o meu parecer. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado DELIO LEAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 595/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: DELIO LEAL - Presidente; INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, SHEILA GAMA e ROBERTO DINAMITE (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 1117/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO \r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1117/2007, do Deputado Marcelo Simão, que institui o programa estadual de bibliotecas comunitárias e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA educação ganha, em nível mundial, cada vez mais destaque para encaminhamento das questões sociais e econômicas. A iniciativa é meritória e objetiva, portanto meu parecer é FAVORÁVEL à proposta do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1117/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: DELIO LEAL - Presidente; INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, SHEILA GAMA e ROBERTO DINAMITE (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 1637/2008, “QUE DENOMINA 'ESTAÇÃO DE TREM DA MANGUEIRA - JAMELÃO' A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DA MANGUEIRA”. \r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DELIO LEAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPropõe o nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, pelo Projeto de Lei nº 1637/2008, que fique denominada “Estação de Trem da Mangueira - Jamelão” a estação ferroviária da Mangueira, no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA estação da Mangueira integrante do ramal Deodoro da Super Via Trens Urbanos S. A., é profundamente amalgamada à Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira, e José Bispo Clementino dos Santos - o Jamelão, falecido no dia 14 de junho de 2008, foi e continuará sendo a “voz” maior daquela escola e do carnaval carioca. \r\n\r\nO meu parecer ao Projeto de Lei nº 1637/2008 é portanto, plenamente FAVORÁVEL à sua aprovação. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado DELIO LEAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1637/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: DELIO LEAL - Presidente; INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, SHEILA GAMA e ROBERTO DINAMITE (suplente).\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 717/2008, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL PROTÓGENES QUEIROZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 717/2008, do Deputado Paulo Ramos, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Queiroz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 717/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 717/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 144/2007, QUE “CRIA OS CENTROS DE ATENDIMENTO DE REFERÊNCIA PARA OS CASOS DE ABORTO PREVISTOS EM LEI”.\r\n\r\nAutor : Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator : Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 144/2007, de autoria do nobre Deputado Marcelo Freixo, que cria os centros de atendimento de referência para os casos de aborto previstos em lei. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSendo o projeto meritório e de grande alcance social, a presente proposição apresenta-se eivada de inconstitucionalidade, por força do artigo 145, inciso II da Constituição Estadual, que prevê como ato privativo do Governador do Estado o exercício da direção superior da administração estadual. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 144/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 144/2007, com voto Contrário do Deputado Wilson Cabral. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente (Contrário); JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 627/2007, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985”.\r\n\r\nAutor : Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator : Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a redação do artigo 1º da Lei 854/85, lei esta que obriga os hospitais e maternidades das redes estadual, municipal e privada a realizarem o chamado “teste do pezinho”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição foi submetida à apreciação da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, que se manifestou favorável à matéria.\r\n\r\nPretende o projeto ampliar o alcance do teste do pezinho, adequando-o às normas instituídas pela Portaria GM/MS nº 822/GM, de 06/06/2001, do Ministério da Saúde. \r\n\r\nLouvando a iniciativa do autor, ofereço parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2008.\r\n\r\nDeputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 627/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1170/2007, QUE “CRIA O INCISO VII AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4074/2003, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator : Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1170/2007, de autoria do nobre Deputado Pedro Augusto, que cria o inciso VII ao Artigo 2º da Lei nº 4074/2003, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos fundamentais dos usuários de drogas e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApreciando os aspectos constitucionais, legais e de mérito do projeto, considero que a iniciativa aperfeiçoa a propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1170/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1170/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1201/2007, QUE “ALTERA A LEI Nº 4016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator : Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de número 1201/2007, de autoria do nobre Deputado Rogério Cabral, que altera a Lei nº 4016, de 29 de novembro de 2002, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1201/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1300/2008, QUE “DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE ESTATÍSTICAS HOSPITALARES NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor : Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator : Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de número 1300/2008, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que determina a publicação de estatísticas hospitalares na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1300/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 211/2007, QUE “DISPÕE SOBRE UM DIA DE FOLGA À SERVIDORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOADORA DE LEITE HUMANO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE CONSTI-\r\n\r\nTUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe sobre um dia de folga à servidora da Assembléia Legislativa doadora de leite humano. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de resolução é de grande valor social, pois visa ao incentivo de doação de leite humano a banco de leite, dos hospitais e maternidades, públicos ou privados. No mesmo sentido são as emendas apresentadas pela Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso, que contribuem para o aperfeiçoamento deste. Diante do exposto emito parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Resolução n° 211/2007 \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Resolução nº 211/2007, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO MELO(Contrário), JOSE TAVORA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e oito, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com a presença dos Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS - Presidente, INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU, ÁLVARO LINS e RODRIGO DANTAS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 26/02/2008. A Deputada Beatriz Santos colocou em votação a deliberação para a realização de Audiências Públicas, com os temas “GÊNERO, RAÇA E ETNIA: EIXOS CENTRAIS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL; “ÁFRICA - REAFIRMANDO NOSSAS ORIGENS”; “O DIA DAS MULHERES NEGRAS, LATINO-AMERICANAS E CARIBENHAS”. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das referidas audiências. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira - Secretária, matrícula nº 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, em vinte e oito de fevereiro de dois mil e oito. (a) Deputada BEATRIZ SANTOS, Presidente e Gilma Vieira de Oliveira, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de março de dois mil e oito, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com a presença dos Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS - Presidente, INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU, ÁLVARO LINS e RODRIGO DANTAS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 14/03/2008. I - Documentos recebidos: Não houve documentos recebidos a serem despachados. II - Distribuição de proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver avocado, em 14/02/2008, Projeto de Lei nº 564/2007, da Deputada Aparecida Gama e em 18/02/2008, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1370/2000, do Deputado Carlos Minc. ORDEM DO DIA: De acordo com artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência a Deputada Inês Pandeló, Vice-Presidente, para que a Deputada Beatriz Santos emitisse seus pareceres, como se segue: 1 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 564/2007, da Deputada Aparecida Gama; 2 - FAVORÁVEL ÁS EMENDAS nº 04, 06, 07 E 08 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 05 ao Projeto de Lei nº 1370/2000, do Deputado Carlos Minc; postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência e não havendo nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira - Secretária, matrícula nº 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, em dezoito de março de dois mil e oito. (a) Deputada BEATRIZ SANTOS, Presidente e Gilma Vieira de Oliveira, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de março de dois mil e oito, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com a presença dos Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS - Presidente, INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU, ÁLVARO LINS e RODRIGO DANTAS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 12/03/2008. A Deputada Beatriz Santos informou ter convocado a reunião para estabelecer metas e diretrizes de trabalho com a realização de seminários, audiências públicas com setores públicos e privados sobre matérias pertinentes à Comissão. Após discussão, as propostas foram aprovadas. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira - Secretária, matrícula nº 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, em treze de março de dois mil e oito. (a) Deputada BEATRIZ SANTOS, Presidente e Gilma Vieira de Oliveira, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e oito, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEDRO - Presidente; MARCO FIGUEIREDO - Vice-Presidente; APARECIDA GAMA, PAULO MELO e LUIZ PAULO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência deu início aos traba lhos da 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação verbal em Plenário, no dia vinte e nove de outubro de dois mil e oito. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente colocou em pauta, para apreciação, a redação final ao Projeto de Lei n.º 1788/2008, de autoria do Poder Judiciário, que “dispõe sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá outras providências”. O Senhor Presidente apresentou uma emenda de redação ao projeto buscando aperfeiçoá-lo. Em votação, foi aprovada. Em seguida, a redação Final ao Projeto de Lei n.º 1788/2008 foi posta em votação e aprovada. O Deputado João Pedro comunicou que foram encaminhados a esta Comissão os ofícios SETOE 3442/2008, com as cópias do integral teor v. acórdãos prolatados nos processos de Representação por Inconstitucionalidade, conforme solicitação feita por esta Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença dos membros desta Comissão e suspendeu a reunião para que eu, Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula n.º 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, em vinte e nove de outubro de dois mil e oito. (a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente e Sandra Saldanha Martins - Secretária - mat. nº. 201.627-7\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e oito, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 24.04.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 18.04.2008, Projeto de Resolução nº. 561/2008 e 562/2008, do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Resolução nº. 563/2008 e 565/2008, do Deputado Gilberto Palmares; Projeto de Resolução nº. 564/2008, do Deputado Marcelo Freixo; Projeto de Resolução nº. 566/2008 e 567/2008, do Deputado Jorge Picciani. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº. 561/2008, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 566/2008, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº 567/2008, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão, comunicou a retirada de pauta dos Projetos de Resolução nºs 562/2008, do Deputado Luiz Paulo; 563/2008, do Deputado Gilberto Palmares; 564/2008, do Deputado Marcelo Freixo e 565/2008, do Deputado Gilberto Palmares, por terem sido incluídos na Ordem do Dia. ENCERRAMENTO: A seguir, não havendo nada mais a tratar, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e quatro de abril de dois mil e oito. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente e Luiz Cláudio Faustino, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de dois mil e oito, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 3ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 14.05.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 14.05.2008, Projeto de Resolução nº. 599/2008, 600/2008 e 601/2008, da Deputada Aparecida Gama. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº. 599/2008, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 600/2008, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 601/2008, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatorze de maio de dois mil e oito. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente e Luiz Cláudio Faustino, Secretário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e oito, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 4ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 28.05.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 28.05.2007: Projeto de Lei nº. 967/2003, do Deputado Edino Fonseca. Em 04.06.2007: Projeto de Lei nº. 3672/2006, do Deputado Armando José. Em 11.06.2007: Projeto de Lei nº. 3714/2006, do Deputado Edino Fonseca. Em 14.12.2007: Projeto de Lei nº. 918/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira. Em 27.05.2008: Projeto de Resolução nº. 608/2008, do Deputado Glauco Lopes; Projeto de Resolução nº. 609/2008, da Deputada Inês Pandeló; Projeto de Resolução nº. 610/2008, do Deputado Paulo Melo. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº. 608/2008, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 609/2008, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 610/2008, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Lei nº. 967/2003, do Deputado Edino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Lei nº. 3672/2006, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Lei nº. 3714/2006, do Deputado Edino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Lei nº. 918/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e oito de maio de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário e Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e oito, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 5ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 25.06.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 25.06.2008: Projeto de Lei nº. 1628/2008, do Deputado Edson Albertassi. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Lei nº. 1628/2008, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação os parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e cinco de junho de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário e Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de agosto de dois mil e oito, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCELO SIMÃO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 6ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 06.08.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 06.08.2008: Projeto de Resolução nº. 651/2008, 652/2008, 653/2008 e 654/2008, do Deputado Jorge Picciani; Projeto de Resolução nº. 655/2008, da Deputada Inês Pandeló; Projeto de Resolução nº. 656/2008, do Deputado Comte Bittencourt. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº. 651/2008, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 652/2008, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 653/2008, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 654/2008, do Deputado Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 655/2008, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 656/2008, do Deputado Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em seis de agosto de dois mil e oito. (a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente e Luiz Cláudio Faustino, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente; RONALDO MEDEIROS e NELSON GONÇALVES, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 21ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 26.08.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 20.08.2008: Projeto de Lei nº. 470/2007, do Deputado André do PV. Em 22.08.2008: Projeto de Resolução nº. 671/2008, do Deputado Tucalo. Em 25.08.2008: Projetos de Resolução nºs. 672/2008 e 673/2008, do Deputado Rogério Cabral; Projeto de Resolução nº. 674/2008, do Deputado Mario Marques; Projeto de Resolução nº. 675/2008, do Deputado Fernando Gusmão. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº. 671/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 672/2008, do Deputado Rogério Cabral: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 673/2008, do Deputado Rogério Cabral: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 674/2008, do Deputado Mario Marques: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 675/2008, do Deputado Fernando Gusmão: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Lei nº. 470/2007, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e seis de agosto de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário e Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 22ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 02.09.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 27.08.2008: Projeto de Resolução nº. 678/2008, do Deputado Dionísio Lins. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse a proposição por ele avocada, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº. 678/2008, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dois de setembro de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário e Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de setembro de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 23ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 09.09.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 04.09.2008: Projeto de Resolução nº. 679/2008, do Deputado João Peixoto; Projeto de Resolução nº. 680/2008 e 681/2008, do Deputado Olney Botelho; Projeto de Resolução nº. 682/2008, do Deputado André do PV. Em 18.09.2008: Projeto de Resolução nº. 683/2008, do Deputado Rogério Cabral. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse a proposição por ele avocada, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº. 679/2008, do Deputado João Peixoto: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 680/2008, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 681/2008, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 683/2008, do Deputado Rogério Cabral: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 683/2008, do Deputado Rogério Cabral: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em nove de setembro de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário e Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e NELSON GONÇALVES, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 24ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 16.09.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 10.09.2008: Projeto de Resolução nº. 684/2008 e 685/2008, do Deputado Délio Leal; Projeto de Resolução nº. 686/2008, do Deputado Coronel Jairo; Projeto de Resolução nº. 687/2008, do Deputado Coronel Jairo. Em 11.09.2008: Projeto de Resolução nº. 415/2007, da Mesa Diretora; Projeto de Resolução nº. 688/2008, do Deputado Édino Fonseca; Projeto de Resolução nº. 689/2008, do Deputado João Pedro; Projeto de Lei nº. 1364/2008, do Deputado Marcelo Freixo; Projeto de Lei nº. 1640/2008, do Deputado Edson Albertassi. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº. 415/2007, da Mesa Diretora: parecer FAVORÁVEL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 08 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 05, 06, 07, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19. 2 - Projeto de Resolução nº. 684/2008, do Deputado Délio Leal: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 685/2008, do Deputado Délio Leal: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 686/2008, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 687/2008, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 688/2008, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº. 689/2008, do Deputado João Pedro: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº. 691/2008, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Lei nº. 1640/2008, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Anabal, que emitiu seu parecer: 10 - Projeto de Resolução nº. 690/2008, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão comunicou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº. 1364/2008, do Deputado Marcelo Freixo, para melhor apreciação da matéria. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezesseis de setembro de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário e Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008 )\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e oito, às dezesseis horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 433/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO FREIXO e com as presenças dos Senhores Deputados PEDRO PAULO e JOÃO PEDRO, membros efetivos da Comissão e da Deputada CIDINHA CAMPOS já indicada como membro efetivo para substituir o Deputado PAULO RAMOS que solicitou o seu desligamento da Comissão. O Senhor Presidente abriu os trabalhos e a Comissão deliberou, por unanimidade, convocar para a próxima terça-feira, dia trinta do corrente, os Senhores GEISO PEREIRA TURQUES, 3º Sargento PM Reformado, dono do Castelo das Pedras e Vereador da Câmara Municipal de São Gonçalo, GETULIO RODRIGUES GAMAS e MARCO AURELIO FRANÇA MOREIRA, os dois últimos da área de Jacarepaguá. A seguir indicou, em data a ser marcada oportunamente, a convocação de pessoas citadas pelo Vereador JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ, na parte reservada do seu depoimento prestado a esta CPI no dia nove de setembro de dois mil e oito. Após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 24 de setembro de 2008. (a)Sueli G. da Rocha Santos- Secretária “ad hoc” (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nAo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e oito, às quinze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 433/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCELO FREIXO e com as presenças da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES, PEDRO PAULO e JOÃO PEDRO, membros efetivos da Comissão. O Senhor Presidente abriu os trabalhos e a Comissão deliberou, por unanimidade, convocar para a próxima terça-feira, dia sete do corrente, o Senhor Deputado JORGE BABU e seu irmão ELTON BABU. Após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc” , matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 1º de outubro de 2008. (a)Sueli G. da Rocha Santos- Secretária “ad hoc” (b)Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nId: 692782"
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                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "692783": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2529/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15176/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DILMA ROCHA VIEIRA , matrícula nº 413.048-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de CARMEM LUCIA ALMEIDA VIEIRA DE LIMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2530/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15273/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO, matrícula nº 412.553-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2531/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14692/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS PAES HENRIQUES , matrícula nº 413.049-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11652/2008 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral, indeferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13839/2008 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13925/2008 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral, deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14032/2008 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.11.2008\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 310/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14278/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado CARLOS ALBERTO DA SILVA MATTA, matrícula nº 306.756-8, para exercer a função gratificada de Assistente Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do Governo - Deputado André do PV, na vaga decorrente da dispensa de Pablo Alfredo Maciel Nogueira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 311/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15108/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária VERA LÚCIA DE FRAGA CAVALCANTI, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.594-9, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 270/2008 - Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 312/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15042/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária SIMONE PINHEIRO LEAL, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.398-5, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PMDB - Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da dispensa de Jair Prazeres.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 313/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15043/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JAIR PRAZERES, matrícula nº 302.460-1, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à liderança do PMDB - Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 18.11.2008.\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n10100/2008 - KATIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n10778/2008 - LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO\r\n\r\n12213/2008 - ANITA QUINTINO DA COSTA SATHLER\r\n\r\n14044/2008 - MARCO ANTONIO DE CAMPOS\r\n\r\n14172/2008 - ANTONIO DORMUND MARTINS NETO\r\n\r\n14239/2008 - EVANDRO TRINDADE ALVARES\r\n\r\n14277/2008 - JOSE ANTONIO TEIXEIRA GAIFEM\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n13638/2008 - JORGE HAMILTON VITORINO COSTA\r\n\r\n13699/2008 - SANDRO RABELLO TAVARES\r\n\r\n13753/2008 - JAIR DE SOUZA\r\n\r\n13976/2008 - ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n14047/2008 - CARLOS ALBERTO BARROS SAMEIRO\r\n\r\n14058/2008 - ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n14242/2008 - RODRIGO DA SILVA COELHO AREAS\r\n\r\n14267/2008 - MARCO ANTONIO LOPES\r\n\r\n14269/2008 - ANA CRISTINA DE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\n14271/2008 - ANTONIO ALBERTO FARIAS GONÇALVES PARADA\r\n\r\n14310/2008 - CHRISTIANNE HAIKAL TAVARES\r\n\r\n14370/2008 - ANA TERESA MIDÃO NOGUEIRA\r\n\r\n14355/2008 - FERNANDO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n14372/2008 - LUIZ CARLOS DE SOUZA CAMARA\r\n\r\n14411/2008 - FERNANDO JOSE ASSUMPÇÃO COZZOLINO\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do auxilio-educação a partir da data de autuação e de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10042/2008 - MARLOS LUIZ DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 692783"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "692784": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados, MARCELO FREIXO, Vice-Presidente, GERALDO MOREIRA, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos, e PAULO MELO, RODRIGO NEVES, WAGNER MONTES, APARECIDA GAMA e INÊS PANDELÓ, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 6ª Audiência Pública, a ser realizada em 24 de novembro de 2008, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, COM A PRESENÇA DE AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas BEATRIZ SANTOS - Vice-Presidente, SHEILA GAMA, WALDETH BRASIEL e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se em 25 de novembro de 2008, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneio, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANABAL - Vice-Presidente, DOUTOR ALCIDES ROLIM, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 19 de novembro de 2008, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 567/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, o envio de mensagem que altera o artigo 132, b, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01/1975) e dá outras providências”.\r\n\r\n2-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 568/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola na localidade de Tamoios, no Município de Cabo Frio”.\r\n\r\n3-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 569/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Macaé”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 570/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Carapebus”.\r\n\r\n5-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 571/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Nova Friburgo”.\r\n\r\n6-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 572/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Casimiro de Abreu”.\r\n\r\n7-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 573/2008, do Deputado Wagner Montes, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Gratificação Técnica por conclusão de curso de ensino superior”.\r\n\r\n8-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 574/2008, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Vila Rica - Três Poços, no Município de Volta Redonda”.\r\n\r\n9-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 575/2008, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Nove de Abril, no Município de Barra Mansa”.\r\n\r\n10-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 576/2008, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Mangueira, no Município de Barra Mansa”.\r\n\r\n11-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 577/2008, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Califórnia, no Município de Barra do Piraí”.\r\n\r\n12-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 578/2008, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Jardim Tiradentes, no Município de Volta Redonda”.\r\n\r\n13-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 579/2008, do Deputado Marco Figueiredo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24 horas - em Imbariê, Duque de Caxias-RJ”.\r\n\r\n14-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 580/2008, do Deputado André do PV, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a criação do Programa Luz Social do Estado do Rio de Janeiro e adota outras providências”.\r\n\r\n15-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 581/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Conceição de Macabu”.\r\n\r\n16-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 582/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Cardoso Moreira”.\r\n\r\n17-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 583/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Iguaba Grande”.\r\n\r\n18-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 584/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Italva”.\r\n\r\n19-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 585/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Laje do Muriaé”.\r\n\r\n20-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 586/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Magé”.\r\n\r\n21-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 587/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Bom Jardim”.\r\n\r\n22-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 588/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Armação de Búzios”.\r\n\r\n23-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 589/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, o envio de mensagem encaminhando projeto de lei objetivando a autorização para remissão de débitos de valores inferiores a 01 (um) salário mínimo estadual de cobrança da taxa de incêndio”.\r\n\r\n24-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 590/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Cordeiro”.\r\n\r\n25-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 591/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Tanguá”.\r\n\r\n26-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 592/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Silva Jardim”.\r\n\r\n27-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 593/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de São João da Barra”.\r\n\r\n28-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 594/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Rio das Ostras”.\r\n\r\n29-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 595/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Rio Bonito”.\r\n\r\n30-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 596/2008, do Deputado Edson Albertassi, que “Solicita ao Poder Executivo envio de mensagem que acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º, da Lei n.º 1.724, de 31 de outubro de 1990 e dá outras providências”.\r\n\r\n31-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 597/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de São Fidélis”.\r\n\r\n32-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 598/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Quissamã”.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 11ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 19 novembro de 2008, às 9 horas, na sala 316, para deliberar as seguintes audiências: \r\n\r\nCEDAE - A POSSÍVEL VENDA DE AÇÕES E A DIMINUIÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO\r\n\r\nSAMU - A SITUAÇÃO DO SAMU E A MILITARIZAÇÃO DA SAÚDE\r\n\r\nLEI N° 11684/08 - INCLUI A FILOSOFIA E A SOCIOLOGIA COMO DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS NO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nVARIG - A SITUAÇÃO DA EMPRESA E DE SEUS FUNCIONÁRIOS \r\n\r\nDJ'S E VJ'S - REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE DJ E VJ\r\n\r\nPAC - SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES DO PAC DA PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2008 \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO DE EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO E AUTORIDADES\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro apresenta, abaixo, a lista dos alunos que obtiveram freqüência e aproveitamento no Curso de Excelência no Atendimento ao Cidadão e Autoridades, ministrado no período de 03 a 17 de novembro de 2008, com uma carga horária total de 20 horas-aula.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nAlan da Conceição\r\n\r\n201.075-9\r\n\r\nAndré Rodrigues Athayde\r\n\r\n951-4\r\n\r\nAntonio Carlos Barbosa da Silva\r\n\r\n201.061-9\r\n\r\nCarlos Frederico Alves\r\n\r\n201.508-9\r\n\r\nFrancisca Amelia Boechat Silveira\r\n\r\n201.703-6\r\n\r\nGetúlio Vieira Monteiro\r\n\r\n200.809-2\r\n\r\nGilcir da Luz Santos\r\n\r\n201.117-9\r\n\r\nHelio Figueira de Mello Filho\r\n\r\n201.667-3\r\n\r\nJosé Alberto J. Santos\r\n\r\n201.298-7\r\n\r\nJulio Cesar da Silva\r\n\r\n201.354-8\r\n\r\nKelson Levy Garcia\r\n\r\n201.538-6\r\n\r\nLuiz Carlos Martins\r\n\r\n200.949-6\r\n\r\nLuiza Maria de Sá Guimarães\r\n\r\n201.696-2\r\n\r\nNelson Damião Braga Moreno\r\n\r\n200.896-9\r\n\r\nPaulo Lucius de Vilares Philomeno\r\n\r\n201.720-0\r\n\r\nSandra Regina C. Moreira\r\n\r\n201.515-4\r\n\r\nVictor Fabiano de Araújo Anastácio\r\n\r\n201.668-1\r\n\r\nYêda Poubél de Figueiredo\r\n\r\n201.714-3\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DA COSTA - Diretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E TRÊS/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia dezoito de novembro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008 e com a presença do Subdiretor da Diretoria Geral de Informática e Processamento de Dados, o Senhor Ricardo Luiz Schneider, com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preços para Serviços de execução de instalações elétricas para implantação de rede de alimentação ininterrupta de energia ('No-Break') para o centro de informática do 11º pavimento do Centro Administrativo Leonel de Moura Brizola, com fornecimento dos materiais necessários, exceto as unidades de energia ininterrupta (No-Break'), que serão fornecidas pela ALERJ. Complementarmente, deverá ser executada a instalação elétrica para suprimento de energia bruta para os equipamentos de ar condicionado que atenderão à climatização do mesmo Centro de Informática, também com fornecimento de materiais necessários, exceto equipamentos de climatização, que serão fornecidos pela ALERJ, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E TRÊS/DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 32 do Processo nº doze mil quatrocentos e quinze /dois mil e oito (12415/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação da empresa SANTANA & PONTES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, representada por Marcio Santana da Silva. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão, pelo Subdiretor da Diretoria Geral de Informática e Processamento de Dados e pelo representante da licitante. A licitante foi habilitada. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão, pelo Subdiretor da Diretoria Geral de Informática e Processamento de Dados e pelo representante da licitante. A proposta de preço da licitante SANTANA & PONTES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA cujo valor é de R$ 24.298,04. A licitante foi classificada. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte e cinco minutos para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº23/2008\r\n\r\nOBJETO:. Serviços de execução de instalações elétricas para implantação de rede de alimentação ininterrupta de energia ('No-Break') para o centro de informática do 11º pavimento do Centro Administrativo Leonel de Moura Brizola, com fornecimento dos materiais necessários, exceto as unidades de energia ininterrupta (No-Break'), que serão fornecidas pela ALERJ. Complementarmente, deverá ser executada a instalação elétrica para suprimento de energia bruta para os equipamentos de ar condicionado que atenderão à climatização do mesmo Centro de Informática, também com fornecimento de materiais necessários, exceto equipamentos de climatização, que serão fornecidos pela ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO N°:12.415/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 18/11/2008 às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 18/11/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\nSANTANA & PONTES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - R$ 24.298,04 (vinte e quatro mil duzentos e noventa e oito mil reais e quatro centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008. \r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E QUATRO/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quinze horas do dia dezoito de novembro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preços para contratação serviço para disponibilizar 06 pontos de dados, 04 de (troncos) para atender a Escola do Legislativo, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E QUATRO/DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 31 do Processo nº nove mil e setenta e nove /dois mil e oito (9079/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1)KS TEL TELECOMUNICACOES LTDA; 2)PERTEL TELECOMUNICACOES LTDA ME; 3)MSDTEL MULTISERVICE DIGITAL TELECOM LTDA, representada por José Roberto Teixeira Dias; 4)BASITEL TELECOMUNICACOES LTDA, representada por Clécio Mendes de Sá. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelas representantes das licitantes. As propostas de preços das licitantes, 1)KS TEL TELECOMUNICACOES LTDA, cujo valor é de R$ 28.250,00; 2)PERTEL TELECOMUNICACOES LTDA ME cujo valor é de R$ 28.300,00; 3) MSDTEL MULTISERVICE DIGITAL TELECOM LTDA cujo valor é de R$ 27.400,00; 4)BASITEL TELECOMUNICACOES LTDA cujo valor é de R$ 28.000,00. As licitantes foram classificadas. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e vinte minutos para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº24/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação serviço para disponibilizar 06 pontos de dados, 04 de (troncos) para atender a Escola do Legislativo.\r\n\r\nPROCESSO N°: 9.079/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 18/11/2008 às 15:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 18/11/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\nMSDTEL MULTISERVICE DIGITAL TELECOM LTDA - R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUARTA-FEIRA, 19.11.2008.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, 11ª Reunião Extraordinária, para deliberar a realização de audiências públicas sobre os seguintes temas:\r\n\r\n- CEDAE - a possível venda de ações e a diminuição dos postos de trabalho;\r\n\r\n- SAMU - A situação do SAMU e a militarização da saúde;\r\n\r\n- LEI Nº 11684/08 - Inclui a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias no ensino médio;\r\n\r\n- VARIG - A situação da empresa e de seus funcionários;\r\n\r\n- DJ's e VJ's - Regulamentação das profissões de DJ e VJ;\r\n\r\n- PAC - Situação dos trabalhadores do PAC da Providência (Edital D.O. 19.11.08);\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 22ª Audiência Pública; “Transferências concretas dos Institutos Superiores de Educação”; (Edital D.O. 18.11.08);\r\n\r\n15h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, 12ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 19.11.08).\r\n\r\nId: 692784"
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                "692440": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NA SEDE DA \r\n\r\nSOCIEDADE, NA AVENIDA JOÃO XXIII N° 6777, DISTRITO\r\n\r\nINDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ, \r\n\r\nÀS 17h30min DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e secretariada por Expedito Luz, Secretário-Geral. 2. O Conselho, na forma do Estatuto Social, deliberou autorizar a Sociedade a prestar garantia em contrato de abertura de linha de crédito não comprometida, a ser contratado por sua companhia controlada Empresa Siderúrgica del Peru S.A. com o Banco Standard Chartered. A garantia está limitada ao valor total de US$ 70,000,000.00 (setenta milhões de dólares norte-americanos). Os recursos relativos à linha de crédito ficarão disponíveis para a sociedade contratante à taxa de juros igual à Libor acrescido de um spread de 3% a.a. (três por cento ao ano). A linha de crédito será utilizada para operações de comércio exterior e capital de giro. 3. Deliberou, outrossim, autorizar que a Sociedade seja representada na assinatura de todos os documentos necessários à celebração da referida garantia, firmando os contratos e demais atos relacionados, em conjunto ou isoladamente, por qualquer um de seus diretores ou pelos procuradores Fernando Storchi e Harley Lorentz Scardoelli. 4. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com as deliberações tomadas nessa reunião. 5. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, RJ, 30 de outubro de 2008. (Ass.) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter - Conselheiro. Claudio Johannpeter - Conselheiro. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro, na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, RJ, 30 de outubro de 2008. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 10/11/2008 e o registro sob o nº 00001856730 em 10/11/2008. Protocolo nº 00-2008/183256-7, em 07/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 692440. Valor: R$ 1719,96"
                ],
                "692553": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. PROMOTORA DE VENDAS - PROVEBAN\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.562.511/0001-95\r\n\r\nNIRE nº 33.300.26400-1\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria Realizada em 01.10.2008. Data e Horário: 01/10/2008, às 09 horas. Local: Sede Social da Cia., na Rua Senador Dantas, 80 salas 801 a 805, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada, em virtude do comparecimento da totalidade dos Diretores da Cia. Presença: A totalidade dos Diretores da Cia. Mesa: Presidente: Luis Octavio de Azeredo Lopes Indio da Costa; Secretário: Luis Felippe Indio da Costa. Ordem do Dia: Aprovar a alteração dos endereços das filiais localizadas nas cidades de Curitiba/PR e Porto Velho/RO. Deliberações: Após amplos debates, foi aprovada, por unanimidade, a alteração dos endereços das filiais localizadas nas cidades de Curitiba/PR e Porto Velho/RO, conforme especificado abaixo. Filial de Curitiba/PR da Rua Marechal Deodoro, 630 - sala 206 para a Av. Sete de Setembro, 4476, conjunto comercial, 504, Edifício Business Tower, Bairro Batel, Curitiba/PR, CEP 80250-210; Filial de Porto Velho/RO da Av. Dom Pedro II, 637 - sala 806 para a Rua Joaquim Nabuco, 520, sala 401, Medical Center, Olaria, Porto Velho/RO, CEP 76.804-340. Encerramento: Nada mais, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata em livro próprio, a qual foi por todos lida, aprovada e assinada. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01/10/2008. Assinaturas: Presidente: Luis Octavio de Azeredo Lopes Indio da Costa, Secretário: Luis Felippe Indio da Costa, Diretores: Luis Felippe Indio da Costa, Luis Octavio de Azeredo Lopes Indio da Costa. Luis Felippe Indio da Costa - Secretário. JUCERJA nº 00001856734 em 10/11/2008. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 692553. Valor: R$ 1066,56"
                ],
                "692175": [
                    "V - Certidão",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027764-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada em 05 de novembro de 2008. Registrada na (JUCERJA), sob o número 1857370, por despacho de 11/11/2007. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 692175. Valor: R$ 275,88"
                ],
                "692260": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2008. Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro de 2008, às 17:00 horas, na sede da Sociedade na Rua São José nº 90 - 17º andar, nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES, WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR e MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES. Assumiu a direção dos trabalhos a Presidente do Conselho de Administração, Sra. MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES, informando que a reunião fora convocada para submeter à deliberação dos presentes o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado que é de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), mediante a capitalização de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), correspondente a parte da Reserva de Investimentos, integrante do Grupo Reserva de Lucros, sem emissão de novas ações, passando o capital social de R$ 92.375.435,61 (noventa e dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos) para R$ 117.375.435,61 (cento e dezessete milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos). Submetida à deliberação, os membros do Conselho de Administração da Companhia, por unanimidade e na forma acima preconizada, aprovaram o aumento do capital social para R$ 117.375.435,61 (cento e dezessete milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos). Em razão do aumento ora aprovado, o capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 117.375.435,61 (cento e dezessete milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), dividido em 7.282.934 (sete milhões, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e quatro) ações, sem valor nominal, sendo 3.314.244 (três milhões, trezentos e quatorze mil, duzentos e quarenta e quatro) ações ordinárias escriturais e 3.968.690 (três milhões, novecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e noventa) ações preferenciais escriturais, ficando o Conselho de Administração autorizado a promover todos os atos necessários à formalização e consolidação do aumento de capital ora aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, a qual, lida, discutida e achada conforme, vai assinada por todos os Conselheiros presentes. (ass.) MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES, WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR e MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES. Certifico ser a presente cópia do original lavrado em livro próprio. Maria de Lourdes Teixeira de Moraes - Conselheira Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: WLM Indústria e Comércio S/A. Certifico o deferimento em 13/11/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001858224 - Data: 13/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 692260. Valor: R$ 1879,68"
                ],
                "692171": [
                    "V - Ata",
                    "FICAP S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 73.847.253/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015884-7\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Data, Hora e Local: No dia 30 de setembro de 2008, às 17:00 horas, na sede da FICAP S.A. (\"Companhia\"), na Avenida Coronel Phídias Távora, nº 100, Pavuna, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Mesa Diretora: Vice-Presidente: Tibério Dall'Olio; Secretária: Carla Dantas Vidal. Deliberações: I) Excluir a previsão de capital autorizado constante do artigo 5º, parágrafos 1º e 2º do Estatuto Social da Companhia, passando o artigo 5º a vigorar com a redação inserida na consolidação que consta como Anexo I à ata a que se refere esta Assembléia, o qual fica arquivado na sede da Companhia. II) Tomar conhecimento e aceitar a renúncia dos Srs. Guillermo Antonio Luksic e Hernan Buchi Buc aos cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia, os quais assinam o competente Termo de Renúncia nos livros próprios da Companhia, outorgando à mesma a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, em juízo ou fora dele, com relação ao período em que estes ocuparam cargos no Conselho de Administração da Companhia. III) Consignar um voto de louvor e o agradecimento da Companhia e de todos os acionistas aos Srs. Guillermo Antonio Luksic e Hernan Buchi Buc, pelos excelentes serviços prestados no exercício das suas funções na administração da Companhia. IV) Aprovar a eleição do Sr. Jorge Andrés Tagle Ovalle, chileno, casado, engenheiro industrial, portador da carteira de identidade RUN 10.581.967-6, residente e domiciliado em Ureta Cox 930, Santiago, Chile, para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, o qual declara, para todos os fins e efeitos legais, não estar condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. O conselheiro ora eleito deverá tomar posse do seu respectivo cargo no Conselho de Administração da Companhia mediante assinatura do competente Termo de Posse em até 30 (trinta) dias a contar da presente data. V) Substituir os auditores da Companhia, que passará a ser atendida pela KPMG. VI) Em conseqüência das deliberações anteriores, aprovar a reformulação e a consolidação do Estatuto Social da Companhia, passando o mesmo a vigorar com a redação constante do Anexo I à ata a que se refere esta Assembléia. VII) Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária no livro próprio, que depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, devendo ser arquivada no Registro Público de Empresas Mercantis. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008. Ass.: Nexans Brasil S.A. (pp); Jorge Andrés Tagle Ovalle; Tiberio Dall´Olio; Eliezer Batista da Silva; Hermann Heinemann Wever; e Julio Córdoba Zawadzky.Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído do Livro de Atas de Assembléias Gerais da Ficap S.A., Eu, Carla Dantas Vidal - Secretária, assino em 30 de setembro de 2008. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob nº 00001855421 em 05/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Anexo I à Ata de Assembléia Geral Extraordinária da FICAP S.A., realizada em 30 de setembro de 2008. FICAP S.A. - Estatuto Social. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - A FICAP S.A. é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, mediante decisão do Conselho de Administração, instalar ou extinguir filiais, escritórios ou outros estabelecimentos, em qualquer outro ponto do território nacional ou no exterior obedecidas as formalidades da legislação aplicável. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: a) a fabricação de fios e cabos condutores de energia, de fios e cabos de fibras ópticas e metálicos em geral para sistemas de telecomunicações, bem como de fios esmaltados e produtos congêneres; b) a prestação de serviços e assistência técnica, para projeto e instalação de seus produtos; c) o comércio, exportação e importação, transporte e armazenamento de quaisquer mercadorias constantes da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias; d) a fabricação de resinas em geral, produtos e substâncias químicas para extinguir fogo e para têmpera e preparados para solda; máquinas, equipamentos e dispositivos industriais, suas partes, componentes e acessórios; ferragens e ferramentas manuais; canos, tubos e demais produtos usados em instalações elétricas e hidráulicas; e e) a representação comercial de empresas nacionais e estrangeiras. Parágrafo único - A Companhia poderá participar no capital de outras sociedades, respeitadas as disposições legais a respeito. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital e das Ações: Artigo 5º - O capital social é de R$ 75.146.676,07 (setenta e cinco milhões, cento e quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e sete centavos), dividido em 14.346.715 (Quatorze milhões, trezentas e quarenta e seis mil e setecentas e quinze) ações todas nominativas e escriturais, sendo 4.782.240 (quatro milhões, setecentas e oitenta e duas mil e duzentas e quarenta) ações ordinárias nominativas e 9.564.475 (nove milhões, quinhentas e sessenta e quatro mil e quatrocentas e setenta e cinco) ações preferenciais nominativas, todas sem valor nominal. Parágrafo Único - Os aumentos de capital para integralização em bens serão submetidos à deliberação da Assembléia Geral, observados os procedimentos contidos no artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 6º - A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, nos termos estabelecidos no artigo 172 da Lei 6.404/76. Artigo 7º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações sociais; as ações preferenciais não têm direito a voto. Parágrafo único - As ações representativas do capital social terão obrigatoriamente a forma nominativa. Artigo 8º - A emissão de novas ações será efetuada mantendo-se a proporção entre as ações preferenciais e ordinárias existentes e de qualquer forma, observando-se o disposto no artigo 15, § 2º da Lei 6.404/76 alterada pela Lei 10.303/2001. Artigo 9º - As ações preferenciais terão: (i) prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, na proporção de sua participação no Capital Social, em caso de eventual liquidação da Companhia; (ii) direito de receber dividendos no mínimo 10% (dez por cento) maiores que os atribuídos às ações ordinárias; e (iii) participação nos aumentos de capital decorrentes de capitalização de reservas e lucros. Parágrafo único - As ações preferenciais não possuem direito a voto, mas adquirirão esse direito caso a Companhia pelo prazo de 3 (três) exercícios consecutivos, deixe de pagar dividendos a que fazem jus nos termos do disposto neste estatuto. Artigo 10 - A Companhia deverá: a) Providenciar e completar, dentro de 30 (trinta) dias do pedido de acionista, os atos de arquivo de acordos de acionistas na sede da Companhia e de averbação de suas obrigações ou ônus nos livros de registros mantidos junto a instituição financeira depositária das ações escriturais da Companhia; e b) Providenciar e acompanhar, quando for o caso, o pedido de acionista ou interessado, relacionados aos atos de registro, averbação ou transferência de ações junto à instituição financeira depositária das ações escriturais da Companhia. Capítulo III - Da Assembléia Geral: Artigo 11 - A Assembléia Geral, com a competência prevista em lei, reúne-se ordinariamente dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 12 - A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho de Administração deliberando por maioria de votos ou, se for o caso, na forma do artigo 123, Parágrafo Único da Lei 6.404/76, alterada pela Lei 9.457/97, sendo seus trabalhos instalados e dirigidos por mesa composta por um presidente e um secretário, sendo o presidente da mesa o Presidente do Conselho de Administração, e o secretário um dos acionistas presentes por ele indicado. Nas ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho, os acionistas presentes, por maioria de votos, escolherão o presidente e o secretário da mesa. Parágrafo 1º - Observada a legislação vigente, compete à Assembléia Geral, deliberando por maioria de votos: a) fixar a orientação global dos negócios da Companhia; b) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; c) escolher e destituir os auditores independentes; e d) deliberar sobre outras matérias previstas neste Estatuto. Artigo 13 - Somente poderão tomar parte na Assembléia Geral os titulares cujas ações estiverem registradas em seu nome, no livro próprio da Companhia. Capítulo IV - Da Administração: Seção I - Parte Geral: Artigo 14 - A administração da Companhia cabe ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - O prazo máximo para investidura dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria nos seus respectivos cargos será de 30 (trinta) dias contados da data da eleição. O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração são dispensados da prestação de garantia de gestão. A Companhia poderá estabelecer, mediante deliberação do Conselho de Administração, a prestação de garantia de gestão pelos diretores eleitos. Parágrafo 3º - Compete à Assembléia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo, então, ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. Seção II - Conselho de Administração: Artigo 15 - O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, é composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 10 (dez) membros titulares e respectivos membros suplentes, pessoas naturais, acionistas da Companhia, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, residentes no país, ou, se residentes no exterior, deverão constituir procurador residente no país, com poderes para receber citação em ações contra o conselheiro, propostas com base na legislação societária, e vigente enquanto vigorar o mandato. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelo próprio Conselho de Administração. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente ao menos uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, Vice-Presidente ou qualquer Conselheiro. Parágrafo 3º - As reuniões, que poderão ser realizadas através de videoconferência ou conferência telefônica, serão convocadas com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, contados da expedição de comunicação escrita que designará local, data e ordem do dia, salvo nos casos de manifesta urgência, quando o prazo de antecedência poderá ser reduzido até 2 (dois) dias úteis, considerando-se regular a reunião a que compareçam todos os membros titulares ou suplentes, independentemente de quaisquer formalidades preliminares. Parágrafo 4º - As deliberações do Conselho de Administração serão, sob a forma de resoluções, lançadas no Livro de Atas do órgão, as quais se tornarão efetivas com a assinatura de tantos membros presentes quantos bastem para constituir a maioria requerida para a deliberação. Parágrafo 5º - Compete ao Presidente do Conselho de Administração: a) representar o Conselho de Administração nas convocações da Assembléia Geral de acionistas; b) presidir a Assembléia Geral de acionistas e indicar o seu secretário; c) convocar e presidir as reuniões de Conselho de Administração, determinando os assuntos da ordem do dia; e d) supervisionar os negócios societários. Artigo 16 - Compete ao Conselho de Administração, deliberando por maioria de votos dos membros em exercício: a) fixar a orientação global dos negócios da Companhia; b) eleger, dentre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente do órgão; c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos; d) convocar as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias; e) manifestar-se sobre o relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as Contas da Diretoria; f) distribuir, dentro dos limites estabelecidos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, a remuneração dos administradores, quando votado em verba global; g) manifestar-se sobre o encaminhamento à Assembléia Geral de qualquer proposta, ainda que de iniciativa da Diretoria; h) deliberar aumentos de capital e emissão de bônus de Subscrição, inclusive as condições de emissão, o preço e o prazo de integralização, observados os limites e condições estabelecidas no Artigo 5º deste Estatuto; i) declarar dividendos intermediários ou intercalares à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais e as disposições deste Estatuto; j) autorizar a Companhia a participar em outras sociedades, bem como autorizar a alienação, a promessa de alienação ou oneração de participação societária, salvo para beneficiar-se de incentivos fiscais; k) Autorizar a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens imóveis ou bens do ativo permanente cujo valor seja igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por operação ou série de operações relacionadas, corrigido pela variação do IGP-M semestralmente; l) autorizar a aquisição de ações de emissão da própria Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; m) autorizar a representação da Companhia por um único de seus Diretores ou procurador nos termos do parágrafo 2º do artigo 23 deste Estatuto; n) autorizar a representação da Companhia na assunção de responsabilidade ou obrigação pela Companhia cujo valor seja igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por operação ou série de operações relacionadas, corrigido pela variação do IGP-M semestralmente, exceto nos casos elencados no artigo 19, alínea \"c\" deste Estatuto; o) autorizar prestação de garantias pela Companhia em relação a obrigações de terceiros, inclusive fora dos limites estabelecidos no artigo 19 deste Estatuto; p) autorizar a aquisição de bens para o ativo fixo da Companhia cujo valor seja igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por operação ou série de operações relacionadas, corrigido semestralmente pela variação do IGP-M; q) ressalvado o disposto no item 5, da alínea \"c\" do artigo 19 deste Estatuto, autorizar a contratação de empréstimos a longo prazo pela Companhia, com ou sem outorga de garantias; r) eleger e destituir os diretores da Companhia; e s) deliberar sobre outras matérias previstas neste Estatuto. Seção III - Diretoria: Artigo 17 - A Diretoria será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) membros, pessoas físicas, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Comercial, um Diretor de Operações, um Diretor de Finanças e um Diretor de Controle de Gestão e Administração, todos eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. A critério do Conselho de Administração, os Diretores poderão acumular suas atribuições executivas. Parágrafo 1º - No seu impedimento, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor que designar, e, na falta de designação, pelo que for indicado pelo Conselho de Administração, permitida a acumulação de funções. Em caso de vaga, o Conselho de Administração, nos 15 (quinze) dias que se seguirem à vacância, elegerá novo Diretor Presidente para complementar o mandato do substituído. Artigo 18 - A Diretoria é o órgão executivo da administração, cabendo-lhe, dentro das normas deste Estatuto, assegurar o funcionamento regular da Companhia, tocando-lhes poderes para praticar todos e quaisquer atos e contratos relativos ao objeto social, exceto aqueles que, por lei ou por este Estatuto, sejam de atribuição ou dependentes de autorização de outro órgão da Companhia. Artigo 19 - Compete à Diretoria: a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as resoluções da Assembléia Geral e a legislação em vigor; b) Administrar a Companhia, provendo todo o necessário para realização do seu objeto social; c) Celebrar os seguintes contratos dentro dos limites por operação abaixo alinhados: 1) adiantamentos de contrato de câmbio até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); 2) contratos relacionados a operações de \"vendor\" até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); 3) fechamento de câmbio para pagamento de fornecedores estrangeiros de bens e serviços e financiamentos bancários contratados até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); 4) contratos de caução, fianças bancárias, seguros garantias e cartas de créditos para atendimento dos contratos comerciais com os clientes até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); 5) contratos de financiamento para aquisição de ativo fixo até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); 6) contratos de financiamento para capital de giro até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); 7) contratos derivativos financeiros para cobertura (hedge) de exposição cambial e metais até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e; 8) alienação do ativo permanente ou bens móveis como garantia de dívida igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). d) celebrar quaisquer outros contratos não enumerados acima, praticando atos jurídicos de qualquer natureza, finalidade ou valor, bem como praticar os atos e assinar os documentos relacionados à alienação ou oneração de bens e, quando for o caso, devidamente autorizados pelo Conselho de Administração nos termos do disposto no Artigo 16 deste Estatuto. Artigo 20 - É vedada à Diretoria a prática, em nome da Companhia, de atos de qualquer natureza relativos a negócios ou operações estranhas ao objeto social. Artigo 21 - Os Diretores da Companhia terão as atribuições específicas fixadas no presente estatuto, que poderão ser alteradas pela Assembléia Geral por sugestão submetida pelo Conselho de Administração, conforme segue: Parágrafo 1º - Compete ao Diretor Presidente: a) representar a Companhia ativa e passivamente em juízo ou fora dele; b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; c) submeter à Assembléia Geral as demonstrações financeiras previstas em lei e balancetes, bem como toda e qualquer matéria que depender de sua apreciação ou deliberação. Parágrafo 2º - Compete ao Diretor de Controle de Gestão e Administração: a) planejar, organizar e dirigir as atividades relativas a Diretoria de Controle de Gestão e Administração; b) estabelecer e definir: metas para o desempenho e o resultado da área de Controle de Gestão; c) estabelecer e definir: diretrizes, normas e procedimentos administrativos e organizacionais, além das políticas de gestão dos recursos humanos da Companhia; d) coordenar as áreas de Informática, Recursos Humanos e Jurídica. Parágrafo 3º - Compete ao Diretor Comercial: a) planejar, organizar e dirigir as atividades relativas aos segmentos de Energia, Telecomunicações e Magnetos, b) estabelecer e definir as diretrizes, metas e políticas das áreas de Marketing/Vendas, Exportação, a fim de atingir os objetivos da Companhia. Parágrafo 4º - Compete ao Diretor de Operações: a) planejar, organizar e dirigir todas as atividades e questões operacionais relacionadas com fabricação e produção em cada uma das unidades fabris da companhia; b) estabelecer e definir diretrizes, metas e políticas das áreas de tecnologia nas unidades fabris; c) coordenar a área de Manutenção de Utilidades a fim de atingir os objetivos de sua Diretoria. Parágrafo 5º - Compete ao Diretor de Finanças: a) planejar, organizar e dirigir as atividades relativas a Finanças e Suprimentos; otimizar e gerir as informações e os resultados econômico-financeiros da Companhia; b) estabelecer e definir: metas para o desempenho e os resultados das áreas de Controladoria. Artigo 22 - Os Diretores, dentro de suas atribuições específicas, deverão observar as disposições contidas no presente estatuto, bem como praticar os atos de gerência das áreas conforme as diretrizes traçadas pelo Conselho de Administração. Artigo 23 - Ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto, qualquer ato ou contrato que implique na assunção de responsabilidade ou obrigação por parte da Companhia deverá ser praticado, sob pena de não produzir efeitos contra a Companhia: a) por quaisquer dois Diretores; b) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) Procurador; exceto com relação aos contratos elencados no artigo 19, \"c\", nos quais necessariamente uma das assinaturas deverá ser a do Diretor Presidente, em conjunto com 1 (um) Diretor ou 1 (um) Procurador, ou no caso de ausência ou impedimento deste, a do seu substituto, indicado conforme disposto no Parágrafo 1º do Artigo 17, em conjunto com 1 (um) Diretor ou 1 (um) Procurador. Parágrafo 1º - A prática de ato que importe na assunção de obrigação, pela Companhia, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), corrigidos automática e mensalmente pela variação do IGP-M, dependerá de prévia autorização do Conselho de Administração, exceto quanto aos contratos elencados no artigo 19, alínea \"c\" deste Estatuto. Parágrafo 2º - Em casos especiais, a critério do Conselho de Administração, poderá a Companhia ser representada isoladamente por qualquer de seus Diretores ou por um Procurador, desde que haja deliberação expressa e específica do Conselho de Administração nesse sentido. Parágrafo 3º - A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor: a) nos atos de administração perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, empresas públicas ou mistas; b) ao firmar correspondência e atos de simples rotina; e c) ao endossar títulos para efeito de cobrança ou depósito em nome da Companhia em instituições Financeiras. Artigo 24 - A nomeação de procuradores se fará por instrumento assinado por 2 (dois) Diretores. O mandato deverá conter poderes específicos, os limites de competência do mandatário e ser outorgado por prazo determinado e, com exceção dos que sejam concedidos para fins judiciais, jamais expirarão após o dia 30 de abril do ano subseqüente. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Artigo 25 - A Companhia terá um Conselho Fiscal que só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido dos acionistas, na forma da lei. Artigo 26 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de, no mínimo, 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembléia Geral, que lhes fixará a remuneração, obedecido o mínimo legal. Artigo 27 - Os membros do Conselho Fiscal serão pessoas físicas, acionistas ou não, residentes no País, que atendam os requisitos e impedimentos previstos em lei, e terão a competência nela disciplinada. Artigo 28 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas pela maioria de votos dos seus membros. Capítulo VI - Do Exercício Social e Lucros: Artigo 29 - O exercício social termina no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 30 - Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as Demonstrações Financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, distribuindo ou não, a critério do Conselho de Administração, os lucros então existentes. Artigo 31 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, e da provisão para pagamento do Imposto de Renda, o lucro líquido do exercício terá a destinação que for determinada pela Assembléia Geral, observando-se o seguinte: a) 5% serão aplicados na constituição de Reserva Legal, a qual não excederá 20% do capital social; b) por proposta justificada dos órgãos da administração, uma parcela do lucro líquido do exercício poderá ser destinada à formação de reserva para contingências com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo o valor possa ser estimado; c) mediante deliberação da assembléia geral, uma parcela do lucro líquido do exercício poderá ser destinada à constituição de reservas de lucros a realizar, parcela essa em valor não superior ao montante dos lucros a realizar que ultrapassar o lucro líquido deduzido das reservas referidas nos itens \"a\" e \"b\" acima; d) 25% serão destinados ao pagamento de dividendo mínimo obrigatório na forma do artigo 202, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, observado o disposto no Artigo 9 (ii) deste Estatuto Social; e e) após a constituição da Reserva Legal, das demais reservas acima previstas, e do pagamento dos dividendos mínimos obrigatórios, o saldo, se houver, terá a destinação aprovada pela Assembléia Geral com base na proposta do Conselho de Administração contida nas demonstrações financeiras, tudo conforme o disposto nos artigos 176, §3º e 132, II da Lei 6.404/76, observadas as disposições contidas no artigo 134, §4º da referida Lei. Caso o saldo das reservas de lucro ultrapasse o capital social, a Assembléia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos adicionais aos acionistas. Parágrafo 1º - A Assembléia Geral poderá, nos termos da legislação vigente, deliberar sobre o pagamento de juros aos acionistas a título de remuneração do capital próprio. Parágrafo 2º - O valor dos juros pagos ou creditados aos acionistas, a título de remuneração de capital próprio, poderá, nos termos da legislação e regulamentos pertinentes, ser imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório, e do dividendo estatutário das ações preferenciais, previstos respectivamente na alínea \"d\" deste Artigo e no Artigo 9º (ii) deste Estatuto Social, integrando tal valor ao montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Artigo 32 - O Conselho de Administração poderá declarar dividendos à conta de lucro apurado no balanço mensal, bem como declarar dividendos intermediários ou intercalares à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os termos do art. 204 da Lei 6.404/76. Artigo 33 - Os dividendos serão pagos dentro de 60 (sessenta) dias da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Capítulo VII - Liquidação e Disposições Finais: Artigo 34 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembléia Geral e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal para o período da liquidação, elegendo os seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Parágrafo Único - O Conselho de Administração será mantido no período de liquidação, competindo-lhe nomear o liquidante, na forma do disposto no artigo 208, § 1º da Lei 6.404/76. Certidão: Este documento é parte integrante do Registro nº 00001855421 de 05/11/2008 não podendo ser utilizado separadamente. Ata de Reunião do Conselho de Administração. Data, hora e local: No dia 30 de setembro de 2008, às 18:00 horas, na sede da FICAP S.A. (\"Companhia\"), na Avenida Coronel Phídias Távora, nº 100, Pavuna, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Presidente: Jorge Andrés Tagle Ovalle. Secretária: Carla Dantas Vidal. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: I) Tomar conhecimento e aceitar a renúncia do Sr. Agílio Leão de Macedo Filho ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, o qual assina o competente Termo de Renúncia nos livros próprios da Companhia, outorgando à mesma a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, em juízo ou fora dele, com relação ao período em que este ocupou cargos na diretoria da Companhia; II) Consignar um voto de louvor e o agradecimento da Companhia e de todos os acionistas ao Sr. Agílio Leão de Macedo Filho, pelos excelentes serviços prestados no exercício das suas funções na administração da Companhia; III) Eleger, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia, o Sr. Luiz Daniel Santiago Quintal, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 006.252.552-2 expedida pela SSP/RJ em 10/08/2000, inscrito no CPF/MF sob o nº 767.977.407-20, residente e domiciliado na Av. General Guedes da Fontoura, 475, ap. 203, Barra da Tijuca, CEP: 22621-240, Rio de Janeiro, RJ, que deverá acumular as funções de Diretor Presidente, Diretor de Finanças e Diretor de Controle de Gestão e Administração. O diretor ora eleito declara, desde logo, para todos os fins e efeitos legais, não estar condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e toma posse do cargo para o qual foi eleito. O diretor ora eleito terá mandato de 01 (um) ano, em conformidade com as disposições do Estatuto Social da Companhia; IV) Escolher, na forma do disposto no Parágrafo 1º do Artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, o Sr. Jorge Andrés Tagle Ovalle, eleito em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada nesta data, para o cargo de presidente do Conselho de Administração; V) Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma sumária, nos termos do §1º do art. 130 da Lei das S/A. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos conselheiros. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008. Ass.: Jorge Andrés Tagle Ovalle; Tiberio Dall´Olio; Eliezer Batista da Silva, Hermann Heinemann Wever e Julio Córdoba Zawadzky. Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído do Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Ficap S.A., Eu, Carla Dantas Vidal - Secretária, assino em 30 de setembro de 2008. Certidão: Arquivada na JUCERJA sob nº 00001855423 em 05/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 692171. Valor: R$ 16888,08"
                ],
                "692369": [
                    "V - Ata",
                    "SPE INDIANÁPOLIS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.633.569/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0028121-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2007. 1. Local, Hora e Data: Na sede da SPE Indianápolis Participações S.A. (\"Companhia\"), na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, no dia 18 de dezembro de 2007. 2. Presença: Convocação dispensada, nos termos do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretária: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. 4. Convocação: Realizada em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro do artigo 7º, inciso II do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Deliberações tomadas pela unanimidade dos membros da Diretoria da Companhia: 5.1. Deliberar pela transformação do tipo societário da Companhia de sociedade por Ações para sociedade empresária limitada, tendo em vista que referida transformação atenderá melhor aos propósitos e necessidades da Companhia. A Companhia permanece titular de todos os seus direitos e obrigações, sem solução de continuidade, de tal modo que a transformação ora aprovada não prejudica de nenhuma forma o direito de eventuais credores da Companhia. 5.2. Deliberar pela conversão da totalidade das 26.070.551 (vinte e seis milhões, setenta mil, cento e cinqüenta e uma) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, do capital social da Companhia em 26.070.551 (vinte e seis milhões, setenta mil, cento e cinqüenta e uma) quotas nominativas representativas do capital social da Sociedade. 5.3. Deliberar pela alteração da denominação social da Sociedade para SPE Indianápolis Participações Ltda. 5.4. Aprovar os termos do Contrato Social que regerá a Sociedade após a sua transformação, o qual terá a redação que lhe é dada no Anexo II que integra a presente Ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os membros da Diretoria da Companhia encerraram a presente Reunião, tendo antes feito lavrar a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. 7. Assinaturas: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto; Secretária: Tatiana Linhares Fonseca do Amaral. A presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2007. Tatiana Linhares Fonseca do Amaral - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1858285 e o NIRE 33.2.0825006-6 em 13/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 692369. Valor: R$ 1514,04"
                ],
                "692334": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 692334. Valor: R$ 5916,24"
                ],
                "692542": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 692542. Valor: R$ 4664,88"
                ],
                "692498": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 692498. Valor: R$ 47349,72"
                ],
                "692580": [
                    "V - Ata",
                    "METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.662.897/0001-44\r\n\r\nNIRE 33.300.260.706\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/10/2008. No dia 30/10/2008, às 16:00 hs, na sede social, localizada no Rio de Janeiro/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Srs. Fernando Luiz Alterio - Presidente, que convidou a Sra. Silvana Sanches Nakayama para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre destituição de membro da atual Diretoria da Cia., Sr. Ricardo Wagner Lopes Barbosa; e (ii) Eleger a Sra. Grace Cury de Almeida Gonçalves Tourinho para o cargo de Diretora sem designação específica. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: (i) Após exame e discussão, os acionistas, por unanimidade, deliberaram destituir do cargo de Diretor sem designação específica da Cia. O Sr. Ricardo Wagner Lopes Barbosa, RG nº 18.779.054-1, CPF/MF nº 267.330.878-47, residente e domiciliado em São Bernardo do Campo/SP, registrando que referido Diretor deixou de exercer suas funções no dia 30/09/2008. (ii) Foi eleita para compor a Diretoria da Cia. a Sra. Grace Cury de Almeida Gonçalves Tourinho, RG nº 24.876.267-2 (SSP/BA), CPF/MF nº 387.797.575-53, residente e domiciliado em São Paulo/SP, como Diretora sem designação específica, cujo mandato se estenderá até a Assembléia Geral que aprovar as contas do exercício social findo em 31/12/2008. A Diretora nomeada declara, sob as penas da lei, não estar impedida de exercer a administração da Cia. por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou à propriedade, dessa forma não estando incursa em quaisquer crimes previstos em lei que a impeça de exercer a atividade mercantil, estando ciente do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), e tomou posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata no livro próprio, a qual foi lida, achada conforme, aprovada pela unanimidade dos presentes e assinada. RJ, 30/10/2008. Mesa: Fernando Luiz Alterio - Presidente; Silvana Sanches Nakayama - Secretária. JUCERJA nº 00001856886 em 10/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 692580. Valor: R$ 1514,04"
                ],
                "692255": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPARK S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.734.265/0001-01\r\n\r\nNIRE nº 33.300.264.809\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28/10/2008\r\n\r\nI. Data, Hora e Local: Em 28/10/2008, às 09:00 hs., na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, s/nº, Rio de Janeiro-RJ. II. Mesa: i) Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia; e ii) Secretário: Sra. Maria de Castro Michielin. III. Presença: Presentes todos os acionistas conforme demonstra o Livro de Presença de Acionistas em Assembléias Gerais. IV. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação em virtude da presença de todos os acionistas, conforme previsto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. V. Ordem do dia: Deliberar acerca da alteração do caput do Art. 13 do Estatuto Social da Companhia, incluindo dentre as hipóteses de representação da Companhia, a assinatura conjunta de dois procuradores devidamente constituídos, com a conseqüente consolidação do Estatuto Social. V. Deliberações: A matéria da Ordem do Dia foi colocada em votação, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: a) Autorizar a lavratura da ata desta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do Art. 130 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76; b) Aprovar a alteração do caput do art. 13º da Companhia, e consolidação do Estatuto Social; c) Aprovar, em conseqüência da deliberação acima, a alteração do caput do Art. 13º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Sociedade considerar-se-á validamente obrigada, dentro dos limites deste estatuto, pela: (a) assinatura conjunta dos dois Diretores; (b) assinatura conjunta de um Diretor e um procurador, e desde que aludido procurador aja dentro do escopo dos poderes e limites específicos previstos na respectiva procuração e que referida nomeação tenha sido aprovada pelo Conselho de Administração. (c) assinatura conjunta de dois procuradores devidamente constituídos, desde que os procuradores ajam dentro do escopo dos poderes e limites específicos previstos nas respectivas procurações e que referidas nomeações sejam aprovadas pelo Conselho de Administração. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Assembléia e foi lavrada a presente Ata, redigida na forma sumária prevista pelo Art. 130 da Lei nº 6.404/76 e que, lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes. Mesa: Felipe Ezquerra, Maria de Castro Michielin; Acionistas: Juan Luis Osuna Gómez, Rinaldo Bezerra Vas, Felipe Ezquerra, José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Juan Luis Osuna Gómez e Sérgio Morad. Rio de Janeiro, 28/10/2008. Confere com a original lavrada em livro próprio. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária da Mesa. Anexo I - Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º. A Sociedade será denominada Autopark S.A. Art. 2º. A Sociedade terá sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Antonio Carlos, s/n, Centro, podendo abrir e encerrar filiais, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 3º. A Sociedade tem por objeto, único e exclusivo, a exploração, através de concessão, de operação de serviço de estacionamento de veículos, bem como de serviços assemelhados e complementares realizados em garagens subterrâneas, nos termos do Contrato de Concessão celebrado entre a Sociedade e o Município do Rio de Janeiro em 14 de abril de 2000. Art. 4º. A Sociedade terá existência enquanto as obrigações decorrentes do Contrato de Concessão firmado pela Sociedade e o Município do Rio de Janeiro permanecerem válidas ou exigíveis. Capítulo II - Do Capital Social e Ações. Art. 5º. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), representado por 5.000.000 (cinco milhões) de ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal. § único. Fica o Conselho de Administração da Sociedade autorizado a aumentar o capital social da Sociedade para até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mediante a emissão de ações ordinárias, sem prévia deliberação da Assembléia Geral. Capítulo III - Administração da Sociedade. Art. 6º. A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Art. 7º. O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de 2 (dois) anos, sendo facultada a reeleição. Art. 8º. A Assembléia Geral Ordinária fixará, anualmente, o montante global da remuneração da Diretoria, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a forma de distribuição do valor fixado entre os integrantes da Diretoria. Os membros do Conselho de Administração não farão jus a qualquer remuneração. Seção I - Conselho de Administração. Art. 9º. O Conselho de Administração será composto de 4 (quatro) membros, acionistas da Sociedade, eleitos pela Assembléia Geral, e por ela destituíveis a qualquer tempo. § 1º. O Presidente do Conselho de Administração será escolhido e substituído em deliberação tomada pela maioria absoluta do capital social da Sociedade em Assembléia Geral. § 2º. Os Conselheiros tomarão posse mediante termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de sua eleição, e permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura dos novos eleitos. § 3º. Em caso de vacância de cargo no Conselho de Administração, deverá ser convocada, por qualquer um dos membros do Conselho de Administração, no prazo de 10 (dez) dias da comunicação do evento, Assembléia Geral para preenchimento do cargo vago, que deverá ser exercido no período remanescente do mandato do membro vacante. Art. 10. O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou por requerimento de Conselheiros representando mais da metade dos membros em exercício. O aviso de convocação deverá ser expedido por escrito, de forma a ser recebido pelos Conselheiros com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias, acompanhado da respectiva ordem do dia e demais informações pertinentes. As convocações das reuniões do Conselho de Administração serão realizadas pelo envio de carta com aviso de recebimento ou fax e serão consideradas eficazes após 5 (cinco) dias úteis após o envio, no caso de carta com aviso de recebimento, e 1 (um) dia útil após o envio, no caso de fax. § 1º. Independentemente da expedição de avisos de convocação, reputar-se-á como regular a reunião do Conselho de Administração que contar com a presença a totalidade dos Conselheiros em exercício. § 2º. As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença de pelo menos 3 (três) dos seus membros. § 3º. A cada conselheiro caberá 1 (um) voto nas deliberações do Conselho de Administração. § 4º. As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou qualquer meio de conferência de voz e/ou imagem estabelecido através da Internet. § 5º. Os membros do Conselho de Administração poderão ser representados por outros membros, munidos de procuração com poderes gerais ou específicos. Art. 11. Compete ao Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; (b) eleger e destituir os membros da Diretoria, bem como indicar-lhes as atribuições; (c) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade, solicitando informações sobre a celebração de contratos e quaisquer outros atos; (d) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (e) convocar as assembléias gerais quando julgar conveniente; (f) escolher e destituir auditores independentes, se houver; (g) alocar entre os membros da Diretoria, o valor global da remuneração fixado pela Assembléia Geral; (h) deliberar sobre o aumento do capital até o limite do capital autorizado; (i) deliberar sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição até o limite do capital autorizado; (j) deliberar sobre a contratação de empréstimos ou outras modalidades de crédito junto a terceiros, em valor individual superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ou série de atos para a mesma finalidade de valor global superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), inclusive contratos de financiamento, de curto ou longo prazo, para a realização das obras e compra de equipamentos necessários ao atendimento do contrato de concessão referido no Art. 3º acima; (k) aprovar a alienação, aquisição ou oneração de bens do ativo permanente, ou a ele destinados, cujo valor individual exceda a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); ou série de atos para a mesma finalidade de valor global superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); (l) aprovar a contratação de obras e serviços com terceiros, em valor acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ou série de atos para a mesma finalidade de valor global superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) acumulados em um ano fiscal; (m) aprovar o orçamento anual e o plano de investimento qüinqüenal; (n) deliberação sobre a assinatura de qualquer contrato ou conjunto de contratos com o mesmo objeto ou finalidade envolvendo quantia individual ou agregada superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); (o) deliberação acerca de qualquer matéria relacionada a reclamações ou litígios, cujos valores individuais ou agregados sejam superiores à quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (p) deliberação acerca de outorga de procurações; (q) criação de órgãos com funções técnicas e consultivas; (r) emissão de qualquer título ou valor mobiliário cuja competência para deliberação de tal emissão não seja da Assembléia Geral; e (s) deliberação sobre a concessão de quaisquer garantias ou contra garantias pela Sociedade. § 1º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos presentes. § 2º. As deliberações ou resoluções do Conselho de Administração serão registradas em ata e lavradas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. § 3º. Os membros do Conselho de Administração estão dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Seção II - Diretoria. Art. 12. A Diretoria será composta de 2 (dois) membros, residentes e domiciliados no País, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração, e por ele destituíveis a qualquer tempo, sendo um Diretor Superintendente e o outro Diretor Administrativo e Financeiro. § 1º. As atribuições dos Diretores serão fixadas pelo Conselho de Administração, na ata que os eleger. § 2º. Os Diretores tomarão posse por termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões de Diretoria, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de sua eleição, e permanecerão em seus cargos, investidos de todos os poderes legais e estatutários, até a posse de seus substitutos. § 3º. Os membros da Diretoria estão dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Art. 13. A Sociedade considerar-se-á validamente obrigada, dentro dos limites deste estatuto, pela: (a) assinatura conjunta dos dois Diretores; (b) assinatura conjunta de um Diretor e um procurador, e desde que aludido procurador aja dentro do escopo dos poderes e limites específicos previstos na respectiva procuração e que referida nomeação tenha sido aprovada pelo Conselho de Administração; (c) assinatura conjunta de dois procuradores devidamente constituídos, desde que os procuradores ajam dentro do escopo dos poderes e limites específicos previstos nas respectivas procurações e que referidas nomeações sejam aprovadas pelo Conselho de Administração. § 1º. Os atos ordinários de administração poderão ser praticados isoladamente por qualquer diretor. São considerados atos ordinários de administração os seguintes: a assinatura de correspondência, o endosso de cheques exclusivamente para depósito em conta bancária da Sociedade, o endosso de títulos a serem recebidos pela Sociedade para cobrança; as instruções a estabelecimento de crédito para fins de cobrança e protesto de títulos; e a contratação e dispensa de pessoal de acordo com a política da Sociedade, desde que aprovada pelo Conselho de Administração. § 2º. As procurações outorgadas em nome da Sociedade serão sempre assinadas pelos dois diretores, detalhando os poderes outorgados e seu prazo de validade não ultrapassará o término do exercício social em que tenham sido outorgadas, exceção feita às procurações “ad judicia”, que poderão ter prazo indeterminado de validade. § 3º. A prática de quaisquer atos estranhos aos objetivos da Sociedade, tais como garantias, aceites ou emissão de títulos de credito em favor de terceiros somente será considerada válida se previamente aprovada pelo Conselho de Administração. Art. 14. Na ausência, impedimento temporário e vacância do cargo de Diretor, a substituição se procederá de acordo com a orientação estabelecida pelo Conselho de Administração. Capítulo IV - Assembléia Geral. Art. 15. Sem prejuízo de outras disposições legais, as Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração e presididas por acionista indicado por aclamação dos acionistas presentes, devendo o presidente escolher um secretário. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 16. O Conselho Fiscal da Sociedade, que desempenhará as atribuições que lhe são impostas por lei, somente funcionará nos casos previstos em lei. Art. 17. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e suplentes, em igual número residentes no País. Capítulo VI - Órgãos Técnicos e Consultivos. Art. 18. O Conselho de Administração poderá criar órgãos com funções técnicas ou destinadas a aconselhar os administradores, fixando-lhes as atribuições, composição e respectivas remunerações, dentro do orçamento anual da Sociedade. Capítulo VII - Demonstrações Financeiras. Reservas e Dividendos. Art. 19. O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. § Único. A Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores. É facultada a declaração de dividendos com base no lucro apurado nos balanços levantados nos termos deste parágrafo único. É facultada também a distribuição de dividendos intermediários na forma do Art. 204, §2º da Lei nº 6.404/76. Art. 20. Em cada exercício, os acionistas terão direito a um dividendo mínimo obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado conforme o Art. 202 da Lei nº 6.404/76. Capítulo VIII - Liquidação. Art. 21. A Sociedade se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, ou liquidantes, e o Conselho Fiscal, que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. Capítulo IX - Disposições Finais. Art. 22. Ainda que não estejam expressamente mencionados em algum dispositivo deste Estatuto Social, os Acordos de Acionistas arquivados na Sociedade deverão ser sempre por esta observados. Art. 23. Elege-se o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Estatuto Social.” Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 10/11/2008, e o registro sob o nº 00001856887. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 692255. Valor: R$ 8358,24"
                ],
                "692526": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 692526. Valor: R$ 20615,76"
                ],
                "692509": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 692509. Valor: R$ 4930,20"
                ],
                "692550": [
                    "V - Ata",
                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.365.069/0001-44\r\n\r\nNIRE 3.330.016.719-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ARCA 21/12/07 - Data, Hora e Local: 21/12/07, 10h na Rua Visconde de Pirajá, 572/401 parte, RJ. Mesa: Presidente: George E. R. Ellis. Sececretário: Rodin S. de Sá. Presença: Totalidade dos conselheiros, dispensando a convocação. Deliberações: (a) Presidente do Conselho, George E.R. Ellis apresentou minuta do edital de convocação para próxima AGO/E, com a seguinte ordem do dia: (a) reformular o Estatuto, para adaptá-lo às regras do segmento especial do mercado de ações da BOVESPA, Novo Mercado, conforme proposta que está à disposição dos acionistas na sede da Cia.; (b) ratificar a eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia. e conseqüente indicação de Conselheiros independentes; (c) consolidar o Estatuto da Cia. para contemplar o item (a) acima.” Discutido o assunto, foi aprovado por unanimidade, devendo o Presidente do Conselho proceder à convocação da Assembléia para realização em 02/01/2008 às 16h. (b) Após apresentação dos documentos e posterior discussão sobre o assunto, os Conselheiros manifestaram-se favoravelmente sobre cada uma das matérias constantes do Edital de Convocação. Encerramento: Autorizada a lavratura da Ata, assinada pelos presentes. RJ, 21/12/07. JUCERJA. Nome: Ideiasnet S.A. Certifico o deferimento em 19/09/08, e o registro sob o nº e data abaixo. 00001841070 - 19/09/08. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 692550. Valor: R$ 929,28"
                ],
                "692589": [
                    "V - Ata",
                    "MIIL MELHORAMENTOS INDUSTRIAIS E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.108.960/0001-29\r\n\r\nREUNIÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Pelo presente instrumento particular, Mirna Badin Bandeira de Mello, brasileira, empresária, casada pelo regime da separação de bens com Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello, portadora da identidade nº 2158075 emitida pelo IFP em 22.07.74, inscrita no CPF sob o nº 218.519.997-87, residente e domiciliada nesta cidade na Av. Atlântica nº 270, apartamento nº 1103 - Leme; Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 1743.701-IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 020.980.917/53, residente e domiciliada nesta cidade na Av. Atlântica nº 270, apartamento nº 1103 - Leme; Salomea Sarkovas, brasileira naturalizada, natural da Lituânia, viúva, secretária, portadora da carteira de identidade nº 1.350.414, expedida pelo IFP e inscrita no CPF sob o nº 387.865.247-04, residente e domiciliada nesta cidade na Av. Atlântica, nº 350 apto nº 403, Bairro de Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 22010-000; Christiano Badin Bandeira de Mello, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens com Veronica Arrigoni Bandeira de Mello, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 09.283.032-2 expedida pelo IFP e inscrito no CPF sob o nº 024.488.287-84, residente e domiciliado nesta cidade à Av. Vieira Souto nº 572, apto. 203, Bairro de Ipanema, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 22420-000; Raphael Badin Bandeira de Mello, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens com Renata Pinheiro Bandeira de Mello, economista, portador da carteira de identidade nº 09.283.031-4, expedida pelo IFP e inscrito no CPF sob o nº 029.366.777-26, residente e domiciliado nesta cidade à Av. Prudente de Moraes nº 1.588, apto. 403, Bairro de Ipanema, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 22.410-002, e Armando Simões de Almeida, casado, brasileiro, geólogo, portador da carteira de identidade nº 3.410.745-9 SSP - SP e inscrito no CPF sob o nº 301.304.508-63, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Visconde de Pirajá nº 503 apartamento nº 502, Bairro de Ipanema, município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 22410-003, únicos sócios da Miil Melhoramentos Industriais e Investimentos Ltda., estabelecida nesta cidade à Av. Augusto Severo nº 146/150-parte, inscrita no CNPJ nº 33.108.960/0001-29, com seu Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 07/02/1942 sob o nº 152.555 e posteriores alterações, tendo sido devidamente convocados para a Reunião convocada para esta data, com a seguinte ordem do dia: Cisão parcial da Sociedade com versão da parcela cindida na SOCIEDADE DE MINERAÇÃO CONSTELAÇÃO DE APOLO S/A e consolidação do Contrato Social, os sócios ­ depois de elegerem os sócios Mirna Badin Bandeira de Mello e Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello, respectivamente, como Presidente e Secretário da Reunião - tomam as deliberações abaixo: 1. Os Cotistas leram e aprovaram a Justificação e Protocolo de Cisão parcial, sem solidariedade, nos termos do parágrafo único do artigo 233 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), relativa à cisão parcial da Sociedade (DOCUMENTO 1 incluso), com transferência da parcela especificada no referido documento para uma sociedade anônima já existente, a SOCIEDADE DE MINERAÇÃO CONSTELAÇÃO DE APOLO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.675.392/0001-63, com sede à Avenida Augusto Severo, 146/150-parte, na Cidade do Rio de Janeiro, CEP 20.021-040 (doravante denominada simplesmente “CONSTELAÇÃO”). 2. Os Cotistas aprovam a nomeação, ainda nos termos da Justificação e Protocolo de Cisão supra referido, dos seguintes 3 peritos, a fim de avaliarem a parcela patrimonial cindida pelo valor de patrimônio líquido contábil, tal como previsto na Justificação e Protocolo de Cisão parcial: João Roberto Nascimento, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CREA sob o nº MG 21386/0 e no CPF sob o nº 091.336.826-15; Celso Augusto Ferreira, português, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 12.448-1, portador da carteira de identidade nº 012448-1, e inscrito no CPF sob o nº 009.180.167­20; e Estevão Brandão Soares Barbosa, brasileiro, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 04242.0, inscrito no CPF sob o nº 006.380.307-06. Os referidos peritos, que já haviam sido previamente contatados e que já tinham examinado os balanços e livros da Sociedade e da CONSTELAÇÃO, apresentaram aos Cotistas o laudo que segue incluso à presente ata como DOCUMENTO 2. 3. Os Cotistas aprovam o Laudo de Avaliação objeto do item supra. 4. Os Cotistas aprovam a cisão parcial da Sociedade, sem solidariedade, nos termos do parágrafo único do artigo 233 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), tudo de acordo com os termos e condições previstas na Justificação e Protocolo da Cisão, com a conseqüente redução do capital social da Sociedade em R$ 533.714,00, passando o mesmo de R$ 864.858,00 para R$ 331.144,00, com a conseqüente redução proporcional do número de Cotas detidas por cada um dos Cotistas, e mantidas as Cotas em Tesouraria intocadas, tudo em função da versão da parcela patrimonial prevista no mesmo documento para a SOCIEDADE DE MINERAÇÃO CONSTELAÇÃO DE APOLO S/A, a qual sucede a cindida na titularidade da parcela patrimonial cindida, servindo o presente instrumento, após o devido registro, como documento hábil comprobatório da referida sucessão, inclusive para efeito de transferência dos imóveis integrantes das parcelas cindidas da Sociedade, para a CONSTELAÇÃO, perante os competentes Registros de Imóveis. Em conseqüência, os Cotistas da Sociedade aprovam o recebimento de 2.914.081 Ações representativas do capital social da CONSTELAÇÃO, na mesma proporção (e em substituição) das Cotas que possuíam na Companhia tal como previsto na Justificativa e Protocolo de Cisão Parcial. As variações patrimoniais posteriores à data-base da cisão não alterarão as suas bases, permanecendo na Companhia e compondo o seu resultado, excetuadas aquelas diretamente relacionadas com a parcela patrimonial cindida, que pertencerão à CONSTELAÇÃO. 5. Os Cotistas, em virtude da redução de capital aprovada acima, aprovam a modificação da cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que passa a ter a seguinte redação (mantidos os seus parágrafos, que não serão abaixo reproduzidos): “Cláusula Quinta: O Capital Social é de R$ 331.144,00 (trezentos e trinta e um mil, cento e quarenta e quatro reais), totalmente integralizado em moeda corrente do pais, representado por 331.144 (trezentos e trinta e um mil, cento e quarenta e quatro) Cotas sociais, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma delas, e distribuídas entre os Sócios da seguinte forma: QUADRO SOCIAL DOS COTISTAS DA MIIL MELHORAMENTOS INDUSTRIAIS E INVESTIMENTOS LTDA: Capital Social da Social da MIIL após Efetuada a Cisão Parcial / Participação no Capital Social da MIIL após Efetuada a Cisão Parcial, Considerando as Cotas em Tesouraria / Participação no Capital Social da Miil após Efetuada a Cisão Parcial, Sem Considerar as Cotas em Tesouraria: Mirna Badin Bandeira de Mello: 103.530 / 31,26% / 36,50%; Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello: 69.492 / 20,99% / 24,50%; Salomea Sarkovas: 19.856 / 6,00% / 7,00%; Christiano Badin Bandeira de Mello: 41.128 / 12,42%; 14,50%; Raphael Badin Bandeira de Mello: 41.128 / 12,42% / 14,50%; Armando Simões de Almeida: 8.510 / 2,57% / 3,00%; Tesouraria: 47.500 / 14,34% / - ; Totais: 331.144; 100,00% / 100,00%. 6. Autorizados os Diretores da Sociedade e os da CONSTELAÇÃO, a praticar quaisquer atos necessários à perfeita regularização da cisão parcial aprovada e da incorporação da parcela patrimonial cindida. 7. Os Cotistas, finalmente, deliberam consolidar o Contrato Social, sendo o mesmo integralmente transcrito nesta ata, como segue: CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA MIIL MELHORAMENTOS INDUSTRIAIS E INVESTIMENTOS LTDA. - Da Denominação Sede, Fins e Legislação Aplicável - Cláusula Primeira: A Sociedade girará sob o nome empresarial MIIL MELHORAMENTOS INDUSTRIAIS E INVESTIMENTOS L TOA., que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo, pela Lei n° 10.406/2002 e, subsidiariamente, pela Lei nº 6.404/76 e demais legislações aplicáveis. Cláusula Segunda: A Sociedade terá sua sede na Av. Augusto Severo nº 146/150 - parte, Município do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro - CEP nº 20021.040, e foro jurídico na comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro. Objeto Social: Cláusula Terceira: A Sociedade tem por objeto social a administração de imóveis próprios, compra e venda de imóveis, a indústria e comércio pesqueiro em geral, a importação e exportação de maquinários, equipamentos e produtos acabados e a participação em outras sociedades como cotista ou acionista. Duração: Cláusula Quarta: A Sociedade tem prazo de duração indeterminado. Capital Social e Cotas: Cláusula Quinta: O Capital Social é de R$ 331.144,00, totalmente integralizado em moeda corrente do país, representado por 331.144 Cotas sociais, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma delas, e distribuídas entre os Sócios da seguinte forma: QUADRO SOCIAL DOS COTISTAS DA MIIL MELHORAMENTOS INDUSTRIAIS E INVESTIMENTOS LTDA: Capital Social da Social da MIIL após Efetuada a Cisão Parcial / Participação no Capital Social da MIIL após Efetuada a Cisão Parcial, Considerando as Cotas em Tesouraria / Participação no Capital Social da Miil após Efetuada a Cisão Parcial, Sem Considerar as Cotas em Tesouraria: Mirna Badin Bandeira de Mello: 103.530 / 31,26% / 36,50%; Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello: 69.492 / 20,99% / 24,50%; Salomea Sarkovas: 19.856 / 6,00% / 7,00%; Christiano Badin Bandeira de Mello: 41.128 / 12,42%; 14,50%; Raphael Badin Bandeira de Mello: 41.128 / 12,42% / 14,50%; Armando Simões de Almeida: 8.510 / 2,57% / 3,00%; Tesouraria: 47.500 / 14,34% / - ; Totais: 331.144; 100,00% / 100,00%. Parágrafo Primeiro - A responsabilidade dos Sócios é restrita ao valor de suas Cotas, observado o disposto no Parágrafo Segundo infra, mas todos os Sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social e pela exata estimação de bens conferidos (na hipótese de virem a integralizar capital social com bens), nos termos dos artigos 1052 e 1055 da Lei nº 10.406 de 10/01/2002. Parágrafo Segundo - Segundo remissão determinada pelo artigo 1.054 da Lei 10.406/2002 ao artigo 997 da mesma legislação, e a autorização constante do inciso VIII deste último, fica expresso que os Sócios não respondem nem solidariamente, nem subsidiariamente, pelas obrigações sociais. Parágrafo Terceiro - Cada Cota conferirá ao seu titular o direito a um voto nas Reuniões dos Sócios cotistas. Parágrafo Quarto - Na proporção de sua participação societária, os Sócios têm preferência à subscrição de aumento do Capital Social, desde que exerçam a preferência no prazo de até 30 dias da realização da Reunião de Sócios que determinar o aumento; direito de preferência esse que poderá ser livremente renunciado por qualquer dos Sócios. Parágrafo Quinto - É vedado aos Sócios admitir condômino ou participante nas Cotas, sem prévia autorização da Reunião de Sócios. E no caso de ser admitido o condomínio pela Reunião, os direitos inerentes à(s) Cota(s) havida(s) em condomínio só poderão ser exercidos pelo condômino representante; e os condôminos responderão solidariamente pelas prestações necessárias à integralização dessa(s) Cota(s). Da Administração - Cláusula Sexta: A gerência e administração da Sociedade será exercida em conjunto pelos Sócios Mirna Badin Bandeira de Mello e Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello e na ausência, impedimento ou falecimento de um dos dois, a administração será exercida pelo sócio remanescente, com exclusividade. No caso de ausência, impedimento ou falecimento dos dois, a administração passará a ser exercida, conjuntamente, pelos Sócios Christiano Badin Bandeira de Mello e Raphael Badin Bandeira de Mello. Cabe aos administradores assegurar o funcionamento regular da Sociedade, ficando investidos de plenos e gerais poderes para praticar todos os atos habituais de administração e representação legal da Sociedade, em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente - e respeitada, sempre, a competência exclusiva da Reunião de Sócios, objeto da Cláusula Sétima infra - inclusive perante a administração pública em geral e com terceiros, pessoas físicas e jurídicas, para a assunção de todas e quaisquer obrigações relativas ao curso ordinário dos negócios da Sociedade, para assinar todos os documentos públicos ou particulares que gerem responsabilidades para a Sociedade, movimentar as contas correntes bancárias, emitir, endossar cheques e outros títulos; bem como para nomear procuradores para representar a Sociedade com poderes ad judicia elou ad negocia - nesta última hipótese devendo o instrumento de mandato especificar os poderes conferidos e conter prazo de duração não superior a um ano -, sempre observadas as restrições previstas nesta Cláusula. Parágrafo Primeiro - Pelos excessos praticados responderão os faltosos, pessoal e individualmente, sem ônus para a Sociedade, pois os atos praticados com inobservância das regras de representação da Sociedade estabelecido nesta Cláusula não terão validade perante a Sociedade e nem poderão contra ela ser opostos, para o que o presente Contrato Social e suas alterações serão arquivadas no Registro do Comércio. Parágrafo Segundo - Qualquer que seja o Sócio-administrador, o mesmo estará liberado da prestação de caução; e investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração ou, então, mediante a sua assinatura no próprio instrumento de constituição e/ou alteração contratual da Sociedade que o eleger. Parágrafo Terceiro - O Sócio-administrador poderá usar, na representação da Sociedade, o título de Diretor. Parágrafo Quarto - Quaisquer atos que não estejam expressamente previstos nesta cláusula, que trata da competência exclusiva dos administradores, só poderão ser praticados pelo(s) administrador(es) com a prévia deliberação da Reunião de Sócios, de acordo com a Cláusula 7ª deste Contrato Social, que trata da competência exclusiva das Reuniões de Sócios. Da Competência Exclusiva dos Sócios e de Suas Reuniões - Cláusula Sétima: Compete privativamente aos Sócios deliberar sobre as seguintes matérias, obedecidos os seguintes quoruns de votação: A) Unanimidade do Capital Social: Designação de administrador que não seja Sócio, seja no Contrato Social, seja em ato separado, se o Capital Social não estiver integralizado; Dissolução da Sociedade, se a mesma vier a ter prazo determinado; B) 3/4 do Capital Social: Alteração de disposição deste Contrato Social, inclusive aumento ou redução do Capital Social; Transformação, fusão, incorporação ou cisão à(s) Sociedade(s); incorporação, pela Sociedade, do patrimônio ou de parcela do patrimônio de outra Sociedade; Designação de administrador que seja Sócio, no Contrato Social; C) 2/3 do Capital Social: Designação de administrador que não seja Sócio, seja no Contrato Social, seja em ato separado, se o Capital Social já estiver integralizado; Abrir, manter ou fechar filiais da Sociedade; D) Mais de metade do Capital Social: Destituição de administrador que não seja Sócio, tenha ele sido nomeado no Contrato Social ou em ato separado; Destituição de administrador que seja Sócio, que tenham sido designado no Contrato Social; Designação e destituição de administrador que seja Sócio, em ato separado; Fixação da remuneração dos administradores, quando não estabelecida no Contrato Social; Pedido de concordata e auto falência; Exclusão de Sócio; Deliberação sobre a dissolução da Sociedade enquanto a mesma tiver prazo indeterminado; E) Maioria absoluta dos votos relativos aos Sócios presentes à Reunião, não se computando os votos em branco: Fixação da política de investimento, de capital e operacional da Sociedade e estabelecimento da orientação geral dos seus negócios e atividades; Aprovação dos relatórios e contas da administração e das demonstrações financeiras da Sociedade; Aprovação da destinação dos lucros da Sociedade e sua distribuição aos Sócios; Escolha e destituição de auditor independente; Definição das atribuições específicas para os Diretores, observado o disposto neste Contrato Social; Deliberação sobre a retirada de Sócio e sobre a aquisição, pela Sociedade, de Cotas do seu Capital Social; Deliberação sobre a situação dos Sócios insolventes, interditos, falecidos; e também sobre a situação dos Sócios falidos ou concordatários; Deliberação sobre o pagamento à vista ou a prazo - e em quantos meses - no que diz respeito à compra de Cotas pela Sociedade, objeto da Cláusula Quinta; Qualquer outra matéria não constante dos itens supra e que não seja da competência da Diretoria, conforme a Cláusula Sexta deste Contrato Social. Parágrafo Primeiro - A Reunião dos Sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de, no mínimo, ¾ do Capital Social e em Segunda convocação, com qualquer número. Nas Reuniões, os Sócios poderão ser representados tanto para a formação de quorum. quanto na votação, por outro Sócio ou por advogado, devidamente constituído. Parágrafo Segundo - A Reunião será presidida e secretariada por Sócio escolhido entre os presentes. Dos trabalhos e das deliberações da Reunião dos Sócios será lavrada ata, que será assinada pelos presentes. Para a validade da ata é suficiente a assinatura de quantos bastarem para constituir o quorum necessário às deliberações tomadas na Reunião. A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive de dissidência ou protesto, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas, desde que: os documento ou propostas submetidos à Reunião, assim como as declarações de voto ou de dissidência referidos na ata, sejam numerados seguidamente. autenticados pela mesa e arquivados na Sociedade; a mesa diretora da Reunião, a pedido do Sócio interessado, autentique exemplar ou cópia da proposta, declaração de voto ou de dissidência, ou de protesto apresentado. Parágrafo Terceiro - Serão arquivadas no Registro do Comércio (a) as atas de Reunião dos Sócios que contiverem deliberações destinadas a produzir efeito perante terceiros - juntamente com as procurações dos Sócios que tiverem sido representados - bem como os respectivos instrumentos de alteração contratual, quando for o caso; (b) os instrumentos em separado, assinados pelos Sócios, que deliberarem sobre quaisquer matérias que, em tese, seriam objeto de Reunião, de acordo com o Parágrafo Sétimo infra; cabendo aos Sócios deliberar, ao final de cada ata, se a mesma deverá ser arquivada ou não. Parágrafo Quarto - Os Sócios se reunirão ordinária e obrigatoriamente uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de (i) tomar as contas dos administradores, deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico, (ii) designar administradores quando for o caso, e (iii) tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. Com pelo menos 30 dias de antecedência, os documentos referidos no subitem (i) supra deverão ser postos à disposição dos Sócios que não exerçam a administração, através de comunicação feita por carta sob protocolo ou com aviso de recepção. Parágrafo Quinto - Os Sócios se reunirão extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que convocados pelo Diretor Presidente ou por Sócios representando pelo menos 20% do Capital Social. A convocação da Reunião pelos Sócios representando pelo menos 20% do Capital Social só ocorrerá caso tenha sido solicitada ao Diretor Presidente da Sociedade a convocação de uma Reunião - através de pedido justificado, com a indicação das matérias a serem tratadas - e a mesma não tenha sido convocada em 8 dias contados da solicitação. Parágrafo Sexto - A convocação dos Sócios será feita por carta sob protocolo ou qualquer outra forma que resulte na ciência - por escrito - dos Sócios convocados quanto ao local, data e ordem do dia, aceitando-se essa confirmação também por fax ou e-mail, devendo mediar, entre a data do envio da convocação e a data da realização da Reunião de Sócios, no mínimo 8 dias. Se tal ciência não for obtida, a convocação terá que ser feita através de publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, sempre na Cidade sede da Sociedade, por três vezes, devendo mediar - entre a data da primeira inserção e a da realização da Reunião - o prazo mínimo de 8 dias para a primeira convocação e de 5 para as posteriores. Independentemente das regras de convocação estabelecidas nesta Cláusula, será considerada regular a Reunião em que estiverem presentes ou representados todos os Sócios. Parágrafo Sétimo - A Reunião - com a presença dos Sócios - torna-se dispensável quando todos os Sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas, sendo certo que, nesses casos, caberá a qualquer dos Diretores da Sociedade formalizar uma ata de Reunião e fazer constar do seu texto as deliberações aprovadas pelos Sócios, devendo anexar à tal ata, todos os instrumentos de aprovação das matérias assinadas por cada um dos Sócios. Da Cessão de Cotas - Direito de Preferência: Cláusula Oitava: As Cotas são indivisíveis e não poderão ser alienadas ou cedidas a terceiros - nem elas, nem os Direitos de Subscrição às mesmas relativos - sem o consentimento dos outros Sócios a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição, formalizando-se, caso realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente, respeitando sempre as disposições abaixo: Parágrafo Primeiro - O Sócio alienante fará notificar, por escrito e sob protocolo, com 60 dias para manifestação, o Sócio a quem preferir à aquisição das Cotas, indicando o preço, a forma, o prazo para pagamento e o terceiro interessado em adquiri-Ias, se houver, cabendo ao Sócio que receber a comunicação, e quiser exercer o seu direito de preferência, efetuar o pagamento ao Sócio alienante até o final do referido prazo de 60 dias. Parágrafo Segundo - A falta de pronunciamento tempestivo dos Sócios, no prazo acima consignado, desonerará o proponente das obrigações neste artigo pactuadas, o qual poderá alienar livremente ditas Cotas a terceiro interessado. Fica estabelecido que: (a) O Direito de preferência somente será validado se seu exercício pelos Sócios Potencialmente Compradores compreender a totalidade, e somente a totalidade, das Cotas e/ou Direitos ofertados, salvo se houver manifestação inequívoca do Sócio Vendedor, dispondo de maneira diversa, já na própria notificação a que alude o Parágrafo Primeiro supra; (b) Se a Proposta Original estabelecer preço em moeda estrangeira, deverá igual e expressamente conter o correspondente valor em moeda corrente nacional, cabendo aos Sócios Potencialmente Compradores a escolha da moeda; ficando vedada, desde logo, qualquer oferta envolvendo bens e/ou direitos; (c) O local de pagamento do preço será sempre aquele onde se encontra localizada a sede da Sociedade, independentemente de qualquer outro local eventualmente previsto na Proposta Original; (d) Caso o Sócio Vendedor não aliene ao Proponente suas Cotas e/ou Direitos Ofertados, por qualquer razão, no prazo de 90 dias a contar da data da comunicação de que trata o Parágrafo Primeiro desta cláusula, o Sócio Vendedor, se ainda tiver a intenção de alienar suas Cotas e Direitos de Subscrição, deverá repetir o procedimento previsto nesta Cláusula. Parágrafo Terceiro - Os Sócios obrigam-se, ainda, a não criar penhor, caução, usufruto, alienação fiduciária, ou qualquer tipo de encargo ou direito real ou de fruição sobre as Cotas e/ou Direitos de Subscrição, salvo prévia autorização da Reunião dos Sócios. Parágrafo Quarto - Quaisquer atos ou operações realizadas por qualquer dos Sócios relacionados às Cotas e/ou Direitos de Subscrição em violação ao disposto nesta Cláusula serão nulos e ineficazes. Do Falecimento, Interdição, Insolvência, Liquidação e Dissolução - Cláusula Nona: A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação tomada em Reunião dos Sócios, hipótese em que aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos artigos 208, § 20, e 210 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. Parágrafo Primeiro - A Sociedade não se dissolverá nos casos de retirada, insolvência, interdição ou morte de Sócio pessoa natural, ficando a decisão sobre o que fazer nessas 3 últimas situações - se será permitida a manutenção do Sócio, seus sucessores e/ou representantes legais, na Sociedade ou não - para ser deliberada em Reunião de Sócios, que terá que ser acatada pelos sucessores e/ou representantes legais do Sócio insolvente, interdito ou falecido. Parágrafo Segundo - Caso a Reunião de Sócios decida pela saída do Sócio da Sociedade, em qualquer das hipóteses do Parágrafo Primeiro supra, a Sociedade deverá apurar balancete especial, na data dos eventos que gerarem a saída do(s) Sócio(s), para a apuração do valor das suas respectivas Cotas. E os Sócios desde logo concordam em pagar os haveres do Sócio insolvente, interdito ou falecido, no valor equivalente ao valor patrimonial contábil de suas Cotas, em até 5 prestações mensais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IGP-M ou pelo índice oficial que vier a substituí-Io. Caso a Sociedade não tenha fundos livres para tal aquisição, os Sócios remanescentes poderão, pelo mesmo valor apurado no balanço especial, adquirir as Cotas em oferta, na proporção de suas respectivas participações no Capital Social da Sociedade. Parágrafo Terceiro - Aplica-se o disposto nos parágrafos anteriores, desta Cláusula, no caso de dissolução de Sociedade conjugal ou de união estável de qualquer dos Sócios, em relação às Cotas eventualmente partilhadas ao cônjuge do Sócio. É que os demais Sócios terão que ser comunicados sobre a partilha das Cotas de emissão da Sociedade e terão o prazo de 30 dias para, nos termos do Parágrafo Segundo supra, adquirirem as Cotas atribuídas, em partilha, ao cônjuge do Sócio. Do Exercício Social - Cláusula Décima: O exercício social coincidirá com o ano civil e a cada ano, no prazo legal, com base nos dados de 31 de dezembro, serão tomadas as contas dos administradores, através da apresentação de contas justificadas da administração, do inventário anual, do balanço patrimonial e o de resultado econômico. Parágrafo Primeiro - Os resultados apresentados e depois de aprovados na Reunião anual de cotistas, terão a destinação aprovada pelos Sócios. Parágrafo Segundo - Em qualquer distribuição de lucros será sempre observado o percentual de participação de cada Sócio cotista no capital social da Sociedade. Parágrafo Terceiro - A Sociedade fará realizar balancetes mensais com apuração de resultados, independente da periodicidade determinada em lei ou regulamento para a realização de balanços ou balancetes e, desde que atendidas as legislações cível e tributária, poderá, por deliberação unânime dos Sócios, antecipar a distribuição dos lucros. E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente instrumento, os Sócios e administradores, instrumento esse elaborado em 05 vias de igual teor e para um só efeito digitadas, na presença de 02 testemunhas, que a tudo assistiram. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2008. Quadro Social dos Cotlstas da Miil Melhoramentos Industriais e Investimentos Ltda. Sócios - Cotas em Tesouraria: Mirna Badin Bandeira de Mello / Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello / Salomea Sarkovas / Christiano Badin Bandeira de Mello / Raphael Badin Bandeira de Mello / Armando Simões de Almeida. Testemunhas: Roberto Moulin Pinto - CPF: 580.131.307-97; Rodrigo Coutinho Cozzi - CPF 016.809.037-64. A presente é cópia fiel da ata transcrita no Livro Próprio. Mirna Badin Bandeira de Mello - Presidente; Paulo Roberto Coimbra Bandeira de Mello - Secretário. Certidão: Arquivada na Jucerja sob o nº 00001852232 em 28/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 692589. Valor: R$ 15203,76"
                ],
                "692447": [
                    "V - Ata",
                    "STX BRAZlL OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3 0027656-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.1. Data, hora e local: Em 31/10/08 às 10h na sede social na Rua Praça Alcides Pereira, 1 - parte, Ilha da Conceição, Niterói-RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do § 4°. do Art. 124 da Lei n° 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Assumiu a presidência Waldemiro Arantes Filho, que convidou a mim, Jorge Vidal Ferraz, para servir como secretário. 5. Deliberações: Aprovadas todas as condições para o financiamento destinado à modernização das instalações industriais da Cia., nos termos do anexo à Decisão de Diretoria do BNDES 841/08, de 07/10/08. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida, foi aprovada pelos acionistas da Cia. (a.a) Aker Yards AS p.p, Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; PJMR Empreendimentos Ltda., p. Waldemiro Arantes Filho e Jorge Vidal Ferraz; Confere com o original lavrado em livro próprio.Jorge Vidal Ferraz - Secretário. Jucerja 1856215 em 07/11/08.\r\n\r\nId: 692447. Valor: R$ 689,04"
                ],
                "692547": [
                    "V - Ata",
                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.365.069/0001-44\r\n\r\nNIRE 3.330.016.719-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE AGE 25/04/08 - Data, Horário e Local: 25/04/08, às 11h, na sede à Rua Visconde de Pirajá 572/401parte, RJ. Convocação: Edital publicado no Monitor Mercantil do RJ e DOERJ em 1ª Convocação em 01, 02 e 03/04/08 e em 2ª Convocação em 17, 18 e 22/04/08. Presenças: Acionistas descritos ao fim da ata, André R. P. de Souza, Conselheiro Fiscal, Amílcar de Castro, representante da APSIS Consultoria Empresarial S/C Ltda. Mesa: Presidente: Rodin S. de Sá, Secretário: Marcelo R. Almeida. Deliberações por Unanimidade: Aprovada lavratura da ata como sumário e publicação como extrato, ex-vi. art. 130, §3º, Lei 6.404/76 (Lei das S/A): Passando-se à votação dos itens da ordem do dia, representantes de 39,64% do capital votante deliberaram: (i) Ratificar nomeação e contratação da empresa especializada APSIS Consultoria Empresarial S/C Ltda., CNPJ 27281922/0001-70, Rua São José, 90/1802 (APSIS), que realizou avaliação da Cia. e da Andaluzia Participações S.A. (“Incorporada”), ambas a valor econômico, para estabelecimento da relação de troca de ações, representada pelo Amílcar de Castro que se prontificou a esclarecer dúvidas; (ii) Aprovar, após examinado e discutido, sem ressalva, o Laudo de Avaliação mencionado acima, que, após autenticado pela mesa, fica arquivado na sede da Cia.. O Laudo de Avaliação indica que o patrimônio líquido, a valor econômico, da Incorporada, em 30/09/07, é de R$ 1.683.750,00; (iii) Aprovar, após examinado e discutido, o Protocolo e Justificação de Incorporação da Incorporada, firmado pelos órgãos de administração da Incorporada e da Cia., que, após autenticados pela mesa, ficam arquivados na Cia.; (iv) Aprovar a incorporação da Incorporada pela Cia., nos termos estabelecidos no Protocolo aprovado, com emissão de 224.500 novas ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 7,50 por ação, totalizando um aumento do capital da Cia. de R$ 1.683.750,00. As novas ações, idênticas às ações existentes, foram subscritas pelos sócios da Incorporada na proporção de suas participações na Incorporada, integralizadas mediante versão para a Cia. da totalidade do patrimônio líquido da Incorporada. (v) Declarar a extinção da Incorporada, sendo sucedida pela Cia., a título universal, em todos direitos e obrigações, conforme art. 227 da Lei das S/A (vi) Autorizar a administração da Cia. a praticar os atos necessários à formalização e implementação da operação de (a) incorporação, pela Cia., da Incorporada; e (b) aumento do capital da Cia., com poderes para proceder aos registros, averbações e comunicações necessários para implementar a incorporação (vii) Ratificar e homologar emissão de novas ações todas ordinárias escriturais, sem valor nominal, de emissão da Cia., em decorrência de: (a) 526.250 pelo exercício de opções do 2º Plano de Opção para Subscrição de Ações da Cia., subscritas e integralizadas acarretando o aumento do capital no valor de R$ 771.938,75; e (b) 3.245.424 pela conversão de 3.245.424 bônus de subscrição, do total emitido conforme RCA realizada em 20/03/07, ao preço unitário de R$ 2,99, totalizando um aumento de capital de R$ 9.703.817,76. Restam homologadas as demais 738.915 ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, já emitidas pela Cia. pela conversão de 738.915 bônus, em eventos precedentes, de acordo com: (i) conversão de 58.399 bônus totalizando a emissão do mesmo número de novas ações na AGE de 19/06/07; (ii) conversão de 676.562 bônus totalizando a emissão do mesmo número de novas ações na AGE de 23/10/07; e (iii) conversão de 3.954 bônus totalizando a emissão do mesmo número de novas ações na AGE de 16/11/07. Em razão da conversão dos bônus conforme acima, restam convertidos e integralizados o total de 3.984.339 bônus de subscrição, do total de 4.000.000 emitidos conforme RCA de 20/03/07, ao preço unitário de R$ 2,99. Restam, assim, 15.661 bônus de subscrição não exercidos e, portanto, cancelados, sendo a parcela do preço de exercício dos bônus paga antecipadamente revertida em favor da Cia., não tendo os seus subscritores direito de recebimento contra a Cia., conforme referida RCA. Conforme art. 166 da Lei das S/A, o capital subscrito e integralizado da Cia. passou a ser de R$ 111.423.304,20 dividido em 88.331.256 ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, passando o Art. 5º do Estatuto a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º-O capital social subscrito e integralizado da Companhia é de R$ 111.423.304,20 dividido em 88.331.256 ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.” (viii) Aprovado o projeto de consolidação do Estatuto da Cia., que passa a integrar a presente como Anexo I. Encerramento: Autorizada a lavratura da Ata, assinada por todos os presentes. RJ, 25/04/08. JUCERJA. Nome: Ideiasnet S.A. Certifico o deferimento em 24/09/08, e o registro sob o nº e data abaixo. 00001842792 - 24/09/08. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 692547. Valor: R$ 2820,84"
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                "692552": [
                    "V - Ata",
                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.365.069/0001-44\r\n\r\nNIRE 3.330.016.719-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ARCA 15/02/08 - Data, Hora e Local: 15/02/08, 10h, à Rua Visconde de Pirajá 572/401parte, RJ. Mesa: Presidente: George E. R. Ellis, Secretário: Rodin S. de Sá. Presença: Totalidade dos conselheiros, dispensando a convocação. Deliberações por Unanimidade: (i) Aprovada proposta de George E. R. Ellis de alteração da Presidência e Vice Presidência do Conselho de Administração da Cia. para Carlos Pedroza Aguinaga, CPF 48321842704 ocupar o cargo de Presidente e George Eduardo Rheingantz Ellis CPF 00668974753 ocupar o cargo de Vice Presidente; (ii) Aprovada, conforme art. 18, X do Estatuto da Cia., a troca da MAP Auditores Independentes pela BDO Trevisan Auditores Independentes. Encerramento: Autorizada a lavratura da Ata, assinada por todos presentes. RJ, 15/02/08. JUCERJA. Nome: Ideiasnet S.A. Certifico deferimento em 19/09/08, e registro sob nº e data abaixo: 00001841066, 19/09/08. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 692552. Valor: R$ 689,04"
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                "692595": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nI. Local, hora e data: Na sede social da MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, Flamengo, CEP 22.210-903, às 10 horas do dia 13 de outubro de 2008. II. Presenças: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final desta ata. III. Convocação: De acordo com o estatuto social da Companhia e com a legislação aplicável. IV. Mesa: Presidente: Eike Fuhrken Batista - Secretária: Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. V. Ordem do Dia: (i) Aprovar o cancelamento do registro para negociação dos Global Depositary Receipts (\"GDRs\") da Companhia na Toronto Stock Exchange (\"TSX\"); (ii) Aprovar o cancelamento do registro da Companhia na Ontario Securities Commission (\"OSC\"); (iii) Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas necessárias para a efetivação das deliberações acima tomadas, incluindo, mas não se limitado, aquelas necessárias para a Companhia deixar de ser um Reporting Issuer em Ontário, Canadá; (iv) Aprovar e /ou ratificar a remuneração individualizada dos membros do Conselho de Administração da Companhia; (v) Deliberar acerca do aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 115.560,00 (cento e quinze mil, quinhentos e sessenta reais), dentro do limite do capital autorizado, mediante a emissão de 256.800 (duzentas e cinqüenta mil e oitocentas) ações ordinárias da Companhia; e (vi) Ratificar a celebração por parte da Companhia do Joinder and Third Amendment to the Indemnities Agreement, celebrado com a Anglo American Participações em Mineração Ltda., em 25 de julho de 2008 e do Fourth Amendment to the Indemnities Agreement, celebrado com a Anglo American Participações em Mineração Ltda., em 4 de agosto de 2008. VI. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, nos termos do Estatuto Social e da Lei das S.A.: Aprovar o cancelamento do registro para negociação dos GDRs da Companhia na TSX, com o voto contrário do Conselheiro Michael Stephen Vitton; Aprovar o cancelamento do registro da Companhia na OSC, para que a mesma deixe de ser um Reporting Issuer em Ontário, Canadá, com o voto contrário do Conselheiro Michael Stephen Vitton; Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas que se façam necessárias para a efetivação do cancelamento de registro de negociação dos GDRs da Companhia na TSX e do cancelamento do registro da Companhia na OSC, incluindo, mas não se limitado, aquelas necessárias para a Companhia deixar de ser um Reporting Issuer em Ontário, Canadá, ora aprovados, incluindo a assinatura de todos e quaisquer documentos necessários, além da adoção das medidas cabíveis junto às entidades competentes, com o voto contrário do Conselheiro Michael Stephen Vitton; Aprovar, nos termos do Estatuto Social e da Lei das Sociedades Anônimas, a remuneração individualizada do Presidente do Conselho de Administração da Companhia, no valor de R$ 12 mil reais mensais, em razão de sua expertise diferenciada na condução dos negócios da Companhia, bem como em face das atribuições que lhe são especialmente definidas pelo Estatuto Social, bem como ratificar a remuneração dos demais membros do Colegiado, conforme definida pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia ocorrida em 19 de junho de 2008; Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 115.560,00 (cento e quinze mil, quinhentos e sessenta reais), mediante a emissão de 256.800 (duzentas e cinqüenta e seis mil e oitocentas) ações ordinárias da Companhia, como resultado do exercício das opções de subscrição de ações outorgadas na Assembléia Geral Extraordinária de 28 de abril de 2006 aos seguintes colaboradores da Companhia: Eliezer Batista da Silva, Samir Zraick, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Hans-Juergen Mende, Peter Nathanial e Amaury Temporal, tudo consoante os Boletins de Subscrição anexos à presente Ata. O preço de subscrição deverá ser pago de acordo com o Programa de Opções, com o ajuste decorrente da cisão parcial da Companhia aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária de 19 de junho de 2008. Nos termos do disposto no artigo 171, § 3º, da Lei nº 6.404/76, não haverá direito de preferência no presente exercício de opções de subscrição de ações. As ações provenientes do aumento de capital ora aprovado participarão em absoluta igualdade de condições em todos os benefícios concedidos às ações ordinárias existentes, inclusive no que diz respeito ao recebimento integral de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. Ratificar a execução por parte da Companhia do Joinder and Third Amendment to the Indemnities Agreement, celebrado com a Anglo American Participações em Mineração Ltda., em 25 de julho de 2008 e do Fourth Amendment to the Indemnities Agreement, celebrado com a Anglo American Participações em Mineração Ltda., em 4 de agosto de 2008. VII. Encerramento: Às 12:00 horas, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida aprovada e assinada pela totalidade dos presentes e pelo Presidente e Secretária da Mesa. VIII. Conselheiros Presentes: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Luiz Rodolfo Landim Machado, Paulo Carvalho de Gouvêa, Luiz do Amaral de França Pereira, Samir Zraick, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Hans-Juergen Mende, Michael Stephen Vitton, Peter Nathanial. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2008. A presente é cópia fiel da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MMX Mineração e Metálicos S.A., realizada em 13 de outubro de 2008, lavrada no livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia, acima relacionados. Secretária: Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001851097 em 22/10/2008. Secretária Geral: Valéria G. M. Serra.\r\n\r\nId: 692595. Valor: R$ 3474,24"
                ],
                "692256": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNlRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 23 de outubro de 2008\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 23/10/2008, às 10:00 hs., na Rua Joaquim Floriano, nº 913, 6º andar, em São Paulo-SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do art. 12 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Sr. Juan Luis Osuna Gómez e Sr. Manuel Viciana Pedrosa. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do dia: 4.1. Aprovar e ratificar a celebração, ad referendum da assembléia geral, do Instrumento Particular de Mútuo com a sociedade Obrascon Huarte Lain Brasil S.A., sociedade anônima devidamente constituída em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Rua Joaquim Floriano, nº 913, 6º andar, Bairro Itaim-Bibi, São Paulo-SP, inscrita no CNPJ sob nº 02.919.555/0001-67 (“OHL Brasil”), datado de 04/09/2008, no valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a uma taxa de 100% (cem por cento) do CDI + 1,037% a.a., a ser pago pela Autopista Fluminense S.A. a partir do mês de março de 2010; 4.2. Aprovar e ratificar a celebração, ad referendum da assembléia geral, do Instrumento Particular de Mútuo com a OHL Brasil, datado de 25/09/2008, no valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a uma taxa de 100% (cem por cento) do CDI + 1,037% a.a., a ser pago pela Autopista Fluminense S.A. a partir do mês de março de 2010; 4.3. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-09/08 com a empresa Premoldados Protendit Ltda., no valor total de R$ 2.811.404,00 (dois milhões, oitocentos e onze mil, quatrocentos e quatro reais), para o fornecimento, transporte, montagem e acabamento de estruturas pré-fabricadas para praças de pedágio P01, P02, P03 e P04; 4.4. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-11/08 com a empresa Premo Construções e Empreendimentos S.A., no valor total de R$ 932.365,05 (novecentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), tendo por objeto a execução de serviços de fornecimento, transporte, montagem e acabamento de estruturas pré-fabricadas para praças de pedágio P05; 4.5. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-13/08 com a empresa Jardiplan Urbanização, Paisagismo Ltda., no valor total de R$ 769.975,00 (setecentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais), tendo por objeto a execução de serviços de fornecimento e implantação de sinalização vertical; 4.6. Aprovar e ratificar a celebração, ad referendum da assembléia geral, do contrato de prestação de serviços nº AF-14/08 com a empresa Telvent Brasil S.A., no valor total de R$ 5.189.245,79 (cinco milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), tendo por objeto a execução de serviços de fornecimento e implantação de equipamentos do sistema de arrecadação das praças de pedágio; 4.7. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-24/08 com a empresa Engemolde Eng., Ind. Com. Ltda., no valor total de R$ 904.979,92 (novecentos e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), tendo por objeto a execução de serviços de fornecimento, transporte, montagem e acabamento de estrutura pré-fabricada retangular e tipo U, nas dimensões internas E = 18 cmxl=2,0 Mxh=2,5 M, para túnel da P2, P3, P4 e P5; 4.8. Aprovar e ratificar a celebração, ad referendum da assembléia geral, do contrato de prestação de serviços nº AF-33/08 com a empresa Latina Manutenção de Rodovias Ltda., no valor total de R$ 10.771.029,17 (dez milhões, setecentos e setenta e um mil, vinte e nove reais e dezessete centavos), tendo por objeto a execução de serviços e obras civis necessários à recuperação, ampliação e melhoramentos da Rodovia que compõe o Lote 04 - BR 101-RJ, do Km 320 ao Km 0; 4.9. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-34/08 com a empresa Paulista Infra-Estrutura Ltda., no valor total de R$ 2.880.818,70 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil, oitocentos e dezoito reais e setenta centavos), tendo por objeto a execução de serviços de gerenciamento, consultoria, supervisão e fiscalização das obras civis e serviços necessários à recuperação da Rodovia do Lote 04 da BR 101-RJ, do km 320,10 ao km 0; 4.10. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-39/08 com a empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, no valor total de R$ 1.335.458,50 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta centavos), tendo por objeto a execução de serviços de controle tecnológico; 4.11. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-43/08 com a empresa Pró-Sinalização Viária Ltda., no valor total de R$ 647.412,08 (seiscentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e doze reais e oito centavos), tendo por objeto a execução de serviços de fornecimento e instalação de equipamentos, materiais e serviços para operacionalização de painéis de mensagem variável móvel; 4.12. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-44/08 com a empresa CS-Chile S.A., no valor total de R$ 810.876,00 (oitocentos e dez mil, oitocentos e setenta e seis reais), tendo por objeto a execução de serviços de fornecimento de cabines metálicas para praças de pedágio; 4.13. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-45/08 com a empresa Locatelli Locadora de Veículos Ltda., no valor total de R$ 681.528,00 (seiscentos e oitenta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais), tendo por objeto a execução de serviços de locação de veículos leves; 4.14. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-46/08 com a empresa Terrapleno e Terraplenagem Construção Ltda., no valor total de R$ 861.250,00 (oitocentos e sessenta e um mil, duzentos e cinqüenta reais), tendo por objeto a execução de serviços de fresagem descontínua e recomposição com CBUQ; 4.15. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-51/08 com a empresa W Sita & Cia Ltda., no valor total de R$ 772.394,72 (setecentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), tendo por objeto a execução de serviços de desenvolvimento, projeto e fabricação de um protótipo de cabine metálica para as praças de pedágio; 4.16. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-54/08 com a empresa Ibeg Engenharia e Construcão Ltda., no valor total de R$ 1.327.738,70 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta centavos), tendo por objeto a execução de serviços de construção da praça de pedágio P1 (Viário); 4.17. Aprovar e ratificar a celebração, ad referendum da assembléia geral, do contrato de prestação de serviços nº AF-55/08 com a empresa Ibeg Engenharia e Construcão Ltda., no valor total de R$ 4.514.665,13 (quatro milhões, quinhentos e quatorze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e treze centavos), tendo por objeto a execução de serviços de construção da praça de pedágio P2 (Viário); 4.18. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-56/08 com a empresa Terrapleno e Terraplenagem Construção Ltda., no valor total de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), tendo por objeto a execução de serviços de construção da praça de pedágio P3 (Viário); 4.19. Aprovar e ratificar a celebração, ad referendum da assembléia geral, do contrato de prestação de serviços nº AF-57/08 com a empresa Oriente Construção Civil Ltda., no valor total de R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais), tendo por objeto a execução de serviços de construção da praça de pedágio P4 (Viário); 4.20. Aprovar e ratificar a celebração, ad referendum da assembléia geral, do contrato de prestação de serviços nº AF-58/08 com a empresa Oriente Construção Civil Ltda., no valor total de R$ 17.800.000,00 (dezessete milhões e oitocentos mil reais), tendo por objeto a execução de serviços de construção da praça de pedágio P5 (Viário); 4.21. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-64/08 com as empresas CR Engenharia e Projetos S/C Ltda e Planorte Engenharia Ltda., no valor total de R$ 2.022.160,00 (dois milhões, vinte e dois mil, cento e sessenta reais), tendo por objeto a execução de serviços de desenvolvimento de projeto funcional e executivo para duplicação e melhoramento na Rodovia BR 101 - Lote 01 - Km 190+300m (RJ) ao Km 228+500m (RJ); 4.22. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-66/08 com a empresa WXM Engenharia e Conservação Ltda., no valor total de R$ 1.301.040,00 (um milhão, trezentos e um mil e quarenta reais), tendo por objeto a execução de serviços de conserva de rotina - Trecho 3; 4.23. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-71/08 com a empresa Bapi Indústria e Comércio Ltda., no valor total de R$ 786.020,00 (setecentos e oitenta e seis mil e vinte reais), tendo por objeto a execução de serviços de fornecimento de equipamentos, materiais, serviços de implantação, testes e treinamentos para o sistema de radiocomunicação; 4.24. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-72/08 com a empresa Prysmian Energia Cabos e Sist. S.A., no valor total de R$ 772.394,72 (setecentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), tendo por objeto a execução de serviços de fornecimento de cabos elétricos para as praças de pedágio; 4.25. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-73/08 com a empresa Construtora e Pavimentadora Diferencial Ltda., no valor total de R$ 3.636.750,00 (três milhões, seiscentos e trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta reais), tendo por objeto a execução de serviços de aplicação de camada de bloqueio e micro-revestimento asfáltico; 4.26. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-74/08 com a empresa Ibeg Engenharia e Construcão Ltda., no valor total de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta mil reais), tendo por objeto a execução de serviços de construção da praça de pedágio P1 (Edificação); 4.27. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-75/08 com a empresa Ibeg Engenharia e Construcão Ltda., no valor total de R$ 1.870.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta mil reais), tendo por objeto a execução de serviços de construção da praça de pedágio P2 (Edificação); 4.28. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-76/08 com a empresa Ibeg Engenharia e Construcão Ltda., no valor total de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), tendo por objeto a execução de serviços de construção da praça de pedágio P3 (Edificação); 4.29. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-77/08 com a empresa Ibeg Engenharia e Construcão Ltda., no valor total de R$ 1.998.000,00 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil reais), tendo por objeto a execução de serviços de construção da praça de pedágio P4 (Edificação); 4.30. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-78/08 com a empresa Ibeg Engenharia e Construcão Ltda., no valor total de R$ 3.157.000,00 (três milhões, cento e cinqüenta e sete mil reais), tendo por objeto a execução de serviços de construção da praça de pedágio P5 (Edificação); 4.31. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-79/08 com a empresa HBO Engenharia e Consultoria Ltda., no valor total de R$ 2.330.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil reais), tendo por objeto a execução de serviços de desenvolvimento de projeto funcional e executivo para duplicação e melhoramento na Rodovia BR 101 - Lote 02 - Km 228+500m e o Km 261+200m; 4.32. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-81/08 com a empresa Air Less Serrana Serviços Ltda., no valor total de R$ 1.504.250,00 (um milhão, quinhentos e quatro mil, duzentos e cinqüenta reais), tendo por objeto a execução de serviços de implantação de cercas [ao longo da Rodovia BR - 101]; 4.33. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-87/08 com a empresa Terrapleno e Terraplenagem Construção Ltda., no valor total de R$ 1.121.000,00 (um milhão, cento e vinte e um mil reais), tendo por objeto a execução de serviços de BSOS - Viário B3, B4 e B5; e 4.34. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-88/08 com a empresa Pontes Engenharia Ltda., no valor total de R$ 510.015,63 (quinhentos e dez mil e quinze reais e sessenta e três centavos), tendo por objeto a execução de serviços de BSOS - Edificação B3, B4 e B5. 5. Deliberações: 5.1. Por unanimidade, foram aprovadas, sem ressalvas, as matérias constantes dos itens 4.1 a 4.34 da Ordem do Dia, sendo ratificadas as contratações ali descritas, ficando as matérias constantes dos itens 4.1, 4.2, 4.6, 4.8, 4.17, 4.19 e 4.20 submetidas à aprovação da assembléia geral. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Sr. Juan Osuna Gómez e Sr. Manuel Viciana Pedrosa. São Paulo, 23/10/2008. Confere com a original lavrada em livro próprio. (ass.) José Carlos Ferreira de Oliveira Filho - Presidente; Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 10/11/2008, e o registro sob o nº 00001856951. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 692256. Valor: R$ 7670,52"
                ],
                "692484": [
                    "V - Errata",
                    "MARLIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.301.811/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.300.262.954\r\n\r\nERRATA: NA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11/02/08. Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V do dia 17/11/08, na Página 5, saiu com a seguinte Incorreção: Na 7ª linha, onde se lê: Realizada em 11/12/08, Leia-se: Realizada em 11/02/08.\r\n\r\nId: 692484. Valor: R$ 344,52"
                ],
                "692565": [
                    "V - Certidão",
                    "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.124/0001-12\r\n\r\nNIRE 3330026237-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS. Certidão: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Embratel Participações S.A. Certifico o deferimento em 17/11/2008 e o registro sob o número 1858854 e data de 17/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 692565. Valor: R$ 344,52"
                ],
                "692560": [
                    "V - Certidão",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. -\r\n\r\nEMBRATEL\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.530.486/0001-29\r\n\r\nNIRE 3330000340-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2008, ÀS 15:45 HORAS. Certidão: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel. Certifico o deferimento em 17/11/2008 e o registro sob o número 1858853 e data de 17/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 692560. Valor: R$ 413,16"
                ],
                "692257": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNlRE nº 33.3.0028528-8\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24/10/2008\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 24/10/2008, às 10:00 hs., na Rua Joaquim Floriano, nº 913, 6º andar, Itaim Bibi, São Paulo-SP. 2. Convocação e Presença: A convocação foi dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho; Secretária: Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do dia: 4.1. Aprovar e ratificar a celebração do Instrumento Particular de Mútuo com a sociedade Obrascon Huarte Lain Brasil S.A., sociedade anônima devidamente constituída de conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Rua Joaquim Floriano, nº 913, 6º andar, Bairro Itaim-Bibi, São Paulo-SP, inscrita no CNPJ sob nº 02.919.555/0001-67 (“OHL Brasil”), datado de 04/09/2008, no valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a uma taxa de 100% (cem por cento) do CDI + 1,037% a.a., a ser pago pela Autopista Fluminense S.A. a partir do mês de março de 2010; 4.2. Aprovar e ratificar a celebração do Instrumento Particular de Mútuo com a OHL Brasil, datado de 25/09/2008, no valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a uma taxa de 100% (cem por cento) do CDI + 1,037% a.a., a ser pago pela Autopista Fluminense S.A. a partir do mês de março de 2010; 4.3. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-14/08 com a empresa Telvent Brasil S.A., no valor total de R$ 5.189.245,79 (cinco milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), tendo por objeto a execução de serviços de fornecimento e implantação de equipamentos do sistema de arrecadação das praças de pedágio; 4.4. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-33/08 com a empresa Latina Manutenção de Rodovias Ltda., no valor total de R$ 10.771.029,17 (dez milhões, setecentos e setenta e um mil, vinte e nove reais e dezessete centavos), tendo por objeto a execução de serviços e obras civis necessários à recuperação, ampliação e melhoramentos da Rodovia que compõe o Lote 04 - BR-101-RJ, do Km 320 ao Km 0; 4.5. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-55/08 com a empresa Ibeg Engenharia e Construcão Ltda., no valor total de R$ 4.514.665,13 (quatro milhões, quinhentos e quatorze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e treze centavos), tendo por objeto a execução de serviços de construção da Praça de pedágio P2 (Viário) da BR-101 - RJ; 4.6. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-57/08 com a empresa Oriente Construção Civil Ltda., no valor total de R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais), tendo por objeto a execução de serviços de construção da Praça de pedágio P4 (Viário) da BR-101 - RJ; e 4.7. Aprovar e ratificar a celebração do contrato de prestação de serviços nº AF-58/08 com a empresa Oriente Construção Civil Ltda., no valor total de R$ 17.800.000,00 (dezessete milhões e oitocentos mil reais), tendo por objeto a execução de serviços de construção da Praça de pedágio P5 (Viário) da BR-101 - RJ. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos atos ocorridos; e 5.2. Foram aprovadas as matérias constantes nos itens 4.1 a 4.7 da Ordem do Dia, sendo ratificadas as contratações ali descritas, aos quais haviam sido previamente aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido lavrada a presente ata que, após lida, foi aprovada e assinada por: Presidente - José Carlos Ferreira de Oliveira Filho e Secretária - Maria de Castro Michielin; Acionistas: Obrascon Huarte Lain Brasil S.A. (por: José Carlos Ferreira de Oliveira Filho e Maria de Castro Michielin), Juan Luis Osuna Gómez, Manuel Viciana Pedrosa, Felipe Ezquerra Plasencia e José Carlos Ferreira de Oliveira Filho. São Paulo, 24/10/2008. Confere com a original lavrada em livro próprio. (ass.) José Carlos Ferreira de Oliveira Filho - Presidente; Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 10/11/2008, e o registro sob o nº 00001856952. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAUTOPARK S.A. - Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28/10/2008\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S.A. - Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 23/10/2008\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S.A. - Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24/10/2008\r\n\r\nId: 692257. Valor: R$ 2546,28"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "692506": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS \r\n\r\nFARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51\r\n\r\nNIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, nos termos do disposto no artigo 2º da Instrução CVM nº 358/02, e, ainda, nos termos da Instrução CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980, a Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”), vem a público informar que o Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 17 de novembro de 2008, aprovou o aditamento ao Programa de Recompra de Ações da Companhia para aumentar a quantidade máxima de ações a serem adquiridas de 312.500 ações ordinárias para 1.062.500 ações ordinárias. As demais condições do referido Plano de Recompra de Ações permanecem inalteradas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nMaximiliano Guimarães Fischer\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 692506. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "691856": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A\r\n\r\nCNPJ / MF N° 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, n° 231 - 9° andar, às 09:00h do dia 28/11/2008, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) apreciar a renúncia de Diretor, conforme carta encaminhada à sociedade; 2) deliberar sobre a eleição de Diretor; e 3) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 691856. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "692310": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nCNPJ Nº 28.964.872/0001-99\r\n\r\nNIRE 33.30004418-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGE, no dia 27/11/2008, às 9:00 horas, na sede social da Cia., localizada em Ururaí, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Acolher a renúncia do Diretor Administrativo e Financeiro, Sr. Carlos Fernandes Bezerra de Mello; b) Eleição de Diretor substituto; c) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 28/10/2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 692310. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "692305": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS\r\n\r\nCNPJ nº 33.320.003/0001-61\r\n\r\nNIRE nº 3330014824-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGE, no dia 27/11/08, às 12 hs, na sede social da Cia., localizada em Barcelos, 6º Distrito de São João da Barra/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Acolher a renúncia do Diretor Administrativo e Financeiro, Sr. Carlos Fernandes Bezerra de Mello; b) Eleição de Diretor substituto; c) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 28/10/2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 692305. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "692299": [
                            "V - Convocação",
                            "USINA CARAPEBUS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.069.231/0001-12\r\n\r\nNIRE nº 3330015515-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGE, no dia 27/11/08, às 10hs, na sede social da Cia., localizada em Ururaí, 1º Sub-Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Acolher a renúncia do Diretor Administrativo e Financeiro, Sr. Carlos Fernandes Bezerra de Mello; b) Eleição de Diretor substituto; c) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 28/10/2008. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 692299. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "692122": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL PRÉVIA\r\n\r\nLMP Nº 05/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº 250/000470/2008\r\n\r\nA secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do Município de Niterói, no uso das atribuições que lhe são conferidas, através de seu secretário, Sr. JEFFERSON DA SILVEIRA MARTINS, de acordo com a Resolução CONSEMA nº 001 de 15 de Fevereiro de 2007, Resolução CONAMA nº 237/97, art. 6º e o Convênio firmado e assinado em 21 de maio de 2007 entre o Governador e o Prefeito de Niterói, publicado em Diário Oficial do Estado, concede a presente Licença Municipal Prévia que autoriza:\r\n\r\nSECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA/SEAP\r\n\r\nCNPJ/CPF: 05.482.692/0001-75\r\n\r\nEndereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco “D” - sala 247 - Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO SMARH: 250/000470/2008\r\n\r\na desenvolver projeto de construção de um Centro Integrado de Pesca Artesanal - CIPAR de Niterói - RJ, dotado de: Ilha de Abastecimento, Estação de Tratamento de Efluentes, estacionamento de veículos, Prédio Administrativo, Prédio de Comercialização, Prédio do Terminal, Subestação Transformadora e Guarita, na Avenida do Contorno, 35OO-A - Barreto - Niterói - RJ. Jefferson da Silveira Martins - Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 692122. Valor: R$ 963,60"
                        ],
                        "685225": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A. ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.585.178/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA. ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015035, com validade até 04 de novembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de corte de chapas e perfis de aço e alumínio, na RODOVIA DOS METALÚRGICOS, 4.800/5.000, CASA DA PEDRA - CENTRO, município de VOLTA REDONDA. (Processo nº E-07/202723/2005)\r\n\r\nId: 685225. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "682733": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE\r\n\r\nCNPJ: 06.226.808/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015013, com validade até 29 de outubro de 2013, que a autoriza a operar a estação de compressão de gás da REDUC, na RODOVIA WASHIGTON LUIZ, KM 113,7 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/200167/2008)\r\n\r\nId: 682733. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "692279": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALFATECNICS MOLDES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.234.899/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALFATECNICS MOLDES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010607, com validade até 28 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de moldes em aço e de artefatos plásticos, na RUA SUSSEKIND DE MENDONÇA, 315 - PAVUNA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201160/1999)\r\n\r\nId: 692279. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "686130": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS JALISCO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.042.512/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEIS JALISCO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015034, com validade até 04 de novembro de 2010, que a autoriza a realizar obras para implantação do sistema de GNV, reforma geral, sem troca de tanques e remanejamento de linhas e bombas, na RUA ANGÉLICA, 127 - NOSSA SENHORA DE SANTANA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n° E-07/201066/2008)\r\n\r\nId: 686130. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "690934": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.085.695/0002-81\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A., torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 14.11.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de aterro de resíduos sólidos industriais classe II, com área total de 117.000 m² e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada de Adrianópolis, 5.213 - Santa Rita, município de Nova Iguaçu, no período de 13.11.08 à 13.02.09, de segunda a sexta-feira no horário comercial,. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 690934. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "687624": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE ENSINO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO DE ENSINO CENSF LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.633.366/0001-47\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2007 - FORMAÇÃO GERAL: Aline França de Assis, Amanda Gomes Vicente, Ana Carolina da Silva Ximenes Melo, Arnaldo Dantas Borges, Davi Rocha Silva, Igor Ribeiro da Silveira, João Carlos Lopes de Freitas Junior, Juliana Medeiros Caetano de Macedo, Leonardo de Oliveira Nogueira, Marcio Wagner da Silva, Maíra Schiavini Pereira Matos, Rafaela Cordeiro da Silva, Rebeca Gomes de Oliveira, Ronny Rosa Constancio, Thamirys Lauria de Oliveira, Yuri de Amorim Luiz Magalhães\r\n\r\nId: 687624. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "687618": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE ENSINO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO DE ENSINO CENSF LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.633.366/0001-47\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2006 - FORMAÇÃO GERAL: Alessandra Soares Miranda, Alvaro Felipe Mesquita Monteiro, Andressa Borges Schuck, Bruno Lopes de Freitas Mazzarella, Diogo Simões Mose, Edipo Gomes Martinusso, Fábio Rosello Rodrigues dos Santos, Gilvan Assis de Souza, Layssa Belfort Rizzi Ximenes, Leonardo Conceição da Silva, Luciana Pinho de Almeida, Roberto Jeferson Cassiano Granja, Rodolpho Jordano Netto, Thiago Pereira Linhares da Silva, Victor Augusto Guimarães Souza, Wagner Fernandes Pereira Perdigão. \r\n\r\nId: 687618. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "687605": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE ENSINO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ESCOLA PITUQUINHA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.454.337/0001-50\r\n\r\nRELAÇÃO DAS ALUNAS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2004 _ FORMAÇÃO GERAL: Cintia do Amaral Motta de Rego Barros, Deiane Cristina Campos de Oliveira, Flavia Santarem Marques.RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2005 - FORMAÇÃO GERAL: Bianca Bastos Garcia, Bruno Vicente da Silva Mendes, Caio Cesar Batista Carvalho, Carolina Mattos de Lima, Daniella de Souza Dias, Danielle Pires dos Santos, Fabiano Guedes da Silva Vieira, Isabele Ferreira dos Santos, Isabelle Toledo Mathias, Izabela Christina Albuquerque de Oliveira, Joana Féres Ferreira, Juliana de Azevedo e Souza, Leandro Duarte Leal, Michelle Silva dos Santos Guernelli, Nathália Pinheiro de Oliveira, Taianá Andrade Lima, Thamiris França Alvarenga, Vanessa Caldas Corrêa.\r\n\r\nId: 687605. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "690444": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO ANA BARTHEL LTDA\r\n\r\nCGC: 03.693.982/0001-32\r\n\r\nRUA SANTA LUZIA, 206\r\n\r\nCENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA - Entidade Mantenedora do Curso Técnico de Instrumentação Cirúrgica Ana Barthel, situado no endereço acima, publica a Relação de Concluintes do Curso de Instrumentação Cirúrgica: Concluintes de 2004: Hedla Lise Reis Innecco Correia. Concluintes de 2005: Vanessa da Silva Nascimento. Concluintes de 2006: Elenilson Ramos Nascimento, Eleonara Silva Souza Rodrigues, Érica Cardoso Falcão de Oliveira. Concluintes de 2007: Amanda Arêdes Gomes, Celia da Silva dos Santos, Cristiane Luíz Corrêa, Jalbe Ane Mendes Machado Continentino Ribeiro, Karla Cristina Peixoto, Léa Mac Cormick Lima, Marcela Santos da Silva, Mariana de Figueiredo Tostes Guedes, Raissa Sanclat de Almeida Santos, Sônia de Fátima Conde. Concluintes de 2008: Ana Cristina Corrêa Lopes, Beth Sabá Vitorio Francisco Alonso, Carla Dias Salomon, Cátia Cristina Caldas Queiroz Santana, Claudia de Souza Carvalho, Daiane da Costa Diniz, Débora Caetano Thomaz, Elisabet Alvares Monteiro de Almeida, Érica de Vasconcellos Roedel, Gerlane Rodrigues de Oliveira, Liliane Lima de Paula, Lucia Ribeiro Guimarães da Silva, Marcia Ferreira da Mouta Bastos, Maria Victorianna Nunes de Oliveira, Mariana Pinheiro Carvalho, Marilene Lopes da Silva, Marta Pereira Guimarães, Rejane Carvalho dos Santos Hammes Moura, Rita de Cassia Alves Correia de Souza, Rosane Carvalho Peixoto, Sarah Macedo Fujii Skinner Lopes, Zuleika Vieira Moura. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2008. Diretora do Estabelecimento de Ensino: Ana Lucia Barthel Catramby - Reg. nº1294 Secretária: Maria de Fátima Agra Tavares - Reg. 433/90/DAT.\r\n\r\nId: 690444. Valor: R$ 1066,56"
                        ],
                        "691250": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 26 de novembro de 2008, às onze horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1- Proposta de aumento do Capital Social da Sociedade de R$ 3.295.767.885,29 para R$ 3.296.031.895,56, mediante a incorporação de crédito resultante de Juros sobre Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados pelo acionista Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, no valor de R$ 264.010,27, com conseqüente alteração do artigo 7º do Estatuto Social.\r\n\r\n2- Proposta de alteração do artigo 42 do Estatuto Social, visando estender aos ocupantes e ex-ocupantes de função de confiança, bem como aos demais empregados, regularmente investidos de competência por delegação dos administradores, a garantia de que a Empresa assegurará suas respectivas defesas em processos judiciais e administrativos, bem como instituir a possibilidade de vir a firmar contrato de seguro em favor dos mesmos, desde que não haja incompatibilidade com os interesses da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMiguel Colasuonno\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 691250. Por ofício"
                        ],
                        "690930": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 2015-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, às 09:00 horas do dia 02 de dezembro de 2008, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Alteração da redação do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, modificando a composição dos membros da Diretoria. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2008. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 690930. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "690758": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - \r\n\r\nCODUITA\r\n\r\nCNPJ n.º 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na sede social na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 306, nesta cidade, no próximo dia 27 de novembro de 2008 (5ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Aprovação do Orçamento da Companhia para o exercício de 2009; 2) Proposta para aumento do Capital Social de R$ 183.538,83 para R$ 1.081.508,60, com a modificação do art. 5º do Estatuto Social, tendo em vista bens oferecidos pelo acionista majoritário para sua integralização, dando prazo de 30 dias para os acionistas se manifestarem, marcando nova Assembléia para 29 de dezembro de 2008; 3) Nomeação de peritos para avaliação de bens a serem integralizados ao Capital Social; 4) Assuntos diversos. Itaguaí, 13 de novembro de 2008. Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 690758. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "689693": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÚNICO - Colégio de gente feliz\r\n\r\nCNPJ nº 00.377.217/0001-15\r\n\r\nEDITAL - RELAÇÃO DE ALUNOS - O Diretor do ÚNICO - Colégio de gente feliz, mantido pelo Colégio Serrano de Teresópolis Ltda., situado na Rua Coronel Antonio Santiago, 205 - Agriões, Município de Teresópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio. ANO LETIVO 2005: Amanda Furtado Pinheiro, Anita Lucchesi, Bárbara de Faria da Fonseca, Carolina Rodrigues Santiago De Biase Duarte, Diego Veloso de Oliveira, Felipe Viveiros da Rocha, Hugo de Souza Cerqueira, João Franklin Silva Brasilino Pacheco, José Alfredo Lapa Calcado D'Escragnolle Taunay, Juliana Furquim Colombo, Karina Beckmann, Léo Santana Gomes de Matos, Luiz Phillipe Freire de Carvalho Hillesheim, Pedro Henrique de Moura Ribeiro, Raphaella Moraes de Medeiros, Raquel Silva Barretto, Rebeca Ribeiro Parodi, Simone de Freitas de Souza, Taisa Melo Guarilha, Tamara Sasha dos Santos Machado, Tammy da Silva Ferreira, Thabata Dantas Cobra Olinto, Thiago Arruda, Thuenny Rodrigues Alves de Moraes. ANO LETIVO 2006: Bruna de Faria da Fonseca, Cláudia Freitas de Souza, Dáfyne Amália Teixeira, Daniele Guarilha Pontes, Gabriel Vargas Ferreira Gonçalves, Gabriela Fernandez Victer Ribeiro, Gabriela Rodrigues Carlos, Georgea Dias Rebello, Larissa Rodrigues, Luiz Carlos Lopes Ciuffo Filho, Natasha Maimone Monteiro, Pedro Carboni, Renan da Motta Rebello, Roberta da Silva Marciano, Ronaldo Vercesi Coelho Junior, Thaís Duarte de Mattos, Thiago Veloso de Oliveira, Verônica Pereira de Oliveira. ANO LETIVO 2007: Aloisio Corrêa de Moraes, Ana Luciara Schuenck de Andrade, Caroline da Motta Vicente, Daisy Mello da Silva, Danilo da Silva Esteves, Fernanda Brando Zargalio, Gabriel Aguiar Torres da Silva, Helen Karoliny da Silva Machado, José Antonio Meira de Vasconcellos Nogueira, Keila da Silva Canuto, Letícia Araujo da Motta, Luiz Phellipe de Souza Ribeiro, Marcela Bueno de Moraes, Marcela Souza Cunha, Michel Lobianco, Michelle Tosetti Dantas, Nathália Franco de Barcelos, Pedro Paulo Medeiros Ribeiro, Phellippe do Carmo Gonçalves, Raphael Murcia Coelho, Raphael Teixeira de Oliveira, Rebeca Cristina da Silva Mendonça, Rodrigo Périco de Magalhães, Stephanie Perissé Alves da Costa, Thaís de Souza Rezende de Lima, Vivian de Almeida dos Santos. Diretora: Maria Carmen Dantas de Paula - Registro n° 9700667/DE-MEC/RJ, Secretária Geral: Maria Célia Gomes Braga - Registro n° 54/SEE/96\r\n\r\nId: 689693. Valor: R$ 1376,76"
                        ],
                        "691761": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESCOLA DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO SUPERIOR DE \r\n\r\nEDUCAÇÃO DAS FACULDADES INTEGRADAS PADRE HUMBERTO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL \r\n\r\nE CULTURAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ: 29.642.709/0001-72\r\n\r\nRelação nominal de concluintes- Curso de Educação Profissional-Habilitação de Técnico em Design de Interiores em novembro de 2007: Angela Lopes Barros Rodrigues, Christiane de Paula Gomes, Daniel da Silva Paiva, Fabiana Moreira Cruz, Hérica Braga Jacomini, Maria Cecilia Rodrigues Abdo Paim, Maria Eliza Armond dos Santos, Maria Helena Meira Grillo do Amaral, Michelle da Silva Brandão, Nanete Lemos Ferraz, Norminda Lucia Tostes de Oliveira Simões, Simone Maria de Oliveira Marcos, Verônica Barroso Nascimento de Oliveira. Curso de Educação Profissional - Habilitação de Técnico em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, em novembro de 2007: Alex Esposti Won-Held, Aline da Silva Santos, Ana Lúcia da Silva Oliveira, Ana Maria Santonioni, Anderson Luiz Loreto de Abreu, Beatriz Aparecida Alves da Silva, Camila Palmares da Silva, Carla Luciana de Oliveira Lima, Christiane Mara da Silva, Eduardo Henriques Fernandes, Geremias da Silva Romualdo, Jane Alves, Johnny Wilson Rodrigues, Leonardo Moura Moreira Leite, Leticia Cruz Medeiros, Luciene da Silva Oliveira, Luziane Guimarães Marinho, Marcel Ribeiro Ferreira, Nerilton dos Santos Mendes Junior, Phelipe Ribeiro Pinto, Ronaldo Rodrigues da Silva, Saulo Dionizio da Silva, Solange Maria de Araujo, Urtelina Flávia Ribeiro Marinho, Valdiomária Teixeira da Silva, Welington Brás de Souza. A DIRETORA da Escola de Aplicação do Instituto Superior de Educação das Faculdades Integradas Padre Humberto. Coordenadoria Regional do Noroeste II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito a Publicação a Pedido referente ao aluno Francisco José da Silva, Curso de Educação Profissional - Habilitação de Técnico em Radiologia, Diagnóstico por Imagem, conforme publicado no D.O. Publicações a Pedidos, no dia 22.11. 2007, página 06, na 3ª coluna. \r\n\r\nId: 691761. Valor: R$ 1273,80"
                        ],
                        "692549": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nLight S.A. (\"Companhia\"), em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, informa a seus acionistas e ao mercado em geral que a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e a Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos aprovaram o Programa Patrocinado de Depositary Receipts Nível 1 da Companhia, que encontra-se plenamente eficaz a partir desta data.\r\n\r\nConforme mencionado no anúncio de Fato Relevante de 10 de outubro do corrente, o Banco Bradesco S.A. é a instituição custodiante das ações no Brasil e o Citibank, N.A. é a instituição depositária nos Estados Unidos da América, responsável pela emissão dos respectivos certificados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice Presidente Executivo e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 692549. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "692537": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE: Em atendimento ao disposto no artigo 2º da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, e nos termos da Instrução CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980, conforme alterada, a BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A., companhia aberta com sede na Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 06.977.745/0001-91 informa, aos seus acionistas e ao mercado em geral, que seu Conselho de Administração, em reunião realizada em 17 de novembro 2008, nos termos do artigo 16, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia, considerando o atual nível de preço das ações de emissão da Companhia no mercado, aprovou o plano de recompra de ações de emissão da própria Companhia por meio de sua controlada Ecisa Participações Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.749.876/0001-84 (\"Ecisa\"), de acordo com as seguintes condições: a) Objetivo: A Ecisa fará a aquisição de ações de emissão da Companhia para permanência em tesouraria e posterior alienação, respeitado o disposto no §1º do artigo 244 da Lei nº 6.404/76 e na Instrução CVM n° 10, de 14.02.1980, alterada pelas Instruções CVM n°s 268, de 13.11.1997 e 390 de 08.07.2003. A aquisição será realizada na Bolsa de Valores de São Paulo S.A. - BVSP, a preço de mercado, cabendo à Diretoria decidir o momento e a quantidade de ações a serem adquiridas, seja em uma única operação ou em uma série de operações, respeitando os limites previstos na regulamentação aplicável. b) Quantidade de ações a serem adquiridas: Serão adquiridas até 7.027.400 ações ordinárias, correspondendo, nesta data, a 9,87% (nove vírgula oitenta e sete por cento) das ações em circulação no mercado e a aproximadamente 4,10% (quatro vírgula dez por cento) do total de ações de emissão da Companhia. c) Prazo para aquisição: O prazo máximo para aquisição das referidas ações é de 365 dias contados desta data, encerrando-se em 17 de novembro de 2009. d) Quantidade de ações em circulação: De acordo com o conceito estabelecido no artigo 5° da Instrução CVM n°10/80 e no artigo 32, parágrafo único, alínea \"d\" do Estatuto Social da Companhia, existem em circulação no mercado 71.207.850 ações ordinárias. A Companhia atualmente não possui ações em tesouraria. e) Instituições financeiras que atuarão como intermediárias: A operação de aquisição dessas ações será realizada a preço de mercado e intermediada pelas seguintes corretoras: ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A.; CNPJ: 61.194.353/0001-64; Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 707, 15º andar - Torre Eudoro Villela 04344-902. CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS; CNPJ: 42.584.318/0001-07; Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064, 13º e 14º andares, São Paulo - SP - 01451-000. UBS PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS; CNPJ: 43.815.158/0001-22; Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3729, 10º andar, São Paulo - SP - 04538-133. MERRIL LYNCH S.A. CTVM; CNPJ: 02.670.590/0001-95; Av. Brigadeiro Faria Lima, 3400 - 16º andar, São Paulo - SP - 04538-133. UNIBANCO - INVESTSHOP CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO S.A.; CNPJ: 89.560.460/0001-88; Av. Eusébio Mattoso, 891 - 19º andar, São Paulo - SP 05423-901. BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS: CNPJ: 61.855.045/0001-32; Av. Paulista 1450, 7º andar, 01310-917, Cerqueira Cesar, SP. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2008. BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. - Diretor de Relação com Investidores - Leandro Bousquet Viana.\r\n\r\nId: 692537. Valor: R$ 2098,80"
                        ],
                        "690472": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL “BOM PASTOR”\r\n\r\nMANTENEDEORA.: EMED - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.800.471/0002-47\r\n\r\nRELAÇÃO ALUNOS CONCLUINTES: Curso de “Técnico em Enfermagem” - Módulo II-VR Turma 10 (2006): Joselia da Costa Nepomuceno. Turma 11 (2006): Luciane Souza Venancio Marques; Turma 15 (2007): Thalita Brito da Silva. Turma 16 (2008): Ana Paula Soares, Daniela Rodrigues Vieira, Gleiciany dos Santos Barata, Janaina Sheila Cesar, Maria das Graças da Silva, Maria Geralda Mendes Xavier, Mariana de Oliveira Graziel, Simone Cesar, Thaís Rodrigues Moreira. Turma 17 (2008): Elenice de Fatima Bastos, Maria das Graças Pereira da Silva, Nádia Regina Ferreira Sacramento, Silvia de Oliveira Folhaça. Turma 19 (2008): Érick Ribas de Souza Ferreira, Marcelo Moreira, Tatiana Candioto Carvalho; Curso de “Auxiliar de Enfermagem” - Módulo I-VR -Turma 07 (2007): Lina Yanaí Ribeiro, Patrícia Cezar da Silva. Curso de “Técnico em Enfermagem do Trabalho” - Turma 04 (2008): Cyntia Gonçalves Sacramento, Talita dos Santos Afonso.\r\n\r\nDiretora: Profª. Maria Alice Couto Anastacio - Reg. nº 5.004 - ME; \r\n\r\nSecretária: Profª Maria Aparecida Muniz - Reg.1503/93-DAT-SEEC-RJ.\r\n\r\nId: 690472. Valor: R$ 757,68"
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                        "692051": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Auri-Verde\r\n\r\nCNPJ 30.645.014/0001-23\r\n\r\nO Diretor do Colégio Auri-Verde, mantido por Colégio Auri-Verde Ltda, situado na Travessa Aurélio Chaves, 81 - Centro, Municipio de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino de 2º Grau dos cursos Técnico de Contabilidade - Turma 1TC81, em dezembro de 1981: Teresinha Malaquias; Turma 1TC90, em dezembro de 1990: Monica Pessôa Nunes; Turma 1TC92, em dezembro de 1992: Luís Alberto Angra Ramos. Técnico de Enfermagem - Turma 1EF99, em dezembro de 1999: Michelle Soares de Souza. Técnico de Processamento de Dados - Turma 1PD98, em julho de 1998: Alessandra de Paiva Rodrigues; Turma 1PD99, em julho de 1999: Luiz Claudio de Souza Corso; Turma 3PD01, em dezembro de 2001: Jorgete Cristina Ferreira. Curso Ensino Médio - Turma 1EM02, em julho de 2002: Antonio Junio Machado Rego; Turma 2EM02, em dezembro de 2002: Suellen Lima da Fonseca; Turma 1EM04, em julho de 2004: Maria Aparecida Oliveira, Vania Lucia Mattos Lordeiro; Turma 1EM08, em julho de 2008: Aloisio da Rocha, Amanda Rodrigues do Nascimento, Fabiana Gomes Luiz de Oliveira, Fernanda Coutinho, Igor Alexandre Santana da Silva, João Carlos dos Santos Rainha, Julio Cesar de Moura Oliveira, Leonardo Ferreira Quintanilha, Marllon de Mattos Santos, Rafael de Farias Lima, Raphael de Freitas Siás, Sandro Eduardo da Silva Lima e Tatiana Conceição Pião Perereira. Secretário Sergio Carlos Menezes Bezerra Aut 74/85 SEE/RJ e Diretora Izaura Menezes Bezerra Reg 66/70 SEE/RJ.\r\n\r\nId: 692051. Valor: R$ 1135,20"
                        ],
                        "692485": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM -Concluintes do Ensino Médio - 2005 - David Rdward Ritche. 2008 - Adail Caldeira de Sousa, Adelma de Souza Ramos de Azevedo, Ademir Lamon, Adilson Rodrigues dos Santos, Adrian Maiara Lúcio, Adriano Aparecido da Silva, Adriano Jacom, Agnaldo Cruz da Silva, Ailton Jose Soares, Airton Gonçalves Ribeiro, Alceni Pereira da Silva, Aleandro Rodrigues de Campos, Alessandra Alves Garcia da Costa, Alessandra Macieira de Freitas, Alessandra Regina Ribeiro, Alex Bernardino da Silva, Alex Sandro Yamamoto, Alexandre Aparecido Gomes, Alexandre Dias de Oliveira, Alexandre Geraldo Resende, Alexandre Martin, Alexandre Renato da Silva Gomes, Alexandre Rodrigues dos Santos, Aloisio Dimas Vilela, Altair Macieira Silva Junior, Amadeu Carlos de Paula, Amanda Caroline Barbosa Ramos, Amarildo Bragallia, Ana Alice Barboza da Silva Ferreira de Almeida, Ana Amelia Souza da Silva, Ana Maria Pereira Alves, Ana Paula Silva Santos, Anadir Messias Santos Machado, André Luis Basiotte da Silva, Andre Luiz Alves, Andre Luiz dos Santos, André Molina Semenzato, Andréa Filomena Louthcinovshy dos Santos, Andreia Santana de Lima, Angela Camila Coelho, Anselmo Francisco Martins Pereira, Anselmo Pinheiro Mello, Antonio Rabelo do Nascimento, Antonio Rodrigo Neri, Antonio Válter de Mello, Arlindo Sergio Ribeiro, Barbara Danielly Santos Felipe Serra, Bruna Alessandra Santos, Bruno Bueno Nader das Chagas, Bruno Fernando da Silva, Caio Henrique Esteves, Camila Ferreira da Silva, Camila Oliveira Pereira, Carlos Alves Martins, Carlos Eduardo de Faria Nagata, Carlos Eduardo de Souza, Carlos Inacio dos Santos, Carlos Renato Gonçalves Baptista, Carlos Saleh Abdalla, Carlos Willian Camargo Melquiades, Cassia Aparecida Gomes Inacio de Campos, Cassio Danilo Barbosa, Cassio Eduardo Ker, Celestino Evagelista Alves, Celio Antonio Martins, Celio Martins Costa, Celio Ribeiro de Souza, Cesar de Oliveira Nascimento, Charles de Melo Lobo, Cirleia Rodrigues da Costa, Claudete Margarida Paulino, Claudia Marinho dos Santos Carmo, Claudia Regina Batista, Claudiane Silva Fernandes, Claudinei Pinheiro, Cleonice Bonin de Oliveira, Cleonice Mendes Pereira Freitas, Creuzair Maria Moreira, Cristiano da Costa Ribeiro, Danilo Rafael Pallaro, Davi Martins, David Barbosa dos Santos, David Fabricio de Aguiar, Dayana Otavia da Silva, Debora Regina Conde Pereira da Silva, Deocesar da Silva, Diego Henrique Sela, Diorgines Antonio Silveira Gomes, Dirley do Socorro Vaz Candido , Diuliane Gorgulho de Almeida, Domingos Pereira da Silva, Donizet Teodoro da Silva, Donizete Ferreira da Silva, Douglas Batagim Cerântola, Ederson Luis dos Santos, Edilson Francisco Ferreira, Edison Tadeu do Nascimento, Edite Soares da Silva, Edivaldo Juâres da Silva, Ednalva Alexandre de Almeida, Ednardson Soares Maia, Ednilson de Sousa Oliveira, Edson Fernandes de Lima, Edson Ferreira, Eduardo Francisco Ferreira, Eduardo Haidar Guerreiro, Eduardo Rodrigues Sales, Elaine Rodrigues Silva, Eli Alves Venancio, Eliana de Araujo, Eliane Cristina Rodrigues dos Santos, Elilson Gomes da Silva, Elizangela Conceição Santos de Castro, Elizete Souza dos Santos, Elson de Souza Braga, Elton Calisto Correia, Emerson de Almeida, Emilio Vieira dos Santos, Erandi dos Santos Bastos, Erika de Oliveira Martins, Erli Luiz de Oliveira, Evandra Lima Gonçalves de Pinho , Everson Delovski Oliveira, Expedito Borges, Fabiana Khalaf Costa, Fabiano Prado da Silva, Fabio Alessandro Sanches da Silva, Fábio César Hernandes Brentan, Fabio Dias de Oliveira, Fabricio de Lucas Santos, Fares Melo Freitas, Fernanda Bueno Dias Sophi Gonçalves, Fernanda Colombo Winckler, Fernanda Flavia de Abreu, Fernanda Pinheiro das Chagas, Fernandes Gomes Monteiro, Flaudemir Antonio Gomes de Moraes, Flavia Roberta da Silva Sales, Flavio Cesar Camargo Melquiades, Franciane Pereira de Sampaio Castelo Branco, Francisco Alves Viana, Francisco de Paula Eulario, Frederico da Cunha Menezes, Gabriela Batista da Silva, Geni Ferreira da Silva Gerardi , Genival Lopes dos Santos, Gilmara de Souza Silva Fernandes, Giovani Papandrea Borges, Gislaine Aparecida da Silva Pereira, Gislaine Melo dos Santos, Givagner Antunes Barbosa, Helena maria Ker, Heloisa Gonzaga Nogueira Ferreira, Henrique Amadio Alves, Idalina de Souza Santos, Iruan da Silva Cardoso, Isabel Oliveira, Isabela Fernanda Fracetto, Ivanilda Aparecida Nogueira Silva, Ivonete Rodrigues dos Santos, Jailson Donizete Pereira, Jaime Pedro da Silva, Jairo Francisco dos Santos, Jeferson Rodrigues Lopes Sobrinho, Jefferson Gonçalves Botelho, Jesus Luiz da Silva, Jhonata Dias de Oliveira, João Luiz Ribeiro Guimarães, João Marcelo Perboni, Joice Maiara Daniel, Joílson de Almeida, Joilson Gonçalves Oliveira, Jonas Marchesin, Jonas Zorek, José Adilson Silva Gomes, Jose Airton Garcia, Jose Aloisio Miranda Santos, Jose Aparecido da Silva, José Avelino Marques da Silva, Jose Carlos Correa de Azevedo, José Carlos dos Santos, José Catarino do Nascimento , Jose de Sousa Silva, Jose Francisco do Nascimento, Jose Luiz Gonçalves, Jose Marcio Ortiz Ferreira, José Maria de Oliveira, José Roberto Cardoso, Jose Valdecy Rezende, Josepha da Silva Bellan, Josimar Pinto da Silva, Julia Mathias dos Santos Silva, Juliana Cordeiro de Melo, Juliana Garcia Branco, Juliano Teodoro, Julio Cesar Da Cunha Souza, Julio Oliveira , Julioeli das Chagas Morais, Karen Cecilia Kaweski, Kayo Cezar Guerra Pedrero, Kelly Daniela de Oliveira, Kleber Fernandes, Ladicea Silva Ines , Lais Yastrebov Junqueira de Azevedo, Lander Rodrigues dos Santos, Laudison Penha Neves, Leandro Antonio de Aguiar, Leopoldina Maria Pereira de Sousa, Lidiana Niceia Alves Ribeiro, Lourdes Aparecida Pedro, Lourival Miranda, Lucas Eduardo Cardoso, Lucas Marcio dos Santos, Luciana Moreno Felix, Luciane Ribeiro do Nascimento Santos, Lucilene Camargo de Albuquerque, Lucilene Maria Soares, Lucio Alves da Costa, Luis Henrique Garrido Saia, Luiz Alberto de Moura, Luiz Eduardo Ayub Medeiros, Madalena Maria da Silva Aguiar, Marcelia de Jesus Soares, Marcelo Barreto Dias, Marcelo Marcio da Silva, Marcelo Pinto de Almeida, Marcelo Roberto Cavalari da Fonseca, Marcia Calassans, Marcia Regina Bernardo da Silva, Marcia Regina Gomes, Marcilio Benhossi, Marcio Rogerio Goes, Marco Antonio Silva, Marcos Alberto de Moura, Marcos Leonardo Pascon, Marcos Paulo Mendes Ferreira, Marcos Rodolfo Nunes, Marcos Serafim Batista, Marcos Tiberio Spolador dos Santos, Marcos Vinicius dos Santos, Maria Aparecida do Amaral Mariano, Maria Aparecida Pereira, Maria Conceição Figueiredo, Maria do Carmo Ferreira Lopes , Maria do Socorro Soares de Lima, Maria Inês Louthcinovshy Ferraz, Maria Jose de Oliveira, Maria Lucia Sebastião, Maria Sonia Cordeiro, Mariana Messias de Souza, Marina Aparecida dos Anjos, Marlene Aparecida Moreira da Silva Gomes, Marlon Bruno Giardini Cardoso, Marta Aparecida Manzan Costa, Mauricio Monteiro Franco, Mauro Henrique Martins Siqueira, Mayara Soares Lessa, Michael Henrique Lucas, Miqueias Ponciano dos Santos, Miriam de Oliveira, Monica dos Santos Pereira, Monir Fontes das Chagas, Natalio dos Santos, Neiliane da Silva Pereira, Nelson Domingos Canettieri de Paula, Nelson Neves da Silva, Nevair Gilson Pereira Lopes, Newton Lamounier Filho, Odinei Alves da Silva, Oreni Ribeiro da Silva, Orlando Alves Mariano, Osvanilson Martins do Vale, Patricia Alves Noda, Paulo Cesar da Silva, Paulo Cesar de Souza, Paulo Juscimar de Lima Rodrigues, Petherson Henrique Pereira dos Santos, Raphael Norival Rodrigues Azanha, Regiane Fatima Ribeiro Torrezan, Renato Antonio Bonanno, Roberto dos Santos, Roberto Marcilio Freire, Robson Monteiro Pacheco, Rodolfo Pereira Lima, Rodrigo Hiroshi Vilhena, Rodrigo Menke Sanches, Rogerio Liotti, Rosane Regina Gonçalves Dal'Bello, Rosangela Vieira dos Santos, Samanta Farinha Milholo, Sheila Akemy Higa, Sidnei Diniz, Sidneia Aparecida Ferreira dos Santos, Silvia Helena Miguel, Sonia Maria da Silva Correa, Sueli Aparecida Rodrigues, Tayson Garcia da Silva, Thiago Cordeiro Quintino, Thiago Garcia Mutti, Valdeci Antunes da Cruz, Valdinei de Souza Garcia, Valter Alves Chagas , Vinicius Gonçalves Teixeira, Viviane Lima Carvalho, Wagner Gomes da Silva, Wagner Rodolfo da Costa , Waldecy Candido Nunes, Wilians de Favari, Willian Rafael Cano, Wilson Eufrasio, Zenita Pereira da Cunha. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 692485. Valor: R$ 4712,40"
                        ],
                        "692311": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que realizar-se-á dia 04 de Dezembro de 2008, às 10:00 (dez) horas, na sede social, na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Aprovar o aumento do capital social, sem emissão de novas ações, mediante capitalização de reserva de lucros, excedente ao valor do capital social, no montante de R$ 100.000.000,00; II - Alterar a redação do Artigo 5º do Estatuto Social, em consequência da alteração proposta no item I acima. OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 692311. Valor: R$ 661,32"
                        ],
                        "692186": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Curso Progressão Caxias\r\n\r\nC.N.P.J. n° 04.093.194/0001-78\r\n\r\nO Diretor do Curso Progressão Caxias mantido por Curso Progressão Caxias Ltda - ME, situada na Av. Presidente Kennedy, 999 3° andar, município de Duque de Caxias torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Administração, em Dezembro de 2005: Carlos Henrique Mendonça Martins, Leandra Viana Barcellos. Concluintes do Curso Técnico em Administração, em Dezembro de 2006. André Prueza de Oliveira, Bruna Souza Lisbôa, Elisa Lima Faria,Jacqueline Costa de Lima, Livia Lima da Rocha, Rosane Souza de Santana. Concluintes do Curso Técnico em Administração, em Dezembro de 2007. Ademilson José Cruz de Almeida Junior, Fabiano dos Santos Oliveira, Felipe de Lima Souza, Glaucia José de Oliveira, Karoline Ferreira Nunes, Laís de Oliveira Queiroz, Marta Ramos Rezende, Nívea Marinho dos Santos, Priscilla Cabo de Melo, Simone Madureira de Castro. Secretária Escolar: Leide C. de Queiroz nº 136/05-INPRED SAAE-RJ e Diretora Subistituta Adriana Alves Wanderley REG Unigranrio-nº 44588\r\n\r\nId: 692186. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "692596": [
                            "V - Convocação",
                            "DOCAS INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\nNIRE 3 33 0000603-6 - (COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. Acionistas de Docas Investimentos S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 10:00 horas, do dia 04 de dezembro de 2008, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praia de Botafogo Nº 228, sala 402, Ala A, para deliberarem sobre: I) proposta do Conselho de Administração de facultar aos acionistas da Companhia o direito à conversão de ações preferenciais de emissão da Companhia em ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal e escriturais, na proporção de 1 (uma) ação preferencial para cada 1 (uma) ação ordinária; II) alteração do Estatuto Social da Companhia para inclusão de disposição transitória dispondo acerca da conversão de ações preferenciais em ordinárias, em função do item I deste Edital de Convocação. Instruções Gerais: nos termos do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia, até 05 (cinco) dias antes da data marcada para a realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. A Administração.\r\n\r\nId: 692596. Valor: R$ 826,32"
                        ],
                        "681562": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO TEMPORAL DO GAU LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.923.770/0001-20\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2008 - EJA - Adir Delibero Brito; André Luiz Ribeiro de Carvalho; Bárbara Emília de Oliveira Pinto; Brenda Karine de Oliveira Carvalho; Carolina Antunes Gomes; Cristal Azevedo Romeiro da Silva; Felipe Aberle Rôças dos Santos; Igor de Oliveira Martins Vilar Dias; Jorge Tavares Seabra; Marcello Ferreira dos Santos; Márcia da Conceição Santos; Raphaela Cristine Silva; Renata de Assis Vieira; Thiago de Almeida Soares da Silva; Thiago Barbosa da Cruz; Viviane Freitas Braga Bittencourt; Yasmim da Silva Bravo Jalil; Alessandra Cristina Costa Scofano; Ivan Viana da Silva; Loamir de Souza Lacerda Gonçalves; Maria das Graças Simões Lemos; Natalia Sciani Negreiros; Simone Velloso Rodrigues; Tatiana William Sarpe; Thaís Barbieri Gross. \r\n\r\nId: 681562. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "692072": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.591.099/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FECOMÉRCIO-RJ - De acordo com o Estatuto da Fecomércio-RJ, fica convocado o Conselho de Representantes desta Entidade, a reunir-se no dia 08 de dezembro de 2008, em sessão ordinária, às 15h, em primeira convocação, e 30 minutos após, em segunda convocação, na Av. Presidente Antônio Carlos nº 501/10º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ (prédio do Jockey Club Brasileiro), a fim de deliberar sobre os assuntos constantes da seguinte ordem do dia: Sessão Ordinária: 1. Discussão e aprovação das Atas das Reuniões Ordinária e Extraordinária de 04 de junho de 2008; 2. Discussão e votação da Revisão Orçamentária, referente ao exercício de 2008, com Parecer do Conselho Fiscal; 3. Discussão e votação da Previsão Orçamentária, para o exercício de 2009, com parecer do Conselho Fiscal e demais documentos exigidos; 4. Fixação do valor da Contribuição Associativa, bem como da Confederativa, esta última devida pelos integrantes das categorias inorganizadas, para o exercício de 2009 e dos prazos para recolhimentos; 5. Delegação de poderes à Diretoria da Entidade para, na defesa dos interesses das categorias econômicas inorganizadas do Plano da Fecomércio-RJ, participar e deliberar sobre pautas de reivindicações, discutir e celebrar Acordos ou Convenções Coletivas, fixando os valores e prazos de recolhimento da Contribuição Assistencial, bem como instaurar, contestar ou discordar sobre a instauração de Dissídios Coletivos, no exercício de 2009; 6. Referendo de indicação de representantes para o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda; Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de São Gonçalo - COMDESG; Conselho Estadual de Educação; Conselho Estadual de Política Energética do Estado do Rio de Janeiro; Grupo de Trabalho para Implantação do Programa Brasil Profissionalizado; Conselho Municipal de Emprego de São Gonçalo e Agência Rio. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. a.) Orlando Santos Diniz - Presidente.\r\n\r\nId: 692072. Valor: R$ 1238,16"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "692212": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA - CADEG\r\n\r\nCNPJ: 28.943.934/0001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO-ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: De acordo com cap. V da Convenção, são convocados os Senhores Condôminos do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara para Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no Auditório do CADEG, sito à Rua Capitão Félix, 110 - Sobreloja - Benfica - RJ, no dia 09 de dezembro de 2008 (terça-feira), às 8:30 horas, em 1ª convocação, com 353 condôminos, ou às 9:00 horas em 2ª convocação, com 200 condôminos, ou ainda, às 9:30 horas, em última convocação, com qualquer número de condôminos presente, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nITEM ÚNICO: Eleição de 35 (trinta e cinco) condôminos que comporão o Conselho de Administração e o Conselho-Consultivo Fiscal para o biênio de 2009/2010.\r\n\r\nOBS.: Faz-se saber aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por força do mesmo, ficam cientes os interessados, do prazo estabelecido § 1º do art. 33º, bem como da previsão estabelecida no art. 27º, ambos da Convenção Condominial.\r\n\r\nSó poderão tomar parte na Assembléia Geral Ordinária os Condôminos que estejam em dia com suas obrigações condominiais até a data da realização da mesma.\r\n\r\nRio de Janeiro 19 de novembro de 2008\r\n\r\nEugenio Silvestre da Cruz\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 692212. Valor: R$ 963,60"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "691718": [
                            "V - Extravio",
                            "ALOHA TURISMO LTDA\r\n\r\nCNPJ 321575210001-43\r\n\r\nEXTRAVIO: ALOHA TURISMO LTDA., INSC. NO CNPJ SOB O Nº 32.157.521/0001-43 E REG. NA JUCERJA SOB O NIRE 3320191606-9, COMUNICA PARA TODOS OS FINS O EXTRAVIO DOS SEUS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO Nº 08 E 09 REF. AOS ANOS 2001 E 2002 RESPECTIVAMENTE, NÃO HAVENDO MAIS A POSSIBILIDADE DE NOVA CONTABILIZAÇÃO, POIS, NÃO POSSUI MAIS OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS DOS REFERIDOS ANOS.\r\n\r\nId: 691718. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "692489": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Leilões Extrajudiciais\r\n\r\nRODRIGO LOPES PORTELLA\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por NEWSERRAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no dia 01/12/2008, às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e parágrafos da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 80.773,93 (oitenta mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), ou no dia 11/12/2008, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 403 do Bloco 02 - Edifício Xingu, do empreendimento Residencial Entre Rios, situado na Rua Araguaia nº 460 - Freguesia - Jacarepaguá/RJ., com direito ao uso indistinto de 01 vaga de garagem situada no pavimento térreo destinado a acesso e estacionamento de veículos, e a correspondente fração ideal de 2,145/100 do terreno; transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 252.789. - Tudo nos termos da intimação entregue aos devedores, Sr. Nivandro Severino dos Santos, e sua mulher, Sra. Andréia Bomfim dos Santos, através do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ. - Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ., 18/11/2008. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 692489. Valor: R$ 963,60"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "692077": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.053.538/0001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio de Janeiro no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Entidade, convoca os Senhores associados para tomarem parte da Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no próximo dia 27 de novembro de 2008, em primeira convocação, às 10:00 horas e em segunda e última convocação, às 10:30 horas, respectivamente, na sede desta entidade, situada à Av. Presidente Vargas nº 417 - 22º andar, para discutir e votar a seguinte matéria: a) Discussão e aprovação do parecer do Conselho Fiscal referente às contas da Diretoria exercício 2007. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2008. Waldyr Cândido da Silva - Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio de Janeiro no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Entidade, convoca os Senhores associados para tomarem parte da Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no próximo dia 27 de novembro de 2008, em primeira convocação, às 11:00 horas e em segunda e última convocação, às 11:30 horas, respectivamente, na sede desta entidade, situada à Av. Presidente Vargas nº 417 - 22º andar, para discutir e votar a seguinte matéria: a) Discussão e fixação da anuidade para o exercício de 2009. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2008. Waldyr Cândido da Silva - Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio de Janeiro no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Entidade, convoca os Senhores associados para tomarem parte da Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no próximo dia 27 de novembro de 2008, em primeira convocação, às 12:00 horas e em segunda e última convocação, às 12:30 horas, respectivamente, na sede desta entidade, situada à Av. Presidente Vargas nº 417 - 22º andar, para discutir e votar a seguinte matéria: a) Discussão e aprovação do parecer do Conselho Fiscal a proposta orçamentária para o exercício de 2009. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2008. Waldyr Cândido da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 692077. Valor: R$ 1445,40"
                        ],
                        "686064": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 1352/01, vem tornar pública a pena de \"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS\" do artigo 22 do aludido diploma legal a médica TANIA AREAS DA COSTA - CRM 52 22934-4, por infração ao artigo 17 do Código de Ética Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nCons Luís Fernando Soares MoraesPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 686064. Valor: R$ 550,44"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "692393": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/08\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA /PRESTADOR DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM IMAGEM OU RADIOLOGIA\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 05/12/2008 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 03/12/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas:03/12/2008 das 10:01 às 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 04/12/2008 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nSelma Regina Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BOLSA DUPLA PARA COLETA DE SANGUE\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 11/12/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas:11/12/2008 das 10:01 às 14:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 11/12/2008 às 14:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 692393. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692496": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP- Superintendência de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 001/2008\r\n\r\n1 - OBJETO: Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário das Bacias nº. 8, 9 e 10, incluindo a Construção da ETE Ano Bom, denominado SISTEMA ETE 3.\r\n\r\n2 - DATA: Serão abertas 07 de Janeiro de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\n3 - PRAZO DE EXECUÇÃO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\n4 - VALOR ESTIMADO: R$ 14.556.593,91 (quatorze milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais, noventa e um centavos).\r\n\r\n5 - VALOR DO EDITAL: 10 (dez) CD-R e 1 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - Superintendência de Obras e Serviços Públicos sito à Av. Albo Chiesse, nº. 107- Centro, Barra Mansa. O horário para retirada do Edital é das 08:00 às 12:00 h e das 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta - feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Especial de Licitação, no endereço acima, ou pelo telefone (0XX24) 3322-5995. \r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 692496. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "692511": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados a licitação abaixo, a ser realizada na sede da PMI:Pregão Presencial nº 42/08, do tipo menor preço por item, que objetiva a contratação de serviços laboratoriais, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, através do Proc. Adm. nº 6924/2008, a ser realizada às 09:00 horas do dia 10/12/2008.O Edital encontra-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão nr 20, Centro, Itatiaia/RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 210/221, no horário de 08:00 ás 17:00 hs de segunda a sexta-feira\r\n\r\nItatiaia, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDepto de Licitações e Compras\r\n\r\nId: 692511. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "692423": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n(CNPJ 04.132.090/0001-25)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 05/4668/07 e Apenso 11/9160/07.\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº. 02/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para obras de infra-estrutura com drenagem, saneamento e pavimentação, nos bairros Stª. Terezinha e Stº.Elias.\r\n\r\nData de abertura: 19/12/2008 às 10:00 h.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nForma de execução: Indireta.\r\n\r\nRegime de execução: Empreitada por Preço Global.\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada à Rua Arthur de Oliveira Vecchi nº 120 - Centro - Mesquita, a partir de 18/11/2008, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 10 resmas de papel A4 .\r\n\r\nPeterson da Silva Cabral\r\n\r\nMatricula 60/002.585\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 692423. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "692153": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/08\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de agroindústria para o Centro de Tecnologia de Engenhos - CTE.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 30 (trinta) dias, após a assinatura do contrato.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 09 de dezembro de 2008, às 09:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 229.300,00\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-à mediante a entrega de 01 (uma) caixa de disquete, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais e nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ),19 de novembro de 2008.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 692153. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "692407": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.124/2008\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO Nº.077/2008\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de materiais e suprimentos para atendimento a ordens judiciais (entrega em 24 horas).\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 04/12/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 692407. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "692386": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 128/2008\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Reforma para implantação do restaurante popular.\r\n\r\nDIA/HORA: 08/12/2008 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 669.585,19\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 034/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global por lote\r\n\r\nOBJETO: Motonetas Scooter elétricas\r\n\r\nDIA/HORA: 05/12/2008 às 10:30 horas\r\n\r\nAquisição de cópia completa do Edital dar-se-á mediante retirada através do site da Bolsa Brasileira de Mercadorias ou www.bbmnet.com.br ou www.portalvr.com/servicos/licitacao\r\n\r\nInformações: telefone (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30. \r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 116/2008\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA torna público, para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO da Tomada de Preços 116/2008, processo administrativo 13127/2008 que versa contratação de empresa para construção de fábrica de fraldas na Av. Argentina, s/no., no bairro Vila Americana, tendo em vista necessidades administrativas.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 692386. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692480": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 005/08.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2189/08.\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE 03 (TRÊS) MAMÓGRAFOS/ PROCESSADORES\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 05 de DEZEMBRO de 2008, às 10:00 horas, no auditório , sito na Rua 566 n.º 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ., CEP. 27.295-390.\r\n\r\nInformações, dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Telefax (24) 3347-4581/3347-2546.\r\n\r\nJulio Cezar de Carvalho\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação/FMS\r\n\r\nId: 692480. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "689243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0010754-2 ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (Adv. EDNALDO EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Cite-se a Ré, na forma do art. 730 do CPC, não sem antes o autor fornecer cópia de fl. 74.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022031-0 JORGE PINTO DE MAGALHÃES E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Diante do Acórdão de fl. 303, à Seadi para excluir do pólo passivo o INSS e a RFFSA.\r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016103-6 ALEXANE DA SILVA TEIXEIRA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIANE DA SILVA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca do Inquérito Policial acostado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPosteriormente, conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 88.0005161-8 DOMINGOS ANTONIO BOARETTO E OUTROS (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, HELIO SERPA ALVES, TATIANA CARDOSO DE OLIVEIRA) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Considerando o trânsito em julgado da sentença (fl. 923), indefiro o pedido de fls. 935/936 e determino o imediato arquivamento dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0050543-0 VANESSA DE PAULA TEIXEIRA x MARIA DO CARMO PEREIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. CLEUZA DE SOUZA BELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . A conta com opção pelo FGTS ( número 641513600000, com depósitos a partir de 08/74 - fls. 258 e seguintes) é a mesma informada às fls. 258 e seguintes, a qual possui depósitos a partir de 02/75 e consta como não optante.\r\n\r\nIsto posto,esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 94.0002064-3 WILSON PINHEIRO GOULART (Adv. RAUL MAXIMINO PENNA DA SILVEIRA FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . Comprove o autor a data de aniversário da conta, conforme determinado pelo v. acórdão de fls. 144/151. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n7 - 97.0008754-9 LUIZ CARLOS RUFINO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Requeiram os autores o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0075170-8 DINAH SILVA BRASILEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Defiro o pedido de vista.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016960-6 FELICISSIMA ALBANO DE LACERDA REP/ P/ MARIANI LACERDA DA SILVA FARIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022986-0 MARISA PETRELLI DAVID PINTO (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020967-4 ANA LUCIA DE SOUZA FONSECA (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Diante do art. 518, § 1º, do CPC, deixo de receber apelação de fls. 120/137.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509887-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO BRITTO SEIXAS PEREIRA JUNIOR) x TNL PCS S/A - OI (Adv. EURICO DE JESUS TELES NETO). . 1. Tendo em vista a redistribuição do feito, dê-se vista à ré para requerer o que for de seu interesse, bem como para especificar provas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após e no mesmo prazo, intime-se pessoalmente a Advocacia Geral da União para falar em réplica, bem como para especificar provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.023817-2 EDEM SOBRAL DE CARVALHO (Adv. EDEM SOBRAL DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015196-9 SUELLEN FIORIO DE PAIVA FARIAS (Adv. ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR, MARCOS ANTONIO MARQUES MACHADO) x MAGNIFICO REITOR DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011955-0 DIOGO MESSIAS DE AGUIAR (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012353-0 CASA FAZENDA LTDA (Adv. JORGE PEREIRA DA SILVA) x DELEGADO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA 5ª SRPFR/RJ DA SECAO DE POLICIAMENTO E FISCALIZACAO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo as apelações dos Impetrados no efeito deolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018734-3 ANTONIO MIGUEL MARQUES (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, ROGERIO SOBRAL DE MIRANDA, TACITO RIBEIRO DE MATOS, PAULO JOSE BRITO MAIA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.003992-5 SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x GERENTE DO NUCLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-NERJ-DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 98.0042074-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH E OUTROS (Adv. MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA). . (Fls. 355/357) Providencie a Dr.ª Maria Nazareth Igreja - OAB/RJ 57.730 a assinatura da petição, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2004.51.01.014863-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO) x SOLANGE COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão de fl. 86 verso, requeria a autora o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.019416-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x POSTO E GARAGEM SANTANA DO RIO LTDA E OUTROS. . 1. Considerando que o terceiro réu já foi citado (fl. 23 e 23 verso) e que o endereço apontado à fl. 86 é o mesmo da diligência negativa (fls. 71/72), expeça-se o mandado de citação de Augusto Anderson Moura da Silva, no endereço de fl. 85.\r\n\r\n2. Tendo em vista o documento de fls.10/13, deve o réu supra apresentar o endereço atualizada da sociedade Posto e Garagem Santana do Rio Ltda, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 94.0043911-3 TOULON COM/ IND/ DE MODAS LTDA (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 689243"
                            ],
                            "689244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0737495-0 FERNANDO BARBOSA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fls. 2000/2175: Digam os réus, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 94.0012903-3 ELZA ULYSSES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Dê-se ciência às partes acerca da modificação no RPV do credor Ernani Veiga Valladares.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n3 - 97.0108574-4 CELSO FERREIRA ROQUE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101015719-8.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.005919-4 ACIDNEY DOS SANTOS FRAGA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES, MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . O despacho que determinou a juntada das cópias foi proferido em novembro/2006 e publicado em fevereiro/2007 (fls. 292/293). A afirmação de que é materialmente impossível dar cumprimento em curto prazo (fl. 408) não possui, portanto, fundamento na realidade.\r\n\r\nIsto posto, concedo derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, considerando que ocorreu intimação pessoal dos autores, voltem-me para extinção do processo, em relação aos autores em relação aos quais foi apontada a possível prevenção/litispendência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0018134-0 LYDIA TEIXEIRA FAYAO (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x DAGMAR DUARTE MARTINS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se vista à autora, por 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se até o depósito do precatório.\r\n\r\n6 - 95.0016128-1 SUELI CATARINA DE JESUS CORREA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. Dê-se ciência às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me para envio.\r\n\r\n3. Em seguida, suspenda-se até comprovação dos depósitos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.005800-9 ARNALDO LOPES BRAGA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA BARCELLOS BLOISE, FABIO GRACA SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se ciência à autora Márcia Mendonça da Rocha Pinto acerca dos extratos de reconstituição de sua conta fundiária (fls. 531/538).\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005984-9 LUCINDA MARIA MIGUEL (Adv. ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO) x GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 98.0006429-0 HELIA ALVES LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me para envio.\r\n\r\n3. Em seguida, suspenda-se até o depósito da verba.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 91.0013544-5 ROBERTO LUIZ MURATORI E OUTRO (Adv. MARLI GUAYANAZ MURATORI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE, VINICIUS MARI). . Diga o BANCO ITAÚ S/A se houve o pagamento da quantia acordada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015719-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x CELSO FERREIRA ROQUE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 689244"
                            ],
                            "689245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000264\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0016799-9 NELI DA SILVA BORGES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . (Fls. 1010 e 1015/1022) Dê-se vista aos autores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 96.0018584-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. (Fls. 1.162/1.178 e 1.441/1.443): Expeçam-se os Requisitórios de Pagamento para o autor Ícaro Ferraz Vidal e para os honorários de sucumbência, em nome da sociedade, conforme requerido. \r\n\r\n2. Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais, posto que a questão não está entre as competência da Justiça Federal (art. 109, CF/88).\r\n\r\n3. Após, dê-se vista aos beneficiários, para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Fls. 1.445/1.457: Dê-se vista à União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, para oposição de embargos ou manifestação de concordância, bem como para falar sobre o formulário supracitado.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013391-6 LEA BRANDAO COSTA E OUTROS (Adv. FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Revendo os autos, observo que a petição de fls. 921/944 passou despercebida, e que portanto, não foram apreciadas as questões atinentes ao pedido de reserva de honorários contratuais e ao substabelecimento sem reservas conferido às fls. 924. \r\n\r\nQuanto à reserva de honorários contratuais, tal discussão extrapola a competência constitucionalmente atribuída à Justiça Federal, razão pela qual INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nNo que tange ao substabelecimento sem reservas, anote a secretaria o nome do novo patrono dos autores no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias apresentar planilha atualizada e requerer a citação da União federal nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, CITE-SE A AGU PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO ou manifestar concordância aos valores apresentados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 96.0019382-7 ALTERI JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0003904-4 EDISON LUIZ DA GRACA (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE, RITA MASSET VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\n1. Fls. 435/43: Considerando a decisão já preclusa de fl. 382, os parâmetros para a execução já se encontram estabelecidos.\r\n\r\n2. Fls. 463/464: Expeça-se ofício à 29.ª Vara Federal, solicitando que informe se o autor é parte no processo mencionado e, em caso positivo, quais planos econômicos foram concedidos naquele feito.\r\n\r\n3. Após, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando que envie os extratos da conta fundiária, conforme requerido pela CEF às fls.461/462, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.003956-8 EDNA BEZERRA DE MELLO KAUSS (Adv. EDNA BEZERRA DE MELLO KAUSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 210/212: O início da contagem do prazo fixado pela decisão de fl.193 obedece à regra do art. 241, II c/c 184 do CPC (conta-se da juntada do mandado aos autos, excluindo-se o dia do começo).\r\n\r\nConforme a certidão de fl. 94, o mandado foi juntado em 01/04/008. \r\n\r\nAssim sendo, o prazo para cumprimento findou em 11/04/2008.\r\n\r\nO documento de fl. 200 comprova que o crédito em conta deu-se em 10/04/2008;\r\n\r\nQuanto à efetivação do saque, tal questão extrapola a coisa julgada e não deve ser considerada para a aferição da astreinte.\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro o requerido pela autora e determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006204-2 JORGE PEREIRA DE MIRANDA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS ROBERTO ASSIS DAVIS). . (Fls. 288/291) Esclareça o autor se o pedido da inicial persiste, principalmente em vista de sua reintegração.\r\n\r\nEm caso afirmativo, voltem-me para nomear perito na especialidade Clínica Geral.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000296-4 EXCELSIOR MED LTDA (Adv. JAIME YOSHIO DE A. SAKAKI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Revendo a posição anterior, a hipótese não é do art. 285-A.\r\n\r\nAssim sendo, revogo a sentença de fls. 448/455 e o despacho de fl. 508.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 689245"
                            ],
                            "689246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000265\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0008839-9 ADMINISTRADORA E INCORPORADORA SA LTDA (Adv. ANTONIO CORREA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . 1. Fl. 142. Indefiro. Não há que se falar em extinção de processo já definitivamente julgado, faltando apenas a expedição da Requisição de Pagamento.\r\n\r\n2. Fls. 143/145: Considerando que a sociedade autora não mais existe, arquivem-se os autos, até eventual manifestação de interessados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 87.0002550-0 WALDYR DOS SANTOS FREITAS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a desistência do réu em executar a verba sucumbencial, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022316-1 PAULO CESAR CARDOSO DE SOUZA (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Fls. 206 e seguintes: Anote-se o novo patrono.\r\n\r\nConsiderando as informações de fls. 46/130 e que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, ao Contador para apurar o quantum debeatur.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002428-1 MARIA REGINA SANTOS VIEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Observo que há Recurso Especial pendente de julgamento (fl. 150 verso). Mesmo considerando que, em regra, tal recurso não possui o efeito suspensivo, não há como deferir, neste momento, o pedido de citação da União Federal, uma vez que, sendo vedada a expedição de precatório requisitório sem a formação da coisa julgada (art. 100, § 1.º da Constituição Federal), mesmo que a União Federal não oponha embargos à execução, o feito não poderá ter prosseguimento.\r\n\r\nPelas razões acima expostas, determino a suspensão do processo, até o trânsito em julgado.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000694-5 ALUIZIO JOSE VIGNOLI (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Aguarde-se por trinta dias a juntada do documento, seja por parte do autor, seja por parte do Comando da Aeronáutica (fls. 146/147).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002289-8 ANDREA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. BIANCA MARIA DE CARVALHO, NADIA GOYANNA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 361/366: Com razão a CEF. A decisão transitada em julgado já foi inteiramente cumprida.\r\n\r\nArquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001211-8 LUIS CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEADI para corrigir o nome do autor, conforme documento de fl. 30.\r\n\r\nFl. 91: Defiro os autores o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005555-5 JULIO CESAR DE ANDRADE PERAL E OUTRO (Adv. MARCIO HORACIO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fl. 178: Concedo à CEF o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, tendo em vista que o juízo aguarda a informação há quase um ano, conforme as decisões de fls. 152 e 173/176.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0015957-0 PAULO CHAGAS DE SOUZA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 363/391: A CEF e o Banco do Brasil S.A não podem se eximir da obrigação de juntada dos extratos anteriores ao ano de 1972 sob a alegação de prescrição trintenária, uma vez que a demanda foi ajuizada em 1995 e a citação ocorreu em 26/02/1996, interrompendo o prazo prescricional (art. 219, parte final do CPC).\r\n\r\nAdemais, a questão já se encontra sob o manto da coisa julgada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se pessoalmente o Banco do Brasil (Gerência de Logística/CSL Rio de Janeiro/RJ) para juntada dos extratos anteriores a 12/1972, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n10 - 97.0007207-0 JOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROSANE BRAGA GABRIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 378/380: Considerando que o feito aguarda cumprimento do julgado por parte da CEF há mais de 05 (cinco) anos, conforme fls. 298 e seguintes, o pedido de mais 30 (trinta) dias não é razoável, motivo pelo qual o indefiro.\r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o depósito em conta da diferença apontada pela Contadoria Judicial (fls. 357/362 e 371), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n11 - 97.0010160-6 CELMO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nDiante da afirmação de fl. 587 e considerando que a CEF não anexou o documento que comprovaria o saque do saldo da conta do autor João Pereira de Matos por parte da Cia Cervejaria Brahma - F. Rio, em cumprimento a decisão judicial, apesar de afirmar tê-lo recebido do banco depositário anterior (fl. 311), concedo à ré prazo de 05 (cinco) dias para comprovar sua afirmação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 461 e § 5.º do CPC.\r\n\r\n12 - 99.0011562-7 ADILSON DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que já houve concessão de prazo de 90 (noventa) dias à CEF para cumprimento integral do julgado e que, mesmo assim, esta se manteve inerte (vide mandado de fls. 374/377), indefiro o pedido de concessão de novo prazo de 60 (sessenta) dias, posto que, do contrário, haveria flagrante afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5.º LXXVIII).\r\n\r\nIntime-se a CEF para creditar as diferenças apontadas pela Contadoria Judicial, com exceção do autor que assinou o termo de adesão (fls. 378/379), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 CPP. \r\n\r\nApós, voltem-me para homologar o termo de adesão acostado.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003551-1 CELIA ELIAS NICOLAU (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x VANIA DOS SANTOS VITAL E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1. Restituo às rés o prazo recursal, tendo em vista a certidão de fl. 228. \r\n\r\n1.1 Providencie a Secretaria a anotação do novo patrono\r\n\r\n2. Recebo o recurso da União Federal, no efeito meramente devolutivo. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo do item “1 supra”, intime-se a autora para responder ao recurso da União, bem como para ciência das informações de fls. 248/252.\r\n\r\n4. Após, à SEADI para cadastrar o CPF da ré Vera Lucia Ferreira dos Santos (fl. 234).\r\n\r\n5. Havendo recurso por parte da segunda e terceira rés, voltem-me conclusos. Em não havendo, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2.ª Região.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000390-7 IVAN GUIMARAES DA CRUZ (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . 1. Fls. 170/172: Forneça o autor o endereço e as cópias necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Atendida a determinação supra, expeça-se ofício ao UNIBANCO, solicitando os extratos de toda a vida fundiária do autor, no prazo de 30 (trinta).\r\n\r\n3. Vindos os extratos intime-se a ré para cumprir o julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm tempo: registre-se que o presente despacho não significa liberação da CEF de diligenciar para obter os extratos, conforme já determinado (fl. 168).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.024900-5 IND/ DE PLASTICO MODELAR LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 437: Defiro à CEF o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002591-1 BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. HEBERT CALOR NUNES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x AMADEU DOS SANTOS FILHO x EVA DOS SANTOS BARROS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). . 1. À SEADI para corrigir o pólo ativo da execução (e passivo dos embargos), devendo constar apenas a CEF - Caixa Econômica Federal, nos termos da petição de fls. 126/127 e decisão da Vara Estadual de fl. 128.\r\n\r\n2. Defiro à CEF a vista aos autos para falar acerca da certidão negativa (fl. 141).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2002.51.01.025414-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCIO LUIZ AGUIAR FERREIRA (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Diante da certidão de fl. 140 (inexistência de bens penhoráveis), dê-se vista à CEF para requerer o que for de seu interesse. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.014286-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ALEXANDRE DA SILVA CAMARGO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . 1. Reformo parcialmente o item “1” da decisão de fl. 75.\r\n\r\n2. Tendo em vista que a realização da prova pericial é imprescindível ao julgamento do feito, providencie a CEF o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 33 do CPC (parte final). Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Efetuado o depósito, intime-se o Perito para apresentação do laudo, nos termos da decisão de fls. 43/45.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002647-0 DANIELA AMARAL DA FONTOURA (Adv. TABATA TABACHI CARRERA CHAVES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 31: Atenda a requerente às exigências da Procuradoria da República, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 92.0024763-6 DAVOS DOCES E SALGADOS LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Expeça-se novo ofício à CEF para que providencie a conversão do saldo integral das contas em renda da União, como requerido pela Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 689246"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000179\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0079540-4 MARIO WHITTLESEY TEBYRICA E OUTROS (Adv. LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA, RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS, SERGIO BATALHA MENDES, MARIANA PARANHOS MALHAES DA SILVA, SILVANIA DE MATOS PEDROSA, MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se os demais autores, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 1921/1929, bem como sobre 1930/1967.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se a União Federal para manifestação, nos mesmos termos e no mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006421-4 DELPHINA CARDOSO DE AZEVEDO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.106/109), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013862-3 LABORATORIOS B BRAUN S/A (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DO POSTO DE VIGILANCIA SANITARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016495-6 ULTRAK TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA (Adv. FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA) x GERENTE DE FILIAL DE LICITACOES E CONTRATACOES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2008 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . “(...)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por ULTRAK TECNOLOGIA DE SEGURANÇA LTDA, nos autos do Mandado de Segurança interposto contra ato do GERENTE DA FILIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópias nos autos.”\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018634-4 LABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2008 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1,00. . “(...) Por isso, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nInforme-se o TRF da 2ª Região da presente sentença.”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021914-3 CLAUDIA SPALA PAES LEME DE CASTRO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x SECRETARIO EXECUTIVO DE SAUDE. . As custas judiciais na Justiça Federal, máxime em sede de ação mandamental, são inexpressivas, não se me afigurando crível que a Impetrante não possa arcar com seu pagamento. Indefiro, pois, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 dias para que a mesma providencie o pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nHavendo recolhimento das custas, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.023590-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-SINTUFRJ (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Em cumprimento à decisão (fls. 1205/1210) proferida na ação rescisória nº 2007.02.01.007310-5 que tramita no TRF - 2a Região, suspendo o andamento do presente feito e dos embargos à execução nº 2008.5101021562-9, até decisão final a ser proferida nos autos da referida ação.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Juízo Deprecado da carta precatória expedida às fls. 1108 para devolução.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.003755-9 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS, DANIELLA DA ROCHA ALVES, ALEXANDRE DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-RJ-SUL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Considerando o ofício de fls. 834, indefiro a expedição de alvará de levantamento requerido às fls. 831/832. Assim, em face do trânsito em julgado do acórdão proferido nos presentes autos, oficie-se à CEF para que disponibilize os valores depositados na conta nº 0625.280.02002521-0 para o juízo da 3a. Vara de Execuções Fiscais, vinculado ao processo nº 2005.5101519304-0.\r\n\r\nCom a vinda da confirmação da transferência, comunique-se ao juízo da 3a. Vara de Execução Fiscal. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009673-2 OPERADORA DE POSTOS E SERVICOS LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.201/214), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509758-1 BORGERTH, MIRANDA, SANTANA & ESPIRITO SANTO ADVOGADOS (Adv. BERITH JOSE CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000792/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pelo impetrante, vislumbrando erro material no dispositivo da sentença proferida às fls. 188/189.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora, uma vez que o pedido de parcelamento do recolhimento da COFINS era referente ao período de 04/2003 até 04/2007. Assim, acolho os embargos de declaração para fazer vigorar o dispositivo da sentença de fls. 188/189 da seguinte forma:\r\n\r\nNos termos acima, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para deferir o pedido de parcelamento do recolhimento da COFINS devida no período de 04/2003 a 04/2007, desde que atendidas as demais exigências previstas em lei, que não a inexistência da espontaneidade do requerimento feito pelo contribuinte.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018989-8 LUIZ JOSE DE MORAIS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . “(...)Por isso, DEFIRO EM PARTE a liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas ao impetrante em virtude do Termo de Adesão nº 290.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, vindo, em seguida, conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032659-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOYCE ELISABETH GEORGIADIS PIOHSEK. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2008 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO traz aos autos notícia de que as partes transigiram administrativamente, requerendo assim a suspensão do feito.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de suspensão do feito uma vez que com o acordo celebrado, sobreveio a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir.\r\n\r\nAssim, diante da perda do objeto, a hipótese é de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017020-8 MARIA SALETE SEMITELA DE ALVARENGA E OUTRO (Adv. JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FL. 193/194.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para suspender a exigibilidade do crédito, mediante o pagamento das prestações vencidas e vincendas no valor de R$ 87,29 (oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), observando, no mais, as cláusulas contratuais relativas ao reajuste das prestações subseqüentes, de acordo com o PES, até solução final da lide, determinando, ainda, que as rés se abstenham de qualquer procedimento tendente à execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nNo que diz respeito à inscrição em cadastro restritivo de crédito, não se justifica a inclusão do nome da parte autora enquanto o débito está em litígio e pendente de julgamento.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo ativo da presente demanda MARIA SALETE SEMITELA DE ALVARENGA, bem como a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS no pólo passivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo as rés por mandado.\r\n\r\nCitem-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 692312"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000355\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509612-6 FERRAGENS RAMADA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0771942-6 JOSUE TEODORO DOS SANTOS (Adv. THEREZINHA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nAnte a manifestação da União Federal e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO da requerente JANDIRA PASSOS DOS SANTOS. \r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 94.0023314-0 MARCILIO CARDOSO DE ARAUJO (Adv. MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se vista a parte autora sobre as fls.323/330 e mais os documentos apensados.\r\n\r\n4 - 99.0007131-0 RENELI TAVARES MENDES E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Traga a parte autora a certidão requerida pela União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014976-6 JOSE DOS SANTOS VASCONCELOS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Indefiro requerimento de início da execução, uma vez que o valor buscado a título de honorários advocatícios, por autor, é inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2.ª Região. \r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMEN TO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do debito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (Resp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1.º da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00m(cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria n.º 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's., no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria n.º 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1.ª Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004). 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 2.ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270)\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0023165-6 AGILDO NUNES BEZERRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . I - Desentranhem-se a petição e documentos de fls. 265/279, enviando-os à 28.ª Vara Federal, vez que estranhos ao presente processo. Deve, entretanto, a Secretaria juntar cópia do despacho proferido na fl. 279/verso e conferir com o original, colocando-a antes da cópia do alvará. Renumerem-se os autos.\r\n\r\nII - Deve o interessado agendar a data da entrega do alvará relativo aos honorários periciais depositados na Consignatória, em 5 dias.\r\n\r\nIII - Suspenda-se este processo, que deve acompanhar a Consignatória quando da remessa ao E. TRF-2.ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 96.0075868-9 CLAUDIA VERAS NEVES CRUZ E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (COHABITAR) E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CLAUDIA VERAS NEVES CRUZ E OUTROS apresentam, Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, obscuridade e contradição no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEm verdade, a extinção do processo na sentença ora embargada refere-se somente aos autores que renunciaram da presente ação. De fato, devido a erro material, constou na sentença a condenação de honorários advocatícios e a determinação de arquivamento dos autos com o transito em julgado da sentença.\r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos de declaração passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a renúncia manifestada pelos autores extinguindo o processo na forma do art. 269, V, do CPC, devendo o feito prosseguir em relação ao autora remanescente, Eliene Lopes de Oliveira Santos, deixando de condenar os autores em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020259-5 TEREZA CRISTINA DE ANDRADE RODRIGUES E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001534/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . TEREZA CRISTINA DE ANDRADE RODRIGUES E OUTROS apresentam Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, contradição no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença contradição a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004482-9 MARCIO DA SILVEIRA BEZERRA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Designo audiência de conciliação para o dia 17 de dezembro de 2008, às 15 horas e 30 minutos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008525-7 GILSON NICOLAU DE ARAUJO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Designo audiência de conciliação para o dia 17 de dezembro de 2008, às 16 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0056502-6 JESSE BERTASSONI E OUTROS (Adv. HELIO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Requeira a parte autora a execução na forma processual correta, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 95.0006618-1 CLAUDIO NASCIMENTO CARDOSO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . A CEF, em junho de 2008, requereu o prazo de 30 dias para cumprimento integral do julgado em relação aos autores AILTON LUIZ DOS ANJOS OLIVEIRA e PABLO DA COSTA MONTEIRO. \r\n\r\nQuanto ao autor CLAUDIO NASCIMENTO CARDOSO, veio a CEF, da mesma forma, requerer prazo para cumprimento. Não houve manifestação. \r\n\r\nAssim, determino o cumprimento imediato do julgado, em 10 dias, improrrogáveis, para estes três autores, pena de aplicação de multa pessoal ao Gerente da GIJUG. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 96.0016312-0 MARINA CHRYSOSTOMO E OUTRO (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001342/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (art. 794,I, do CPC), considerando, ainda, o disposto no art. 795 do CPC, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a execução, nos termos do art. 794,I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará dos honorários sucumbenciais depositados, devendo a parte interessada comparecer à Secretaria da Vara para agendar data de entrega.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 97.0005884-0 NEZIA POTYGUAR CAVALCANTI (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls. 201/202. Manifeste-se a parte autora sobre a alegação de falecimento, requerendo, neste caso, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000444-7 UMBELINA THOMPSON (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . À autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019971-8 EZEQUIEL GOMES FILHO E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Defiro o prazo, improrrogável, de 40 dias para a CEF cumprir integralmente o julgado, pena de aplicação de multa a teor do art. 14 do CPC, ao Gerente da GIFUG.\r\n\r\nApós, venham, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 94.0007475-1 SANTISTA ALIMENTOS S/A (Adv. BRIS BELGA CATHALA NETO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.011264-7 INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.026654-2 GEORGE ARAGAO DE ALMEIDA (Adv. IVAN CARLOS DE ANDRADE, RICARDO ROSA CALDEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.000013-3 PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028313-1 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY REP/ P/ MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. PABLO HANNA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.027196-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ALEXANDRE JUNQUEIRA DOMINGUES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019696-9 TRANSPORTADORA TRIAUTO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ao impetrante, sobre a alegada ilegitimidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001618-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, ADRIANA CALACHE ALVES) x ROBERTO PAZ FERREIRA DE FREITAS (Adv. DELSON PETRONI JUNIOR). . Suspenda-se o processo por 60 dias.\r\n\r\nEsgotado o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.002723-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x JULIO CESAR BARBOSA PINHEIRO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR BARBOSA PINHEIRO). . Designo audiência de conciliação para o dia 17 de dezembro de 2008, às 16 horas e 30 minutos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.008863-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x J B T L TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv. LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA). . Designo audiência de conciliação para o dia 17 de dezembro de 2008, às 15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.017147-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, KATIA LEIDENS TAJRA) x JOSE JUNIOR NETO. . Defiro a vista requerida pela patrona atual.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.021883-7 ALINE NERY FEITOSA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS OHANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nALINE NERY FEITOZA promove medida cautelar, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o deferimento de medida liminar para sustação de leilão a ser realizado em 18/11/2008, às 12 horas, e que seja autorizado o depósito, em juízo, do débito reclamado pela ré.\r\n\r\nEfetuou consignação em pagamento no Banco do Brasil, conforme fls. 18.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 08/37.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do \"fumus boni juris\", que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do \"periculum in mora\", este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se a autora pode perder seu imóvel antes do exercício do direito de defesa próprio do devido processo legal. \r\n\r\nTal análise perfunctória, tendo em vista a exiguidade do tempo para impedir grave lesão ao alegado direito da autora, caracteriza o \"fumus boni juris\".\r\n\r\nNo que concerne ao \"periculum in mora\" a existência de leilão pendente pode gerar dano irreparável.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO medida liminar para determinar a suspensão do leilão e da deflagração de qualquer procedimento extrajudicial e autorizo o depósito das prestações devidas em juízo, na Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro, com urgência.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001964-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x KATIA DE AMORIM CORTEZ. . \r\n\r\nIntime-se a (o) Ré(u), servindo este como mandado.\r\n\r\nApós, decorridos 48 horas, determino a entrega dos autos à parte, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à ESTRADA PADRE ROSER, Nº 600, BL. 02, AP. 703 - IRAJÁ - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21220-560, para INTIMAÇÃO de KATIA DE AMORIM CORTEZ, nos termos do art. 867 c/c 872, para os atos e termos da ação proposta, conforme despacho acima e petição inicial em anexo, que fica fazendo parte integrante do presente mandado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.022546-4 CERAMICA ARTISTICA KELLI LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VLADIA VIANA REGIS, MARCELO THOMPSON LANDGRAF). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001529/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Eletrobrás e, subsidiariamente, a União ao pagamento das diferenças decorrentes da indevida aplicação de juros e correção monetária incidente sobre o valor recolhido a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no que tange aos resgates ocorridos a partir da terceira assembléia geral, ocorrida em 2005, abrangendo (a.1) as diferenças relativas à correção monetária mensal devida no primeiro exercício de cada recolhimento; (a.2) o reflexo de tais atualizações nos juros devidos à Autora; (a.3) a incidência de juros de 6% ao ano a partir de cada recolhimento mensal incidente sobre o valor corretamente atualizado. \r\n\r\nA correção em questão deve se dar de acordo com os parâmetros legalmente previstos para o tributo em tela, vedada a incidência de expurgos inflacionários. Se o resgate for efetuado por meio de conversão em ações, deverá ser observado seu valor patrimonial.\r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, condeno as Rés em metade das custas, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário apenas em relação à condenação subsidiária da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009990-6 LEMAG INDL/ LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE BARON JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001533/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o expressivo conteúdo econômico desta demanda, condeno a Autora em despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014395-6 JOSE MONTEIRO NETTO (Adv. CINTHIA BASTOS CRESPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001531/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.002483-6 JOAO BAPTISTA (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001530/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.019480-8 REGINA CELIA DOS SANTOS BONFIM (Adv. RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 00.0163468-2 COML/ MADEIREIRA SAO JOSE LTDA (Adv. PAULO HARRISON VENTURA WILLADINO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. WALDIR DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar com a Secretaria data de sua retirada, em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.011928-4 ESTELITA PEREZ REIS (Adv. ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . A audiência em tela será realiza no mutirão de conciliação, oportunidade em que haverá a apresentação de propostas mais interessantes aos autores. Ademais, eventual empecilho da patrona pode ser contornado pelo substabelecimento dos poderes a ela conferidos. Assim, indefiro o adiamento da audiência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Autora para ciência da data designada.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019271-0 JOSE CARLOS GUIMARAES (Adv. JOSE LISBOA DA GAMA MALCHER, RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES, ANA MARIA PINTO DA ROCHA AZEREDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . A confusa e, muitas vezes, ilegível documentação, acostada à inicial, não comprova de forma clara as despesas especificadas no pedido.\r\n\r\nAssim, traga a parte autora, de forma organizada, os documentos referentes a cada despesa pleiteada, apresentando as receitas médicas que justificam a aquisição dos medicamentos e sua respectiva posologia.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para reapreciação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.003435-0 LIBANIA RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA (Adv. ANA IRIS SOUSA ALVES) x DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-4 REGIAO-RJ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.014306-0 VINICIUS GONCALVES PEREIRA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.019526-6 VANESSA ABRAHAO ANDERSON (Adv. CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei nº. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.009024-9 TNL CONTAX S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.016298-4 ALICE RANGEL DE PAIVA ABREU (Adv. RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS) x PRESIDENTE DA JUNTA MEDICA DA UFRJ E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria Regional Federal) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 94.0049215-4 MAURO SOUZA DE MELO (Adv. RICARDO DE LIMA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001532/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao Autor o montante de Cr$ 108.408.866,99 (cento e oito milhões, quatrocentos e oito mil, oitocentos e sessenta e seis cruzeiros e noventa e nove centavos, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir de dezembro de 1992 e de juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e de 1% ao mês a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no ressarcimento das custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.014795-8 EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA-MULTIRIO (Adv. FLAVIA DE ASSUMPCAO CHAVAO CABRAL) x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré não se enquadra entre os entes elencados no art. 109, I, da Constituição da República.\r\n\r\nDe conseguinte, não é a Justiça Federal competente para processar e julgar a presente ação, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis da Justiça Estadual, para onde os autos devem ser remetidos, com os cumprimentos desse Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 692347"
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                            "692348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000356\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0106856-4 PEDRO AUGUSTO COSTA NOGUEIRA PINTO (Adv. NORMA ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . À parte autora, tendo em vista o teor da petição de fl. 210 da União. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.003686-5 MARCIO LEAL BASTOS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO, TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Intimem-se as partes da realização da perícia às 17:30 horas, no dia 15/01/2009, na RUA GENERAL ROCA 178/505, TIJUCA.\r\n\r\nAo perito para laudo, inclusive, para responder aos quesitos formulados pelo Juízo, no despacho de fl. 283. \r\n\r\nJuntado o laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013396-3 HIROSHI MARCOS VELLOSO (Adv. SOLANGE MACHADO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI. Deixo de condenar o autor nas verbas de sucumbência em razão da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008629-1 LOURIVAL SILVA PIRES NETTO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI. Deixo de condenar o autor nas verbas de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça concedida às fls. 47.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012108-3 DILZA MARTINS BARBOSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001547/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0022922-0 FERNANDO MOREIRA SOARES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls. 490/501 - Aos Autores.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0101052-3 MANUEL BOAVENTURA BRANCO E OUTROS (Adv. MIGUEL ARCANJO NEVES PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001538/2008 . \r\n\r\nIsto posto: JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos exeqüentes: MANUEL BOAVENTURA BRANCO, JOAQUIM ALEXANDRE CARVALHO e JOÃO FERREIRA DA SILVA, com fulcro no art. 794, inciso II do Estatuto de Ritos. DEFIRO A HABILITAÇÃO DE SILVINA AZEREDO DA FONSECA, sucessora de NILSON MORONHAS DA FONSECA, devendo a ação continuar em relação à mesma e ao exeqüente JONAS FERREIRA GALENO. \r\n\r\nApós o prazo para recurso, remetam-se os autos à SEADI para excluir os autores que celebraram acordo com a CEF, bem como para anotar a sucessão processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0027654-8 SERGIO ANTERO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, PAULO HAUS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF, em dez dias a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.023594-0 SONIA MARIA REIS DOS PASSOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, por vinte dias, devendo trazer os autos os documentos solicitados pelo Contador à fl. 165.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.032362-2 GESSE DA PAIXAO DE JESUS VALE MARTINS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 252/256 - Aos Autores.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.020391-9 ANISIO DUARTE DE BARROS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO BANERJ S/A (Adv. EDUARDO FREDERICO AUGUSTO P. DO DOURADO, ARMANDO MICELI FILHO, MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI. Deixo de condenar o autor nas verbas de sucumbência em razão da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011808-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELA STORRY LINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI. Custas ex-lege. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007528-1 SEBASTIAO DIAS DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001543/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGUO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art.269, inciso I, do CPC, CONDENANDO a CEF a efetuar a capitalização dos juros dos depósitos do FGTS do autor não atingidos pela prescrição trintenária, conforme progressão determinada pelo §3º, do art.13, da Lei 8.036, de 11/5/90, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento, deixando de condenar a parte ré em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031376-3 CARLOS ALBERTO DA COSTA MAGALHAES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003414-3 JOSE CORDEIRO EVANGELISTA FILHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011353-5 ANTONIO JOAQUIM DE SANTANA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.023412-1 SEVERINA DE FRANCA PEIXOTO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . A União Federal tem razão, em parte.\r\n\r\nCom efeito, o direito de postular a revisão seria personalíssimo da autora. Tendo a mesma falecido, restaria apurar a diferença devida para pagamento entre os herdeiros habilitados tendo em vista que a impetrante não deixou bens, inexistindo inventário.\r\n\r\nDeve-se, por isso, fixar o valor devido partindo do mês de janeiro de 2000 até a data do falecimento da autora (agosto de 2002 - fls. 182).\r\n\r\nComo a impetração ocorreu em setembro de 2000 este deve ser o mês inicial do cálculo relacionado ao valor devido, aliás como indicado pela impetrante (fls. 164).\r\n\r\nAssim, determino a remessa dos autos ao Contador para calcular, em vinte dias, o real valor devido, observado os limites fixados na presente decisão.\r\n\r\nDeclaro habilitados os herdeiros indicados às fls. 180.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do contador, dê-se vista à União Federal (AGU).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.008354-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JORGE PINTO FONSECA. . À parte autora, em dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.027364-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE) x LANCHONETE PRINCIPAL DE ACARI LTDA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001539/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando o despejo da ré, condenando-a a pagar ao autor os alugueres devidos, vencidos e vincendos,a partir de abril de 2001, bem como nas custas e em honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da dívida, devendo os valores sofrer apuração na fase executiva.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 98.0004483-3 MARCOS ANDRE DA SILVA FARIAS (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, ELZA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.01.001595-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x LUIS CLAUDIO SANTOS DA CONCEICAO. . À CEF, por dez dias. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009624-7 DINIZ ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSELY ALVES DE PAULA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001545/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a expedição do alvará para levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS n. 68830.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em obediência ao art. 29C da Lei 8036/1990.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.027002-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES) x D C P RIO IMP/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2002.51.01.000580-3 JOAO VASCONCELLOS NETO (Adv. ROBERTO CAMELO TIMBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, condenando o autor nas custas e em honorários de advogado de R$ 40,00.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013131-8 IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x PRESIDENTE DA FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO - FUJB E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VI, CPC), ressalvada a utilização da via ordinária.\r\n\r\nQuebra Custas pelos Impetrantes. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.014031-9 CELSO JOSE TINTA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ/RJ. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020886-8 BEGNINI COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. JOAO ANTONIO GASPAR, LIDIANE RUFATTO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP-REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTIVEL AUTOMOTIVO SUPERINTENDENCIA DE ABASTECIMENTO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001540/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para, ratificando a liminar anteriormente deferida, afastar a aplicabilidade do § 4º do art. 4º da Portaria 116/2000 da ANP, de modo que deve o Impetrado efetuar o registro da Impetrante, desde que preenchidos os demais requisitos para tanto.\r\n\r\nCustas pela ANP. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.000910-3 LEANDRO BACELLAR E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autos disponíveis para a CEF nos termos do despacho de fls. 66.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 98.0032131-4 CLAUDIA SOARES DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\n(despacho fl. 290 - verso).\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 692348"
                            ],
                            "692349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000373\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016666-7 MARCOS ANTONIO RENAULT SUPINO E OUTRO (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino, como medida Cautelar, a suspensão de qualquer ato de cobrança que redunde em registro no SERASA, SPC ou qualquer outro Banco de Dados.\r\n\r\nEssa decisão decorre da existência de conflito entre os cálculos apresentados pela CEF e parecer técnico que está adunado à peça exordial.\r\n\r\nTal suspensão será reexaminada quando da audiência de conciliação que designo para o dia 16/12/2008, às 16 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0003932-5 JOSEFINA FERNANDES DE AGUIAR (Adv. MARIA THEREZA C PAMPLONA PEREIRA) x IVONEA MIRANDA DE ABREU (Adv. WALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Manifeste-se o autor, no prazo de dez dias, sobre fls. 260/270, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.002617-7 FRANCISCO MIGUEL TRINDADE MARTINHO ALVARO (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 133/134 - Ao autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.490240-7 SONIA MARIA SOROSINI (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x PLASC PLANO DE SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001930-7 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x JORGE HAMILTON FERREIRA E OUTRO. . Ao autor sobre fls. 50/51.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015186-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALEXANDRE MOTA DA SILVA (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA, FLAVIO DE FRANCA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001555/2008 . Isto posto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 85), EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no inciso VIII do art. 267 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021473-0 LUZIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS CESAR SIMOR PANI) x PREVEHAB - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001556/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509915-2 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA, CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x SISTEMA MEDICO DE SAUDE S/A (Adv. SERGIO MIRANDA). . Trata-se de impugnação ao valor dado à causa formulado pela AGENCIA DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS, aduzindo que o pedido autoral é a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente as cobranças de débitos correspondentes à obrigação do ressarcimento ao SUS. \r\n\r\nO valor da causa na ação ordinária em que se pretenda garantir direito, e não reparação pecuniária, deve constar um valor irrisório, apenas para ser compatível com o rito.\r\n\r\nCom efeito, no caso concreto, o objetivo da demanda é a nulidade do débito. \r\n\r\nAdemais, segundo reza o art. 259, V, CPC “O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato”.\r\n\r\nNeste sentido note-se jurisprudência:\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. AÇÃO PROPOSTA COM ESCOPO DE OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DA EG.CORTE DE CONTAS DA UNIÃO.\r\n\r\n1. A atribuição de valor à causa, na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, há de observar o conteúdo econômico da demanda, assim o benefício patrimonial que a parte intenta obter por seu intermédio.\r\n\r\n2. Vindicando o autor, ora agravante, com a ação por ele proposta, declaração de nulidade de ato do Tribunal de Contas da União, de que resultara débito de sua responsabilidade, o pleito apresenta conteúdo\r\n\r\neconômico plenamente identificável, não tendo o interessado, em momento algum no recurso, demonstrado que não corresponde ele ao valor indicado pela ré, com base em cálculos apresentados com a impugnação e acolhidos pela autoridade judiciária no ato\r\n\r\njurisdicional impugnado.\r\n\r\n3. Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 1ª região; segunda turma; agravo de instrumento; relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES; nº200001001352745; data: 27/07/2002...) (grifos nossos)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da causa em quantia equivalente a R$ 28.581,38 (vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nCertifique-se ao pé da inicial e intimem-se as partes.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, certificando-se em ambos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003909-8 JOSE FRANCISCO SAMPAIO JUNIOR (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA RE PETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001549/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 89.0025574-6 NEWTON KLEBER DE THUIN E OUTROS (Adv. FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR, LUIZ CARLOS FERRARI, FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO MAIA FERNANDES DOS SANTOS) x DIST/ DE TIT/ E VAL/ MOBILIARIOS DO EST/ DO RIO DE JANEIRO - DIVERJ (Adv. ALAOR DE LIMA FILHO, OSWALDO DE MORAES BASTOS SOBRINHO, HELIO SABOYA RIBEIRO DOS S. FILHO). . Fls. 1628/1629. A fim de se evitar a prática de atos inúteis, e tendo em vista que as decisões saneadoras restringiram o objeto do processo, assino às partes o prazo de cinco dias para que consolidem os quesitos que pretendem sejam respondidos pelo perito.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o BACEN.\r\n\r\nFeito isso, ao expert para elaboração do laudo em 60 dias.\r\n\r\nApós, vista às partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 93.0023339-4 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001467/2008 . Tendo sido realizada transação entre as partes, uma vez que há nos autos cópia de termo do acordo de adesão e documento comprobatório de saque, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009342-1 EBRP-EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGENS DE PNEUS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001554/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020175-8 ODILA MAIA ALVES DE SOUZA (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x SUPERINTENDENTE DA 5ª SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO MINISTERIO DA JUSTICA E OUTRO. . Havendo a necessidade de esclarecimentos de ordem fática, deve a autoridade coatora ser ouvida antes da análise da liminar.\r\n\r\nContudo, quanto ao desconto dos valores recebidos, deve ser deferida desde logo a liminar para impedir sua realização, já que a Impetrante agiu de boa fé na hipótese.\r\n\r\nDo exposto, defiro em parte a liminar para vedar a realização dos descontos impugnados neste feito.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, conclusos\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2003.51.01.017243-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 86), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033397-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCOS ANTONIO LINO RIBEIRO. . A parte executada não foi localizada no endereço indicado na petição inicial nem naquele pesquisado no site da Receita Federal, conforme certidão do Oficial de Justiça. À OAB para que, em 30 dias, forneça endereço diferente daquele indicado na diligência realizada, sob pena de extinção do feito, ciente de que não cabe a este Juízo diligenciar no sentido de buscar novos endereços da parte executada. Não sendo apresentado novo endereço, ou limitando-se a OAB a requerer expedição de ofícios, voltem conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815991-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIO DINIZ GUIMARAES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001553/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 42), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012833-2 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PASCARELLI (Adv. MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001550/2008 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargante em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução provisória e do processo principal.\r\n\r\nExpeça-se requisitório quanto ao valor incontroverso (R$ 402.698,11 - quatrocentos e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e onze centavos - atualizado até dezembro de 2007), devendo o levantamento dos valores ficar bloqueado até o trânsito em julgado do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015746-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x JOSE RIBEIRO DO AMARAL (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001551/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 612.568,95 (seiscentos e doze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), atualizado em maio de 2007.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados, em favor da Embargante, em R$ 500,00 (quinhentos reais), que devem ser descontados do valor total a ser pago ao Embargado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018127-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. THIAGO DE CASTRO MELO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x NEWTON BURLAMAQUI BARREIRA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019214-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x MIGUEL ARCHANJO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 96.0006618-3 FERNANDO DE SOUZA DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . AUTOS DISPONÍVEIS À EBCT POR 10( DEZ) DIAS.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 692349"
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                            "692350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000375\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0155116-7 JANE DA SILVA BENICIO (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003026-0 MARIA DAS GRACAS SOARES DE ANDRADE CALDAS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026657-0 GER ADRIANE MACHADO ALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007108-8 MARIA ALVES TEIXEIRA (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.013823-6 CLAUDIA ALVES FELICIO (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011317-4 PAULO ROBERTO CORREA ASSIS E OUTRO (Adv. GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000201-0 JUCARA DE MELLO E SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010572-8 TANIA MATOS LOES (Adv. FLAVIO NICOLAI CHAMMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016794-1 LYGIA FERREIRA PAZ DE SEIXAS (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA, FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019075-6 PRENTICE FRANCO DIAS LYRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019412-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x MARCELO FRANCISCO DE MOURA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE, AFRANIO GIGLIO LAMAS). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023554-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x MARCOS ANTONIO LIRA DE SOUSA (Adv. FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, CRISTINA TAVES DE CAMPOS). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031727-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRATININGA (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 692350"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022994-6 RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Comprove a Autora o recolhimento das custas, no valor especificado às fls. 82, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.002714-1 MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020880-0 EDEVALDO GLORIA DE OLIVEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022234-4 RAIMUNDO GOMES FERREIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002770-9 VAGNER GONCALVES E OUTROS (Adv. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se por analogia o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009640-9 CRISTIANE DOS REMEDIOS DE PAULA AZEVEDO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Fls. 112/113 - Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017606-8 JOSE CARLOS FERREIRA CARDOSO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de carência da ação, uma vez que há pedido de anulação de leilão (item 6 da inicial), sendo a prestação jurisdicional postulada necessária e adequada ao fim objetivado pelo Autor.\r\n\r\nRejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por ser o pedido possível no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nÉ incabível a intervenção da Seguradora como litisconsorte passiva, uma vez que não surge necessariedade no cúmulo subjetivo, pois não há dispositivo legal determinante, nem da relação jurídica enseja a obrigatoriedade da presença da Seguradora no feito, na medida em que, como dispõe a cláusula vigésima, parágrafo 2o., da escritura de fls. 38/55, os seguros serão processados por intermédio da CEF.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nIndefiro a prova pericial requerida, uma vez que a questão de mérito, quanto à aplicação, no contrato firmado pelo sistema SACRE, da equivalência salarial no reajuste das prestações e no saldo devedor, da TR, bem como a apuração da abusividade das cláusulas contratuais especificadas e da sistemática de amortização, antes da aplicação da correção e dos juros, é unicamente de direito.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0736962-0 JORGE ALBERTO TEIXEIRA DE MATOS (Adv. LOURENCO SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015844-6 JOAO SILVERIO DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS JOSE LOPES PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 193: Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nFls. 196/197: A sucessão processual deve ser promovida pelo Espólio de João Silvério da Silva Filho, por ter o Autor falecido deixado bens sujeitos à inventário, como se verifica pela certidão de fls. 204.\r\n\r\nPromovam os interessados corretamente a sucessão processual, fornecendo cópia da certidão de inventariante e regularizando a representação.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031881-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HELENA REGINA VALENCA. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, no 13º andar, na seguinte data e horário: 09/12/2008 12:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento do despacho de fls. 15 no endereço de fls. 27 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032288-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS RENATO DE ALMEIDA GONCALVES. . Revogo o despacho de fls. 20.\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, no 13º andar, na seguinte data e horário: 09/12/2008 12:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento do despacho de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência, ficando o Sr. Oficial de Justiça autorizado a realizar a diligência nos dias úteis, fora do horário estabelecido no caput do art. 172 do CPC, a teor do disposto no §2º do referido art. 172 do CPC, ante o contido às fls.19;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n4) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033510-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALAIDE ROCHA FAGUNDES DOS SANTOS. . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada, em regime de mutirão, no 13º andar, na data e horário seguinte: 09/12/2008 12:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA intimação pessoal do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência; \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021634-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x EDVALDO ARAUJO DOS SANTOS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, no 13º andar, na seguinte data e horário: 09/12/2008 14:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021646-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANGELA MARIA BARROS DE ABREU FERREIRA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, no 13º andar, na seguinte data e horário: 09/12/2008 13:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021680-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE CARLOS BRANDAO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, no 13º andar, na seguinte data e horário: 09/12/2008 13:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021682-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, no 13º andar, na seguinte data e horário: 09/12/2008 13:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)3218-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.01.023146-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ALVARO REGIS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 116 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 105/107 - Indefiro, uma vez que a empresa Easycob-N não é parte na relação processual, devendo o Autor postular eventual ressarcimento na via própria.\r\n\r\nDiga a CEF quanto aos depósitos de fls. 112.\r\n\r\nProceda-se à transferência do valor bloqueado para a CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.007711-3 EDGAR QUINTANILHA LESSA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 92.0056671-5 MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2004.51.01.018799-3).\r\n\r\n20 - 96.0018631-6 ANA MARIA DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2008 FOLHA 064 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Fl. 253 - Os honorários de sucumbência já foram requisitados e pagos, conforme se depreende de fls. 168/169, 178 e 181. Nada a deferir.\r\n\r\n2) Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 77/78 e 121/122. Tendo em vista fls. 162/169, 173/174, 180/181, 185/186, 192/193, 240/241 e 249/250, julgo extinta a execução em relação aos Autores e aos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 97.0009273-9 ARLETTE VIEGAS DE CARVALHO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Torno sem efeito o despacho de fl. 462.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n22 - 97.0102631-4 EULALIA GALDINO GUIMARAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ante a certidão de fls. 361, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016363-0 RITA TORRES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . ( ... )\r\n\r\n( ... ), dê-se vista aos Autores. \r\n\r\nFls. 151 - Defiro o desentranhamento de fls. 101/108 e 131/135, mediante certidão.\r\n\r\nINDEFIRO a audiência especial requerida pelos Autores, uma vez que o direito em questão deve ser comprovado através de prova documental.\r\n\r\nCumpridos os itens 1, 2 e 3, e nada mais havendo a requerer, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.007031-3 MARIO PEREIRA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo, justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.025609-3 WLADEMIR LOURENCO DE MENEZES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2008 FOLHA 182/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida às fls. 19.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.005987-5 MANUEL ROZIVAL DA SILVA JUNIOR (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 96.0024654-8 MARCOS LAGES PINTO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nCumpra o Autor o item 1o. do despacho de fl. 278, no prazo de cinco dias. Nada sendo providenciado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.015656-1 MOACIR FERREIRA DIAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 350 - Defiro o prazo de cinco dias ao Autor.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.009599-0 MAURICIO SADA JUNIOR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA). . À CEF para que forneça os dados necessários a fim de que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.031488-3 LUIZ CARLOS DE ARAUJO MARQUES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . \r\n\r\n1) Trata-se de ação ordinária proposta por LUIZ CARLOS DE ARAÚJO MARQUES e NORMÉLIA MALET DE SOUZA MARQUES em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA com pedido de antecipação de tutela no sentido de proibir as Rés de proceder à execução extrajudicial do imóvel, bem para compelir as Rés a excluírem o nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nTendo em vista o acúmulo de prestações vencidas (em número de 61), a obrigatoriedade do depósito do valor integral das prestações vencidas constituiria sério impeditivo ao exercício do direito de ação pelos Autores, na medida em que em não o fazendo, correria o risco de ver seu imóvel ser executado extrajudicialmente. \r\n\r\nPermitida a dispensa, pelo juiz, do depósito do valor controvertido pelo §4º do art. 50 da Lei nº 10.931/04, cabe verificar se o referido dispositivo se aplica à hipótese dos autos. \r\n\r\nHodiernamente os juristas tem percebido que a teoria clássica dos contratos, bem como a intocável máxima pacta sunt servanda não tem como ser aplicada nos antigos moldes, sob pena de graves injustiças. \r\n\r\nDessa forma, retorna à discussão a questão da intervenção judicial nos contratos, com o objetivo de limitar a autonomia da vontade em favor do interesse coletivo.\r\n\r\nNo caso de onerosidade excessiva, a lei adotou a chamada “teoria da imprevisão”, concedendo ao juiz a faculdade de decretar a resolução do contrato, podendo o Réu evitá-la oferecendo-se para modificar eqüitativamente as condições do contrato (CC, arts. 478 e 479). Pela aplicação do brocardo jurídico “quem pode o mais, pode o menos”, o juiz pode, da mesma forma, rever o contrato, e estabelecer condições de execução, impondo-as às partes, caso em que a vontade estatal substitui a vontade dos contratantes.\r\n\r\nLogo, o princípio da força obrigatória dos contratos, que proibia a intervenção do juiz para rever cláusulas contratuais, não incide mais de forma absolutamente imperativa, podendo este proceder à revisão contratual, quanto aos contratos de execução continuada, na ocorrência de fatos supervenientes, excepcionais e extraordinários, que acarretem onerosidade excessiva para um dos contratantes e o conseqüente enriquecimento ilícito do outro.\r\n\r\nPrimeiramente, deve ser analisada no caso concreto a seriedade contratual, ou seja, a demonstração, por parte do mutuário, de sua boa-fé, que deve ser compreendida como o empenho no efetivo cumprimento do contrato.\r\n\r\nTrata-se de contrato inicialmente pactuado por 300 meses, dos quais os Autores cumpriram 183 meses, pelo que entendo que, nesse primeiro momento, deve ser prestigiada sua boa-fé contratual.\r\n\r\nO contrato, tendo sido firmado em 29/01/1988 (fls.40vº), atravessou toda a década de 90, sofrendo os efeitos de alta inflação, que foram suportados ao longo de cerca de 15 anos pelos Autores.\r\n\r\nAnalisando, ainda, a evolução do financiamento, constata-se a ocorrência, no caso concreto, de onerosidade excessiva.\r\n\r\nA planilha de fls. 43/64 aponta os seguintes valores:\r\n\r\nPrestação nº\r\n\r\nMês/Ano\r\n\r\nPrestação + Seguro (Cr$ )\r\n\r\n047\r\n\r\nDez/1991\r\n\r\n68.020,84\r\n\r\n048\r\n\r\nJan/1992\r\n\r\n83.665,64\r\n\r\n049\r\n\r\nFev/1992\r\n\r\n100.440,59\r\n\r\nEm dois meses, a prestação apresentou um salto de 47,66% - configurando, sem sombra de dúvida, onerosidade excessiva.\r\n\r\nEstão presentes, portanto, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora - eis que há seriedade contratual por parte dos Autores, dúvida fundada e razoável acerca da inobservância do Plano de Equivalência Salarial, e perigo de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nNão se pode ignorar, entretanto, que os Autores têm parcelas em aberto desde maio de 2003 (fls. 59), e recorreram ao judiciário somente mais de quatro anos depois, na iminência de sofrer execução extrajudicial, e que a inadimplência se deu em época de economia estável.\r\n\r\nSome-se a isso a existência de três operações de incorporação de prestações não-pagas ao saldo devedor, (fls.52, 53, 55), o que resulta na elevação do encargo mensal.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se buscar um critério de eqüidade que permita obter o efeito de suspender a exigibilidade do débito, sem deixar de levar em conta a hipossuficiência dos mutuários.\r\n\r\nA solução mais viável que se apresenta é o pagamento diretamente à Ré pelos Autores, mensalmente, das prestações vincendas cada uma pelo valor da última parcela paga (R$ 258,82, fls.59).\r\n\r\nISTO POSTO, dispensado o depósito nos termos do §4º do art. 50 da Lei nº 10.931/04, DEFIRO EM PARTE a antecipação de tutela, para determinar à Ré que se abstenha de praticar toda e qualquer medida tendente à execução extrajudicial por inadimplemento, bem como proceda à exclusão do nomes dos Autores dos cadastros restritivos de crédito, condicionando a medida, no entanto, à realização de pagamento mensal, diretamente à Ré, das parcelas vincendas, pelo valor de R$ 258,82 (duzentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nIntimem-se as Rés para ciência e cumprimento.\r\n\r\nRessalte-se que a interrupção dos pagamentos importará em revogação automática da presente medida, estando a Ré, no caso, autorizada a iniciar e/ou prosseguir com a execução extrajudicial, bem como a providenciar a reinclusão do nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\n2) Especifiquem as Rés as provas que desejam produzir, informando, em igual prazo, se há possibilidade de conciliação.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.021579-4 MURILO MARTINS PASSOS (Adv. HENRIQUE COUTO FERREIRA, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1) Trata-se de ação ordinária proposta por MURILO MARTINS PASSOS em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS com pedido de antecipação de tutela no sentido de obter autorização para pagar diretamente à Ré o valor incontroverso de R$ 59,23 (cinqüenta e nove reais e vinte e três centavos) e depositar judicialmente o valor controvertido, de R$ 119,73 (cento e dezenove reais e setenta e três centavos), nos termos dos §§1º e 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, deve ser analisada no caso concreto a seriedade contratual, ou seja, a demonstração, por parte do mutuário, de sua boa-fé, que deve ser compreendida como o empenho no efetivo cumprimento do contrato.\r\n\r\nTrata-se de contrato inicialmente pactuado por 252 meses, dos quais o Autor cumpriu 243 meses, estando adimplente pelo menos até agosto do corrente (fls.84) pelo que entendo que, nesse primeiro momento, deve ser prestigiada sua boa-fé contratual.\r\n\r\nEntendo haver verossimilhança na alegação, ante indícios que apontam para uma inobservância do Plano de Equivalência Salarial (PES); como exemplificado pelo Autor, no mês de março de 1995, verifica-se na planilha do financiamento um reajuste de 50 % (fls.58), sendo que, naquele ano, o único reajuste salarial concedido ao Autor foi da ordem de 22,07%, conforme declaração do Ministério da Saúde (fls.86).\r\n\r\nO receio de dano irreparável se justifica frente a uma possível inadimplência, com a conseqüente execução extrajudicial.\r\n\r\nO pedido antecipatório formulado está em perfeita sintonia com o comando inserido no art. 50 da Lei nº 10.931/2004, pelo que entendo não haver óbice ao seu deferimento.\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, para autorizar o pagamento, diretamente à CEF, do valor incontroverso, de R$ 59,23 (cinqüenta e nove reais e vinte e três centavos) e o depósito judicial do valor controvertido, de R$ 119,73 (cento e dezenove reais e setenta e três centavos), bem como para determinar às Rés que se abstenham de praticar toda e qualquer medida tendente à execução extrajudicial por inadimplemento, assim como de incluir o nome do Autor em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\n2) Cite-se e intime-se as Rés.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 89.0005364-7 GERALDO LOCHE (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001113/2008 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, acolho os embargos de declaração, a fim de que o último parágrafo da sentença de fls. 342 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Expeçam-se alvarás de levantamento em favor do Autor e no que se refere aos honorários advocatícios em favor do Dr. Jorge de Oliveira Beja.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 90.0006051-6 JANDYR FREITAS GOMES E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x GIL DE MIRANDA CERQUEIRA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x ANTONIO ALVES BARBOSA E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x BENEDITO COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA). . Fls. 637/693 e 701/702: Digam os AUTORES e seu PATRONO.\r\n\r\n34 - 94.0024707-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x RICARDO DA MOTTA PAES (Adv. GIULIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL TAPAJOS) x SISEMBRA ENGENHARIA S/A (Adv. JORGE ALVES ATHAYDE). . Fls. 221/224 - Vistos em decisão.\r\n\r\nFrustrada a citação (fls.30vº), pelo fato de a empresa Ré não mais funcionar no local.\r\n\r\nÀs fls. 91, item 1, foi deferida a inclusão de RICARDO DA MOTTA PAES no pólo passivo da demanda, conforme requerido pela Autora (fls.78/79).\r\n\r\nÀs fls. 91, item 3, foi determinada a citação da Ré na pessoa de seu representante legal, RICARDO DA MOTTA PAES.\r\n\r\nCertidões negativas às fls. 105 e 108.\r\n\r\nÀs fls. 111, a Autora requereu a citação da Ré na pessoa de MARIA DE LOURDES GARCIA GONÇALVES RATO, o que foi deferido e efetuado (fls.115vº), tendo no entanto a citanda contestado juntando documentação comprobatória do fato de que não era sócia da empresa Ré, mas sim empregada (fls.117/123).\r\n\r\nRequerida pela Autora a citação da Ré na pessoa de RICARDO DA MOTTA PAES (fls.169), a qual foi deferida (fls.170) e cumprida (fls. 173vº).\r\n\r\nPetição de RICARDO DA MOTTA PAES às fls. 178, informando que não é e não foi representante legal da empresa, tendo lá trabalhado em 1989.\r\n\r\nÀs fls. 185, a Autora requer nova diligência de citação da Ré na pessoa de RICARDO DA MOTTA PAES, que foi deferida e cumprida (fls.193), não tendo a Ré apresentado contestação (fls.194).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEntendendo haver, ante a certidão negativa de fls. 30vº e o contido na certidão de fls. 70vº, forte indício a apontar no sentido da dissolução irregular da empresa Ré, o juízo deferiu às fls. 91 a inclusão de RICARDO DA MOTTA PAES, indicado pela Autora como representante legal da Ré.\r\n\r\nA circunstância de dissolução irregular, se configurada, tem como conseqüência a confusão do patrimônio da pessoa jurídica com o patrimônio individual de seus sócios, ou seja, a sociedade passa a ser tratada como despersonalizada.\r\n\r\nNão se trata de responsabilidade do gerente, mas dos sócios, indistintamente, pois a dissolução irregular é um ato societário e não de administração.\r\n\r\nConforme se depreende da petição da Autora às fls. 185, a indicação dos supostos representantes legais da Ré se deu com base no contrato firmado com a Autora, juntado às fls. 06.\r\n\r\nOra, a Autora, ao firmar o supra citado documento, se fez representar por preposto (Faustino Queiroz dos Santos, Gerente Comercial Adjunto), assim como poderia tê-lo feito a Ré. Dessa forma, conclui-se, a mera circunstância de firmar um contrato em nome da empresa Ré não é suficiente para considerar que alguém seja representante legal desta, sendo os atos constitutivos da mesma o único documento de onde se pode depreender esta informação, pelo que a Autora requereu prazo para diligências perante a JUCERJA (fls.126, 152,162), bem como foi determinada pelo juízo a juntada dos referidos atos e alterações (fls.195), determinação que foi reiterada às fls. 197, 212 e 216.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado, devendo a Autora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, apresentar a composição societária da Ré, bem como a qualificação dos sócios, promovendo a sua citação e possibilitando a verificação da validade da citação realizada às fls. 193.\r\n\r\n35 - 95.0004783-7 HEITOR FERNANDES REPREZAS (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO). . Há equívoco no despacho de fls. 249, razão pela qual corrijo-o de ofício, fazendo constar: \r\n\r\n“Ante fls. 247 e o teor da certidão de fls. 248, ao BACEN para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 97.0007727-6 ARLETE PAULINO PARADELLA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 131 - Defiro à CEF a vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.027411-6 CLAUDEMIR MANHAES TEIXEIRA (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.011069-4 FRANCISCO JOSE FONSECA DE MAGALHAES ESPOLIO RP/ FRANCISCO JOSE PESSOA DE MAGALHAES FILHO (Adv. FERNANDA MONTEIRO MARINHO PESSOA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.012035-3 VERA LUCI A DE SOUZA PONTIN (Adv. ALEXANDRO MARCOS SANTOS DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2008 FOLHA 196/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente às cadernetas de poupança de nº 242302-4, agência 206 e nº 288686-5, agência 206, compensando-se eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade deferida às fls. 28/ Deixo de condenar em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.012973-3 ROBERTA DE ALMEIDA PAIVA E OUTROS (Adv. LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2008 FOLHA 189/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente às cadernetas de poupança de nº 786557-2, agência 228, nº 326175-1, agência 228, e nº 807163-4, agência 228, compensando-se eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade deferida. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.013719-5 INTERHOSPITAIS OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S/C LTDA (Adv. MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n42 - 2007.51.01.015091-6 DINELZA PEIXOTO DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.019311-3 IREDINA DOS SANTOS CORREA E OUTROS (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.025627-5 ROBERTO ANTONIO DA MOTTA (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.000403-5 VALTAIR DA SILVA NOGUEIRA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Esclareça a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a divergência entre os extratos apresentados às fls. 36/38 e 53, quanto à taxa de juros, ambos emitidos pela empresa RÉ.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.005265-0 UNIMED SAO GONCALO-NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO, MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS, LEONARDO BERNABE CARVALHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo, justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.007721-0 REGINA BENTO WINTER (Adv. VANESSA LIRIO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 26 - Defiro a dilação de prazo requerida pela Autora.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 91.0047067-8 CRISTINA NEVES ELY (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2008.51.01.018798-1).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.001175-0 THIAGO MONTET SILVA ASSIST/ P/ CLAUDIA MONTET DIAS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS V. DA SILVA) x REPRESENTANTE LEGAL DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.002567-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x FRANCISCO NASCIMENTO DE JESUS. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Crédito Direto Caixa - CDC”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 08/11.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCite-se o Réu para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n51 - 2007.51.01.005981-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ELIZABETH SOUZA CAETANO. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 8/12.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 92.0030287-4 RESITEC IND/ QUIMICA LTDA (Adv. JOSE CADENGUE NETO, ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Diga a parte autora se ainda há algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 91.0117949-7 PAPER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Cumpram as AUTORAS o determinado no despacho de fls. 178.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 99.0058931-9 MAURICIO SINGER (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001093/2008 FOLHA 086/090 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos, importando o valor da execução em R$ .10.927,75, conforme o valor da nota promissória acostada às fls. 09 da ação de execução, acrescido de juros legais desde a citação de 0,5% ao mês até dezembro de 2002 e 1% ao mês a partir de janeiro de 2003.\r\n\r\nCondeno o Embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ .300,00 (trezentos reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Sem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução por titulo extrajudicial (proc nº 98.0019311-1), em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.005455-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x EDUARDO MORAES E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA). . Torno sem efeito o despacho de fls. 169.\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 56/58, 101/102, 122/123, 166 e 168 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.014320-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x REGINA DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANTONIO MOFATO). . \r\n\r\n1) ...\r\n\r\n2) ..., abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.018798-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO) x CRISTINA NEVES ELY (Adv. JORGE BLOISE). . Fixo de oficio o valor da causa em R$ 445.127,73, de acordo com parecer técnico de fl. 5.\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.018799-3 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS). . À Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 691654"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000333\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0007803-0 MARCIUS HENRIQUE PAES LOUREIRO E OUTROS (Adv. ORLANDO VIANNA CARDOSO, ANNA BEATRIZ DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Cadastre-se o Requisitório de Pagamento destinado ao beneficiário IVAN DA CONCEIÇÃO, conforme cálculo apresentado às fls. 91, eis que o mesmo não foi objeto de impugnação através dos embargos em anexo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para ciência e conferência do relatório de requisição.\r\n\r\nPor fim, encaminhe-se o requisitório, suspendendo-se o andamento do feito até notícia do depósito.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007238-7 MARISTELA ALVES DE BRITO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009937-1 MARCIO TEIXEIRA COUTO (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES). . Tendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006989-0 ALEXSANDER CAMPOS MAGARAO (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prova pericial, formulado à fl. 120, eis que não se faz necessária prova técnica para verificação do direito alegado.\r\n\r\nAssim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011946-0 CORIOLANDO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON DORESTE BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0010703-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x F A MONTEIRO DE MOURA - LOTERIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão negativa de fls. 159, devendo, ainda, requerer o que for de direito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015533-1 FELIPE PORCINO BORDINHON (Adv. FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, bem como de depoimento pessoal das partes, formulado à fl. 141, eis que desnecessários ao deslinde do feito. No entanto defiro prazo de 5 (cinco) dias para juntada de prova documental superveniente. \r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024804-7 CELI DE SOUZA TERRA E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularmente citada, mandado juntado às fls. 37 e 37 verso, a ré Caixa Econômica Federal permaneceu silente, conforme se verifica da certidão de fl. 38. \r\n\r\nAssim, em se tratando de direitos disponíveis, DECRETO a revelia, aplicando a pena de confissão quanto à matéria de fato. \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001413-2 ADRIENNE GOULART MAIA (Adv. MARCIO DE SALLES SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014826-4 HILDA DA CRUZ SILVA (Adv. THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada de seu comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032860-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ANGELO GERALDI. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 12, bem como o despacho de fl. 13, forneça a parte autora o endereço atualizado do réu, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSendo o endereço diverso do já contido nos autos, renove-se as diligências.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, sejam os autos entregues à parte independentemente de translado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001885-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARCIO SOARES RIBEIRO. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 10 verso, bem como o despacho de fl. 11, forneça a parte autora o endereço atualizado do réu, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSendo o endereço diverso do já contido nos autos, renove-se as diligências.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, sejam os autos entregues à parte independentemente de translado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014592-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x ANDRESON DA SILVEIRA FERREIRA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014593-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x DAGMAR NOVAES (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA). . À embargada, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014596-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ORTOS ENGENHARIA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . À embargada, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015681-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x MIRIAN FERREIRA LIMA (Adv. NELSON SOARES CORDEIRO). . À embargada, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 692362"
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                            "692363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000339\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003078-5 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019653-9 PAULO ROGERIO CUNHA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015222-0 RODRIGO PEREIRA MACHADO (Adv. MILTON ANTONIO CRISPIM) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Os presentes autos foram remetidos a este juízo para verificação de prevenção quanto ao processo nº 2008.5101004087-8.\r\n\r\nEm que pese ser esta ação ordinária e a preventa sumária, verifica-se pelo andamento processual em anexo, que as partes de ambos os processos são as mesmas e ainda que o processo prevento foi extinto sem julgamento do mérito, tendo sido remetido ao arquivo.\r\n\r\nAssim, promova a parte autora a juntada de cópia da inicial da ação preventa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019195-7 ALDENYR MOTTA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista o alegado à fl. 401, defiro prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o determinado à fl. 387.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004178-0 ROGERIO BORGES PIMENTEL (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005877-9 NELLY TRINDADE FERREIRA PINTO (Adv. LEONARDO FERREIRA PINTO DE ARAUJO CORIOLANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a peça de fls. 30/32 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015256-5 IARA FERREIRA DA ROSA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada do seu comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014479-9 WALDEMIRO BAZZANELLA E OUTRO (Adv. JOSE MAGALHAES RIBEIRO) x MARIO RIOS CAMPELLO-ESPOLIO. . Intimem-se as partes da redistribuição do feito a este Juízo, devendo as mesmas requererem, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, o que entenderem ser de direito, justificadamente.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009727-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ALEXANDRE JOSE VALLE LIMA E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004478-1 LECIO HEITOR ROPON PEREIRA LEITE (Adv. THAYSE RAPALLO MUSCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030732-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SANTA INES REMOCOES LTDA. . Indefiro a expedição de ofício, conforme pedido feito às fls. 18/24, eis que se trata de ônus da parte autora. No entanto, defiro prazo final de 10 (dez) dias para que o autor forneça o endereço atualizado da parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, sejam os autos entregues à parte independentemente de translado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC ou, caso não sejam retirados no prazo acima, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030817-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x S S B FISIOTERAPIA LTDA. . Indefiro a expedição de ofício, conforme pedido feito às fls. 22/29, eis que se trata de ônus da parte autora. No entanto, defiro prazo final de 10 (dez) dias para que o autor forneça o endereço atualizado da parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, sejam os autos entregues à parte independentemente de translado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC ou, caso não sejam retirados no prazo acima, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030980-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MSD-PHYSIO SERVICE LTDA. . Indefiro a expedição de ofício, conforme pedido feito às fls. 18/25, eis que se trata de ônus da parte autora. No entanto, defiro prazo final de 10 (dez) dias para que o autor forneça o endereço atualizado da parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, sejam os autos entregues à parte independentemente de translado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC ou, caso não sejam retirados no prazo acima, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031108-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x COOPERATIVA WEST CLIN LTDA. . Indefiro a expedição de ofício, conforme pedido feito às fls. 17/23, eis que se trata de ônus da parte autora. No entanto, defiro prazo final de 10 (dez) dias para que o autor forneça o endereço atualizado da parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, sejam os autos entregues à parte independentemente de translado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC ou, caso não sejam retirados no prazo acima, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001843-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SAMUEL DA COSTA FILHO. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 12, forneça a parte autora o endereço atualizado do réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSendo o endereço diverso do já contido nos autos, renove-se as diligências.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, sejam os autos entregues à parte independentemente de translado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC ou, caso não sejam retirados no prazo acima, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 692363"
                            ],
                            "692364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000342\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.539736-1 CLINICA SANTA CRISTINA LTDA (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017885-9 SOLANGE DIAS INNOCENCIO (Adv. TIAGO GASPAR TAVARES, VANESSA ISADORA GENARO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a juntada de prova documental, conforme requerido à fl. 58.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0774662-8 AURIVAN ROMEIRO FRAGA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO, ARTUR ROBERTO SANTOS GOMES, MARCO ANTONIO ALVES VALENTIM, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x COFRELAR ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista o tempo decorrido, e considerando o petitório de fl. 674, manifeste-se a CEF no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, defiro a inclusão da União no pólo passivo do presente feito, na qualidade de assistente, conforme requerido às fls. 670/671.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0005130-1 MARCAL MOURA DE FARIA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO). . Diante da certidão de fl. 257, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, para cumprimento do despacho de fl. 252, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 99.0002019-7 MARIA IZABEL DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que traga a lista dos autores da presente ação que já firmaram termo de adesão, para que se proceda a baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.002458-8 SALVADOR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Inicialmente, tendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 1, recentemente editada pelo Colendo STF, que assentou a constitucionalidade do acordo instituído pela Lei Complementar nº 101/2001, incabível a desistência manifestada à fl. 374.\r\n\r\nOutrossim, considerando as informações contidas na certidão de óbito de fl. 369, esclareça a habilitante de fls. 366/367 acerca da abertura de inventário, bem como forneça a documentação necessária para habilitação do espólio, se for o caso, conforme art. 43 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, manifeste-se a parte autora sobre as planilhas acostadas pela CEF às fls. 382/431.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007350-4 MARIA APARECIDA DE LUCA NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerido às fls. 65/66, uma vez que na sentença não há condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios (fls. 50/54). \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5, do Código de Processo Civil, pela Lei n 10.444, de 07 de maio de 2002, intime-se CEF, na pessoa de seu advogado, através da publicação no órgão oficial para cumprimento voluntário da decisão transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o efetivo adimplemento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007723-6 NORMA DE OLIVEIRA AUGUSTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Defiro o pedido de vista da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021109-3 CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA (Adv. ANTONIO MARCELO FERNANDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.032319-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DALTO ORLANDINI DE LUCA, DOUGLAS DA GUIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal sobre o acordo noticiado à fl. 250 , no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023015-8 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x ELZA MACHADO DE MEDEIROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Converto o julgamento em diligência para determinar que a embargante, traga o termo de acordo administrativo referente a autora ELZA MACHADO DE MEDEIROS, mencionado à fl.15, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 692364"
                            ],
                            "692365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000343\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0005983-0 FERNANDO LEMOS GONCALVES E OUTROS (Adv. GERSON MAGALHAES SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . \r\n\r\nCadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.014423-6 AILEMA GONCALVES LEITE (Adv. ANA MARIA DA SILVA COSTA, EDSON SALGADO TEIXEIRA) x MARIA THEREZA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES). . Dê-se vista às partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023985-9 ERONIDES DA SILVA LIMA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Tendo em vista ser a parte autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nAssim, em que pese as partes terem se manifestado às fls. 396/397 e 398/400, abra-se nova vista às mesmas para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC, devendo ainda a parte autora, no mesmo prazo, apresentar os documentos solicitados pelo Sr. Perito.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0008572-0 FLAVIO NEVES SALOMONE (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Tendo em vista a concordância da CEF com os cálculos da Contadoria de fls. 247/251, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para depositar o valor referente aos honorários sucumbenciais especificado à fl. 247, nos termos do art. 475-J do CPC, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.010676-3 MARCOS BENEDITO NASCIMENTO DA ROCHA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista a CEF pelo prazo de cinco dias, observando-se fls.214/217.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008163-9 ADELINO HENRIQUES FERREIRA E OUTRO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Aos autores para que prestem as informações requeridas pelo Banco Bradesco à fl. 201, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, reitere-se os ofícios de fls 197 e 198, devendo constar a advertência que o descumprimento de ordem judicial sujeita o agente às penas da lei, na forma do art. 14, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025279-0 ROSA MARIA MACHADO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo final de 10 (dez) dias, conforme requerido á fl. 433, para que a parte autora promova a juntada de cópias da inicial, bem como da sentença, decisão e trânsito em julgado, se houver, referente aos processos: 2000.5101008867-0; 99.0600932-2 e 99.0059945-4.\r\n\r\nAtente a parte autora que, com o transcurso do prazo sem cumprimento, os autos virão conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056180-2 ROBERTO HEITOR DE MATTOS (Adv. LIVIA MARINS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a redistribuição do feito a este Juízo, apensem-se os presentes autos ao processo nº 2006.5101017404-7.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo: \r\n\r\na)atribuir valor à causa compatível com o rito eleito; \r\n\r\nb)fornecer cópias dos documentos a fim de instruírem a contrafé; \r\n\r\nc)atribuir valor à causa, na forma do art. 258, do CPC;\r\n\r\nd)recolher as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96 ou requerer a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015759-1 LOURDES MARIA MAGALHAES CAMPOS DE SOUSA (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão proferida no Conflito de Competência nº 2007.02.01.002828-8, dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para o Juízo da 18º VF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027600-6 LUIZA DALVA CHAVES BARBOSA (Adv. FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS, HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012174-9 JOSELI FERREIRA NOGUEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Considerando a decisão nos autos do agravo, à fl. 194, reconsidero o determinado á fl. 169, no que se refere à inversão do ônus da prova.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito nomeado à fl. 169, parte final, para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 692365"
                            ],
                            "692366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000346\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011258-0 JORGE ANDRE REYNTIENS REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012376-9 ILVETE GARCIA ALVES (Adv. RENATO ALVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela União Federal às fls.210/218, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018848-0 FELIPE MAIA GALVAO FRANCA (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Mantenho a decisão de fl. 396/397 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls.405/407), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista a integralização dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta), sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006865-3 LECY DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a apelação de fls. 107/114 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004399-5 LEDA HELENA LOPES SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA SANTANA DE AQUINO LAZARINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017108-0 SERGIO ALVES GONCALVES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a prova pericial requerida à fl. 349 e nomeio Perito do Juízo o Doutor Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser a parte autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos, bem como para indicar seus assistentes técnicos, na forma do parágrafo primeiro, do artigo 421, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0001066-0 ALAN RAMOS E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista a certidão retro, torno sem efeito a informação processual apontado pelo sistema APOLO, conforme consta à fl.450 e determino que intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art.236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art.475-J do CPC, comprovando o depósito do valor dos honorários advocatícios, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\n8 - 97.0075633-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE DE CAXIAS E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5, do Código de Processo Civil, pela Lei n 10.444, de 07 de maio de 2002, intime-se CEF, na pessoa de seu advogado, através da publicação no órgão oficial para cumprimento voluntário da decisão transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial, findo o qual incidirá multa daria de R$ 100,00 (cem reais) até o efetivo adimplemento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018739-6 ANTONIO JOSE DE AGUIAR BARROS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Defiro o pedido de vista do autor (fls. 122/123), por 5 (cinco) dias, devendo manifestar-se sobre a memória de cálculo de fls. 126/130.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003469-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x DANIEL DIAS FONSECA. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 94.0048547-6 WANDERLEY SEVERINO SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x SINDICATO DOS ESTIVADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 240/245, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação e penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 692366"
                            ],
                            "692367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000347\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0022384-4 FORSAN FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Diante do certificado à fl. 344, providencie a parte que protocolou cópia da referida petição.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na Distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000130-7 REGINA ALBA MARCH FROTA DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005455-0 JOSE LUIZ DA FONSECA PEYON (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023650-0 JOSE CARLOS DA COSTA (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido às fls. 263/264, para que a parte autora se manifeste acerca de fl. 262.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011166-6 JOSE EDUARDO MENDES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista a certidão de fl. 18, forneça a parte autora a cópia de comprovante de endereço, conforme decisão de fls. 16/17.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.026932-9 JANE CRUZ DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF à fl. 370, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique-se a cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fl. 363.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014597-3 REGINALDO SOTO QUEIROZ (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Em primeiro lugar, promova a parte autora a juntada dos contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar, compreendendo o período entre a data da assinatura do contrato de financiamento com a CEF até a data da juntada dos documentos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, conforme solicitado pelo Sr. Perito, à fl. 257/258, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a CEF apresentar a Planilha de Evolução do Financiamento (PEF) atualizada e cópias do Processos Habitacionais, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria quanto ao cumprimento e voltem-me conclusos para a fixação dos honorários periciais(fl. 267).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0019587-6 JAIR CERQUEIRA DA SILVA (Adv. LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018616-9 MARIA FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008224-1 ZICLAR GOMES DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 00.0310440-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x VALDEMAR COSTA DE SOUZA (Adv. ALBERT DAU, MARCO ANTONIO COURI). . Tendo em vista que os juros compensatórios constam dos cálculos iniciais (fl. 176), entendo que os cálculos de fl. 277 estão de acordo com a sentença de fls. 59/62 e demais decisões transitadas em julgado.\r\n\r\nAssim, forneça a parte autora cópia de seu CPF para instrução do requisitório de pagamento, devendo a Secretaria promover o cadastramento do mesmo no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abrindo-se vista a ambas as partes para ciência e conferência das informações cadastradas.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 692367"
                            ],
                            "692368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000348\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0047494-6 ELIZABETH RESENDE GABRIEL (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI, ANITA DA CONCEICAO NUNES, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, ELIANE LIMA CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista a não publicação da decisão exarada às fls. 236, redesigno a audiência para o dia 21 de outubro de 2008, às 14 horas. Intime-se todas as partes litigantes. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015215-2 RICARDO ROCHA DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por RICARDO ROCHA DA SILVA em face da UNIÃO, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da redução de seus proventos de reforma, bem assim o pagamento do soldo integral a que faz jus, até ulterior decisão.\r\n\r\nAlega, em síntese, que ingressou no serviço militar em 1992, sendo que, ao longo do desempenho de suas atividades de taifeiro, entre outras, acabou por desenvolver Hérnia Discal, tendo sido afastado de suas funções pela primeira vez em 2001, pelo período de 30 (trinta) dias, para tratamento de saúde.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi reformado com soldo proporcional ao tempo de serviço em 30.11.2007, haja vista ter sido considerado incapaz definitivamente para o serviço militar por apresentar doença sem relação de causa e efeito com a atividade castrense.\r\n\r\nPor fim, salienta que a enfermidade foi adquirida em virtude dos esforços realizados durante o trabalho, pelo que se impõe o pagamento do soldo integral.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, não se vislumbra prejuízos relevantes ao alegado direito do Autor que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem se identifica, com a postergação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir, primeiramente, a contestação para, após, decidir acerca do pedido de tutela.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015929-8 JULIO CESAR MAIA SANTANNA (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JULIO CESAR MAIA SANTANNA em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sejam garantidos ao autor os vencimentos que vinha recebendo, bem como outros direitos, como se em atividade estivesse, até que, por força do artigo 108, III, da Lei nº 6.880/80, tenha assegurada a sua reforma.\r\n\r\nRequer, ainda, que seja restabelecido o direito ao uso do sistema de saúde do Comando do Exército.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi incorporado ao Exército Brasileiro em março de 2005, sendo que, no curso da prestação do serviço castrense, em agosto de 2007, sofreu acidente em serviço durante o horário destinado à realização de prática desportiva, acarretando lesão grave, de natureza irreversível, na região macular do olho direito, com a redução de, aproximadamente, 80% (oitenta por cento) da sua capacidade visual.\r\n\r\nPor fim, destaca que, mesmo diante da gravidade da lesão sofrida, por ter sido considerado apto para o serviço militar, o Comando do Exército concluiu pelo seu licenciamento, diante do término do tempo de serviço.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, em exame da documentação acostada ao feito, é possível aferir a gravidade da lesão sofrida pelo Autor (fls. 19, 25/43), ocorrida durante a prestação do serviço militar, restando comprovada, ainda, a indicação de tratamento médico.\r\n\r\nAssim, diante das evidências e, considerando, por outro lado, a inviabilidade de reinclusão do Autor ao Serviço Ativo do Exército por meio de provimento antecipatório, afigura-se razoável, nesta fase, a garantia do tratamento de saúde do mesmo, até decisão final.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União garanta tratamento médico específico ao Autor, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015781-3 SANDRA REGINA ALVES SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 512/525 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003307-5 CLAUDIA LETICIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARISTELA BRANDAO MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 137/141 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0072008-0 JORGE LUIZ ALVES E OUTROS (Adv. MANOEL BRANCO BRAGA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, TANIA NIGRI) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SERGIO ABLA) x BANCO UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, ALBERTO CORREA BASTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL, ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA) x BANCO BOAVISTA S/A (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 438/439, 440/445, 448/449, 450/451 e 452/453. Trata-se de exceções de pré-executividade ofertadas por CARMITA DE ASSIS VIANA, JOSÉ LUIZ OROFINO COSTA, MARCELO NASSER, JORGE LUIZ ALVES e AMARO DA SILVA.\r\n\r\nOs excipientes Carmita, Marcelo, Jorge Luiz e Amaro alegam que fazem jus ao benefício da gratuidade de Justiça, salientando a prescrição da dívida.\r\n\r\nO excipiente José Luiz sustenta a nulidade do título, haja vista a inadequada representação processual dos executados, tornando nulos os atos praticados no feito.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 458/460, destacando a improcedência das alegações tecidas nas exceções de pré-executividade.\r\n\r\nO Banco Central do Brasil se manifestou às fls. 466/468, requerendo o prosseguimento da execução, com a penhora dos bens dos devedores.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, não merece acolhida a alegação de prescrição da dívida, eis que as partes foram intimadas para requerem a execução do julgado, em 19.08.2002, sendo que as citações dos executados deram-se no ano de 2005.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que os executados não litigaram sob o pálio da Justiça gratuita durante a fase de conhecimento, pelo que não há como suspender a execução da condenação em verba honorária, embora tenha sido sustentada a ausência de condições financeiras dos executados para arcarem com o referido ônus.\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência, conforme os arestos abaixo transcritos.\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. exceção de pré-executividade com finalidade de requerer gratuidade de justiça. execução de honorários em processo com trânsito em julgado. 1. O agravante ofereceu exceção de pré-executividade para requerer a gratuidade de justiça, alegando não estar em condições de pagar os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.”Conforme entendimento pacífico em sede doutrinária e jurisprudencial “Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas” (REsp 229394/RN, DJ 24.09.2001). Tal instrumento processual - exceção de pré-executividade - somente podem ser argüidas matérias de ordem pública, e os casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado, de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória (STJ, AgRgEdd REsp 363419, DJ de 2.12.2002; STJ AgRgAG 339672, DJ 23.09.2002; STJ, REsp 339291, DJ de 26.08.2002).Ocorre que pedido de gratuidade de justiça não se acomoda a nenhuma dessas situações. 2. Ademais, embora o pedido de gratuidade de justiça possa ser deferido a qualquer tempo, sua eficácia é somente para o futuro, não tendo o condão de desobrigar a parte do pagamento de honorários advindos de anterior processo de conhecimento com decisão transitada em julgado conforme decisão homologatória juntada às fl.33. 3. “É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado. (EREsp 255.057/MG, DJ 03.05.2004). 4. No que tange à prescrição apontada pelo Agravante não foi tratada na decisão objurgada, não cabendo, portanto, a análise da mesma no presente recurso. 5. Por derradeiro, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, conseqüentemente, que a liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não se configura, na hipótese. 6. Agravo conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 133026 Processo: 200402010129195 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 08/08/2006 Documento: TRF200157109 - DJU - Data::16/08/2006 - Página::163 - Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nPor fim, mostra-se descabida a alegação de nulidade da execução em virtude de defeito na representação processual dos executados, eis que as nulidades não podem beneficiar a parte que lhe deu causa.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO as presentes exceções de pré-executividade.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de penhora, nos termos requeridos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016129-5 ANGELA MARIA DE LIMA TERROSO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora (fls. 130/132) JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015975-4 MARCOS GIOVENCO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCOS GIOVENCO em face da UNIÃO FEDERAL e da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o imediato fornecimento do medicamento ZOLADEX 10,8mg, conforme prescrição médica.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é portador de Neoplasia de Próstata, com risco de morte, pelo que necessita de tratamento de hormonoterapia, com uso contínuo do referido remédio, a ser administrado trimestralmente.\r\n\r\nAduz, ainda, que não tem como arcar com os custos de tais medicamentos, os quais não foram obtidos junto à rede pública de saúde, não obstante a formulação de requerimentos na via administrativa.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, concedo o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, é certo que a Constituição Federal assegura a proteção à vida humana em sua acepção mais ampla e, conseqüentemente, o direito à saúde, cabendo ao Estado promover e garantir o sistema de saúde pátrio em sua totalidade, conforme se depreende do artigo 196, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“Art.196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nEm que pese a disposição contida no mandamento constitucional, o conteúdo da norma deve ser interpretado como sendo dirigido também às necessidades de aquisição de medicamentos, para o fim do combate a enfermidades congênitas ou eventualmente contraídas.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico que o Autor tem 64 (sessenta e quatro) anos de idade, sendo portador de carcinoma de próstata de alto risco, com indicação de radioterapia e tratamento de hormonoterapia, que envolve o uso do medicamento ZOLADEX 10,8mg, a ser administrado trimestralmente, desde maio/2006 (fls. 18/20).\r\n\r\nConsiderando o alto risco de morte ocasionado pela referida doença, bem assim o notório caráter progressivo da patologia, que demanda, inclusive, tratamento urgente, conforme prescrição médica, e a aparente ausência de condições financeiras para arcar com o elevado custo do medicamento, conforme o conteúdo de fls. 10 e 22, impõe-se o acolhimento do pleito inicial.\r\n\r\nAcresça-se ser evidente risco de lesão grave ou de difícil reparação, em caso da falta de suprimento dos aludido remédio, eis que a sobrevivência do Autor notoriamente depende da observância das orientações médicas para o caso. \r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, para determinar que os réus providenciem o imediato fornecimento da medicação indicada na petição inicial como de uso regular no tratamento do Autor.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios, para ciência e cumprimento da presente decisão. \r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010879-8 RODRIGO PEREIRA JOIA (Adv. CINTIA MARIA FRUTUOSO RAFAEL DA SILVA) x DIRETOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - NCE/UFRJ E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011384-8 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 96.0019026-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x DOUGLAS MARTINS DA SILVA (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x COSAN - CONSTRUTORA SANTO ANDRE LTDA E OUTROS (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO). . Fls. 50/51, 105 e 108: Tendo em vista a oferta de exceções de pré-executividade alegando a quitação do débito exeqüendo, bem assim a manifestação da Caixa Econômica Federal, no sentido da mera amortização do valor (fls. 119/121), impõe-se a intimação da exeqüente, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente demonstrativo de eventual valor remanescente da dívida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 692368"
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                            "692445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000361\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014078-2 PAULO RICARDO JEREMIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada do seu comprovante de residência conforme indicado na inicial.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.000652-5 EDMILSON CÉSAR SANTOS BUENO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes da redistribuição dos presentes a este Juízo. \r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028482-2 EDSON SA RAICK E OUTRO (Adv. RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por EDSON SÁ RAICK E OUTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos efeitos do contrato de financiamento do imóvel situado na Rua Sá Viana, nº 40, Apto. 104, Grajaú, Rio de Janeiro, até o julgamento desta demanda.\r\n\r\nAlega, em síntese, que celebrou o aludido contrato em 1988, o qual prevê reajuste de acordo com o Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nAduz, ainda, que, a partir de 1991, passou a notar excessivo aumento do valor das parcelas, tendo solicitado por reiteradas vezes a revisão contratual em sede administrativa sem qualquer êxito. \r\n\r\nPor fim, enfatiza a impertinência dos critérios de correção adotados pela Ré. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDe início, tem-se por inviabilizado, nesta fase, o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, visto que não foram juntados aos autos os documentos necessários ao prosseguimento do feito, na forma do art. 283, do CPC, notadamente a cópia da certidão atualizada do Registro Geral de Imóveis referente ao imóvel objeto da presente demanda, bem como comprovante de residência dos Autores e cópia da planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nAcresça-se, ainda, que não restou esclarecido o valor atribuído à causa ante o montante recolhido a título de custas (fls. 17).\r\n\r\nDessa forma, intimem-se os Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, emendem a inicial, apresentando a documentação acima mencionada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0073113-6 WALDYR ALFREDO KRONEMBERG E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a documentação acostada aos autos às fls. 245/285, manifeste-se a parte autora, especialmente sobre as informações de fls. 281 e 285, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 98.0028496-6 JACK LONDON (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017538-3 JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença e decisão, se houver, referentes aos processos constantes do Termo de Informação retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.014722-4 FRANCISCO SOARES DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x COMANDANTE REGIONAL DE SAUDE DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Ao impetrante sobre a manifestação de fls. 176 da União Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003401-1 CIA/ DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-JURISDICAO CENTRO. . Promova a impetrante a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença e decisão, se houver, referentes aos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017195-0 ERNANI PINTO DE SOUZA (Adv. ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO) x CHEFE DA JUNTA REGULAR DE SAUDE DO CENTRO DE MEDICINA AEROESPACIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nERNANI PINTO DE SOUZA impetrou o presente Mandado de Segurança em face do CHEFE DA JUNTA REGULAR DE SAÚDE DO CENTRO DE MEDICINA AEROESPACIAL E OUTRO, objetivando sua reforma com remuneração relativa ao posto hierárquico superior ao que ocupava na ativa, nos termos da Lei nº 7.580/86.\r\n\r\nO Impetrante alega, em síntese, que foi aposentado como Médico, tendo sido apostilado o respectivo ato para complementação de sua aposentadoria, ante a constatação de cardiopatia grave, com fundamento no artigo 186, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90, a partir de 01.03.2001.\r\n\r\nAduz, ainda, que, por força da Portaria nº 1.104/GM-3, de 12.12.1964, acabou por ser excluído compulsoriamente das fileiras da Aeronáutica, situação esta que, aliada à constatação de sua incapacidade definitiva, demanda seu enquadramento nos benefícios da Lei nº 7.580/86 e na Informação COJAER nº 548/2002, que tratam da reforma de militar com soldo correspondente ao posto hierarquicamente superior.\r\n\r\nPor fim, ressalta a invalidade da perícia procedida pela Junta Regular de Saúde do Centro de Medicina Aeroespacial, eis que foi avaliado por apenas um profissional, embora a referida junta fosse composta por três membros.\r\n\r\nII - Instruem a inicial os documentos de fls. 17/44.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, sobretudo da cópia do parecer emitido pela Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica em 17.06.2008, verifica-se que a cardiopatia grave alegada pelo Impetrante acabou por ser rechaçada em sede administrativa (fls. 44).\r\n\r\nTendo em vista a existência de parecer médico conclusivo no sentido da inexistência de doença que possibilite, em princípio, o enquadramento do Impetrante no benefício previsto na Lei n 7580/86, bem assim a argumentação acerca da invalidade da aludida perícia, é de se concluir pela inviabilidade da presente impetração.\r\n\r\nA propósito, saliente-se que, na estreita via do Mandado de Segurança, as provas que lastreiam o suposto direito líquido e certo vindicado pela parte impetrante deverão ser carreadas aos autos com a inicial, de modo a evidenciar o preenchimento dos requisitos de tal remédio constitucional.\r\n\r\nAssim, diante da necessidade de dilação probatória para o deslinde da causa, etapa pertinente ao procedimento comum e incompatível com a via mandamental, impõe-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nINDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, c/c 295, V, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 8º, da Lei nº 1.533/51, facultando ao Impetrante o ingresso na via ordinária.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.008458-2 COOPERATIVA HABITACIONAL BARAO DE MESQUITA (Adv. ANA MARIA PESTANA DE AGUIAR, FABIANO GOMES NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre o requerimento de fl. 210, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista o acordo celebrado pelas partes. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.002409-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x NEWVERTON SANTOS MELO (Adv. DARCY REIS MARTINS, JOSE GREGORIO MARQUES). . Intime-se a habilitante de fl. 137/138 para acostar aos autos cópia da sentença prolatada nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável, bem como para comprovar a inexistência de inventário ou arrolamento, conforme requerido pela União à fl. 184.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 692445"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.011708-3 ARMINDO DELIA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 695/698: Tendo em vista a impugnação aos honorários periciais, manifeste-se a perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015300-6 CELSO ALMEIDA SIMOES MOTA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SANTIAGO CAMARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013481-2 AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001066/2008 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 1.623/1.624, de lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013852-3 GILDA DE AZEVEDO CATARINO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001067/2008 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 54/57, de lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006457-3 IGUARAPIARA CAMPOS TELLES (Adv. ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028234-5 MARCOS CARMELLO DA SILVA BRASIL (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.024519-0 LUIZ MARQUES LEANDRO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0108490-0 JEAN PIERRE BERIBOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 351/352: Indefiro. O valor devido ao autor, foi fixado, por sentença, com trânsito em julgado (fls. 286/287), impondo-se esclarecer que tal valor continua a ser corrigido, pelos próprios índices das contas de FGTS, até a data do levantamento. \r\n\r\nAssim, retornem os autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029412-0 CRISTINA MARIA PICANCO DE SEIXAS (Adv. FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 175: Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se, ainda, há o que requerer. Decorrido, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010957-6 ELIANE BAPTISTA PINTO DA ROCHA E OUTROS (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005091-4 LECI GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 66: Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 95.0025611-8 ABC-ROMA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. GUSTAVO MARCONDES FERRAZ, MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL, ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - REGIAO CENTRO-NORTE (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Tendo em vista a inexistência do trânsito em julgado da decisão definitiva, devido à interposição de Agravo de Instrumento à decisão que inadmitiu o RE, conforme certidão de fls. 255, aguarde-se o julgamento do Agravo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017966-2 SKY LOUNGE ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fixo, \"in limine\", os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, não havendo embargos. Cite-se, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001787-0 ROSA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. WELLIGTON LOPES GIRAO) x JOAQUIM TEIXEIRA DA COSTA E OUTROS. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509828-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x NEGOCIAR COMERCIO DE GASES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que o terceiro réu não consta como devedor ou fiador no contrato anexado às fls. 9/17, esclareça a CEF no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021452-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO) x JORGE FARIAS DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021454-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LICIA ROSENFELD) x ALIETE DA SILVA SARAIVA (Adv. MARIA FATIMA SIMOES RODRIGUES). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 2001.51.01.018299-0 VICENTE MASHAHIRO OKAMOTO E OUTRO (Adv. ANDERSON DOUGLAS GALI FALLEIROS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS). . Fls. 550-verso: Dê-se vista à parte ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0009880-4 PAULO BITTENCOURT (Adv. LEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS, CELSO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . ...dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 691038"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017386-4 SERVENPLA-SOC/ DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO S/A (Adv. LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 199, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028298-0 ANDO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 296, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003354-0 MARIA FATIMA DINIZ LOPES (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016087-2 SEBASTIAO WILSON DE ARAUJO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2.ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028345-0 VALDEMAR MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005374-5 ROBSON FELIPE ALBUQUERQUE (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006296-1 AMADEU DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv. MURILO ESTEVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da parte ré (fls. 263/270), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010263-1 UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. JOSE SUCASAS HUBAIX, DEBORA CARVALHO FERREIRA XAVIER, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Fls. 458/461: Intime-se o devedor (Unimed Vale do Carangola Cooperativa de Trabalho Médico Ltda) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.010284-2 EMERSON BORGES TRALDI (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Ante a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos às fls. 196, concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária e determino a suspensão da execução enquanto perdurarem as condições que desencadearam a concessão da gratuidade de justiça. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022885-0 ADELICIO LOPES ROSA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ATL-ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021979-8 JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 105/107: Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se, ainda, há o que requerer. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012308-1 ROBERTO DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026725-0 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 001069/2008 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 416/422.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028526-7 PALMIRA GOMES DO AMARAL (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 89.0006336-7 PHIDIAS IMOBILIARIA LTDA (Adv. EVALDO PEREIRA RAMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 288/289: Intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, encaminhe ao Juízo o extrato da conta judicial 137.629-1. Vindo o extrato, dê-se vista à União Federal. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.014766-7 FLAVIO JOSE DA SILVA (Adv. MARIZE DE ABREU MAGALHAES SILVA, ULYSSES MONTEIRO FERREIRA) x GERENTE DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008646-5 MARCO ANTONIO COUTINHO GOMES (Adv. MARCO AURELIO FORNAZARI) x CHEFE DE SETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO. . Fls. 171: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao M.P.F. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019303-8 ROBERTO FERNANDO BERARDO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA. . O caso merece melhor exame, e talvez até não exista ato ilegal. Mas é razoável conceder a liminar, apenas para evitar os descontos, por ora. Assim, adoto, sem prejuízo de posterior reexame os próprios argumentos da inicial e concedo a liminar postulada.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento e informações, no prazo legal. Após, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2004.51.01.017473-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ANA MARIA DE QUEIROZ DAMIAN. . Assino à CEF o último prazo, de 20 (vinte) dias, para trazer aos autos planilha atualizada do débito. Vinda a planilha, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.816106-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CARLOS SANTANA PIRES. . Fl. 33: Ante o acordo celebrado pelas partes, determino a suspensão da tramitação do presente feito, por 6 (seis) meses, incumbindo à Ordem dos Advogados do Brasil de informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento do acordo ou seu adimplemento.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011328-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA) x DELICATESSEN HEINZ LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO). . Defiro à CONAB a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 150.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 00.0932828-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ENIO DANTAS ROSA) x CARLOS ESCALZO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.020896-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OIRANAC E ACARG INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte vencedora (réus) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026330-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ALEXANDRE ALBUQUERQUE MASSAROTTO E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2.ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.022433-0 MARIA MANUELA DIAS CARRIL (Adv. ALINE BARBOSA DE FRANCA, MARIA ALCINA DIAS TORGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Fls. 31/32: Indefiro. Cabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Voltem os autos à parte autora para que providencie a emenda da inicial, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019239-3 WILSON ARAUJO LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs pressupostos para o deferimento da medida liminar pleiteada não se encontram presentes.\r\n\r\nOs autores encontram-se em mora desde novembro de 2001, afirmando que tal fato se ocasionou em razão do desemprego da segunda requerente, o que provocou o atraso de seis parcelas do financiamento. Fosse válido este argumento, qualquer mutuário em situação semelhante poderia protrair o pagamento das prestações, prejudicando a concessão de novos financiamentos.\r\n\r\nPor fim, em caso de julgamento de procedência, ainda que tenham sido realizados os leilões, tais atos serão tornados sem efeito, de modo que não há prejuízo irreparável que não possa aguardar a decisão final.\r\n\r\nAdemais, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do art. 50 da Lei 10.931/2004, para a suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores devem pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso, e, quanto ao valor controverso, devem efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não efetuado o depósito integral, os efeitos da mora não são afastados.\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF, que deverá trazer com a contestação toda a documentação referente ao financiamento e à execução extrajudicial.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018757-9 ROBERTO COSME PEREIRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Não havendo irreparabilidade de prejuízo que não possa esperar a citação da requerida, determino-a nos exatos termos do art. 802 do C.P.C. Cite-se; após, melhor será apreciado o pedido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.015470-9 SEBASTIAO WALDIR MATOS - ESPOLIO REP/ P/ JOSE RONALDO ROSA MATOS (Adv. ELADIO MIRANDA LIMA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO). . Defiro à FINEP a dilação do prazo, por 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 250. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010542-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x ILMA FERREIRA DE MENEZES JESUS E OUTROS x JORGE PAZ DE AGUIAR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebo a apelação de fls. 71/77, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 691039"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000371\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0014854-0 CONSTRUTORA SOLOSERV LTDA (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES, NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fl. 531: Defiro o requerido. Remetam-se os autos à SEADI para retificação no cadastramento:\r\n\r\n- substituindo no pólo passivo o FNDE e o INSS pela União Federal/ Fazenda Nacional;\r\n\r\nincluindo o sócio indicado no pólo ativo;\r\n\r\nApós, voltem conclusos para as mesmas providências adotadas à fl. 525.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028648-0 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, SUZANA FERREIRA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos em decisão. \r\n\r\n“SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A” ajuíza a presente ação em face da UNIÃO, pleiteando, em síntese, seja considerado quitado o débito tributário de R$ 1.474.974,33, atualizado até 01.08.2007, objeto do processo administrativo nº10768.524354/2006-21, referente a 23 débitos, inscritos em Dívida Ativa em 20.07.2006, referentes a COFINS (fl. 358), dentre outros. \r\n\r\nPara tanto, requer o reconhecimento de crédito representado pela Obrigação ao Portador nº 0727825, emitida pela ELETROBRÁS, em 12 de setembro de 1967, pelo valor de NCR$ 10,00, referente a empréstimo compulsório (fl. 33), que, segundo o seu laudo, perfaz a quantia atualizada de R$ 1.644.519,08, em junho de 2008 (fl. 34), inclusive, a título de antecipação de tutela, a fim de que seja reconhecida como garantia da penhora a ser efetuada na execução fiscal a ser ajuizada pela ré, com a determinação de expedição de certidões positivas com efeito de negativa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1) Preliminarmente, recebo a petição de fl. 358 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Tendo em vista a expressa determinação para emenda à inicial (fls. 209 e 355), e a emenda ora fornecida, considero que o objeto da presente ação é constituído unicamente pelo débito objeto do processo administrativo acima mencionado, representado pelo documento de fl. 358.\r\n\r\nDestarte, indefiro parcialmente a inicial em relação a quaisquer outros débitos tributários e não tributários que não foram expressamente discriminados, inclusive, aqueles mencionados através da expressão “dentre outros” de fl. 357.\r\n\r\n3) Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 1.474.974,33, de acordo com o benefício patrimonial pretendido. \r\n\r\nAnote a Secretaria ao final da inicial.\r\n\r\n4) Sobre o pedido de tutela antecipada, em exame preliminar, entendo que o título apresentado pelo autor não é idôneo como garantia, seja pela data em que foi emitido, seja pela ausência de liquidez e certeza. E, ainda que seja admitido, inviável também em exame preliminar apurar o valor monetário a que deveria corresponder.\r\n\r\nAcresça-se ainda que a aceitação deste título representaria uma suspensão da exigibilidade de créditos tributários, por via oblíqua, fora da hipóteses legais, mais especificamente sem o depósito do montante integral em dinheiro.\r\n\r\nEm sendo assim, por não vislumbrar a verossimilhança das alegações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0023567-6 MAROIO GONCALVES E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, MAURICIO ALVES COSTA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . ..., dê-se vista à parte autora para que requeira o que for de interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006676-2 JOANA DIAS DOS REIS (Adv. ISAAC MUNIZ) x NEIDE MACHADO DA SILVA (Adv. MIRIA TEREZA DE S. LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . ... intime-se a autora para vista dos autos, pelo prazo de 10(dez) dias, conforme requerido à fl. 489.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027141-0 STELA CAMARA PINHEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2008 FOLHA 745/756 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1º de maio de 2004, até 30 de junho de 2006, bem como ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar no valor correspondente a 45 (quarenta e cinco) pontos (75 pontos menos 30), desde a data do re-enquadramento de STELA CAMARA PINHEIRO no Plano de Carreira de Tecnologia Militar até a última gratificação recebida, além da implantação da referida gratificação no patamar de 75 pontos, na forma do artigo 7-A, parágrafo 4º, da Lei nº 9.657/98, com a redação dada pela Lei nº 11.355/2006. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, devendo incidir, também, juros de mora de 0,5% am (meio por cento ao mês), estes contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018914-0 FERNANDO JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA 709/717 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002200-8 ALEXANDRE SANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001394-2 WASHINGTON PERENCIN E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Considerando que o documento de fl. 217 noticia a adjudicação do imóvel objeto da presente ação, intime-se a Caixa Econômica Federal para que promova em 10 (dez) dias, a juntada de documento comprobatório do registro da Carta de Adjudicação. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação.\r\n\r\nEm relação ao agravo de instrumento interposto, mantenho a decisão agravada, no que concerne ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, em havendo solicitações de informações, oficie-se ao Relator, informando-se, bem como sobre o artigo 526 do CPC, em sentido positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003766-1 LISNEI TRINDADE DE BARROS E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS, JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelos autores.\r\n\r\nNomeio o perito JOSÉ CARLOS F. NEIVA, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimado para ciência do encargo, de que o prazo para entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias e, ainda, de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à fl.74, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, e da Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, ambas do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do artigo 3o, parágrafo 1º, da referida Resolução.\r\n\r\nAo expert incumbirá elaborar três planilhas: \r\n\r\n1 - Evolução do financiamento obedecendo, exclusivamente, às cláusulas do contrato de fls. 29/33.\r\n\r\n2 - Evolução do financiamento com os valores efetivamente adotados pela CEF.\r\n\r\n3 - Relacional, demonstrando os pagamentos quitados pela parte autora, demonstrando qual seria o saldo devedor ao final do contrato, mesmo considerando a cobertura pelo FCVS, de acordo com a cláusula décima quarta (fl. 31, verso).\r\n\r\nOs quesitos formulados por este Juízo são os seguintes:\r\n\r\n1 - A instituição financeira seguiu o Plano de Equivalência Salarial - PES?\r\n\r\n2 - Houve anatocismo? \r\n\r\nDê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro, do Estatuto Processual. Em relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021157-0 MARIO ERCOLINO CUPELLO E OUTRO (Adv. MARIO ERCOLINO CUPELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARIL DA AMORIM VIANNA). . Altero de ofício o valor da causa para R$ 24.900,01, quantum compatível com o procedimento adotado (ordinário), haja vista que o valor originariamente fixado (R$ 1.000,00) indicava a observância do rito sumário, por ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do inc. I do art. 275 do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002, devendo a secretaria anotar tal valor ao pé da inicial. \r\n\r\nConseqüentemente, determino o recolhimento das custas, levando-se em conta este novo valor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\nPor outro giro, em que pese ter sido a presente ação ajuizada exclusivamente por MARIO ERCOLINO CUPELLO e MARIA HELENA RODRIGUES CUPELLO GOMES FERREIRA, verifico que a procuração de fl. 05 foi assinada pela segunda autora e também por JOÃO CARLOS GOMES FERREIRA JUNIOR, que não consta como demandante do feito em tela.\r\n\r\nDestarte, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, a discrepância apontada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0014433-0 ROSEMAR DE SOUZA BRAGA E OUTROS (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA, ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Nada obstante as fotocópias de fls. 87/90 não estarem devidamente revestidas das formalidades legais, tendo em vista a ausência de impugnação da UNIÃO (fls. 92/93), defiro os requerimentos de habilitação dos filhos da falecida autora, considerando, também, o irrisório valor da execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão no pólo ativo das 3 (três) pessoas qualificadas à fl. 86.\r\n\r\nApós, expeçam-se RPVs, conforme itens”2” e “3” de fl. 84, sendo certo que o valor relativo ao item “2” deve ser dividido pelos três herdeiros, cabendo a cada um a quantia de R$ 119,28.\r\n\r\nSeguidamente, após a requisição, dê-se nova vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017934-3 PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. Após, ao MPF, nos termos do artigo 82, I, do CPC, ante a presença da menor no pólo ativo.\r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes e do MPF sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 547. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001671-9 MARLY RESENDE GARRIDO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . ... dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.008025-2 ONOFRE JOSE FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . ... intime-se o exeqüente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012014-6 GASTAO BAPTISTA DE CARVALHO - ESPOLIO (Adv. MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nVIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012014-6\r\n\r\nAUTOR: GASTÃO BAPTISTA DE CARVALHO - ESPÓLIO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, inciso III e parágrafo 1°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020347-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x SOMAVI PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA. . (...) intime-se a exeqüente ECT para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ECT ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007544-3 FERNANDO PAULINO FERNANDES M DE SOUZA (Adv. MARIA CAROLINA ALVES OLIVEIRA, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017869-4 ANGELICA ARAUJO MANSILLA E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 517: Defiro, homologando o pedido de desistência formulado por ELZA BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para a exclusão no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se a UNIÃO (AGU).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020579-0 ALVES E MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA-ME (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x PREGOEIRO DA SUSEP - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 14, I, da Lei nº 9.289/96, promova a parte impetrante, em 30 (trinta) dias, o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsclareça a parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a duplicidade de pedidos constatada às folhas 10 e 11 da inicial, apresentando cópia para contrafé. \r\n\r\nForneça ainda a parte impetrante, em 15 (quinze) dias, a procuração outorgando poderes ao signatário da inicial para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nPor fim, verifica-se que a parte impetrante requereu liminar para a suspensão do Pregão Eletrônico nº 18/2008, informando que teve tolhido seu direito de recorrer da decisão que declarou vencedora a empresa PRELYMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAssim, deverá a parte impetrante indicar o endereço da referida empresa para integrar a lide como litisconsorte passiva necessária, conforme entendimento jurisprudencial dominante.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se a empresa vencedora, bem como notifique-se a autoridade impetrada para apresentação de informações, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação da liminar. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005725-8 MCE GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. GILBERTO VIEIRA DANTAS) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por MCE Gráfica e Editora LTDA em face do Secretário da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, sua reinclusão no sistema SIMPLES.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegou que foi incluída no referido sistema no dia 01.01.1997, tendo sido porém dele retirada, por conta de inadimplência nos pagamentos, no período de 1o de novembro de 2000 a 31 de dezembro de 2003, por ato declaratório do impetrado.\r\n\r\nProtocolizou, então, três requerimentos, em agosto de 2005, maio de 2007, e novamente em janeiro de 2008, visando sua reinclusão no SIMPLES, de forma retroativa, no período supramencionado, sendo certo que todos os três foram indeferidos.\r\n\r\nDefende a tese de que o prazo decadencial previsto na Lei 1533/51 só teria se iniciado quando da ciência da decisão que rejeitou seu último pedido, a qual foi proferida em 10 de março de 2008 (folha 20).\r\n\r\nO feito foi previamente encaminhado à 22ª Vara para verificação de prevenção com a ação ordinária, processo nº 2006.5101017810-7, extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, haja vista a inexistência de interesse processual (folha 60). \r\n\r\nEm despacho de folha 50, o referido juízo determinou a ida dos autos à SEADI para livre distribuição, sob a argumentação de que o instituto da prevenção não ocorre entre ação de rito ordinário e mandado de segurança em decorrência das particularidades deste tipo de ação. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nDa leitura das cópias apresentadas (folhas 56/66), verifica-se que o objeto Da ação ordinária, processo nº 2006.5101017810-7 e o desta ação são idênticos.\r\n\r\nInequívoca, portanto, a conexidade entre o objeto daquela ação e o da presente ação declaratória.\r\n\r\nCinge-se, assim, a questão ora exposta à aplicação do artigo 253 inciso II da lei adjetiva civil, na redação atribuída pela Lei 11.280 de 17 de fevereiro de 2006, no que toca à distribuição por dependência, em hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nNote-se que, de início, se exime este juízo de tratar a questão sob a égide do artigo 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria - Geral deste E. Tribunal Regional Federal, na medida em que, conforme o texto regulamentar ali expresso, a competência, obviamente, seria do juízo suscitado.\r\n\r\nPrincipia o suscitante a discussão, porém, à luz do texto legal de normas gerais processuais, que regulamenta o processamento dos feitos da natureza cível, e cuja observância se mostra obrigatória, até mesmo como garantia de uniformidade e ordem na tramitação das ações em sede judicial.\r\n\r\nNo que tange à demonstração da similitude dos elementos essenciais da ação (partes, causa de pedir, pedido) mostra-se tal expediente de todo desnecessário na medida em que a exordial ora apresentada é idêntica àquela proposta junto ao juízo suscitado, sendo as únicas diferenças apresentadas o pólo passivo da ação, o qual, na primeira ação, é a União Federal. \r\n\r\nTal similitude torna apenas mais evidente o risco de, em não sendo aplicada a norma cotejada, acabar-se por legitimar a burla ao Princípio da livre distribuição e, mais ainda, do próprio Princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nDe fato, a modificação introduzida pela Lei 11.280/06, ratificando a ratio da Lei 10.358/01 que já havia alterado o mesmo dispositivo, teve por escopo evitar expediente que proporcionasse o direcionamento da ação para o juízo que mais conviesse à parte, o que, em última análise, proporcionaria a violação ao princípio já consagrado do juiz natural, que busca assegurar a imparcialidade na interpretação e aplicação do texto legal, com previsão na própria Magna Charta, artigo 5o, inciso LIII, e deitando raízes na Declaração Universal de Direitos do Homem, artigo X, e no Pacto de San José da Costa Rica, no artigo 8o, no 1).\r\n\r\nAo tratar da indigitada cláusula constitucional, ALEXANDRE DE MORAES destaca a necessidade de que “o referido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a proibir-se não só a criação de tribunais ou juízos de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação da competência, para que não seja afetada a independência e imparcialidade do órgão julgador. (in Direito Constitucional, pág. 108, 12a edição, 2002).\r\n\r\nDe outro giro, repise-se que a previsão do indigitado dispositivo visa a assegurar a própria legitimidade da prestação jurisdicional na solução do caso controverso, na medida em que assegura a imparcialidade que se pressupõe do julgador e que resulta da livre distribuição do feito ao juízo originário, refrisando que, por imparcialidade não se entende neutralidade e sim impessoalidade no julgamento da lide, conceito que acabaria por atingido caso não se observasse o indigitado princípio no caso em tela.\r\n\r\nO exercício da Jurisdição por órgão previsto constitucionalmente e competente conforme as leis gerais, preexistente à propositura da ação, é garantia corroborada pelo próprio artigo 87 do Código de Processo Civil, cuja exceção somente reside em hipótese de extinção do órgão prevento ou superveniência de normas que alterem competência de ordem absoluta, o que não abrange o caso em discussão.\r\n\r\nAdemais, trazemos à colação a exegese emprestada ao indigitado art. 253, II do Código de Processo Civil pelo consagrado professor CANDIDO RANGEL DINAMARCO, o qual, ao tratar da matéria, leciona no seguinte sentido:\r\n\r\n“Ora, definida assim a mens do dispositivo, é mais do que razoável o entendimento de que lex minus dixit quam vuluit: ela centrou atenções unicamente na hipótese de desistência, sem nada dizer quanto às outras causas de extinção do processo sem julgamento do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, incisos I-XI), mas a norma que ditou tem a capacidade de ir muito além, para abranger todas estas hipóteses. Seja mediante a interpretação sistemática do dispositivo, portanto, seja mediante a extensão analógica do que está estritamente dito nas palavras do art. 253, será sempre lícito reconhecer a esse dispositivo uma abrangência muito maior do que o texto insinua - a saber, reconhecer-lhe a aplicabilidade a todos os casos em que, havendo o processo sido extinto sem julgamento de mérito, o autor volte a propor a mesma demanda (arts. 28 e 268)”.(in A Reforma da Reforma, 1a. Edição, pág. 76). \r\n\r\nFoi justamente seguindo tal linha de raciocínio que a Lei 11.820/06 ampliou de fato as hipóteses de distribuição por dependência não mais as limitando aos casos de mera desistência, mas estendendo-a a qualquer hipótese de extinção sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCompartilha deste mesmo entendimento o célebre doutrinador JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (in Lineamentos da nova reforma do Código de Processo Civil, pág. 36, editora RT). \r\n\r\nTem-se, portanto, que a fixação de competência constitui-se em garantia constitucional do juiz natural, com a determinação, por via constitucional e legal, de modo taxativo de quais causas tem o juiz atribuição para processar e julgar, sob pena de, em não sendo observado, ter-se julgamento por juiz incompetente, ensejando a formação de ato nulo.\r\n\r\nAinda, no que toca a meio processual articulado e suas diferenças - mandado de segurança x ação ordinária - vale notar que as distinções não são suficientes descaracterizar a prevenção apontada, senão pelo fato de que não apenas a causa de pedir, remota e próxima, e pólo ativo sejam comuns a ambas as ações, mas também pela própria finalidade dos pleitos coincidirem, não sendo as diferenças procedimentais em um e outro instrumento suficiente para diferenciar a coincidência de pedidos.\r\n\r\nTanto assim o é que a própria Lei 10.358/01 ao alterar o dispositivo esclareceu em seu caput que a distribuição por dependência dar-se-ia entre ações de qualquer natureza, conforme se verifica a partir da transcrição que se passa a apresentar:\r\n\r\nArt. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)\r\n\r\nI - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)\r\n\r\nII - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)\r\n\r\nIII - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)\r\n\r\nPor derradeiro, invoco o próprio artigo 44 da Consolidação das normas da Corregedoria-Geral do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, o qual prevê a incidência de hipótese de prevenção para o caso em testilha nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 44. O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material. \r\n\r\nSaliente-se que nem mesmo a ampliação ou modificação do elemento subjetivo da ação constitui alteração bastante a ensejar modificação da competência previamente firmada nos termos do dispositivo supra.\r\n\r\nInsta destacar que a ratio quanto à edição de tais normas foi justamente assegurar uniformidade na forma de tramitação dos feitos junto a este órgão jurisdicional, remontando tal disciplina a preceito exposto pelo próprio Conselho da Justiça Federal em seu Provimento 046 de 22/06/1970 publicado em 01/07/1970, que disciplinava hipóteses de prevenção em Mandado de Segurança e que fora “importado” para a regulamentação interna deste Tribunal sem qualquer ressalva, em homenagem ao Princípio do Juiz Constitucional, consoante terminologia atribuída por José Frederico Marques, e como modo de evitar a escolha do juiz que irá julgar a lide.\r\n\r\nAlém disto, a jurisprudência pátria vem admitindo a conexidade entre mandado de segurança e ação de rito diverso.\r\n\r\nVerifique-se, em tal orientação, a seguinte ementa, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que dá pela prevenção do juízo, na hipótese de ajuizamento de mandado de segurança e ação pelo rito ordinário:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM O MESMO PEDIDO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO CARACTERIZADA.\r\n\r\n1. Estão sujeita a distribuição por dependência \"as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda\" (CPC, art. 253, II, redação da Lei 11.280/2006).\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá - PR, o suscitante.\r\n\r\n(CC 87.643/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 118)”\r\n\r\nNo mesmo diapasão, os seguintes julgados, de Turmas que compõem a 2a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ART. 253, III, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PREVENÇÃO.\r\n\r\n1. Serão distribuídas por dependência, ao juízo prevento, as ações idênticas. (CPC, art. 253)\r\n\r\n2. Há litispendência entre o mandamus que objetiva a suspensão definitiva da exigibilidade da COFINS e do PIS sobre os atos cooperativos próprios das finalidades da impetrante e a ação declaratória, anteriormente ajuizada, que versa sobre a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a cobrança da COFINS e do PIS sobre os atos cooperativos da autora.\r\n\r\n3. Deve o mandado de segurança ser distribuído por dependência à ação declaratória, haja vista a competência por prevenção do juiz suscitado.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do juiz da 16ª Vara Federal-RJ, o suscitado.\r\n\r\n(TRF2, CC 2006.02.01.011623-9, 3a. Turma Esp., Rel. Des. Fed. Paulo Barata, julg. 13-02-2007 ).\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREVENÇÃO. ART. 44 DO PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA. ART. 253, II DO CPC (NOVA REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.280/2006). JUIZ NATURAL.\r\n\r\nAplicável, ao caso, o art. 44 do Provimento nº 01/2001, da Corregedoria Geral deste Tribunal, pois o segundo processo (ação ordinária) possui as mesmas partes do primeiro (mandado de segurança) e é calcado na mesma pretensão material.\r\n\r\nA interposição de diversas ações em juízos diferentes e o requerimento de desistência apenas naquelas que não foram distribuídas a Juízos favoráveis, decerto, é a mais comum e a mais explícita tentativa de frustração ao juiz natural, mas não é a única. É também possível o ajuizamento de diversas ações e, posteriormente, o não atendimento a alguma condição da ação ou pressuposto processual, com o fim de ver extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos Juízos que não sejam favoráveis à pretensão das partes. Assim, a restrição da prevenção apenas aos casos de desistência, portanto, não é suficiente para preservar o juiz natural, evitando tais práticas; pode, até mesmo, contribuir para estimulá-las.\r\n\r\nO próprio legislador processual foi sensível a essa situação, razão pela qual editou a nova Lei nº 11.280/2006, que alterou a redação do art. 253, II do CPC.\r\n\r\nConflito de competência conhecido, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (suscitado).”\r\n\r\n(TRF2, CC 2005.02.01.010512-2, 4a. Turma Esp., Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, julg. 08/08/2006)\r\n\r\nAnte o exposto, e face a r. decisão de fls. 50, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, posto não ser este juízo o competente para processar e julgar o feito conforme exaustivamente demonstrado, de modo a tornar preventa aquela Vara, por aplicação do artigo 253, II do Código de Processo Civil, sob pena de violação do Princípio do Juiz Natural, na medida em que tal expediente visa à propositura da ação em juízo diverso do originalmente fixado por livre distribuição, sob pena de restar violado o próprio texto constitucional. \r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Federal da Segunda Região, fornecendo cópia da presente decisão, da decisão de fl. 50. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015460-4 ADSON DE SOUZA LEITE (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000941/2008 FOLHA 797/799 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.\r\n\r\nCondeno o impetrante em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, face ao verbete da Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016576-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO ACALANTO (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017410-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x ELDA ELISABETHA EIDELWEIN E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo agravado para que apresente resposta ao recurso interposto pelo Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do disposto no art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(psb)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.000994-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES) x PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2008 FOLHA 817/818 . III-DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 18.134,94, atualizado até dezembro de 2006, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o embargado, outrossim, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor equivalente ao excesso, qual seja, R$ 1.448,65.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão e dos cálculos de folhas 18/20 para os autos em apenso, bem como, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito e do termo de remessa para o INSS. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n25 - 98.0046565-0 MARCOS LOPEZ MONTES (Adv. AQUILA STEPHAN GOMES) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1) Folhas 205 e 206: tendo em vista erro material na sentença, expeça-se novo ofício ao 10º Ofício do Registro de Imóveis para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o cancelamento da penhora que recai sobre o imóvel situado na Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 65, apartamento nº 203, nesta cidade (fl. 128), anteriormente determinada no processo nº 94.027311-8, encaminhando cópia da referida sentença.\r\n\r\n2) Folhas 210/211: considerando a concordância tácita com o montante depositado pela CEF, expeçam-se alvarás para levantamento das quantias de:\r\n\r\na) R$ 3.117,68, atualizada até junho de 2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 208, em favor do advogado da parte autora, por se tratar de honorários de sucumbência (fls. 195/196);\r\n\r\nb) R$ 189,26, atualizada até junho de 2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de fl. 208, em favor do embargante, por ser referente às custas e às despesas processuais (fls. 197/200), que, por sua natureza, são devidos à parte.\r\n\r\nNeste sentido, o disposto no artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, sem prejuízo da previsão contida no artigo 185 da referida consolidação, prevê a possibilidade do mandatário, devidamente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação e instrumento com firma reconhecida, possa retirar o alvará em nome da parte, razão pela qual indefiro o requerimento de expedição de alvará dos valores devidos à parte em nome do advogado.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade dos instrumentos é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015924-5 MARIA CARMEN MARQUES DE CARVALHO REP/ ROSANE MARIA DE CARVALHO SIMOES (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação, pelo mesmo prazo... (10 dias)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.032040-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEBASTIANA FREITAS GUIMARAES (Adv. EDNA CASTILHO GOUVEA). . Dê-se vista à parte devedora para que cumpra o despacho de folha 40, assinando a petição ali mencionada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCom o cumprimento, abra-se vista à OAB-RJ, para manifestação, em igual prazo, acerca das petições protocolizadas pela executada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 692161"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000587\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0027935-0 ALAOR DA SILVEIRA GUIMARAES (Adv. MARILANDA PIRES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 92.0008406-0 TIANA LOCADORA LTDA (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Em vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução em apenso, expeçam-se as RPVS, devendo o patrono da autora informar o nº de seu CPF, em 5 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0037044-6 ANNA ELIZABETH CORREA RUAS E OUTROS (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO, ANTONIO J. DE A. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0161005-8 EMILSON ANTONIO SOARES (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . 1)Aguarde-se a decisão a ser proferida no agravo noticiado às fls. 328, sobrestando-se os autos em secretaria.\r\n\r\n2)Cancele-se os requisitórios de nº 51.00024.2008.000113 e 114.\r\n\r\n5 - 94.0045153-9 RENATO ALEGRE TEIXEIRA (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO, AFONSO ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 'Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 96.0006817-8 PAULO ROBERTO MAMARI (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em vista do cumprimento do julgado pela CEF concernente à obrigação de fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 98.0031249-8 ALCERY ALMEIDA RIOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . O levantamento do saldo de FGTS condiciona-se as hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8036/90 e deve ser requerido administrativamente perante às agências da CEF. Assim, como já exauriu o ofício jurisdicional, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005219-4 JORGE FERNANDO DA SILVA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001140/2008 FOLHA 06/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que limite o desconto sobre os proventos do autor, a título de restituição da indenização de transporte, em 10% de sua remuneração, mantendo a dedução a título de restituição da ajuda de custo no mesmo patamar (10%), até a efetiva quitação da dívida do impetrante com o Erário, compensados eventuais valores já descontados a maior.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nComunique-se e dê ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008734-2 VINICIUS ALVES BOSCATTI (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001138/2008 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos termos da fundamentação, a teor doa rt. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito para deferir o pedido, concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada libere o Impetrante do serviço militar obrigatório junto ao Comando Militar do leste, por ter sido este dispensado do serviço obrigatório, em 1998, por excesso de contingente, caso não exista outro motivo impeditivo para tanto. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015847-6 BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO) x CHEFE DA CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2008 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, afastando a preliminar argüida, a teor do art. 269, I, do CPC, revogo a decisão que deferiu, parcialmente a liminar e julgo improcedente o pedido, denegando a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComunique-se e dê ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021622-8 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x ADIR DA SILVA CABRAL FILHO E OUTRO. . Defiro a suspensão do processo por 90 dias. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.003095-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES) x ACICLEA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROSIMERI ALVES NORTON, TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA). . Expeça-se ofício à Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Rio de Janeiro para que forneçam planilha de cálculo, com a relação dos valores que deveriam ser pagos aos instituidores das pensões, se vivos fossem, mês a mês, no período de abril de 1991 a julho de 1995, bem como, a relação dos valores pagos às autoras no mesmo período, com as devidas diferenças.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Contador para cumprimento do despacho de fls. 7.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004746-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x VILMA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los, querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 89.0010751-8 ALCIR GARCIA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 691443"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000588\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0016249-5 NILSON GUILHERME PECANHA BALDI E OUTRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019477-4 ALINE DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS, CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2008 FOLHA 110-S Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos motivos expostos, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com apreciação do mérito, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, tão somente para condenar a União Federal ao pagamento dos valores relativos à pensão deixada pelo pai da autora, referente ao período de 30.05.2004 a 26.06.2004.\r\n\r\nOs valores serão acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023259-3 WELLINGTON DE OLIVERA PEREIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a produção de prova pericial médica requerida pela parte autora, nas especialidades de ortopedia e neurocirurgia. Oficie-se ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, requerendo a indicação de perito nas referidas especialidades, noticiando a data, hora e local para realização da perícia, comunicando a este Juízo com antecedência mínima de 30 dias, ficando esclarecido, desde logo, que este Juízo concorda com qualquer data de agendamento de perícia. \r\n\r\nEsclareça-se que, face à concessão do benefício da gratuidade de justiça, os honorários ficam arbitrados em R$ 234,80, em conformidade com a Resolução 558 do CJF.\r\n\r\nSem prejuízo, devem as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo do artigo 421, § 1o.do CPC.\r\n\r\nCom a resposta do HUCFF, intimem-se as partes da data e do local da perícia.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré para que traga a cópia integral de todo o processo administrativo relativo ao autor, pois as cópias apresentadas além de terem sido juntadas em fax, são incompletas.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002376-5 HELENA DA CRUZ MEZZOMO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, devendo a Autora especificar se pretende, ou não, a realização de perícia em outra (s) especialidade (s) além de reumatologia, como requer na inicial (fls. 15), em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004172-0 RICARDO LOPES VASCONCELOS (Adv. EDSON VANDER COSTA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se o novo valor atribuído à causa (fls. 107).\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médica requerida pela parte autora, na especialidade de ortopedia. Oficie-se ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, requerendo a indicação de perito na referida especialidade, noticiando a data, hora e local para realização da perícia, comunicando a este Juízo com antecedência mínima de 30 dias, ficando esclarecido, desde logo, que este Juízo concorda com qualquer data de agendamento de perícia. \r\n\r\nEsclareça-se que, face à concessão do benefício da gratuidade de justiça, os honorários ficam arbitrados em R$ 234,80, em conformidade com a Resolução 558 do CJF.\r\n\r\nSem prejuízo, devem as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo do artigo 421, § 1o.do CPC.\r\n\r\nCom a resposta do HUCFF, intimem-se as partes da data e do local da perícia.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014927-0 TERESINHA LINS CORREIA DE MELO (Adv. CRISTIANE DE CARVALHO LOPES, JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A teor da contestação do INSS, à Autora para que inclua a União Federal no feito, sob pena de extinção, em 5 dias. Atendido, à SEADI para anotar. Após, cite-se a União Federal, devendo, antes, a parte Atora fornecer cópia da petição inicial e do aditamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029511-6 PEDRO HENRIQUE AMARO AMARAL (Adv. FERNANDO KRONEMBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a ré alega ser parte ilegítima para o feito, matéria do art. 301, CPC, em réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002935-4 JAQUES CHAVES DA CONCEICAO (Adv. RAFAEL ABREU CALHEIROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001141/2008 FOLHA 11/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, a teor do artigo 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela, determinando que a União Federal (TRF 2ª Região) nomeie e emposse o autor no cargo de Técnico judiciário, Área Administrativa, Edital nº 01/2007 - TRF 2ª Região, respeitada a classificação da listagem destinada para o Estado do Rio de Janeiro e da listagem específica dos portadores de deficiência, bem como as regras do Edital nº 01/2008 (DOU 15.01.2008) que divulgou o resultado final e homologou o certame, no prazo de 05 dias a contar da intimação da sentença.\r\n\r\nCondeno ainda a União Federal a pagar ao autor os atrasados, correspondentes à remuneração que lhe seria devida desde a data da posse, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDiante da sucumbência mínima d aparte autora, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi os artigos 21, § único e 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028585-1 IOLANDA SZABO (Adv. BRUNO EMILIO DOS SANTOS) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001137/2008 FOLHA 03/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo procedente o pedido concedendo a segurança para que seja regularizada a inscrição no SIAPE da matrícula da impetrante, relativa ao cargo de farmacêutico da UFRJ, independentemente do pedido de vacância ou exoneração do cargo de farmacêutico no Hospital Geral de Bonsucesso que ocupa, ressalvando à Administração à verificação fática da compatibilidade de horários, uma vez no exercício do cargo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do Agravo a respeito do teor da presente sentença.\r\n\r\nComunique-se e dê ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019051-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x ALFREDO BISPO BARROS MARINHO (Adv. NIDO MENDES DE ARAUJO). . Manifeste-se a CEF sobre os cálculos elaborados às fls. 86/98, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010166-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DELJU DE CALAZANS MELLO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Em vista da inércia do Sr. Gerente Regional de Administração de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro o qual não atendeu ao requerido através dos ofícios de fls. 24 e 28, determino a intimação pessoal do mesmo, para que proceda ao cumprimento da ordem judicial exarada às fls. 23, em 5 dias, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 14, § único, CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010384-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x IARA CELIA DA CONCEICAO ANTUERPIA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021513-7 DEBORAH 2000 COM/ LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO CARVALHO FERRAZ DE AMORIM) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, RENATO GOLDSTEIN). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira.\r\n\r\nRecebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 691444"
                            ],
                            "691445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000589\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0003872-0 A PIZZARIA E RESTAURANTE CHOPINHO DE OLARIA LTDA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 6.683,83, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023341-5 SILVIA MARIA VELASQUES DE OLIVEIRA (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA). . Fls.131/149- Manifeste-se a parte autora, em 10 doas. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013530-6 PAULO FORTES JUNQUEIRA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Apurados os honorários advocatícios pela União (AGU) na forma da planilha de fl.124 no total de R$ 312,35, por apreciação eqüitativa, ex vi o artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0003526-0 ALCINEIA MOTA FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NEWTON PENNA). . Fls.320/326 - Vista à parte autora, por 15 dias.\r\n\r\n5 - 97.0100828-6 ROSILDA MARIA GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nAcolho os cálculos referentes a honorários sucumbenciais de fls.373, ressaltando que a CEF já efetivou o depósito em 13/11/2007, conforme comprova a guia de fl.366. \r\n\r\nDesta forma, diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor total de R$ 129,00, a ser rateado pelos integrantes do pólo ativo (R$ 18,43 per capita), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.012348-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x TEKNOLOGIA COM IMP E EXP LTDA (Adv. LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA). . Através do petitório de fl.159, o patrono da parte autora nomeado às fls.78/79, requer sua renúncia ao patrocínio do feito sem comprovar que cientificou os mandantes a fim de nomeação de substituto. Desta forma, assino ao Dr. LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 39468 o prazo de 15 dias para o cumprimento do determinado no artigo 45 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem para apreciação do pedido de fls.161.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.007150-9 MARCOS VALERIO DAVID DE CARVALHO (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a parte autora aquiesceu com os cálculos da contadoria de fls. 164, que, por sua vez, apresentam valores similares aos apresentados pela CEF à fl.105, Considerando que a executada -Caixa Econômica Federal- reconstituiu a conta fundiária da parte autora conforme comprovam os extratos de fls.176/177, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004442-1 DIRCE COSTA PEREIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Assino à CEF o prazo derradeiro de 15 dias para cumprimento do determinado à fl.96.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023247-0 GIOVANNINA CAMMARANO DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- reconstituiu a conta fundiária da parte autora considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017557-0 CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (Adv. CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL DE MARCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2008 FOLHA 50/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1000,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios devido pelo autor em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 92.0050574-0 DJALMA JOSE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Informe a CEF, em 10 dias, o saldo dos depósitos efetuados em consignação neste feito, conforme já determinado à fl.459\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.008186-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x RONALDO PEREIRA DE CASTRO. . Trata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal objetivando a imissão na posse do imóvel localizado na Rua Pinheiro Machado, nº 9/501, que foi objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado com Ronaldo Pereira de Castro, alegando a autora que o réu não honrou com o pagamento da obrigação contraída, mesmo depois de intimado a fazê-lo.\r\n\r\nO réu ofereceu contestação (fls. 22/57), sustentando ter ajuizado ação anulatória, em curso perante a 15ª Vara Federal, na qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a execução do imóvel.\r\n\r\nCom efeito, do acompanhamento processual referente ao processo nº 2007.51.01.023623-9 (cópia à fl. 41) infere-se que o réu pretende que a CEF “suspenda os efeitos da concorrência pública do imóvel e o retire do edital de qualquer divulgação para venda, se abstendo de alienar ou promover atos tendentes à sua desocupação até o trânsito em julgado da demanda; que seja expedido ofício ao RGI competente para registrar e averbar a existência da ação”.\r\n\r\nEsta ação de imissão na posse e a ação anulatória ajuizada perante o juízo da 15ª Vara Federal versam sobre o mesmo imóvel, objeto de contrato de alienação fiduciária, e possuem idênticas partes, embora ocupando pólos invertidos nas demandas. Há, portanto, conexão, na forma do artigo 103 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, pretendendo o fiduciante, naquele processo, impedir a execução do imóvel e versando a demanda ora em apreço justamente sobre a pretensão da CEF de se imitir na posse do bem, está caracterizado o risco de decisões conflitantes. Com efeito, eventual procedência do pedido de imissão na presente ação poderia revelar-se descompassada com eventual decisão proferida naquela ação anulatória que impedisse a execução do imóvel.\r\n\r\nImperiosa, portanto, a reunião das demandas, a evitar prolação de decisões conflitantes. Ressalte-se que o fato de ter sido proferida sentença naqueles autos (fl. 59) não cria óbice à reunião dos feitos, posto que, enquanto não transitada em julgado, permanece a possibilidade de decisões conflitantes.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL. CONEXÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nI - O INSTITUTO DA CONEXÃO PROVEM DA NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURIDICA, BEM COMO DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. A SUA ADOÇÃO TEM A VANTAGEM DE IMPEDIR DECISÕES CONFLITANTES ENTRE AÇÕES QUE CONTENHAM ALGUM(NS) ELEMENTO(S) SIMILAR(ES). ISSO SEM CONTAR NA ECONOMIA PROCESSUAL QUE GERA, POIS EVITA QUE VARIOS JUIZES JULGUEM CONCOMITANTEMENTE CAUSAS SEMELHANTES. EXISTINDO - AINDA QUE REMOTAMENTE - A POSSIBILIDADE DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES CONFLITANTES, OU HAVENDO ALGUMA SEMELHANÇA ENTRE DUAS DEMANDAS, E CONVENIENTE QUE AS AÇÕES SEJAM REUNIDAS PARA FINS DE PROLAÇÃO DE APENAS UMA SENTENÇA.\r\n\r\nII - CONSTATADA A CONEXÃO ENTRE AÇÃO EXECUTIVA FISCAL E AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL AJUIZADAS EM COMARCAS DIFERENTES, DETERMINA-SE A REUNIÃO DOS FEITOS.\r\n\r\nIII - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(STJ - Segunda Turma - REsp 100435 - DJ 01/12/1997 p. 62704 - Rel.: Min. Adhemar Maciel)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 105, DO CPC.\r\n\r\n1. Possibilidade de decisões conflitantes, o que torna recomendável a reunião dos feitos, a fim de se garantir a segurança jurídica.\r\n\r\n2. Nos termos do art. 105, do CPC, o magistrado pode ordenar a reunião das ações de ofício.\r\n\r\n3. Agravo desprovido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Terceira Turma Esp. - AGV 116881 processo 200302010096100 - DJ 11/10/2005 p. 213 - Rel.: Paulo Barata)\r\n\r\nConsiderando que, a teor do artigo 219 do CPC, a citação válida torna prevento o juízo, necessário se faz verificar em qual dos feitos este ato se realizou primeiro. Na presente ação de imissão na posse, o mandado de citação do réu foi juntado aos autos em 11.09.2008. Por outro lado, embora o sistema de acompanhamento processual Apolo não permita verificar a data da juntada aos autos do mandado de citação do réu, o movimento processual de fl. 60, referente à ação anulatória, comprova que, em 27.11.2007, foi proferido despacho versando sobre Impugnação do Direito à Assistência Judiciária e Agravo interpostos pela ré naquela demanda. Desta forma, a citação válida daquele processo é anterior a destes autos.\r\n\r\nDesse modo, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos presentes autos à 15ª Vara desta Seção Judiciária. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 691445"
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                            "691446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000590\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023733-1 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, ANA MARIA DA SILVA BRITO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2008 FOLHA 74/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, rejeito a preliminar levantada e, no mérito, julgo procedente o pedido para, na forma do art. 269, I, do CPC, declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre a CAARJ e o MRJ no que toca ao ISS sobre os serviços prestados de plano de saúde, a partir da competência 06/2006, em decorrência da imunidade tributária prevista no art. 150, alínea 'a', inciso VI e § 2º, da CRFB/88.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 500,00 a serem arcados pelo réu, a teor do art. 20,§4º, do CPC.\r\n\r\nÀ secretaria para que certifique a revelia do MRJ (fls.91v e 92), bem como para que registre os novos patronos da parte autora, conforme requerido às fls.138/143.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009276-6 JORGE LUIZ GORDON MARTINS (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, MAURICIO ALVES COSTA, KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (União/ AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015097-0 MARCIA MARIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a) para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001520-3 SONIA COSTA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2008 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011287-7 MARINA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA E OUTRO (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA, BRUNO DE SOUZA GUERRA). . Fls. 516/517 - Indefiro, uma vez que decorreu o prazo legal sem que os réus interpusessem o recurso de apelação, não havendo do que contra-arrazoar.\r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF/2ª Região, conforme já determinado às fls. 459.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018541-8 CARLA MICHELLE MARTINS DA COSTA (Adv. LEONARDO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES) x UNIVERCIDADE E OUTRO (Adv. LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2008 FOLHA 132/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, a teor do art. 269, I, do CPC julgo improcedente o pedido, denegando a segurança, por ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem custas judiciais em razão da gratuidade de justiça já deferida. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009791-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv. ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\n1) Em conformidade com o art. 500, parágrafo único, comprove o autor, em 05 (cinco) dias, o preparo do recurso de fls. 134/139. \r\n\r\n2) Na ausência de comprovação, deixo de receber a apelação adesiva por deserta, devendo subir os autos ao E. TRF/2ª Região. \r\n\r\n3) Comprovado o preparo, recebo a apelação adesiva no duplo efeito, abrindo-se vista à ré (CEF) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0024373-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . Vista ao Requerente acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0056045-8 GILBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE M. GOMES, PEDRO PAULO F. HEIZER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls;286 e segs. Vista ao Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 691446"
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                            "691447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000591\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000574-0 ATA ORGANIZACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por Ata Organização de Serviços Profissionais LTDA em face da União Federal, objetivando a condenação da ré a restituir “os valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS quando da prática das atividades de fornecimento de mão-de-obra efetiva e temporária, agenciamento de mão-de-obra e terceirização de serviços, ou seja, diferença entre os valores supostamente devidos sobre as entradas (total das Notas Fiscais/faturas emitidas pela autora) e os valores de fato devidos, sobre a receita (assim entendida como os valores recebidos pela empresa em face da contraprestação do serviço - excluindo-se, portanto, os valores meramente reembolsados - salários, encargos e tributos incidentes sobre a mão-de-obra fornecida), no período de janeiro/2003 a fevereiro/2007.\r\n\r\nCom a inicial foram juntadas procuração e documentos (fls. 20/105).Custas à fl. 19\r\n\r\nO processo foi encaminhado a este Juízo por força de prevenção (fl. 108).\r\n\r\nDeterminado que a autora fornecesse planilha de cálculos que demonstrasse o valor total da diferença entre os valores recolhidos e os devidos, para que se verificasse a adequação do valor atribuído à causa (fl. 110).\r\n\r\nPetição da autora fornecendo planilha e comprovante de recolhimento de custas (116/119)\r\n\r\nCitada (fls. 121/122), a União Federal apresentou contestação (fls. 123/164), argüindo conexão e prejudicialidade com o processo nº 2005.51.01.025582-1 e a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 169/185.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nPretende a autora a “restituição de valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS quando da prática das atividades de fornecimento de mão-de-obra efetiva e temporária, agenciamento de mão-de-obra e terceirização de serviços, ou seja, diferença entre os valores supostamente devidos sobre as entradas (total das Notas Fiscais/faturas emitidas pela autora) e os valores de fato devidos, sobre a receita (assim entendida como os valores recebidos pela empresa em face da contraprestação do serviço - excluindo-se, portanto, os valores meramente reembolsados - salários, encargos e tributos incidentes sobre a mão-de-obra fornecida), no período de janeiro/2003 a fevereiro/2007.” (fl. 20).\r\n\r\nConforme noticiado na certidão de fl. 107, a autora, em litisconsórcio com outras empresas, ajuizou o processo nº 2005.51.01.025582-1, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica com a União Federal no que tange ao recolhimento de PIS e COFINS “sobre todos os valores que tramitam perante a contabilidade da empresa ('entradas'), determinando o seu recolhimento apenas sobre as suas receitas brutas (assim entendida como os valores efetivamente recebidos pelas empresas e que a elas pertençam, excluindo-se, portanto, os valores meramente reembolsados - salários, encargos e tributos incidentes sobre a mão-de-obra fornecida) quando da prestação de serviços de fornecimento de mão-de-obra em geral (temporária e efetiva) e terceirização de serviços”.\r\n\r\nHá inegável prejudicialidade entre os pedidos, posto que a restituição pretendida nestes autos depende da análise acerca da existência ou não de relação jurídica entre as partes, que é o objeto do processo nº 2005.51.01.025582-1, o que recomendaria a reunião dos processos.\r\n\r\nEntretanto, conforme se infere da movimentação retirada do sistema de acompanhamento processual APOLO (fls. 187/188), já foi proferida sentença no processo nº 2005.51.01.025582-1, estando os autos, atualmente, no eg. TRF 2ª Região, para julgamento de recurso.\r\n\r\nConsiderando a prejudicialidade já mencionada e, ainda, o risco de decisões conflitantes, caso seja alterada a sentença que julgou procedente o pedido formulado naqueles autos, entendo ser necessária a suspensão desta ação ordinária, na forma do artigo 265, IV, a do CPC, até a notícia aos autos do trânsito em julgado da decisão final proferida naquela ação ordinária ou por um ano, a teor do artigo 265, §5º do CPC, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nAssim, determino a suspensão do presente processo, nos termos do artigo 265, inciso IV, alínea a do CPC, até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação ordinária nº 2005.51.01.025582-1, ou por um ano (artigo 267, §5º do CPC), o que ocorrer primeiro.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a autor informe a este Juízo quando do referido trânsito.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora a respeito da presente decisão.\r\n\r\nOficie-se à 4ª Turma Especializada do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 189/190), informando a respeito do presente e solicitando que comunique a este Juízo a ocorrência do trânsito em julgado. P.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002310-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x MARCO AURELIO PEREIRA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES). . Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada pela União Federal em face de Marco Aurélio Pereira, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Coelho Cintra, nº 475, Vila Militar da Babilônia, alegando se tratar de próprio nacional, ocupado pelo réu, sua mãe e seus irmãos.\r\n\r\nCom a inicial, juntou os documentos de fls. 31/41.\r\n\r\nO processo foi distribuído para a 29ª Vara Federal, tendo sido reconhecida a prevenção com relação à ré Celeste das Graças Pereira Santos e determinado o desmembramento do feito em relação aos demais réus (fl. 53).\r\n\r\nDeterminada a oitiva do réu antes da apreciação do pedido de liminar (fl. 54).\r\n\r\nO réu apresentou contestação (fls. 57/62), com os documentos de fls. 63/76, argüindo conexão com os processos 2005.51.01.020248-8 e 2006.51.01.017653-6, ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência do pedido. Formula, ainda, pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas e por danos morais.\r\n\r\nRéplica às fls. 82/83.\r\n\r\nO réu requereu a produção de prova pericial técnica na modalidade engenharia (fls. 86/87).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido\r\n\r\nApós análise mais aprofundada da lide, torno sem efeito o despacho de fl. 84, que entendeu pela inexistência de conexão com os processos 2005.51.01.020248-8 e 2006.51.01.017653-6.\r\n\r\nCom efeito, pretende a União Federal a reintegração na posse de imóvel no qual residia Maria Lúcia Oliveira Santos, que passou a ocupar o imóvel com autorização da autora, por ser funcionária civil da Policlínica Militar da Praia Vermelha. Descreve que, junto com a servidora, residiam sua cunhada Celeste das Graças Pereira e seus sobrinhos Wilson Pereira dos Santos, Igor Aparecido dos Santos, Douglas Aparecida dos Santos e Marco Aurélio Pereira, este último réu na presente demanda (fl. 03).\r\n\r\nEmbora o MM. Juízo da 29ª Vara Federal tenha reconhecido a prevenção tão-somente com relação à ré Celeste Graças Pereira Santos, verifico que todos os réus residem no mesmo imóvel, conforme descrito na inicial e comprovado pelas notificações de fls. 22/31.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de litisconsórcio passivo necessário, que impede, data vênia, o desmembramento do feito, que só seria viável se houvesse possibilidade de se decidir a causa de modo distinto e individualizado, o que não ocorre no presente caso.\r\n\r\nAssim, em face da flagrante conexão com os processos nº 2005.51.020248-8 e 2006.51.01.017653-6, declino da competência para a 29ª Vara Federal, a teor dos artigos 253, inciso III c/c 47 do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0005105-2 ASSOCIACAO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA - APOSVALE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA, PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO CREDIREAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv. SERGIO DA SILVA PEREIRA) x BANCO REAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Assino á parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para que se manifeste sobre fls.3025/3147 e a certidão de fls.3024, fornecendo cópia da referida petição caso tenha sido de sua autoria.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 691447"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0485467-5 CIA/ BRASILEIRA DE TRANSPORTE DE GRANEIS (Adv. PEDRO CALMON FILHO, HENRIQUE OSWALDO MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Ney Magno Valadares, em 25/07/1988, às fls. 280/284, publicada em 01/08/1988:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo a ação procedente a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nFl.589- Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez ) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 00.0595568-8 ECODATA COM/ IND/ LTDA (Adv. CARLOS M. MAFRA DE LAET) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Ney Magno Valadares, em 16/05/1986, às fls. 258/264, publicada em 23/05/1986:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo a ação procedente a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório conforme determinado à fl. 451.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009749-0 BRASIL DIESEL S/A VEICULOS E PECAS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANELISE SCHWEINBERGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 305/577 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nFl. 579 - Defiro o parcelamento dos honorários periciais, conforme requerido.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias ao Autor para a comprovação do primeiro depósito.\r\n\r\nIntegralizado o valor, intime-se o Perito, a fim de que dê início ao encargo, devendo o laudo ser entregue em 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024124-6 REYNALDO VALINHO ALVAREZ (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Tendo em vista que a complexidade da matéria não comporta que a execução seja efetuada nos termos do art. 475-B do CPC, eis que a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia sob exame.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, oficie-se à FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS, determinando que cessem os depósitos judiciais mensais dos valores referentes ao Imposto de Renda incidente sobre as parcelas gradualmente resgatadas do fundo previdenciário do Autor, voltando ao recolhimento junto à Receita Federal, e para que forneça a este Juízo, no prazo de 20 dias, os documentos solicitados pelo Autor à fl. 525.\r\n\r\nIII - Oficie-se à ELETROBRÁS, a fim de solicitar que forneça a este Juízo, no prazo de 20 dias, cópia dos contracheques do Autor, no período de janeiro de 1988 até janeiro de 1990, contendo os valores dos descontos do Imposto de Renda desse período.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026585-1 MIRIAM HISSA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 311/312 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0308590-2 VITORINO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, ALDA FUZZATI DE OLIVEIRA, MARCIA BARBOSA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Fls. 1006/1014 - Noticiada a interposição de agravo instrumento, deve a decisão de fls. 1003/1004 ser mantida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se a União (AGU) e o Ministério Público Federal da decisão de fls. 1003/1004.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 97.0018081-6 ALDANO JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Contadoria, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 97.0070459-9 EUNICE TAVARES DAMASCENO E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 1793, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 1788.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.018702-0 CATIA REGINA LUVISE NOVARINO (Adv. JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I - Recebo a apelação de fls. 476/497 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (União) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012527-4 ELRO RANGEL DRYSDALE E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO PRASIL-PREVI (Adv. EDISON MAGNANI, EDISON GALVAO FILHO, RENATO ANET) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DA PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Antes de expedir os mandados, intime-se a PREVI a, no prazo de 10 dias, emendar a inicial a fim de proceder à divisão do valor executado pelo número de pessoas a serem intimadas, fornecendo novas cópias para instrução das diligências.(mc)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018880-4 CESAR BARBOSA SOARES E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo a apelação de fls. 469/476 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (União) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007552-2 KATIA MARIA RIBEIRO COELHO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008327-0 WELLINGTON DA SILVA LOPES (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação e os documentos de fls. 62/68.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.012307-3 MARLI PEREIRA ALVES E OUTROS (Adv. ROSITA DE ARRUDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 115 - A princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem), ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que as autoras apresentem a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021296-3 JORGE DOMINGOS DA COSTA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028155-9 ALINE CARDOSO DE FRANCA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2008 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando as Autoras nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ). \r\n\r\nR. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509706-4 MARCIO IZAIAS DUTRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 00.0732906-7 WELLINGTON ENRIQUE CARABAJAL E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x SILVESTRE LOPES JUNIOR E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x JORGE FERREIRA DIAS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 95.0040237-8 JOSE DA COSTA MOLINA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 469/470 - Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo em que o Perito não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 467, manifestem-se os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 95.0042499-1 JITSUYO HADAMA (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Requeira a União (AGU), no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 96.0024717-0 VANIA MARIA DE ALBUQUERQUE LEAL (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. LIANA GORBERG, ANA PAULA VALDETARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelos Editais Livres de fls. 544 e 546, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fl. 528: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - 510/539: Manifestem-se a Autora e a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 97.0016339-3 LUIZ RODRIGUES FERREIRA - ESPOLIO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Informe a CEF se há cobertura securitária, ante o falecimento do autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se a Perita, a fim de que se manifeste sobre o alegado às fls. 668/670, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 99.0056888-5 MARCIO DIAS ALVES E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Recebo a apelação de fls. 413/427 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n24 - 2000.51.01.003259-7 NILO GONCALVES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES DINIZ, EDUARDO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2008 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,13. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF a corrigir o valor dos encargos e do saldo devedor, adotando os valores encontrados pela perícia, sem deixar de considerar os depósitos comprovados nos autos a partir de março de 2008. \r\n\r\nA liminar deferida à fl. 104 deverá ser mantida até o trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de metade das custas devidas. Sem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.021437-8 VILMA BARBOSA GASPAR FERREIRA (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 470/471 - Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo em que o Perito não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 468, manifeste-se a autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.013098-2 FERNANDO CEZAR FELIX DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 398/399 , deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - 390/396: Ante o exposto, defiro a gratuidade de justiça parcial e arbitro os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 440/05, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nIntime-se a Perita a, no prazo de 10 dias, manifestar-se quanto ao novo valor fixado, ciente de que receberá também as 3 parcelas já depositadas pelo Autor.(fab/mc)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016159-8 LUIZ SERGIO CARNEIRO CHAVES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 373/377: Tendo em vista as conclusões do laudo pericial, deve ser suspensa a exigibilidade do saldo residual cobrado pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao pedido liminar de exclusão do nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito, também merece ser o mesmo deferido, em atenção ao entendimento consagrado na decisão proferida no Ag. Instr. 126155/RJ: “Em relação à não inclusão do agravante em cadastros negativos, já é assente na jurisprudência dos Tribunais o descabimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.”(TRF/2a Região, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, data da decisão 01.07.2004).\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a suspensão da exigibilidade do saldo residual até a prolação da sentença, bem como para determinar à Ré que, enquanto perdurar a demanda, se abstenha de incluir o nome do Autor em cadastros de inadimplentes, ou o exclua, caso já tenha havido a inclusão, salvo se o motivo for diverso da dívida em discussão nos presentes autos. \r\n\r\n(fab/mc)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.020542-5 FERNANDO SOUTO BARTH (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 88.0040169-4 SOLANGE FIGUEIREDO DO SACRAMENTO E OUTROS (Adv. HELENA BERENICE DORNAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 413/424: Forneça a Autora as cópias para instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União, na forma do art. 730.(mc)\r\n\r\n30 - 90.0010981-7 FLAVIO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 1578/1580: Assino à CEF novo prazo de 10 dias para dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para intimação pessoal do gerente e fixação de multa.(mc)\r\n\r\n31 - 92.0074543-1 JORGE SANTOS E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Fls. 192/193: Nada a prover, uma vez que, conforme consignado no decisão de fl. 181, os Autores não se manifestaram sobre os cálculos da CEF durante o prazo assinado, operando-se, quanto a isso, a preclusão. Isso posto, e já estando os valores depositados nas conatas fundiárias, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n32 - 94.0045444-9 CREMILDA DE SOUZA CARDOZO BRUM E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 801/807 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 95.0019913-0 ERICSSON ROBUSTO BRUM (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 96.0016681-1 AMICA RIBEIRO LUIZ E OUTROS (Adv. MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 849/899 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, ao Contador, conforme determinado às fls. 171/178.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 96.0075619-8 ALCIEDA SOARES SANTOS CARDOSO (Adv. WILLIAM CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 440: Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado (fl. 393), em favor de WILLIAM CARDOSO, OAB/RJ nº 57.900, inscrito no CPF sob o nº 101.393.387-72, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nDeve o beneficiário comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue o alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n36 - 2005.51.01.005876-6 CARLOS ALBERTO BATISTA (Adv. RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ, THIAGO MANSUR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 238/241 e 248/252: Ante a impossibilidade da CEF de apresentação dos documentos necessários ao deslinde da questão, por motivo de força maior, conforme informado nos ofícios dos bancos depositários anteriores, indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(fab/mc)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.014957-7 ELIDA CAVALCANTI CORREA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls. 384/401 e 405/406: Tendo em vista a pertinência dos argumentos da CEF, e considerando também que a Contadoria é órgão capacitado e imparcial, eqüidistante dos interesses das partes, colhendo total confiança o seu trabalho, em linha de princípio, indefiro o requerido pelos Autores.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.002891-2 LEILA DA COSTA MATOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 192/213 - Forneça a Autora a cópia necessária ao cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, tendo apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010708-3 HELIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO SENA CASTRO, LEONARDO SENA LEAL CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fls. 209/211 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.000699-4 HEBEL OSORIO PACHECO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, verifica-se que, com as modificações introduzidas pela Lei n. 10.444, de 07.05.2002, que alterou a redação do art. 644, do CPC, tornou-se desnecessária, a partir de 08.08.2002, a instauração do processo de execução para o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo cabível, na hipótese, a aplicação do art. 461, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010843-2 VERALUCIA MARIANO MAGALHAES (Adv. RAFAEL OLIVA CARAVELOS BARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Recebo a apelação de fls. 174/183 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.011448-1 MIRIAM DA SILVA MACEDO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fica a patrona da parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimada pelo Edital Livre de fl. 197, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.018143-3 MARIA QUEIROZ DO VALLE LARICA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Recebo a apelação de fls. 199/204 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.030136-0 JOSE FERREIRA TEIXEIRA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2008 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOSÉ FERREIRA TEIXEIRA em face da UNIÃO, objetivando que o INCA propicie as condições necessárias a sua melhora, com o tratamento de Blastoma Esôfago.\r\n\r\nÀ fl. 108, a Defensoria Pública da União, na representação do Autor, informou o falecimento do mesmo e requereu a extinção do feito.\r\n\r\nManifestada a concordância da União à fl. 114, vieram os autos conclusos.\r\n\r\nAnte o falecimento do Autor, restou sem objeto o presente feito, não sendo mais necessário o provimento jurisdicional solicitado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.(a)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.001531-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JORGE RUDE. . Tendo em vista que foi noticiado o óbito do réu, conforme certidão negativa de fl. 91, reconsidero o despacho de fl. 111.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a referida certidão, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.005543-2 LUCIA DE FATIMA DE ARAUJO VALENTIM E OUTROS (Adv. FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Recebo ambas as apelações no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista às partes para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.021164-8 NELSON FARAH (Adv. EMILIO JOSE ABREU FARAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 42/45: Subscreva-se esta petição, no prazo de 48 horas, sob perna de não conhecimento.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha o Autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fl. 29 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.(mc)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.028491-3 VANDA MONTEIRO DAGNE (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos da Autora, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.009132-1 ALEXANDRE CARVALHO DE FIGUEIREDO (Adv. MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Fls. 122/124: Ante o exposto, devolva-se ao CREA o prazo para eventual interposição de recurso contra a decisão de fl. 117.(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.021383-9 RODRIGO DE OLIVEIRA BENEDICTO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x COMANDO DA AERONAUTICA - ESCOLA DE ESPECIALISTA DE AERONAUTICA EXAME DE SELECAO/ADMISSAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2008 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BENEDICTO impetra Mandado de Segurança contra ato do COMANDO DA AERONÁUTICA objetivando assegurar suposto direito líquido e certo do Impetrante de participar do curso de formação de cabo da Aeronáutica.\r\n\r\nA petição inicial vem instruída com procuração e documentos às fls. 8/16.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que se pese o mandado de segurança ser garantia constitucional contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou de quem lhe faça as vezes, também por mandamento constitucional há limites a serem observados.\r\n\r\nA liquidez e certeza do direito invocado são condições especiais da ação mandamental, que, se ausentes, provocam o falecimento da via escolhida. \r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a tutela pretendida não tem amparo na via estreita do mandamus, uma vez que, em verdade, o que fica caracterizado pela análise dos documentos acostados às fls. 14/16 é a legalidade e adequação do ato atacado, visto que a média final do Impetrante é inferior àquela obtida pelo último candidato convocado.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade ora deferida, e sem honorários de advogado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os Autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 00.0217378-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x RUY MIRANDA FALCAO E OUTRO (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA). . Fls. 638/639 - Defiro a dilação de prazo por 15 dias para manifestação da CEF.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a exeqüente deverá juntar a planilha mencionada à fl. 638, eis que os cálculos não acompanharam a referida petição.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 95.0020262-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x JUVENTINO CHAGAS (Adv. ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR) x NELIA DE SOUZA CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x NELIA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, forneça a CEF planilha atualizada do débito, bem como a cópia necessária à instrução da diligência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2005.51.01.021024-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ROGERIO FRAGA MERCADANTE, REGINA CELIA S. MONTEZ) x DIGIREDE INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 249 e 250 - Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo em que as executadas não foram localizadas, conforme certidão negativa de fl. 714 da execução em apenso, manifeste-se o BNDES no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.007217-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CAPITANIA DO PEIXE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . I - Citem-se ERALDO GOMES SOUZA, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES FERREIRA e MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO MAGALHÃES FERREIRA nos endereços indicados às fls. 53, 54 e 56, respectivamente.\r\n\r\nII - Tendo em vista que, quanto às executadas CAPITANIA DO PEIXE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e ISABEL CHRISTINA HALBOUTI MAIA o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo em que não foram localizadas, conforme certidões negativas de fls. 25 e 27, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.009889-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ACOUGUE DAYENNE E MARYANNE LTDA ME E OUTROS. . Fls. 41/44 - Tendo em vista que os endereços obtidos através de consulta ao Sistema da Receita Federal são os mesmos em que os executados não foram localizados, conforme certidões negativas de fls. 24 e 27, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.014294-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x TELSAT ELETRONICA E COMUNICACOES LT E OUTROS (Adv. ROSANE SILVA MONJARDIM DA FONSECA ALMEIDA). . Fl. 161: Defiro a suspensão por 60 dias requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.021671-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JEANETE BASTOS CABRAL. . Recolha integralmente o Autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(mc)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.021707-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JANDIRA ALVES NOGUEIRA. . Recolha integralmente o Autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(mc)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.021737-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ALDA OLIVEIRA DE FREITAS. . \r\n\r\nRecolha integralmente o Autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(mc)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n60 - 2005.51.01.010996-8 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Fl. 283 - Noticiado o falecimento da Autora, declaro suspenso o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação dos sucessores da falecida pela parte interessada.\r\n\r\nP.I., sendo que pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2007.51.01.003372-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ALEXANDRE FERRARI PONCIANO DA CRUZ. . Fls. 70/71 - Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo em que o réu não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 29, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.003520-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ALEXANDRE GAVAZZI. . Fls. 51/52 - Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo em que o réu não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 46, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.009836-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x LECRIS COM/ DE ROUPAS LTDA. . Fls. 62/63 - Tendo em vista que o endereço obtido através de consulta ao Sistema da Receita Federal é o mesmo em que a ré não foi localizada, conforme certidão negativa de fl. 52, manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n64 - 95.0016132-0 ALDERIZIO CATARINO DOS SANTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES, MAURICIO ALVES COSTA) x IVEN S/A (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, DEBORA BACELLAR DE ALMEIDA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLAUDIA MARCIA MAGALHAES, MARIA LUCIA SALES GYRAO, LEILA VITORIA FLORIPPES LIMA, ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 425/452 - Indefiro o requerido, uma vez que inexiste a figura do amicus curae neste tipo de procedimento.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2003.51.01.026913-6 MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLAUDIA DE LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência de justificação para o dia 28/01/2009, às 14:00 hs.\r\n\r\nCite-se CLAUDIA DE LIMA DOS SANTOS no endereço indicado à fl. 169 e intimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2004.51.01.019172-3 YAGO LOCATELIS SOARES REP/ P/ ANA LUCIA LOCATELIS E OUTROS (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, MONICA DINELLI) x CAARJ-PLASC (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA) x WILSON CARVALHO DE MATOS JUNIOR (Adv. HINDENBURG B C P DA SILVA). . Fls. 438/440 - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n67 - 2008.51.01.017787-2 LEONARDO ALVES GRIPP (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I- Designo o dia 21/01/2009 às 14h30min para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 2007.51.01.033078-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ADILSON LOURENCO DOS SANTOS. . Intime-se a CEF a promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n69 - 2008.51.01.002012-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x PAULO ALVES DA SILVA. . Tendo em vista que o requerido foi localizado para notificação, conforme certidão de fl. 27, reconsidero o despacho de fl. 28.\r\n\r\nAguarde-se por 48 horas pela retirada dos autos por parte da CEF, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2005.51.01.010335-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ANA MARIA MARTINS MOREIRA SOARES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA). . Fls. 73 e 76/78 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo Embargado, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n71 - 2006.51.01.008510-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Fls. 813/814 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nA seguir, oficie-se ao órgão competente, a fim de solicitar que forneça a este Juízo, no prazo de 20 dias, os dados solicitados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n72 - 2007.51.01.021393-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x EDILSON JOSE VINAGRE MACHADO (Adv. JANAINA LIRIO PEREIRA DA SILVA, MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE). . Fls. 29/30 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.012634-7 FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA (Adv. RUY FERNANDO CARVALHO DA SILVA, ROBERTO PORTO FARINON, ADRIANO FERRAZ JACQUES, JANE DIAS DE ALMEIDA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO KUBRUSLY SOARES TERRA, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ). . Fl. 276 - Tendo em vista a complexidade da matéria, nomeio para atuar como Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria. \r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.015777-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x CANDIDO ALTINO DA RESSURREICAO E SOUSA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Desentranhem-se as fls. 23/242 devolvendo-as ao Embargado, uma vez que são cópias dos autos principais em apenso, tornando estes Embargos à Execução desnecessariamente volumosos.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 691963"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "691688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000111\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012603-2 MARCOS ROBERTO SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2008 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, deixando, contudo, de dar efetividade a tal condenação, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017721-8 OLIVAL PEREIRA SOBRINHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2008 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor os valores relativos à aplicação da correção monetária e dos juros, na forma acima exposta, referente aos valores recebidos, administrativamente, em razão dos efeitos financeiros da lei nº 8.216/91, descontados os valores já auferidos sob o mesmo título.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004399-1 VANUZA GALVAO DE CARVALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2008 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1333,28. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06% e 42,72%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente, nas competências de junho de 1987 e janeiro de 1989, respectivamente na conta-poupança nº 00877322-4, mantida na Caixa Econômica Federal - CEF, com as conseqüentes complementações posteriores, tudo acrescido de juros de 0,5% ao mês e monetariamente corrigido na forma da Lei 6.899/81, conforme restar apurado em sede de liquidação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020668-9 NADIR THURLER DE CARVALHO (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO, ANA CRISTINA LEAO DE ASSIS DAL PONT, LEANDRO MACHADO OVIEDO) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Esclareça se o presente dirige-se contra ato do Prefeito Municipal na qualidade de autoridade impetrada ou se, apenas, deseja-se incluir a pessoa jurídica de direito público municipal no pólo passivo do presente, sendo que neste caso deve o requerente emendar a inicial.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022005-4 MARIA IRENE ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0123696-2 CINDAM S/A COML/ E EXPORTADORA (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 96.0015996-3 JANISS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. EDUARDO CAVALCANTI BIRKELAND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.016842-2 JAMYR VASCONCELLOS S/A E OUTROS (Adv. ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, MARCELO VIEIRA PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.008150-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. HAMILTON BASTOS LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012378-2 FUSO QUATRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.016006-7 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. GEBER MOREIRA, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO, SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Recebo a apelação da União de fls. 286/290, por tempestiva (cert. de fl. 297), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012878-5 GILBERTO TOLUSSI (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de prova documental suplementar requerido pela 2ª ré.\r\n\r\nDê-se vista à União/PFN, a fim de que apresente cópia do processo administrativo nº 13710.000263/96-15.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 94.0004716-9 CLELIA PERLINGEIRO SECADES (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO, ANTONIO PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA AGRICULTURA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Forneça o patrono da autora, declaração em via original com firma reconhecida, onde a mesma manifeste a sua concordância em relação a dedução do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do seu crédito, bem como a via original do contrato de fl. 365.\r\n\r\n14 - 95.0022820-3 JOEL FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, ALICE CATARINA MORAES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Indefiro o pedido de expedição de ofícios para a 16ª Vara Federal, tendo em vista que falece competência a este Juízo para determinar dedução de valores em processos em trâmite em outra vara, devendo tal providência ser postulada pelos patronos através de outras medidas.\r\n\r\nCite-se a União para os fins do art. 730 do CPC em relação ao autor Jorge Francisco da Silva.\r\n\r\n15 - 99.0017458-5 JOSE FRANCISCO CRESPI COLL E OUTROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Defiro a vista requerida pela UFRRJ pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.003114-7 EVERALDO LEANDRO DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.015990-9 ARITA DE JESUS MENDONCA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.023526-2 ROGERIO GULLER DA SILVA (Adv. SIMAO AZNAR FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000880-2 MARIO SANTOS DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002866-0 WALTER MOREIRA CARNEIRO FILHO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.005064-0 GUSTAVO COLA E OUTROS (Adv. LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.015278-0 EDUARDO MARINHO DO NASCIMENTO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar a intimação dos autores para a regularização da representação processual, tendo em vista a renúncia de fls. 234/236.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.025596-1 ADELINO FRANKLIM LUIS DE FREITAS E OUTRO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, JULIO ZIMERMAN). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nDefiro a produção de prova documental superveniente, devendo as rés juntá-la no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.002422-0 PAULO ROBERTO DA SILVEIRA (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência para determinar a suspensão do andamento do feito por 90 dias, para que o espólio ou sucessores promovam a habilitação nos autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.021324-7 ANA MARIA SALVADOR E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nA SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, manifestem-se as rés se desejam a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015228-0 ROGERIO OLIVEIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 96.0002633-5 SEPTODONT, INC. (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA) x SS. WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES, GUSTAVO FROES DE MENDONCA). . Recebo a apelação de fls. 246/249, da ré SS WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA, por tempestiva (fl. 253), no seu duplo efeito.\r\n\r\nA recorrida para oferecer as contra-razões.\r\n\r\n28 - 96.0005524-6 ENILSON NUNES PASSOS (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Anote-se a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nIntime-se a CEF, por mandado, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 20 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos, devendo a mesma como agente operador do FGTS, exigir junto aos bancos depositários, os extratos analíticos para liquidação do julgado.\r\n\r\n29 - 96.0011800-0 JOSE BENIGNO GOMES E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 96.0075622-8 IVAN ARAGUEZ DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF por mandado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n31 - 96.0075698-8 ANTONIO JOAO ELLERY CAVOUR E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Regularize a CEF a petição de fl 666, tendo em vista que não está assinada.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n32 - 97.0006328-3 JUREMA LUIZ DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 97.0017866-8 SS WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES, GUSTAVO FROES DE MENDONCA) x SEPTODONT INC (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO). . Recebo a apelação de fls. 493/496, da autora, por tempestiva (fl. 501), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n34 - 98.0004270-9 DAVID BONFIM PORTUGAL E OUTROS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 98.0046360-7 ANTONIO PINHEIRO GUIMARAES ROMERO ASSIST/ P/ MARIA EDITH GENTIL PINHEIRO GUIMARAES (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA, OTAVIO BEZERRA NEVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Recebo a apelação do autor de fls. 354/356, por tempestiva (cert. de fl. 363), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União ofereceu contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 99.0017500-0 ACCOR E OUTRO (Adv. MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI, ALVARO LOUREIRO OLIVEIRA) x PLAYCENTER COM/ E EMPREENDIMENTOS LTDA/ (Adv. ERNESTO PICOSSE NETO, ALESSANDRA CALABRESE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.001242-2 RENATA REIS NOGUEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Recebo a apelação da autora de fls. 159/169, por tempestiva (cert. de fl. 177), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União ofereceu contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.014858-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA) x MACHICAL - COML/ INDL/ LTDA (Adv. AFONSO HENRIQUE V. B. MAGALHAES). . A SEADI para substituição da RFFSA pela União no pólo ativo.\r\n\r\nApós, intime-se a devedora por carta precatória, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.020020-4 LENISSE DE SOUZA SILVA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Esclareça a autora a necessidade da produção de prova pericial, indicando inclusive em qual especialidade.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.020086-1 UNIMED DE CORUMBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 446/447 - Indefiro o pedido de produção de prova pericial, tendo em vista que a mesma não é necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.024388-4 VILMA ALVES CABRAL (Adv. MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.006824-0 NAIR GONCALVES DA COSTA (Adv. LANNY FORTES MAXIMO GOES DE LIMA, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). . Vistos etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento do feito formulado pela autora às fls. 498/501.\r\n\r\nDefiro a intimação da Drª Leyla Ana Silva de Medeiros, conforme requerimentos da CAARJ de fls. 196/197 e do MPF de fls. 494/496, devendo o seu endereço ser fornecido pela autora.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médica.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, clínico geral de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o MPF apresentou os seus quesitos às fls. 494/496, faculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.011306-3 ELVIRA DO NASCIMENTO FERREIRA PINTO REP/ P/ JULIA PINTO VAZ PEREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 37 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa, bem como a exclusão de um dos pedidos. \r\n\r\nJunte a autora os extratos das contas de poupança do período pleiteado, em 30 (trinta dias).\r\n\r\n44 - 2008.51.01.003812-4 MARISA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os rendimentos da autora são de pequena monta, conforme cópia da declaração de IR de fls. 55/59, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDesentranhe-se o documento de fls. 55/59, devolvendo-o à autora.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 98.0028386-2 DELTORQUE FERRAMENTA DE TORQUE LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.010120-6 GABRIEL PINTO DIAS (Adv. FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI, BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x PRESIDENTE REGIONAL DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO N.161/2006 DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Recebo a apelação do impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 133), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2003.51.01.026466-7 PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.023358-5 REGINA CELIA DE FREITAS DIAS (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 98.0015334-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ERALDO OLIVEIRA DOS REIS (Adv. JOAO GOMES VIEIRA). . Dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 97.0008170-2 FERNANDO LUIZ GOES SAMPAIO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2000.51.01.003052-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS) x QUALIVELO TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS, HELIO NATALINO SOARES PEREIRA). . Intime-se a ECT para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.009592-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x KATIA MARIA ALBERTO FRANCA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Defiro vista dos autos pelo prazo de 15 dias conforme requerido pela CEF à fl. 32.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.004844-0 CONDOMINIO ESTILO III (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 91.0024356-6 CINDAM S/A COML/ E EXPORTADORA (Adv. FLAVIA FERNANDES PIMENTA) x UNIAO FEDERAL - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Oficie-se a CEF, a fim de que informe o saldo atualizado da conta número 28000043-9.\r\n\r\nApós, dê-se vistas as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2000.51.01.027688-7 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x LUIZ CLAUDIO SOARES CORREA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO). . Fls. 48/50: Indefiro, devendo a execução prosseguir nos autos principais. \r\n\r\nFls. 52/55: Descabida a autuação como embargos, pois não houve outra citação para execução.\r\n\r\nArquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.018150-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CONSTRUTORA COWAN S/A (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.003656-0 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x CLELIA PERLINGEIRO SECADES (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO, ANTONIO PEREIRA DUARTE). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.029866-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA) x ANA ROSA COUTINHO E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE). . Visam os embargos de declaração de fls. 424/426 reformar a decisão de fl. 423.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão, tendo em vista que mesmo com o julgamento dos embargos, a expedição de precatório depende do trânsito em julgado da ação principal. \r\n\r\nNa realidade, o que buscam os embargantes é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.012502-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x JULIO VALERIANO LOPES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n60 - 00.0441620-1 LUIZ CLAUDIO SOARES CORREA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SONIA DANTAS RIBEIRO DE PAIVA). . Tendo em vista a natureza pública das verbas em questão, à contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo reclamante, a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n61 - 00.0711220-3 ANGELO AUGUSTO LUCENA CAPELLA (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (Adv. FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS, CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 660.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.01.509917-6 SANTA MONICA VIDA-SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. ALESSANDRO COSTA FAGUNDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos etc.\r\n\r\nEste Juízo vinha se posicionando no sentido de vislumbrar natureza jurídico-tributária (taxa) no \"ressarcimento\" instituído pela Lei no 9.656/98, sem o necessário respaldo constitucional, bem como pela possível violação dos atos jurídicos perfeitos (contratos celebrados entre as seguradoras e os segurados) e, ainda, porque os encargos criados com a nova exação, apesar de \"cobrados\" das empresas do setor, certamente repercutiriam para frente sobre os usuários dos planos privados de saúde, que já financiam significativamente a seguridade social.\r\n\r\nNo entanto, diante do novel entendimento majoritário da jurisprudência, este Juízo passou a decidir no sentido de que a relação jurídica em tela. não possui como fato gerador nenhuma situação que se enquadre à hipótese de incidência dos tributos delineados na Constituição da República, impondo-se reconhecer que o instituto ostenta, na verdade, natureza de restituição, a fim de compensar o Sistema Único de Saúde - SUS, aparelhado pelo Estado, com valores despendidos no tratamento de pessoas conveniadas à rede privada de saúde.\r\n\r\nCom efeito, o objetivo da Lei 9.656 a princípio é evitar o enriquecimento sem causa de diversas operadoras ou seguradoras de planos de saúde que seriam beneficiadas indiretamente pela atuação do Estado para, sem nenhuma contrapartida ou ônus, cobrar dos conveniados as prestações mensais, na maioria das vezes, bastante significativas.\r\n\r\nAssim, verifica-se, destarte, que o ressarcimento tem como uma das fontes o princípio geral do não enriquecimento ilícito, que não pressupõe a existência de ato ilícito, mas sim a inexistência da causa que autoriza o acréscimo patrimonial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 691688"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000085\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0062545-2 FNJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIS HENRY BOFFY) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Fls. 613/618 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.024545-3 MEXICO GRILL RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . Fls. 781/782 - Intime-se a parte devedora(Autores) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autores), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n3 - 2007.51.01.813459-6 ANTONIO GALVAO FONTES (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004313-2 ELIZABETH SALDANHA CARVALHO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016083-5 ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA, LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017860-8 ELZA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO CUNHA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nPromova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0041493-1 LUIS AFONSO DOS SANTOS - REP/ P/ NEUDA CHAGAS NUNES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ISA DE VASCONCELOS CRUZ, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n8 - 92.0077458-0 NEI FERNANDO PRANGE E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA, LENIZ MINEIRO MUNIZ, ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UNIAO FEDERAL x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 547/548- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.001332-7 BENTO CORDEIRO BARBOSA (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diante do contido na Ação Rescisória n. 3450/DF em apenso, digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.024965-7 ELIZABETH DOS REIS BARRETO (Adv. JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 130/139- Aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, para, após, ser promovida a execução dos atrasados, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAssim e tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a União Federal para cumprir a obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017093-8 MARIO JULIO DIAS BRASIL (Adv. PAULO ROBERTO NEGRAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Tendo em vista o contido na certidão de fls. 619, recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020227-8 MARIA ANDRE DA CRUZ (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x HERCULES JULIO DE ALMEIDA (Adv. JOAO BAPTISTA BARLETTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029930-4 MARIA FRANCISCA FONTES (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009179-5 FATIMA NARA GABRIEL GARCIA (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Diga a parte autora em réplica, promovendo, ainda, a integração do pólo passivo com o litisconsorte necessário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014865-3 MARIA DA GLORIA LIMA PEREIRA VERNICK (Adv. JOSE VALTER RODRIGUES, DAIANE SANTANA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a parte Ré.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017632-6 VERA LUCIA DA SILVA LIMA (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o Réu.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 89.0035463-9 MOACYR DIAS PACHECO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n18 - 99.0013583-0 JULIO CESAR MORENO FEITEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 244 - Diga a parte ré se ocorreu a “comprovação pelo Autor da quitação do contrato habitacional perante a CEF”, conforme fls. 244, último parágrafo, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a manifestação da CEF, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 99.0062921-3 CYNTHIA DE ALBUQUERQUE E VASCONCELOS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Fls.303 - Diga a CEF sobre o constante das fls. 260/261 e 289/297, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.022128-0 GIL PORTUGAL FILHO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.004471-4 MAXIMIANO DA SILVA ARAUJO (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Diga a parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido no julgado e nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.023487-1 ALAN FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Cumpra a CEF corretamente o despacho de fls. 244, item 2, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019067-0 JOSE DE SANTANA GOMES E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nPromova a parte autora, Rita Maria de Fátima Aires Gomes, a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 90.0014920-7 CAETANO SENA MONTEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO A H FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 427/1092 - Diga a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n25 - 91.0133231-7 LUCIA REGINA DE CASTRO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, RENATA ZAMBROTTI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. 540, 1º e 2º parágrafos - Face ao tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma se manifestar também sobre o contido nas fls. 540, 3º e 4º parágrafos.\r\n\r\n26 - 94.0002655-2 ILKA BEATRIZ ALBUQUERQUE FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA BERNARDETE VASCONCELOS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . 1 - Fls. 387/388 e 427/429 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o despacho de fls. 423 e requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3- Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 94.0044859-7 JADIR DA VEIGA (Adv. MARTA ELIZBETH DELIGDISCH) x DAIANA GRIMES DA VEIGA CUGNER (Adv. MARTA ELIZBETH DELIGDISCH) x MENTA BUATIM DA VEIGA - ESPOLIO - REP/ P/ JAIRO DA VEIGA E OUTROS (Adv. ROSSINI B. DE ARAUJO, MARCOS VIEIRA, JAIME DA VEIGA JR, JANAINA FRANCISCA VICENTE DOS SANTOS DA VEIGA) x JAMIL DA VEIGA (Adv. MARTA ELIZBETH DELIGDISCH) x JAIRO DA VEIGA (Adv. ROSSINI B. DE ARAUJO) x MARIA GRIMES DA VEIGA (Adv. MARTA ELIZBETH DELIGDISCH) x JORGE DA VEIGA JUNIOR (Adv. MARTA ELIZBETH DELIGDISCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista as informações prestadas pela União Federal (fls.318/319), promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 95.0005026-9 ADAO MOTTA E OUTROS (Adv. JORGE LIMA BAPTISTA, MARCELO GOMES DA ROSA, ELIZABETH LOPES DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 529/563 e 566- Diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n29 - 95.0009247-6 CARLOS TEOBALDO GUTIERRES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Providencie a parte autora a retirada do alvará expedido, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o último parágrafo da sentença de fls. 387, remetendo os presentes autos para o arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n30 - 96.0075725-9 JULIO CESAR RIBEIRO (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1- Com base no art. 20, IV da Lei 8036/90, bem como diante dos documentos apresentados às fls. 368/375 e 402/406 e da inexistência de oposição da parte ré, DEFIRO AS HABILITAÇÕES de LOURDES GONÇALVES RIBEIRO e BARBARA PATRICIA RIBEIRO, no presente feito e nos autos dos embargos de nº 2002.5101020128-8, em apenso.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir o falecido e incluir as habilitadas supracitadas, nos presentes autos e nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2- Fls. 410/412- Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a CEF se manifestar.\r\n\r\n3- Com o pronunciamento da CEF, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 97.0005327-0 ETHEWALDO FONSECA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fls. 435/443 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 )dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n32 - 97.0101326-3 ANA PAULA NETO ALVES E OUTROS (Adv. FRANKLIN GOMES MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 264 - Diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n33 - 97.0105378-8 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DO IPHAN E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Eco nômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n34 - 98.0033497-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o constante da certidão de fls. 251, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.002357-2 ROBSON MARCO BARBOSA E OUTROS (Adv. RAIMUNDA MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2008 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 270, 284/285, 549, 587/627, 632/682, 691/701, 713, 715/717, 720, 722/729, 743/788, 790/791 e 793 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução, em relação aos Autores ROBSON MARCO BARBOSA, AUGUSTO NOVAES COUTINHO, NILSON PEREIRA VAZ, JOÃO LUIZ LOPES DE OLIVEIRA, JOSE WALDIR DE SEIXAS GOMES, RAIMUNDO JOSE MOREIRA, DIONEI MENDONÇA DOS REIS e CARLOS GONÇALVES DOS REIS e aos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça a Secretaria o devido alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios de sucumbência (fls. 791 e 793), intimando, após, o Sr. Advogado da parte autora para a retirada do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.006004-4 MARIA DE LOURDES DE ASSIS (Adv. ROBERTO GOMES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Fls. 179/180 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(/Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n37 - 2001.51.01.022749-2 NELIO LOPES PINHEIRO E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFls. 256/259- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.022881-2 PAULO ROBERTO NOGUEIRA BRAGA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.247/271 e 283/287 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.008936-1 DIVA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.344 - Tendo em vista o tempo já decorrido, diga a CEF, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.015514-0 ANDRE LUIZ BARRETO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 321/345 - Diga a parte autora, , no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.019350-4 GUSTAVO MAIA CARVANO (Adv. ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 156 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.010251-5 WALTER ALVES DA COSTA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO, ANDRE LUIZ DA S PORTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.318/343 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.027172-6 JOSE CARLOS DA SILVA DIAS (Adv. ANDRE EMILIO R. VON MELENTOVYTCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 103 e 105 - Dê-se vista às partes e ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.019712-2 EDLEUSA CABRAL DOS SANTOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 149 - Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Caixa Econômica Federal providencie a juntada dos extratos da contas vinculadas de FGTS dos Autores e cumpra o despacho de fls.138, valendo adotar o contido nos elucidativos precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região abaixo transcritos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS ÔNUS DA APRESENTAÇÃO PELA CEF NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO. 1. É DE COMPETÊNCIA DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EM AÇÕES QUE SE POSTULA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANDO À PARTE AUTORA NÃO DISPOR DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, À APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS REFERIDAS CONTAS. 2. É DE SE ENTENDER QUE A CEF, NA QUALIDADE DE SUCESSORA OPERACIONAL DO SISTEMA DO FGTS, TENHA A SUA DISPOSIÇÃO TODOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS, INCLUSIVE OS DO PERÍODO ANTERIOR À CENTRALIZAÇÃO.\". (TRF 5ª REG., AI Nº 26094). 3. AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 76432 PROCESSO: 2001.02.01.015519-3, DJU DATA:25/02/2003 PÁGINA: 196 RELATOR DES. FED. ROGERIO CARVALHO).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE EXTRATOS REFERENTES À CONTA VINCULADA DE FGTS - ÔNUS DA CEF. I- CABE À CEF, NA POSIÇÃO DE AGENTE OPERADOR DO FGTS, DE ACORDO COM O ART. 7º DA LEI N.º 8.036/90, FORNECER OS EXTRATOS DO FGTS; II- PRECEDENTES DOS TRF'S E DO EG. STJ; III- RECURSO NÃO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92593 PROCESSO: 2002.02.01.012091-2, DJU DATA:17/11/2003 PÁGINA: 157, RELATOR DES. FED. ARNALDO LIMA).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS- APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS- ÔNUS DA CEF I - É INCONTROVERSO O ENTENDIMENTO DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, MESMO QUE ANTERIORES A 1992, É DE RESPONSABILIDADE DA CEF, NA CONDIÇÃO DE GESTORA DO FUNDO, AINDA QUE, PARA ADQUIRI-LOS, A EMPRESA PÚBLICA OS REQUISITE AOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 81006 , PROCESSO: 2001.02.01.027979-9, DJU DATA:14/07/2005 PÁGINA: 116/7, RELATOR DES. FED. REIS FRIEDE).\r\n\r\n45 - 2007.51.01.009739-2 DORTHY RUTH BREZINSKI SENGER (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 95/110 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.023974-5 FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.003091-5 TOULON COM/ IND/ DE MODAS LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n48 - 2008.51.01.007791-9 MARCOS BRASIL PORTELLA (Adv. THAIS BITTENCOURT CAMELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O pedido de distribuição por dependência ao processo n. 2007.5101012289-1 já restou apreciado e decidido pelo MM. Juízo da 5a. Vara Federal, conforme fls. 02, parte inicial, valendo atentar, ainda, para a diversidade dos números das contas de poupança referentes ao presente feito e à ação cautelar supracitada (fls. 03, 27 e 67).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o Sr. Advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nFls. 65/77- Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\n49 - 2008.51.01.013789-8 HELIO DE ALMEIDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.015843-9 ANDERSON MATOS E SILVA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se a Ré.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2007.51.01.001252-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x MARIA DE FATIMA LUIZ. . Fls. 41/42- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.020609-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SANDRA MARIA SOUZA DE OLI VEIRA. . Tendo em vista o constante da inicial e das fls. 45/52, promova a parte autora a correta integração do pólo passivo, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.026284-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x AXRHON REVESTIMENTOS DE AMBIENTES E OUTRO. . 1 - Fls. 33/34 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à CEF, conforme requerido às fls. 33, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n54 - 00.0218821-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x IMOBILIARIA PIRANEMA LTDA (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT). . Fls. 491- Defiro à parte expropriada a vista dos autos na Secretaria deste Juízo, tendo em vista a diversidade de Réus e a documentação que integra a presente ação de desapropriação, ajuizada em 28/02/1975, e com base no disposto no art. 7o., parágrafo 1o., item 2 da Lei n. 8.906/94, no prazo de 10(dez) dias, devendo a mesma cumprir os despachos de fls. 482 e 485.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 99.0013391-9 CYNTHIA DE ALBUQUERQUE E VASCONCELOS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF o despacho hoje proferido na ação ordinária em apenso, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.019597-6 ADHERBAL DUARTE D AVILA (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme requerido pelo Sr. Perito, não merecendo prosperar as alegações da CEF de fls. 231/232 e 240, tendo em vista que a Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, não abrange o presente processo, já que se aplica apenas em casos de assistência judiciária gratuita, bem como levando em conta o número de quesitos formulados e a complexidade da matéria em questão.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a realização do depósito judicial do respectivo montante referente aos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, fornecer os elementos solicitados pelo Sr. Perito às fls. 228.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para a elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2004.51.01.012627-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x MARIA NAZARETH SANTOS CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela CEF às fls. 52/53, em virtude de ser ônus da mesma promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a parte exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.009904-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROSANE GOFMAN (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA). . Reconsidero em parte a decisão de fls. 160, para determinar que os honorários periciais, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sejam pagos pela parte ré, em seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, a iniciar no prazo de 10 (dez) dias, inclusive conforme já exposto às fls. 135,item 3.\r\n\r\nApós comprovado pela parte ré que realizou os depósitos judiciais de todas as parcelas relativas aos honorários periciais, conforme acima mencionado, cumpra a Secretaria o determinado nas fls. 160, 2o. parágrafo, parte final.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.000957-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x CROVAS MODAS LTDA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA ALVES GAVINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2007.51.01.031725-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. JULIO CESAR DO MONTE) x ESCOLA TECNICA RADIOLOGICA. . Diga a parte autora em réplica, manifestando-se, ainda, quanto ao contido na fls. 277/291.\r\n\r\nDiga a parte ré sobre o constante das fls. 277/291, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 94.0043073-6 ADELINA DE OLIVEIRA OTTERO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIBANCO (UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS) (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 239/250 e 252/254 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.016768-4 CLAUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido e tendo em vista, ainda, o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444/02 e da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2008.51.01.013317-0 PEDRO IGNACIO DE QUEIROZ NAPOLEAO SOARES E SILVA (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 2008.51.01.000515-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x NILTON TORRES DA SILVA. . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 26, em virtude de ser ônus da mesma promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a parte exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2008.51.01.018455-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x CARMELITA MOREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n66 - 2008.51.01.018457-8 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x MAIRA ANDRADE SEIGNEUR SANTOS E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n67 - 00.0740297-0 SEVERINO BERNARDO DE LIMA E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 1451 e 1455/1456 - Diga a parte ré, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2003.51.01.000394-0 VANDA BEZERRA DA SILVA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Tendo em vista que a CEF retirou os autos do Cartório deste Juízo em julho/2008 (fls.212) e somente em outubro peticiona alegando que teria reenviado ofício ao banco depositário anterior, sem contudo comprovar tal afirmação, concedo o prazo, improrrogável, de 5 (cinco) dias, para que a CEF acoste aos autos cópia do ofício mencionado na petição de fls.213, sob pena de aplicação da multa imposta na decisão de fls.119, por restar evidenciado que o réu está procrastinando o cumprimento do julgado.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que a CEF cumpra a decisão de fls.119, sob pena de aplicação da multa imposta na referida decisão.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n69 - 2008.51.01.017112-2 ZILANE SILVA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. MAX JOSÉ PINHEIRO JÚNIOR, LEONARDO JOSE ALMEIDA DE BRITO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DIRAP. . Junte a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante original do recolhimento das custas, em atendimento ao disposto no art. 165 do Provimento nº01 de 31 de janeiro de 2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n70 - 2008.51.01.020068-7 DANIEL SOUZA DE CERQUEIRA (Adv. EDILMA MOURA FERREIRA, MARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA PEDREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 10/12/2008, às 14:00 horas, para a realização da audiência, em que será(ao) ouvido(s) o(s) Sr(s). SERGIO SOARES CHAGAS e ANTÔNIO JORGE SOUZA, arrolado(s) como testemunha(s) na AÇÃO ORDINÁRIA N. 2008.33.00.002971-2, proposta por DANIEL SOUZA DE CERQUEIRA perante a 7a. Vara Federal da Seção Judiciária da BAHIA, em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente a(s) testemunha(s) arrolada(s) às fls. 02.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.01.031676-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA. . Designo o dia 21 de janeiro de 2009, às 14:00 horas, para a realização da audiência, determinando a citação do Réu e o comparecimento das Partes na mesma, devendo o Réu ser citado por carta precatória no endereço fornecido às fls. 46.\r\n\r\nInstrua-se a carta precatória, conforme o disposto no art. 202 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2008.51.01.012998-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n73 - 90.0000852-2 LUIZ VAZ PEREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA, LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n74 - 2000.51.01.011087-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Precatório/RPV depositado(s).\r\n\r\nInformação na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 691838"
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                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "691380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000278\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012216-3 JOAO VITOR DE OLIVEIRA GUEDES (Adv. HEBER OVIDIO RAPHAEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes, com urgência, da data agendada para realização de perícia médica, a ser realizada no dia 26 de novembro do corrente, às 14:00h, na Rua 24 de Maio 416 - Riachuelo, conforme fls. 93, observando-se a solicitação efetuada pelo Sr. Perito de confirmação da presença através dos telefones 99479680 ou 32538202, com antecedência mínima de 48 horas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 691380"
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "692410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000066\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.515788-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHO, MARCELO CORREA FINOCCHI, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES) x PAULO ASSUMPCAO LEITE x ALOYSIO DE OLIVEIRA (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (Adv. RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA) x LUIZ MENDES FILHO (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x ANA JULIA DE CASTRO BARRETO (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, PAULO FREITAS RIBEIRO, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, FELIPE BERNARDO NUNES, ARTHUR BRUNO FISCHER) x MARILSO LEON BLUM (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA, VITOR MELLO LEON BLUM). . Vistos etc... \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência manifestada pela acusação, às fls. 5572/5573, da inquirição das testemunhas Paulo Soares da Silva e Elizeu Ferreira por ela arroladas. \r\n\r\nIntime-se a defesa do réu Marilso Leon Blum, para que, diante da não localização de suas testemunhas Evani Cavalcanti Prazeres (fls. 5559/5560), Paulo Ricardo de Araújo (fls. 5563/5564) e José Fernandes Ferereira (fls. 5580/5582), caso persista o interesse, apresente os mesmos independentemente de intimação, em razão da proximidade da data designada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.514915-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL, JULIO CESAR MONTEIRO NEVES) x JOAQUIM ACOSTA DINIZ (Adv. ROSELI BERNARDO DA SILVA DINIZ, LUIS TADEU RODRIGUES SILVA) x LUIZ ANGELO ROCHA (Adv. PAULO RICARDO LICODIEDOFF, ERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO, MARIO CARMINE BRAILE) x ANTONIO VINICIUS MONTEIRO (Adv. RICHARD DE ASSIS RODRIGUES, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO) x JOSE EDUARDO GOMES IUORNO (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA) x FRANCISCO JOSE DOS SANTOS ALVES (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA) x ARINDA REZENDE DE PINHO MONTEIRO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, CAMILLE CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA SALIBA) x FRANCISCO CRUZ (Adv. MARIO MARCIO PIRES FERREIRA ALVES) x PAULO JOSE GONCALVES MATTOSO (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, ROSA MARIA ASSEF GARGIULO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, LAURA DA FONSECA AMADO, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, EDSON DE JESUS FERNANDES) x GEANETE ASSUMPCAO JOSE (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA) x PAULINEA PINTO DE ALMEIDA (Adv. JOSE MARCIO RODRIGUES, GERALDO KAUTZNER MARQUES) x ROGERIO GAMA AZEVEDO (Adv. JOAO SIMOES VAGOS FILHO, ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO) x ARNALDO CARVALHO DA COSTA (Adv. JOAO MESTIERI, LUCIANO SALDANHA COELHO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x JANE MARCIA DA COSTA RAMALHO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO, CRISTIANO DE PAULA). . Recebo as apelações de Francisco Cruz (fls. 9000) e do assistente de acusação De Millus (fls. 8899), delimitada às fls. 8997, ambas manifestando-se pela apresentação de suas razões na Instância Superior, nos termos do art. 600, parágrafo 4º do CPP.\r\n\r\nFls. 8981: Dê-se baixa na distribuição em relação a ré absolvida Jane Márcia e expeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nFls. 8702/8704 e 8708/8710: Oficie-se ao postulante, informando que os autos encontram-se a sua disposição, em termos, para vista e extração de cópias, havendo, contudo, impossibilidade de sua remessa por empréstimo, considerando o momento processual em que se encontra.\r\n\r\nFls. 8707: Atenda-se, fornecendo ao postulante cópia da sentença proferida.\r\n\r\nDê-se vista à defesa de Paulo José Gonçalves sobre a certidão de fls. 9008.\r\n\r\nFls. 8990/8991: Diga o Ministério Público.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os, se necessário for.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.509566-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x MARCO AURELIO COSTA VAHIA DE ABREU (Adv. FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO, ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA, FABIANO DE LIMA NARCISO). . Diante da vigência da nova lei 11.719/2008 retire-se o feito de pauta e cite-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta por escrito, nos termos do art. 396 do CPPB.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 692410"
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                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000125\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SALGUEIRO DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDWIGES MONCAO BAPTISTA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CORREA BARBOSA (Adv. ORNEY MARTINS CORREA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008977/2008 . Por essas razões, estribado no preceituado pelo art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL a restituir à Autora o valor equivalente a R$ 3.797,46 (três mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), referente ao resultado apurado na declaração de ajuste de imposto de renda da demandante, ano-base 1998, exercício 1999, aproveitando a dedução do imposto de renda retido na fonte declarado pela empresa GOLDENCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO E PESQUISA E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA (fl. 41), valor este que deverá ser monetariamente corrigido segundo a taxa SELIC, desde a sua retenção até a data da efetiva repetição do indébito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\n4 - 2007.51.51.016632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERILDE DOS SANTOS BARRETO (Adv. JOAO FIDELIS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008976/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.018933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE OLIVEIRA DURAES (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.029654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FIUZA BENTO DE FARIA (Adv. RAFAEL FIUZA CASSES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.035560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GONCALVES DIAS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.035580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA BRANDÃO BARBOSA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA GUIMARAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE SOUZA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.038625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE LIMA PASCHOAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038677-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FERNANDES BOTELHO DE FARIAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.038697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR FERREIRA DOS REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.039484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ALVES FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.043451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA NEVES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.044365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SILVA ADOLPHO (Adv. JOSE CARLOS SANTOS TORRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.045387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE ALMEIDA MATTOS (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.047804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE MARIA PEREIRA DE CASTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.048478-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURITA CARNEIRO DAMSCENO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.051981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALA LETTIERI FULCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.052756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA SANTOS DUARTE (Adv. LAURA BORGES CHERENE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nca autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.054750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA CRUZ COUTINHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.058793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA PEREIRA GUSMAO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.064290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MARIA DE OLIVEIRA BASTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.064536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DIAS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.065068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.073677-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE NEVES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008988/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\n28 - 2007.51.51.091611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BICCA DE ALENCASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para que apresente, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia legível de comprovante de residência, bem como do documento de fl. 07, conforme solicitado pelo Contador Judicial.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.506040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO BASILIO GABRIELLI (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008947/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar a parte autora o valor correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98%, a partir de cinco anos da data da propositura da ação, promovendo a devida atualização desde quando devidas, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo, ainda, promover o pagamento de eventuais parcelas devidas a título do montante principal do percentual de 11,98%, e eventualmente não pagas, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.009423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR RADOMAN DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Por estas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de uma das Varas Federais Comuns, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI - Rio Branco para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis por livre distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.020298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIESE BAPTISTA DE SOUZA (Adv. ROSICLEA PACHECO SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008934/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.020993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA MODESTO ALCANTARA (Adv. SAUL PEREIRA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.032020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI RODRIGUES PECANHA (Adv. ANDREA CRISTINA BASTOS GRACA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008973/2008 . \r\n\r\nPor essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.51.033198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS PORTO (Adv. JULIO CESAR ALMEIDA SUHETT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008951/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA BERCOT (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008975/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033604-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GONZAGA BERCOT\r\n\r\nCPF:073.267.507-34\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROSCEF E OUTROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, há, com efeito, coisa julgada em relação à CEF, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes , o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito em relação à CEF. \r\n\r\nHaja vista a natureza jurídica de direito privado dos outros réus, não estando incluídos no rol das entidades cuja competência está afeta à Justiça Federal, a competência para o feito, em relação ao Banco Real S/A e o Banco Bradesco S/A, pertence a E. Justiça Estadual, EX VI do art. 109, inciso I, da Constituição da República de 1988, IN VERBIS: \r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processara e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União Federal, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas nas condições de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; “.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV e V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008969/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008971/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MARANHÃO TEIXEIRA GUIMARÃES REP/ MARCIA MARANHÃO TEIXEIRA (Adv. RICARDO BREGA DE ASSIS) x COLEGIO PEDRO II. . Por essas razões, com base no art. 273, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para assegurar a inscrição da parte autora no processo seletivo 2008/2009, objetivando o acesso, via sorteio público, às vagas ofertadas para o 1º ano do Ensino Fundamental (Alfabetização) do Colégio Pedro II, independentemente do preenchimento do requisito etário.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento imediato desta decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.040645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.040807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA DE OLIVEIRA (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar, comprovadamente, a estimativa do custo mensal dos remédios em questão, para fins de fixação de competência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.042608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042608-3\r\n\r\nAUTOR: ALAN SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.51.042911-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE MATOS CANUTO (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008970/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.51.005120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SOARES DOS SANTOS (Adv. LAERCIO DATIVO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008978/2008 . Por essas razões, com base no art. 269, I, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.025201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO LARA FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008932/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0204/780496-3 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 361,03 (Trezentos e sessenta e um Reais e três centavos), consoante cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.030254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN FILIPE DOS SANTOS (Adv. CAROLINE NOGUEIRA ACCIOLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.080546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA AZEVEDO LIMA MATTOS (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.003244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DO NASCIMENTO BERAULT (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, acerca do alegado pela União à fl. 62, no sentido de que os valores pleiteados no presente feito já teriam sido pagos na execução do processo nº 2004.51.01.005749-6.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.005785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DOS SANTOS (Adv. CARDINELE BATISTA LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008931/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 1326/1616508-8, 1326/1629132-6 e 1326/1625505-0 na competência referente ao Plano Collor I (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 4.425,91 (Quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco Reais e noventa e um centavos), consoante cálculos de fls. 50/57 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) para as cadernetas acima referidas, tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.006163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE TAVARES DE ALMEIDA (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008948/2008 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0228/790485-3 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 88,95 (Oitenta e oito Reais e noventa e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 69/71 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período para a referida caderneta.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.007800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE MORAES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008929/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0210/33360-7 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 2.526,36 (Dois mil, quinhentos e vinte e seis Reais e trinta e seis centavos), consoante cálculos de fls. 47/49 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.014776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA AMORIM DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008972/2008 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição da Autora no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil 2008.1, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.017070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE VASCONCELLOS COLLACO (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008928/2008 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período, referente à caderneta 0198/574865-8.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.018693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA THOMAZ (Adv. MARCIO MATTOS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008930/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0226/671992-8 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.477,77 (Dois mil, quatrocentos e setenta e sete Reais e setenta e sete centavos), consoante cálculos de fls. 36/38 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.022449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDILEA DE CASTRO PINTO (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008933/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (WALDILEA DE CASTRO PINTO - PIS: 10529075668), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 99,22 (COD. ESTAB.: 9820611561712 / COD EMPRG.: 329327944) e R$ 3.405,17 (COD. ESTAB.: 59920601620660 / COD EMPRG.: 29298), importâncias estas em 10/07/2001 e R$ 1.804,20 (COD. ESTAB.: 59920602709087 / COD EMPRG.: 1046), importância esta em 30/05/2008, SEM DESÁGIO, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.022457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO EMANUEL BLANCO DE CARVALHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008937/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CELSO EMANUEL BLANCO DE CARVALHO - PIS: 1011236456-7; COD. ESTAB.: 59920604407215 / COD EMPRG.: 19263), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.701,50 (onze mil, setecentos e um reais e cinqüenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.022526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA JANDYRA DA SILVA PINHEIRO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008936/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (HELOISA JANDYRA DA SILVA PINHEIRO - PIS: 1032732695-3), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 51,63 (COD. ESTAB.: 59920603350317 / COD EMPRG.: 3000372170) e R$ 7.780,74 (COD. ESTAB.: 59920602615953 / COD EMPRG.: 314518), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.022780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ATALIA FONTES (Adv. LETICIA ANDRADE LEMOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008935/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZA ATALIA FONTES - PIS: 1022591481-3; COD. ESTAB.: 59920605708618 / COD EMPRG.: 3116), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.685,07 (oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 691206"
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                            "691251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000126\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.014645-0 CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Dê-se vista ao INSS acerca dos novos cálculos e cadastramento das RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizado o INSS a efetuar, administrativamente, desconto, em folha de pagamento do autor, das parcelas pagas por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.017617-2 LUIZ CARLOS AVELLAR (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 172, uma vez que a MP nº 2.131/2000 reestruturou a remuneração dos militares, definindo novos valores aos ganhos dos mesmos, razão pela qual se afasta a pretendida incorporação, garantindo apenas o direito das parcelas atrasadas vencidas até dezembro de 2000, conforme sentença transitada em julgado e entendimento consubstanciado no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.024059-0 ANTONIO ROQUE MOURA SANTANA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 187/191: As rubricas pleiteadas pelo autor não fazem parte da base de cálculo do percentual residual devido à título de 28,86%. Os cálculos apresentados pelo Contador do Juízo obedecem aos parâmetros descritos no r. despacho de fls. 143.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo indeferidos desde já eventuais pedidos de desarquivamento embasados nos mesmos motivos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015607-7 JORGE COSTA ALMEIDA (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.019161-3 THEREZA FREND WHEATLEY E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora Sra Irani Sant'Anna Pitanga sobre o cadastramento da mesma e que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.096098-0 NADIR REGINA TITTON PARIGOT DE SOUZA (Adv. JOAO LUIZ DAFLON) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010244-9 NILZA GONCALVES FRANCO (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA) x CRISTINA TOSCANO IZETTI REIS E SILVA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o valor total apurado na planilha apresentada pela União às fls. 356/359, intime-se a autora para manifestar, em 10 (dez) dias, se renuncia ao valor excedente do limite de competência dos Juizados Especiais Federais para os fins do art. 17 da lei 10.259/01 (expedição de RPV), ficando ciente de que caso não haja renúncia ao excedente, o pagamento do valor devido será integralmente feito mediante expedição de precatório, na forma do parágrafo 4º do referido artigo. \r\n\r\nApós, providencie a Secretaria a imediata expedição da RPV ou do precatório, conforme a manifestação da autora.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à União, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007517-4 LUCIO SEMEAO GAIA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 167/183: Tendo em vista as alegações da parte autora, e, após detida análise dos presentes autos, verifico que, apesar das informações prestadas pela PETROS às fls. 96 e pela União (Fazenda Nacional) às fls. 158/161, de que o autor se aposentou em 1986, e, em decorrência disto, inexistiriam contribuições vertidas no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995; consta dos autos efetiva comprovação de que o autor recolheu contribuições para o Plano de Previdência Privada naquele período - contracheques acostados às fls. 116/157.\r\n\r\nNesse sentido, oficie-se a PETROS para que esclareça a natureza das contribuições vertidas no período 01/89 a 12/95, eis que posteriores à aposentadoria do autor; e para que informe se essas contribuições foram abatidas da base de cálculo de apuração do Imposto de Renda.\r\n\r\nEm caso negativo, tais contribuições sofreram incidência de Imposto de Renda, e haverá valores a favor da parte autora, na forma do r. julgado proferido pela Turma Recursal (fls. 86/89).\r\n\r\nConstatada a indevida incidência de Imposto de Renda, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, para que elabore conta na forma determinada no r. julgado.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.008289-0 JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica, à fl. 42.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos às fls. 148/166 e 167/169.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016740-8 MARIA IRENE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031017-5 GUARACY DE ARRUDA PAVÃO (Adv. FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031192-1 MARGARETH FERNANDES DUTRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Intime-se a UNIÃO, a fim de que comprove a averbação do período constante da Certidão de Tempo de Contribuição, juntada aos autos em duas vias originais pelo INSS, para fins de aposentadoria da parte autora, no prazo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nApós, intime-se a autora, para que compareça na Secretaria deste 4o JEF, a fim de retirar uma via original da Certidão de Tempo de Contribuição, mediante certidão desta Secretaria, devendo permanecer nos autos a segunda via original do referido documento.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.003054-7 MAURO SERGIO RAMOS DO MONTE E OUTRO (Adv. ROBERTA MARQUES SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.004609-9 ALMYR PONTES FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ ACCIOLY SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.004798-5 LAURA HELMAN (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.006014-0 LYLIA BASTOS TENORIO RIBEIRO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008991/2008 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu a implementar, em favor da parte autora, o benefício de pensão vitalícia estatutária, em razão da morte da servidora Yolanda Paula Bastos, com efeitos financeiros desde à data do óbito, ocorrido em 12.05.2004, observado o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, conforme termo de renúncia acostado à fl. 69.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento, conforme art 16 e 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.008101-4 AUREA MARIA GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.009379-0 RITA ALBERTINA BEVILAQUA (Adv. FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.51.131693-4 WHITE CLEAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.51.033602-3 ESPOLIO DE SANDRA DE OLIVEIRA LEMOS REP/ ANA PAULA LEMOS LIMA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nVale ressaltar que a sentença transitada em julgado definiu expressamente à fl. 69 que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.012086-8 DAMIAO FRANCISCO LOPES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO, OTAVIO NUNES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.043865-5 LUIZ NEVES (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . Deixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.019410-2 MARIA LINDINALVA DE MIRANDA SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.024032-0 GENIVAL PEREIRA DE SOUTO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 50: Indefiro o requerido, tendo em vista que a greve deflagrada não configura motivo de força maior, uma vez que provocada pelos servidores da parte ré, não se aplicando o disposto nos arts. 180, 265, V, e 507, do CPC, porquanto não se trata de obstrução judicial. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.030415-1 CRISTINA ERIKA PORTO BRANDAO (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 60/62: Intime-se novamente a CEF para que comprove o correto cumprimento do julgado, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n26 - 2006.51.51.033958-0 MARGARETH MELO DOS SANTOS (Adv. ROSANE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040427-3 OSVALDO CHAGAS FIGUEIREDO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008910/2008 . Por estas razões, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.001872-8 ALAERCIO DOS SANTOS (Adv. JORGE DE MIRANDA MAGALHAES, DANIEL ROSA DE ALMEIDA, DANIEL VIANA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.002752-4 DOUGLAS OSORIO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.003218-0 RAUL MENEZES DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008911/2008 . Por essas razões, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com relação à CEF (1ª Ré), e, com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, face à União Federal, para declarar a inexistência de relação jurídica entre o Órgão Público e a parte autora que motive os descontos mensais referentes ao contrato 19.0219.110.237122-00, celebrado com a CEF, incidentes sobre os rendimentos mensais do Autor como militar da ativa; condenando-a, ainda, a restituir ao Autor as parcelas eventualmente descontadas e ainda não ressarcidas referentes ao mencionado contrato, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de correção monetária segundo os índices oficiais, a partir da data deste arbitramento, de acordo com entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça de n.° 362.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.003533-8 LUIZ CARLOS PASSOS BERENGER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.004061-9 PAULO CELSO FLORES FIUZA (Adv. PAULO CELSO FLORES FIUZA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.005276-2 ANGELA MARIA DE AQUINO GAROTTA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.007057-0 LUIZ WANDERLEY ALVES DA SILVA (Adv. PAULO JOSE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008992/2008 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, face ao INSS, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autarquia previdenciária e a parte autora que motive os descontos mensais incidentes sobre o benefício nº 5132151082, no valor de R$ 302,63, condenando-o, ainda, a restituir ao Autor as parcelas eventualmente descontadas e ainda não ressarcidas, bem como ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, tudo acrescido de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), constados a partir da citação, no caso da devolução dos valores descontados, e a partir da intimação da sentença, no que se refere a indenização por danos morais, nos termos da Súmula 362 do STJ.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.008401-5 DANIELLE MORAIS BOURGUIGNON (Adv. DANIELLE MORAIS BOURGUIGNON) x HOSPITAL SÃO LUCAS x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.008626-7 VERA LUCIA NUNES DE SOUZA (Adv. FLAVIA CRISTINA MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.011230-8 JOSE RODRIGUES ROCHA (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x BANCO ABC-BRASIL S/A E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE, MARCELA SILVA LUNA). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica, `a fl. 14.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.013468-7 SERGIO MONTEIRO IGNACIO (Adv. ANGELA IGNACIO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n39 - 2002.51.51.003538-9 SERGIO DA SILVA AGUIAR (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (12/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n40 - 2002.51.51.005612-5 PAULO CESAR DE CARVALHO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (12/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.022656-4 DANIEL MAXIMO DA COSTA FILHO (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (12/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.065091-3 MAURO COSTA CAVALCANTE FILHO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (12/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.010885-4 EMILIO VOLPATTO SOARES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (12/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.019431-0 MARIA ANDREA VASCONCELLOS PITANGA DA SILVEIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (12/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.026250-8 JOAQUIM MAURICIO DE CERQUEIRA SOARES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (12/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.026322-7 PORCINA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (12/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.046480-4 JOANA RITA DE CASSIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (12/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.047820-7 ELIANI DE SOUZA VIEIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (12/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.048974-6 DANIEL SCORALICK COURI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (12/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.056796-4 JACENI GUSMÃO DIAS E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (12/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.013735-4 MARIA DAS DORES DE SOUZA MORENO (Adv. LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (12/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.51.048051-2 BAPTISTINA BAPTISTA DE MIRANDA REP/ MARCIA VALERIA DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (12/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.056333-8 OCTACILIA LUIZA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA CRISTINA DULLIUS). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (12/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.007244-0 IZAIR JOSE DAS CHAGAS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV (12/11/2008), em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 691251"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000329\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE OLIVEIRA GIL (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.518037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA SILVA FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.055392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPE FREITAS DA SILVA E OUTRO (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.808927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006302/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.015334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE RIBEIRO CARNEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.018338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.018763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.047035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA VALENÇA (Adv. CRISTIANO DA COSTA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA STELLA MONTENEGRO TORRES (Adv. ELIANA MARIA RAMOS). . \r\n\r\nEm face da petição de fls.274 e da Certidão de fls.anteriores, revogo a parte inicial do despacho de fls.271 que determinou o recolhimento de custas pela parte ré eis que houve deferimento de gratuidade de justiça na sentença.\r\n\r\nApresentadas as respostas ao recurso interposto, ou certificadas pela Secretaria as suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.047495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON ABI RIHAN (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.065178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICERA DOS SANTOS (Adv. MONICA SILVA DE ABREU SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.068628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE BRITO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.071080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRELSON VENUTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006303/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.074150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA SILVA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006280/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.076271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO BOTTINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006281/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.076914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENETE BARCELLOS LOPES (Adv. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006255/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\nI) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM DE FEREVEIRO DE 1994;\r\n\r\nII), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº.046.541.779-5, com efeitos retroativos à data do cancelamento administrativo, ou seja, 01/12/1997 (fls. 117), com a RMI de 88% (oitenta e oito por cento) do salário-de-contribuição; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos e a prescrição quinquenal, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar o restabelecimento do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.077244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA COSTA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.080718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RABINOVICI (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080718-9\r\n\r\nAutor: JULIO RABINOVICI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2007.51.51.082331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO PEREIRA SOBRINHO (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.082732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON SOARES DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.084090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DA ASSUMPÇÃO PIMENTEL (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.084453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FERREIRA PORTAVALES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.088851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE SOUSA FIGUEIREDO (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006283/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.089120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DE MACEDO (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.089326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORINO MAURICIO AGANTE DE BRITO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006331/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.089414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIDAL GONZALEZ (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.089887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS ALECRIM (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006304/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS SENA SANTANA (Adv. BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006315/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.505332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DOS SANTOS GIANNINI NETO (Adv. ALINE DE ALENCAR CARTAXO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006305/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.505651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANDY PEREIRA DE CARVALHO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.506422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PAULINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006307/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.507733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO PEIXOTO DE AMORIM (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006308/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.507846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO SOUZA SIMÕES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.800214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RODRIGUES DE LIMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.812064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE SA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.812064-4\r\n\r\nAutor: RENATO DE SA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido Acácio Antônio de Sá à data do óbito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.812371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.812371-2\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n_\r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.812594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006316/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.812594-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando que o réu seja condenado de acordo com o pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimado a emendar a inicial, em 10 (dez) dias, como previsto no art. 284 do CPC, o autor deixou transcorrer o prazo sem cumprir corretamente o despacho.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Custas para recurso: Autor R$ 0,00 - Réu R$ 0,00)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.813190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR EUGENIA DA SILVA (Adv. GERSON LOURENCO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813190-3\r\n\r\nAutor: NADYR EUGENIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\n_\r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.813571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CESARIO GUIMARAES (Adv. NATALIA FERREIRA MAGANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813571-4\r\n\r\nAutor: JORGE CESARIO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n_\r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2008.51.51.000356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO RONALDO GRANDI (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006306/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.000575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.001285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE TORRES RODRIGUES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.003525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DO NASCIMENTO ADRIANO (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.005050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMITILA NORONHA PEREIRA (Adv. CAROLINA DE FATIMA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006285/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.005687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DA CONCEIÇÃO BAIANO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 28/02/2005 (fls. 21), data da concessão do auxílio-doença no 501.307.601-0, nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, descontando-se os valores recebidos no período em razão do auxílio-doença (fls. 31/32), que deverá ser cancelado quando da implantação da aposentadoria por invalidez; observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.005832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO ALVES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.005841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS LUCIANO (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.006181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARIANO FERREIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.006461-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL RODRIGUES ROCHA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.006668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADYR DA SILVA CASTRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006309/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.006911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACHADO PORTO (Adv. JORGE ANTONIO RAMOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.007077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO AURELIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006258/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de auxílio-doença nº. 522.005.565-4, com efeitos retroativos à data do requerimento, ou seja, 21/09/2007 (fls. 47), sendo a RMI calculada de acordo com a art. 61 da Lei no. 8.213/91, com sua redação alterada pela Lei no. 9.032/95, vigente à data da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária dos peritos fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.007559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.007650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL LIZARDO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006286/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.008723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA HELENA COUTO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006310/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.008732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO SILVA BISPO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006311/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.009159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDACI ALMEIDA VALLOIS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.009847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARETH PORCIUNCULA MORAES DE ALMEIDA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006257/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 515.067.384-2 desde a data de cessação, 30/11/2007 (fls. 99), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.009856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE ALENCAR DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006312/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.009859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE PAULA NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006278/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.010069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA GONCALVES FERREIRA PINTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na reativação do benefício de auxílio-doença nº. 501.119.820-7, com efeitos retroativos à data do cancelamento, ou seja, 15/01/2008 (fls. 68), sendo a RMI calculada de acordo com a art. 61 da Lei no. 8.213/91, com sua redação alterada pela Lei no. 9.032/95, vigente à data da aquisição do direito; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária dos peritos fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.010124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ANTUNES LITO (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006279/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.010688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR LUZ DA SILVA (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006292/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.010963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GOMES PINTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.011239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINELIA MENDES OLIVEIRA (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na reativação de seu benefício de auxílio-doença de nº 520.158.730-1 desde a data da cessação, 08/07/2007 (fls. 87), mantendo-o ativo por quatro meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.011819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CUSTÓDIO DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006330/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.012213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA GARCIA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.012431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA DE SIQUEIRA GOMES (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006291/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.012652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCELIO TEIXEIRA GOMES (Adv. JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006290/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.012673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO PINTO PEIXOTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006289/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.013263-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA MARIA TEIXEIRA (Adv. AMAURI VALLADARES BARANDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006265/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDRJ para retificar o nome da parte autora, consoante a petição de fls. 29 e o documento de fls. 03.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.015851-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARCOS MANHAES BORGES (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015851-9\r\n\r\nAutor: FERNANDO MARCOS MANHAES BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que no CNIS de fls. 42/44 e 50/51 não consta a data de rescisão do autor na empresa RADIO GLOBO ELDORADO LTDA, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da CTPS ou outros documentos que venham a comprovar a data de seu desligamento da empresa RADIO GLOBO ELDORADO LTDA.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.016215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BRANDÃO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006288/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.016224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINO LUIZ TEIXEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006287/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.017371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MALHANO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.017438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI GOMES PEREIRA (Adv. NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.017589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLANE SILVEIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 104.102.043-8 desde a data de cessação, 09/04/2008 (fls. 92), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.017593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 520.094.473-9 desde a data de cessação, 08/08/2007 (fls. 63); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.017741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PINHEIRO MASCARENHAS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006293/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.017829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE FRUTUOSO RATES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.017918-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONES DE AZEVEDO PINTO (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.018377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ALVES TAVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006294/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.018782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SOARES DE ARAUJO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (novembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de janeiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.018834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE FREITAS FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006295/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.022981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO JOSE DA SILVA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.023945-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006296/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.023946-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA COELHO PAES LEME (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006297/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.023952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA ALVES SINTAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006298/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.023953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUIZ CECILIANO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006299/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.024075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006300/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.024090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA LIMA (Adv. ANGELA NEVES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006301/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.024204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO LOPES MOREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 74, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 11 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.024375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FIALHO DE OLIVEIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 34, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 11 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.024582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.024827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE AZEVEDO LOPES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.024846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FONSECA VICENTE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006273/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.024857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DIAS LOPES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006274/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.027361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NOVAIS DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006275/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.030248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUSTIN LOPEZ CASTRO (Adv. RAFAEL CORUBA FRANCIONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006276/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.031009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINO SILVA DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006277/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.031635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA ROCHA FERREIRA (Adv. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031635-6\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DA ROCHA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n_\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.031808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOURA DE CARVALHO ARAÚJO (Adv. NILZA PINTO DA SILVA) x NAYDE ROSA FERNANDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ SEDRJ, para inclusão de Nayde Rosa Fernando (CPF 863.627.637-34), endereçada à fls. 35, no pólo passivo consoante petição de fls. 33.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.032869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIMA TEREZA VITORIO (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006317/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.033434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CONDE (Adv. CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA, ANGELA CENI DAVOGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 28 estão ilegíveis, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível dos documentos de fls. 28.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.033806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ASSIS DA SILVEIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.034910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MAGALHÃES QUIRINO SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.034932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DA SILVA XAVIER (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 34 estão ilegíveis, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível dos documentos de fls. 34, a fim de comprovar seu vínculo empregatício na empresa RADIO EMISSORA METROPOLITANA LTDA, entre 01/12/1971 e 30/01/1975.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.035215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CELESTINO CANDIDO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.035402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR SOUSA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.035615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON APARECIDO DE CARVALHO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.035617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.035723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI SALMA E SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.036257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOARES DE SOUZA (Adv. NEUSEMAR TENORIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.036683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL VEGA RODRIGUEZ (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.036849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEUSA DA GRACA (Adv. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006313/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.038192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH FALCÃO (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 59, indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.038329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MIGUEL BARBOSA (Adv. FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.039187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA PERES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.039413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA DOS SANTOS GALARDO (Adv. ROGERIA PAULA DIAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006314/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.039656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA DA SILVA GOMES (Adv. HUGO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado à data do óbito.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.039797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA OLIVEIRA LEAL (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006318/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.039877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DO NASCIMENTO GUIMARÃES (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.040420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DAU (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.040856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MORENO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.041159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE HELENA ROCHA DE CASTRO (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando qual benefício deseja ver restabelecido, se o benefício n°. 517.225.116-2 ou o benefício n°. 517.255.116-2.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.041172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER RIBEIRO DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.041553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA PEREIRA DE LIMA (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.041743-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS VIDAL PEREIRA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.041925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBINA RIBEIRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.041926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA SZCZUPAK (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006325/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.043154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TORETA (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.043734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO PEREIRA LOPES (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.043898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO LOPES OUGANO (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006320/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.043926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA FERNANDES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006322/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.043992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETH ALBERTO BULHOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.044003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO JOAO GONCALVES FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.044140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO MARQUES (Adv. ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.044219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA HENRIQUE (Adv. ESTHER NUNES DE ALMEIDA GREGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006328/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.044351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MIGUEL FERREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n139 - 2007.51.51.092711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DE SOUZA BATISTA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, dos cálculos da Contadoria. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.004440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTOM BENVENUTO RODRIGUES (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 32/45 - Dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.035757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ARAUJO PONTES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de dezembro de 2008, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.038919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CELESTINA SANTOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de dezembro de 2008, às 15:00h, no consultório do Sr. Perito, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 78\r\n\r\nId: 692449"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "691413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000126\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.11.000197-7 INDL/ AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nMantenham-se apensados a estes autos apenas o processo de no. 2005.51.11.000393-3, desapensando-se os demais, vez que diversa a causa de pedir e pedido. \r\n\r\nDefiro a realização de prova pericial na modalidade de engenheiro agrônomo, para tanto, nomeio como perito o Dr. Luiz Roberto Charnaux Sertã Junior , que deverá ser intimado para aceitação do encargo e estimar honorários, devendo entregar o laudo em 30 dias.\r\n\r\nAntes da intimação do perito, porém, às partes para que formulem quesitos e nomeiem assistentes técnicos no prazo legal (5 dias), art. 421, § 1o do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.11.000470-7 FARISUR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Reservo-me o direito de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se a União Federal / Fazenda Nacional para, querendo, contestar os termos da presente, no prazo legal, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde do presente feito.\r\n\r\nFica a ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência de eventual(is) vício(s), nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0800318-6 ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO título judicial de fls. 234/239 condenou o INSS a reajustar os benefícios previdenciários de ARGEU RAMIRO e ARZERY APOLINÁRIO DA COSTA, bem como julgou improcedente o pleito em relação aos demais autores.\r\n\r\nAssim, não há utilidade para o processo a habilitação de herdeiros dos autores que não foram beneficiados pelo título judicial, motivo pelo qual indefiro os pedidos de fls. 258/266, 279/286, 311/328.\r\n\r\nPor igual fundamento, não há necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar valores que não são devidos ou o deferimento de gratuidade de justiça, razão pela qual indefiro os pedidos de fls. 287/291 e 303/309.\r\n\r\nOs cálculos de liquidação do julgado são os constantes nas fls. 293/301, em nome de ARZERY e ENEDINA, herdeira habilitada de Argeu (fl. 188). O INSS já foi citado para pagamento e não se opôs aos valores (fl. 338), bem como o despacho de fl. 339 determinou a expedição dos respectivos RPVs. \r\n\r\nAssim, proceda a Secretaria a expedição dos RPVs de ARZERY APOLINÁRIO DA COSTA e ENEDINA DOS REIS RAMIRO. \r\n\r\nEm seguida, cumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua dis posição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.11.000216-5 DOLORES CHAVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista a tempestiva interposição de embargos à execução, sobreste-se o curso do presente feito até ulterior determinação deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2000.51.11.000356-0 JOAQUIM PEDRO DOS SANTOS REP/ P/ BENEDICTA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Retornem os autos ao Contador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, elabore o cálculo das parcelas atrasadas devidas à parte autora incluindo o autor TARCISIO LARA SILVESTRE (fls. 302).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.11.000558-0 MARIA CRISTINA DEKKES ALVINO E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 244, 311 e 352 - Diante da noticia de falecimento das autoras PERCILIANA MOREIRA DELFINO e MATHILDE DA SILVA RIBEIRO, providencie a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, a habilitação dos herdeiros, sob pena de baixa e arquivamento dos autos em relação a elas.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.511060-1 JORGE LUIZ AZEVEDO (Adv. CID FERNANDES DE MAGALHAES, MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001368/2008 . PROCESSO Nº: 2002.51.01.511060-1\r\n\r\nAUTOR(A): JORGE LUIZ AZEVEDO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ITÁLIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por Jorge Luiz Azevedo em face da sentença prolatada às fls. 272/309, sob a alegação de houve omissão e contradição no decisum, uma vez que houve a condenação do requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência, mesmo gozando do benefício da gratuidade da justiça, bem como que ocorreu contradição acerca de tempo laborado.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nNesse contexto, tenho que deve prevalecer a irresignação do Embargante. Conforme a sentença prolatada às 272/309, verifica-se que efetivamente houve a condenação do requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, compulsando os autos, observa-se que ao demandante foi concedida a assistência judiciária gratuita, nos termos da decisão da fl. 70.\r\n\r\nDesse modo, no presente feito, não há custas e honorários a serem pagos pelo autor.\r\n\r\nOutrossim, com relação à data em que o Embargante trabalhou para a Verolme Estaleiros Reunidos do Brasil S/A, reconheço que houve erro material na sentença, sendo correto, conforme os documentos que instruem o feito, que o autor trabalhou para a citada empresa do período de 01/02/1972 a 30/11/1996.\r\n\r\nDesta forma, recebo os presentes embargos, por tempestivos, e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima formulada, que passa a integrar a sentença de fls. 272/239 para todos os fins.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAngra dos Reis, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.11.000212-0 JOSE FERREIRA DO VALE (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 75 - Defiro ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para vista dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.11.001230-0 JOAQUIM VALME MOREIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pretende a parte autora, com o presente feito, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade especial, exercida no período de 21/10/1981 a 31/07/1994, no qual laborou para a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, e no período de 09/12/1997 a 31/10/2006, no qual laborou para a empresa Viação Senhor do Bonfim. \r\n\r\nNesse passo, impende salientar, que para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados em lei para tal, sendo que até a edição da Lei 9.032/95, bastava que o tempo de serviço fosse prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, inserida esta em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), independentemente da produção de laudo pericial, exceto para o agente ruído.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos a devida comprovação acerca da alegada atividade especial exercida no período de 09/12/1997 a 01/10/2006.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador deste Juízo para cálculo do tempo de serviço do autor, considerando como especiais, com aplicação do fator 1.40, os períodos de 21/10/1981 a 31/07/1994 e 09/12/1997 a 01/10/2006, se efetivada a devida comprovação deste último período. Os demais períodos constantes dos autos deverão ser computados de forma comum.\r\n\r\nCom o cômputo do tempo de serviço/contribuição nos parâmetros acima determinados, deverá o contador efetuar o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com DIB em 02/10/2006, devendo constar nos cálculos o valor do salário de benefício e RMI.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.11.000508-6 IVAN JOSE FILGUEIRAS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça, ante a incompatibilidade da renda autoral para a concessão de tal benefício, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual determinou que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, o que não é o caso do demandante, conforme se depreende do documento acostado às fls. 130/131. Portanto, a declaração de fls. 05 deve ser, obrigatoriamente, desconsiderada, sob as penas da lei.\r\n\r\nDesta forma, revogo a parte final do despacho de fls. 127 e determino a intimação da parte autora, a fim de efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, bem como regularizar sua representação processual, juntando aos autos o pertinente instrumento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, com o conseqüente cancelamento da distribuição do processo em tela.\r\n\r\nDevidamente atendido, cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação aos termos da presente demanda no prazo legal, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nCom a vinda da peça de defesa, dê-se vista ao autor para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Em seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.11.000922-5 TANIA REGINA DA SILVA FELIX (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente, determino a intimação da autora para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos o pertinente instrumento de procuração, a fim de regularizar sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, cumpre ressaltar que, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo supra-assinalado, comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá colacionar, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao ano-calendário 2008, ano-base 2007, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nDevidamente atendido, CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para, querendo, responder aos termos da presente no prazo legal, oportunidade em que deverá colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nNo que tange ao pleito de emergência suscitado, reservo-me o direito de apreciá-lo após a vinda da contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.04.002500-5 ALDO FRANCISCO DUTRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.012350-2 MARINA RIBEIRO MEDEIROS (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o Perito nomeado pelo Juízo para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o valor dos seus honorários, considerando os quesitos apresentados pelas partes às fls. 280/281 e 285.\r\n\r\nCumprido o despacho, dê-se vista as partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.11.000848-3 ARTELINO DE LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO, WALTER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desarquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência à parte requerente.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.11.000393-3 INDL/ AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nMantenham-se apensados a estes autos apenas o processo de no. 2006.51.11.000197-7, desapensando-se os demais, vez que diversa a causa de pedir e pedido. \r\n\r\nDefiro a realização de prova pericial na modalidade de engenheiro agrônomo, para tanto, nomeio como perito o Dr. Luiz Roberto Charnaux Sertã Junior , que deverá ser intimado para aceitação do encargo e estimar honorários, devendo entregar o laudo em 30 dias.\r\n\r\nAntes da intimação do perito, porém, às partes para que formulem quesitos e nomeiem assistentes técnicos no prazo legal (5 dias), art. 421, § 1o do CPC.\r\n\r\n16 - 2007.51.11.000604-9 ANTONIO LUIZ ROSA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 104/111.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.11.000630-0 JORGE WILSON PEREIRA NERY (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.11.001142-2 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO, ELIABE DO ROSARIO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em face da petição das fls. 94/98, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos os extratos de sua conta fundiária referentes aos períodos em que postulada a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\n19 - 2007.51.11.001206-2 NALDINEI SOARES DE MELO (Adv. CELSO RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga a planilha dos cálculos que resultaram no valor apresentado às fls. 85.\r\n\r\nCom a vinda do documento, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.11.000300-4 PAULO ROBERTO NASCIMENTO FERRADEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos o comprovante original do pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDevidamente atendido, CITE-SE a CEF para, querendo, responder aos termos da presente no prazo legal, oportunidade em que deverá colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nNo que tange ao pleito de emergência suscitado, reservo-me o direito de apreciá-lo após a vinda da contestação.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n21 - 2008.51.11.000904-3 CELSO RODRIGUES LOPES (Adv. JOAO CESARIO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Inicialmente, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça, tal como conferido ao autor nos autos extraviados.\r\n\r\nCite-se a CEF, para contestar, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do CPC, a presente restauração de autos, devendo exibir cópias de documentos atinentes ao processo nº 2007.51.11.001207-4 que estiverem em seu poder.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar cópias de seus documentos pessoais (identidade, CPF e comprovante de residência), bem como juntar instrumento de procuração e, ainda, eventuais peças e documentos que estiverem em seu poder referentes ao feito que se pretende restaurar.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.11.000084-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x MARILUCIA CARDIA PEREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.11.000550-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x DOLORES CHAVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\nApós a resposta, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para manifestar-se acerca de fls. 05/09.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n24 - 2004.51.11.000415-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELENITA MALVAO (Adv. ANDRE GOMES PEREIRA) x ALCEDIR GERONIMO E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA) x AREAL BRACUI LTDA E OUTROS (Adv. ABRAAO COUTINHO PORTO). . Despacho proferido em audiência:\r\n\r\n\"Suspendo o processo em relação ao acusado ALCEDIR GERÔNIMO, nos termos do art. 366 do CPP. Designo o dia 15 de março de 2005, às 15 horas para o sumário de acusação. Intimem-se as partes e as testemunhas.\"\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2004.51.11.000471-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUCIANA SILVA MARTINS (Adv. HELENIO DE SA CARVALHO). . Cite-se o executado para pagar em 24 (vinte e quatro) horas ou nomear bens à penhora. (art.652 do CPC)\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2006.51.11.000917-4 LIONS TRANSPORTS IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ILANA FRIED BENJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao autor para que, no prazo de 05 ( cinco) dias, efetue o integral recolhimento das custas processuais, na forma do artigo 14, da Lei nº. 9.289/96, sob pena de deserção, visto que foi atribuída a causa o valor de R$ 140.000,00, e, nos autos, existe a comprovação de apenas 0,5% do valor total, consoante se verifica às fls. 10 e 891.\r\n\r\n27 - 2008.51.11.000691-1 JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. ADEMIR PEREIRA PORTO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, determino a intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos o pertinente comprovante de residência (conta de consumo) atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência econômica, trazendo aos autos o necessário comprovante de rendimentos (contracheque) atualizado. Caso não o possua, deverá trazer, subsidiariamente, a declaração de isento do imposto de renda referente ao ano base 2007, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, na qual restou formalizado que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 99.0800685-1 AZER CORREA (Adv. COSME TEIXEIRA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2008 FOLHA 155/158 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que os cálculos dos reajustes dos benefícios previdenciários dos autores originários sejam refeitos desde as datas das suas concessões, com base nos índices de revisão do salário mínimo, conforme a Súmula nº 260 do TFR, até abril de 1989; a partir daí, restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários mínimos que tinham nas datas de suas concessões, nos termos do artigo 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos neste diploma legal.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o INSS a pagar as diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal que restarem apuradas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados da data da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002 - vigência em 11.01.2003) e, a partir de então, nos termos do art. 406 do referido diploma legal.\r\n\r\nArcará, ainda, a autarquia ré com os honorários advocatícios que, atento aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o réu (art. 8°, § 1°, da Lei 8.620/93).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário pelo Egrégio TRF da 2ª Região. Transitada em julgado e cumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.11.000169-6 JUREMA GOMES DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retornem os autos ao Contador Judicial para que se manifeste quanto à impugnação do INSS às fls. 73.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n30 - 2007.51.11.001043-0 MARIA DA CONCEICAO LOPES (Adv. MILIANE AGUIAR DA COSTA SILVA, ROSILANE LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconheço o erro material constante na sentença das fls. 48/50, no sentido de retificar o dispositivo do decisum proferido, a fim de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC, em face da decadência.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2007.51.11.001102-1 JOSE BENTO DA SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, recebo a peça de fls. 15 como emenda à inicial e, por sua vez, determino a remessa dos autos à SEADI/AN para fins de retificação do pólo ativo da relação processual, devendo constar como autor o Sr. José Bento da Silva. \r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, bem como a tramitação prioritária requerida, nos moldes da Lei no 10.741/2003.\r\n\r\nA seu turno, intime-se pessoalmente o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a este Juízo o necessário comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inaugural.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, CITE-SE o INSS para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo ainda, na mesma oportunidade, fornecer a pertinente memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício referente ao autor da presente demanda ou a relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do mesmo.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar a RMI do benefício em questão, com incidência de variação nominal da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses, bem como informando o valor atual do benefício assim calculado; apurando ainda, se for o caso, o montante das diferenças devidas, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós a elaboração dos competentes cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.11.000435-5 RUBENS DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2008 FOLHA 69/70 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nDefiro ao autor o benefício da AJG.\r\n\r\nSem custas processuais, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2007.51.11.000481-8 NELSON SOARES E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Intime-se a parte Autora para que proceda a emenda à inicial, tendo em vista a necessidade de regularização do pólo passivo da presente demanda, por força da existência de litisconsórcio passivo necessário para a hipótese narrada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom o cumprimento da determinação supra, cite-se.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.11.001303-0 GILSON ROCHA LEITE REP/ P/ WILMA ROCHA LEITE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2008 FOLHA 58 . \r\n\r\nTendo em vista a desistência manifestada pela parte autora à fl. 44 e considerando, ainda, que não houve a citação da demandada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2000.51.04.003751-2 CELSO RICARDO DE AVENA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . DECISÃO\r\n\r\nÀ fl. 207, o Autor protocolizou petição na qual informa que efetuará o pagamento do débito, através da transferência/renegociação da dívida com a Ré, razão pela qual renuncia expressamente aos direitos a serem tutelados na presente demanda.\r\n\r\nAinda, requereu o desentranhamento dos documentos originais juntados aos autos, bem como informou que arcará com o pagamento dos honorários advocatícios na seara administrativa.\r\n\r\nPor fim, ressaltou que é cabível o levantamento dos depósitos efetuados pelo Autor, nos termos do art. 889, §1º, do CPC, para fins de pagamento/amortização da dívida.\r\n\r\nPor sua vez, à fl. 209 houve por esclarecer que não é devido o recolhimento de custas judiciais relativas ao Recurso de Apelação, por força do deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós este breve relato, passo a decidir.\r\n\r\nO art. 501 do Código de Processo Civil preceitua que o Recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. \r\n\r\nNa verdade, não se trata de renúncia do direito de recorrer, uma vez que o mesmo já foi regularmente exercido pelo Autor, através da interposição do Recurso de Apelação de fls. 188/193, e sim de configuração do instituto processual da desistência.\r\n\r\nDessa forma, HOMOLOGO o pedido de desistência de fl. 109 e por conseguinte, proceda-se ao levantamento dos valores depositados pelo Autor a favor do Réu, bem como DEFIRO o desentranhamento dos documentos originais a serem substituídos por cópias, a serem autenticadas pela própria Secretaria.\r\n\r\nRessalto que não há custas judiciais e nem honorários advocatícios, por ora devidos, face à suspensão da execução dos mesmos pela concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.11.001041-7 ALECIO GONCALVES (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.11.001041-7\r\n\r\nAUTOR: ALÉCIO GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. À SEADI. Inclua-se no pólo ativo MARIA DO CARMO SILVA GONÇALVES, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Indefiro à intimação do autor via oficial de justiça e, em razão do não cumprimento da diligência solicitada em fls. 211, revogo a tutela antecipada concedida em fls. 74/75.\r\n\r\nCausa estranheza a inclusão da Sra. Maria do Carmo Silva, cônjuge do autor, representada pelo mesmo patrono deste nos autos, e a impossibilidade da localização do mesmo para o depósito da quantia integral, como ordenado em fls. 211.\r\n\r\nComo antes salientado, é do entendimento deste juízo a necessidade de depósito integral da quantia controversa e a complementação dos valores já depositados. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DEBATE SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.\r\n\r\n1. A Caixa Econômica Federal, e não a União, após a extinção do BNH, possui legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais.\r\n\r\n2. Ilegitimidade passiva ad causam da União que se reconhece. Precedentes do STJ.\r\n\r\n3. Hipótese em que os mutuários da casa própria ajuizaram ação cautelar com o objetivo de efetuar o depósito de prestações cujo recebimento foi negado pela CEF porquanto condicionado ao pagamento de diferença de prestações apuradas em período pretérito. \r\n\r\n4. A ação cautelar constitui-se o meio idôneo conducente ao depósito das prestações da casa própria avençadas, com o escopo de afastar a mora, de demonstrar a boa-fé e, ainda, a solvabilidade do devedor.\r\n\r\n5. Não obstante, somente o depósito integral do valor da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária.\r\n\r\n6. In casu, mesmo que deixassem de efetuar o pagamento do montante relativo às diferenças das prestações de período pretérito, para ter direito à pretensão deduzida os mutuários deveriam ter recolhido ao menos o valor das prestações mensais cobradas pela CEF. \r\n\r\n7. Recurso especial parcialmente provido.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 639290. Processo: 200400223539 UF: CE Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 05/10/2004 Documento: STJ000573681.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, revogo a antecipação dos efeitos da tutela de flsw. 74/75. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.11.000767-8 VERONICA VIEIRA VASCONCELOS (Adv. WALTER DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.11.000767-8\r\n\r\nAUTOR(A): VERÔNICA VIEIRA VASCONCELOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, com pedido de liminar, na qual a parte autora postulou: (i) a expedição de guia para depósito da quantia devida, com os valores já corrigidos pela CEF, calculada em R$ 3.018,35 (três mil, dezoito reais e trinta e cinco centavos), assim como das parcelas vincendas; (ii) a retirada do imóvel do leilão marcado para o dia 25.08.2008, às 14:00 hs; (iii) o não prosseguimento da execução extrajudicial até uma definitiva decisão judicial.\r\n\r\nPois bem. Quanto à preliminar de ilegitimidade da CEF em função da dívida ter sido cedida a pessoa jurídica diversa, a EMGEA, tenho por rejeitá-la. Isto porque a despeito da existência da mencionada cessão de créditos, deve a CEF figurar no pólo passivo da relação processual, visto ser a mesma o agente financeiro responsável pela administração do contrato de mútuo firmado com a parte autora, devendo responder por eventuais irregularidades constantes no mesmo. \r\n\r\nA cessão de créditos operada não pode ser oposta como modificadora da legitimidade na presente lide, dada a representação da EMGEA pela própria CEF (fl.95), bem como a boa-fé do autor contratante, que justificadamente acredita estar tratando unicamente com um único ente personalizado, a CEF, vez que celebrou tal contrato numa agência da CEF, recebe e paga as prestações do mútuo em títulos bancários da CEF, trata de questões referentes a seu contrato junto a funcionários da CEF, de modo que se torna desprovido de qualquer razoabilidade afastar a legitimidade da empresa pública ré sendo esta, através de seus prepostos, responsável por todos os atos relativos ao contrato do autor. Neste sentido,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS PELO MUTUÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL POSTERIOR AO CONTRATO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. Cuidam os autos de agravo de instrumento manejado pela CEF ora recorrente em face de decisão proferida pelo juízo de 1° grau que concedeu parcialmente a antecipação da tutela para determinar à mesma: a) que promova a quitação do saldo devedor do imóvel financiado, com desconto no percentual de 100%, com base na Lei n° 10.150/2000; b) que não proceda à execução extrajudicial nem à inscrição do mutuário em listas de inadimplentes. Outrossim, reconheceu a legitimidade tanto ad causam como ad processum para a CEF figurar no pólo passivo da demanda. O acórdão recorrido manteve integralmente a citada decisão interlocutória. Recurso especial no qual se sustenta ilegitimidade passiva ad causam, pois, nos termos da MP 2.155/2001, houve a cessão do crédito imobiliário objeto da presente demanda à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. No mérito, invoca vulneração dos arts. 9° da Lei n° 4.380/64 e 3° da Lei n ° 8.100/90 pelo fato de ter o recorrido descumprido cláusula que proibia o duplo financiamento de imóveis pelo SFH. Enfim, alega ser legítima a inclusão do nome do mutuário em cadastro de restrição ao crédito dada a inexistência nos autos de prova que demonstre o receio de dano irreparável ou de difícil reparação autorizador da medida de urgência.\r\n\r\n2. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em virtude da cessão do crédito imobiliário discutido nos autos e dos seus acessórios à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, não deve prosperar a pretensão da recorrente, porquanto, nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo SFH, esta Corte já firmou entendimento de que apenas a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\n3. Somente com o advento da Lei n.º 8.100/90 é que se impôs o limite de cobertura de apenas um imóvel. As restrições impostas pela Lei n.º 8.100/90 (alterada pela Lei nº 10.150/2001) resguardaram os contratos realizados anteriormente a 5 de dezembro de 1990. In casu, o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em 1989. Inequívoco que, ao momento da contratação, as Leis nº 8.004/90 e 8.100/90 ainda não haviam entrado em vigor no ordenamento jurídico, não sendo juridicamente possível, nem tampouco razoável, pretender-se sua retroação para alcançar efeitos jurídicos pretéritos. Precedentes.\r\n\r\n4. No que diz respeito à proibição da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes, impossível reverter-se a conclusão do acórdão atacado, haja vista a necessidade de reexame dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Incidência, in casu, do veto da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 815226 Processo: 200600165091 UF: AM Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 28/03/2006 Documento: STJ000682915 \r\n\r\nDiante de todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca da necessidade de depósito integral do montante controverso na consignatória, que lhe daria eficácia liberatória, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e de revogação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2002.51.11.000375-0 ADEMAR DOS SANTOS CORREA E OUTROS (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2002.51.11.000375-0\r\n\r\nAUTOR: ADEMAR DOS SANTOS CORRÊA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: UNIÃ\r\n\r\nJUÍZA: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀs fls. 207/208, a União protocolizou petição na qual se requer o bloqueio tão-somente de eventuais valores existentes em conta em nome do devedor ingressos com origem diversa de proventos, bem como a intimação do executado para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, nos termos do art. 600 e §1º, do art. 656, do CPC.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de realização de novo bloqueio de valores, visto que o extrato de conta-corrente de fl. 659 demonstra apenas à percepção de proventos pelo Autor, a título de rendimentos, conforme se depreende da análise da rubrica “pagamentos/salários”.\r\n\r\nOutrossim, defiro a intimação do devedor para indicar a localização de bens sujeitos à execução, em observância aos ditames do art. 600, inciso IV c/c art. 656, §1º, ambos do CPC.\r\n\r\nAngra dos Reis, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.11.001131-8 SEVERINO RAMOS DE FREITAS (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo formulada pela Requerida na peça contestatória das fls. 36/47.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.11.001333-9 JOSE CARLOS CONTI (Adv. FLAVIO CONTI DO AMARAL GIL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, movida por JOSÉ CARLOS CONTI em face da União e do Capitão-Tenente da Agência da Capitania dos Portos de Paraty/RJ, postulando tutela jurisdicional para: (i) suspensão do Auto de Infração lavrado pelo supracitado órgão, bem como de todas as penalidades cominadas; (ii) que a Ré se abstenha de tomar alguma providência no sentido à suspensão da habilitação do Autor para pilotar embarcações, bem como de impedir a utilização da embarcação de sua propriedade; (iii) expedição de ofício a sociedade empresária VIVO para apresentação de sua conta telefônica e de seu genitor, com as ligações efetuadas nos dias 17 e 18 de novembro de 2007; (iv) que a autoridade marítima deposite em juízo todos os documentos relativos ao Autor e a sua embarcação.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta ter havido precipitação da autoridade marítima em aplicar sanções com inobservância às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 27/84.\r\n\r\nDecisão de fl. 85 determinando à emenda a petição inicial, bem como a apreciação da tutela de urgência após a apresentação de Contestação.\r\n\r\nPetição de fls. 88/89 com emenda à inicial e pedido de reconsideração.\r\n\r\nApós regularmente citado, foi apresentada defesa, na forma de Contestação, pelo Capitão-Tenente da Agência da Capitania dos Portos de Paraty/RJ, às fls. 112/119, com documentos de fls. 120/125, no sentido de ser necessária a manutenção do Auto de Infração atacado, nos termos da legislação marítima.\r\n\r\nPor sua vez, a União apresentou Contestação de fls. 130/142, no mesmo sentido. Com a defesa, foram juntados os documentos de fls. 143/149.\r\n\r\nDespacho de fl. 151 determinando a abertura de prazo para o Autor se manifestar em Réplica, bem como especificar as provas que almeja produzir.\r\n\r\nRéplica de fls. 153/162.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA questão cinge-se ao inconformismo da parte autora contra a lavratura de auto de infração por “descumprir as competências estabelecidas no art. 8º da Lei nº 9.537/97”, no qual se prevê multa de R$ 30,00 a R$ 3.200,00, de acordo com o documento de fl. 39.\r\n\r\nOcorre que, conforme se depreende da simples leitura do Auto de Infração supracitado, os atos administrativos foram praticados pelo Capitão-Tenente da Agência da Capitania dos Portos de Paraty/RJ, no exercício de suas obrigações legais e funcionais, isto é, na qualidade de agente da União.\r\n\r\nNo presente caso trazido à colação, verifica-se, à toda evidência, que a parte-autora, data maxima venia, equivocou-se em ajuizar a Ação epigrafada também contra a autoridade responsável, in casu, pelo eventual cumprimento dos objetivos consignados na exordial (como se fosse uma ação mandamental) e não contra a pessoa jurídica de direito público, ensejando, por via de conseqüência, a caracterização inexorável da ausência de legitimidade passiva ad causam, na qualidade de vício processual invencível.\r\n\r\nSendo assim, o Capitão-Tenente da Agência da Capitania dos Portos de Paraty/RJ carece de legitimidade passiva para figurar no feito, à medida que o ato foi praticado em nome da União, através de um dos seus órgãos, que não possui personalidade jurídica autônoma e por via de conseqüência, aptidão para sofrer os efeitos da tutela jurisdicional a ser prestada nos presentes autos.\r\n\r\nSendo assim, passo a analisar o pedido formulado em sede de antecipação do efeitos da tutela.\r\n\r\nDesnecessário destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, isto é, presunção de que foram editados em conformidade com a lei, decorrendo daí o efeito de transferir-se ao Autor o ônus de provar a ilegalidade do ato, o que não ocorreu nestes autos, especialmente em se tratando de cognição sumária para antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIsto porque o documento de fl. 41 demonstra que, antes da lavratura do Auto de Infração ora em análise, foi expedida Notificação para apresentação de defesa, o que foi realizada pelo Autor a título de defesa prévia (fls. 43/52).\r\n\r\nMalgrado a decisão de fl. 38 seja bastante sucinta, somente houve por aplicar multa de R$ 80,00 (oitenta reais), nos termos das cópias apresentadas às fls. 108/109, ou seja, valor um pouco acima do mínimo legal, o que justificaria uma decisão com pequena fundamentação.\r\n\r\nDessa forma, não há de se imputar qualquer ilegalidade no ato praticado pela Ré, à medida que o Autor não se desincumbiu de carrear aos autos qualquer prova acerca da existência de cerceamento ao seu direito de defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOutrossim, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, tão-somente em relação CAPITÃO-TENENTE DA AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DE PARATY, por manifesta ilegitimidade passiva.\r\n\r\nDe outro giro, em decorrência da parte Autora, após regularmente intimada, não ter se manifestado expressamente acerca da necessidade de produção de outros meios de prova, assim como pelo entendimento deste Juízo de se tratar de matéria exclusivamente de direito, aplicar-se-á o art. 330, inciso I, do CPC e por conseguinte, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2008.51.11.000419-7 PORTO DE MAR COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, ALEXANDRE JOSE PIMENTEL MARTINS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SEPETIBA ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2008 FOLHA 27/35 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo improcedente o pedido, DENEGANDO A SEGURANÇA. Custas na forma da lei. Sem honorários, conforme verbetes de súmula nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Juiz Federal Convocado ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, Relator do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.010303-5, sobre a prolação desta sentença.\r\n\r\nPublique-se, intime-se e registre-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2008.51.11.000011-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x BEATRIZ MIGUEL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001293/2008 FOLHA 40 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.11.000531-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SUPRI ANGRA INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Traga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de recolhimento das custas judiciais, sob pena de baixa e arquivamento do processo.\r\n\r\n44 - 2008.51.11.000893-2 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x WILSON JOSE DA ROCHA JUNIOR. . À CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complemente o recolhimento das custas processuais nos termos do art. 14, I, da Lei 9.289/96, eis que o montante pago foi inferior aos 50% do valor das custas devidas, sob pena de baixa e arquivamento do processo.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.11.000109-3 NEI BASTOS VIEIRA (Adv. BEATRIZ DE MOURA RIVELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR) x EBC ENGENHARIA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2008 FOLHA 27/36 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, não cabendo a condenação ao pagamento das custas e honorários.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Intime-se a União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.11.000313-2 LUIZ PAULO PEREIRA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ SODRE MARACAJA) x ERICO BARBOSA COELHO E OUTRO (Adv. LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO, GISELA FRANCA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANDREA DE ALBUQUERQUE ARAUJO BARROSO). . Fls. 258/260 - Anote-se. Outrossim, indefiro a expedição de Carta Precatória para Rio Claro/RJ para oitiva de testemunhas, tendo em vista se mostrar a prova testemunhal despicienda para o julgamento do feito.\r\n\r\nDe outro giro, indefiro o pedido formulado às fls. 187/188 pela Ré originária no sentido da necessidade de produção de prova pericial, à medida que a propriedade anterior do imóvel já resta devidamente elucidada pelas Certidões de fls. 248/250, dotadas de fé pública e não impugnadas pelas partes.\r\n\r\nSendo assim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2003.51.11.000885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS, MARIA CRISTINA DE SOUZA) x EDICIONEIA APARECIDA DE CAMPOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Fl. 69 - Intime-se a Ré para comparecimento à Agência da CEF responsável por seu contrato de mútuo a fim de procurar o Gerente de Relacionamento, com vistas à formalização de acordo extrajudicial.\r\n\r\nCom a vinda do acordo celebrado entre as partes, voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n48 - 2004.51.11.000107-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ALDIR GOMES SELLES) x SANDRA MARCIA DA SILVA BATISTA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001301/2008 FOLHA 430/432 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, reconhecendo à CEF o direito ao crédito no valor de R$ 1.117,37 (um mil, cento e dezessete reais e trinta e sete centavos) apurado em 07/11/2003 (fl. 12), devido pela ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102 “c”, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios devidos pela requerida, em face da gratuidade da justiça que ora defiro. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a empresa pública autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo, nos termos do art. 475-B do CPC, bem como para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n49 - 2007.51.11.000517-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ANA MARIA MINGUELO (Adv. WILLIAM CESAR GAMA DINIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001300/2008 FOLHA 427/429 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, reconhecendo à CEF o direito ao crédito no valor de R$ 14.836,87 (quatorze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos) apurado em 21/03/2007 (fls. 23/28), devido pela ré, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102 “c”, e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a empresa pública autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo, nos termos do art. 475-B do CPC, bem como para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2002.51.11.000593-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RE CURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x CARLOS ALEXANDRE LOEB CALDENHOF (Adv. RODRIGO CASTELO BRANCO MUSSE). . Fl. 218 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre a informação prestada pelo atual Chefe do Parque Nacional da Serra da Bocaina.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2007.51.11.000431-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x ULISSES MOREIRA DO CARMO (Adv. JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA). . Intime-se o réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à proposta de acordo do M.P.F. de fls. 261.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2008.51.11.000912-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x JOSE MARIA TRISTAO (Adv. JOSE AFONSO COSTA). . Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\nApós a resposta, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para manifestar-se acerca de fls. 06/13.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2007.51.11.001300-5 ARCELIO RODRIGUES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Transcrição do r. despacho.\r\n\r\n“ (...) Com o cálculo, dê-se vista às partes. (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.11.000479-0 ISAYAS PEREIRA MAIA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Transcrição do r. despacho\r\n\r\n“ (...)Após, dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado. (...)”\r\n\r\n55 - 2007.51.11.000494-6 JOAO ANTONIO DE SOUZA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Transcrição do r. despacho.\r\n\r\n“ (...) Com o retorno dos autos, dê-se vista as partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 2004.51.11.000595-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x CARLOS BUSATTO JUNIOR E OUTRO (Adv. JOSE JOAQUIM MADEIRA, ROSANE FLEGLER DE OLIVEIRA, PLINIO FIGUEIREDO). . Transcrição do r. despacho.\r\n\r\n“ (...) Com a vinda de manifestação favorável a uma redução substancial, dê-se vista as Rés para concordância e posterior arbitramento. Caso não seja possível a pleiteada redução, venham os autos conclusos para nomeação de outro profissional. (...)'\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 691413"
                            ],
                            "691308": [
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000130\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000250-7 SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001323/2008 . Desta forma, dou provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar a sentença das fls. 106/109, para todos os fins, a fim de determinar a incidência, sobre a condenação imposta na referida sentença, de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir de abril de 2008, data final dos cálculos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.002402-3 AIRTON FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para fins de RPV.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.002412-6 ECLEIR SARUBA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista a juntada das fichas financeiras da parte autora, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, cumpra-se o r. comando judicial, às fls. 78, a partir do segundo parágrafo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.61.000090-0 THEREZINHA DOS SANTOS SOUZA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, conforme noticia o INSS, às fls. 106/112, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para atualização dos cálculos. Se o valor for maior que 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte autora para renunciar expressamente o excedente, sob pena de expedição de precatório (Art. 100, CF). \r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nAto contínuo, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nAbra-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.000148-5 SIDNEA DOS SANTOS DE ARAUJO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, à Seção de Contadoria para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nVindo os cálculos, vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o valor for maior que 60 (sessenta)salários mínimos, intime-se a parte autora para renunciar expressamente o excedente, sob pena de expedição de precatório (Art. 100, CF). \r\n\r\nAto contínuo, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nAbra-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.61.000452-8 MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA COSTA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Inoportuna a manifestação da parte Ré juntada às fls. 108/113, vez que o documento, às fls. 94/95, comprova a ocorrência do depósito da quantia inicialmente requisitada, cujo valor já havia sido expressamente informado pelo Juízo e acordado pelo réu, às fls. 97.\r\n\r\nOutrossim, não merece a parte autora, na atual fase processual, ser penalizada com o eventual bloqueio de seu depósito, por conduta equivocada imputável exclusivamente à Ré, a quem caberia ter tomado as cautelas necessárias no sentido de evitar pagamentos em duplicidade.\r\n\r\nAssim sendo, estando comprovado o depósito, intime-se a beneficiária para ciência de que a quantia encontra-se em conta à sua disposição, na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, a quem então caberá, por seus próprios meios, buscar o devido ressarcimento, em sede administrativa, dos valores pagos duplicadamente à autora.\r\n\r\nCom o retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.61.000324-7 MARIA LUIZA DA CONCEICAO LIMA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 53/55 - Vista ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.61.000436-0 LUCIENE LOPES PESSOA (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2008 FOLHA 22/23 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.61.000460-8 JOSE DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, conforme petição do INSS, às fls. 84/95, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para atualização dos cálculos. Se o valor for maior que 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte autora para renunciar expressamente o excedente, sob pena de expedição de precatório (Art. 100, CF). \r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nAto contínuo, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nAbra-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), de acordo com a Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000010-3 JOSE JAIME DA ROCHA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2008 FOLHA 19 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000020-6 EDSON CHAVES DA SILVA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, no duplo efeito. À parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.61.000176-4 EDGARD DE INAIR SANTANA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2008 FOLHA 17/18 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.61.000426-1 IVONE PINHEIRO COELHO CUNHA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2008 FOLHA 24/25 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.61.000040-1 JOAQUIM BATISTA PEREIRA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a intimação pessoal dos autos para ciência da sentença, eis que está assistida por advogado devidamente nomeado nos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.61.000270-7 CASSIO RODRIGUES DA CUNHA FATURETO (Adv. WILLIAM CESAR GAMA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2008 FOLHA 403/406 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, a fim de condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 104,87 (cento e quatro reais e oitenta e sete centavos), em 05/08/2008, a título de correção monetária, referente ao Plano Verão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.61.000297-5 JOAQUIM BERNARDO DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2008 FOLHA 20/21 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.61.002109-5 JOSE DIONISIO DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Em face da informação prestada pelo requerido às fls. 56/58, remetam-se ao autos novamente à Contadoria Judicial, conforme determinado no despacho da fl. 43, segundo parágrafo.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.61.000499-5 MARIA ZULMIRA DOS SANTOS MANOEL (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da informação prestada pelo requerido às fls. 39/41, remetam-se ao autos novamente à Contadoria Judicial, conforme determinado no despacho da fl. 15, segundo parágrafo.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.61.000639-7 BENEDITO RAMOS DO CARMO BARRA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001296/2008 FOLHA 412/415 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a fazer constar nos registros previdenciários do autor a atividade especial desempenhada nos períodos de 29.04.1995 a 01.09.1997 (INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRÁS S/A) e 02.02.1998 a 28.05.1998 (EISA MONTAGENS LTDA.), com a devida conversão para tempo comum, com a aplicação do coeficiente legal de 1,40, nos exatos termos do artigo 70 do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSem custas, face ao deferimento da gratuidade de justiça conferida ao autor, bem como à isenção de que goza a autarquia previdenciária nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.\r\n\r\nSem reexame obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.61.000663-4 ALCINO RIBEIRO DE CERQUEIRA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001298/2008 FOLHA 420/423 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a fazer constar nos registros previdenciários do autor a atividade especial desempenhada nos períodos de 24.04.1974 a 30.06.1975, 01.07.1975 a 31.12.1976, 01.01.1977 a 16.06.1979, a favor do empregador NORBERTO ODEBRECHT S/A, de 21.07.1986 a 28.02.1989, a favor do empregador MANOBRA ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO E PARTICPAÇÕES LTDA., e de 01.03.1989 a 07.07.1994, a favor de CEMSA - CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E MONTAGENS S/A., com a devida conversão para tempo comum, com a aplicação do coeficiente legal de 1,40, nos exatos termos do artigo 70 do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nb) proceder à implantação do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a data do ajuizamento da demanda (30/10/2007), pagando os proventos daí decorrentes, devendo a autarquia, por ocasião da implantação da renda mensal inicial, atentar para o contido na fundamentação desta decisão, ou seja, apurá-la de acordo com a legislação vigente à época do implemento das condições para a concessão da aposentadoria, devendo cumprir esta obrigação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado;\r\n\r\nc) pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) as parcelas atrasadas, quais sejam, aquelas incluídas entre a DIB (30/10/2007) e a concessão da prestação jurisdicional, acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas, face ao deferimento da gratuidade de justiça conferida ao autor, bem como à isenção de que goza a autarquia previdenciária nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.\r\n\r\nSem reexame obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.61.000699-3 WALDEMAR DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001299/2008 FOLHA 424/426 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.61.000355-0 SONIA MARIA SOARES ROSA (Adv. MICHELE SOARES ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará(s) Expedido(s).\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 691308"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000293\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.001375-1 DASERRA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. HERCULES BROMANA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL às fls. 215/220, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, por ser a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003278-2 POSTO DE COMBUSTIVEIS JALISCO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000042-6 CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA (Adv. FLAVIA SOARES GALLUCCI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001461-5 LINDINALVA MEDEIROS ERNANDES (Adv. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista à parte autora acerca da informação da Contadoria Judicial às fls. 238/240, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.001656-9 DULCAR MONTEIRO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000207-1 ROSILENE DA CONCEIÇAO ROMAO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000272-1 VERA LUCIA NOGUEIRA DE PAULA (Adv. ALDO BRAULIO DIANDERAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSem prejuízo, ESCLAREÇA a parte autora a que título formalizou o instrumento à fl. 68, visto que a cláusula ad judicia exige capacidade postulatória do outorgado, no mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002722-1 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x ROMARIO SERAFIM E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . MANIFESTE-SE a parte ré acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/AGU às fls. 89/97, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, sendo a questão de mérito unicamente de direito, nos termos do artigo 330, I, do CPC, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000435-3 DJALMA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002945-6 EULO GARCIA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Após, ciência às partes acerca da expedição dos requisitórios, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora...”\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003794-5 SERGIO DA SILVA ANDRADE (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Após, vista às partes pelo prazo de cinco dias...”\r\n\r\n12 - 2007.51.19.000036-7 CARMELO JOSE ORTOLANI (Adv. BRANCA BARROS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...III - Após, intimem-se as partes acerca do cadastramento dos RPV's (prazo:05 dias)...”\r\n\r\n13 - 2007.51.19.001055-5 ZILDA MARTINIANO REP/ P/ NEUZA GLORIA MATINIANO (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Após, vista às partes pelo prazo de cinco dias...”\r\n\r\n14 - 2007.51.19.001355-6 MARIA ALICE CORREA VELOSO (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Após, vista às partes pelo prazo de cinco dias...”\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002632-0 CASSIA CILENI NASCIMENTO DA GLORIA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Após, vista às partes pelo prazo de cinco dias...”\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002861-4 VALDENICE BARBOSA DIAS (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Após, vista às partes pelo prazo de cinco dias...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002681-2 REGINA CELIA DE LIMA SILVA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 689496"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000294\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003823-8 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001919/2008 FOLHA 468/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e dou PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação acima, para que, sejam considerados partes integrantes da sentença os seguintes parágrafos:\r\n\r\n“Passo a analisar a aplicação do art.300 e 302, do CPC.\r\n\r\nVerifica-se que a contestação, em seu conjunto, afasta os argumentos trazidos pela parte autora. Desta forma, inexiste a presunção de veracidade dos fatos não impugnados de forma especificada pela parte ré, nos termos do art.302, inciso III, do CPC.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido em questão de produção de prova pericial, técnica, contábil e de inspeção judicial.\r\n\r\nComo não foram sequer apontados quais os motivos que justificariam a produção de prova pericial requerida, nem a real necessidade de inspeção judicial, considero desnecessária ao julgamento da lide a produção de provas técnicas e a realização de inspeção judicial.”\r\n\r\nMantenho na íntegra todos os demais termos da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000105-7 JOSE MONTELLO JUNIOR E OUTROS (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x AUPENCIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x MOACYR LEAL (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x EDWARD FARIA PEREIRA E OUTROS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO GONCALVES E OUTROS (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x MIRIA DA SILVA PINHEIRO (Adv. JULIANO AIEX) x AMANCIO DA SILVA E OUTRO (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x MARIA MEDEIROS FARIA E OUTRO (Adv. REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO) x WALDEMIRA MARQUES E OUTROS (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x JORGE DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. DEIR ROSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001920/2008 FOLHA 363/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC, em relação ao co-autor MANOEL VITAL DOS SANTOS e aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado constituído.\r\n\r\nDessa forma, o processo executório subsiste tão-somente em relação aos co-autores: \r\n\r\n1 - MOACYR LEAL - Dr. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS - OAB/RJ n. 117.755;\r\n\r\n2 - JOSÉ MONTELLO JUNIOR - advogada dativa Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718; \r\n\r\n3 - AMANCIO DA SILVA - Dr. FABIO KARAM BRANDÃO - OAB/RJ n. 60.036; \r\n\r\n4 - Sucessora habilitada ANA PAULA DE OLIVEIRA DE MIRANDA da sucessora habilitada falecida MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (da co-autora falecida MARIANA LUIZA FERREIRA) - Dr. IRANY COELHO DA SILVA - OAB/RJ n. 26.590; \r\n\r\n5 - Sucessores habilitados do co-autor falecido LUIZ FRANCISCO DE PAULA - advogada dativa Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718; \r\n\r\n6 - Sucessores habilitados do co-autor falecido BAPTISTA DEBERNARDO - Dr. IRANY COELHO DA SILVA - OAB/RJ n. 26.590; \r\n\r\n7 - Sucessores habilitados do co-autor falecido LEONCIO DA CRUZ - Dr. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA - OAB/RJ n. 110.847; \r\n\r\n8 - Sucessores do co-autor falecido JOSÉ MARQUES CORREA - advogada dativa Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718;\r\n\r\n9 - Sucessora habilitada LUCILIA BARBOSA DE OLIVEIRA (do co-autor falecido SILVINO NUNES DE OLIVEIRA) -advogado constituído a fls. 899 pela sucessora habilitada, Dr. IRANY COELHO DA SILVA - OAB/RJ n. 26.590; \r\n\r\n10 - MIGUEL MULINARIO - advogada dativa Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718;\r\n\r\n11 - ATALIBIO PEREIRA DA SILVA - advogada dativa Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718; \r\n\r\n12 - Sucessoras habilitadas do co-autor falecido MARCIAL BAPTISTA DE FARIA - Dra. REGINA CÉLIA DOS SANTOS E SOUZA AMÉRICO - OAB/RJ n. 89.148.\r\n\r\nFl. 951: INDEFIRO a vista dos autos fora do cartório, tendo em vista a existência de diversos advogados constituídos pelos co-autores e sucessores.\r\n\r\nFls. 975/983: Inexiste litispendência de ações, tendo em vista o primeiro parágrafo da decisão às fls. 955/956.\r\n\r\nPrimeiramente, FORNEÇA o co-autor JOSÉ MONTELLO JUNIOR (advogada dativa Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) cópia do número do CPF, para viabilizar a expedição do requisitório, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFORNEÇAM os sucessores (advogada dativa Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) do co-autor falecido LUIZ FRANCISCO DE PAULA cópia do número do CPF, para viabilizar a expedição dos requisitórios, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação do parágrafo anterior, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para fracionar o valor devido aos sucessores habilitados (co-autor falecido LUIZ FRANCISCO DE PAULA). \r\n\r\nFORNEÇAM as sucessoras (advogada constituída Dra. REGINA CÉLIA DOS SANTOS E SOUZA AMÉRICO), do co-autor falecido MARCIAL BAPTISTA DE FARIA, cópia do número do CPF, para viabilizar a expedição dos requisitórios, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOportunamente, EXPEÇAM-SE os requisitórios referentes ao principal e aos honorários sucumbenciais, para os valores consignados às fls. 985 e 987, em relação aos co-autores e aos advogados constituídos/advogada dativa listados no sexto parágrafo desta sentença, nos termos do artigo 4º, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEXPEÇA a Secretaria o requisitório referente ao valor devido a título de honorários sucumbenciais à fl. 986, ao advogado constituído pela sucessora MIRIA DA SILVA PINHEIRO, Dr. JULIANO AIEX - OAB/RJ n. 116.563 (fl. 923), nos termos do artigo 4º, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição dos requisitórios, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002990-0 METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001918/2008 FOLHA 468/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e dou PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação acima, para que, sejam considerados partes integrantes da sentença os seguintes parágrafos:\r\n\r\n“Passo a analisar a aplicação do art.300 e 302, do CPC.\r\n\r\nVerifica-se que a contestação, em seu conjunto, afasta os argumentos trazidos pela parte autora. Desta forma, inexiste a presunção de veracidade dos fatos não impugnados de forma especificada pela parte ré, nos termos do art.302, inciso III, do CPC.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido em questão de produção de prova pericial, técnica, contábil e de inspeção judicial.\r\n\r\nComo não foram sequer apontados quais os motivos que justificariam a produção de prova pericial requerida, nem a real necessidade de inspeção judicial, considero desnecessária ao julgamento da lide a produção de provas técnicas e a realização de inspeção judicial.”\r\n\r\nMantenho na íntegra todos os demais termos da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2006.51.04.000777-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x AIRES IVAN RODRIGUES DA COSTA (Adv. BRUNO BOCK). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001921/2008 FOLHA 19/26 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,95. \r\n\r\n. Posto isso:\r\n\r\n1- JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado AIRES IVAN RODRIGUES DA COSTA do crime do art.319, do CP, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal;\r\n\r\n2- JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR AIRES IVAN RODRIGUES DA COSTA pela prática do crime previsto no art. 316, do Código Penal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU\r\n\r\nNa primeira fase de aplicação da pena, verifico que dentre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a conseqüência do crime é extremamente desfavorável ao Réu, já que este agia como agente do Estado, na qualidade de Policial Rodoviário Federal, que supostamente deveria proteger e zelar pelos interesses da sociedade, o que me leva a fixar a pena acima do mínimo legal, assim, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão. Deixo de valorar em desfavor do Réu as informações contidas à fl.132, uma vez que um dos procedimento foi arquivado, e a consideração do procedimento nº 08.656.001.010/1999-46 para majorar a pena do acusado consistiria em verdadeiro bis in idem.\r\n\r\nNa segunda fase da aplicação da pena, face à ausência de agravantes e/ou atenuantes, mantenho a pena base.\r\n\r\nNa terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição de pena, motivo por que mantenho a pena-base de 03 (três) anos de reclusão. \r\n\r\nDa pena de multa\r\n\r\nPasso a dosar a pena de multa, atendendo aos comandos dos arts. 60, caput e § 1º, e 49, ambos do CP. \r\n\r\nTendo em vista a situação econômica do Réu e as circunstâncias judiciais já examinadas, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, sendo o valor unitário do dia-multa equivalente ao salário-mínimo vigente na data do delito, atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o efetivo pagamento, sob pena de total ineficácia da reprimenda penal aplicada. A pena de multa poderá ser parcelada, a requerimento da defesa, nos termos do art. 169 da LEP.\r\n\r\nDas penas definitivas\r\n\r\nDessarte, fixo como definitivas as penas, sendo, a privativa de liberdade, em 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, de acordo com a alínea “c” do § 2º do art. 33 do CP; e a de multa, em 15 (quinze) dias-multa, observadas as condições acima delineadas para a sua execução. \r\n\r\nEfeito da Condenação\r\n\r\nEm que pese a decisão de fls. 255/257, do Apenso nº 01, que, ao final de procedimento administrativo, decretou a cassação da aposentadoria do acusado, DECLARO A PERDA DO CARGO PÚBLICO ocupado por AIRES IVAN RODRIGUES DA COSTA, nos termos do art.92, inciso I, alínea a, do CP. Ressalto, ainda, a gravidade do crime praticado, na medida em que condutas delituosas como a cometida contribuem para o descrédito da sociedade no Estado, e causam uma imensa sensação de insatisfação e injustiça entre as pessoas da população para com os agentes do Estado.\r\n\r\nDa substituição da pena privativa de liberdade\r\n\r\nConsiderando que foram atendidos os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, ficando a cargo do juízo da execução a escolha da instituição beneficiária e a determinação da carga-horária; e outra de prestação pecuniária, a qual fixo em 10 (dez) salários-mínimos vigentes na data do delito, corrigidos de acordo com os índices previstos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a ser paga a uma instituição designada pelo juízo da execução.\r\n\r\nPor derradeiro, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios da advogada nomeada no Juízo Deprecado (fl.102), que fixo em R$ 80,00 (oitenta reais), e do advogado dativo nomeado neste Juízo, que fixo em 200,00 (duzentos reais), nos termos da Resolução nº558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO Réu poderá recorrer em liberdade, porquanto não estão presentes quaisquer das circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, previstas no art. 312 do CPP. Além disso, é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, dessa forma, a medida cautelar não pode ser mais gravosa do que aquela imposta na condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e façam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 689657"
                            ],
                            "690391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000295\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002611-3 ELIZABETH APARECIDA FERREIRA DE CASTILHO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001924/2008 FOLHA 1095/1097 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar o INSS:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002801-8 MARIA ALICE FATIMA DOS SANTOS COSTA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001923/2008 FOLHA 1092/1094 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar o INSS:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003112-8 REGINO PINTO SIQUEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 107/108 e 112/113 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002814-6 EDSON MOREIRA DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte ré às fls. 63/65 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002966-7 MARIANA FERNANDES FRANCISCO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001929/2008 FOLHA 679 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002996-5 ALICE ANTONIO NOGUEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pelo réu. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.003043-8 JOSE GERALDO VICENTE (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte ré às fls. 179/181 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, por mandado, o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda/RJ, para cumprimento da decisão às fls. 172/173, em sede de antecipação do efeitos da tutela, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade pessoal, nos termos do art. 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia da sentença, dos documentos às fls. 08 e 170, bem como da presente decisão.\r\n\r\nTudo feito e atendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.003065-7 ZULEIDA FABRICIO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte ré às fls. 133/134 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.003067-0 DEISELUCI FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x TERESA DUQUE BOTELHO (Adv. CARLOS DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.19.003201-7 SONIA MARIA DA SILVA RIBAS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 65/66: Esclareço ao advogado dativo nomeado à parte autora que o número do NIT ou do PIS ou do PASEP e o número da CTPS são imprescindíveis para a expedição da solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nDessa forma, forneça o advogado, integralmente, os dados solicitados à fl. 64, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.000251-0 PAULO SILVEIRA DE AVILA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra a parte autora o determinado no primeiro parágrafo do despacho à fl. 56, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.000426-9 ARY MOREIRA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. GILMAR GERALDO BARBOSA CARNEIRO, RICARDO MARTINS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001931/2008 FOLHA 674/676 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.000520-1 NEUZA CASEMIRO RODRIGUES (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, o determinado no primeiro parágrafo do despacho à fl. 62.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.001075-0 JURACI CRISPIM SANTOS (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.001694-6 ARTHUR BRAZ (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 64. Desarquivem-se os autos e dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002082-2 VERA LUCIA GOMES (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001927/2008 FOLHA 682 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002105-0 PAULO CESAR AMBROSIO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001926/2008 FOLHA 681 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002284-3 FRANCISCO BARBOSA LEITE NETO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x BANCO UNIBANCO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Indefiro o pedido de intervenção formulado pelo Banco Nacional S/A (em liquidação extrajudicial), na qualidade de assistente litisconsorcial (fls. 210/225), em face da expressa vedação contida no art. 10 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente à espécie, consoante o disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nRecebo o recurso da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.002299-5 SEBASTIAO JOAO ANACLETO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.002555-8 CLAUDINO SALDANHA NOGUEIRA (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001930/2008 FOLHA 1098/1101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e Plano Collor I (abril/1990).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002614-9 ANGELA MARIA CERQUEIRA REINALDO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001934/2008 FOLHA 668/669 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002667-8 MANOEL ANTONIO DE PAIVA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001933/2008 FOLHA 670/671 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.002751-8 ARISMAR DE ARAUJO MELO (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . É consagrado o entendimento do egrégio STJ, nos feitos em que se persegue a recomposição do saldo de contas de poupança em razão de expurgos inflacionários, que cabe à parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, cabe ao demandante a comprovação da titularidade da conta em todos os períodos vindicados, sob pena de infringência ao art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA).\r\n\r\nNo caso dos autos, os documentos adunados pela parte autora não se revelam aptos a demonstrar a existência da conta em todos os períodos reclamados. \r\n\r\nNesse passo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança nos períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.19.002846-8 ARLETE CONCEICAO ROSA E OUTRO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001925/2008 FOLHA 680 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.19.002904-7 NANCY OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANDERSON ALVES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a complexidade da causa e os atos processuais realizados, ARBITRO os honorários do advogado dativo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos da Tabela I, do Anexo I, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nIntime-o para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos seguintes documentos para que seja expedida a solicitação de pagamento de honorários: \r\n\r\nI - Registro profissional;\r\n\r\nII - Número do NIT, PIS ou PASEP;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - CTPS;\r\n\r\nV - Número do Banco no qual possua conta, agência e conta corrente.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o SPH em favor do advogado nomeado, Dr. ANDERSON ALVES DE BARROS - OAB/RJ nº 129.777.\r\n\r\nComprovado o depósito, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.19.002932-1 PATRICIA REGINA DOS SANTOS SILVA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001932/2008 FOLHA 672/673 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.19.002962-0 ELSON SOARES DA SILVA (Adv. ANA PAULA GAMA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001928/2008 FOLHA 666/667 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL, condenando a CEF a restituir ao autor o valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data da efetiva restituição.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, condenando a CEF ao pagamento ao autor da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), já incluídos juros e correção monetária, de acordo com o limite para dano moral leve, estabelecido no Enunciado n.º 08 das Turmas Recursais do TRF 2ª Região. \r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 690391"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000282\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2004.51.03.001721-2 ANTONIO CESAR LEITE GONDIM (Adv. LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR) x JUSTICA PUBLICA. . Fl. 102/105. Concedo a dilação requerida pela autoridade policial. Oficie-se comunicando.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.03.002497-0 JUSTICA PUBLICA x VANDERSON DE SOUZA CODECO. . Trata-se de comunicação de prisão em flagrante efetivada em desfavor de Vanderson de Souza Codeço, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 304, do Código Penal, em decorrência da apresentação de Carteira Nacional de Habilitação sabidamente falsa a Policiais Rodoviários Federais, que, no exercício de suas funções, abordaram o veículo dirigido por ele e solicitaram os respectivos documentos.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em sua promoção, opina pela remessa da presente comunicação, bem assim do Inquérito Policial nº 653/2008-DPF/GOY/RJ ao Juízo Estadual, que entende ser competente para o processamento do feito em questão, mantendo-se a prisão em flagrante nos mesmos termos em que lavrada.\r\n\r\nOcorre que a questão já foi apreciada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, tendo esta Colenda Corte se manifestado em sentido diametralmente oposto ao entendimento do parquet, como se vê do julgamento do CC nº 78382/BA, de cujo voto condutor, da lavra da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, destaco o seguinte excerto, que ora incorporo ao presente decisum:\r\n\r\nNão obstante tratar-se a Carteira Nacional de Habilitação - CNH de documento cuja expedição é atribuída ao Departamento Trânsito - DETRAN de cada unidade da federação, infere-se que, no caso em questão, referido documento, fruto de falsificação, foi apresentado pelo acusado a agente da Polícia Rodoviária Federal, servidor público federal que é incumbido da função de patrulhar ostensivamente as rodovias federais.\r\n\r\nEm recentes julgados proferidos em casos semelhantes, esta Corte tem dado relevância à pessoa ou entidade que tenha sido alvo da utilização do documento falso, não importando, em princípio, a qualidade do órgão expedidor do documento público. Confiram-se:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADO EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Praticado o crime de uso de documento falso para a abertura de conta corrente na Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, resta evidenciado o interesse da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente a 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP.\" (STJ, CC 45.467/SP, de minha Relatoria, DJ 26.03.2007)\r\n\r\n\"CRIMINAL. RESP. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. FACULDADE DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Hipótese em que o réu apresentou, na fase de habilitação de procedimento licitatório realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, certidão negativa de débitos estaduais falsa. \r\n\r\nII - Havendo potencial lesão a bens, serviços ou interesses da União, neste caso, ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, competente é a Justiça Federal para o julgamento do feito.\r\n\r\nIII - Inexiste cerceamento de defesa, pelo indeferimento de perícia postulada, pois o julgador pode indeferir, de maneira fundamentada, aquelas que considere protelatórias ou desnecessárias.\r\n\r\nIV - Se a inautenticidade da certidão foi comprovada somente após oitiva de testemunhas, bem como pela averiguação da situação da empresa perante o fisco estadual, incabível a alegação de que se tratava de falsificação grosseira e incapaz de ludibriar terceiros.\r\n\r\nV - Recurso desprovido.\" (Resp 508476/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 16.11.2004)\r\n\r\n\"PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO ÚNICO DE TRÂNSITO - DUT. IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO. USO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. O crime de uso de documento falso foi praticado no intuito de burlar a fiscalização realizada pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal, que constitui serviço da União.\r\n\r\n2. Além disso, parte dos prêmios do seguro obrigatório é destinada ao SUS e ao Denatran, revelando o interesse da União na arrecadação. \r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal a Vara Criminal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS, suscitante.\" (CC 41.195/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 22.06.2005)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MEDIANTE USO DE CND'S FALSAS. PREJUÍZO DO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU AUTARQUIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\nI. Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do delito de estelionato mediante o uso de Certidões Negativas de Débito falsas, tendo em vista a ocorrência de prejuízo apenas ao particular, inexistindo ofensa a bens, serviços ou interesse da União ou suas Autarquias.\r\n\r\nII. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Indaiatuba-SP, o suscitado.\" (CC 20386/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 17.02.1999)”.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que a conduta atribuída ao agente tende, supostamente, a frustrar a fiscalização levada a cabo pela Polícia Rodoviária Federal, vislumbra-se a prática, em tese, de crime em detrimento de serviço ou interesse da União, a reclamar a incidência do art. 109, IV, do Texto Básico.\r\n\r\nPor estas razões, considerando improsperáveis as razões invocadas para a remessa dos autos à Justiça Estadual, determino a remessa dos autos ao Exmo. Coordenador da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (LC nº 75/93, art. 62, IV), conforme deliberado pela 267ª Sessão, de 24.05.2004, aplicando o art. 28, do CPP, por analogia.\r\n\r\nOficie-se. \r\n\r\nCiência ao MPF. Encaminhe-se o feito .\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002775-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 289, PARAG. 1, DO C. P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 02/10/2008 a partir de termo de declarações de Gilberto de Souza Netto, para apurar a prática do crime classificado no art. 289, § 1o do CP, tendo em vista que ao efetuar o pagamento de abastecimento de combustível no Posto Arara Azul, localizado na av. José Alves de Azevedo com a Av. Alberto Torres, foi alertado pelos funcionários de que a cédula era falsa. Informa que a nota fora sacada no banco Itaú, ag. 0463 (Santos Dumont), no dia 20/08/2008 e que ao retornar ao banco foi confirmada a falsidade da cédula. Houve, então, proposição pelo banco da sua substituição por nota autêntica, e que deixasse de formalizar a comunicação de que havia sido feito o saque da cédula falsa.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000661-7 JUSTICA PUBLICA x ANTONIO JOSE QUINTELLA ABREU (Adv. ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA). . Considerando a anulação do recebimento da denúncia, a remessa dos autos do juízo de Macaé e a recusa da proposta de transação penal, cite-se o acusado para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25999 - INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001014-4 RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Ao MPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 692105"
                            ],
                            "692329": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000283\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.027950-5 COQUEIRAL AGROPECUARIA LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a planilha solicitada às fls. 453/455.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0065506-6 DELSO GOMES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA, CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, MARIA BETANIA LOPES DOS REIS, ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Dê-se vista destes autos ao requerente de que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral com a devida baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000268-8 ELCO DE SOUZA FREITAS (Adv. SERGIO LUIS DURCO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000953-1 MARLI RANGEL NOGUEIRA (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001021-1 EDINEI RIBEIRO PAIVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.03.000042-9 HELOYSA FERNANDES QUITETE DE LIMA E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 338.\r\n\r\nApós, encaminhem-me estes autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0070423-0 JUAREZ ABREU DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . \r\n\r\nFace à concordância do(s) autor(es) às fls. 272 e 274, proceda a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, ao depósito do(s) valor(es) apurado(s) na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS. Este(s) poderá(ão) levantar o saldo de acordo com a legislação pertinente ao caso.\r\n\r\n8 - 94.0036072-0 FRANCISCO MALAFAIA DE CARVALHO (Adv. PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 147/166.\r\n\r\n9 - 97.0047770-3 CLAUDIO BARCELOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 451/452.\r\n\r\n10 - 99.0302565-3 REFRIGERACAO PORTUGUESA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo a petição de fls. 94/95 como emenda à inicial de execução de fls. 54.\r\n\r\nIntime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2000.51.03.001798-0 ELIO AMARO CALDAS E OUTRO (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 125/136 - Indefiro, uma vez que não é o instrumento processual cabível para se opor à sentença prolatada às fls. 115/120.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.002356-7 ESPOLIO DE ORLANDO JORGE SARDINHA REP/ P/ MARIA DA PENHA DE SOUZA SARDINHA (Adv. DILENE FERNANDES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 68/39 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.000983-6 DENICARLA BENTO DA SILVA (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2008 FOLHA 182/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, condicionada a cobrança à extinção da hipossuficiência dentro do prazo prescricional de 5 anos. (art. 12, Lei 1060/50).\r\n\r\nSem custas processuais, por se cuidar de beneficiário de gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunidade transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.004234-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, GUILLERMO FEDERICO RAMOS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW) x JANICE PINTO NOGUEIRA RANGEL (Adv. ORLANDO ALVES FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . 1 - Fls. 355/459 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos do art.4º da Lei 1.060/50. \r\n\r\n2 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n3 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n4 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.000266-4 RANDALL GUEDES TEIXEIRA (Adv. FABRICIO GUEDES TEIXEIRA) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.000670-0 ESTACIO BARRETO DA SILVA (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 375/376.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n3 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n4 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.001760-6 SIGMARINGA REIS (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.001948-2 JOSE CALAIS SIQUEIRA FILHO (Adv. CREMILDA GOMES MAIA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte autora foi instada, nos termos do despacho de fl. 14, a emendar a inicial no sentido de atribuir valor adequado à causa.\r\n\r\nAnte a falta de atendimento da referida determinação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c o art. 284, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.002531-7 ROSANGELA CASTRO DA SILVA (Adv. LEONARDO DA SILVA SANTOS, MONICA CRISTINA PESSANHA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Rosangela Castro da Silva em face de CEF - Caixa Econômica Federal, onde se objetiva, inclusive em sede de antecipação de tutela, o seguinte:\r\n\r\n“Diante do exposto, requer a parte autora a concessão imediata de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, visto que é plenamente cabível a concessão de medida, como ora requerida, sem a prévia oitiva da parte adversa, para:\r\n\r\n1 - determinar à ré, CEF, a imediata suspensão, no cálculo das prestações, da prática de abusividades contratuais, representada pelo modo de reajuste das parcelas, amortização do saldo devedor, taxas de juros de 9% ao ano e capitalização mensal de juros, previstas nos itens citados na exordial por ausência de previsão legal, mantendo-se, por conseguinte, no cálculo das referidas prestações, tão-somente e por analogia, a taxa de rentabilidade de 6% (seis por cento) ao ano, conforme legislação vigente à época em que foi firmado tal contrato (Lei nº 8.436/92), apropriada anualmente, e incidente apenas sobre o valor do financiamento, excluída a capitalização de juros sobre juros;\r\n\r\n2 - não sendo atendido o pedido nº 1, supra, requer-se, na forma do Código de Processo Civil, art. 289, como pedido sucessivo, a concessão de tutela antecipada no sentido de determinar-se à ré a utilização, no cálculo das prestações, apenas, a taxa de rentabilidade de 9% (nove por cento) apropriada anualmente, e incidente apenas sobre o valor do financiamento, excluída a capitalização de juros sobre juros;\r\n\r\n3 - determinar à ré que proceda à imediata exclusão dos nomes da autora e de seu fiador, caso tenham sido incluídos em razão disso, nos registros do SPC, SERASA, CADIN ou outros, por inadimplência esta existente em função da aplicação dos itens supramencionados, os quais instituem a prática de abusividade contratual no financiamento estudantil;\r\n\r\n4 - determinar à ré obrigação de não-fazer, consistente em abster-se de enviar o nome da autora e seu fiador nos registros do SPC, SERASA, CADIN e outros, até que sejam revistos todos os itens considerados abusivos no contrato ora questionado;\r\n\r\n5- determinar que a ré não promova qualquer processo administrativo, especialmente a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70/66, enquanto o contrato estiver sub judice;\r\n\r\n6- que seja cominada multa diária, a ser arbitrada por este Juízo, em caso de descumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nNo mérito, confirmando-se a tutela antecipada, requer e espera a parte autora:\r\n\r\n1 - que seja decretada a nulidade dos itens do Contrato de Financiamento Estudantil que prevêem a utilização do sistema francês de amortização - Tabela Price - por constituir causa de enriquecimento da instituição financeira em detrimento da espoliada consumidora;\r\n\r\n2 - que seja decretada a nulidade do itens do Contrato de Financiamento Estudantil que possibilitam à instituição financeira ré cobrar juros capitalizados mensalmente, de acordo com a Súmula 121 do STF e art.4º da Lei de Usura;\r\n\r\n3 - que seja a ré condenada no cumprimento de obrigação de fazer, consistente na realização dos recálculos de atualização dos valores do saldo devedor do contrato referente ao Financiamento Estudantil firmado em 09/02/2000, instituindo-se como encargos remuneração, apenas, juros que não ultrapassarão a 6% ao ano, excluída a aplicação de juros sobre juros, ou seja, aplicando-se o art.7º da Lei nº 8.436/92 que disciplina de maneira expressa todos os contratos firmados até 01/07/1996 e, de maneira implícita, os firmados no ano de 2000, visto que nessa época não havia outra Lei que revogasse o estabelecido no art.7º da dita Lei, estando ela em plena vigência, visto que a MP nº 1.827/99 não poderia suspender dito artigo, pois era omissa e não disciplinava sobre tal matéria, delegando poder a órgão incompetente para legislar;\r\n\r\n4 - caso não acolhido por Vossa Excelência o pedido nº 3, supra, requer, na forma do Código de Processo Civil, art.289, como pedido sucessivo, a condenação da ré no cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na realização dos recálculos de atualização dos valores do saldo devedor do contrato referente ao Financiamento Estudantil, com a atualização, tão-somente, da taxa de rentabilidade de 9% (nove por cento) apropriada anualmente, e incidente, apenas, sobre o valor do financiamento, excluída a capitalização de juros sobre juros;\r\n\r\n5 - que seja a ré condenada a determinar a exclusão e a não proceder a inscrição da autora e sua fiadora em qualquer sistema de controle de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN e outros, em virtude supostos débitos oriundos do contrato que se está por revisar;\r\n\r\n6 - que a ré não promova qualquer processo administrativo, especialmente a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70/66, enquanto o contrato estiver sub judice;\r\n\r\n7 - que seja reconhecida a relação de consumo entre os litigantes e, conseqüentemente, sejam aplicadas aos normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em tela, nos moldes dos artigos 6º, V, 42, 47, 51, 52 e 54 deste diploma legal;\r\n\r\n8 - que seja a ré condenada às custas e honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do Código de Processo Civil, bem como a suportar outros encargos decorrentes da sucumbência.\r\n\r\n9 - a citação da ré, CEF, para, querendo, contestar o feito e acompanhá-lo em todos os seus trâmites até o julgamento final, sob pena de revelia.\r\n\r\nRequer a parte autora a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente a prova pericial, depoimentos pessoais e juntada de novos documentos.\r\n\r\nPor fim, requer a parte autora que seja concedido o Benefício da assistência Judiciária Gratuita, com base no fundamento constitucional insculpido (sic.) no inc.LXXIV do art.5º da Constituição Federal, bem como Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.510/86, tendo em vista não possuir condições econômicas de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, periciais, conforme declaração de pobreza em anexo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.”\r\n\r\nA autora articula os seguintes fatos:\r\n\r\n“1 - No mês de agosto de 1999, a autora ingressou no curso de graduação de Bacharelado em Direito na Universidade Candido Mendes (UCAM), arcando com o total de mensalidades no 1º semestre do curso. No entanto, os valores referentes as mensalidades tornou-se insuportáveis, fazendo com que a autora recorresse ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), gerido pelo MEC, operado e administrado pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - Na data de 11 de novembro de 1999, a parte autora firmou contrato de financiamento estudantil (nº 19.0180.185.0000179-81), dando início ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) referente ao segundo semestre de 1999, ocasião em que optou pelo custeio de 70% dos encargos educacionais do curso de graduação de Bacharelado em Direito, conforme a Medida Provisória nº 1.972/99 (item 3.1 do contrato), sendo a instituição requerida o agente operador da contratação do financiamento.\r\n\r\n3 - Diante das inúmeras vantagens e facilidades apresentadas, firmou um contrato padrão, a ele aderindo, sem qualquer possibilidade de questionamento sobre a substância de suas cláusulas pré-impressas.\r\n\r\n4 - O referido contrato teve aditamento semestral junto à requerida em período estipulado pelo MEC, sendo que o valor total do financiamento seria igual ao somatório de todas as parcelas aditadas semestralmente e incorporadas mensalmente ao saldo devedor.\r\n\r\n5 - A contratação se desenvolve nas seguintes condições: os 70% financiados pela requerida seriam incorporados ao saldo devedor em 6 parcelas mensais, sendo que a autora pagaria trimestralmente os juros incidentes sobre o valor financiado, ou seja, sobre os 70%, que seria no valor de R$ 50,00, o que totalizaria o montante de R$ 100,00 correspondente aos juros incidentes a cada semestre.\r\n\r\n6 - Ocorre, que o saldo devedor é apurado mensalmente e tem a aplicação da taxa efetiva de juros de 9% ao ano com capitalização mensal, desde a data da contratação até a efetiva liquidação da quantia mutuada.\r\n\r\nQuebra 7 - Denota-se que estão inseridos à contratação valores indevidos e abusivos a título de juros e encargos, de forma que já na primeira prestação está a pagar valores onerosos e indevidos, pois a autora efetuou os pagamentos trimestrais, com a aplicação de taxas de juros abusivas e capitalizadas mensalmente, quando já vige em nosso ordenamento a Súmula 121 do STF que proíbe a capitalização de juros.\r\n\r\n8 - Relata-se ainda que, após o término do curso superior, o requerente deveria pagar nos 12 primeiros meses o valor equivalente a mensalidade paga para instituição de ensino no mês de conclusão do curso e, após o 13º mês, deveria pagar as prestações mensais sucessivas, composta de principal e juros, calculadas segundo o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price (conforme o item 9.1.3 do contrato)\r\n\r\n9 - Nota-se que o referido contrato de financiamento mostra-se abusivo em torno do reajuste e remuneração do saldo devedor, vez que os itens entabulados no contrato denuncia por si só a abusividade da conduta desta instituição financeira para com a autora.\r\n\r\n10 - A demandante sempre procurou manter em dia o pagamento das prestações. Ocorre que, ao efetuar tais pagamentos, esses não estão sendo suficientes para amortizar o saldo devedor, gerando um resíduo praticamente impagável pela autora, visto que há grande diferença entre o valor financiado (somatório de todas as parcelas aditadas semestralmente) e o valor atual do saldo devedor (conseqüência da aplicação da taxa de juros mensais, capitalização e o sistema francês de amortização, além dos demais elementos contratuais), que continuam subindo mês a mês, mesmo após o pagamento de 39 prestações (docs.anexo).\r\n\r\n11 - Destaca-se, que a amortização perpetrada pelo banco réu (Tabela Price), a qual acaba por acarretar um aumento substancial do saldo devedor do contrato de financiamento é um procedimento irregular; conforme se verá a seguir.\r\n\r\n12 - Resta claro que a questão se desenvolve primeiramente em torno do reajuste e remuneração do saldo devedor do financiamento, caso este típico em todos os contratos de adesão na modalidade de financiamento educativo elaborados pela Caixa Econômica Federal, o quê denuncia por si só a conduta abusiva desta instituição financeira em prejuízo de centenas de estudantes.\r\n\r\n13 - Conclui-se, então, que por serem totalmente coativas e abusivas ditas circunstâncias, a autora pretende ver revisadas todas as condições do pactuado, em condições de igualdade e à luz do direito, livre dos desmandos da ré, através desta ação ordinária.\r\n\r\n14 - Diante do claro abuso nas cláusulas que consta no contrato, a requerente permite-se questionar os valores cobrados e não continuar pagando valores abusivos e indevidos que lhe são exigidos.\r\n\r\n15 - A fim de obstar eventual pretensão da demandada, no sentido de utilizar meios coercitivos para impor o ilegal pagamento, busca tutela jurisdicional, única esperança de ver restabelecido o equilíbrio e o direito violado, para que sejam revistas as cláusulas contratuais, como os encargos, os juros, a forma de amortização do saldo devedor e a capitalização mensal dos juros, declarando-se nulas àquelas acima dos permissivos legais.\r\n\r\n16 - Assim, desde já, requer que, na fase instrutória, seja realizada perícia contábil capaz de apurar os reais valores devidos na contratualidade, para ao final declarar o verdadeiro “quantum debeatur”.”\r\n\r\nEm exame perfunctório próprio desta fase de delibação, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos da verossimilhança das alegações e prova inequívoca do direito alegado, seja porque a própria autora pugna pelo exame contábil do financiamento, seja porque a prédica não encontra ressonância na jurisprudência, de onde colho os seguintes precedentes, que ora incorporo como razões de decidir:\r\n\r\n“CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEI Nº 10.260/2001.\r\n\r\n- Recurso não conhecido quanto à correção monetária, matéria já ultrapassada na sentença.\r\n\r\n- O Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) foi instituído pela Medida Provisória 1.827/99, de 27 de maio de 1999, em substituição ao Programa de Crédito Educativo. Sucessivas Medidas Provisórias passaram a regular a matéria, até o advento da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que substituiu a MP 1.865-4/99, conferindo o mesmo tratamento ao manejo dos juros e amortização.\r\n\r\n- A resolução nº 2.647/99 do BACEN, de 22 de setembro de 1999, fixou a taxa efetiva de juros em 9% ao ano, capitalizada mensalmente.\r\n\r\n- Relativo à taxa de juros de 9% ao ano nos contratos com recursos do FIES, nada obsta a atuação do CMN, órgão do Sistema Financeiro Nacional, competente para a fixar os juros em empréstimos com recursos de fundos públicos. Independentemente disso, os juros no FIES estão aquém do limite legal; sequer alcançam 1 % ao mês, não configurando, portanto, taxa abusiva apta a justificar a sua revisão judicial.\r\n\r\n- Mantida a sentença recorrida.\r\n\r\nACÓRDÃO”\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200671000071219/RS, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 10/10/2007).\r\n\r\n“FIES. TABELA PRICE. FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n1. A Tabela Price, espécie do gênero do Sistema Francês de Amortização, dele se diferencia por especificar percentual anual de juros, a serem pagos mensalmente. Tal montante não é encontrado mediante simples aplicação de cálculo aritmético, mas através de fórmula prévia e específica. Neste cenário, a 'taxa nominal' (9%), que serve para calcular a 'taxa efetiva' (0,7207%), torna extremamente difícil a possibilidade da 'taxa cotada anual' (9%) ultrapassar a 'taxa anual de retorno'.\r\n\r\n2.Quanto à forma de pagamento, a Tabela Price indica, com base em sua fórmula matemática, parcelas periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor da prestação é composto por uma parcela de juros que decresce ao longo do período e outra de amortização, que cresce de forma exponencial.\r\n\r\n3. Cabe à CEF apurar anualmente o respeito ao limite da 'taxa cotada anual' prevista no contrato, evitando a composição de juros e o anatocismo.\r\n\r\n4. Nos contratos do FIES, a mantutenção da Tabela Price não viola as Súmulas 121 e 596 do STF, respeitados os limites contratuais.\r\n\r\n5. O índice de correção monetária é aquele indicado no contrato.”\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200471000436043/RS, rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 05/09/2007).\r\n\r\n“AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DO ENSINO SUPERIOR - FIES. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. Se o contrato, escudado no preceito legal do art. 5º da Lei 10.260/01, que regula o sistema de financiamento pelo FIES, fixou os juros efetivos em 9% ao ano, é irrelevante a forma de sua operacionalização mensal fracionária, que, de qualquer forma, não implica transgressão à vedação da Súmula 121 do STF.\r\n\r\n2. Em que pese tratar-se de crédito constituído através do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, programa governamental de cunho social de financiamento em condições privilegiadas a alunos universitários, esta Corte tem entendido que não há ilegalidade na aplicação do sistema de amortização da Tabela Price.\r\n\r\n3. Por se tratar de programa governamental de cunho social financiado com verba pública e de apoio e incentivo ao estudante em nível superior não há espaço às partes disporem condições diversas àquelas fixadas na lei que regula o programa, portanto não deve haver incidência de correção monetária, ressalvada a sistemática na consolidação da dívida pela aplicação da Tabela Price.\r\n\r\n4. Em se tratando de sucumbência recíproca as custas e os honorários devem ser distribuídos de forma eqüitativa entre as partes, compensando-se estes ônus por força do disposto no art. 21 do CPC.\r\n\r\n5. Parcialmente reformada a sentença.”\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AC nº 200371070060660/RS, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 28/02/2007).\r\n\r\nDemais disto, a despeito de o requerente não concordar com os encargos embutidos na dívida, resta incontroversa, ao menos, a existência desta, razão pela qual deveria ter depositado, ou mesmo indicado o valor que entende devido; circunstância que reforça o desatendimento do requisito de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a antecipação da tutela.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.03.001549-0 COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA (Adv. ALINE MERIDA BORGES, JOUBERT RODRIGUES DE REZENDE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. . Quer a negativa de parcelamento de crédito fiscal, quer a motivação afirmada pelo impetrante - indisponibilidade de sistema para a Receita Federal operacionalizar o pretendido parcelamento (fls. 03), não se encontram de plano demonstrado nos autos, o que inviabiliza, por ora, a aferição da ilegalidade aduzida no mandamus, ausente, destarte, a verossimilhança das alegações, pelo que, indefiro a medida liminar. \r\n\r\nRequisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, possibilitando a defesa do ato impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação dada pela Lei nº 10.910/04.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 91.0065328-4 MARIA JOSE NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x MARIA DA PENHA BARBOSA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Fls. 687/688 - Defiro o desmembramento do feito em relação à autora Maria José Nogueira de Souza.\r\n\r\nProceda a secretaria ao desentranhamento da petição de fls. 687/759, substituindo-a por cópia. Após, remetam-se os autos ao SDI para a exclusão deste feito da referida autora, bem como para registro e autuação do feito desmembrado, devendo o mesmo ser distribuído por dependência a estes autos .\r\n\r\n22 - 95.0059954-6 ADAO LOPES TEIXEIRA (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À CEF para enviar a este Juízo a cópia recibada do alvará n.º 0035/08, expedido em 30 de julho de 2008, ou a informação de não-recebimento, caso a quantia referente não tenha sido levantada pelo beneficiário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo o beneficiário recebido o valor constante do referido alvará, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n23 - 91.0066251-8 ZILDA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. EDNO LUIZ MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação e cálculos da contadoria judicial de fls. 162/163.\r\n\r\nApós, encaminhem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 94.0036098-3 LUIZ VALTER CESAR CALDAS E OUTROS (Adv. WALDEMYR BARRETO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AR CINELIO DE AZEVEDO CALDAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 298/300.\r\n\r\n25 - 97.0048521-8 RITA MARIA DE ABREU MAIA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS (Adv. JULIO CESAR MANHAES DE ARAUJO, JOSE MARCIO TADEU A BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2008 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte a informação do pagamento do valor em execução (fls. 521), julgo extinto o processo, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 98.0300136-1 EVILASIO MANOEL LEITE STHEL (Adv. AILTON GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À CEF para enviar a este Juízo a cópia recibada do alvará n.º 0011/08, expedido em 11 de março de 2008, ou a informação de não-recebimento, caso a quantia referente não tenha sido levantada pelo beneficiário. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 99.0300928-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x ANTONIO JOSE PEREIRA DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2008 FOLHA 234 . Trata-se de ação monitória proposta pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ANTONIO JOSE PEREIRA DE PAULA que objetiva receber da ré a quantia de R$ 6.109,78 (seis mil, cento e nove reais e setenta e oito centavos) em decorrência do contrato de abertura de crédito rotativo/cheque azul. \r\n\r\nNa petição de fls. 142, a CEF requer a extinção e baixa do feito em virtude do pagamento da dívida pela ré.\r\n\r\nLogo, diante da notícia do cumprimento da obrigação pleiteada, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação jurídica processual não se completou.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.03.000260-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SERGIO PESSANHA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MAURICIO CARDOSO FRANCA). . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício e leilões negativos de fls. 92/94.\r\n\r\n29 - 2002.51.03.001677-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CILAS CARLOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n30 - 2003.51.03.001486-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JORGE BATISTA JOANA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Recebo os embargos monitórios de fls. 66/69 nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\nAo embargado pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.03.001690-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x FIDELIS DOS SANTOS MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 125 - Indefiro, uma vez que não cabe a este Juízo tomar tal providência.\r\n\r\nTendo em vista o falecimento do réu certificado às fls. 100 verso, suspendo o feito, nos termos do art. 265, I do CPC, até regular habilitação do de cujus.\r\n\r\n32 - 2004.51.03.000817-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, RODRIGO LIMA KLEM) x PAPELARIA PROPAGA DE CAMBUCI LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor de executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2004.51.03.000903-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x VILMAR BORGES BRUM (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 142/144, restou, portanto, convertido de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, devendo a presente ação prosseguir nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for pertinente ao feito.\r\n\r\n34 - 2005.51.03.001011-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JORGE BRAZ FIDELIS. . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n35 - 2006.51.03.000021-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x WELLINGTON CESAR PESSANHA BATISTA (Adv. FREDERICO F R PESSANHA, VINICIUS MOTA DE EGIDIO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 311/316, que julgou improcedentes os embargos monitórios, converto de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, devendo a presente ação prosseguir nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for pertinente ao feito.\r\n\r\n36 - 2007.51.03.000958-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUCIENE GERMANO PEIXOTO. . A ação monitória não foi embargada, restando, portanto, convertido de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, devendo a presente ação prosseguir nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for pertinente ao feito.\r\n\r\n37 - 2007.51.03.001039-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x REJANE F. TAVARES E OUTRO (Adv. ISABELLE CRUZ DA SILVA). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da contadoria judicial de fls. 199.\r\n\r\nApós, encaminhem-me estes autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.03.001133-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MICHELLE BERALDI MARQUES E OUTROS (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Recebo os embargos monitórios de fls.72/77 nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\nAo embargado pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.03.002171-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SANDRA MARIA BARRETO DE SOUZA. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão de fls. 87.\r\n\r\n40 - 2007.51.03.003890-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FRANCIELA CRESPO SANTANA (Adv. OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES) x FRANCIELI DE OLIVEIRA SANTANA E OUTROS. . Fls. 41- Por ora, à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos proposta de acordo por escrito.\r\n\r\n41 - 2008.51.03.000333-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CINEIA MARIA PAES ZEFERINO ME E OUTRO. . A ação monitória não foi embargada, restando, portanto, convertido de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, devendo a presente ação prosseguir nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsso posto, à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for pertinente ao feito.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n42 - 2008.51.03.002628-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x SERGIO DOS SANTOS (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x RENATO BARBOSA GOMES (Adv. JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA, EVERALDO ROSA PAES, RENATO BARBOSA GOMES) x SERGIO MEDEIROS RIBEIRO. . A hipótese é de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, imputando a Sérgio Medeiros Ribeiro, Sérgio dos Santos e Renato Barbosa Gomes a prática de atos de improbidade administrativa, tendo este juízo, em decisão datada de 17 de outubro do corrente ano, deferido medida liminar nos seguintes moldes:\r\n\r\n“Do exposto, defiro a medida liminar para determinar a indisponibilidade dos bens de Sérgio Medeiros Ribeiro, Sérgio dos Santos e Renato Barbosa Gomes, na forma da fundamentação em epígrafe. Oficiem-se o DETRAN e o Exmo. Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Expeça-se minuta do BACENJUD.\r\n\r\nIntime-se a União, para que se abstenha de proceder ao pagamento de qualquer vantagem patrimonial a Sérgio Medeiros Ribeiro, a qualquer título, que tenha como causa o cargo de agente administrativo, matrícula SIAPE nº 0653654; bem como para informar a este juízo o valor correspondente ao somatório de toda remuneração recebida por Sérgio Medeiros Ribeiro, desde a data em que ingressou no serviço público municipal: 20/07/1990.\r\n\r\nIntime-se Renato Barbosa, para que se abstenha realizar qualquer ato tendente a colocar, sob sua disposição, na qualidade de vereador, o réu Sérgio Medeiros Ribeiro, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nNotifiquem-se os requeridos para oferecerem manifestação por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 138, onde informa ter sido oficiada a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, a fim de que fosse informado o somatório de toda a remuneração recebida por Sérgio Medeiros Ribeiro.\r\n\r\nManifestação de Sérgio dos Santos às fls. 143/144, pugnando pelo desbloqueio da conta bancária objeto do bloqueio judicial, sob o fundamento de ser a mesma exclusiva para recebimento de salário, não podendo ser bloqueada, conforme o art. 649, do CPC.\r\n\r\nDetalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores às fls. 149/153.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 156/158, no sentido de se deferir somente o parcial desbloqueio, apenas referente aos valores que o requerente (Sérgio dos Santos) recebe junto ao Banco Santander.\r\n\r\nRenato Barbosa Gomes se manifesta às fls. 160/168, sustentando, em suma, a ilegalidade do bloqueio de sua conta salário, em conformidade com o art. 649 do CPC. Afirma o peticionante que a cessão do requerido Sérgio Medeiros Ribeiro foi referente à matrícula municipal deste, e nunca da matrícula federal, como aludido pelo MPF; que não houve preocupação em se verificar se o requerido Sérgio Medeiros Ribeiro continuou trabalhando, prestando serviço médico, na matrícula federal. Esclarece que, como empregado da Petrobrás, deixou de trabalhar no regime off-shore, passando a trabalhar on-shore (em terra), o que ocasionou uma redução salarial e, bem por isto, também o recebimento de uma indenização, da qual o peticionante se valia para complementar o seu orçamento.\r\n\r\nSérgio dos Santos, às fls. 189/190, reitera o pedido de desbloqueio, acrescendo que quem está sendo acusado de receber vencimentos sem trabalhar é o réu Sérgio Medeiros Ribeiro, e não o peticionante.\r\n\r\nA hipótese é de pedido de desbloqueio de quantia havida em alegada conta salário, arrimando-se a pretensão no art. 649, IV, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.382/06, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nIV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo”;\r\n\r\nCom efeito, da literalidade do dispositivo legal em apreço não se deve extrair qualquer caráter de absoluta impenhorabilidade estipendial, posto que a norma deve ser aferida segundo critério teleológico, ponderando-se a concepção humanitária da preservação das condições mínimas de dignidade material do devedor com a necessidade, também relevante, de se garantir a efetividade da tutela jurisdicional executiva, sem se perder de vista que a grande maioria da população brasileira é formada de assalariados e profissionais liberais, que têm, nos rendimentos do trabalho, sua única fonte de subsistência. \r\n\r\nImpedir, de forma absoluta e ilimitada, que as contas e depósitos bancários dessas pessoas sejam passíveis de penhora equivale a, na prática, tornar ineficaz contra elas o processo de execução para o pagamento de dívidas, ou, em sentido mais amplo, o ressarcimento do erário, como se cogita na presente ação civil pública de improbidade administrativa.\r\n\r\nPerscrutando acerca do posicionamento da doutrina, anota Demócrito Reinaldo Filho:\r\n\r\n“Em sua redação original, atribuída pelo legislador do Código de 1973 (ao editar a Lei 5.869, de 11.01.73), o inciso IV do artigo 649 do CPC foi assim disposto:\r\n\r\n\"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:\r\n\r\nIV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;\r\n\r\nMesmo diante dessa literal disposição do caput e do inciso IV do art. 649, que somente abria exceção para penhorabilidade de vencimentos e salários para efeito de pagamento de pensão alimentícia, a doutrina brasileira, por meio dos seus mais ilustres processualistas, logo apressou-se em explicar a natureza do instituto, no sentido de que a impenhorabilidade salarial somente deve ser concebida nos limites de eventual comprometimento da renda mensal necessária à subsistência do devedor e de sua família. A proteção contra a penhora implicaria proibição de se penhorar antecipadamente essas verbas, ainda em poder da fonte pagadora, porque aí poderia restar comprometida a própria subsistência do devedor (assalariado). \r\n\r\nDentre os doutrinadores que externaram essa compreensão do instituto, destacavam-se ERNANE FIDELIS DOS SANTOS, que prelecionou: \r\n\r\n\"Assim, a impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora. Muito comum é o pagamento de salários, soldos e vencimentos por via bancária. A partir do depósito, a importância perde tal característica, transformando-se em simples numerário, e, em conseqüência, penhorável\". \r\n\r\nNo mesmo sentido JOSÉ DA SILVA PACHECO, com o esclarecimento de que se o salário é depositado em conta bancária ou investido em atividade financeira, pode ser penhorado: \r\n\r\n\"A impenhorabilidade não abrange o produto indireto do trabalho. Assim, se o salário, o vencimento já recebido é depositado em banco, ou investido em outra atividade empresarial ou financeira, nada há que impeça a penhora\". \r\n\r\nCELSO NEVES também era de opinião que a impenhorabilidade salarial significa apenas a impossibilidade de subordinar antecipadamente os vencimentos e salários à execução, não havendo qualquer impedimento quanto à penhora de dinheiro não utilizado e, por isso, integrado ao patrimônio ativo do devedor: \r\n\r\n\"Não diz o texto que o dinheiro resultante de vencimentos, soldos e salários seja impenhorável. Antes, assenta a impenhorabilidade dessas contraprestações de serviços no sentido inequívoco de não subordiná-las, antecipadamente, à execução. Depois de percebidas, passam a integrar o patrimônio ativo de quem as recebe e se aí forem encontradas, como dinheiro ou convertidas em outros bens, são penhoráveis\".\r\n\r\nJá LEONARDO GRECO fazia uma conjugação entre o inc. II e o inc. IV do art. 649, para estabelecer um lapso temporal determinante da natureza alimentar das verbas salariais. Para ele, somente seriam impenhoráveis os salários e vencimentos auferidos no mês e efetivamente gastos naquele mesmo mês. Ultrapassado esse marco temporal, os valores remanescentes, não utilizados pelo beneficiário, perderiam sua natureza alimentar, podendo ser objeto de constrição judicial. A não utilização do salário dentro desse prazo significaria que o devedor não necessitou dos valores para a sua subsistência e de sua família. Dizia o citado jurista:\r\n\r\n\"Tal como a lei estabelece o limite de um mês para os alimentos e combustíveis (inciso II), aqui também esse limite se impõe. Até a percepção da remuneração do mês seguinte, toda a remuneração mensal é impenhorável e pode ser consumida pelo devedor, para manter padrão de vida compatível com o produto de seu trabalho. Mas a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável como qualquer outro bem de seu patrimônio\". \r\n\r\nCANDIDO DINAMARCO tinha posição um pouco diferente dos juristas anteriormente citados. Para ele, não bastava que os valores salariais não fossem gastos pelo devedor no mês de recebimento, devendo ser examinado, em cada caso, e dentro de um critério de razoabilidade, quanto do patrimônio do devedor adquirido com o fruto do seu trabalho pode ser penhorado sem ameaçar a subsistência do devedor e de sua família. \r\n\r\n\"São de alguma freqüência as dúvidas sobre a penhorabilidade de aplicações ou depósitos bancários oriundos de vencimentos, soldos ou salários, as quais devem ser resolvidas segundo um critério de razoabilidade e levando em conta os fundamentos que levam a lei a estabelecer impenhorabilidades. Enquanto esses valores forem de monta apenas suficiente para prover ao sustento durante um tempo razoável, eles são impenhoráveis porque privar deles o trabalhador seria privá-lo do próprio sustento; mas quando os valores se avultam a ponto de se converterem em verdadeiro patrimônio, é natural que se submetam à penhora e execução, tanto quanto o patrimônio mobiliário ou imobiliário adquirido com o fruto do trabalho (cada caso comportará um exame segundo as circunstâncias e as necessidades do devedor e sua família)\".\r\n\r\nEsse posicionamento de Candido Dinamarco era coerente, como ele próprio expressa, com os fundamentos que levam a lei a estabelecer as situações de impenhorabilidade. Com efeito, no inc. VII do mesmo artigo 649, a lei processual original previa que as pensões e proventos somente seriam impenhoráveis \"quando destinados ao sustento do devedor ou de sua família\". Ora, seria uma discriminação injustificada em relação a pensões e proventos, se estes não gozassem do mesmo grau de impenhorabilidade dos salários e vencimentos, dado que essas diversas remunerações têm natureza semelhante.\r\n\r\nBem, se a impenhorabilidade somente se refere à impossibilidade de se condicionar antecipadamente à execução verbas salariais ainda a receber, como externaram Ernane Fidelis dos Santos, José da Silva Pacheco e Celso Neves; ou se significa que, ultrapassado o período de um mês sem serem utilizadas, perdem o caráter alimentar, podendo se submeter à execução, como entendeu Leonardo Greco; ou ainda se protege apenas os valores suficientes ao sustento do devedor e de sua família, durante um prazo razoável, como obtemperou Candido Dinamarco, o fato é que nenhum desses autores atribuiu natureza absoluta ao instituto da impenhorabilidade salarial. Todos eles caminharam no sentido de que ela deveria atender aos fundamentos que levam o legislador a estabelecer situações de proteção patrimonial, atentando para a necessidade de uma conjugação entre a preservação das condições mínimas de sustento do executado e a satisfação do direito de crédito do exeqüente”.\r\n\r\n(FILHO, Demócrito Reinaldo, in “Da possibilidade de penhora de saldos de contas bancárias de origem salarial. Interpretação do inciso IV do art. 649 do CPC em face da alteração promovida pela Lei nº 11.382/2006”, http://jus2.uol.com.br/doutrina/imprimir.asp?id=11336)\r\n\r\nFixadas estas premissas, entendo devam prevalecer as lúcidas ponderações do magistério doutrinário de Leonardo Greco, para quem somente seriam impenhoráveis os salários e vencimentos auferidos no mês e efetivamente gastos dentro deste mesmo período; ultrapassado este marco temporal, os valores remanescentes, não utilizados pelo beneficiário, perderiam sua natureza alimentar, podendo ser objeto de constrição judicial.\r\n\r\nMesmo depois do advento da Lei 11.382, de 6.12.06, que produziu a reforma do processo de execução, inclusive alterando e atualizando o rol de bens impenhoráveis, os doutrinadores continuaram a defender que a impenhorabilidade salarial pretende apenas preservar a subsistência do executado e de sua família, não sujeitando antecipadamente esse tipo de verba à constrição judicial. Veja-se, a respeito, o que diz Carreira Alvim, comentando o inc. IV do art. 649 do CPC na sua nova redação:\r\n\r\n\"A impenhorabilidade prevista neste preceito não se prende, apenas, ao objetivo de atender às necessidades mínimas de sustento do próprio executado e dos seus dependentes, mesmo porque nem sempre esse pressuposto ocorre, mas no sentido de só serem impenhoráveis as prestações vincendas, de modo a não comprometer a receita mensal do devedor\".\r\n\r\n(ALVIM, Carreira, Nova Execução de Título Extrajudicial - Comentários à Lei nº 11382/06, Juruá Editora, Curitiba, 2007, p. 65)\r\n\r\nNessa mesma esteira caminham Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim e José Miguel Garcia Medina, com a seguinte lição:\r\n\r\n\"Pensamos, por outro lado, que, no caso, não deve ser observada uma interpretação literal, que não esteja em consonância com a finalidade do inc. IV do art. 649.\r\n\r\nConsoante, em outro estudo, tem sustentado um dos autores do presente trabalho, quando os limites à penhorabilidade são estabelecidos em virtude das necessidades naturais do executado, as restrições às medidas executivas devem amoldar-se adequadamente a tais necessidades, em atenção aos princípios da máxima efetividade e da menor restrição possível. Assim não se deve permitir que a execução reduza o executado a uma situação indigna; no entanto, o mesmo princípio não autoriza que o executado abuse desse direito, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPensamos, assim, que, em atenção às peculiaridades do caso, não tendo sido localizados outros bens penhoráveis, é possível a penhora de parte da remuneração recebida pelo executado, em percentual razoável, que não prejudique seu acesso aos bens necessários à sua subsistência e de sua família\".\r\n\r\n(WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALVIM, Teresa Arruda; MEDINA, José Miguel Garcia, in Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 95/96)\r\n\r\nPor fim, registro ser ônus do titular da conta constrita comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem à hipótese do inciso IV, do art. 649, do CPC, conforme se extrai do § 2º, do art. 655-A, do mesmo Código; podendo tal demonstração ser viabilizada mesmo por exceção de pré-executividade, desde que não seja necessária dilação probatória, sendo passível de aferição mediante perfunctório exame de provas já coligidas aos autos (STJ-AgRg no REsp nº 843683/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.02.2007; STJ-REsp nº 827883/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI nº 339672/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 23.09.2002).\r\n\r\nNa espécie, com relação ao peticionante Sérgio dos Santos, verifica-se do exame do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 149/150) que o mesmo é titular de contas bancárias em 6 (seis) instituições financeiras, sendo que em 3 (três) delas (Banco Bradesco, HSBC Bank Brasil e Unibanco) não possui qualquer ativo financeiro, havendo, possuindo, em uma delas (Banco Itaú), apenas a irrisória quantia de R$ 57,30 (cinqüenta e sete reais e trinta centavos), sendo que nas duas instituições bancárias restantes - Banco do Brasil (agência nº 5-1, conta nº 66400-6 - fls. 145) e Banco Santander (agência nº 1471, conta nº 01023204-5 - fls. 146) -, o requerente, de fato, recebe, mês a mês, respectivamente da União e do Município de Campos dos Goytacazes (fls. 145/146), os vencimentos pertinentes aos cargos que ocupa na esfera administrativa.\r\n\r\nNo ponto, em que pese ter o parquet opinado pela liberação apenas da conta em que são depositados os proventos municipais (Banco Santander), sob o fundamento de que o réu não vem desempenhando suas funções relativas ao cargo federal, forçoso observar que tal imputação - consoante se apreende de percuciente exame da exordial, e mesmo dos termos da decisão que deferida a medida liminar -, somente foi dirigida ao primeiro demandado, Sérgio Medeiros Ribeiro, e não ao peticionante.\r\n\r\nDemais disto, verifica-se que os valores bloqueados junto a referidas instituições bancárias (fls. 149/150) são inferiores aos proventos mensais (fls. 145/146), disto se podendo concluir tratar real e exclusivamente de salário, impondo-se o desbloqueio colimado.\r\n\r\nEm relação a Renato Barbosa Gomes, colhe-se do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 152) que o mesmo possui conta bancária junto a quatro instituições: Banco ABN AMRO Real S/A, Banco Bradesco S/A, HSBC BANK Brasil S/A e Unibanco S/A, percebendo seus proventos, ao que se infere dos contracheques colacionados às fls. 173 e ss., apenas junto à primeira instituição bancária (ABN AMRO Real S/A, Agência nº 86, conta 20348119 - fls. 182).\r\n\r\nA quantia bloqueada junto ao Banco ABN (R$ 20.454,90) indica tratar-se da soma do salário do peticionante (fls. 181 - R$ 1.518,04) com a indenização referida no petitório (fls. 173 - R$ 21.626,68), ou mesmo, com a quantia recebida a título de participação nos lucros e resultados da empresa (fls. 176 - R$ 9.684,73), parcelas que, a priori, possuem natureza salarial, abrangidas, portanto, pela impenhorabilidade referida pelo inciso IV do art. 649, do CPC.\r\n\r\nDessa forma, defiro o pedido de fls. 143/144, formulado por Sérgio dos Santos, para determinar o desbloqueio - limitado aos proventos do mês em curso - das seguintes contas bancárias,:\r\n\r\nBANCO DO BRASIL - Agência nº 5-1, conta nº 66400-6, valor: R$ 1.323,96 (mil trezentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), conforme fls. 145;\r\n\r\nBANCO SANTANDER - Agência nº 1471, conta nº 01023204-5, valor: R$ 2.068,11 (dois mil e sessenta e oito reais e onze centavos);\r\n\r\nDefiro o pedido de Renato Barbosa Gomes, para determinar a liberação da quantia de R$ 20.455,09 (vinte mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais e nove centavos), referente ao total de proventos que foram bloqueados junto ao Banco ABN, Agência nº 86, conta nº 20348119.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.03.002343-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x BRADESCO LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv. PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU). . Intime-se o réu Bradesco Leasing S/A-Arrendamento Mercantil para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena da contestação de fls. 108/127 não ser apreciada por este Juízo.\r\n\r\nFls. 102/106 - Defiro a denunciação da lide, nos termos do art. 70, III do CPC.\r\n\r\nCite-se o denunciado, Bradesco Seguros S/A, devendo o feito ficar suspenso, nos termos do art. 72 do CPC.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.03.004280-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ENULIANA DA SILVA SOUSA GOMES. . Defiro o pedido de dispensa de recolhimento inicial de custas.\r\n\r\nRecebo a petição de fls.13/16 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo SDI para retificar o valor da causa no termo de autuação.\r\n\r\nApós, intime-se o réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, entreguem-se os autos ao requerente, independente de traslado, nos termos do art.872 do CPC.\r\n\r\n45 - 2007.51.03.004281-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LUCIANA DA SILVA CARDOSO FERREIRA. . Defiro o pedido de dispensa de recolhimento inicial de custas.\r\n\r\nRecebo a petição de fls.12/15 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo SDI para retificar o valor da causa no termo de autuação.\r\n\r\nApós, intime-se o réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, entreguem-se os autos ao requerente, independente de traslado, nos termos do art.872 do CPC.\r\n\r\n46 - 2007.51.03.004282-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOCLIN FISIOTERAPIA LTDA. . Defiro o pedido de dispensa de recolhimento inicial de custas.\r\n\r\nRecebo a petição de fls.13/16 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo SDI para retificar o valor da causa no termo de autuação.\r\n\r\nApós, intime-se o réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, entreguem-se os autos ao requerente, independente de traslado, nos termos do art.872 do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2008.51.03.001403-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ANA PAULA PESSANHA MARTINS (Adv. MARIA ALICE RANGEL STILBEN). . Conquanto refira a impugnante que o valor da causa deve levar em conta os extratos da conta poupança em relação à qual se postula o pagamento de expurgos, certo é que tais extratos, que não são considerados documentos essenciais para a propositura da ação em epígrafe (STJ - REsp. 146734/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 9/11/98), não foram trazidos aos autos, e nem foi atribuído qualquer outro valor pelo impugnante, pelo que, à míngua de elementos para a fixação do novo valor, impõe-se a manutenção do quantum originalmente atribuído, com o conseqüente desacolhimento da impugnação.\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. CABIMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA EM MARÇO/90, ABRIL/90 E FEVEREIRO/91. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MP 168/90 E MP 294/91. APLICAÇÃO DO BTNF E DA TRD. LEGALIDADE.1. É cabível agravo retido interposto contra decisão que julga a impugnação ao valor da causa. Precedentes do STJ e desta Corte.2. Não apresentando a parte elementos concretos que possibilitem a verificação do quantum que ela entende ser devido para a fixação do valor da causa, mantém-se o originalmente fixado na inicial. Agravo retido provido para esse fim.3. As contas de poupança, com datas-base entre 1º/03/90 e 15/03/90, deveriam ter sido corrigidas pelo índice do IPC. No caso dos autos, porém, encontra-se demonstrado que os Autores perceberam a correção pelo citado índice, vale dizer, no percentual de 84,32%.4. Com o advento da MP nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, as cadernetas de poupança que tiveram seus saldos bloqueados e transferidos para o BACEN deixaram de ser corrigidas pelo IPC e passaram a submeter-se a um novo critério de correção, o BTN Fiscal, a teor do § 2º, art. 6º, da referida Medida Provisória.5. Tal critério de correção sofreu alteração, a partir de janeiro/91, quando a MP nº 294/91, de 31/01/91, convertida na Lei nº 8.177/91, extinguiu o BTN e estabeleceu, em seu art. 11, que as correções das cadernetas seriam feitas de acordo com a Taxa Referencial Diária - TRD, então criada. 6. Apelação dos Autores improvida. \r\n\r\n(TRF 1ª região, AC 200001000545321, Rel. Des. Fed. Fagundes de Deus, DJ 24/02/2005)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PLEITEADO.1. O valor da causa deve guardar correspondência com o benefício patrimonial pleiteado, que, embora não seja certo, não autoriza à autora conferir à causa valor manifestamente discrepante e irrisório frente ao objeto postulado em ação de cobrança.2. Sem elementos concretos, objetivos, indispensáveis à fixação de novo valor à causa, mantém-se o acolhido pela decisão, em sede de impugnação.3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. \r\n\r\n(TRF 1ª região, AC 200501000559482, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, DJ 24/02/2005)\r\n\r\nDo exposto, indefiro o incidente.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 2008.51.03.000754-6 IVONE SAMPAIO DA COSTA WYSZOMIRSKA (Adv. YARA MELLO TEIXEIRA, ANA CAROLINA BOECHAT BORGES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para dar cumprimento ao despacho de fl. 59.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.03.002057-1 MAURO RICARDO FIGUEIRA DA SILVA (Adv. RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À CEF para especificar as provas que deseja produzir, nos termos do despacho de fl. 126.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 692329"
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                            "691902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000286\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061659-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GEORGE DIAS FARAH, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n2 - 91.0061889-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . Conquanto autorizado o ingresso das autoridades administrativas no imóvel após a declaração de utilidade pública (art. 7o, Dec. 3.365/41), tal circunstância não tem o condão de suprimir a posse da depositária, máxime por não prescindir a imissão de prévia determinação judicial, atendidos os requisitos do art. 15, do Dec. 3.365/41, e pendente, evidentemente, a ação expropriatória da qual não se tem notícia nos autos.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de fls. 158.\r\n\r\nTendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n3 - 94.0037025-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x SINDICATO DA INDUSTRIA E DA REFINACAO DO ACUCAR NOS ESTDOS DO RJ E ES E OUTRO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n4 - 94.0037407-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x USINA SAO JOAO B LYZANDRO S.A. (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Tendo em vista a manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão, mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n5 - 94.0038064-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CIA/ USINA CAMBAHYBA E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n6 - 95.0058868-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CASANOVA DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n7 - 96.0036707-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JERONIMO CAMPOS DE MIRANDA (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n8 - 96.0037051-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PONALLA IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA - ME E OUTRO (Adv. DILENE FERNANDES MAIA). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n9 - 96.0037190-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x IND/ DE LAJES PREFAC LTDA (Adv. MANOEL NEY FEITOZA). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n10 - 97.0047019-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x JOSE MARCOS N SIQUEIRA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n11 - 97.0048223-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x KATIA VALERIA MODAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n12 - 97.0049938-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x VIACAO GARGAU LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n13 - 98.0302398-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES) x USINA CARAPEBUS S/A E OUTROS (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ELIAS GAZAL ROCHA). . “Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/80, a impugnação à avaliação de bem penhorado deve ser oferecida antes da publicação do edital de leilão, sob pena de preclusão” (TRF-1ª Região, AC nº 200538000047899/MG, rel. Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 1.8.2008). “Publicado o edital de leilão, ocorre a preclusão para impugnação do laudo de avaliação do bem penhorado, não sendo possível a utilização de Embargos à Arrematação para afastá-la” (TRF-1ª Região, AC nº 200235000103718/GO, rel. Des. Fed. Catão Alves, DJ 19.12.2005).\r\n\r\nNoutro giro, conquanto admitida pelo art. 13, § 1º, da Lei nº 6.830/80, há que se ter em conta que a realização de nova avaliação dos bens penhorados reclama pedido devidamente fundamentado, calcado em critérios objetivos de avaliação, e, inclusive, abalizado em elementos de cognição coligidos aos autos, sem se coadunar com meras ilações genéricas, que não se prestam a elidir a fé pública de que reveste a avaliação firmada pelo oficial de justiça.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS - AGRAVO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - A LEF autoriza, em seu art. 13, § 1º, a nomeação de avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. O pedido de nomeação de perito, no entanto, só pode ser acolhido se fundamentado e pertinente.\r\n\r\n2 - Alega a agravante, em sua impugnação, que o Sr. Oficial de Justiça indicado para proceder a avaliação dos bens penhorados não está habilitado à atividade de avaliador oficial, que deve ser desempenhada por um profissional com qualificação específica, ou seja, conhecedor do mercado imobiliário. Todavia, nada de concreto trouxe a agravante para demonstrar que o valor atualizado da avaliação, obtido pelo oficial de justiça avaliador, não se harmoniza com a realidade de mercado, inexistindo elementos, assim, para a pretendida reavaliação dos bens.\r\n\r\n3 - Considerando que, para impugnar a avaliação feita pelo oficial de justiça não bastam meras alegações, mas efetivas provas, fica mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n4 - Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200703000838670/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12.12.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1 - Não havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado (art. 683, III, do CPC), deve ser rejeitada a pretensão de reavaliação.\r\n\r\n2 - A apresentação de declarações firmadas por corretor de imóveis, atribuindo valor ao bem, mediante mera aferição comparativa, sem a indicação de critérios objetivos de avaliação, não afasta a higidez da aferição realizada pelo oficial de justiça, a partir de dados técnicos e de mercado, e da constatação física das condições do imóvel.\r\n\r\n3 - Ademais, a impugnação da avaliação não deve ser admitida após a publicação do edital de leilão (art. 13 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200704000162470/SC, rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, DJ 11.9.2007)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE.\r\n\r\n1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004).\r\n\r\n2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor.\r\n\r\n3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010233220/SC, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 22.2.2006)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. RECURSO PENDENTE NOS EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA PROSSEGUE.\r\n\r\n- O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. Ademais, era interesse da parte juntar avaliação atualizada e elaborada por profissional competente, visando fundamentar sua alegação de que o laudo de reavaliação avaliou o imóvel em valor bem abaixo do valor de mercado.\r\n\r\n- Pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva. Precedente do STJ”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 200504010162626/RS, rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 8.9.2005)\r\n\r\nDessa forma, não observados os requisitos acima, indefiro a impugnação do executado.\r\n\r\nTendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n14 - 98.0302854-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA E OUTROS (Adv. RANIERI DE SA BARRETO). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n15 - 98.0302862-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA E OUTROS (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n16 - 99.0300867-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x L F COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n17 - 2000.51.03.003184-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VIACAO RANGEL LTDA (Adv. JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS). . Indefiro a reunião pretendida diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 28 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nO art. 15 da LEF somente prevê, em relação ao executado (inciso I), a substituição da penhora, em qualquer fase do processo, por dinheiro ou fiança bancária. Não obstante a penhora sobre o faturamento implicar em dinheiro, o fracionamento do pagamento, inerente à medida, não atende ao requisito do mencionado depósito que deve ser integral e corresponder ao valor atualizado do crédito exeqüendo, incluindo juros, multa de mora e demais encargos, de modo a garantir a dívida por inteiro. \r\n\r\nIsso posto, indefiro o pedido de substituição de penhora formulado pelo executado às fls. 142/145.\r\n\r\nIII. Tendo em vista a manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o presente feito no edital, redesigno o dia 02.12.2008, para primeiro leilão, e o dia 16.12.2008, para segundo leilão, mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.03.003874-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOSE CESAR CALDAS (Adv. GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n19 - 2002.51.03.001139-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL SANJOANENSE LTDA E OUTRO (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n20 - 2003.51.03.000388-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DECILEA AZEVEDO DE AQUINO (Adv. GABRIELA SEIXAS MACHADO). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n21 - 2003.51.03.000932-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n22 - 2003.51.03.002690-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x STOK EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n23 - 2004.51.03.000038-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CRESPO BORBA E SOUZA COMERCIO SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. GLAURA CORREA DE ALMEIDA). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n24 - 2004.51.03.000500-3 UNIAO FEDERAL x EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA (Adv. EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n25 - 2005.51.03.000515-9 FAZENDA NACIONAL x RJR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n26 - 2006.51.03.000947-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n27 - 2006.51.03.001262-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x BRASSUMO LTDA. . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n28 - 2006.51.03.002273-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x SALVADOR T MANHAES (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n29 - 2007.51.03.002253-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x JOSE CESAR CALDAS (Adv. MILTON NUNES CESAR CALDAS). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 91.0063697-5 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02.12.2008, para primeiro leilão, e o dia 16.12.2008, para segundo leilão, mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n31 - 99.0300538-5 IMAG - IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (Adv. ELEONORA MARIA CHAGAS MARTINS, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n32 - 2001.51.03.000069-7 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 2001.51.03.002482-3 COMPANHIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS (Adv. JOSE SCHECHTER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão, mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 691902"
                            ],
                            "692088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000287\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061517-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x COMPANHIA USINA OUTEIRO (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n2 - 91.0062580-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO, SEM ADVOGADO) x EMPREITEIRA CONSTRIVIL SC LTDA E OUTRO (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALMADA). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n3 - 96.0038935-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COOP. FLUM. DOS PROD. DE ACUCAR E ALCOOL LTDA - COPERFLU E OUTROS (Adv. INES CABRAL URURAHY DE SOUZA). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n4 - 98.0302738-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM E OUTROS (Adv. JOSE SCHECHTER). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n5 - 2000.51.03.000976-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x SUICA MECANICA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n6 - 2002.51.03.000537-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.001115-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COPACABANA MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.002725-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. NILSON LOBO DE AZEVEDO). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.000037-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. MAURICIO DE FREITAS MARTINS, FELIPE PORTO BENJAMIN, LEANDRO MARTINS FERREIRA). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.001222-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x SIQUEIRA CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.002512-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUBIA RANGEL NUNES) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS BRUNO). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.001171-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x SHIMMER MANUTENCAO INDUSTRIA LTDA. . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 692088"
                            ],
                            "692154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000288\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0060862-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MASSAS ALIMENTICIAS N.S. DA PENHA LTDA (Adv. CHAQUIB ESTEFAN). . Feitas estas considerações, mantenho a inclusão do feito em leilão conforme fls. 66/67, redesignado, contudo, para o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; e, tendo em vista a insuficiência da penhora, defiro o seu reforço. Penhore-se dinheiro pertencente ao executado, até o limite da execução, junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD, deduzidos os valores dos bens penhorados às fls. 57, considerada, ainda, a reavaliação de fls. 63.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0301419-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n3 - 2001.51.03.000465-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n4 - 2001.51.03.001500-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARTA DA SILVA OLIVEIRA) x SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA-SASPLAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n5 - 2001.51.03.002005-2 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x I DA SILVA ALVES DROGARIA ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n6 - 2003.51.03.000162-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x CONDOMINIO FRANCISCO LAMEGO (Adv. SERGIO LUIS DURCO MACIEL). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.001555-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x G RODRIGUES - DROGARIA E PERFUMARIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.002349-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SALUTARIS SOCIEDADE MERCANTITL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.003147-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x R G FILHO PERFUMARIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Tendo em vista a manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão, mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.003178-2 UNIAO FEDERAL/CEF (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.000015-7 UNIAO FEDERAL/CEF (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS) x COMPANHIA USINA DO OUTEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o presente feito no edital, redesigno o dia 02.12.2008, para primeiro leilão, e o dia 16.12.2008, para segundo leilão, mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.000012-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x FARMACIA DU JORGE LTDA ME. . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.000017-4 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x USINA CARAPÉBUS S/A (Adv. EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES). . Tendo em vista a manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão, mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.000153-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x Z A BATISTA PAES ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.001361-2 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. THELMA SUELY DE F. GOULART) x POSTO SETE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.002055-0 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EDNA MARIA GUIMARAES DE MIRANDA) x USINA SANTA CRUZ S/A. . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.000063-4 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F. GOULART) x M.M. VI LELA COMBUSTIVEIS (Adv. JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES). . I - Como cediço, “o § 11 do artigo 98 da Lei nº 8.212/91, incluído posteriormente pela Lei nº 10.522/02, ampliou a possibilidade de parcelamento do pagamento do valor da arrematação, antes restrita às execuções do INSS, também para as execuções fiscais da Dívida Ativa da União” (TRF-4ª Região, AG nº 200604000261648/RS, rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 14.11.2006), o que, de toda sorte, reclama requerimento do credor (TRF-4ª Região, AG nº 200304010415246/PR, rel. Des. Fed Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJ 4.2.2004).\r\n\r\nEntrementes, não se cuidando, in casu, da execução de créditos previdenciários ou da Dívida Ativa da União, descabe o sobredito parcelamento.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nII - Fls. 31/32. Inicialmente, cumpre considerar que “a observância do princípio insculpido no artigo 620 do CPC não significa permitir constrição patrimonial de acordo com a vontade do devedor, porquanto a menor onerosidade, diretriz que orienta o processo de execução, não significa que a cobrança não deva ser ultimada de forma útil ao credor” (TRF-4ª Região, AG nº 200604000342028/PR, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 13.12.2006), uma vez que “à regra do favor debitoris (art. 620, CPC) não pode ser conferida extensão tal que importe ceifar totalmente o interesse do credor, havendo mesmo o imperativo de ponderar-se as pretensões contrapostas fazendo indissociáveis a menor onerosidade do devedor sem o conseqüente esvaziamento da possibilidade de satisfação do crédito” (TRF-4ª Região, AG nº 200504010507400/SC, rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 2.03.2006).\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA EMPRESA EXECUTADA POR PERCENTUAL MENSAL DE SEU FATURAMENTO. REJEIÇÃO DO EXEQÜENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE. ART. 15, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.CONTROVÉRSIA SOBRE NÃO-ACEITAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA.\r\n\r\n1. A substituição da penhora, em sede de execução fiscal, só é admissível, independentemente da anuência da parte exeqüente, quando feita por depósito em dinheiro ou fiança bancária, consoante expressa determinação legal (art. 15, I, da Lei n.º 6.830/90). Precedentes: REsp n.º 926.176/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21/06/2007; REsp n.º 801.871/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 19/10/2006; AgRg no REsp n.º 645.402/PR, Rel. Min Francisco Falcão, DJU de 16/11/2004; REsp n.º 446.028/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 03/02/2003.\r\n\r\n2. A execução se opera em prol do exeqüente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Em conseqüência, realiza-se a execução em prol dos interesses do credor (arts. 612 e 646, do CPC). Por conseguinte, o princípio da economicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exeqüendo.\r\n\r\n3. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro. Precedentes: AgRg no AG n.º 790.080/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 14/05/2007; MC n.º 8.911/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 28/11/2005; e REsp n.º 753.540/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 24/10/2005.\r\n\r\n4. O princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado à luz dos interesses de cada parte. Precedentes: REsp 511.508 - DF, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª Turma, DJ de 08 de novembro de 2005; AgRg no REsp 511.730 - MG, Reletor Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 20 de outubro de 2003; REsp 627.644 - SP, desta relatoria, DJ de 23 de abril de 2004; AgRg no AG 648051 - SP Relator\r\n\r\nMinistro JOSÉ DELGADO, DJ 08 de agosto de 2005.\r\n\r\n5. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 891630/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJ 27.3.2008)\r\n\r\nNoutro giro, sinale-se que o bloqueio de valores existentes em conta bancária importa na constrição de dinheiro, harmonizando-se com a ordem de preferência estabelecida pelos artigos 11, I, da Lei nº 6.830/80 e 655, I, do CPC. O art. 655-A do CPC, ao dispor sobre a constrição de numerário por meios eletrônicos, não evidencia nova espécie de penhora, senão a regulação do moderno procedimento de mera penhora de dinheiro.\r\n\r\nAcerca da desnecessidade de esgotamento de diligências, para a realização da penhora on line, após a vigência da Lei nº 11.382/06, assentou o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL E NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS: ANÁLISE DE ASPECTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. \r\n\r\n2. No regime anterior ao da Lei 11.382/06, que, modificando o CPC, deu novo tratamento à matéria (art. 655, VII e art.655-A, § 3º), a jurisprudência do STJ admitia apenas excepcionalmente a penhora do faturamento, desde que presentes os seguintes requisitos: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa. A verificação de tais requisitos importa reexame de matéria fático-probatória vedada em sede de recurso especial (Súmula 7).\r\n\r\n3. Antes das modificações introduzidas pela Lei 11.382/06 (CPC, art. 655, I, e 655-A, caput), a quebra de sigilo bancário para obter informações acerca de bens penhoráveis do devedor ou para determinar o seu bloqueio através do sistema BACEN JUD somente era admitida em situações excepcionais, após exauridas todas as tentativas extrajudiciais de localização de bens do executado. A verificação dessa circunstância no caso concreto encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. O exame da presença ou não dos requisitos fáticos autorizadores de remoção de bens penhorados encontra óbice na Súmula 7/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial do Estado parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Recurso especial da empresa não conhecido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 665140/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA ON LINE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO. REGIME ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 11.382/06. EQUIPARAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM ESPÉCIE. EFETIVAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO.\r\n\r\n1. Esta Corte admite a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil - Bacen para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exeqüente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via extrajudicial.\r\n\r\n2. A verificação do esgotamento das possibilidades extrajudiciais de localização de bens penhoráveis do agravado é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ, in verbis: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\r\n\r\n3. Ademais, impõe-se a manutenção do entendimento jurisprudencial desta Corte e do regime normativo anteriores aos casos em que o indeferimento da medida executiva ocorre antes do advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora como se fossem dinheiro em espécie (artigo 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse por meio eletrônico (artigo 655-A).\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no AG nº 944358/SC, rel. Min. Castro Meira, DJ 11.03.2008)\r\n\r\nOutrossim, o art. 185-A, do CTN, ao referir a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, é de aplicação mais estrita e gravosa que o art. 655-A, do CPC, já que este se limita à constrição do valor indicado na execução. \r\n\r\nCorroborando não apenas esta orientação, mas também, quanto à primazia da constrição de dinheiro, viabilizada pela penhora on line:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA ON LINE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISTINÇÃO RELATIVAMENTE À INDISPONIBILIDADE DO ART.185-A, DO CPC. CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL RELATIVAMENTE A OUTROS BENS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE ALTERNATIVA MENOS GRAVOSA.\r\n\r\nI - A penhora on line de ativos financeiros via sistema BACENJUD encontra amparo atualmente no art.655-A, do CPC, com redação conferida pela Lei 11382/2006, competindo ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada ou sua essencialidade para a própria subsistência, de modo a desfazer a constrição ou convertê-la em seu sucedâneo natural: a penhora de faturamento (art.655-A, par.3º, do CPC).\r\n\r\nII - A penhora em dinheiro, mesmo por essa via, é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art.655, I, do CPC e art. 11, I, da LEF), no que a penhora on line de dinheiro se distingue da indisponibilidade prevista no art.l85-A, do CTN, esta sim, medida de natureza acautelatória; utilizável apenas após esgotadas todas as tentativas de penhora especifica; e incidente não só sobre dinheiro, mas sobre qualquer bem de propriedade do executado.\r\n\r\nIII - Nas execuções fiscais, o pleno impulso oficial no que se refere às providências de constrição (art.7º, II, da LEF) dispensa prévio requerimento do exeqüente para que o juiz determine a penhora on line de dinheiro.\r\n\r\nIV - Ao alegar violação do princípio da menor onerosidade (art.620, do CPC), o executado deve especificar alternativa viável de garantia eficaz do débito, o que não foi feito na espécie.\r\n\r\nV - A jurisprudência que considerava a penhora on line de dinheiro excepcional e última nuto é anterior ao advento da Lei 11382/2006, que vem sendo atualmente aplicada integralmente aos executivos fiscais (STJ, AgRg no R. Esp. 879487/RS, Min. DENISE ARRUDA, DJ 07.02,2008, p.l e AgRg no Ag 935082/RJ, Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 03.03.2008).\r\n\r\nVI - Penhora bem sucedida no Juízo de origem, que promoveu a imediata liberação dos excessos bloqueados.\r\n\r\nVII - Agravo de Instrumento improvido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 200702010087645/RJ, rel. Juiz conv. Antônio Henrique C. da Silva, DJ 18.6.2008)\r\n\r\nAGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PENHORA ON LINE. BACEN-JUD. \r\n\r\n1. As disposições do Código de Processo aplicam-se subsidiariamente à execução fiscal quando forem compatíveis com os princípios e regras desse processo executivo especial nos termos do artigo 1o. da LEF.\r\n\r\n2. Na ordem de preferência, estabelecida pela lei processual civil, aplicável subsidiariamente aos procedimentos especiais, inclusive a execução fiscal, nos termos do artigo 1o. da Lei nº 6.830/80, encontra-se a penhora em dinheiro, tanto em espécie, como em depósito ou aplicado em instituição financeira\r\n\r\n3. A norma do art. 655-A do CPC restringe-se a saldo de depósitos ou aplicações em instituição financeira até o montante do débito e prescinde do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor, já que se relaciona com o bem que ocupa posição de primazia para a garantia do juízo.\r\n\r\n4. Somente é possível a busca e a constrição de “outros bens” se não existir dinheiro, inclusive aplicado ou depositado em instituição financeira, ou se não for possível a sua penhora.\r\n\r\n5. À executada cabe comprovar que o bloqueio no montante determinado impede o regular desenvolvimento da sua atividade empresarial, mediante a indicação do valor total disponível em contas ou aplicações financeiras, a apresentação do último ba lanço da empresa e dos demonstrativos dos seus resultados mensais, com a discriminação do seu faturamento e das suas despesas ordinárias, ônus que lhe compete de acordo com o artigo 655-A, § 2o. do CPC, com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006, aplicável, por analogia, à hipótese.\r\n\r\n6. O fato de o entendimento adotado ter sido contrário aos interesses da parte não serve de fundamento à reforma da decisão. (STF. AgReg. nº 465270-1. Min. Carlos Velloso. DJ de 05.03.04; TRF/2. AI nº 20040201001237-1, DJ de 17.05.04).\r\n\r\n7. Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AgRg no AG nº 200702010156140/RJ, rel. p/ acórdão Juiz conv. Luiz Norton Baptista de Mattos, DJ 21.5.2008)\r\n\r\n“o bloqueio (até o limite do débito) de ativos financeiros pelo BACENJUD, recentemente regulamentado pela Lei n. 11.382/2006, sobre atender à ordem preferencial de penhora nas execuções fiscais (CPC, art. 655, I), imprescinde da exaustão das diligências para localização de outros bens penhoráveis que não 'dinheiro'” \r\n\r\n(TRF-1ª AgRg no AG nº 00601000468945/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007)\r\n\r\n“legítimo o 'bloqueio' (de numerário suficiente à garantia da Execução Fiscal) via BACENJUD, ou, se Juiz de Direito, sem acesso ao sistema, via ofício a instituições financeiras, já porque (a) compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão do devedor); (b) a lei não exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis); (c) inexistente, salvo por mero exercício de retórica, quebra de sigilo bancário (trata-se apenas de bloqueio limitado à garantia) e (d) a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o 'dinheiro' como valor primeiro penhorável” \r\n\r\n(TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200601000072044/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007).\r\n\r\nQuanto ao tema, pertinentes os escólios de Elpídio Donizetti:\r\n\r\n“Juízes mais conservadores insistiam na não-utilização da tecnologia a serviço da celeridade processual. Argumentavam que 'a penhora on line' é medida excepcional que só deveria ser concedida após a comprovação de que o credor esgotou todos os meios para encontrar bens penhoráveis do devedor, porquanto se deve observar o princípio da menor onerosidade da execução.\r\n\r\nComo o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora e de um modo geral é guardado em bancos, não debaixo dos colchões, nunca se conseguia comprovar o esgotamento dos meios para localizar depósitos bancários em nome do executado, até porque a utilização do meio para localização, eletrônico ou não, dependia de ordem judicial.\r\n\r\nOutros brandiam a garantia constitucional do sigilo bancário do executado, como se ao credor não fosse assegurada uma tutela jurisdicional útil e adequada e, no caso de depósito bancário, a penhora somente poderia efetivar-se se obtida judicialmente a informação adequada.\r\n\r\nVenceu a tese que, sem descurar do princípio da menor onerosidade e da garantia constitucional do sigilo de dados, não aniquila o direito do credor à satisfação do crédito”.\r\n\r\n(DONIZETTI, Elpídio, in “Inovações Tecnológicas a Serviço do Credor - Aspectos da Penhora por Meio Eletrônico - Lei nº 11.382/2006”, Revista Dialética de Direito Processual, nº 51, junho de 2007, pág. 73).\r\n\r\nEm remate, cumpre destacar a prescindibilidade de expresso requerimento do exeqüente, menos importando a literalidade do artigo 655-A, do CPC, na medida em que mais interessa a exegese sistemática do instituto, certo que a penhora é ato de ofício do juiz (art. 652, § 1º, CPC; art. 7º, II, Lei nº 6.830/80), tendo a constrição de dinheiro primazia na garantia da execução, razão pela qual basta a frustração da penhora de outros bens, a cargo do oficial de justiça (art. 652, § 1º, CPC). O requerimento do exeqüente, nesse sentido, seria necessário apenas quando requerida a substituição de outro bem por dinheiro ou na hipótese de penhora liminar (antes da citação do executado). Neste ponto, bem discorre Daniel Amorim Assumpção Neves: \r\n\r\n“Não tendo sido penhorado nenhum bem pelo oficial de justiça, caberá ao juiz determinar, e nesse caso parece ser desnecessário o requerimento o exeqüente, a imediata penhora on line, sempre lembrando que o dinheiro é o bem preferencial (art. 655, I, do CPC) e forma on line da penhora é a maneira mais simples e rápida de realizar a constrição judicial. O mesmo ocorrerá se o exeqüente já tiver indicado na própria petição inicial seu desejo de ver dinheiro ser penhorado, até porque pode indicar já nesse momento processual bens a serem penhorados (art. 652, § 2º, do CPC). É evidente que o exeqüente, maior interessado que se garanta o juízo, para que o processo executivo possa atingir o fim programado, poderá pedir a penhora on line, devendo mesmo fazê-lo, mas sendo a penhora um ato que obrigatoriamente será feito pelo juiz, até mesmo de ofício, não parece haver qualquer obrigatoriedade no requerimento específico do exeqüente nesse sentido\r\n\r\nJá passou a hora de se extirpar, de uma vez por todas, o juiz passivo, que aparentemente gosta tanto de determinados processos executivos que não quer nunca mais seu encerramento. Juízos que criam dificuldades extremas para a realização da penhora on line, com as fundamentações mais esdrúxulas possíveis - isso quando há qualquer fundamentação - oxalá serão sensibilizados de alguma forma pela novidade legislativa, saindo do estado de letargia que tanto mal causa ao andamento procedimental, passando a utilizar a penhora on line como importante ferramenta para melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado”\r\n\r\n(in NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Penhora de Dinheiro On Line e de Faturamento da Empresa”, REFORMA DO CPC 2 - Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, ed. RT, pág. 289)\r\n\r\nNa mesma linha, Elpídio Donizette:\r\n\r\n“Rompida a inércia da jurisdição por meio da petição inicial, o processo se desenvolve por impulso oficial, independentemente de requerimento do autor. Os requerimentos, de regra, são feitos na inicial. Assim, pagas as custas e distribuída a ação de execução, os atos executivos terão início, a menos, obviamente, que o processo não tenha viabilidade, em razão da falta de algum pressuposto processual ou condição da ação.\r\n\r\nPor outro lado, a parte que escolhe a forma de praticar os atos processuais. Se o devedor é citado e não paga a dívida em três dias, o oficial de justiça vai proceder à penhora de bens suficientes para garantir a execução; o oficial de justiça, não encontrado o devedor, arrestar-lhe-á bens. Os atos são praticados sem qualquer interferência do exeqüente, que somente será intimado se houver necessidade de sua intervenção, como, por exemplo, para indicar outro endereço do devedor, caso a citação tenha sido frustrada. As normas procedimentais são de ordem pública, o que significa que usualmente não há espaço para manifestação da vontade, no sentido de o processo desenvolver-se desta ou daquela forma. Os atos são praticados levando-se em conta as regras positivadas e, sobretudo, os princípio da economia e celeridade processual.\r\n\r\nA regra inserta no caput do art. 655-A, segundo a qual a requisição de informações e a ordem de indisponibilidade da quantia suficiente para garantir a execução serão feitas mediante requerimento do exeqüente, deve ser entendida como aquele requerimento de praxe, constante da inicial. O requerimento para citação, penhora, avaliação, expropriação e pagamento do credor já terá sido feito na inicial. Se o ato constritivo será efetivado por ato do oficial de justiça, termo nos autos ou mesmo eletronicamente, tudo dependerá das circunstâncias”\r\n\r\n(op. cit., pág. 76).\r\n\r\nDemais disto, impõe-se ter em conta que o atual sistema de bloqueio eletrônico, via BACENJUD, diversamente do que ocorria no sistema anterior (que ocasionava uma indisponibilidade geral, malgrado temporária), cinge-se à contrição de ativos apenas até o limite da dívida e somente na data do bloqueio.\r\n\r\nNoutro giro, registre-se ser ônus do executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem à hipótese do inciso IV, do art. 649, do CPC, conforme se extrai do § 2º, do art. 655-A, do mesmo Código; podendo tal demonstração ser viabilizada mesmo por exceção de pré-executividade, desde que não seja necessária dilação probatória, sendo passível de aferição mediante perfunctório exame de provas já coligidas aos autos (STJ-AgRg no REsp nº 843683/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.02.2007; STJ-REsp nº 827883/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI nº 339672/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 23.09.2002).\r\n\r\nPor fim, consigne-se que a penhora on line não implica, de nenhum modo, quebra de sigilo bancário.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à 'penhora' ou 'arresto', representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. Não há na espécie nenhuma quebra do 'sigilo bancário', senão que apenas o bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis” \r\n\r\n(TRF-1ª Região, AG nº 200601000347987/BA, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.04.2007). \r\n\r\n“A quantia fica indisponível até o final do processo, garantindo a execução, pois não há apropriação pela Fazenda Pública, o que obedece ao devido processo legal. Como não há revelação de movimentação bancária, nem do perfil da conta, tampouco acesso ao saldo de cada uma delas, não há qualquer infração aos princípios constitucionais” \r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200603000359490/SP, rel. Des. Fed. Suzana Camargo, DJ 22.11.2006).\r\n\r\nFeitas estas considerações, mantenho o leilão designado às fls. 25/26 e, tendo em vista a insuficiência da penhora, defiro o seu reforço. Penhore-se dinheiro pertencente ao executado, até o limite da execução, junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD, deduzidos os valores dos bens penhorados e reavaliados às fls. 29.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.03.000945-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x E G M DROGARIA LTDA ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n19 - 2006.51.03.002272-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x COMERCIAL DE MEDICAMENTOS GOITACAZES LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Tendo em vista a manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão, mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n20 - 2007.51.03.000659-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CAFE ALTO DA SERRA LTDA ME. . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n21 - 2007.51.03.001107-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x COMERCIAL DE MEDICAMENTOS GOITACAZES LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\n22 - 2007.51.03.001832-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A. . Tendo em vista manifestação do leiloeiro oficial, dando conta da impossibilidade de incluir o processo no edital, redesigno o dia 02/12/2008, para primeiro leilão, e o dia 16/12/2008, para segundo leilão; mantendo o despacho anterior nos demais termos.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 692154"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000289\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.000947-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPraça São Salvador, 62, 6º andar, Centro - CEP. 28.010-000\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ - Fone: (22) 3054-3200\r\n\r\ne-mail: 01vf-ca@jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nO Doutor FABRÍCIO ANTONIO SOARES, MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 1ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 02/12/2008, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 16/12/2008, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Associação Comercial e Industrial de Campos dos Goytacazes/RJ - ACIC, localizado no 16º andar do Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, nº 41, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nb) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Praça São Salvador, nº 62, 6º andar, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-ca@jfrj.gov.br).\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor) , a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nd) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital.\r\n\r\ne) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições, conforme contido na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ:\r\n\r\ne.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\ne.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\ne.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\ne.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne.5) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante, conforme determina capítulo IV da Portaria nº 09 de 11 de dezembro de 2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\ne.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ne.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\ne.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ne.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\n2) - DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO\r\n\r\n2.1)- FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO PARA OS PROCESSOS EM QUE A PARTE EXEQUENTE É A FAZENDA NACIONAL, BEM COMO OS PROCESSOS DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL QUE ESTÃO SENDO COBRADOS JUDICIALMENTE PELA FAZENDA NACIONAL, Conforme relação de bens abaixo.\r\n\r\nA venda poderá ocorrer de forma parcelada para todos os bens e processos em que a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SEJA O EXEQUENTE, conforme autoriza a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campos dos Goytacazes/RJ, observando-se os parâmetros abaixo, de acordo com o §11, do art. 98 da Lei nº. 8.212/1991 e alterações introduzidas pela Lei nº. 10.522/2002:\r\n\r\na) será admitido o pagamento parcelado do maior lanço, em até 60 (sessenta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso;\r\n\r\nb) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação a primeira prestação;\r\n\r\nc) o exeqüente será o credor do arrematante, constituindo-se, em garantia do crédito, hipoteca ou penhor do bem arrematado, constituindo-se neste último caso, o arrematante como fiel depositário do bem móvel arrematado;\r\n\r\nd) as prestações a que se obrigará serão reajustadas, mensalmente, pelo índice da taxa referencial do sistema de liquidação e custódia - SELIC, vencendo-se, a segunda, após o DEFERIMENTO do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, em Processo Administrativo aberto para Concessão de Parcelamento do Bem Arrematado em hasta pública.\r\n\r\nPARA TANTO, o Arrematante que solicita o pagamento parcelado do valor do bem arrematado, deverá comparecer APÓS 15 DIAS DA DATA DO LEILÃO na PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, sito a Praça São Salvador, nº. 62, 5º andar, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, Fones: (22) 2722-7579/5383, munido do AUTO DE ARREMATAÇÃO, guias recolhidas e documentos: Pessoa Física: RG e CPF; Pessoa Jurídica: Contrato Social, CNPJ, Procuração no caso de representação e outros eventualmente exigidos;\r\n\r\ne) se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento limitar-se-á ao crédito do exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente para levantamento pelo executado;\r\n\r\nf) deverá constar, outrossim, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% de que trata o parágrafo 6º (sexto), do artigo 98, da Lei nº. 8.212/1991;\r\n\r\ng) esse benefício não alcança as alienações de bens relativamente aos quais a parte exeqüente expressamente se opôs, bem como a parcela da receita da arrecadação que não se destine à parte exeqüente, como, por exemplo, a que é destinada à Justiça do Trabalho para atender a reclamações trabalhistas;\r\n\r\nh) Extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União, mediante requerimento ao Juízo da expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\n2.2) OUTROS CREDORES: CEF, CONSELHOS E OUTROS CREDORES SOMENTE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO PROCESSO, COM APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES E REGRAS PARA CONCESSÃO DE EVENTUAL PARCEMANTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO.\r\n\r\nQuebra 3) - DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS\r\n\r\n3.1 - VEÍCULOS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n01. AUTOS: 2003.51.16.000037-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: RÁPIDO SÃO CRISTOVÃO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Ônibus marca Mercedes Benz Busscar Urbanus, cor amarela, com 47 (quarenta e sete) lugares, placa KNU 2443, Renavam 701410086, chassi 9BM384073WB167180, ano de fabricação e modelo 1998, em bom estado geral com alguns rasgos em bancos esparsos.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 11/07/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VITOR DE SOUZA BARCELOS, Rua Dr. Télio Barreto, 216, Centro, Macaé/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praça Brigadeiro José Caetano, s/nº, Centro, Quissamã/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 84.078,07, em 03/11/2008.\r\n\r\nCDA: 7029900336958\r\n\r\n02. AUTOS: 2004.51.03.000038-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CRESPO BORBA E SOUZA COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA e REGINA MARIA CRESPO BORBA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Veículo marca Ford modelo KA/GL 1.0, ano 2001, placa LNJ 9719, chassi nº 9BFSZGDA1B740478, Renavam 762742046, 02 portas, na cor azul, gasolina básico, indicando 27.889 Km, sem rádio, sem ar-condicionado, básico, pequeno amassado na traseira. Estofamento da porta do motorista e carona rasgado. Pneus em bom estado. Alguns arranhões. Vidro da porta do motorista solta..\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 13.000,00, em 10/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: REGINA MARIA CRESPO BORBA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Visconde de Itaboraí, 675, ou, Rua Barão de Miracema, 258, apto. 608 Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 35.116,88, em 14/10/2008.\r\n\r\nCDA: 7070300817010\r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran no valor de R$ 2.543,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais), em 07 de outubro de 2008. Baixa de Alienação Fiduciária.\r\n\r\n03. AUTOS: 2006.51.03.000947-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Ônibus de placa KMS 6846, Renavam 640765190, ano/modelo 1995, a diesel, nº de ordem da empresa 001, chassi Ford modelo B 1618, carroceria da marca BUSCAR de nº BUSUCABPNSB007904NIH. Trata-se ônibus do tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (seis) pneus em bom estado, com capacidade para 44 assentos; encontra-se em funcionamento, operando pela empresa, em aparente bom estado de conservação, com 509.699km rodados em 24/09/2008, avaliado em R$ 40.000,00; 02) 01 (um) Ônibus de placa KMS 6844, Renavam 640764274, ano/modelo 1995 a diesel, nº de ordem 002, chassi da marca FORD modelo B1618, e carroceria da marca BUSSCAR, modelo Urbanus, nº 7905. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (seis) pneus, capacidade de 44 passageiros sentados, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente bom estado de conservação, com 308.986km rodados em 24/09/2008, avaliado em R$ 40.000,00; 03) 01 (um) Ônibus de placa KMS 6845, Renavam 640758983, ano/modelo 1995, a diesel, nº de ordem 003, chassi Ford/B1618, carroceria da marca Buscar, modelo Urbanus, nº 7006. Trata-se de ônibus do tipo urbano com 44 assentos, de 02 (duas) portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (seis) pneus, que se encontra em manutenção - troca do eixo da biela, com 227.876km rodados em 08/10/2008, avaliado em R$ 35.000,00; 04) 01 (um) Ônibus de placa KMS 6843, Renavam 640762522, ano/modelo 1995, a diesel, nº de ordem 004, chassi Ford/B1618, carroceria da marca Buscar nº 7910. Trata-se de ônibus urbano, de 02 portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (seis) pneus, com capacidade para 44 passageiros sentados, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente bom estado de conservação, com 561.090km rodados em 10/10/2008, avaliado em R$ 40.000,00; 05) 01 (um) Ônibus de placa KMS 7266, Renavam 654771138, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 005, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria da marca Marcopolo, modelo Torino GV, nº BUSUCFBNNTB078316POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 (duas) portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (seis) pneus, para 45 (quarenta e cinco) passageiros sentados, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente bom estado de conservação, com 691.733km rodados em 10/10/2008, avaliado em R$ 42.000,00; 06) 01 (um) Ônibus de placa KQJ 1025, Renavam 665209665, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 008, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620; carroceria da marca Marcopolo, modelo Torino GV, nº BUSUCFBNNTBO78962POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 (duas) portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (seis) pneus com capacidade para 45 passageiros sentados, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente bom estado de conservação, com 470.684km rodados em 27/09/2008, avaliado em R$ 42.000,00; 07) 01 (um) Ônibus de placa KQJ 1055, Renavam 665299168, ano/modelo 1996, a diesel nº de ordem 010, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria Marcopolo, modelo Torino GV, nº BUSUCFBNNTBO78963POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano com capacidade para 45 (quarenta e cinco) passageiros sentados, de 02 (duas) portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (seis) pneus, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente bom estado de conservação, com 374.076km rodados em 27/09/2008, avaliado em R$ 42.000,00; 08) 01 (um) Ônibus de placa KQJ 1029, Renavam 665217099, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 12, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria da marca Marcopolo, modelo Torino GV, nº BUSUCFBNNTBO78966POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, com capacidade para 45 (quarenta e cinco) passageiros sentados, de 02 (duas) portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (pneus). Encontra-se em funcionamento operando pela empresa, em aparente bom estado de conservação, com 382.567km rodados em 27/09/2008, avaliado em R$ 42.000,00; 09) 01 (um) Ônibus de placa KQJ 1041, Renavam 665269331, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 13, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria Marcopolo modelo Torino GV, nº BUSUCFBNNTBO78967POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 (duas) portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (seis) pneus, com capacidade para 45 (quarenta e cinco) passageiros sentados, que se encontra em funcionamento, operando pela empresa, em aparente bom estado de conservação, com 404.217km rodados em 10/10/2008, avaliado em R$ 42.000,00; 10) 01 (um) Ônibus de placa KQJ 1043, Renavam 665270780, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 15, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria Marcopolo modelo Torino GV nº BUSUCFBNNTBO78969POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 (duas) portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (seis) pneus, com capacidade para 45 passageiros sentados, que se encontra operando pela empresa executada, em aparente bom estado de conservação, com 374.997km rodados em 10/10/2008, avaliado em R$ 42.000,00; 11) 01 (um) Ônibus de placa KQJ 1046, Renavam 665298153, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 24, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria Marcopolo modelo Torino GV nº BUSUCFBNNTBO78696POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 (duas) portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (seis) pneus, com capacidade para 45 (quarenta e cinco) passageiros sentados, que se encontra operando pela empresa executada, em aparente bom estado de conservação, com 888.730km rodados em 10/10/2008, avaliado em R$ 42.000,00; 12) 01 (um) Ônibus de placa KQJ 1047, Renavam 665298382, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 25, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria Marcopolo modelo Torino GV nº BUSUCFBNNTBO78697POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (seis) pneus, com capacidade para 45 (quarenta e cinco passageiros) sentados, que se encontra operando pela empresa executada, em aparente bom estado de conservação, com 861.646km rodados em 10/10/2008, avaliado em R$ 42.000,00; 13) 01 (um) Ônibus de placa LAJ 2509, Renavam 659296632, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 32, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria da Marca Ciferal. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 (duas) portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (seis) pneus, com capacidade para 42 passageiros sentados, que se encontra operando pela empresa executada, em aparente bom estado de conservação, com 868.379km rodados em 10/10/2008, avaliado em R$ 42.000,00; 14) 01 (um) Ônibus de placa LAJ 2520, Renavam 659297663, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 34, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria da marca Ciferal nº 08/1996. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (seis) pneus, com capacidade para 42 (quarenta e dois) passageiros sentados, que se encontra operando pela empresa executada, estando em aparente razoável estado de conservação, com 453.666km rodados em 10/10/2008 avaliado em R$ 42.000,00; 15) 01 (um) Ônibus de placa LBL 2682, Renavam 665695438, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 36, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria da marca Ciferal nº BUSUCABPNTA001070CIFE. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 (duas) portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (seis) pneus, com capacidade para 44 (quarenta e quatro) passageiros sentados, que se encontra operando pela empresa executada, estando em aparente razoável estado de conservação, com 904.868km rodados em 10/10/2008, avaliado em R$ 42.000,00; 16) 01 (um) Ônibus de placa KQJ 0892, Renavam 663925045, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 41, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria Marcopolo Torino GV nº BUSUCFBNNTBO76575POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 (duas) portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (seis) pneus, com capacidade para 44 (quarenta e quatro) passageiros sentados, que se encontra operando pela empresa executada, estando em aparente razoável estado de conservação, com 421.655km rodados em 27/09/2008 avaliado em R$ 42.000,00; 17) 01 (um) Ônibus de placa KQJ 0897, Renavam 663930251, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 38, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria Marcopolo Torino GV nº BUSUCFBNNTBO76572POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 (duas) portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (seis) pneus, com capacidade para 44 (quarenta e quatro) passageiros sentados, que se encontra operando pela empresa executada, estando em aparente razoável estado de conservação, com 489.750km rodados em 27/09/2008, avaliado em R$ 42.000,00; 18) 01 (um) Ônibus de placa KQJ 0894, Renavam 663927226, ano/modelo 1996, a diesel, nº de ordem 53, chassi Mercedes Benz modelo OF 1620, carroceria Marcopolo Torino GV nº BUSUCFBNNTBO76574POLO. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (seis) pneus, com capacidade para 44 (quarenta e quatro) passageiros sentados, que se encontra operando pela empresa executada, estando em aparente mau estado de conservação, em manutenção, necessitando retifica no motor, se carenagem, avaliado em R$ 35.000,00; 19) 01 (um) Ônibus de placa KNB 1936, Renavam 727396188, ano/modelo 1999, a diesel, nº de ordem 62, chassi Scania/Buscar Urbanus U. Trata-se de ônibus do tipo urbano, de 02 (duas) portas, com roleta, 02 (dois) eixos e 06 (seis) pneus, com capacidade para 50 (cinqüenta) passageiros sentados, que se encontra operando pela empresa executada, estando em aparente bom estado de conservação, com 394.410km rodados em 10/10/2008, avaliado em R$ 55.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 791.000,00, em 10/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SÉRGIO BELÉM DE MORAIS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Professora Carmem Carneiro, 1580, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 844.830,54, em 09/11/2008.\r\n\r\nCDA: 7020501379650 E 7060501946430.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Item 01) Débitos junto ao Detran referentes a multas R$ 319,23; Débitos de IPVA e taxas R$ 590,72; Item 02) Débitos junto ao Detran referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 594,70; Item 03) Débitos junto ao Detran referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 594,70; Item 04) Débitos junto ao Detran referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 590,72; Item 05) Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 276,67; Débitos de IPVA e taxas no valor de R$ 2.168,79; 06) Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 319,23; Item 07) Débitos junto ao Detran referente a IPVA e taxas no valor de R$ 2.161,14; Item 08) Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 191,54; Débitos referente a IPVA e taxas no valor de R$ 2.153,54; Item 09) Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 191,54, Débitos referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 1.037,56; Item 10) Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 127,69; Débitos referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 1.029,96; Item 11) Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 170,26; Débitos referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 2.168,79; Item 12) Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 53,20; Débitos referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 2.168,79; Item 13) Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 127,69; Débitos referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 1.014,78; Item 14) Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 563,97; Débitos referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 2.163,59; Item 15) Débitos junto ao Detran referente a IPVA e taxas no valor de R$ 1.029,97; Item 16) Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 244,74; Débitos referente a IPVA e taxas no valor de R$ 1.029,97; Item 17) Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 500,12; Débitos referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 2.161,14; Item 18) Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 53,20; Débitos referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 1.022,38; Item 19) Débitos junto ao Detran referentes a IPVA e taxas no valor de R$ 4.569,25.\r\n\r\nObs: Os valores são referentes à data de 28/10/2008.\r\n\r\n04. AUTOS: 2007.51.03.001171-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SHIMMER MANUNTENCAO INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Um veiculo Toyota Bandeirante cabine dupla, BJJ5LP2BL, ano 1995, modelo 1995, diesel, cor branca, KQD-6849, Renavam 639784780. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 38.000,00, em 19/09/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Claudio Luiz de O.Faria \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Edilce Odiléia Martins, 95 - PQ. Alphaville - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 51.903,96EM 12/11/2008\r\n\r\nCDA: 7020601367408 e 7020601367599\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n05. AUTOS: 2000.5103.003184-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO RANGEL\r\n\r\nBEM(NS): 01) CARRO 058 - placa KUI5839, RENAVAM 320401740: operando pela Viação Rangel, encontrado no terminal de ônibus situado na Av. Rui Barbosa, Centro. Encontra-se em funcionamento e aparente razoável estado, com 431.726km rodados. Trata-se de ônibus do tipo urbano, com dois eixos, 06 pneus em bom estado, assentos duplos pretos, chassi VW Autolatina do Brasil ano 1993 e carroceria Nielson Urbanus n° 9BNUCABPNPB005766NIEL. Avaliado em R$ 35.000,00. 02) CARRO 059 - placa KTS5893, renavam 320401685: operando pela Viação Rangel, encontrado no terminal de ônibus situado na Av. Rui Barbosa, Centro. Encontra-se em funcionamento e aparente razoável estado, com 223.368km rodados. Trata-se de ônibus do tipo urbano, com dois eixos, 06 pneus em bom estado, assentos duplos pretos, chassi VW Autolatina do Brasil ano 1993/1994 e carroceria Nielson Urbanus n° 5758. Avaliado em R$ 35.000,00. 03) CARRO 067 - placa LAF2676, renavam 625946243: operando pela Viação Rangel, encontrado na garagem da empresa, passando por manutenção, estando o mesmo em funcionamento e aparente razoável estado, com 175.376km rodados. Trata-se de ônibus do tipo urbano, com dois eixos, 06 pneus em bom estado, assentos duplos cinza, chassi Ford B 1618, ano/modelo 1994 e carroceria Nielson Urbanus n° BUSUCABPNRB006892NIEL. Avaliado em R$ 36.000,00. 04) CARRO 068 - placa LAF2680, renavam 625946057: encontrado na sede da Viação Tamandaré na Av. Carmem Carneiro, 1580, Guarus, nesta cidade, encontra-se fora de funcionamento e em mau estado de conservação. O bloco do motor deste veículo rachou, de forma que o carro se encontra sem motor, com diferencial, sem caixa de marcha, sem os faróis e demais instalações elétricas, sem os assentos, sem roleta, sem as portas, sem a maior parte dos vidros laterais e um dos parabrisas, com eixos traseiro e dianteiro, 06 rodas, 4 pneus imprestáveis e os quatro feixes de molas. Em suja, só restou a carcaça do veículo da forma acima descrita, estando o mesmo inservível para o fim a que se destina. Avaliado em R$ 5.000,00. 05) CARRO 070 - placa LAF8603, renavam 634926659: operando pela Viação Rangel, encontrado no terminal rodoviário no centro desta cidade, estando o mesmo em funcionamento e aparente razoável estado, com 762.564km rodados. Trata-se de ônibus do tipo urbano, com dois eixos, 06 pneus em bom estado, assentos duplos cinza, chassi Ford B 1618, ano/modelo 1994/1995 e carroceria Busscar sem identificação aparenta. Avaliado em R$ 38.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 149.000,00, 04/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ORLANDO CORDEIRO RANGEL\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Carmem Carneiro, 1580, Guarus e Av. Rui Barbosa, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 108.353,19, em 3/11/2008\r\n\r\nCDA: 7029902881384\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n3.2 - IMÓVEIS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n06. AUTOS: 94.0038064-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: CIA. USINA CAMBAHYBA, BARTOLOMEU LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES e JORGE AUGUSTO LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES.\r\n\r\nBEM(NS): Parque Industrial, situado no Segundo Sub-Distrito do Primeiro Distrito municipal, numa área de 199.400,00m², equivalentes a 19,94 hectares desmembrados da Fazenda Cambahyba, registrado no Livro 2-E, fls 123, sob o nº 1593. Entretanto, referido Parque Industrial utiliza apenas parte da área descrita no Auto de Penhora de fl. 38. Referido parque ocupa uma área correspondente a 66.748,63 m2. Sobre esta área estão localizados os prédios da administração, os galpões, chaminés, caldeiras e decantador. Quase toda construção de alvenaria ali existente, em tijolos maciços, está bastante e deteriorada e com muita infiltração nas paredes. Verifiquei a existência de 03 chaminés de tamanhos variados confeccionados em tijolos maciços. Os galpões apresentam estrutura de ferro em todo telhado, enquanto os demais confeccionados em madeira com cobertura de telha de amianto. É muito grande a quantidade de estrutura de ferro no local não sendo possível atribuir valor. Existem no local quatro caldeiras que estão muito enferrujadas, sendo sua estrutura toda em tijolos maciços com portas e tubulações em ferro. Constatei a existência de um tanque redondo grande confeccionado em chapa de aço, tipo aqueles de armazenar álcool; o decantador mede aproximadamente 20m x 30m e foi completamente construído em concreto; Impossibilidade de transitar pela parte interna, em razão dos riscos de desabamento das estruturas de ferro que estão bastante perigosas. Diante dos fatos e da falta de conhecimento técnico desta Oficiala para avaliar o patrimônio imobilizado e, em consonância com o requerimento do exeqüente à fl. 62, avalio a área de terras onde está localizado o Parque Industrial da Cia Usina Cambahyba, em 96.530,00, considerando-se que o valor estiado por um alqueire (48.400 metros) naquela área é de R$ 70.000,00 e que 66.748,63m2 correspondem a 1.379 alqueires. Referido imóvel é de propriedade da Cia Usina Cambahy, e ficou em guarda e poder de Jorge Augusto Lysandro de Albernaz Gomes, a quem nomeei fiel depositário.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 96.530,00 (noventa e seis mil, quinhentos e trinta reais), em 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES, LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade de Cambahyba, 2º Sub-Distrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 166.459,69, em 10/2007.\r\n\r\nCDA: 317191853\r\n\r\nÔNUS: Será informado oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n07. AUTOS: 95.0058596-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S/A, AYLTON DAMAS DOS SANTOS e HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado São Francisco, situado no 7º distrito de Campos, medindo a área remanescente 3.125.150,00m², matriculado sob nº 1973, fls. 26, do livro 2-G, do cartório do 11º Ofício de notas, 9ª Circunscrição do Registro de Imóveis. A área não é de fácil localização nem determinação. A entrada de tal área localiza-se 9,2Km após a localidade de Travessão, seguindo-se pela estrada São Francisco de Itabapoana. Segundo apurado com moradores e lavradores, não é terra de qualidade, não permitindo plantio livre, além de necessária irrigação, sendo terreno seco e duro, além de apresentar algumas colinas. Além do mais, tal área encontra-se já dividida entre possuidores que alegam ter adquirido tal imóvel e sendo depositários de tal área como pode ser constatado no processo 98.0301337-8 (execução) e 2003.51.03.03029-2 (embargos de terceiro). Os depositários seriam Sebastião de Souza Barreto, Geildo de Souza Barreto e Benedito Silveira da Costa, que possuem uma área menor, de uma alegada compra e venda realizada anteriormente de uma área 2.643.150m², da mesma fazenda. Já houve colheita de cana da área , o que indica cuidado com a propriedade, ainda que não se possa precisar nem informar a quantidade de cana colhida, permitindo melhor avaliação. No entanto, segundo informações, o alqueire, na área, vem sendo negociado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), aproximadamente. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM: R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), em 24 de setembro de 2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada São Francisco do Itapoana, Imóvel denominado São Francisco, 7º Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 754.047,81, em 03/11/2008.\r\n\r\nCDA: 7069907064553. \r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n08. AUTOS: 2005.51.03.000515-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: RJR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel número 9/21 da Rua Conselheiro Otaviano, formado pelo desmembramento dos terrenos número 9/15, 17/21 da Rua Conselheiro Otaviano e uma área de terras outrora integrante da chácara número 335 da Rua Marechal Floriano, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, com área total de 1.216m². Imóvel plano, de forma retangular, murado pelos fundos e lado. Na frente da área, há uma construção de alvenaria e telhas, com piso e rebaixamento, em bom estado de conservação e pintado, com uma sala ampla, cozinha e dois banheiros. Por um lado, o imóvel possui um galpão menor feito em alvenaria e telha, sem reboco, com duas janelas e porta, externamente aparentando se dividir em dois cômodos, utilizada como depósito. Nos fundos, há outro pequeno galpão feito em madeira e telha, muito simples, que também serve de depósito, que é seguido por outro pequeno cômodo de alvenaria e telha. Pelo outro lado, existe um espaço coberto por telhas, formando vagas para garagem e um pequeno banheiro externo. De um modo geral, as construções tem padrão simples e estão em bom estado. A maior parte da área, no entanto, está livre. O imóvel tem acesso pela Rua Gilberto Siqueira, 65, mas não se localiza na parte da frente desta. Apresenta-se, na prática, como um terreno dos fundos dessa rua, com acesso por meio de um portão, avaliado em R$ 650,00 o metro quadrado, totalizando R$ 790.400,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 790.400,00, em 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE FERNANDO HISSA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Conselheiro Otaviano, 9/21, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 17.316,37, em 03/11/2008.\r\n\r\nCDA: 7020500929109 E 7060501126718\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n09. AUTOS: 2006.51.03.002512-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Marechal Floriano, 281, Centro, Campos dos Goytacazes, medindo, 20 metros de largura (frente e fundos), confrontando-se pela frente com a referida Rua Marechal Floriano e pelos fundos com onde se confronta com a área ora vendida, 62,25 metros de ambos, de um lado se confronta com o prédio 275, da Associação Beneficente S.S. Salvador e pelo outro lado com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou quem de direito, totalizando uma área de 1.245,00m², registrado no livro 2-AA, folhas 24, sob nº RI/7668 do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. Neste imóvel, desde maio de 2006, funciona uma escola de idiomas (WIZARD), com todas as suas instalações e benfeitorias. O imóvel é composto de 03 blocos com 02 pavimentos (andares) cada. O primeiro bloco se constitui de um espaço livre (pátio), em piso de cimento grosso, reformado pela locatária( troca de concreto). No pavimento térreo: um banheiro com bancada de granito cinza, dois vasos sanitários com descarga tipo válvula da marca Metaflux, separados entre si por paredes de mármore branco, apresentando 03 paredes azulejadas até o meio com azulejo de cor branca e piso frio; outro banheiro também com bancada em granito cinza, um vaso sanitário com descarga acoplada, piso frio e apresentando duas paredes azulejadas até o meio com azulejo branco; uma pequena copa com aproximadamente 06 (seis) metros quadrados, piso frio, bancada de granito com aproximadamente 1,20m de comprimento e pia de inox; uma sala onde funciona a direção da escola; outra sala com porta em blindex onde se localiza a secretaria; outra sala onde funciona o laboratório de áudio; outra sala que funciona como recepção e setor de informações; outra sala onde funciona o laboratório de vídeo, onde se vê, 03 computadores; outra sala grande usada como auditório, cuja porta é de blindex. Todas as salas acima foram recentemente pintadas e apresentam, no chão, piso frio como revestimento. No pavimento superior, atualmente desativado e carecendo de reformas na pintura, reboco e conserto de infiltrações, o acesso é feito pela sala da recepção, através de uma escada de madeira com corrimão de dois lados e com, aproximadamente, 20 degraus, constando 02 (dois) Banheiros com piso em cerâmica vermelha imitando tacos; uma sala estreita e longa, aproximadamente medindo 2,5m de largura x 6,0m de comprimento; um varandão medindo aproximadamente 40m², todo em piso frio, coberto por laje; uma área externa com piso frio medindo aproximadamente 45m², sem qualquer cobertura; duas salas grandes, com piso em madeira, tipo tábua corrida, muito antiga e cheia de cupim; um salão também com piso em madeira necessitando de reparos; um corredor com aproximadamente 3m de largura x 6m de comprimento, forrado em lambri em péssimo estado de conservação. O segundo bloco apresenta infiltrações na parte externa das paredes e é formado por outro espaço livre (pátio em cimento grosso), onze salas com usos variados, em piso frio, além dos corredores de acesso e ainda 04 (quatro) banheiros (por andar), com vasos sanitários e descargas externas de plástico, separados entre si por paredes de mármore branco, apresentando portas confeccionadas em plástico e alumínio, bancada de mármore branco, paredes com azulejos até a metade. O acesso ao segundo piso é feito através de uma escada revestida em material antiderrapante. O pátio, os dois banheiros da parte térrea, assim como todas as 11 (onze) salas que compõem o segundo bloco foi objeto de recente reforma. No pátio encontra-se um pequeno espaço que funciona como cantina. O terceiro bloco, atualmente desativado e necessitando de grande reforma. Na parte térrea há 04 (quatro) salas com piso em ardósia sendo que a escada, de aproximadamente 20 degraus, que dá acesso ao segundo piso apresenta material antiderrapante nos degraus bem como grade de ferro como proteção, ao invés de corrimão. No pavimento superior do terceiro bloco, existe base para ser construído um terceiro piso, existe uma escada em concreto já construída, mais 04 (quatro) salas, com piso em ardósia. Não há banheiros nesse pavimento e o corredor que dá acesso às salas apresenta grades de ferro ao invés de mureta de proteção. Quanto a esse último bloco, o mesmo não sofreu qualquer reforma recente. O imóvel se situa no centro da cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, em frente ao Jardim São Benedito, sendo dotado de toda infra-estrutura elétrica, hidráulica, pavimentação e de saneamento básico. A construção está em regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em 25 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VILMA FERREIRA TÂMEGA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Marechal Floriano, 281, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 615.379,16, em 10/2008.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n10. AUTOS: 91.0061889-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S/A.\r\n\r\nBEM(NS): Propriedade rural denominada “Fazenda Bom Sucesso”, 3º Subdistrito desta cidade, com a superfície certa e exata de 355,62 hectares, equivalentes a 3.556.200m² e correspondente a 73 alqueires geométricos e mais 23.000m², confrontando-se atualmente pela frente com o Aeroporto Bartolomeu Lisandro, por um lado com a Rede Ferroviária Federal S/A, nos fundos com a linha férrea da Usina São João (B. Lisandro) S/A e Manoel Rosa e o Brejo Grande, sendo estas as confrontações certas e atualizadas do imóvel, conforme consta registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade, sob nº 2.423, livro 2-H, fls. 47. Trata-se de uma área de terras situada após o Parque São Silvestre, próxima à Codin (Av. Prof. Carmem Carneiro). O terreno é, na maior parte, plano e cercado por arame farpado. Há vários anos atrás, as terras eram dedicadas ao cultivo de cana-de-açúcar. O imóvel permaneceu abandonado por muito tempo, onde cresceu mato e os moradores das proximidades lançavam lixo, entulho e alguns animais pastavam no local. Contudo, as terras são aparentemente boas para plantio, considerando sua topografia plana e seu potencial e irrigação, vez que ficavam a uma área alagada conhecida como Brejo Grande. Atualmente, segundo o Sr. José Alcides, a referida fazenda foi arrendada, tendo sido iniciado o plantio de cana-de-açúcar no local. Não há registro no Cartório do 5º Ofício desta cidade sobre o arrendamento. Na lateral da área, que divisa próximo ao Codin, o Sr. José Alcides infomou que ocorreu, por parte de uma pessoa, uma invasão de cerca de 20 alqueires, existindo uma pequena casa construída e um curral. Segundo o Sr. José Alcides, a questão aguarda decisão da Justiça Estadual. A linha férrea da Usina, que fazia o limite nos fundos da área, foi retirada e já não existe. Contudo, segundo informações do Sr. Alcides e de moradores da proximidade, foi possível visualizar onde ela passava, de forma a constatar (com base nestas informações) o local da confrontação. Exatamente neste local onde passava a linha férrea (em área da Fazenda), existe um campo de futebol, com um pequeno vestiário, onde constam as iniciais BFC (Bonsucesso Futebol Clube), estando o referido campo parcialmente murado. Em um dos lados, a propriedade confronta-se com a estrada de ferro da Rede Ferroviária Federal, mas, entre a ferrovia e a fazenda foi construída uma avenida calçada com paralelepípedos (Av. Prof. Carmem Carneiro). Nesse mesmo lado, existe uma reentrância que consta no registro do imóvel, onde estão edificadas algumas casas de propriedade da família Souza, possivelmente herdeiros de Francelino José de Souza ou Felismino José de Souza, segundo o Sr. José Alcides, a propriedade das famílias é legítima. Próximo a essas casa, foi construída uma estrada, que está ainda inacabada e sem calçamento. A referida estrada se estende por dentro da propriedade até o Bairro Codin. Segundo informações colhidas no local, trata-se de uma obra estadual, que está paralisada. No entanto, no Cartório de Registro de Imóveis nõa existe qualquer anotação a esse respeito. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.650.000,00, em 09 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fazenda “Bom Sucesso”, 3º Subdistrito, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 838.165,56, em 17 de junho de 2008.\r\n\r\nCDA: 7068400001583\r\n\r\nÔNUS: “Matrícula Imobiliária juntada nos autos fls. 162/169.”\r\n\r\n11. AUTOS: 94.0037025-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: SINDICATO DA INDÚSTRIA E DA REFINAÇÃO DO AÇÚCAR NOS ESTADOS DO RJ E ES e OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01) Terreno número 167/169, da Rua Pedro Maciel Netto, antiga Rua AG-2, correspondente ao lote número 34 da quadra F, do loteamento Residencial Santo Antônio, nesta cidade, no segundo subdistrito do primeiro distrito municipal, medindo 14,00m de largura, na frente e nos fundos por 26,50m de ambos os lados, ou sejam, 371,00m², confrontando-se, na frente com a referida Rua, pelos fundos com o lote 16, pelo lado direito com o lote 33 e pelo esquerdo com o lote 35 (Cód. Log 32352, Inscrição municipal 135.769-7), registrado no Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição Territorial, no Livro 2-BQ, matrícula 19.593), não havendo benfeitorias no terreno, avaliado em R$ 50.000,00; 02) Apartamento 1411 do Edifício Sebastião Alves da Silva (Ouvidor Play Center), com salão, cozinha e banheiro, sem vaga na garagem, em bom estado, situado na Rua Marechal Floriano, 202, , nesta cidade, no segundo subdistrito do primeiro distrito municipal, com área construída de 33,72m², com a respectiva fração ideal de 0,00280% do terreno do edifício, que em sua totalidade mede 33,50m de largura, por 69,00m de comprimento confrontando-se, na frente com a Rua Marechal Floriano, por um lado com o prédio 190, pelo outro lado com o prédio 210 e pelos fundos com o prédio da Faculdade de Direito de Campos, matriculado sob nº R6/12.642, no Livro 2-AR, às folhas 131, no Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição Territorial. Avaliado em R$ 48.000,00. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL DO(S) BEM(NS): R$ 98.000,00, em 30/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERALDO BENEDICTO HAYEM COUTINHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Item 01) Rua Pedro Maciel Netto, 167/169, Lote 34, Quadra F, Campos dos Goytacazes/RJ; Item 02) Rua Marechal Floriano, Apto 1411, edifício Sebastião Alves da Silva, nº 202, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 166.547,26, em 11/2008.\r\n\r\nCDA: 317190121\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n12. AUTOS: 98.0302854-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: COOP DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA., CARLOS HENRIQUE DE SOUZA E ELSON DIAS\r\n\r\nBEM(NS): Prédio s/nº da Rua Joaquim da Mota Sobrinho, em São Francisco de Paula, com todas as suas benfeitorias, acessórios e pertences, construção muito antiga e seu terreno próprio que tem a denominação de Chácara e tem as seguintes confrontações e medidas: Pela frente com a dita Rua, antes Praça São Francisco, onde mede 36,04 (trinta e seis virgula quatro) metros; pelos fundos com Jamil da Hora Manhães, onde mede 33,25 (trinta e três virgula vinte e cinco) metros; Por um lado com espólio de Reinadim Mendes, onde mede 23,60 (vinte e três virgula sessenta) metros e pelo outro lado com a Estrada que vai para a Praça João Pessoa, asfalto, onde mede 22,50 metros, adquirido pela Cooperativa de Produtores de Leite de Campos Cooperleite Ltda, registrado no cartório do 2° Oficio da Comarca de São João da Barra, no livro 2-AB, as fls. 250, matricula 8.327. O imóvel penhorado fica no centro da cidade, na esquina da Avenida Joaquim da Mota Sobrinho com a Rua Reinandim Mendes de Oliveira, junto à praça da cidade, onde fica a igreja matriz. Trata-se de prédio comercial feito em alvenaria, parte coberto com laje e parte com telhas, que, em geral encontra-se em aparente bom estado de conservação, estando ocupado e pintado, com todas as instalações elétricas e hidráulicas. Pela frente, onde se divide com a Joaquim da Mota Sobrinho, o prédio é coberto com laje; nessa parte, tem um grande salão que se encontra ocupado por uma loja de produtos agropecuários (Agro MB), tendo piso cerâmico, três portas de aço, luminárias. Nos fundos deste salão, já na parte do coberta com telhas, existe uma pequena sala para escritório, parcialmente coberta com forro de madeira, e um pequeno banheiro, com pia e vaso sanitário, sendo parte do piso em cimento liso e parte cerâmico. Ainda na parte da frente do prédio, onde tem laje, ao lado da loja de produtos agropecuários, existe um salão menor com banheiro revestido até meia altura, tendo pia e vaso. O estabelecimento conta com porta de aço na frente, piso de cimento liso e luminárias, sendo ocupado por uma pequena loja de balas e doces. Em seguida, também na parte da frente do prédio, na Av. Joaquim da Mota Sobrinho, há uma área livre coberta co pedras britadas, com muro e portão gradeado de corres. Nesse local, existe uma pequena casa que está sendo usada para fins comerciais, lá funcionando atualmente o Sindicato de Produtores Rurais e Pescadores. Essa casa fica praticamente atrás do ponto comercial menor, sendo de alvenaria e coberta com telhas de amianto, tendo dois quartos, sala, cozinha, banheiro (revestido até a metade, com pia, vaso sanitário, Box de granito e acrílico); tem portas e janelas de madeira; tem um pequeno quintal cimentado com tanque e varanda. Externamente à casa, existe um banheiro de alvenaria que é usado para fins comerciais, e ainda uma pequena construção de alvenaria e coberta com telhas de amianto onde funcionou uma lanchonete, estando atualmente desocupado. Na parte do prédio que se confronta com a Rua Reinandim Mendes, o mesmo foi subdividido em mais cinco pontos comerciais menores, estando todos em bom estado, do seguinte modo: Loja 01 - piso frio, revestimento cerâmico parcial, forro de gesso, luminária, pia com torneira; Loja 02 - piso frio, forro de madeira, luminária, uma parede com textura; Loja 03 - piso frio, forro de gesso, luminárias, subdividido em outro pequeno cômodo com piso de cimento liso e banheiro com piso cerâmico, com pia e vaso; Loja 04 - piso de cimento liso, forro de gesso, banheiro com piso de cimento, vaso e pia; Loja 05 - ocupada por um salão de beleza, com piso frio, forro de madeira, luminárias para lâmpada fluorescente, banheiro com revestimento cerâmico parcial, vaso, pia e janela com vidro, contando ainda com uma pequena área de serviço com piso frio e tanque. Para cada subdivisão tem uma porta de aço. Todas as lojas estavam ocupadas, com exceção das lojas 01 e 02, que são menores que as demais e estavam com as portas fechadas, mas tem a parte dos fundos aberta servindo como anexo da loja de produtos agropecuários, por onde foi possível observar seu interior, servindo como consultório veterinário e depósito, respectivamente. Há também uma pequena casa existente no fundo do prédio, com frente para a Rua Reinandim Mendes, com a seguinte descrição: tem muro na frente e portão de aço; tem um canil grande, feito em alvenaria, com grades de ferro e coberto com telhas coloniais; próximo ao portão e em frente ao canil tem ainda um pequeno depósito, feito em alvenaria e coberto com telhas de amianto. A casa, feita em alvenaria, coberta com telhas coloniais e piso de cimento, é composta por sala, dois quartos, cozinha, banheiro, área de serviço com tanque. Neste mesmo terreno existe ainda outra pequena área onde se construiu outro quarto com um banheiro inacabado e também um poço artesiano.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00, em 06/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Carlos Henrique de Souza\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): na Rua Joaquim da Mota Sobrinho, s/n°, São Francisco de Paula/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.937,27, em 10/2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n13. AUTOS: 99.0302391-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA., GERALDO DOS SANTOS MACHADO, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, ANTONIO ELIAS MARGEM e ELSON DIAS.\r\n\r\nBEM(NS): Prédio s/nº da Rua Joaquim da Mota Sobrinho, em São Francisco de Paula, com todas as suas benfeitorias, acessórios e pertences, construção muito antiga e seu terreno próprio que tem a denominação de Chácara e tem as seguintes confrontações e medidas: Pela frente com a dita Rua, antes Praça São Francisco, onde mede 36,04 (trinta e seis virgula quatro) metros; pelos fundos com Jamil da Hora Manhães, onde mede 33,25 (trinta e três virgula vinte e cinco) metros; Por um lado com espólio de Reinadim Mendes, onde mede 23,60 (vinte e três virgula sessenta) metros e pelo outro lado com a Estrada que vai para a Praça João Pessoa, asfalto, onde mede 22,50 metros, adquirido pela Cooperativa de Produtores de Leite de Campos Cooperleite Ltda, registrado no cartório do 2° Oficio da Comarca de São João da Barra, no livro 2-AB, as fls. 250, matricula 8.327. O imóvel penhorado fica no centro da cidade, na esquina da Avenida Joaquim da Mota Sobrinho com a Rua Reinandim Mendes de Oliveira, junto à praça da cidade, onde fica a igreja matriz. Trata-se de prédio comercial feito em alvenaria, parte coberto com laje e parte com telhas, que, em geral encontra-se em aparente bom estado de conservação, estando ocupado e pintado, com todas as instalações elétricas e hidráulicas. Pela frente, onde se divide com a Joaquim da Mota Sobrinho, o prédio é coberto com laje; nessa parte, tem um grande salão que se encontra ocupado por uma loja de produtos agropecuários (Agro MB), tendo piso cerâmico, três portas de aço, luminárias. Nos fundos deste salão, já na parte do coberta com telhas, existe uma pequena sala para escritório, parcialmente coberta com forro de madeira, e um pequeno banheiro, com pia e vaso sanitário, sendo parte do piso em cimento liso e parte cerâmico. Ainda na parte da frente do prédio, onde tem laje, ao lado da loja de produtos agropecuários, existe um salão menor com banheiro revestido até meia altura, tendo pia e vaso. O estabelecimento conta com porta de aço na frente, piso de cimento liso e luminárias, sendo ocupado por uma pequena loja de balas e doces. Em seguida, também na parte da frente do prédio, na Av. Joaquim da Mota Sobrinho, há uma área livre coberta co pedras britadas, com muro e portão gradeado de corres. Nesse local, existe uma pequena casa que está sendo usada para fins comerciais, lá funcionando atualmente o Sindicato de Produtores Rurais e Pescadores. Essa casa fica praticamente atrás do ponto comercial menor, sendo de alvenaria e coberta com telhas de amianto, tendo dois quartos, sala, cozinha, banheiro (revestido até a metade, com pia, vaso sanitário, Box de granito e acrílico); tem portas e janelas de madeira; tem um pequeno quintal cimentado com tanque e varanda. Externamente à casa, existe um banheiro de alvenaria que é usado para fins comerciais, e ainda uma pequena construção de alvenaria e coberta com telhas de amianto onde funcionou uma lanchonete, estando atualmente desocupado. Na parte do prédio que se confronta com a Rua Reinandim Mendes, o mesmo foi subdividido em mais cinco pontos comerciais menores, estando todos em bom estado, do seguinte modo: Loja 01 - piso frio, revestimento cerâmico parcial, forro de gesso, luminária, pia com torneira; Loja 02 - piso frio, forro de madeira, luminária, uma parede com textura; Loja 03 - piso frio, forro de gesso, luminárias, subdividido em outro pequeno cômodo com piso de cimento liso e banheiro com piso cerâmico, com pia e vaso; Loja 04 - piso de cimento liso, forro de gesso, banheiro com piso de cimento, vaso e pia; Loja 05 - ocupada por um salão de beleza, com piso frio, forro de madeira, luminárias para lâmpada fluorescente, banheiro com revestimento cerâmico parcial, vaso, pia e janela com vidro, contando ainda com uma pequena área de serviço com piso frio e tanque. Para cada subdivisão tem uma porta de aço. Todas as lojas estavam ocupadas, com exceção das lojas 01 e 02, que são menores que as demais e estavam com as portas fechadas, mas tem a parte dos fundos aberta servindo como anexo da loja de produtos agropecuários, por onde foi possível observar seu interior, servindo como consultório veterinário e depósito, respectivamente. Há também uma pequena casa existente no fundo do prédio, com frente para a Rua Reinandim Mendes, com a seguinte descrição: tem muro na frente e portão de aço; tem um canil grande, feito em alvenaria, com grades de ferro e coberto com telhas coloniais; próximo ao portão e em frente ao canil tem ainda um pequeno depósito, feito em alvenaria e coberto com telhas de amianto. A casa, feita em alvenaria, coberta com telhas coloniais e piso de cimento, é composta por sala, dois quartos, cozinha, banheiro, área de serviço com tanque. Neste mesmo terreno existe ainda outra pequena área onde se construiu outro quarto com um banheiro inacabado e também um poço artesiano.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00, em 06/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ELSON DIAS, Rua Pereira Nunes, nº. 79, Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Joaquim da Mota Sobrinho, s/nº., São Francisco de Paula/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 10.862,48, em 10/2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n14. AUTOS: 98.0302862-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA., CARLOS HENRIQUE DE SOUZA e ELSON DIAS.\r\n\r\nBEM(NS): Prédio s/nº da Rua Joaquim da Mota Sobrinho, em São Francisco de Paula, com todas as suas benfeitorias, acessórios e pertences, construção muito antiga e seu terreno próprio que tem a denominação de Chácara e tem as seguintes confrontações e medidas: Pela frente com a dita Rua, antes Praça São Francisco, onde mede 36,04 (trinta e seis virgula quatro) metros; pelos fundos com Jamil da Hora Manhães, onde mede 33,25 (trinta e três virgula vinte e cinco) metros; Por um lado com espólio de Reinadim Mendes, onde mede 23,60 (vinte e três virgula sessenta) metros e pelo outro lado com a Estrada que vai para a Praça João Pessoa, asfalto, onde mede 22,50 metros, adquirido pela Cooperativa de Produtores de Leite de Campos Cooperleite Ltda, registrado no cartório do 2° Oficio da Comarca de São João da Barra, no livro 2-AB, as fls. 250, matricula 8.327. O imóvel penhorado fica no centro da cidade, na esquina da Avenida Joaquim da Mota Sobrinho com a Rua Reinandim Mendes de Oliveira, junto à praça da cidade, onde fica a igreja matriz. Trata-se de prédio comercial feito em alvenaria, parte coberto com laje e parte com telhas, que, em geral encontra-se em aparente bom estado de conservação, estando ocupado e pintado, com todas as instalações elétricas e hidráulicas. Pela frente, onde se divide com a Joaquim da Mota Sobrinho, o prédio é coberto com laje; nessa parte, tem um grande salão que se encontra ocupado por uma loja de produtos agropecuários (Agro MB), tendo piso cerâmico, três portas de aço, luminárias. Nos fundos deste salão, já na parte do coberta com telhas, existe uma pequena sala para escritório, parcialmente coberta com forro de madeira, e um pequeno banheiro, com pia e vaso sanitário, sendo parte do piso em cimento liso e parte cerâmico. Ainda na parte da frente do prédio, onde tem laje, ao lado da loja de produtos agropecuários, existe um salão menor com banheiro revestido até meia altura, tendo pia e vaso. O estabelecimento conta com porta de aço na frente, piso de cimento liso e luminárias, sendo ocupado por uma pequena loja de balas e doces. Em seguida, também na parte da frente do prédio, na Av. Joaquim da Mota Sobrinho, há uma área livre coberta co pedras britadas, com muro e portão gradeado de corres. Nesse local, existe uma pequena casa que está sendo usada para fins comerciais, lá funcionando atualmente o Sindicato de Produtores Rurais e Pescadores. Essa casa fica praticamente atrás do ponto comercial menor, sendo de alvenaria e coberta com telhas de amianto, tendo dois quartos, sala, cozinha, banheiro (revestido até a metade, com pia, vaso sanitário, Box de granito e acrílico); tem portas e janelas de madeira; tem um pequeno quintal cimentado com tanque e varanda. Externamente à casa, existe um banheiro de alvenaria que é usado para fins comerciais, e ainda uma pequena construção de alvenaria e coberta com telhas de amianto onde funcionou uma lanchonete, estando atualmente desocupado. Na parte do prédio que se confronta com a Rua Reinandim Mendes, o mesmo foi subdividido em mais cinco pontos comerciais menores, estando todos em bom estado, do seguinte modo: Loja 01 - piso frio, revestimento cerâmico parcial, forro de gesso, luminária, pia com torneira; Loja 02 - piso frio, forro de madeira, luminária, uma parede com textura; Loja 03 - piso frio, forro de gesso, luminárias, subdividido em outro pequeno cômodo com piso de cimento liso e banheiro com piso cerâmico, com pia e vaso; Loja 04 - piso de cimento liso, forro de gesso, banheiro com piso de cimento, vaso e pia; Loja 05 - ocupada por um salão de beleza, com piso frio, forro de madeira, luminárias para lâmpada fluorescente, banheiro com revestimento cerâmico parcial, vaso, pia e janela com vidro, contando ainda com uma pequena área de serviço com piso frio e tanque. Para cada subdivisão tem uma porta de aço. Todas as lojas estavam ocupadas, com exceção das lojas 01 e 02, que são menores que as demais e estavam com as portas fechadas, mas tem a parte dos fundos aberta servindo como anexo da loja de produtos agropecuários, por onde foi possível observar seu interior, servindo como consultório veterinário e depósito, respectivamente. Há também uma pequena casa existente no fundo do prédio, com frente para a Rua Reinandim Mendes, com a seguinte descrição: tem muro na frente e portão de aço; tem um canil grande, feito em alvenaria, com grades de ferro e coberto com telhas coloniais; próximo ao portão e em frente ao canil tem ainda um pequeno depósito, feito em alvenaria e coberto com telhas de amianto. A casa, feita em alvenaria, coberta com telhas coloniais e piso de cimento, é composta por sala, dois quartos, cozinha, banheiro, área de serviço com tanque. Neste mesmo terreno existe ainda outra pequena área onde se construiu outro quarto com um banheiro inacabado e também um poço artesiano.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00, em 06/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Joaquim da Mota Sobrinho, s/nº., esquina com a Rua Reinandim M. de Oliveira, São Francisco de Paula, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 515.182,93, em 10/2008.\r\n\r\nCDA: 3259234993\r\n\r\nÔNUS: Serão informadas oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n15. AUTOS: 2007.51.03.02253-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: JOSÉ CÉSAR CALDAS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel registrado sob nº 20959, fls. 133, livro 3.1 no 2º Ofício: parte do prédio 247 da Rua Dr. Oliveira Botelho, nesta cidade, atual 2º Subdistrito do 1º Distrito e respectivo terreno, com todas as sua medidas e confrontações. Segundo informações obtidas no local, a parte do imóvel que pertence ao executado constitui-se de terreno que mede 10 × 10m, onde há uma casa antiga datada de 1911. Trata-se de construção de alvenaria e telha, com forro, janela e portas de madeira. Contém cozinha, banheiro, sala, quarto e área lateral externa. Possui muro, grade e portão, sendo provida de toda estrutura de água, esgoto e luz elétrica. A rua é asfaltada. A construção aparenta ser toda original e o acabamento rústico. Segundo dados obtidos na prefeitura, tem 100m² de área e 80,00m² de construção. Possui localização central. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), em 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ CÉSAR CALDAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Oliveira Botelho, prédio 247, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 14.856,55, em 03/11/2008.\r\n\r\nCDA: 7010201167919, 7010300681378, 7010300681459, 7010401726032, 7010702603657.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n16. AUTOS: 97.0047019-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: JOSÉ MARCOS N. SIQUEIRA ME e JOSÉ MARCOS NOGUEIRA SIQUEIRA.\r\n\r\nBEM(NS): Casa com área de 145,72m2, terreno mede 10,50 metros de largura por 22,00 metros de comprimento, perfazendo área total de 231,m2, confrontando-se pela frente com a Rua Fernando Ferrari. O imóvel foi construído na parte superior de outra residência, não tem terreno, mas possui entrada independente e garagem para dois carros, localizada na Rua Fernando Ferrari, nº 271, Altos, Jóquei Club, Campos dos Goytacazes;RJ. A casa possui três quartos, sala de estar, jantar, cozinha, banheiro e área de serviço pequena. O acabamento é antigo, mas em bom estado. Atualmente, ocupam o imóvel a irmã do Sr. José Marcos, Sra. Márcia Cristina Nogueira Siqueira, e o esposo. A Sra. Márcia informou que reside no imóvel há mais de 10 anos e que comprou o mesmo do Sr. José Marcos, mas ainda está em nome do Sr. José Marcos porque não há como legalizar o imóvel em razão de algumas pendências judiciais em nome do executado. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis anexo ao 2º Ofício, no Livro 2-BI, às fls 11, sob nº R1/17.127.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 90.000,00, em 16/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ MARCOS NOGUEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Fernando Ferrari, nº 271, Casa da parte superior, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 20.637,43, em 11/2008.\r\n\r\nCDA: 314732454\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n17. AUTOS: 96.0037190-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEXECUTADO: INDÚSTRIA DE LAJES PREFAC LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Área de terra desmembrada do Sitio “Prazeres” situada na Rua Euvan Garcês, nº 01, Guarus, 3º Subdistrito desta cidade, medindo 8.235m², conforme Registro Geral de Imóveis nº R 1/6448, fls 218 do Livro nº 2-U, Cartório do 5º Ofício de Notas desta Comarca, na qual constam as seguintes benfeitorias: um extenso terreno baldio cercado por um muro de um dos lados e por cerca de arame e gaiolinha pelos outros lados, tendo, em um dos cantos do terreno, uma casa de laje abandonada e com mato alto em volta, próximo à qual existe um pequeno vestuário também de laje e abandonado. Na entrada do terreno existe 01 Galpão medindo 300m² de área, cisterna desativada e em mau estado. O referido imóvel fica em área urbana e coníguo a outro que seria de propriedade da ex-mulher do representante da executada. O terreno possui saída para a Rua Hervan Garcez, que é asfaltada, sendo o local urbanizado, avaliada em R$ 50,00 o metro quadrado, totalizando o imóvel com benfeitorias e acessórios o valor de R$ 500.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00, em 12/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANTÔNIO MANOEL DE BARROS SALOMÃO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Euvan Garcez, nº 01, Parque dos Prazeres, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 175.460,62, em 22/10/2008.\r\n\r\nCDA: 7039600009916\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\n18. AUTOS: 96.0037051-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: PONALLA IND/ E COM/ DE CONFECÇÕES LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel localizado nos fundos do imóvel nº 398 da Av. Alberto Torres, nesta cidade, 1º subdistrito deste município, medindo 10,30 metros onde se confronta com os fundos do imóvel donde é desmembrado; por um lado, onde mede 32,80 metros, parte com imóvel de propriedade de Jagler Engenharia Ltda e parte com terrenos de Marcelino Martins ou sucessores, que dão frente para a Rua Baltazar Carneiro, pelo outro lado, onde mede 28,30 metros, com o imóvel que também dá frente para a Av. Alberto Torres, de propriedade de Márcio Hirsh Maia e finalmente, 11,40 metros de largura, onde se confronta com terrenos pertencentes a Marcelino Martins ou sucessores, que dão frente para a Rua Baltazar Carneiro (prolongamento). Possui aproximadamente 330,23 m2. Registrado no Cartório do 7º Ofício de Campos dos Goytacazes, matriculado sob o nº3299, no livro 2-L, nas fls. 114. Encontrando-se tal imóvel no seguinte estado: todo murado, sem construções. Localizado em área nobre da cidade. O terreno não tem saída para rua, estando encravado em terrenos do próprio executado e de terceiros.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00, em 13/05/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fundos da Av. Alberto Torres, 398, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.597,37 em 11/2008\r\n\r\nCDA: 7069600081724\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n18. AUTOS: 98.0302738-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADO: CIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM, ARTHUR BRITO BEZERRA DE MELLO, PAULO BRITO BEZERRA DE MELLO\r\n\r\nBEM(NS): 19.2 hectares do imóvel denominado “Riachuelo”, com registro constante do auto de penhora de fls. 20. Referido imóvel de propriedade da usina executada está localizado a cerca de 35km da saída de Campos dos Goytacazes/RJ no sentido Rio de Janeiro, do lado direito da BR101. O imóvel não margeia a rodovia, estando atrás de propriedade de nome Fazenda Maruí, também de propriedade da usina.\r\n\r\nDe acordo com o responsável agrícola Matheus, o imóvel possui área cultivável, além de área não cultivável e também de preservação ambiental. Ainda de acordo com o mesmo, 100% da área cultivável está ocupado pelo plantio de cana-de-açúcar. Nesta época do ano, devido ao elevado volume de precipítações pluviométricas, está impossível adentrar o imóvel, a não ser com trator ou veículo tracionado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00, em 17/11/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Scheter\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 61.121,03 em 10/2008\r\n\r\nCDA: 314730842\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n20. AUTOS: 97.0049938-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO GARGAU LTDA, NOELIA PAES DA SILVA, SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA\r\n\r\nBEM(NS): Apartamento 105, bloco D, Ed. Forte Del Maré, localizado na Rua Tamoio, 135, Centro, Cabo Frio/RJ. O imóvel fica situado em prédio com vários blocos, sendo o D lateral para a Rua Francisco Mendes, a localidade tem ótima infra-estrutura urbana, cercada de comércio, escolas, bancos, etc. Descrição: dois quartos, sendo um suíte, banheiro social, sala com sacada, vista parcial para a praia, cozinha, vaga não demarcada de garagem, medindo cerca de 70,00m2. RGI 2º. Oficio de Notas de Cabo Frio, matricula nº 16.034.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 230.000,00, em 19/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Isabel Tereza de Vasconcelos Rangel\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Tamoio, 135, Bloco D, apto. 105 Centro, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 363.488,64 em 11/2008\r\n\r\nCDA: 322593891\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n21. AUTOS: 95.0058868-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADO: CASANOVA DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nBEM(NS): a) Lote de terreno nº32 da quadra 7, localizado na Rua Feliciano Sodré, Praia de Atafona, São João da Barra/RJ, medindo 15x 30m, matriculado sob nº 2127, no cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São João da Barra/RJ, registrado no livro 3-B, à fl. 142, sob nº 2127, cujo possuidor é o estabelecimento Casanova de Campos Empreendimentos Ltda. Sobre o terreno supramencionado encontra-se construída a área de serviço da Pousada Mediterrâneo além das suítes de nº 1, 2, 3 e 4 (pela frente) e as de nº 6 e 7 (pelos fundos) e avistei uma construção em formato retangular onde verifiquei tratar-se de seis banheiros situados na parte dos fundos da pousada. Referida pousada foi construída sobre quatro lotes de terrenos, entretanto, a penhora ora realizada abrange a área de dois terrenos apenas, avaliado em R$ 75.000,00; b) Lote de terreno nº 33 da quadra 7, e benfeitorias, localizado na Rua Feliciano Sodré, Praia de Atafona, São João da Barra/RJ, medindo 15 metros de frente por 15 metros de fundos, matriculado sob nº 377, e adquirido pela escritura de cessão e transferências, lavrada n livro 96, à fl. 148 em 30.12.1974, no cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São João da Barra/RJ, registrado no livro 03, à fl. 77, sob nº 378. Verifiquei que sobre o referido imóvel encontra-se construída uma quadra de esportes, que faz parte da párea de lazer da Pousada Mediterrâneo. Nos fundos da quadra vê-se a construção de duas suítes (nº 8 e 9), que se encontram em bom estado de conservação, avaliado em R$ 60.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 135.000,00, em 30/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Nilo Sergio de Vasconcelos Marins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Feliciano Sodré, Praia de Atafona, São João da Barra/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 94.086,41 em 10/2008\r\n\r\nCDA: 316855308\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n22. AUTOS:2003.51.03.002690-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: STOK EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Lote no terreno n° 33 da quadra 7, localizado na Rua Feliciano Sodré, Praia de Atafona/São João da Barra-RJ, medindo 15,00 metros de frente por 15,00 metros de fundo , sob matrícula n°377, e adquirindo pela escritura de Cessão e transferência, lavrada no livro 96,a fl 148 em 30/12/1974, no cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de São João da Barra, cujo possuidor é o Sr. Nilo Sérgio de Vasconcelos Marins. Registrado no livro 03,à fl.77, sob n° 378, no Cartório do 1° Ofício de São João da Barra/RJ. Verifiquei que sobre o referido imóvel encontra-se construída uma quadra de esportes, que faz parte da área de lazer da Pousada Mediterrâneo. Nos fundos da quadra vê-se a construção de duas suítes (n° 08 e 09), que se encontram em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00, 26/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Nilo Sérgio Vasconcelos Marins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localizado na Rua Feliciano Sodré, Praia de Atafona/São João da Barra-RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 9.364,96 EM 03/11/2008.\r\n\r\nCDA: 7060301768368\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n23. AUTOS: 96.0038935-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: COOP. FLUMINENSE DOS PROD. DE AÇUCAR E ALCOOL COOPERFLU; CIA AÇUCAREIRA PARAISO, GERALDO SILVEIRA COUTINHO, ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE\r\n\r\nBEM(NS): a) Um imóvel rural denominado Fazenda do Leite, dividindo-se ao norte, em pequeno trecho com terras pertencentes a Alair Bernardes Pereira e no restante pelo Rio Urubu, com as demais erras da Fazenda do Leite, pertencentes aos vendedores, a oeste com Edmir Guimarães Venâncio, pelo rumo existente, com Ambrósio de Souza, pela estrada e até encontrar a Rodovia Amaral Peixoto, e depois, com Antônio Vieira Moço, ao sul, com terras de sucessores de José Manoel Pereira Nunes, e, finalmente, a leste com terras de Cipriano Ferreira a partir da divisa de sucessores de José Manoel Pereira Nunes, até encontrar as terras de Alair Bernardes Pereira, situada no 1º Distrito deste município, medindo 5.676.468 m2, ficando reservado a favor e FURNAS a servidão medindo 10.7910ha, matriculada no Registro de Imóveis anexo ao 3º Ofício, no livro 2, às fls. 97, sob o nº 94. Avaliada em R$ 2.900.000,00; b) Propriedade denominada “Fazenda Velha”, formada com a anexação dos imóveis Fazenda Velha, Ribeiro das Pedras, Zamba e Três Ribeiro, situada no 11º distrito deste município, com área de 2.468.884m2, ou sejam, 51,10 alqueires geométricos,confrontando-se, atualmente, no seu todo, em conformidade com a planta levantada e assinada pelo agrimensor Raul Plaza Fernandes, pela frente com a Estrada Três Ribeiro, por um lado, ainda com a Estrada Três Ribeiro, terras da Fazenda da Usina Cupim, pelo outro lado, com Otaviano de Oliveira e terras da Fazenda Zamba; e, pelos fundos, com terras de Olicio Gomes Cordeiro, escrita como matriculada no Registro de Imóveis anexo ao 3º Ofício, sob o nº383 (R2/383). Avaliada em R$ 1.800.000,00; c) Áreas de terras de 17ha, onde se encontra instalado o parque industrial denominado Usina Paraíso, pertencente a Cia. Açucareira Paraíso, sendo que dita área de terras se limita pela frente com a Praça Vereador Olimpio Athaide Barbosa e com a Av. Guilherme Morisson, por um lado com a referida Praça Vereador Olympio Athaide Barbosa e com terras de Francisco Gomes de Azeredo e outros e pelo outro lado e fundos com terras do imóvel Fazenda Tocos, matriculada sob o nº 1348, às fls. 189, livro 2-D, no Registro de Imóveis anexo ao Cartório do 4º Ofício. Onde se encontram prédios de armazenagem de açúcar e almoxarifado; prédios de escritórios; a destilaria de álcool, composta de laboratórios, tanques de fermentação, aparelhos de destilação; dois tanques de armazenagem de álcool; a usina de açúcar, com os seguintes equipamentos: conjunto de moendas (5 ternos) de 37x 78”, para 4.500 TCD, de fabricação DEDINI, acionamento individual por turbinas à vapor, de 400 HP, com lubrificação e refrigeração individual, redutores D400 e H e H245, engrenagens intermediárias com capas metálicas; sistema de lubrificação central pneumático com motor elétrico e tanque, três esteiras intermediárias de borracha, acionadas, cada uma, por motor elétrico e redutor de 7,5hp; um cush cush com parte plana de 18,60 e inclinada de 6,70, com 1,0m de largura, com peneira de aço inox, raspadores de madeira e lona, acionado por motor elétrico de 7,5hp e redutor, duas esteiras de cana, com 52 a 18 metros de comprimento e 1,98 metros de largura, taliscas metálicas e três correntes, engrenagens e mancais, aciona a 1ª por um varimonth de 60 hp, e a 2ª por um varimonth de 60 hp; um jogo de facas SDDEDINI, com 42 facas, 1510mm, acionada por uma turbina a vapor 40 hp, acoplada a redutor de 400hp; um desfibrador com 48 facas, 1680mm de diâmetro, em caixa de metal e acionado por turbina, com redutor de 650hp; um sistema de pressão hidráulica para o quatro ternos de moenda, com motor elétrico de 2hp; uma caldeira aquotubular, FIVE LILLES, pressão de trabalho de 15 kg/cm2, 850m2 de superfície de aquecimento, tiragem natural, produção de 20 t/h de vapor, com ventilador, fornalhas e demais acessórios; uma caldeira aquotubular DEDINI de 650m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem forçada com exaustor e chaminé metálica de 12 metros de altura, com produção de vapor de 17t/h; uma caldeira aquotubular CYCLOPE AS, de 591m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural e produção de 15,5 t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1.000m2 de superfície de aquecimento, pressão de trabalho de 15kg/cm2, tiragem natural, produção de 2505t/h de vapor; uma caldeira aquotubular DEDINI de 1800m2 de superfície de vapor, pressão de trabalho de 5kg/cm2, tiragem forçada por exaustor acionado por motor elétrico de 250hp, chaminé metálica de 20 metros de altura e 2,50 metros de diâmetro e produção de 60 toneladas hora, nº741113, R$ 107.000.000,00. d) Imóvel denominado Fazenda Bela Vista, com área de aproximadamente 211 alqueires geométricos, sendo que a medida expressa no auto de penhora não corresponde exatamente ao matriculado no registro de imóveis, sendo que a matrícula é muito antiga e que, atualmente o imóvel está registrado na ficha 1, número 1444, possuindo 1023 há de área, com quase 90 por cento da área em plantação de cana de açúcar, sendo que a área restante, de terreno mais arenoso contém uma área de plantação de coco, sendo que há sistema de irrigação e drenagem com bombas e canais, há umas vinte casas de colonos uma cãs sede, que avalio em R$ 15.000.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 126.700.000,00, em 13/11/20028\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Geraldo Benedito Hayem Coutinho\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 48.649.036,39 em 10/2008\r\n\r\nCDA: 7069602478273\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n24. AUTOS: 2002.5103.000537-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: COOP. FLUMINENSE DOS PROD. DE AÇUCAR E ALCOOL COOPERFLU\r\n\r\nBEM(NS): a) um imóvel constituído pelo lote 09 da quadra D, do PA 23360, localizado na Av. das Américas (KM16), medindo 20,00m de frente e fundos por 50,00m de ambos os lados. Com 1.000m2, murado, contendo placa com o nº 16.550 e esqueleto de obra de um prédio com 3 pavimentos. Avaliado em R$ 1.800.000,00, registrado do 9º. Ofício, matrícula 130.000; b) Um imóvel constituído pelo lote 19 da quadra D do PA 23360, na Via Serviente 2, (R. Ernesto Pinheiro - não oficial), com terreno medindo 100m de largura por 100m de comprimento. 10.000m2. Avaliado em R$ 2.500.000,00, registrado no 9º. Ofício, matrícula 129.552.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.300.000,00, 27/08/2003. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Antônio Evaldo Inojosa de Andrade.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. das Américas, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.850.692,72 em 10/2008.\r\n\r\nCDA: 70602000699-79\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n25. AUTOS: 96.0036707-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: JERONIMO CAMPOS DE MIRANDA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel situado na Rua Francisco Carvalho de Azevedo, 29, nesta cidade, 1º subdistrito do 1º Distrito Municipal, correspondente ao lote de terreno nº26 da quadra I do Parque São Caetano, com a área de 420 m2, medindo 12,00 m de largura por 35,00 m de comprimento, confrontando-se com a dita rua, limitando-se no lado esquerdo com o lote nº 25, lado direito com o lote nº 27 e pelos fundos com o lote nº 14, todos da quadra I, constando construída uma casa de dois pavimentos, com as seguintes características: No 1º pavimento há uma sala, duas suítes, um quarto, um banheiro social, cozinha, dependência de empregada, área de sérvio com banheiro, garagem e churrasqueira coberta, tudo em chão de piso frio novo; no 2º pavimento há um grande salão, terraço coberto e caixa d'agua. Parte interna recém pintada e externa com pintura em andamento. Construção com cerca de 30 anos. Matriculado no Cartório do 7º Ofício de Imóveis desta cidade. Livro 2-X, fls. 264, sob o nº R1/6.717.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 90.000,00, 18/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Jerônimo Campos de Miranda Junior\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Francisco Carvalho de Azevedo, 29, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 13.295,18 em 17/05/2008.\r\n\r\nCDA:7019500038600\r\n\r\nÔNUS: Matrícula atualizada juntada nos autos.\r\n\r\n26. AUTOS: 94.0037407-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO B. LYSADRO S.A.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “São João”, localizado no 7º Distrito de Campos dos Goytacazes, com área total de 2.874.020 metros quadrados, matriculado no Cartório do 11º Ofício sob o número 110, fls. 116, livro 02, os seguintes termos: Trata-se de imóvel rural que fica na divisa dos municípios de Campos e São Francisco do Itabapoana (confronta por um lado, com a Rodovia Afonso Celso), que se encontra atualmente sob a posse dos Srs. José Fernandes Guimarães (38 alqueires) e Theotônio Ferreira de Araújo Neto (20 alqueires), totalizando a medida de 58 alqueires, encontrada quando da medição para compra das terras pelos atuais ocupantes, que alegam ter, por escritura pública não levada a registro, adquirido as terras da executada no ano de 1991, tendo, inclusive, ajuizado ação de usucapião nesta Subseção Judiciária e oposto embargos de terceiros à execuções fiscais nas quais as terras foram penhoradas. A maior parte do imóvel, sob a posse de José Fernandes Guimarães (vulgo Zé da Fabrini, dono do Posto de Molas Fabrini, em Guarus), constatei ser composta por terras parte planas, que está plantada com cana-de-açúcar, e parte acidentada e imprópria para plantio, onde existe pastagem e se cria gado bovino; uma pequena parte do imóvel, de aproximadamente 5 alqueires, é uma área de várzea alagadiça, imprópria para qualquer cultura. Nesta que se encontra sob a posse de José Fernandes constatei existirem os seguintes acessórios e benfeitorias que, segundo alega, foram por ele realizadas: imóvel todo cercado por cerca de arame farpado com esteios de braúna; curral de madeira coberto; casa de colono feita em alvenaria e laje, tendo quarto, sala, cozinha e banheiro; algumas árvores frutíferas plantadas. Na parte do imóvel que se encontra sob a posse de Theotônio Neto predomina área de pastagem onde se cria gado bovino. Esta parte das terras também é toda cercada por arame farpado, tendo uma pequena e antiga casa de colono e um curral de madeira coberto. Nesta parte do terreno predomina uma topografia levemente ondulada, parte um pouco acidentada e uma pequena parte alagada, avaliada em R$ 40.000,00 o alqueire, totalizando R$ 2.360.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.360.000,00, em 06/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hilda Lysandro de Albernaz Martins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada da Abadia, Guarus, , Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 197.823,19 em 13/10/2008.\r\n\r\nCDA: 7029300164684\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n27. AUTOS: 91.0063697-5 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBTE/EXDO: CIA USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nEMBDO/EXTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 5.166.000 (cinco milhões, cento e sessenta e seis mil metros quadrados), equivalente a 106 alqueires geométricos mais 35.600,00 m2. O imóvel encontra-se registrado no CRI do 2º. Ofício de São João da Barra sob matrícula 10.254, livro 3-A, nº 1165, fls. 145 e no livro 2-A, fl. 88, conforme cópia da escritura em anexo. Segundo informação do Sr. João José de Almeida dos Santos, apresentou-se como administrador da Fazenda Cedro, informando que grande parte da propriedade está arrendada para a Usina Santa Cruz, que mantém o plantio de cana de açúcar na área. Existe a construção de duas casas, uma nova, com telhado colonial e outra reformada, bem como a existência de um curral e um galpão novo com telha colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões encontram-se dentro da área da fazenda e está arrendada para um Sr. Chamado Gabriel. Existem outros arrendatários, Sr. Marcelo, que utiliza 30 hectares da área que anteriormente estava cultivada com aipim, mas hoje foi transformada em pasto com várias cabeças de gado. Outro arrendatário, Sr. Valdinei, que utiliza a área arrendada com pastagem para criação de gado. Por fim, Sr. Roberto, que também utiliza área arrendada para criação de gado. A propriedade não se encontra ocupada pelo movimento sem terra. Avaliada em R$ 50.000,00 o alqueire totalizando o valor de R$ 5.317.800,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.317.800,00, em 13/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): “Fazenda Cedro”, São João da Barra/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 37.799,98, em 06/2005.\r\n\r\n28. AUTOS: 2000.51.03.003874-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: JOSE CESAR CALDAS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel registrado sob n.° 20.959, fls 133, livro 3-L, onde consta uma parte do prédio n.° 247 da Rua Dr. Oliveira Botelho, nesta cidade, atual 2° subdistrito do 1° distrito municipal e respectivo terreno, com todas as suas medidas e confrontações, adquirido de Mário Barros Wagner e s.m, por escritura de 19 de agosto de 1961. Segundo as informações obtidas no local, a parte do imóvel que pertence ao executado constitui-se de terreno que mede 10 x 10 m, onde está edificada uma casa muito antiga, datada de 1911, conforme se lê na parte superior da parede frontal do prédio. Trata-se de uma construção pequena de alvenaria e telhas, com forro, janelas e portas de madeira, composta de cozinha, banheiro, sala e um quarto, além de uma pequena varanda lateral. Possui muro, grande portão na parte da frente. Provida de toda estrutura de água, esgoto e luz elétrica, localizada no centro da cidade, rua asfaltada e construção toda original, o acabamento é bastante rústico, avaliado em R$ 800,00 o m2 da área do terreno e R$ 200,00 da área construída.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 96.000,00, em 06/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Cesar Caldas\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localizado na Rua Dr. Oliveira Botelho, n.°247, Centro, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 32.900,44 em 30/10/2008\r\n\r\nCDA: 7010000047185\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão\r\n\r\n29. AUTOS:98.0302398-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nEXECUTADO: PAULO BRITO BEZERRA DE MELO, NELSON RINALDI\r\n\r\nBEM(NS): 300.000 metros quadrados a serem destacados do imóvel denominado “FAZENDINHA”, situado no município de Campos dos Goytacazes/RJ. Sem benfeitorias, sendo o alqueire fluminense (27.225m2) na região o valor médio é de R$ 20.000,00 o alqueire, tendo o imóvel 11 alqueires do tipo fluminense atribuo o valor de R$ 220.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00, em 08/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José de Alencar Lírio da Fonseca\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localizado em Carapebus/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 437.461,68, 10/2008.\r\n\r\nCDA: 321867335\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n30. AUTOS:2004.51.03.001222-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: SIQUEIRA CIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Loja n°. 60 do Turfcentro Shopping, localizado no Av. 28 de Março, n.° 13, nesta cidade, 2° subdistrito do 1° distrito municipal, tendo 266,61m², fração ideal de 0,1097 do terreno que em sua totalidade mede 37,30m de largura na frente, onde de confronta com a referida avenida, 89,81m de comprimento do lado esquerdo, onde se confronta com o Instituto de Educação de Campos dos Goytacazes/RJ, pelo direito em 3 seguimentos de 50,15m. 18,30m e 27,70m onde se confronta com quem de dirteito e 67,40m de largura nos fundos, também com quem de direito, perfazendo uma área territorial de 3.876,07m². Registrando no Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis, sob n.° 18.087, livro 2BL, fls.123. Trata-se de uma sala de cinema, atualmente desativada, com toda a estrutura para desempenho da atividade, tais como sala de projeção, revestimento de paredes e estrutura para fixar tela de projeção, contém uma recepção com piso frio e porta de vidro temperado com bilheteria, bem com dois banheiros e, ainda, uma “saída de emergência” com porta de aço. Encontra-se em bom estado de conservação e localizada no interior de um shopping, dotada de toda as instalações elétricas e rede pública de água e esgoto.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 285.000,00, em 31/07/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Luiz Alberto Perez de Siqueira\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Loja n.° 60 do Turfcentro Shopping, Av. 28 de Março, n.° 13, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 70.590,44 em 30/10/2008\r\n\r\nCDA: 7070400172673 \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n31. AUTOS: 2004.51.03.000500-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOSLTDA\r\n\r\nBEM(NS): Uma parte da área de terra ideal do imóvel denominado “Assú” ou “Salgado”, no 5° distrito do Município de São João da Barra, medindo 1.153m² (um mil cento e cinqüenta e três metros quadrados), de um todo de 13.989,60m², cadastrado no INCRA sob o n° 513059058262-1, confrontando-se na frente com estrada do Assú, pelos fundos com loteamento de Marcos Abreu, pelo lado direito com terras de Maria do Carmo Rosa do Espírito Santo; e pelo lado esquerdo também com terras de Maria do Carmo Rosa do Espírito Santo, devidamente registrado na Escritura Pública de Compra e Venda de n.°002/98, lavrada nas fls. 085/0/6, do livro 16, do Cartório do 20° Ofício de Notas desta Comarca, registrada sob n.° 158, fls. 145, do livro 2-Q, do registro de imóveis do Cartório do 3° Ofício - 4° e 5° Distrito de São João da Barra. Área ficaas margens da estrada asfaltada que liga as localidades de Capela de São Pedro e Açu, com formato retangular, frente bem menor que o comprimento do terreno, solo arenoso e irregular, com construção de uma meia água de somenos valor, mas devido à valorização dos terrenos pela expectativa de construção do porto Açu e a existência de novas construções próximas.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00, 29/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Walter Xavier Ribeiro \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidades de Capela de São Pedro e Açu.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 28.812,03 em 13/10/2008\r\n\r\nCDA: 7060303512557\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n32. AUTOS: 2003.51.03.002725-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel antes denominado VIANA, atualmente SÍTIO LORENA, situado no 10° distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, no lado direito da BR101, sentido rio, com área total de 338.200m2, com todas suas benfeitorias e acessões, limitando-se na frente com Estrada Pública, de um lado com a mesmo estrada e com sucessores de Horacio Sampaio, pelo outro lado com herdeiros ou sucessores de Maria Delfina e com a outorgada compradora, sucessora da Societé de Sucriries Brasiliennes e finalmente, nos fundos com o meio do brejo de Boa Vista descrição cartorária, conforme Certidão anexa. Obs: visualmente e conforme informações consignadas pelos responsáveis acima mencionados, a dita Estrada Pública é a antiga Estrada de Santa Rita (hoje praticamente toda coberta por vegetação, não sendo mais utilizada), que era a estrada disponível para o Rio de Janeiro, antes da criação da BR101, sendo que aquela acompanha esta em seu rumo;onde fica o brejo há uma cerca que separa o imóvel penhorado de outro de terceiros; no mais é delimitado por estradas de chão estreitas que circundam em seu perímetro. 3° Ofício de Imóveis, Livro 2-F, fls.70, mat.1934. Cerca de 70% da área está plantada em cana-de-açúcar de primeira linha, plantada em janeiro e fevereiro de 2008, com colheita prevista para 2009. A cana está em fase adulta. Já os 30% restantes são compostos de um brejo, onde há uma área alagada, que define parte dos limites do imóvel. O imóvel está localizado em frente ao posto da PRF (Policia Rodoviária Federal), logo após Ururaí. N]ao faz margens com a BR101, estando atrás da propriedade que margeia dita rodovia. Nesta época do ano, devido ao elevado volume de precipitações pluviométricas, está impossível adentrar o imóvel, a não ser com tratos ou veículo tracionado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 315.000,00, em 17/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Genilda Pinheiro De Souza\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Situado no 10° distrito de Campos dos Goytacazes/RJ. Ver descrição acima.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 77.133,51 em 22/10/2008\r\n\r\nCDA: 7070300012283 \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n34. AUTOS: 95.0049923-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SANTA CRUZ S/A, WILLIAN WALTER PRETYMAN, GERGE ALEXANDER PRETYMAN\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado Fazenda Serra, medindo 774,400 metros quadrados, equivalente a 16 alqueires geométricos, localizado próximo ao Rio Ururaí. Avaliado em R$ 800.000,00.\r\n\r\nImóvel rural com área de 557.400, equivalente 11,51 alqueires geométricos, localizado nas proximidades do Rio Ururaí, lado direito da BR101, sentido Campos/Rio de Janeiro. Avaliada em R$ 570.000,00.\r\n\r\nImóvel rural denominado Pau Funcho, medindo 505,289 metros quadrados, localizado nas proximidades do Rio Ururaí, lado direito da BR101, sentido Campos-Rio de Janeiro. Avaliado em R$ 525.000,00.\r\n\r\nImóvel rural denominado Quimbira, medindo 158,680 metros quadrados, localizado em Caxeta, com topografia plantado em cana-de-açúcar. Avaliada em R$ 124.000,00.\r\n\r\nOs imóveis foram avaliado sem levar em conta as benfeitorias acaso existentes. Foi levado em conta apenas o valor do alqueire de terra na região.\r\n\r\n3.3 - MÓVEIS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n34. AUTOS: 2006.51.03.001262-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BRASSUMO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Máquina de envase do tipo TBA/21 - Tetra Brilk Aseptic, de número 15011/01439, com capacidade para envasar 7.000 (sete mil) litros por hora, fabricada no ano de 2003, em perfeito estado de conservação e funcionamento, com apenas 1.200 horas de uso, em 12/11/2008..\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 963.000,00 (novecentos e sessenta e três mil reais), em 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCUS VINÍCIUS LEITE RIBEIRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): KM 20 da Rodovia Campos/São Fidélis/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.039.786,06, em 03/11/2008\r\n\r\nCDA: 70206002211-75\r\n\r\n35. AUTOS: 97.0048223-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEXECUTADO: KATIA VALÉRIA MODAS LTDA, MARTA SUELI MADUREIRA GONÇALVES e KATIA VALÉRIA MADUREIRA GONÇALVES.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 278 (duzentos e setenta e oito) Pares de formas para sapatos, em madeira, bastante desgastadas, avaliados em R$ 10,00 cada par, totalizando R$ 2.780,00; 02) 01 (uma) Máquina para prensa de sapatos, fabricada pela Robe Industrial Ltda, sem número de série aparente, desligada há 10 anos, mas, segundo informações a mesma funciona, precisando apenas ser lubrificada, avaliada em R$ 700,00; 03) 01 (uma) Máquina registradora marca Diamac, eletrônica, modelo CRE504, número 50607613, desligada há 10 anos, avaliada em R$ 300,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.780,00, em 22/08/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: KÁTIA VALÉRIA MADUREIRA GONÇALVES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Jofre Maia, nº. 92, Pq. Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 16.662,19, em 10/2008.\r\n\r\nCDA: 556648250\r\n\r\n36. AUTOS: 2003.51.03.000932-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A e GERALDO BENEDICTO HAYEN COUTINHO, GERALDO SILVEIRA COUTINHO, MAURÍCIO HAYEN COUTINHO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Caldeira para queima de bagaço de cana, marca Dedini, tipo V2/5, 1.800, com capacidade de produção de 60 toneladas de vapor/hora, 1.800m² de superfície de aquecimento, número 74.1113, pressão de trabalho de 25Kgf/cm².\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 550.000,00, em 30/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERALDO BENEDICTO HAYEN COUTINHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS):Vila de Tocos, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 918.850,70, em 10/2008\r\n\r\nCDA: 327460210, 327460229, 350784930, 350784949, 350784957.\r\n\r\n37. AUTOS: 2002.51.03.001139-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL SANJOANENSE LTDA e OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): a) 02 (dois) transformadores de baixa, 45 KVA cada (série nºs 2575 e 9475240, Vilela e WTW), avaliado em R$ 2.000,00 cada, totalizando R$ 4.000,00; b) 12 postes quadrados, marca UIltramar, em concreto, modelo 9x200, com 9m de comprimento, avaliado em R$ 250,00 cada, totalizando R$ 3.000,00; c) 36 isoladores, avaliado em R$ 10,00 a unidade, totalizando R$ 360,00; d) 14 cruzetas, avaliada em R$ 30,00 a unidade; totalizando 420,00; e) 24 mãos francesa, avaliada em R$ 2,00 a unidade, totalizando R$ 48,00; f) 06 chaves de 15 KV, avaliada em R$ 60,00 cada, totalizando R$ 360,00; g) 06 pára raio de 15 KV, avaliado em R$ 70,00 a unidade, totalizando R$ 420,00; h) 1 Km de cabo de rede elétrica, avaliado em R$ 1.200,00. Todos os equipamentos estão desinstalados e armazenados em depósito aparentam regular estado e condições de uso. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.808,00, em 16/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALTAIR CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Joaquim da Mota Sobrinho, nº 173, São Francisco de Itabapoana/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 33.911,12, em 11/2008.\r\n\r\nCDA: 600529789\r\n\r\n38. AUTOS: 99.0302851-2 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nEXECUTADO: USINA SAPUCAIA S/A\r\n\r\nBEM(NS): 01) 03 (três) Catracas eletrônicas (roletas), sem marca ou número de série aparente, para controle de ponto dos funcionários da respectiva usina, utilizando-se cartão magnético, com base de aproximadamente 1m de altura, em aço, predominando a cor preta, instaladas na entrada que dar acesso ao pátio interno da referida empresa, com cerca de 11 anos de uso, em funcionamento e em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 2.000,00 cada, perfazendo o total de R$ 6.000,00; 02) 02 (dois) Relógios eletrônicos, de controle de ponto dos respectivos empregados, que utiliza cartão magnético, marca CODIN 805, SIS-TELEMÁTICA, em aço, na cor predominante cinza, afixados na parede e instalados na área interna da usina, sendo um no setor denominado “Escritório Agrícola” e o outro no escritório sede da empresa, com cerca de 09 anos de uso, em funcionamento e em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 1.300,00 cada, perfazendo um total de R$ 2.600,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 8.600,00, em 22/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROGÉRIO DE CARVALHO BRITO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Sapucaia, 3º Subdistrito, do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 12.382,07, 31/10/2008.\r\n\r\n39. AUTOS: 2000.51.03.000976-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: SUIÇA MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA; ALUÍZIO DE VASCONCELOS CRUZ e EDILSON SARDINA EDUARDO.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Retificadora de solda marca Bambozzi de 440 amperes, TRR 26005, número 383577, série 41788TPO 498, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 1.500,00 (dois mil reais); 02) 01 (uma) Furadeira de coluna, marca Waine, modelo FC-255, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Obs: esta não sendo encontrada com o depositário.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.500,00 (quatro mil reais), em 20/10/2008\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDILSON SARDINHA EDUARDO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. João Maria, 358, Parque Aurora, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.101,82, em 10/2008.\r\n\r\nCDA: 600082814\r\n\r\n40. AUTOS: 99.0300867-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEXECUTADO: L F COMERCIO DE ROUPAS LTDA, IVO AMERICO DE VASCONCELOS RANGEL, JOSE ANTONIO DE VASCONCELOS RANGEL\r\n\r\nBEM(NS): a) 184 calças jeans no modelo padrão (básico), tamanho 38, novas, avaliadas em R$ 29,00 cada, totalizando R$ 5.336,00. b) 184 calças jeans no modelo padrão (básico), tamanho 40, novas, avaliadas em R$ 29,99, totalizando R$ 5.336,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.672,00, em 12/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Isabel Tereza de Vasconcelos Rangel\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Marechal Floriano, 37, Centro, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.980,82 em 10/2008\r\n\r\nCDA: 325925216\r\n\r\n41. AUTOS: 99.0302089-9 (Ação Ordinária em fase de Execução)\r\n\r\nAUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRÉU: INDUSTRIA DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO S/A\r\n\r\nBEM(NS): um tanque reservatório em aço inox cuja numeração é 9, com capacidade para 60.000 litros, modelo TAI.02, nº 060401, série: AISI.304, fabricado pela Ind. Mec. Theodósio Randon Ltda, acompanhado dos seguintes acessórios: uma escada guarda-copo, em três partes e uma caixa de acessórios necessários à instalação do equipamento, conforme consta da nota fiscal cuja cópia segue anexa. O tanque está instalado e em funcionamento em um dos galpões da empresa e seu estado de conservação é excelente.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 46.900,00, em 07/03/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hélio Pessanha Delbons\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praça São João Batista, 12, Centro, São João da Barra/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 48.936,39 em 11/2006.\r\n\r\n42. AUTOS: 2001.51.03.000069-7 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBTE./EXDO.: CIA USINA DO OUTEIRO\r\n\r\nEMBDO./EXTE.: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nBEM(NS): 01 caldeira com capacidade de produção de 18.000 kg/h de vapor e área de vaporização de 650 metros quadrados, sem condições imediatas de utilização, fora de uso, há cerca de 15 anos, instalada dentro do parque industrial da executada e em regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00, em 02/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Tito Livio Campello Inojosa de Andrade\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade de Outeiro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.789,50, em 27.3.2007\r\n\r\n43. AUTOS: 2001.51.03.002482-3 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBTE/EXDO: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS\r\n\r\nEMBDO/EXTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nBEM(NS): 01 Forno Mufla Microprocessado, modelo 318-M-25-T, Quimis C.F.:8514.10.10. O forno está em perfeito estado de uso e funcionamento embora apresente ponto de ferrugem em sua carcaça. na lataria (parte traseira). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.500,00, 09/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Ronaldo Gonçalves Cascão\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia Campos-São João da Barra, Barcelos, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.223,96, em 10/2008\r\n\r\n44. AUTOS: 2003.51.03.001115-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: COPACABANA MOVEIS LTDA, JOSE AMARO DE ALMEIDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) Uma cozinha modulada, marca Todeschini, armação 95-aglomerado branca, com 4 prateleiras lineares ABS, Tampo para mesa auxiliar linear, tapo linear dupla face côncavo, prateleira para ref.210, balcão duplo ST, balcão canto 45, armário canto superior alto, frente de armário canto superior alto, frente balcão canto 45, nicho inferior ST, balcão gaveteiro com corrediça metálica ST, pia com 1 cuba central com válvula, 2 escor. (1200), aramado porta- toalhas, armário para embutir microondas, armário duplo com vidro alto, nicho superior com prateleira alto, armário duplo baixo, frente armário duplo baixo, balcão duplo dupla face ST, frente armário duplo com vidro alto, frente duplo balcão, fruteira aramada, frente balcão duplo dupla face, balcão simples direita e esquerda ST, tubo para prateleira divisor de ambiente, frente balcão direita e esquerda simples, acabamento para armário de canto, armário cristaleira, balcão simples direita e esquerda ST, frente armário cristaleira, apoio para mesa auxiliar cromado,frente gaveteiro, frente balcão direita e esquerda simples, puxador 575-42 - luna maior,frente armário simples direita e esquerda médio, nicho superior co prateleira médio, cadeira aramada com braço cromado, nicho superior adega elevado. AVALIO o presente bem em R$ 2.000,00. 02) Um banheiro modulado, marca Todeschini, armação 96- agromerado Haya, branco laqueado, com balcão gaveteiro ST, frente gaveteiro, balcão duplo ST, frente balcão duplo, cantoneira terminal superior média com prateleira de vidro, vista superior, cantoneira superior alta com prateleira de vidro, tubo para prateleira divisor de ambiente, armário direita esquerda com prateleira de vidro elevado, frente armário simples direita e esquerda com vidro elevado, aramado porta toalhas, acessórios para suspender balcões e paneleiros, moldura para espelho (sem espelho), puxador 575-16 - Acqua. AVALIO o bem presente em R$ .1000,00. 03) Um banheiro modulado, marca Todeschini, , armação 96- agromerado Haya, cor marfim, com balcão gaveteiro ST, frente gaveteiro, balcão duplo ST, frente balcão duplo, vista superior, tubo para prateleira divisor de ambiente, balcão gaveteiro com corrediça metálica ST, armário simples direita esquerda com prateleira de vidro alto, frente armário simples direita e esquerda com vidro alto, cantoneira terminal superior alta com prateleira de vidro, frente gaveteiro, aramado porta toalhas, acessórios para suspender balcões e paneleiros, puxador 575-16- Acqua e moldura para espelho (sem espelho). AVALIO o presente bem em R$ 1.000,00. 04) Uma estante moldurada, , marca Todeschini, , armação 98 - Noce, mogno, com 10 prateleiras lineares suspensas, bancada CPU, bancada estreita, maleiro passagem menor baixo, bancada dupla, bancada gaveteiro, duas prateleiras lineares verticais, frente armário simples direito esquerda alumínio puxador 575-25 - Milano Maior, armário direito esquerda porta alumínio com prateleira de vidro, tubo para prateleira divisor de ambiente Lat. Pás.Maleiro direita esquerda menor baixo, porta maleiro passagem, tempo bancada linear ( até 2200mm), porta superior estreito médio, frente gaveta criado-mudo. AVALIO o presente bem em R$ 1.800,00. 05) Uma estante modulada, marca Todeschini, , armação 96- Haya, com 4 prateleiras lineares suspensas, lat. Maior esquerda média, porta estreita média de alumínio, bancada gaveteiro estreito médio com 2 prateleiras e 1 calc.madeira, lat. Maior direita média, tubo para prateleira divisor de ambiente, tampo bancada linear (até 2200mm), porta superior largo médio, maleiro sobre cama solteiro menor médio, frente gaveta criado-mudo, lat. maleiro direita esquerda sem cama menor médio, vista maior, puxador 575-42 - Luna Maior. AVALIO o presente bem em R$ 1.500,00. 06) Uma área de serviço, marca Todeschini, em aglomerado branco, com tampo reto linear, frente balcão utilitário simples direita e esquerda médio, armário duplo médio frente armário duplo médio, nicho superior com prateleira alto, cabideiro cromado para camisas, balcão gaveteiro com corrediça metálica ST, frente gaveteiro, balcão simples direita esquerda ST, frente balcão direita esquerda simples, cesto aramado para balcão 40, balcão utilitário simples direita e esquerda sem prateleira, gaveta com tábua de passar escamoteável, tampo para módulo 830, frente gaveta escamoteável para tábua de passar, aramado porta produtos de limpeza, aramado porta vassouras, puxador 575-09 - Beluno Steel, acabamento lateral esquerdo para armário. AVALIO o bem presente em R$ 1.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 8.300,00, em 22/11/2006.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Amaro de Almeida\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Professor João da Hora, n°. 45 Jardim das acácias, Penha, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 19.410,49, em 3/11/2008\r\n\r\nCDA: 7060202126600\r\n\r\n45. AUTOS: 99.0300538-5 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEMBARGANTE: IMAG IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\nEMBARGADO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nBEM(NS): um motor elétrico marca Eberle, modelo S-200 LA2, com 50 CV, rotação de 3550, 220v, está em regular estado, mas não está instalado nem em uso.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.100,00, em 06/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Maria Clara Mattodo Chagas Martins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Câmara Júnior, 15/17, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.449,86, em 09/2007\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n3.4 - IMÓVEIS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n46. AUTOS: 2004.51.03.000015-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado “JUNDIÁ”, localizado no 3º Subdistrito, do 1º Distrito deste município, medindo 1.984.400 metros quadrados (41 alqueires), registrado no Cartório do 5º Ofício desta cidade, às fls. 132, do livro 02 e matriculado sob o nº 111. Trata-se de imóvel rural, constituído por terras utilizadas para o cultivo de cana-de-açúcar, localizadas próximas à Usina do Outeiro, às margens da BR 356 (Campos-Itaperuna), dividindo por um dos lados com as terras da Usina Sapucaia, Fazenda dos Coqueiros e Lagoa dos Coqueiros e por outro com terras da Fazenda Boianga. As terras são planas, com algumas ondulações (pequenos morros), não havendo benfeitorias e cercas delimitando a respectiva área, que compõe o conjunto de fazendas da Cia Usina do Outeiro. O mencionado imóvel está próxima ao rio Muriaé, o que favorece irrigação. Não foi localizada a área de terras encravada na Fazenda Jundiá (terrenos de Lino Mota), conforme consta no respectivo registro. A referida informação é muito antiga e não mais corresponde à realidade fática atual. O imóvel Sítio Muriaé, com 1,8 alqueire, registrado também nessa matrícula, faz parte da fazenda Jundiá, segundo apurado no local. Entretanto, não foi possível saber qual a área de terras que teria essa denominação. Está averbado ainda na respectiva matrícula do imóvel (AV.94/111), em 15/12/2005, um contrato de parceria agrícola firmado entre a executada e a Usina Sapucaia S/A, vigendo a partir de 01/12/2005 a 31/12/2016. As terras da região estão valorizadas em virtude do incentivo à produção de álcool para o consumo interno e para exportação. Na consulta informal a corretores de imóveis desta cidade, restou confirmada a elevação atual dos preços. As terras da Cia Usina do Outeiro são tradicionalmente usadas no plantio de cana e estão localizadas próximas à Usina Sapucaia. Dessa forma, atribuo o valor estimado de R$ 50.000,00 para o alqueire de terra, naquele local, reavaliando o bem penhorado em R$ 2.050.000,00. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinqüenta mil reais), em 11/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ABDON ASSIS INOJOSA DE ANDRADE.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel rural localizado próximo à Usina do Outeiro, às margens da BR 356 (Campos-Itaperuna), dividindo por um dos lados com as terras da Usina Sapucaia, Fazenda dos Coqueiros e Lagoa dos Coqueiros e por outro com terras da Fazenda Boianga.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n47. AUTOS: 2001.51.03.001500-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXECUTADO: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel constituído pelo prédio e respectivo terreno, com as seguintes confrontações e medidas: Frente com a Avenida Visconde do Rio Branco, n° 335 a 349, onde mede 43,50 (quarenta e três virgula cinqüenta) metros, fundos com terrenos de Osvaldina Muylaert Gusmão que dão frente para a Rua Lacerda Sobrinho, onde mede 24,82 (vinte e quatro virgula oitenta e dois) metros, pelo lado direito com a Nero Batista, onde mede 96,94 (noventa e seis virgula noventa e quatro) metros e pelo lado esquerdo com Celita Muvlaert Gusmão Batista, onde mede 104,45 (cento e quatro virgula quarenta e cinco) metros, registrado no Cartório do 7° Oficio de Registro de imóveis, no livro 3, fls. 79, sob n°316. Registro Atual nº 14.573, livro 2B, fls. 217, contendo dois prédios, onde funciona um Hospital dos Plantadores de Cana, possuindo todas as instalações e construção pertinentes. O primeiro prédio é mais antigo e composto por quatro andares. No andar térreo, funciona a administração, sendo provido de salas de escritório e recepção e ainda salas de exames complementares tais como raio X, ultra-songrafia, endoscopia e ainda ambulatório. No segundo andar funciona a unidade de neurologia da UI (unidade intermediaria) e UTI neonatal e banco de leite humano. No terceiro andar, encontra-se o centro cirúrgico, centro de esterilização de material e ainda enfermarias. Já o quarto andar é provido de quartos de enfermaria (com banheiro) e/ou apartamentos com banheiros. Quanto ao segundo prédio, este possui cinco andares. O andar térreo abriga escritórios e recepção. Do segundo ao quarto andares existem salas de enfermaria (com banheiro) e/ou apartamentos providos de banheiro, alem de salas de ambulatório, consultas e tratamentos médicos. No quinto andar está localizado outro centro cirúrgico. O encontro dos dois prédios forma um pátio. Nos fundos dos prédios, há uma área para estacionamento e uma construção, onde funcionam oficinas de manutenção, depósitos almoxarifados, sala de mecanografia, lavanderia e cozinha. Trata-se de construção antiga, com área de terreno de cerca de 4.800m2 e área construída de 5.578,00 m2, com 02 (dois) elevadores. Encontra-se em regular estado de conservação. Reavaliado em R$ 600,00 do terreno (3.400,00m2) e de área edificada em R$ 750,00 (5.578m2), totalizando 6.223.500,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 6.223.500,00, em 13/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Dr. Luiz Mauricio Tavares Crespo\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Visconde do Rio Branco, n° 335 a 349, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n48. AUTOS: 2005.51.03.000017-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - CRQ\r\n\r\nEXECUTADO: USINA CARAPÉBUS S/A.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel rural de 12.000m², desmembrado do imóvel rural denominado “Fazendinha” que mede no seu todo 90 (noventa) alqueires geométrico ou 4.356.000,00m² (quatro milhões trezentos e cinqüenta e seis mil metros quadrados), imóvel esse que se confronta pelo lado da Serra com José Maciel e uma vaza que vai da estrada até a lagoa, pelo lado sul, serve de divisa uma estrada de rodagem que segue passando pela casa de André Gonçalves Moreira, fazendo ponto terminal em um toco da antiga árvore de Varapa; do topo de Varapa em esquadro com a última divisa descrita, dividindo-se com terra de André Gonçalves Moreira, em linha reta até a cerca de arame, seguindo por esta até o córrego dos Ubás, sempre com André Gonçalves Moreira. Tendo em vista que o valor médio do alqueire fluminense (27.225,00m2) na região é de R$ 20.000,00, atribuo ao bem o valor de R$ 9.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 04 de julho de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALEXANDRE BRASILEIRO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Usina Carapébus S/A\r\n\r\nÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n49. AUTOS: 2007.5103.001832-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZ. NACIONAL/CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S.A\r\n\r\nBEM(NS): imóvel denominado Fazenda Partido I, situada no segundo distrito deste município, medindo 317,94 hectares, correspondentes a 65,69 alqueires geométricos, confrontando-se pela frente coma R-216, antiga estrada São Gonçalo, por um lado com a Fazenda Partido II, de propriedade da Farmisa - Fazendas Reunidas Miranda S/A, pelo outro lado com o imóvel de João da Silva Pinto, vulgo João Menino, com a Fazenda São José, de propriedade da Farmisa e com a estrada do curral Falso, e finalmente, pelos fundos, com a estrada do curral Falso, com todas as suas benfeitorias, na sua quase totalidade utilizada para o plantio de cana-de-açúcar. Registrado no livro 2-AN, às fls. 019, sob o nº 8.576, no 4º. Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.900.000,00, em 11/11/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Obdulio Varela Pessoa\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 2º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n50. AUTOS: 2001.51.03.000465-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINSTRAÇÃO\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SÃO JOÃO B. LYSANDRO S/A\r\n\r\nBEM(NS): Fazenda Bom Sucesso, situada no 3º Subdistrito desta cidade, com área de 73 alqueires geométricos, de propriedade da executada, registrado sob o número 2.423, no livro 2-H, fls. 47, do Cartório do 5º Ofício local - encontra-se, em sua maior parte, plantada co cana de açúcar, segundo apurei no local, por um arrendatário, cujo nome não logrei apurar. Parte da área do imóvel (aproximadamente 20 alqueires) encontra-se sendo utilizada como pasto para gado bovino, existindo nesta parte do imóvel (próximo ao Distrito Industrial da Codim) uma casa construída e um curral, havendo uma família lá residindo e ocupando esta parte do imóvel, não tendo apurado a que título. O restante do imóvel, na parte que se confronta com o parque São Silvestre, encontra-se abandonado e com mato alto, havendo algumas cabeças de gado no local. Importante salientar a existência de uma avenida asfaltada de quatro pistas (cercada, com posteamento e rede de energia elétrica) em fase de acabamento passando dentro da área do imóvel penhorado, tendo ainda apurado que o bem penhorado se encontra em processo de desapropriação pelo Município de Campos dos Goytacazes, avaliado em R$ 100.000,00 o alqueire, totalizando R$ 7.300.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.300.000,00, em 28/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hilda Lysandro de A. Martins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n51. AUTOS: 2003.51.03.0003178-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL / CEF \r\n\r\nEXECUTADO: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado CARABUSSU, situado em Quissamã, não foreiro e fora do perímetro urbano, medindo 95 alqueires geométricos, ou seja, 459,8000 há, ou o que for encontrado dentro das seguintes confrontações: frente, com diversos confrontantes, estrada da Praia e Antonio José Barbosa, fundos com a Estrada da Cupororoca-Flexeira e Aristeu Ferreira da Silva, de um lado com Aluisio Machado, e outro lado com Ayres Vieira, atualmente por ambos os lados com Edilberto Ribeiro de Castro Filho e Joaquim Bento Ribeiro de Castro, imóvel que se acha cadastrado junto ao INCRA sob nº 513.032.18.627. Registro do imóvel: livro 3-D, fls. 74, nº 4.330, do Cartório do 3º Ofício de Macaé/RJ. Na área do imóvel há pasto, não havendo outras benfeitorias ou acessões. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.610.000,00, em 17/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Lourenço Carneiro de Almeida Pereira\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Quissamã/RJ\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n52. AUTOS: 91.0061517-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado TABATINGA ou BOM RETIRO, localizado no 7º distrito deste município, medindo 710 braças por 100 braças (343.640 metros quadrados), registrado no Cartório do 11º Oficio desta cidade, às fls. 64, livro 02, matrícula n° 58. Trata-se de imóvel constituído por terras cultivadas com cana-de-açúcar, localizado à margem direita da BR 356, acessado por estrada de chão, que liga a BR356 (Outeiro) à localidade de Travessão de Campo, passando por dentro dos canaviais, sem cercas delimitando a área, confrontando-se por um dos lados com terras da Usina Barcelos e por outro com a dita estrada pública, conforme verificado no local, com partes planas e pequenos morros, compondo o conjunto de terras da executada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 355.000,00, 15/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Abdon Assis Inojosa de Andrade\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade de Outeiro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 70.227,82, em 14.10.08\r\n\r\nCDA: FGRJ000127343 \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n53. AUTOS: 91.0061659-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel denominado Outeiro, com área de 957.400 metros quadrados, seus acessórios e benfeitorias, tais como: três prédios de armazém, com piso para estocagem de 300.000 sacas de açúcar, estando os mesmos parcialmente cobertos e em mau estado; prédio de turbina em mau estado de conservação; prédio de caldeira em mau estado, para duas caldeiras; prédio para três caldeiras, parcialmente coberto; dois prédios de destilaria, sendo um em estrutura metálica, e outro em alvenaria, em mau estado; prédio para produção de açúcar em regular estado; prédio de escritórios co aproximadamente 400 metros quadrados de área construída, em uso e razoável estado de conservação; prédio para laboratório de controle com aproximadamente 150 metros quadrados de área construída, fora de uso e em mau estado de conservação; prédio nos portões da usina, com cozinha, banheiro, sala e refeitório, em uso e razoável estado de conservação; prédio formado por um conjunto de quatro galpões localizados atrás dos prédios de armazém, onde funcionava oficina mecânica, elétrica e almoxarifado, em mau estado de conservação e fora de uso. Ainda de acordo com a última constatação e pelas observações feitas no local, destaco que fora dos muros do complexo industrial há uma área cultivada com cana-de-açúcar, campo de futebol e diversas casas para colonos. Acima do parque industrial existe ainda uma elevação do terreno denominada Morro de Santa Rita, onde há uma vila com diversas casas de estilo colonial (algumas ocupadas) e uma capela, dentre outras benfeitorias. A vila é murada, com ruas calçadas e tem energia elétrica, água e esgoto. Fora da vila existem ainda outras casas simples e ocupadas por trabalhadores locais. Quanto aos bens móveis existentes no parque industrial, percorri o local com um funcionário da usina, podendo, dentre outros, destacar a existência dos seguintes maquinários de grande porte, que estão, na maior parte, em aparente mau estado, inoperantes e fora de uso há aproximadamente quinze anos: 5 turbinas Atlas, gerador de energia elétrica (utilizando vapor), marca Brown Boveri de 2325KVA, 3 caldeiras co capacidade de produção, cada uma de 18.000 kg/h de vapor e área de vaporização de 650 metros quadrados, três tanques de álcool com capacidade de 2 milhões de litros em maus estado de conservação, quatro mesas alimentadoras, estando uma delas sem motor, sendo classificada como de tombamento, dois hilos com capacidade de 25 toneladas, estando fora de uso e, aparentemente, faltando peças, estrutura metálica chamada prédio de moendas, em mau estado de conservação, com duas pontes rolantes (uma está emprestada e em operação), possuindo garras, duas balanças Toledo, modelo 410, em funcionamento, com capacidade de 60 toneladas, cada uma, uma máquina de grande porte camada difusor para processamento de cana, com motores elétricos, sem maiores identificações aparentes, fora de uso e em mau estado de conservação. O imóvel em tela está registrado no Cartório do Ofício Único da cidade de Cardoso Moreira, sob matrícula n° 246, livro 02, fls. 248.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.700.000,00, em 14/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Tito Lívio Campelo Inojosa de Andrade\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade de Outeiro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.164.448,69, em 31/07/2008\r\n\r\nCDA: FGRJ000011113\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n54. AUTOS: 99.0301419-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nEXECUTADO: IMAG IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA, RAPHAEL QUEIROZ MARTINS, MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel registrado no livro 2G, folha 23, sob a matrícula2.045, no Cartório do 7º Ofício, com identificação nominal: Edifício com seis pavimentos, cobertura e respectivas lojas, situado nesta cidade, à Rua Treze de Maio n° 56, com dezesseis metros e vinte centímetros de largura na frente, sessenta e oito metros e setenta centímetros de comprimento pelo lado sul, onde se divide como prédio do Coronel Francisco Ribeiro de Vasconcelos; cinqüenta e sete metros e trinta centímetros de comprimento pelo lado norte, onde se divide com o prédio da Irmandade Nossa Senhora do Carmo, fazendo aí um dente, estreitando seis metros e oitenta centímetros e depois, continuando numa extensão de onze metros e quarenta centímetros até a linha dos fundos, dividindo-se neste dente com quem de direito, tendo quatro metros e dez centímetros de largura nos fundos, onde se divide com quem de direito, dito edifício assim descrito: TÉRREO - com duas lojas comerciais, onde funcionam atualmente a Deplá e a Ótica Avenida Sete, contendo cada loja, um sanitário completo social; no edifício propriamente dito, um hall de entrada, com piso de mármore, pedras nas paredes do lado direito de quem entra e tábuas no lado esquerdo também de quem entra, um secretaria, uma sala de dois andares que funciona como escritório, com banheiro, um porão onde funciona a caldeira; existindo fora do corpo do edifício, na parte dos fundos, lavanderia, garagem para aproximadamente 15 carros, um cômodo de dois andares onde tem um gerador e um depósito; PRIMEIRO PAVIMENTO - com seis quartos com banheiro (101 a 106), uma área de serviço, com elevador de serviço, elevador social, sala de espera, com a área construída de trezentos e noventa e oito metros e oitenta centímetros quadrados. SEGUNDO PAVIMENTO - com sete quartos com banheiro (201 a 207), nove quartos sem banheiro (208 a 215 e 217), tendo dois banheiros coletivos, uma dependência de serviços com elevador, uma sala de espera, com a área construída de quatrocentos e quarenta e seis metros e sessenta centímetros quadrados. QUARTO PAVIMENTO - com doze quartos com banheiro (401 a 412), um quarto sem banheiro (413), dois banheiros coletivos, um corredor, uma dependência de serviços com elevador, uma sala de espera, com a área construída de quatrocentos e quarenta e quatro metros e trinta centímetros quadrados; QUINTO PAVIMENTO - com quatorze quartos com banheiro (501 a 514), sendo que o quarto 509 tem o banheiro fora, um corredor, uma dependência de serviços com elevador, uma sala de espera, com a párea construída de quatrocentos e vinte e cinco metros e noventa centímetros quadrados; SEXTO PAVIMENTO - cozinha com banheiro e dois depósitos, salão de refeições, bar, dois sanitários sociais completos, um bar desativado com varanda, uma sala para espera, com uma escada que dá acesso para um cômodo onde está a máquina do elevador de marca OTIS, com capacidade para oito passageiros ou quinhentos e quarenta e quatro quilos e mais uma escada que dá aces so a parte onde se encontra o terraço, piso de cimento, com área construída de quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados. Edifício de construção antiga, mais ou menos quarenta e nova anos, com revestimento de azulejos, tacos, cerâmicas, pisos antigos; necessitando alguns reparos. Do teto do segundo andar até o quinto é de laje sobre laje. Localizado no centro da cidade, com iluminação e saneamento público. Com área de construção de 2.618050 metros quadrados e área do terreno de 809,83 metros quadrados, conforme certidão do Cartório do 7º Ofício e espelho da prefeitura de Campos dos Goytacazes. Avaliada a área construída em R$ 500,00/m2 e a área do terreno em R$ 2.500/m2.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.333.825,00, em 16/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Maria Clara Mattoso Chagas Martins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Treze de Maio, 56, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n3.5 - VEÍCULOS E MÓVEIS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n55. AUTOS: 91.0062580-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: EMPREITEIRA CONSTRIVIL SC LTDA , JOAO DA CRUZ NETO\r\n\r\nBEM(NS): Automóvel VW/GOL especial ano 1999/2000, gasolina, vermelho, placas LCZ-7318/RJ, ranavam 729787486.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00, 14/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: João da Cruz Neto\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Pinto Filho, 377, Parque Aurora, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.994,94 em 31/10/2008.\r\n\r\nCDA: FGRJ000057155\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n56. AUTOS: 2003.51.03.001555-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.\r\n\r\nEXECUTADO: G. RODRIGUES - DROGARIA E PERFUMARIA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Computador Pentium 100, com teclado, mouse, monitor, Samsung modelo nº CQB4147 e estabilizador BST, série VA9706941 em regular estado de conservação e sem funcionamento, avaliado em R$ 250,00; 02) 01 (uma) Prateleira/estante medindo aproximadamente 2,00m de altura por 9,00m de comprimento, toda em vidro de aproximadamente 4mm, apresentando 11 (onze) divisórias horizontais, onde foram colocados os medicamentos, as divisórias de vidro foram fixadas num compensado que fica preso à parede e estão em perfeito estado de conservação e uso, avaliado em R$ 2.000,00. Obs: os bens estão sendo utilizados no estabelecimento comercial executado (Drogaria)\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL DO(S) BEM(NS): R$ 2.250,00, em 22/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GENILSON RODRIGUES, \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua das Flores, 01 - Grussaí, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n57. AUTOS: 2003.51.03.002349-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.\r\n\r\nEXECUTADO: SALUTARIS SOCIEDADE MERCANTIL LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Freezer horizontal, de 02 tampas, na cor branca, sem marca de fábrica aparente, nº 256748, em regular estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 400,00, em 21/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARICO DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Barão do Amazonas, 188, Box 45, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n58. AUTOS: 2005.51.03.002055-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXECUTADO: USINA SANTA CRUZ S/A\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Talha elétrica de corrente e elo, marca Berg-Steel, n de serie 560.119, com capacidade para 04 toneladas, modelo BSENW-E, 440w, em perfeito estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DOS BENS: R$ 13.000,00, em 12/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Décio Mattos Terrezo\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade de Santa Cruz, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n59. AUTOS: 2006.51.03.000945-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.\r\n\r\nEXECUTADO: E. G. M. DROGARIA LTDA ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 60 (sessenta) Caixas do medicamento AZIMED (azitromicina), 500mg, contendo 03 cápsulas cada caixa, fabricado pelo laboratório CIMED e para uso oral e adulto, avaliado em R$ 29,13 cada, perfazendo o total de R$ 1.747,80; 02) 120 (cento e vinte) Caixas do medicamento AMBROXMEL (cloridrato de ambroxol), contendo cada caixa um vidro de 120ml de xarope expectorante, fabricado pelo laboratório CIMED, para uso oral e adulto, avaliado em R$ 20,24 cada caixa, perfazendo o total de R$ 2.428,80.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.176,60, em 28/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EUGÊNIO GUIMARÃES DE MATOS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Itaperuna, 220, Pq. Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n60. AUTOS: 2006.51.03.002273-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF- CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: SALVADOR T MANHAES\r\n\r\nBEM(NS): 01) Um balcão de vidro, com estrutura em ferro pintado e alumínio, medindo aproximadamente seis metros de comprimento, composto por três prateleiras, em bom estado de conservação e uso. A primeira prateleira tem várias repartições em vidro, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); 02) Cinco estante de aço, com nove prateleiras cada uma, cor acinzentada, em bom estado de conservação e uso, avaliado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada, perfazendo o total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); 03) Dois ventiladores de teto, antigo, de ferro, com 03 pás, na cor prata, sem lâmpada, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais), perfazendo um total de R$ 60,00 (sessenta reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.210,00, em 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SALVADOR T. MANHÃES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Joaquim Tomaz Aquino Filho, 131, Centro, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n61. AUTOS: 2005.51.03.000153-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.\r\n\r\nEXECUTADO: Z. A. BATISTA PAES ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 (duas) Máquinas copiadoras Xérox, modelo 5309, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) cada, perfazendo o total de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais); 02) 01 (uma) Máquina copiadora Xérox, modelo 5614, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.900,00, em 26 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ZULEME ALVES BATISTA PAES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia Estrada do Açúcar, 533, Donana, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n62. AUTOS: 2005.51.03.000012-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHOR REGIONAL DE FARMÁCIA.\r\n\r\nEXECUTADO: FARMÁCIA DU JORGE LTDA. ME.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Refrigerador Eletrolux R 130, em funcionamento e regular estado, avaliado em R$ 250,00; 02) 01 (um) Aparelho de fax Olivetti OFX, em bom estado, avaliado em R$ 100,00; 03) 01 (uma) Estante de madeira com 04 portas, bastante desgastado, avaliada em R$ 100,00; 04) 06 (seis) Estantes de aço de 09 prateleiras cada, em bom estado, avaliado em R$ 60,00 cada, totalizando o valor de R$ 360,00; 05) 05 (cinco) Estantes de aço de 05 (cinco) prateleiras cada, avaliadas em R$ 50,00 cada, totalizando R$ 200,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.010,00, em 16/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE DE AZEVEDO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Raul Souto Maior, 275, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n63. AUTOS: 2003.51.03.000162-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CONDOMÍNIO FRANCISCO LAMEGO.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Elevador marca OTIS, de 16 paradas, capacidade para 480 quilos (06 pessoas), instalado no Edifício Tancredo Neves, Bloco II, do Condomínio executado, faltando diversas peças e necessitando de reparos. Elevador com 25 anos de uso. Fora de uso há mais de cinco anos. (RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 40.000,00, em 29/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ELIETE FIGUEIREDO DIAS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Francisco Lamego, 52/124, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n64. AUTOS: 2003.51.03.003147-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: R G FILHO PERFUMARIA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Gôndola em vidro temperado de 04mm, com base pintada em vermelho, medindo aproximadamente 1,50m de altura, 0,64m de largura e 03m de comprimento, com 07 prateleiras e diversas divisões. A referida gôndola está sendo utilizada nas atividades da empresa e está bem conservada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em 19 de maio de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROBERTO GOMES FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Tancredo Neves, 106/A (antigo Salo Brand), Guarus, Campos/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n65. AUTOS: 2005.51.03.001361-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP.\r\n\r\nEXECUTADO: POSTO SETE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e OUTROS.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Potranca na cor tordilha, com cerca de 30 meses de idade, raça mestiça, listra branca na parte frontal da cabeça, meio calçados dos membros posteriores (patas dianteiras com a parte inferior branca), aparentando boa saúde e sem defeitos físicos, avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais); 02) 01 (uma) Potranca na cor tordilha, com cerca de 30 meses de idade, raça mestiça, listra branca na parte frontal da cabeça, meio calçado do membro posterior esquerdo e baixo calçado do membro posterior direito (patas dianteiras com a parte inferior branca), aparentando boa saúde e sem defeitos físicos, avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais); 03) 01 (uma) Égua na cor castanha fechada, com cerca de 36 meses de idade, raça mestiça, aparentando boa saúde e sem defeitos físicos, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); 04) 01 (um) Cavalo na cor alazão, com cerca de 42 meses de idade, raça mestiça, frente aberta (parte frontal da cara na cor branca), alto calçados de todos os membros (patas brancas), aparentando boa saúde e sem defeitos físicos, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais). Obs: Referidos animais estão adestrados, normalmente utilizados na lida com o gado e as fêmeas ainda podem ser usadas para transferência de embriões.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.200,00, em 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MAURÍCIO AZEREDO DA MATA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Fazenda Santa Helena, Localidade de Olhos D'água, Rodovia Campos-Itaperuna, BR 356, KM 112, Cardoso Moreira/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n66. AUTOS: 2006.51.03.002272-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ.\r\n\r\nEXECUTADO: COMERCIAL DE MEDICAMENTOS GOITACAZES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Microcomputador com CPU marca LG, vídeo Sansung, modelo Syncmaster 55IV, sem número aparente, configuração desconhecida, estabilizador queimado, avaliado em R$ 500,00; 02) 01 (um) Aparelho de fax, marca Sharp, modelo UX-44, avaliado em R$ 150,00; 03) 01 (um) Armário de aço de 02 portas, 03 prateleiras, avaliado em R$ 250,00; 04) 01 (uma) Mesa de escritório com 06 gavetas, armação metálica, avaliada em R$ 150,00; 05) Refrigerador marca Cônsul, de uma porta, vertical, 290 litros, avaliado em R$ 600,00; 06) 01 (uma) Mesa de escritório de 03 gavetas, armação metálica, avaliada em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.750,00, em 03/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANA BEATRIZ RANGEL BARROSO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Raul Souto Maior, 166, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n67. AUTOS: 2007.51.03.001107-7 - (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.\r\n\r\nEXECUTADO: COMERCIAL DE MEDICAMENTOS GOITACAZES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Refrigerador Cônsul, 240 litros, vertical, de uma porta, avaliado em R$ 600,00; 02) 01 (um) Aparelho de Fax, marca Sharp, modelo UX-44, avaliado em R$ 150,00; 03) Mesa de escritório, com seis gavetas, com armação metálica, avaliado em R$ 150,00; 04) Aparelho de ar refrigerado, marca Springer, modelo SSO 71, avaliado em R$ 200,00; 05) 01 (um) Microcomputador, CPU marca LG, com monitor Samsung, Syncmaster 551V, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.600,00, em 03/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ANA BEATRIZ RANGEL BARROSO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Raul Souto Maior, 166, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n68. AUTOS: 95.0060862-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO: MASSAS ALIMENTÍCIAS NOSSA SENHORA. DA PENHA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Forno de panificação elétrico, marca Sian Útil, modelo Hiper Vulcão, ciclotérmico, de cor cinza, sem número de série aparente, feito em sua maior parte de ferro, mas também com algumas partes em alumínio, com 04 câmaras assadeiras, sem número de série aparente medindo cerca de 2 metros de largura x 2,5 metros de altura e 3,75 metros de comprimento, forno destinado para alta produção por se tratar de um forno grande, está em regular estado, segundo depositário tem condições de funcionamento, pode ser adaptado para o uso de gás, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em 09/06/08; 02) 01 (um) Balcão e vitrine expositora frio/para frios (geladeira) em vidro, alumínio e aço inox, com parte superior em granito, com um lado de formato oval todo em vidro do tipo blindex, com um vidro do tipo blindex de apoio exterior com 1,00cm de espessura, com um total de 04 prateleiras internas, com estruturas laterais de inox, com duas portas de vidro com moldura em alumínio localizadas no lado de trás do balcão, medindo cerca de 1,20m de largura, 1,60m de altura e 0,60m de profundidade, da marca Romagna, sem número de série aparente, em funcionamento e em bom estado, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em 23/05/07; 03) 01 (uma) Geladeira expositora com parte frontal toda em vidro, com um total de 05 prateleiras de vidro, com 02 portas frontais, medindo cerca de 2,10 metros de altura x 2,00 metros de largura e 1,00 metro de profundidade, da marca Romagna, sem número de série aparente, sem uso conforme informações do executado, avaliada em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em 23/05/07; 04) 01 (um) Forno de assar pão com 08 assadeiras com acabamento frontal em aço inox, com visor em vidro, a gás, medindo cerca de 1,80m de altura x 1,20m de profundidade, 1,00 metro de largura, da marca Camargo Gomiero, sem número de série aparente, em funcionamento e em bom estado, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 23/05/07.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.500,00 (vinte e mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GERALDO RANGEL DE ANDRADE\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua dos Andradas, nº 61, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n69. AUTOS: 2003.5103.000388-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nEXECUTADO: DECILEA AZEVEDO DE AQUINO\r\n\r\nBEM(NS): a) 01 piano, tipo armário, marca LUX, com cerca de 70 anos de uso, em ruim estado de conservação. Sem afinação. Sem uso por muitos anos, avaliado em R$ 1.800,00; b) 01 bebedouro, marca Masterfrio, com duas saídas de água, pintado na cor branca, em regular estado de conservação, em funcionamento, avaliado em R$ 150,00.c) 01 Um aparelho de ar condicionado, marca Panasonic, de 7.000 BTU's. Não está instalado, por este motivo não dá para saber se está funcionando. Em ruim estado de conservação, avaliado em R$ 100,00; d) 01 máquina de xerox, marca Samsung, modelo SCX4521F, nº de série 8P99BABP105316A, cor cinza, digital, com funções adicionais de scanner e impressora. Em ótimo estado de conservação, avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.650,00, 12/11/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Decilea Azevedo de Aquino\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Tenente Coronel Cardoso, 778, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n70. AUTOS: 2007.51.03.000659-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL \r\n\r\nEXECUTADO: CAFÉ ALTO DA SERRA LTDA ME\r\n\r\nBEM(NS): um moinho de café, marca MACAFE, modelo MMA 2000, ano 1972, capacidade 650 kh, cor vinho, em razoável estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00, em 31/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Narcizo Espósito Gonçalves\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Sítio Boa Sorte, Varre-Sai/RJ\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n71. AUTOS: 2001.51.03.002005-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: I DA SILVA ALVES DROGARIA ME\r\n\r\nBEM(NS): a) um balcão de vidro e madeira, com aproximadamente 1,5m de largura x 0,90m de altura, avaliado em R$ 150,00; b) Um balcão de vidro e madeira com aproximadamente 2,5 x 0,90m, com três compartimentos, avaliado em R$ 350,00; c) Um balcão de alumínio e vidro, com aproximadamente 1,00 x 0,90m, avaliado em R$ 200,00; d) Uma mesa de madeira, com aproximadamente 1,5 x 0,90m, avaliado em R$ 200,00; e) 90 caixas do medicamento PRESSOLOL ENALAPRIL, 10 mg, laboratório Sedabel, avaliado em R$ 16,40, totalizando R$ 1.476,00; f) 44 Tossivitan adulto, laboratório Sedabel Ltda, avaliado em R$ 9,90, totalizando em R$ 435,60.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.811,60, em 22/03/2001.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Ary da Silva\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS):Rua Dr. Beda, 336, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos 17 de novembro de 2008. Eu, _________________, ELLEN GODOY PONTES - Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DA 1ª. VARA FEDERAL\r\n\r\nId: 692426"
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Izac Bezenover ajuíza ação em face do INSS pretendendo, em liminar, a exclusão do seu nome do CADIN e qualquer cadastro de negativação, alegando, em apertada síntese, que o Condomínio Edifício Cartier, o qual o autor foi síndico, realizou parcelamento de débito com o INSS, tendo pago as prestações, bem como que a inscrição em cadastro de negativação obstrui a atividade empresarial do autor, que precisa se valer de empréstimos bancários. \r\n\r\nFoi ajuizada execução fiscal pelo INSS em face do Condomínio Edifício Cartier, constando, também, no pólo passivo o autor desta ação, tendo como título executivo a CDA n° 31.718.801-1 (fl. 09) dívida que foi parcelada em 96 prestações (fls. 19/23).\r\n\r\nO parcelamento vinha sendo pago conforme pactuado, havendo dúvida, em razão de questão atinente à apropriação pelo sistema de pagamento do INSS, sobre o pagamento das parcelas de números 04, 06 e 24, como se pode constatar dos documentos de fls. 55, 58, 86 e 87. Inclusive o INSS, por várias vezes, vem pedindo a suspensão da execução fiscal em razão do cumprimento do acordo, sendo o último pedido em 22/02/2008, conforme se extrai do documento de fl. 53.\r\n\r\nPelo que acima foi demonstrado, o INSS reconhece que fez o parcelamento e que o mesmo vem sendo pago, tanto que vem pedindo a suspensão da execução fiscal, havendo dúvida se algumas parcelas foram pagas, o que não justifica a inclusão do nome do autor em cadastro de negativação, já que a mantença de tal inscrição, à toda evidência, causa prejuízos a quem precisa transacionar com instituição bancária ou em relações comerciais, o que é o caso de empresários, como o autor.\r\n\r\nEm assim sendo:\r\n\r\n01 - defiro o pedido de liminar e determino ao INSS que, no prazo de quinze dias, exclua o nome do autor de qualquer cadastro de negativação (CADIN, SERASA, SPC, etc) e se abstenha de proceder em tais inscrições, com relação ao débito constante da dívida ativa n° 31.718.801-1. Intime-se a Procuradoria Federal em atuação no INSS para cumprimento da liminar;\r\n\r\n02 - cite-se o INSS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005289-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DAVI PESSANHA GOMES REP/ P/ SIMONE DE SOUZA PESSANHA (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005289-5\r\n\r\nTendo em vista comunicação da perita anteriormente designada quanto à impossibilidade de seu comparecimento para a perícia do dia 24/07/2008, reconsidero o despacho retro tão somente à perita que realizará o exame, que passa a ser a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, mantendo-se a data, o horário e as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de junho de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA FERNANDES (Adv. ROSELENE DE AZEVEDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000420-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 23/01/2009, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Intime-se o patrono da parte autora a apresentar procuração firmada por instrumento público, com poderes para representar a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n8. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício em nome de AUTOR: VALDIRA FERNANDES (CPF/MF - 107.653.497-01), referente ao NIT 123.63258.79.9 (Segurado JORGE BALTAZAR VIEIRA), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n9. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILTO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000681-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 138.641.022-2, do segurado AUTOR: BENILTO RODRIGUES DE SOUZA (CPF/MF - 259.285.977-20). \r\n\r\n3. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MACHADO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001855-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 13/11/2008, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Dê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\n11. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei novamente quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO REIS GOMES DE AZEVEDO (Adv. MARINO REIS GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002090-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO DE SOUZA SARAIVA (Adv. MARINO REIS GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002091-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ENES DA COSTA (Adv. ANDREZZA SILVA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002369-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica .\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 130.196.372-8, do segurado AUTOR: JOSE ENES DA COSTA (CPF/MF - 642.276.347-68). \r\n\r\n3. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.002434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DE SOUZA ALVES (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002434-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 138.417.207-3, do segurado AUTOR: JOSE SEVERINO DE SOUZA ALVES (CPF/MF - 432.276.354-53). \r\n\r\n3. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE DAS NEVES RODRIGUES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002518-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica .\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 145.038.693-5, do segurado AUTOR: MARIZETE DAS NEVES RODRIGUES (CPF/MF - 017.432.387-54). \r\n\r\n4. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.002541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DOS SANTOS COUTO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002541-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 142.178.925-3, do segurado AUTOR: HELENA DOS SANTOS COUTO (CPF/MF - 075.675.097-09). \r\n\r\n3. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELTON MOREIRA DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002542-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 26/11/2008, às 17:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF, por se tratar de interesse de incapaz.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA PENHA ALVARENGA (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, EDILBERTO CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002568-9\r\n\r\nCite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/01/2009, às 14:00 horas, intimando-se a autora, o Procurador Federal em atuação no INSS e as pessoas que assinaram o documento de fl. 13, cujos endereços deverão ser providenciados pela Secretaria deste Juízo junto aos órgãos disponíveis para acesso dos servidores.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.002727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA DOS SANTOS PAULA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002727-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19/01/2009, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Na mesma oportunidade, intime-se o patrono da parte autora a apresentar procuração firmada por instrumento público, com poderes para representar a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 138.417.077.1, de GUILHERMINA DOS SANTOS PAULA (CPF/MF - 007.344.697-13), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.002734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SOARES DA SILVA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002734-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Expeça-se mandado de verificação socioeconômica, para melhor instrução dos autos quanto a dependência econômica do(a) Autor(a) em face do(a) falecido(a). Devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo aos quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? Desde quando (nome, sexo, idade, há quanto tempo)?\r\n\r\nAntes do óbito o(a) falecido(a) filho/filha residia com a parte autora?\r\n\r\nO(A) falecido(a) filho/filha tinha algum(a) companheiro(a)? Residia com ela/ele? Sabe da existência de algum(a) filho/filha do(a) falecido(a)?\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora atualmente?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) Autor(a) e seus familiares (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)?\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da familia da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19/01/2009, às 16:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 136.234.625.7, do segurado RAQUEL SOARES DA SILVA (CPF/MF - 030.701.187-98).\r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.002754-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002754-6\r\n\r\n1. Intime-se o patrono da parte autora a apresentar procuração firmada por instrumento público, com poderes para representar a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 20-01-2009, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas à fl.07.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 41/135.113.626-4, do segurado JOAO TEIXEIRA DA SILVA (CPF/MF - 041.963.407-09). \r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.002783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002783-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 20/01/2009, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 143.918.164.8, de SONIA RODRIGUES DE AZEVEDO (CPF/MF - 122.448.827-05), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.002929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDILCE DE SOUZA AZEREDO (Adv. DEJAIR TEIXEIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002929-4\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir valor à causa, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Com a manifestação da parte autora, remetam-se os autos à Distribuição para que se proceda à anotação do valor atribuído à causa.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo anterior in albis, venham-me conclusos, se não, expeça-se mandado de verificação sócio-econômica para melhor instrução dos autos quanto a dependência econômica do(a) Autor(a) em face do(a) falecido(a), devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo aos quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? Desde quando (nome, sexo, idade, há quanto tempo)?\r\n\r\nAntes do óbito o(a) falecido(a) filho/filha residia com a parte autora?\r\n\r\nO(A) falecido(a) filho/filha tinha algum(a) companheiro(a)? Residia com ela/ele? Sabe da existência de algum(a) filho/filha do(a) falecido(a)?\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora atualmente?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) Autor(a) e seus familiares (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)?\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da familia da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n4. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 20/01/2009, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 145.038.721.4, do segurado MARIA EDILCE DE SOUZA AZEREDO (CPF/MF - 570.528.677-53).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILMA RIBEIRO GOMES (Adv. MARCIO RIBEIRO DA MATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003049-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 23/01/2009, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 144.460.177.3, de JOCILMA RIBEIRO GOMES (CPF/MF - 017.583.517-99), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE FATIMA GRAVATA CHAGAS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003199-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 18/12/2008, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 21/01/2009, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n10. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n12. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n13. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21 - 2008.51.53.001932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS PIRES JULIAO DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001932-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 05/11/2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 691371"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000311\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000486-7 LEILIANA CARLA TERRA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a expressa manifestação do Instituto/Réu quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 08/01/2009 às 15h 40min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, devolva-se o prazo legal de CONTESTAÇÃO para o INSS, o qual será citado na data da audiência.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003223-9 MARCELUS MANCINI DE AZEVEDO (Adv. LUCELENE FRANCA ROZEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.003223-9\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência para determinar uma nova realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 08/01/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n4. Intime-se o Assistente Técnico indicado pelo autor, Dr. MAKHOUL MOUSSALLEM, no endereço indicado na fl. 32.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e venham-me conclusos para apreciação do pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003569-1 RAFAEL DE SOUZA ASSIS REP/ P/ FRANCISCO DA SILVA ASSIS (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a expressa manifestação do Instituto/Réu quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 08/01/2009 às 13h 20min.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, devolva-se o prazo legal de CONTESTAÇÃO para o INSS, o qual será citado na data da audiência.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003699-3 ARTUR SILVA DA HORA REP/ P/ MARIA HELENA MOURA DA SILVA HORA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a expressa manifestação do Instituto/Réu quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 08/01/2009 às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, devolva-se o prazo legal de CONTESTAÇÃO para o INSS, o qual será citado na data da audiência.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003709-2 MARIA JOSE DOS SANTOS SIMIAO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a expressa manifestação do Instituto/Réu quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 08/01/2009 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003750-0 MARINO SARA DE MELO REP/ P/ MARIA DAS DORES MELO DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a expressa manifestação do Instituto/Réu quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 08/01/2009 às 13h 40min.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, devolva-se o prazo legal de CONTESTAÇÃO para o INSS, o qual será citado na data da audiência.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004911-2 JOSE GOMES FILHO (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a expressa manifestação do Instituto/Réu quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 08/01/2009 às 14h 40min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, devolva-se o prazo legal de CONTESTAÇÃO para o INSS, o qual será citado na data da audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 691997"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORA BOLAS GRANDE RIO IND/ E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001557/2008 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: N.º 2006.51.01.012201-1\r\n\r\nAUTOR: ORA BOLAS GRANDE RIO IND/ E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ORA BOLAS GRANDE RIO IND/ E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, em face do UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls. 83, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAÃO GOMES MARINHEIRO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/UFRJ - NCE - NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA E OUTRO. . \r\n\r\nCiente as partes da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias, para que as partes requeiram o que for do seu interesse. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBRANDINA EROTILDES DA SILVA CAMPOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY ALVES CONCEICAO (Adv. NILTON TAVARES GRAO, RAFAEL ALVES TAVARES GRAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 5 - 2008.51.68.003794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO JOAQUIM DE ANDRADE (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001586/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CAMPOS NEVES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001587/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.004205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBARA (Adv. VICTOR COSTA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido da parte autora. A inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, do CPC, não desobriga a parte autora de produzir as provas do alegado na inicial. A intenção da lei foi proteger o consumidor, havido como parte hipossuficiente na relação de consumo, em caso de produção de provas fora de seu alcance. Não se pode, por esta razão, considerar que apresentar os extratos das contas de poupança dos períodos controvertidos seja tarefa acima das forças do cidadão médio, ainda mais que as instituições financeiras remediam os referidos documentos para os seus poupadores.\r\n\r\nAssim, ante a inexistência de extratos, defiro improrrogável prazo de mais 30 (trinta) dias para que forneça os documentos necessários, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o réu, em até 30 (trinta) dias, apresentar sua contestação, bem como apresentar planilha de cálculos com os valores devidos de acordo com o pedido autoral, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA Juiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE NUNES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA RICARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA PEREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001564/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADRIANO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO COSTA BEZERRA (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001572/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA SILVA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001573/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PACHECO DE LOYOLA (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES, GUILHERME DA SILVA MANHAES) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001577/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no §1º, III, do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VIEIRA DA CRUZ (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001585/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.005850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE BARBOSA DA SILVA (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para alteração do pólo passivo, passando a consta a União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LOPES GABRIEL (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001592/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.005919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA DE MELLO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrar o fundo de direito fulminado pela prescrição.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005989-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DA SILVA FEITOSA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001594/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DIAS DE CERQUEIRA LIMA (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO, ANDREIA CANDIDO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CONCEICAO DA MOTA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual requerida.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DOS SANTOS BARREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRetornem os autos a SEDIS-DC para a retificação do nome da autora, conforme requerido em fl. 25.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte ré para, no prazo da defesa apresentar o Termo de Adesão firmado pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.006177-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZITA VICENTE CAVALCANTE (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se a FUNASA para que, no prazo de resposta, apresente o Termo de Adesão firmado pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.006178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA CONCEICAO DIAS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2007.51.51.072694-3 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez)dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a FUNASA para que, no prazo de resposta, apresente o Termo de Adesão firmado pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.006181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA BARROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2008.51.51.008820-7 visto que os pedidos são distintos, além disso essa demanda foi julgada extinta sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez)dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se a FUNASA para que, no prazo de resposta, apresente o Termo de Adesão firmado pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.006190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA SANTIAGO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se a FUNASA para, no prazo da resposta, apresentar o Termo de Adesão firmado pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.006240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA). . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto à Justificação Judicial, uma vez que não se afigura compatível com o rito especial do Juizado.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.006263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VICENTE DE MOURA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que o feito versa sobre ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal, o réu constante no termo de autuação encontra-se incorreto. Sendo assim, determino a remessa dos presentes autos à SEDIS - DC para que seja retificada a autuação, devendo constar A CEF como ré da presente ação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.006274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS ALVES (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 95.0000553-1, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.006276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DE OLIVEIRA MACIEL (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n31 - 2008.51.68.006285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO RIBEIRO DA CRUZ (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.10.005247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA VICTORINO E OUTRO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA). . \r\n\r\nVista às partes dos documentos de fls. 339/405, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2005.51.68.002643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ARCOLINA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA). . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2006.51.10.001910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE DOS PASSOS PINHEIRO (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001556/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I c/c 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.68.004649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE AREIAS NETO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2007.51.01.803140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE PEDRETE BARROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o requerido na parte final da petição de fl. 132, tendo em vista que tais diligências competem à própria parte, para produção das provas que pretende utilizar. Não se pode transferir para o judiciário ônus próprios das partes.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos comprobatórios dos vínculos trabalhistas do autor são indispensáveis ao deslinde da controvérsia apresentada nos presentes autos, intime-se a mesma para que, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção, diligencie junto aos seus antigos empregadores, visando fornecer a este juízo elementos que atestem todos os períodos desconsiderados pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social em fl. 91. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2007.51.10.006292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA SILVA MARQUES, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.68.000700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DE ABREU FARINA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistas às partes sobre documentos de fls. 138/193, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2007.51.68.005320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONE DE LIMA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001559/2008 . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: N.º 2007.51.68.005320-0\r\n\r\nAUTOR: JONE DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JONE DE LIMA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls. 46, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.000506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS ANTONIO DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.313.592-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/06/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.000817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RAIMUNDO DE SANTANA (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001605/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do auxílio-doença percebido pela parte autora em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.001047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA HELENA MACEDO (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001606/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 15/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (trinta) dias, devendo descontar as parcelas pagas a título de auxílio-doença.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.001107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO VIEIRA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001607/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.165.269-2, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 10/06/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.001258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DA SILVA FERREIRA (Adv. NEIDE DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001595/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.001480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARA MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001608/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.142.303-0, desde a sua cessação, em 30/09/2007, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 04/07/2008, data da realização da perícia judicial em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontadas as quantias recebidas em decorrência da concessão do auxílio doença NB 527.835.758-0 e pagas as diferenças entre o benefício de auxílio-doença ora restabelecido e a aposentadoria por invalidez no período de 04/07/2008 a 30/09/2008. \r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.889), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida. Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento da tutela deferida, implantando o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias, e oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.001505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MUNIZ (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001596/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.079.092-7 (aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº 501.020.613-3 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença (08/03/2001 a 05/08/2002), bem como a pagar o valor de R$ 502,85 (quinhentos e dois reais e oitenta e cinco centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 43/48). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça concedida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.001531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO PINTO DOS REIS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, o inteiro teor da sua petição inicial, tendo em vista que se percebe a ausência de uma página da mesma.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS por dez dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.001541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA DUTRA (Adv. WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES, MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.001627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA DA SILVA CORREIA (Adv. AILTON DA SILVA) x MARIA JOSE DA CONCEIÇAO DIONISIO E OUTROS (Adv. ITAMAR HERCULANO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para o depoimento pessoal da segunda ré e oitiva de suas testemunhas.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.001676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BAZÍLIO (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x ZILMA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela segunda ré e nomeio a Dra. Rosana de Moura Penna, OAB/RJ 90.881, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como sua defensora dativa. \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de março de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designadas, ficando as mesmas cientes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas e o informante da parte autora, todos com endereço às fls. 13, conforme requerido na petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.001694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELI SILVA DE SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.001769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA ALMEIDA DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀs partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre os esclarecimentos prestados pelo perito..\r\n\r\nSe nenhum novo esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.001898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CARNEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001609/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 517.012.974-9, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 11/01/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, descontando-se os valores recebidos através do benefício nº 531.099.476-5. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.001912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA APARECIDA DO CARMO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001610/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 519.439.720-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 10/06/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.002043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SOUZA DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/01/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva OLiveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.002138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIPES DA SILVA MOREIRA E OUTRO (Adv. NEIDE DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001611/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, em razão de o óbito de José Gomes Moreira ter ocorrido após a perda da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que retire os documentos acautelados na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.002141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.002253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA SANTOS DE BARROS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.002707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEGILDO DO CARMO ARAUJO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.002772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 114 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.002800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE OLIVEIRA DINIZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001597/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 116.541.007-6 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 103.936.027-8 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença (12/10/1996 a 10/04/2000), bem como a pagar o valor de R$ 17.080,01 (dezessete mil, oitenta reais e um centavo) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 39/48). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.002892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ASSUMPCAO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001598/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 514.734.573-2 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 121.560.563-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença (21/07/2001 a 28/08/2005), bem como a pagar o valor de R$ 3.543,80 (três mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 54/64). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.002917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE AGUIAR PINTO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.002968-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERT MELO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001560/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.68.003007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA RIBEIRO FRANCO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.003214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA RAMOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.003235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL SOARES DE LIMA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação junta médica para nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.003396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BATISTA DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 19/01/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.003688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARQUINO DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.003783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CURTY DE MORAES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, em qual especialidade médica deseja que seja realizada a perícia judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.003809-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO HELENO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001599/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 121.925.841-2 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 115.963.074-4 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença (10/05/2002 a 20/12/2001), bem como a pagar o valor de R$ 873,19 (oitocentos e setenta e três reais e dezenove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 64/78). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação. P.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.68.003819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001600/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 120.488.312-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 106.261.772-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença (29/06/1997 a 13/03/2001), bem como a pagar o valor de R$ 8.656,00 (oito mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 49/60). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.003824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO BENEDITO ALVES (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 119.127.123-1 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 049.023.043-1 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença (16/07/1994 a 27/11/2000), bem como a pagar o valor de R$ 3.292,75 (três mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 98/111). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação. P.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.003836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NARCISO DA SILVA (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001612/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.003948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES NORONHA SOARES FREIRE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001561/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.68.003967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE RODRIGUES AGUIAR (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de março de 2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.003999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELY MODESTO MARQUES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.004126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA MARIA GONÇALVES DAS NEVES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001601/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 129.096.725-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 120.822.390-6 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença (10/07/2001 a 14/04/2003), bem como a pagar o valor de R$ 5.249,46 (cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 45/52). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça concedida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação. P.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.68.004171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES ALVES PINTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.004200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENONE PASCHOAL DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001602/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 116.060.638-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 109.032.620-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença (03/04/1998 a 29/02/2000), bem como a pagar o valor de R$ 14.746,40 (catorze mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 49/61). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.P.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.68.004456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID PACHECO TRINDADE (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a aperte autora comprove, que a renda \"per capita\" mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc., sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.004496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FARIAS EVANGELISTA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 02/02/2009, às 15:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Claudia Teixeira de Araújo, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.004532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MARTINS DE LIMA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.68.004598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO TEIXEIRA MATOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001563/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.68.004610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MARTINS TEIXEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001565/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.68.004613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO IGNACIO NETTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001566/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.68.004638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO RUFINO DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.68.004650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 116.871.986-8 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 108.622.575-6 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença (20/02/1998 a 16/06/2000), bem como a pagar o valor de R$ 2.741,70 (dois mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 56/67). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação. P.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.68.004653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA AFONSO CHAVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001568/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.68.004659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALMEIDA DE BARROS (Adv. MONIQUE DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001569/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.68.004706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001589/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.68.004744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSMAR ALMEIDA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/01/2009, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2008.51.68.004793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. CONSUELO BATISTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001570/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.68.004812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIMAR DE MELO LEITE (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001571/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.68.004816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARTINS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo assinalado, apresentar cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho do falecido Sr. Joaci Ferreira da Silva com a Funerária Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.68.005116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALUCIA SERGINA FONSECA DE FARIA (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001574/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.68.005212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MOURA DE BARROS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/02/2009, às 15:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2008.51.68.005246-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ RIBEIRO DE SANTANNA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001576/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.68.005349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ANSELMO DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001578/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários de dativo pelos próprios fundamentos da sentença.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.68.005367-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GARCIA BASTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001579/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.68.005382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO RAMOS DE ARAUJO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dra: Claudia Teixeira de Araujo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se a Perita, médica especializada em neurologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.68.005461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TADEU DINIZ DA SILVA (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 06/02/2009, às 16:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.68.005470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 19/01/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto (CLÍNICA SORPEL), Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.68.005486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SEMIAO FERREIRA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001580/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.68.005509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR ROSA FAUSTINO DA SILVA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora, nos termos do Enunciado nº 18, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, uma vez que a sentença proferida à fl. 21/22, não apreciou o mérito.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.68.005514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUBY PEÇANHA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.68.005516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO RODRIGUES DA CRUZ (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001581/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários de dativo pelos próprios fundamentos da sentença.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.68.005546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer a divergência entre a grafia do nome constante do documento de identidade e o da Carta de Concessão do Benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.68.005591-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE SOUSA RAIMUNDO ROZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001582/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.68.005638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001590/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.68.005652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA SANTOS DE ARAUJO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001583/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.68.005654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GAMA GONÇALVES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001584/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.68.005731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO BELO DO NASCIMENTO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o perito anteriormente nomeado não mais atua como perito desta Subseção Judiciária, nomeio em substituição a perita do Juízo, Drª. Marcia Guanabara Montez.\r\n\r\nFica ciente a perita nomeada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo pericial junto a esta Secretaria.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 03/02/2008, às 15:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDeverá, a perita nomeada, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2008.51.68.005765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE SOARES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001591/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.68.005876-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FRANCISCO DE JESUS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001614/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.68.005878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CESARIO FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.68.005945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CARVALHO CUSTODIO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001593/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.68.005955-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORINETE SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.68.005960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FLORO PEREIRA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 146.606.240-9. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2008.51.68.005966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001617/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.68.006004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INOCENCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, cópia do requerimento na seara administrativa do direito pretendido na presente ação, comprovando ainda em que se baseou a decisão da parte ré, que em tese a lesou, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2008.51.68.006007-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO MUNIZ (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nQuebra Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2008.51.68.006014-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. JOSE MARIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2008.51.68.006025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, uma vez que, em análise ao Termo de Informação de Prevenção de fls. 41/53, constata-se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2008.51.68.006080-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO DA COSTA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2008.51.68.006081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PECANHA (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001619/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2008.51.68.006087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO APPARECIDA PINTO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001620/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 e, IMPROCEDENTE quanto à aplicação do artigo 58, do ADCT . \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.68.006092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO RIBEIRO FILHO (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação processual requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a carta de concessão de seu benefício previdenciário, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2008.51.68.006103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS SANTOS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, uma vez que, em análise ao Termo de Informação de Prevenção de fls. 20/21, constata-se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ 141.852, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico, e, à parte ré para que formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2008.51.68.006110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA SUELY DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) ROSANA DE MOURA PENNA, OAB/RJ 90.881, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2008.51.68.006123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILDA JUVINA DA SILVA CORREIA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Elba da Silva Leite, OAB/RJ 48.848, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2008.51.68.006127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Ortopedia e Traumatologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2008.51.68.006131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CHAVES DE MELLO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação processual requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição socioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2008.51.68.006144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI BATISTA MOREIRA (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2008.51.68.006147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO INACIO DA ROCHA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2008.51.68.006148-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DE MIRANDA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2008.51.68.006156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO MACHADO (Adv. RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2008.51.68.006161-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSCAR DO ESPIRITO SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001623/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2008.51.68.006197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDA DA SILVA ROSA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n140 - 2008.51.68.006203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN MOURA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n141 - 2008.51.68.006221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA JACINTHO (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2008.51.68.006233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DA SILVA CERQUEIRA (Adv. DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nQuanto ao feito de nº 2006.51.10.004646-0, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo cópia de petição inicial, sentença, acórdão, e certidão de transito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n143 - 2008.51.68.006235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO OLIVEIRA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2008.51.68.006236-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES DE AGUIAR FILHO (Adv. JORGE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez)dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n145 - 2008.51.68.006246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO GOMES BELLO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Ronaldo Pereira Leal, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em otorrinolaringologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n146 - 2008.51.68.006270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VICTO DA SILVA ALVARENGA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá apresentar o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dra: Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se a Perita, médica para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n147 - 2008.51.68.006278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES JUSTINO DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mario Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n148 - 2008.51.68.006279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER DA SILVA FELIX (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o DrA: Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se a Perita, médica para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n149 - 2008.51.68.006296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ESTEVAO CHAVES (Adv. VALCILENE DA SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001625/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n150 - 2008.51.68.004362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE BARROS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 71\r\n\r\nId: 692288"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000225\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.12.000470-4 ARISTEU DOS SANTOS AMORIM FILHO (Adv. MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA, PINDARO BORGES ECCARD, AGILDO ANTUNES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os rendimentos do Autor, conforme contra-cheque de fl. 16, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha o Autor as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0851084-3 JOSE SIMES FERREIRA (Adv. AMANDO RIBEIRO ALVES, ANA PAULA FROSSARD GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Esclareça a parte autora, a petição de fls. 121, no prazo de 10 (dez) dias, indicando conclusivamente, o que pretende que o réu comprove acerca do cumprimento de eventual provimento jurisdicional proferido por este juízo no presente feito.\r\n\r\nSilente, retorne o processo ao arquivo.\r\n\r\n3 - 99.0852566-2 MANOEL LUIZ REIFF SOUTO (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Dê-se ciência à parte interessada de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte interessada, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 99.0852801-7 ORLINDA FERREIRA SOUZA (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se ciência à parte interessada de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte interessada, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2001.51.12.000456-4 DEJANIL RODRIGUES OUTEIRO (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x ENY MANGARAVITE DE MORAES (Adv. WALTER DIAS SUETH, JOAO MARCOS FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.12.000385-0 JAIR BARCELOS DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos fornecidos pelo INSS, os quais não apresentaram valores a serem executados.\r\n\r\nNada fundamentadamente impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.12.000659-9 ALBERTO PESSOA VON-HELD (Adv. ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em réplica, devendo na oportunidade, especificar as provas que pretenda produzir, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2008.51.12.000127-2 CLAUDINA MACHADO SOARES (Adv. HENRIQUE CAPITA DIAS, THIAGO MOREIRA BUENO, MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Em provas, o INSS não tem provas a produzir e a autora pleiteia a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nA questão desses autos, diz respeito a restabelecimento de benefício de aposentadoria rural.\r\n\r\nDesta forma, defiro a produção da prova oral requerida. A audiência será designada oportunamente.\r\n\r\nQuanto à produção de prova documental, defiro a juntada de eventuais novos documentos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.12.000179-0 WALTAIR RODRIGUES FRANCA (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n10 - 2008.51.12.000195-8 ANTÔNIO ANASTÁCIO (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000298-7 CARLOS RONALDO DA SILVA (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.12.000449-2 JOÃO OLIVEIRA MOREIRA (Adv. ANTENOR ARAUJO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar o perigo na demora, haja vista tratar-se de ação de implantação de pensão por morte e sendo que o Autor exerce atividade laborativa (lavrador), está afastado o caráter emergencial da medida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de intimação do INSS para juntar aos Autos cópia de processo administrativo, como requerido na inicial, por tratar-se de ônus que recai sobre a parte autora, a qual deverá apresentar cópia integral do mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.12.000458-3 SERGIO FERREIRA DA FONSECA (Adv. GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista os rendimentos do Autor, conforme documentos de fls. 21/24, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. No prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha o Autor as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar o perigo na demora, haja vista tratar-se de ação de revisão de benefício e sendo o Autor aposentado, está afastado o caráter emergencial da medida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.62.001363-8 ANNA MARIA FIDELINA RODRIGUES (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.12.000446-3 LUIZ GONZAGA NUSS TEIXEIRA (Adv. GABRYEL ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Em face do certificado à fl. 26 (v.), intime-se a parte autora para integralização das custas, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\n16 - 2008.51.12.000445-5 MARIA DE LOURDES ABREU BOECHAT E OUTROS (Adv. GUSTAVO QUITETE DE SOUZA, FERNANDO FARIA MILLER, CRISTIANO SIMAO MILLER) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresentem os autores, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos com vista a instruir o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevendo ainda, no mesmo prazo, emendarem a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o bem jurídico perseguido em sua total abrangência, haja vista a ressalva aposta no final da inicial.\r\n\r\n17 - 2008.51.12.000452-2 CENTRO HOSPITALAR ASSOM LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEDAE - CIA/ DE AGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE ITABAPOANA (Adv. NAO CADASTRADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, pois este somente deve ser estendido a pessoas jurídicas beneficentes que dependam integralmente de doações, não sendo o caso da autora, empresa com fim lucrativo.\r\n\r\nNo prazo de 30 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha a parte autora as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDeverá ainda a autora, emendar a inicial, indicando corretamente quem deve figurar no pólo passivo da relação processual, eis que diversas partes indicadas não tem personalidade jurídica, e, por outro lado, não houve a devida qualificação de vários réus indicados, o que inviabiliza a citação dos mesmos, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 e seu parágrafo único.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.12.000295-1 ELUIZ PEREIRA GOMES (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS, MARIA DA PENHA SGRO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ITAPERUNA-INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . A competência do Mandado de Segurança é de natureza absoluta e determinada pela sede da autoridade impetrada, conforme entendimento manifestado no Conflito de Competência no. 3172/92-SP, julgado pela 2a. Seção do Superior Tribunal de Justiça (DJ de 17/05/93, p. 9267), rel. Min. José de Jesus Filho:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nNO MANDADO DE SEGURANÇA A COMPETÊNCIA É FIXADA EM FUNÇÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA.\r\n\r\nNeste caso, o impetrante nomeia para ocupar o pólo passivo o Sr. Chefe da APS/Itaperuna, sendo que o ato atacado foi praticado no âmbito da APS de MACAÉ/RJ (fl. 12), o que enseja a ilegitimidade passiva da Autoridade indicada.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Vara Federal da Subseção Judiciária de Macaé/RJ, considerando a sede da Autoridade que praticou o ato atacado, para onde deve ser encaminhado o presente feito, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.12.000421-1 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x MARIA JOSÉ PIMENTEL DE ARAÚJO E OUTROS (Adv. ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR). . A questão da desocupação do imóvel pelos expropriados, apreciada na decisão de fl. 1445, de lavra da MM. Juíza Débora Maliki Menaged, que indeferiu o pedido do INCRA, está submetida ao crivo do Tribunal, pois a Autarquia já agravou da referida decisão.\r\n\r\nQuanto ao pedido do INCRA, de ampliação da área ocupada “pelas diversas famílias de trabalhadores que se encontram acampadas” no imóvel (fls. 1347/1350), entendo razoáveis as razões expostas no requerimento.\r\n\r\nPor outro lado, é precipitada a afirmação dos Réus, de que ficará “definitivamente comprovado” que a propriedade é insuscetível de desapropriação (fls. 1418/1419).\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO da área de ocupação para 48,64 há, nos termos formulados pelo INCRA. Ressalto que tal área deverá obedecer rigorosamente a delimitação apresentada na planta de fl. 1350.\r\n\r\nApós a comprovação da demarcação da área por técnico da Autarquia, que deverá juntar aos autos croqui detalhado da mesma, e em escala razoável, assino aos Réus o prazo de 05 (cinco) dias para, se for o caso, apresentarem alguma razão plausível indicando que a ocupação, ora deferida, deverá ser em outro local do imóvel. \r\n\r\nDecorrido o prazo de manifestação dos Réus, fica o INCRA autorizado a promover de imediato, as medidas necessárias à efetivação da ocupação. \r\n\r\nSem prejuízo, determino o regular andamento do feito intimando-se o Perito nomeado para apresentar a proposta de honorários, nos termos da decisão de fls. 1351/1352.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2003.51.12.000128-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, JOSIANE MENDES GOMES, RODRIGO LIMA KLEM, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x EVERSON GOMES DE SOUZA (Adv. CARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE). . Fls. 113 e 115 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o certificado à fl. 114, fixo a multa de 10% sobre o valor do débito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para promover a execução do julgado na forma do 475-J, segunda parte, do CPC, requerendo o que entender de direito, devendo apresentar ainda, memória discriminada e atualizada de cálculos.\r\n\r\n21 - 2006.51.12.000539-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUCIANA GODOI DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 60/62 - Indefiro o pedido de “pesquisa no cadastro da justiça, eis que compete à Autora (CEF), promover as diligências no sentido de obter os elementos necessários ao andamento do feito.\r\n\r\n22 - 2008.51.12.000216-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA MEDICAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF/embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.12.000349-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x HANRY FELIX EL-KHOURI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o Oficial de Justiça não logrou êxito em citar o réu no endereço declinado na petição inicial, conforme certidão negativa de fl. 19, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer endereço atualizado do mesmo, a fim de viabilizar a citação.\r\n\r\n24 - 2008.51.12.000351-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MICHELINE DOS SANTOS SARKIS TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre certidão negativa de fls. 33.\r\n\r\n25 - 2008.51.12.000352-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ROSA MARIA GOMES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o Oficial de Justiça não logrou êxito em citar a réu no endereço declinado na petição inicial, conforme certidão negativa de fl. 27, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer endereço atualizado da mesma, a fim de viabilizar a citação.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.12.000448-7 JORGE MARTINS DA CRUZ (Adv. CHRISTOVAO BELLOT FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o transitou em julgado da sentença de improcedência, conforme certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.12.000449-9 EUGÊNIO SOARES LEITE (Adv. CHRISTOVAO BELLOT FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o transitou em julgado da sentença de improcedência, conforme certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.12.000450-5 PEDRO LIBERATORI (Adv. CHRISTOVAO BELLOT FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o transitou em julgado da sentença de improcedência, conforme certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2007.51.12.000293-4 RACHEL OLIVEIRA CELIDONIO (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o transitou em julgado da sentença de improcedência, conforme certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.12.000403-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA) x ABELINO GARCIA FONSECA (Adv. ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ, DAVID PEIXOTO MANHAES, SELSO FERREIRA DE SANTANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001464/2008 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, II, do CPC, e reduzo o valor da execução deduzida nos autos do processo nº 2002.51.12.000103-8 para R$ 27.416,20 (vinte e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte centavos) - posição em 01/09/2008 (fl. 06), o qual deverá ser atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nConsiderando a renúncia manifestada às fls. 11/12, a execução a ser levada a termo no processo principal prosseguirá apenas pelo valor de R$ 24.900,00 (equivalentes a 60 salários mínimos), o que ensejará a expedição de RPV tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n.º 9.289/96). CONDENO o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 713, 88 (setecentos e treze reais e oitenta e oito centavos), equivalentes a 10% da diferença entre o valor inicialmente pretendido na execução e o valor realmente devido (desconsiderada a renúncia por ser esta elemento estranho ao mérito). Referido valor de honorários advocatícios será compensado com a verba exeqüenda no feito principal para fins de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para aos autos principais, expedindo-se, em seguida, a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2007.51.12.000294-6 NILTON DE SOUZA COELHO E OUTRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO, RICARDO DA SILVA MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 176 - Ante o requerido pela parte autora, manifeste-se a CEF sobre a possibilidade de acordo. Em caso positivo será designada audiência de conciliação visando a composição do litígio.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.12.000457-0 MARIA JOSE DE AZEVEDO CALDAS (Adv. RONALDO SODRE LINHARES JUNIOR, HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista a manifestação de vontade da parte autora, fl. 82, em destituir o seu advogado originário do patrocínio da presente demanda, outorgado à fl. 09, intime-se o mesmo para, no prazo de 20 (vinte) dias, trazer aos autos novo instrumento procuratório, a fim de sanar qualquer dúvida pertinente à representação processual da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, a parte autora, para esclarecer qual advogado irá representá-la doravante.\r\n\r\nVindo a regularização da representação, dê-se vista dos autos ao INSS para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias sobre as provas que pretenda produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.12.001017-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x WALACE BARBOSA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Disponível à CEF, nos termos da última parte do despacho de fl. 56, uma vez decorrido o prazo de suspensão do feito, conforme certidão de fl. 57.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 691726"
                            ],
                            "692296": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 95.0033636-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x HERIBERTO SANCHEZ MENEZES (Adv. LUIZ RONALDO FABRI POLI) x DALVO ALVES BAIÃO (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x NICOLA KABOUK (Adv. LUIZ RONALDO FABRI POLI). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001467/2008 FOLHA 66/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. . Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR os acusados NICOLA KABOUK, como incurso nas penas do art. 171, parágrafo 3º c/c art. 71, todos do Código Penal; HERIBERTO SANCHEZ MENESES, como incurso nas penas do art. 171, parágrafo 3º c/c art. 71, na forma do art. 13, parágrafo 2º, primeira parte, todos do Código Penal; e DALVO ALVES BAIÃO, como incurso nas penas do art. 171, parágrafo 3º c/c art. 71, na forma do art. 13, parágrafo 2º, primeira parte, todos do Código Penal.\r\n\r\nPasso a dosar a pena de Nicola Kabouk.\r\n\r\nNa dosimetria da pena do réu Nicola Kabouk, em atenção às regras dos artigos 59 e 68, do Código Penal, verifico que a culpabilidade é a normal do tipo. O agente não registra maus antecedentes comprovados nos autos, o que milita a seu favor, e as demais circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis. Sendo assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nSem atenuantes. Deve incidir a agravante do art. 61, II, g, do Código Penal, pois o acusado Nicola Kabouk, por ser médico do SUS, cometeu o crime com violação do dever de lealdade inerente ao cargo que todo agente público deve observar. Desta forma, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em razão da inexistência de outras agravantes.\r\n\r\nSem causas de diminuição. Presente a causa de aumento do parágrafo 3º , do art. 171, aumento em um terço. Nos termos do art. 71, do CP, aumento em um quinto, por terem sido três os crimes praticados, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - HC nº 11.309/MG, razão pela qual, utilizando o método isolado, torno a pena definitiva em 1 (um) anos, 9 (nove) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em razão da inexistência de outras causas de aumento.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica e social que ostenta o réu Nicola Kabouk (médico). Atendendo ainda aos mesmos critérios, fixo o valor de cada dia-multa em 2 (dois) salários mínimos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP).\r\n\r\nAtendidos os requisitos do art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade substituída, em instituição e com carga-horária a ser designada pelo juízo da execução; e outra de prestação pecuniária, que fixo em 10 (dez) salários mínimos, corrigidos monetariamente de acordo com os índices previstos na tabela de precatórios da Justiça Federal, a ser paga a uma instituição a ser designada pelo juízo da execução.\r\n\r\nDa prescrição\r\n\r\nRevela-se oportuno referir que a prescrição penal, na ausência de recurso da acusação, regula-se pela reprimenda em concreto, conforme se extrai da Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA sanção corporal restou estabelecida em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, o que remete à hipótese do art. 109, V, do Código Penal, afastando a pretensão punitiva quando decorrido o prazo prescricional de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nNesse passo, considerada a quantidade de pena imposta em concreto, cujo prazo prescricional se encontra no inciso V, do art. 109, do CP, de 4 (quatro) anos, e considerando que entre as datas dos fatos (22 a 24/9/1994, 4 a 6/10/1994 e 12 a 14/12/1994) e a data do recebimento da denúncia (4/11/2005), primeiro marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, do Código Penal), decorreu prazo muito superior a 4 (quatro) anos, verifico já ter decorrido o prazo prescricional, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 110 do Código Penal.\r\n\r\nDessa forma, não resta outra alternativa senão a de reconhecer que, na ausência de recurso ministerial, há a incidência da prescrição retroativa, com a conseqüente extinção da punibilidade do réu, a teor do que dispõe o art. 107, IV, do Código Penal.\r\n\r\nAssim, transitada em julgado a sentença para a acusação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu NICOLA KABOUK, quanto aos fatos narrados na denúncia, forte nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, parágrafos 1º e 2º, todos do Código Penal.\r\n\r\nPara a dosar a pena de Heriberto Sanchez Meneses e Dalvo Alves Baião.\r\n\r\nTais acusados ostentam as mesmas condições objetivas e subjetivas, motivo pelo qual passo à dosimetria conjunta. Em atenção às regras dos artigos 59 e 68, do Código Penal, verifico que a culpabilidade é a normal do tipo. Tais agentes não registram maus antecedentes comprovados nos autos (ressalto que adoto o entendimento do STF, que não admite como maus antecedentes a existência de inquérito policial ou de ação penal ainda em andamento), o que milita em favor deles, e as demais circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis. Sendo assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nSem atenuantes. Deve incidir a agravante do art. 61, II, g, do Código Penal, pois os acusados Heriberto Sanchez Menezes e Dalvo Alves Baião, por serem médicos do SUS, e, respectivamente, diretor clínico e médico responsável pelas AIH/presidente da instituição de saúde, participaram do crime com violação do dever de lealdade inerente ao cargo que todo agente público deve observar. Desta forma, e considerando que foram apenas partícipes do delito (art. 13, parágrafo 2º, primeira parte, do CP), fixo a pena intermediária em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em razão da inexistência de outras agravantes.\r\n\r\nSem causas de diminuição. Presente a causa de aumento do parágrafo 3º , do art. 171, aumento em um terço. Nos termos do art. 71, do CP, aumento em um quinto, por terem sido três os crimes praticados, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - HC nº 11.309/MG, razão pela qual, utilizando o método isolado, torno a pena definitiva em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em razão da inexistência de outras causas de aumento.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica e social que ostentam Heriberto Sanchez Meneses e Dalvo Alves Baião (médicos), fixo o valor de cada dia-multa em 1 (um) salário mínimo.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena, para os acusados Heriberto Sanchez Meneses e Dalvo Alves Baião, será o aberto (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP).\r\n\r\nAtendidos, em relação aos acusados Heriberto Sanchez Meneses e Dalvo Alves Baião, os requisitos do art. 44, do CP, substituo, para cada um deles, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade substituída, em instituição e com carga-horária a ser designada pelo juízo da execução; e outra de prestação pecuniária, que fixo em 5 (cinco) salários mínimos para cada acusado, corrigidos monetariamente de acordo com os índices previstos na tabela de precatórios da Justiça Federal, a ser paga a instituição a ser designada pelo juízo da execução.\r\n\r\nDa prescrição\r\n\r\nRevela-se oportuno referir que a prescrição penal, na ausência de recurso da acusação, regula-se pela reprimenda em concreto, conforme se extrai da Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA sanção corporal, para os acusados Heriberto Sanchez Meneses e Dalvo Alves Baião, restou estabelecida em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, o que remete à hipótese do art. 109, V, do Código Penal, afastando a pretensão punitiva quando decorrido o prazo prescricional de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nNesse passo, considerada a quantidade de pena imposta em concreto aos acusados Heriberto Sanchez Meneses e Dalvo Alves Baião, cujo prazo prescricional se encontra no inciso V, do art. 109, do CP, de 4 (quatro) anos, e considerando que entre as datas dos fatos (22 a 24/9/1994, 4 a 6/10/1994 e 12 a 14/12/1994) e a data do recebimento da denúncia (4/11/2005), primeiro marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, do Código Penal), decorreu prazo muito superior a 4 (quatro) anos, verifico já ter decorrido o prazo prescricional, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 110 do Código Penal.\r\n\r\nDessa forma, não resta outra alternativa senão a de reconhecer que, na ausência de recurso ministerial, há a incidência da prescrição retroativa, com a conseqüente extinção da punibilidade dos réus Heriberto Sanchez Meneses e Dalvo Alves Baião, a teor do que dispõe o art. 107, IV, do Código Penal.\r\n\r\nAssim, transitada em julgado a sentença para a acusação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus HERIBERTO SANCHEZ MENESES e DALVO ALVES BAIÃO, quanto aos fatos narrados na denúncia, forte nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, parágrafos 1º e 2º, todos do Código Penal.\r\n\r\nCondeno os acusados Nicola Kabouk, Heriberto Sanchez Meneses e Dalvo Alves Baião ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nFaçam-se as anotações de estilo.\r\n\r\nApós serem cumpridos todos os provimentos relativos à execução penal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAtenda-se ao disposto no Provimento nº 73 da E. Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000415-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x MANOEL ANTONIO DA SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PINTO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x MARIA LÚCIA FRANÇA OLIVEIRA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x GERALDO DA COSTA FERREIRA (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x LUIS FERNANDO DE ALMEIDA FREDERICO (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x MARIA DE LOURDES PERES DE SOUZA RODRIGUES (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x CREUZELINA DE OLIVEIRA SILVA x MARIA TEREZA AMBROSIO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x ANA LÚCIA MIRANDA DE SOUZA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x RUI BARBOSA RANGEL (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI, RAUL LORETTI WERNECK NETO, FABRINO DA ROCHA COLLI) x ROSANGELA VILLELA CURTY (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x CARLOS DE SOUZA SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x JAYME DE LUCAS (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA NOVAES (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x SONIA MARIA SILVA SOUZA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x MICHEL JOSE MANSUR (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES NOGUEIRA. . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº: 4089944 da 3ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000037-5/2008, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 2008.71.00.026288-5, e que a audiência de inquirição da testemunha de acusação FABIANA TASSONI LEÃO foi designada para o dia 20/11/2008, às 14:20 horas.\r\n\r\nOutrossim, informo que foi recebido na secretaria deste Juízo cópia do despacho proferido pela 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000036-0/2008, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 2008.70.00.023244-1, e que a audiência de inquirição da testemunha de acusação ROSEMAR PRÍNCIPE RIBEIRO e SUELI DE OLIVEIRA FORMIGA foi designada para o dia 26/02/2009, às 15 horas.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 692296"
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Remetam-se à SAJUD-MA para atualização dos cálculos, bem como rateio com relação aos honorários de advogado contratados.\r\n\r\nApós, expeçam-se RPV em favor do autor e de seu advogado, este com relação aos honorários de advogado e sucumbência, fixados na decisão retro.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação com o depósito, bastando apenas o comparecimento em uma das agências da CEF para efetuar o levantamento.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os Autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.64.000880-6 ERMINIO PINTO FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Remetam-se à SAJUD-MA para atualização dos cálculos, bem como rateio com relação aos honorários de advogado contratados.\r\n\r\nApós, expeçam-se RPVs em favor do autor e de seu advogado.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação com o depósito, bastando apenas o comparecimento em uma das agências da CEF para efetuar o levantamento.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os Autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.64.001092-8 FERNANDO SAMPAIO CABRAL (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Remetam-se à SAJUD-MA para atualização dos cálculos, bem como rateio com relação aos honorários de advogado contratados.\r\n\r\nApós, expeçam-se RPV em favor do autor e de seu advogado, este com relação aos honorários de advogado e sucumbência, fixados na decisão retro.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação com o depósito, bastando apenas o comparecimento em uma das agências da CEF para efetuar o levantamento.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os Autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.000334-9 CLAUDIO VIEIRA ANVERSA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se à SAJUD-MA para atualização dos cálculos, bem como rateio com relação aos honorários de advogado contratados.\r\n\r\nApós, expeçam-se RPV em favor do autor e de seu advogado, este com relação aos honorários de advogado e sucumbência, fixados na decisão retro.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação com o depósito, bastando apenas o comparecimento em uma das agências da CEF para efetuar o levantamento.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os Autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.64.000078-6 PEDRO SEVERINO DOS SANTOS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002015/2008 FOLHA 319/320 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.000636-3 NIVALDO DOS REIS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003110/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.000664-8 EDENIR GAGO (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003111/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.14.000433-0 ANTONIO MIGUEL (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003220/2008 FOLHA 317/319 . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores já pagos administrativamente em fevereiro de 2003, relativamente a diferenças remuneratórias decorrentes de enquadramento funcional, desde quando cada parcela se tornou devida, observando-se, para a referida correção monetária, o IPC; além da incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que fixo eqüitativamente em 5 % sobre o valor atualizado da causa, na forma do art.20, §§ 3° e 4° do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art.475 do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.14.000115-0 SEVERINA RODRIGUES DE ARRUDA (Adv. CIRLE REGINA CHIEZA BOHRE) x MARCOS VINICIUS BARBOSA DE ARRUDA REP/P/ MARIA JANAÍNA PINTO BARBOSA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x JAQUELINE CRISTIANE DE SOUSA LIMA (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x MYLLENA CRISTIANE LIMA DE ARRUDA REP/ P/ JAQUELINE CRISTIANE DE SOUSA LIMA (Adv. CARLOS DE ALMEIDA FELIX) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003219/2008 FOLHA 313/316 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 2633-9853\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROCESSO N.º 2005.51.14.000115-0 (ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA) \r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nSEVERINA RODRIGUES DE ARRUDA \r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nFls. Tipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nSEVERINA RODRIGUES DE ARRUDA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da União Federal, objetivando, em síntese, a sua habilitação na pensão pela morte de seu filho, com o pagamento das parcelas vencidas. \r\n\r\nInstruindo a petição inicial vieram a procuração e os documentos de fls. 06/23.\r\n\r\nDeferiu-se a gratuidade de justiça e intimou-se a autora para emendar a inicial (fls.24/25), esta cumpriu o determinado conforme manifestação de fls.31. \r\n\r\nDevidamente citada, apresentou a ré MILENA DA SILVA ARRUDA sua contestação às fls.43/45, na qual pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDevidamente citado, apresentou o réu MARCOS VINICIOS BARBOSA DE ARRUDA sua contestação às fls.60/61, na qual pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDevidamente citada, apresentou a primeira ré sua contestação às fls.63/65. Argumentou a União Federal em síntese a existência de beneficiários de primeira ordem, portanto tal fato exclui a concessão do beneficio à sua genitora.\r\n\r\nIntimadas as partes para manifestação em provas (fls. 93), somente a União requereu o depoimento da pessoal da autora e das representantes dos menores filhos do falecido militar (fls. 98).\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, aduzindo preliminarmente que a realização de audiência é desnecessária, eis que a matéria é de direito e a falta de amparo legal da pretensão autoral (fls.101/102).\r\n\r\nO juízo chamou o feito à ordem, haja vista a falta de intimação do MPF, para se manifestar acerca da decisão de fls.103, sendo cancelada a audiência de instrução e julgamento e determinada a apresentação de memoriais (fls.109), devidamente apresentados em fls.112, 116 e 120-verso.\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos.\r\n\r\nMÉRITO \r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, que tem como causa de pedir objetivando, em síntese, a sua habilitação na pensão pela morte de seu filho, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE ARRUDA, ocorrida em 02.07.2002, com o pagamento das parcelas vencidas. \r\n\r\nPara fazer jus à pensão militar, além do respeito à ordem de prioridade, estabelecida em lei, os pais deverão comprovar a real dependência econômica. Inicialmente, tocante à ordem de prioridade, a Medida Provisória 2215-10 de 31.08.2001 (Medida Provisória em vigência, devido a redação ao artigo 2º, da EC nº 32/2001), dando nova redação ao artigo 7º da Lei nº 3.765/60, prevê: \r\n\r\n\"Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:\r\n\r\nI- primeira ordem de prioridade :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\n(....)\r\n\r\nd) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e \r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1o A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\", exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III.\r\n\r\n§ 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas \"a\" e \"c\" ou \"b\" e \"c\", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas \"d\" e \"e\".\r\n\r\n§ 3o Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas \"a\" e \"c\" ou \"b\" e \"c\", sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas \"d\" e \"e\". Grifo nosso.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico a existência de beneficiários de primeira ordem, que são os dois filhos do falecido militar e sua ex-companheira, portanto sua genitora não era a única dependente de MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE ARRUDA, pois o mesmo tinha filhos e companheira. \r\n\r\nSendo assim, o direito da genitora é excluído pelo direito dos filhos (MILENA DA SILVA ARRUDA e MARCOS VINICIOS BARBOSA DE ARRUDA) e da companheira (JAQUELINE DA SILVA) desnecessária a análise do segundo requisito, a comprovação da dependência econômica. \r\n\r\nDestarte, não deve prosperar a pretensão autoral ao recebimento do benefício da pensão militar.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeira ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2001.51.14.000042-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x POSTO KM 38 COM/IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SILVIO DA ROCHA RUELA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003197/2008 FOLHA 212 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2001.51.14.000042-4 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: POSTO KM 38 COM/IND/ LTDA\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2008Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n11 - 2006.51.14.000263-7 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA PIEDADE DE MAGE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via Bacen-Jud, a fim de bloquear os ativos financeiros da executada CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA PIEDADE DE MAGÉ S/A, CNPJ nº 29.766.201/0001-86 medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a parte executada regularmente citada, conforme fl. 17, até o limite do débito informado à fl. 4/5, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 58\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do Bacen-Jud, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis. \r\n\r\nOutrossim, no que concerne ao presente feito, já houve penhora de bens, que, levados à leilão, não houve arrematação dos mesmos, nas duas praças.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação da parte executada da presente decisão bem como para o levantamento da penhora efetuada, conforme auto de fls. 49/50, cuja cópia segue em anexo.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2008.51.14.000251-8 MARIA JOSE MACIEL DE FREITAS (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003221/2008 FOLHA 320/322 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani nº 114, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 3215-6815\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.14.000251-8- RESTAURAÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nMARIA JOSÉ MARCIEL DE FREITAS \r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL \r\n\r\nFls. Tipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nMARIA JOSÉ MARCIEL DE FREITAS, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito especial de restauração de autos em face ordinário, em face da União Federal, objetivando, em síntese, a restauração dos autos originais de ação ordinária, tombada sob o nº 2003.51.14.000289-2, sob a alegação de que os autos do processo restaurando foram extraviados, porquanto se encontravam dentro do veículo pertencente aos Correios, que teve malotes subtraídos.\r\n\r\nA parte autora não recolheu custas, em razão da gratuidade concedida na ação originária (fls.07).\r\n\r\nInstruindo a petição inicial vieram os documentos de fls. 04/15.\r\n\r\nCitada, a União Federal apresentou petição de fls.23, pugnando pela juntada de peças pertencentes ao feito recuperando (fls.27/54).\r\n\r\nSem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos em para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR\r\n\r\nII- DA FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I do CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de mais provas.\r\n\r\nInexistindo preliminares a serem enfrentadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\nA autora propôs a ação de restauração de autos, prevista no art. 1.063 e seguintes do Código Processo Civil, como o próprio nome indica, visa à recomposição dos autos de processo que restam desaparecidos.\r\n\r\nÉ sabido que a controvérsia que se pode suscitar entre as partes e sobre a qual terá de pronunciar-se o juiz é apenas em torno da idoneidade das peças e elementos apresentados, ou da inexeqüibilidade da restauração por falta de peça essencial.\r\n\r\nNo caso em tela, compulsando os presentes autos, verifico que é possível constatar o estado em que se encontrava o processo cujos autos foram extraviados. A autora, na inicial, juntou peças daqueles autos, sabendo informar o seu estado, quando do seu desaparecimento, qual seja, encontrava-se sentenciado e aguardando julgamento de recurso de apelação.. \r\n\r\nPor seu turno, a União Federal não contestou o pedido, somente pode informar que não figura o Sr. José Jorge de Lima no sistema SIAPE como instituidor da pensão, juntando cópias do processo nº 2003.51.14.000289-2, que tramitava neste Juízo. \r\n\r\nNo presente caso, o ônus da restauração de autos incumbe ao autor, que logrou êxito em demonstrar o estado do processo, a fim de viabilizar o seu prosseguimento. \r\n\r\nNesse diapasão, considerando que a restauração tem como escopo dar continuidade ao feito restaurando, impossível prosperar o pedido autoral, face à míngua de peças que denotem a existência do processo desaparecido e o estado em que se encontrava.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade que concedo a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, regularize a autora sua representação processual, com a juntada de instrumento de procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2004.51.64.000653-2 VALNEI ALVES REBOUCAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003193/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.64.000619-6 DENILSON CAMPOS SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se à SAJUD-MA para atualização dos cálculos, bem como rateio com relação aos honorários de advogado contratados.\r\n\r\nApós, expeçam-se RPV em favor do autor e de seu advogado, este com relação aos honorários de advogado e sucumbência, fixados na decisão retro.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação com o depósito, bastando apenas o comparecimento em uma das agências da CEF para efetuar o levantamento.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os Autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.64.000631-7 VALDOMIRO GAMA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se à SAJUD-MA para atualização dos cálculos, bem como rateio com relação aos honorários de advogado contratados.\r\n\r\nApós, expeçam-se RPV em favor do autor e de seu advogado, este com relação aos honorários de advogado e sucumbência, fixados na decisão retro.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação com o depósito, bastando apenas o comparecimento em uma das agências da CEF para efetuar o levantamento.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os Autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.64.000633-0 JANDOILSON DE OLIVEIRA CARRACENA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se à SAJUD-MA para atualização dos cálculos, bem como rateio com relação aos honorários de advogado contratados.\r\n\r\nApós, expeçam-se RPV em favor do autor e de seu advogado, este com relação aos honorários de advogado e sucumbência, fixados na decisão retro.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação com o depósito, bastando apenas o comparecimento em uma das agências da CEF para efetuar o levantamento.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os Autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.64.000728-0 GERALDO PEDROSA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Verifico que a presente demanda foi ajuizada em face da União, em que pese a parte autora pertencer aos quadros da Fundação Nacional de Saúde. De toda sorte, uma vez que a intimação da sentença se deu perante a FUNASA, que inclusive interpôs recurso sem alegar a nulidade do julgado, entendo-a regularmente citada.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nApós, cumpra-se o já determinado no despacho de fl. retro.\r\n\r\n18 - 2005.51.64.000774-7 RENARIO DE PADUA APOLINARIO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Remetam-se à SAJUD-MA para atualização dos cálculos de fls. 30/33, bem como para apuração dos honorários de sucumbência fixados conforme decisão de fls. 62.\r\n\r\nApós, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor do autor e do defensor dativo nomeado às fls. 54.\r\n\r\nCom o depósito, intimem-se para ciência e comparecimento a uma das agências da Caixa Econômica Federal a fim de efetuarem o levantamento da quantia.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.64.000865-0 PETRINA BERNARDES GONCALVES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003196/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.64.000974-4 INALDO DINIZ DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003194/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.64.001279-2 FRANCISCO JOSE CALDAS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Remetam-se à SAJUD-MA para atualização dos cálculos, bem como rateio com relação aos honorários de advogado contratados.\r\n\r\nApós, expeçam-se RPV em favor do autor e de seu advogado, este com relação aos honorários de advogado e sucumbência, fixados na decisão retro.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação com o depósito, bastando apenas o comparecimento em uma das agências da CEF para efetuar o levantamento.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os Autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.64.001441-7 WAGNER NICOLAU DE OLIVEIRA (Adv. HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003195/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001573-0 SELMA FIALHO ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Reconsidero os 3º e 4º itens do despacho de fls. 59, tendo em vista o contrato de honorários de fls. 5/6.\r\n\r\nPromova-se a partilha e expeça-se RPV em favor da parte autora e seu patrono, no índice previsto no referido contrato.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.64.002975-9 ALAN DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nNada obstante, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ajuizou a demanda, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.64.003517-6 LUIZ CARLOS MARQUES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003192/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001153-0 MAURI SEIXAS (Adv. MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o lapso temporal, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualizar os valores contidos no presente feito.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001795-6 JANE BONFIM LINHARES (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003112/2008 . PROCESSO Nº: 2007.51.64001795-6 (JUIZADO /PREVIDENCIÁRIA)\r\n\r\nAUTORA: JANE BONFIM LINHARES \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de demanda por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício de auxilio doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntimado sobre o conteúdo do laudo (fls. 45), informou o réu a concessão administrativa do benefício, requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.64.001055-2 NORIVAL DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001867/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.14.000448-1 HEBER VIEIRA COUTINHO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) dando-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença”.\r\n\r\n30 - 2008.51.14.000097-2 PAULO CESAR RAMOS DA FONSECA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela autora.”\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n31 - 98.0064212-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x WALDICELIA GOMES DA SILVA GABRIEL (Adv. ADEJAIR RIOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 98.0064212-9\r\n\r\nConforme determinação de fls. 494, o prazo para a defesa apresentar alegações finais começa a partir desta publicação.\r\n\r\nMagé, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Informação de Secretaria supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Informação de Secretaria supra foi publicado no DIÁRIO OFICIAL do dia __ /__ /__ (pág ______ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2007.51.64.001005-6 WALTER BARBOSA DA SILVA RAMOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001005-6\r\n\r\nPARTES: WALTER BARBOSA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.”\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n33 - 2007.51.64.001721-0 VALÉRIA REGINA RODRIGUES LIMA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . “...expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n34 - 2007.51.64.001871-7 GILMAN SAMPAIO DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . “...expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n35 - 2007.51.64.001873-0 ANA ANGÉLICA DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . “...expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n36 - 2007.51.64.001957-6 THEO FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . “...expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n37 - 2007.51.64.002036-0 CONCEICAO DA COSTA BAPTISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . “...expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n38 - 2007.51.64.002170-4 EMILIANA DE OLIVEIRA LAGE DE ANDRADE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . “...expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n39 - 2007.51.64.002173-0 SEBASTIAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . “...expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n40 - 2007.51.64.002178-9 HELIO PEREIRA MARINHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . “...expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n41 - 2007.51.64.002181-9 SIZENANDO FERREIRA DA CRUZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . “...expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n42 - 2007.51.64.002182-0 SAINT CLAIR SOARES MUSTRANGE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . “...expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.64.000798-7 GESSONI RODRIGUES (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.000798-7\r\n\r\nPARTES: GESSONI RODRIGUES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Verifica-se às fls. 52/55 a inexistência de valores a executar, razão pela qual, determino a expedição de Requisitório de Pequeno Valor em favor da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nMagé, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 691436"
                            ],
                            "691437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.14.000077-7 EDITH DE SOUZA ASSIS FIGUEIREDO (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003206/2008 FOLHA 337/339 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSuspensa a condenação em custas e honorários, por força do art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, voltem-se conclusos.\r\n\r\nEm havendo o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2000.51.14.000280-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x ORGANIZACOES CARNEIRO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. RUBENS LACERDA). . ________________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº:2000.51.14.000280-5\r\n\r\nClasse:EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente : FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutada:ORGANIZAÇÕES CARNEIRO GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTROS.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de simples petição apresentada por Sebastião Pinto Carneiro (fls. 116), aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da presente execução, em razão da cessão de cotas da sociedade, conforme cópia de alteração do contrato social (fls.118/122). \r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a referida exclusão do ex-sócio Sebastião Pinto Carneiro (fls. 116), a Fazenda Nacional, em fls. 170/173, diz que, no caso, a ilegitimidade passiva do sócio gerente é matéria que não pode ser objeto da via estreita da objeção de pré-executividade e aplicação do art.135, III, em razão de dívida oriunda de auto de infração. \r\n\r\nNo que concerne a petição de fls.166/167, a exeqüente argüiu a falta de representação processual, vez que desacompanhada de procuração e atos constitutivos. Por fim, requer seja reiterado a intimação de fls.163, e, que posteriormente seja homologada a arrematação provisória de fls.106, abrindo-se vista a exeqüente para que as providencie o levantamento do valor depositado e o prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nA certidão da dívida ativa apresentada pela exeqüente contém os mesmos elementos do termo de inscrição, na forma do § 6º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais e, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez.\r\n\r\nOcorre que o ex-sócio da executa, Sebastião Pinto Carneiro apresentou petição, aduzindo em síntese que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução, por ter se retirado a sociedade empresária em 21/06/1989, conforme consta registro na Junta Comercial em 03/08/1989 (fls.118 e fls.122-v).\r\n\r\nAbra-se um parêntese para se registrar o débito executado teve fato gerador ocorrido em data anterior à retirada do executado da sociedade, qual seja, em 03/08/1989, e que não é oponível ao Fisco, a cláusula contratual isentando a excipiente de responsabilidade pelas dividas fiscais constituídas anteriormente a sua retirada da sociedade. \r\n\r\nÉ sabido que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aferição da legitimidade passiva do sócio de sociedade depende de dilação probatória, o que desautoriza o uso de simples petição ou de objeção de pré-executividade, devendo a matéria ser apreciada por meio de embargos do devedor, excepcionalmente se com a análise do contexto fático-probatório, concluir que as provas constantes dos autos são suficientes para se verificar a ilegitimidade da parte para figurar no pólo passivo da execução fiscal é cabível a objeção de pré-executividade. \r\n\r\nNeste sentido temo o julgado abaixo transcrito :\r\n\r\nProcesso : REsp 640155 / RJ RECURSO ESPECIAL2004/0017401-9 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/04/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 24/05/2007 p. 311 Ementa RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE VINCULADA AO EXERCÍCIO DE GERÊNCIA OU ATO DE GESTÃO. LEI 8.620/93. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando o contexto fático-probatório, concluiu que as provas constantes dos autos são suficientes para se verificar a ilegitimidade da parte para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Assim, não cabe a esta Corte Superior, em função da Súmula 7/STJ, avaliar se as provas pré-constituídas são suficientes ou não para afastar a referida legitimidade.\r\n\r\n4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes.\r\n\r\n5. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do Resp 717.717/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos com a Seguridade Social (Lei 8.620/93), \"a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada\" somente \"existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN\" (REsp 833.977/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.6.2006).\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido. \r\n\r\nAcórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Grifo nosso. \r\n\r\nPor conseguinte o sócio da executada, Sebastião Pinto Carneiro, é parte legítima ad causam.\r\n\r\nOutrossim, defiro os pedidos formulados pela exeqüente em fls.173, máxime a renovação da intimação de fls.163.\r\n\r\nIntimem-se as partes, e, decorrido o prazo recursal, dê-se prosseguimento à execução, nos seus devidos termos.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÕNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n3 - 2001.51.14.000071-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES PLANALTINA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . _____________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº:2001.51.14.000071-0\r\n\r\nClasse:EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExeqüente : FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutada:INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES PLANALTINA LTDA\r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de objeção de pré-executividade apresentada por Dario Vicente da Silva (fls. 112/122), aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da presente execução. \r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a referida objeção de pré-executividade, a Fazenda Nacional, em fls. 131/135, diz que, no caso, não ilegitimidade passiva do sócio gerente é matéria que não pode ser objeto da via estreita da objeção de pré-executividade e aplicação do art.135, III, em razão de dívida oriunda de auto de infração e reitera os pedidos de fls.101/102.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nA certidão da dívida ativa apresentada pela exeqüente contém os mesmos elementos do termo de inscrição, na forma do § 6º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais e, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez.\r\n\r\nOcorre que o excipiente apresentou objeção de não-executividade, aduzindo em síntese que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução, por duas razões : primeiro, por não ter sido comprovada nenhuma das hipóteses do art.135, III do CTN, segundo, por ter se retirado a sociedade empresária em 02/04/1993, conforme consta registro na Junta Comercial em 26/04/1993 (fls.129-v e fls.37/42).\r\n\r\nAbra-se um parêntese para se registrar que a maior parte do débito executado teve fato gerador ocorrido em data posterior à retirada da excipiente da sociedade, qual seja, em 02 abril de 1993, e que não é oponível ao Fisco, a cláusula contratual isentando a excipiente de responsabilidade pelas dividas fiscais constituídas anteriormente a sua retirada da sociedade. \r\n\r\nQuanto à falta de ilegitimidade passiva como co-responsável, somente estaria autorizada desde logo, contra ele, o pedido de redirecionamento da execução fiscal, tendo como causa do pedido situações previstas no direito material para configuração da responsabilidade subsidiária. \r\n\r\nConforme o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de préexecutividade é cabível para se discutir, em execução, sem a necessidade de penhora de bens, questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título e exigibilidade e prescrição manifesta.\r\n\r\nO ex-sócio da executada (INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES PLANALTINA LTDA), Dario Vicente da Silva, ora excipiente, está alegando, justamente, questão relativa à legitimidade passiva ad causam - uma das condições da ação - fato que justifica o recebimento da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nEm relação às pessoas jurídicas de direito privado, a responsabilidade tributária pessoal de seus gerentes, diretores ou representantes, pressupõe a prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, observado o disposto no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nDessa forma, em se tratando de sociedade por cotas de responsabilidade limitada (caso da executada - INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES PLANALTINA LTDA), a responsabilidade pessoal, na forma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, apenas alcança os sócios-gerentes da sociedade, visto que apenas eles podem praticar atos com excesso de poderes, infração de lei ou contrato social, conforme certidão da dívida ativa inscrita sob o nº 70698005746-27, com vencimento em 26/02/93 e 31/03/93 ( fls.05). \r\n\r\nCom efeito, a questão da ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, que aflora dos autos sem a necessidade de dilação probatória ou interpretação de artigos de lei, portanto há a pertinência da exceção de pré-executividade. \r\n\r\nNessa ordem de idéias, conforme o entendimento jurisprudencial predominante, cabe exceção de pré-executividade para discussão da ilegitimidade passiva dos sócios-gerentes das pessoas jurídicas executadas, em execuções fiscais:\r\n\r\nProcesso REsp 765175 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0110645-4 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) \r\n\r\nÓrgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 23/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 19/09/2005 p. 232 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL (SESSÃO DO DIA 16/03/2005).\r\n\r\n1. A doutrina e a jurisprudência aceitam que “os embargos de devedor pressupõem penhora regular, que só se dispensa em sede de exceção de pré-executividade, limitada a questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação”, incluindo-se a alegação de que a dívida foi paga (REsp nº 325893/SP).\r\n\r\n2. “Denunciada a ocorrência da prescrição, verificação independente da produção ou exame laborioso de provas, não malfere nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de \"pré-executividade\", independentemente dos embargos de devedor e da penhora para a prévia garantia do juízo. Condicionar o exame da prescrição à interposição dos embargos seria gerar desnecessários gravames ao executado, ferindo o espírito da lei de execução, que orienta no sentido de serem afastados art. 620, CPC. Provocada, pois, a prestação jurisdicional quanto à prescrição, pode ser examinada como objeção à pré-executividade. Demais, seria injúria ao princípio da instrumentalidade adiar para os embargos a extinção do processo executivo” (REsp nº 179750/SP, 1ª Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 23/09/2002).\r\n\r\n3. “A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo da execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor” (REsp nº 220100/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 25/10/1999).\r\n\r\n4. A jurisprudência do STJ tem acatado a exceção de pré-executividade, impondo, contudo, alguns limites. Coerência da corrente que defende não ser absoluta a proibição da exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal.\r\n\r\n5. No caso em exame, a invocação da ilegitimidade passiva é matéria que pode ser examinada tanto em exceção de pré-executividade como por meio de petição avulsa, visto que é causa extintiva do direito do executado.\r\n\r\n6. Vastidão de precedentes desta Corte de Justiça, inclusive em recente decisão da Corte Especial no EREsp nº 388000/RS, julgado na Sessão do dia 16/03/2005.\r\n\r\n7. Recurso especial não-provido.\r\n\r\nAcórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Grifo nosso.\r\n\r\nÉ sabido que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aferição da legitimidade passiva do sócio de sociedade depende de dilação probatória, o que desautoriza o uso da objeção de pré-executividade, devendo a matéria ser apreciada por meio de embargos do devedor, excepcionalmente se com a análise do contexto fático-probatório, concluir que as provas constantes dos autos são suficientes para se verificar a ilegitimidade da parte para figurar no pólo passivo da execução fiscal é cabível a objeção de pré-executividade. \r\n\r\nNeste sentido temo o julgado abaixo transcrito :\r\n\r\nProcesso : REsp 640155 / RJ RECURSO ESPECIAL2004/0017401-9 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/04/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 24/05/2007 p. 311 Ementa RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE VINCULADA AO EXERCÍCIO DE GERÊNCIA OU ATO DE GESTÃO. LEI 8.620/93. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando o contexto fático-probatório, concluiu que as provas constantes dos autos são suficientes para se verificar a ilegitimidade da parte para figurar no pólo passivo da execução fiscal. Assim, não cabe a esta Corte Superior, em função da Súmula 7/STJ, avaliar se as provas pré-constituídas são suficientes ou não para afastar a referida legitimidade.\r\n\r\n4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes.\r\n\r\n5. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do Resp 717.717/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos com a Seguridade Social (Lei 8.620/93), \"a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada\" somente \"existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN\" (REsp 833.977/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.6.2006).\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido. \r\n\r\nAcórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Grifo nosso. \r\n\r\nAdemais, a objeção de pré-executividade é admitida nas hipóteses em que a matéria objeto de defesa, pelo executado, seja de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como, por exemplo, as condições da ação e os pressupostos processuais (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão foi comprovada nenhuma das hipóteses descritas no art.135, III do CTN, bem como apenas dois fatos geradores, ocorreram quando o excipiente ainda figurava como sócio da executada, conforme se depreende da certidão da dívida ativa inscritas sob o nº 70698005746-27, com vencimento em 26/02/93 e 31/03/93 ( fls.05). Por conseguinte o sócio da executada, Dario Vicente da Silva, não é parte legítima ad causam, devendo, em conseqüência, ser excluído da lide.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, relativamente ao sócio da executada, Dario Vicente da Silva, parte ilegítima ad causam.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por se tratar de objeção de pré-executividade.\r\n\r\nIntimem-se as partes, e, decorrido o prazo recursal, dê-se prosseguimento à execução, nos seus devidos termos.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÕNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2004.51.64.000361-0 JOAO GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003181/2008 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n5 - 2005.51.64.000354-7 LUCIA HELENA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003211/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 282,24, relativa à diferença decorrente da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no artigo 8º da Medida Provisória n.º 2.225/2001, conforme cálculo a fls. 123, corrigidos monetariamente e com a aplicação de juros de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, até o efetivo pagamento e DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC, em relação ao percentual de 28,86%.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.64.000838-7 MARCOS HORTA ARAUJO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003202/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, em virtude de acordo celebrado entre as partes para recebimento de forma parcelada e comprovação do adimplemento da dívida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.64.001074-6 RENAN SILVA DO NASCIMENTO REP/ P/ SILVANA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca das fls. 34/37.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001224-7 ARISTEU LUZ NUNES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003205/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.001485-2 DINAH LOPES DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003198/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, em virtude da prescrição da pretensão veiculada no pedido autoral, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 4 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.64.000983-5 ANTONIO CARUZO (Adv. CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 47/54.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.64.001013-8 MARLI DA CONCEICAO CESAR (Adv. CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora acerca doe fls. 90/93.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.64.001690-6 MARINEI CONCEICAO DE FARIA (Adv. MICHELE MACEDO DELUCA) x ALTIVA PERES DE PINHO (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x DEBORA GARLOPA (Adv. MARTA CRISTINA SANTOS DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vistas às partes contrárias para apresentarem contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.64.003569-3 CARLOS CLEMENCIO ALBERTO (Adv. LUCIANA NOGUEIRA VIEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003200/2008 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária, e, após, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.000261-8 ERALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RA PHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003210/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 20/08/2007 ( data da juntada do laudo - fls.51), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, compensando-se os valores pagos à título de auxílio-doença. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, com DIB em 20/08/2007, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n15 - 2007.51.64.000815-3 JUAREZ PENNA VILLA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003207/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001118-8 DERCY TAVARES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o peticionado às fls. 51/52, eis que se trata de recurso incabível em rito de juizado.\r\n\r\nNão fosse suficiente, o princípio da fungibilidade somente restaria aplicável em caso de tempestividade, o que também não foi observado, em virtude do contido no art. 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001194-2 ANA MARIA MARQUES SOLANO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003203/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.001262-4 MARINETE DE SOUZA LUIZ (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência para determinar que os autos sejam enviados à Contadoria Judicial, a fim de que venha a ser recalculada a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição concedida à autora com a conversão do tempo de serviço especial em comum (v. fls. 10/11 e 25/54), bem como para que venham a ser apuradas eventuais diferenças atrasadas, devidamente atualizadas por meio da incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, em consonância com a Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e com precedentes jurisprudenciais (por exemplo: STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 247118/SP, Rel. Hamilton Carvalhido, 3ª Seção, j. 25/10/2000, DJ 19/02/2001, p. 143), e de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela (nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ) pelos índices adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, proceda-se à conclusão dos autos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001427-0 CLAUDIO MOISES MARINS DA COSTA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003208/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001526-1 GERALDA APARECIDA GONÇALVES (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). . \r\n\r\nFls. 57/58: Defiro em parte o requerido pelo Ministério Público Federal e determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nesclareça o motivo pelo qual não pleiteou o benéfico objeto da demanda, em caráter administrativo, para seus filhos menores com o falecido segurado;\r\n\r\nemende a petição inicial para fazer constar LÍDIA NOLASCO no pólo passivo (fls. 54), tendo em vista que se trata de litisconsórcio passivo necessário em razão de a Srª. LÍDIA perceber pensão por morte do segurado Evandro Soares de Castro;\r\n\r\njunte aos autos cópia do processo nº 2002.075.001045-2.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos concluso para sentença extintiva.\r\n\r\nCom o cumprimento do acima determinado, remetam-se os autos à SAJUD-MA para que inclua LÍDIA NOLASCO no pólo passivo.\r\n\r\nApós, dê-se vista, pelo prazo de 10 dias, ao INSS, CITE-SE a 3ª ré para que, no prazo de 30 dias, responda aos termos da petição inicial.\r\n\r\nSem prejuízo do determinado no parágrafo anterior, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nUltimadas as providências acima, venham-me os autos conclusos para a designação de data para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001823-7 JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003209/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder a auxílio-doença ao autor, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 30/05/2006 ( data em que o beneficio foi cessado - fls.41), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, com DIB em 30/05/2006, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.64.000484-5 PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora do integral cumprimento do julgado, ficando ciente de que os valores depositados pela ré estão disponíveis na sua conta fundiária, bem como de que, para efetuar o levantamento da quantia, deve preencher um dos requisitos elencados no no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm 5(cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.64.003696-0 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003201/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.000091-9 NILCEIA PINTO SILVA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003199/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001729-4 DAVI BRITO FIUZA SOARES (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003204/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.002103-0 JEREMIAS DE PAULA MUNIZ (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Considerando o período já decorrido, defiro a dilação do prazo de 30 (trinta) dias para prosseguimento da instrução probatória. Decorrido, com ou sem cumprimento integral da decisão de fls. 14/15, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001047-0 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001047-0\r\n\r\nPARTES: MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular do pólo ativo, em virtude ter havido publicação em nome de patrono antecessor do atual, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nMagé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 691437"
                            ],
                            "691618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000244-7 JORGE LUIZ DOS SANTOS CABRAL (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.14.000244-7\r\n\r\nPARTES: JORGE LUIZ DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n2 - 2007.51.14.000521-7 VILMA DA SILVA RAYMUNDO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.14.000521-7\r\n\r\nPARTES: VILMA DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.64.001799-6 CARLA DA SILVA QUEIROZ (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.64.001799-6\r\n\r\nPARTES: CARLA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n4 - 2006.51.64.002363-0 MAURA DAS GRAÇAS DA CRUZ (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.64.002363-0\r\n\r\nPARTES: MAURA DAS GRAÇAS DA CRUZ\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n5 - 2006.51.64.002921-8 AMAURI PEREIRA SOARES (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.64.002921-8\r\n\r\nPARTES: AMAURI PEREIRA SOARES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n6 - 2007.51.64.000546-2 ENILCE DE SOUZA BENEDITO E SOUZA (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.000546-2\r\n\r\nPARTES: ENILCE DE SOUZA BENEDITO E SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n7 - 2007.51.64.000977-7 SUELI BARBOSA DE FRANÇA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.000977-7\r\n\r\nPARTES: SUELI BARBOSA DE FRANÇA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n8 - 2007.51.64.000978-9 PAULO SERGIO DE AGUIAR NAVARRO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.000978-9\r\n\r\nPARTES: PAULO SERGIO DE AGUIAR NAVARRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n9 - 2007.51.64.001472-4 DERCY DE CARVALHO DA SILVA (Adv. JOSE ALVES RAPOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001472-4\r\n\r\nPARTES: DERCY DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001579-0 LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001579-0\r\n\r\nPARTES: LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n11 - 2007.51.64.001614-9 MARLUCE SILVA GOMES GARCIA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001614-9\r\n\r\nPARTES: MARLUCE SILVA GOMES GARCIA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n12 - 2007.51.64.001621-6 JORGE LUCIO SILVA PEDRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001621-6\r\n\r\nPARTES: JORGE LUCIO SILVA PEDRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n13 - 2007.51.64.001622-8 VANDA SANTANA PEDRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001622-8\r\n\r\nPARTES: VANDA SANTANA PEDRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001644-7 JURANDI EVANGELISTA SANTOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001644-7\r\n\r\nPARTES: JURANDI EVANGELISTA SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001834-1 SEVERINA DE ARAUJO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001834-1\r\n\r\nPARTES: SEVERINA DE ARAUJO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001865-1 IRENE CADENA DA CONCEIÇÃO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001865-1\r\n\r\nPARTES: IRENE CADENA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n17 - 2007.51.64.002094-3 UELLINGTON PEREIRA LANATE (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002094-3\r\n\r\nPARTES: UELLINGTON PEREIRA LANATE\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n18 - 2007.51.64.002115-7 ISAIAS KALED (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002115-7\r\n\r\nPARTES: ISAIAS KALED\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n19 - 2007.51.64.002122-4 SERGIO LUIZ CARDOSO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002122-4\r\n\r\nPARTES: SERGIO LUIZ CARDOSO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n20 - 2007.51.64.002130-3 MARIA LUZINETE SILVA DO ROSÁRIO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002130-3\r\n\r\nPARTES: MARIA LUZINETE SILVA DO ROSÁRIO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n21 - 2007.51.64.002137-6 ALAIR CARVALHO DOS SANTOS AMARAL (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002137-6\r\n\r\nPARTES: ALAIR CARVALHO DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n22 - 2007.51.64.002141-8 ANALIA DA GAMA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002141-8\r\n\r\nPARTES: ANALIA DA GAMA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n23 - 2007.51.64.002224-1 MARTA PACHECO FRANCO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002224-1\r\n\r\nPARTES: MARTA PACHECO FRANCO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nMagé, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 691618"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000099\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0043516-7 JOSE MARIA PINTO FIGUEIRA (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2008 . Trata-se de ação ordinária movida por JOSÉ MARIA PINTO FIGUEIRA em face do INSS, objetivando a revisão e correção do salário benefício, a partir do primeiro reajuste, tomando por base os índices integrais da política salarial, posto que o INSS alterou os fatores de correção, o que resultou em séria defasagem no valor do benefício, postulando o recebimento das diferenças devidas, obedecido o qüinqüênio prescricional.\r\n\r\nÀs fls. 22/23, foi proferida sentença julgando procedente o pedido do autor, condenando o INSS ao pagamento das diferenças oriundas de reajustes de proventos, nos termos da Súmula n. 260 do ex-TFR, obedecido o qüinqüênio prescricional, com a atualização monetária preconizada pela Súmula n. 71 do ex-TFR e Lei n. 6.899/81, mais juros de 6% ao ano, a partir da citação. Ademais, foram arbitrados honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e 12 vincendas, consoante art. 260 do CPC. Sem custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ fl. 34, foram homologados, por sentença, os cálculos de fls. 29/31. \r\n\r\nÀs fls. 36/38 o INSS apresentou recurso de apelação, em relação ao qual foram apresentadas contra-razões pelo autor às fls. 40/41.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg. TRF da 2 ª Região, resolveu-se, por unanimidade, não se conhecer da apelação (fl. 52), tendo em vista o recurso referir-se à decisão homologatória de cálculos, em relação à qual a recorrente deixou de apresentar impugnação dentro do prazo legal, de modo que não poderia esta pleitear a reforma daquela sob argumento de erro de cálculo (fl. 51).\r\n\r\nO INSS, às fls. 59/78, interpôs Recurso Especial, o qual foi conhecido e provido, anulando o acórdão recorrido a fim de que outro fosse proferido pelo Tribunal a quo (fls. 87/89).\r\n\r\nÀs fls. 100/104, o Eg. TRF da 2ª Região não conheceu da apelação, ressaltando que o Eg. STJ, ao anular acórdão daquele Tribunal que não conheceu da apelação, não determinou o conhecimento do recurso, mas apenas que outro acórdão fosse proferido.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nO patrono da parte autora, à fl. 119, requereu a execução do julgado, com a conseqüente citação do INSS para, querendo, opor Embargos. Ocorre que os autos foram remetidos a esta Vara Federal em 01/09/00 (fl. 109), tendo sido intimado o autor para promover a execução em maio de 2001 (f. 113). Tendo decorrido o lapso prescricional da pretensão executória, esta não pode prosseguir.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DECLARO a prescrição da pretensão executória, com base no artigo 219, par. 5° do Código Civil, com redação dada pela Lei 11.280/06, c/c Súmula 150 do STF, EXTINGUINDO o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 91.0054509-0 CELY GOMES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, acerca da conta elaborada pelo SECON-NI.\r\n\r\nCaso discorde, deverá promover a execução de forma fundamentada, no mesmo prazo, apresentando os cálculos que entende corretos.\r\n\r\nDiante da inexistência de crédito a executar, mantendo-se inerte a parte autora no prazo que lhe fora concedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 92.0110090-6 NIVALDO MULIM (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Intime-se o subscritor da petição de fl. 162 para que esclareça quais documentos pretende desentranhar. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 93.0080560-6 JOAO EVANGELISTA DE MORAES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2008 . \r\n\r\nVistos os autos. \r\n\r\nO autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado pelo INSS à fl. 03, dos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nSuspenso o feito, por sessenta dias, para habilitação dos interessados, até a presente data não houve atendimento à intimação deste juízo (fls. 133/134). \r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com base no art. 267, IV do CPC, bem como os Embargos à Execução em apenso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, traslade-se cópia para os autos dos Embargos à Execução nº 2008.5102.001605-8, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0205760-6 ANDRE LUIZ DOS SANTOS DIAS E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 298/299. Indefiro.\r\n\r\nAo contrário do alegado pela parte autora, a sentença de fls. 223/231, em seu item “e”, condenou os autores ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.005501-0 HAMILTON DE OLIVEIRA PENTEADO E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . A CEF promoveu execução de honorários de sucumbência fixados em título judicial em face da parte autora. \r\n\r\nExpedido o mandado de penhora e avaliação (fls. 244/245), o mesmo veio acompanhado de cópia de guia de depósito (fl. 246), conforme certificado pelo oficial de justiça.\r\n\r\nIntimada, a CEF concorda com o valor depositado (fls. 249*/250).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nOficie-se à CEF autorizando o levantamento do valor depositado, conforme fl. 246.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.02.002398-4 MAGNO NAZARETH DE PAULA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES, HELLEN DA CONCEICAO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Indefiro o pedido formulado pela CEF à fl. 82, tendo em vista a sentença homologatória de pagamento/transação proferida à fl. 79.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 93.0081916-0 JACIRA FERREIRA DE MELO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ALVES NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação à habilitação apresentada pelo INSS às fls.197/198.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003381-0 FRANCISCO DOMINGOS APOLINARIO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nVindos aos autos tal declaração, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, acerca dos cálculos de fls. 09/11.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003569-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x SEVERINO ANSELMO DE SALES (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo INSS, fls. 09/13, de R$ 95.557,83 (principal) e R$ 9.555,78 (honorários advocatícios), em fevereiro de 2007.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2003.5152014242-0, bem como dos cálculos de fls. 09/13, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.004453-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x ALCIDES ROBOREDO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 30/58, de R$ 12.525,82 (principal) e R$ 1.252,58 (honorários advocatícios), em junho de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0055079-5, bem como dos cálculos de fls. 30/58, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.004608-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x CECILIA DE SOUZA RICARDO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x MARIA ALVES CARUSO E OUTRO (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x MARIA AUXILIADORA DA SILVA CHAGAS E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, pois atualizado, fls. 123/134, de R$ 7.310,06 (principal), em agosto de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0113115-1, bem como dos cálculos de fls. 123/134, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.005900-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x WALTER DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, pois atualizado, fls. 26/36, de R$ 39.648,08 (principal) e R$ 5.947,21 (honorários advocatícios), em abril de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 95.0051181-9, bem como dos cálculos de fls. 26/36, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.006110-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CLAUDIO SERRAT DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, pois atualizado, fls. 21/28, de R$ 24.042,05 (principal) e R$ 1.202,10 (honorários advocatícios), em maio de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2003.5152013906-8, bem como dos cálculos de fls. 21/28, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.006320-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x GUARACIANA OLIVEIRA DA SILVEIRA (Adv. JORGE JOSE RESENDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, pois atualizado, fls. 15/17, de R$ 183,46 (principal), em junho de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0141402-0, bem como dos cálculos de fls. 15/17, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.006322-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x DIVA DAS NEVES (Adv. DELFREDO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo INSS, fls. 06/08, de R$ 2.486,05 (principal) e R$ 248,60 (honorários advocatícios), em agosto de 2007.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 98.0203910-1, bem como dos cálculos de fls. 06/08, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.006398-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE CARLOS DE ARAUJO PEIXE (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo que o valor da condenação é zero, DECRETAR a EXTINÇÃO do processo de execução, por falta de objeto.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 93.0082466-0, em apenso, bem como dos cálculos de fls. 09/22, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.006610-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x SILVIO DE OLIVEIRA SABINO (Adv. MICHELLE RAMALHO NEDER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, II, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pelo Contador Judicial, pois atualizado, fls. 19/27, de R$ 39.120,41 (principal) e R$ 1.956,02 (honorários advocatícios), em junho de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2003.5152008272-1, em apenso, bem como dos cálculos de fls. 19/27, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.000265-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x FLORIANO DOS SANTOS MAXIMO (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL). . Recebo a apelação, em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m) o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.003211-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x LENILDA SANTOS MENDES CARNEIRO E OUTRO x LIEGE SANTOS VIEIRA FERREIRA (Adv. JORGE JOSE RESENDE). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n21 - 2004.51.02.000224-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x NAIR GOMES DA TRINDADE (Adv. CLAUDIA BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 48 /51 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.004412-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO) x JOAO DA SILVA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Reconsidero a última parte do despacho de fls. 24.\r\n\r\nDiante da complexidade dos cálculos, dê-se vista às partes sobre a conta elaborada pelo Contador Judicial às fls. 26/35, sucessivamente, ao embargante (INSS) e à embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias. As impugnações deverão ser comprovadas e fundamentadas juridicamente, em conformidade com o título executivo. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.004413-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x PAULO CESAR DE MELLO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 32/38, de R$ 2.091,17 (principal) e R$ 209,12 (honorários advocatícios), em setembro de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 93.0082167-9, bem como dos cálculos de fls. 32/38, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.004803-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ALDAIR VIEIRA LOURENCO DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 24/27, de R$ 20.671,49 (principal), em setembro de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 94.0033563-6, bem como dos cálculos de fls. 24/27, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003299-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (Adv. JOELSON GONCALVES, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, ANA LUCIA BOTELHO GUIMARAES, JOSE ARGEMIRO PINTO, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n26 - 91.0057372-8 MARIA DAS GRACAS SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DO DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 152/169, bem como para promover a execução do julgado. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 93.0082702-2 ALDO ALVES E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFl. 127. Defiro a dilação de prazo requerida, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 94.0033613-6 ALDACIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 97.0044330-2 FRANCISCO CESAR ALEIXO DOS SANTOS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFL. 238. Defiro a dilação de prazo requerida por 30(trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a parte final de fl. 235.\r\n\r\n30 - 97.0045723-0 ERNANDO MARCHON DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . PUBLICAÇÃO PARA A CEF DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados pelo SECO-NI às fls. 225/238 na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n31 - 97.0045835-0 CARLOS OTAVIO FERNANDES DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Publicação para a parte autora de despacho proferido à fl. retro:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFl. 190. Defiro a vista requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 98.0201244-0 JANAINO CADILHO E OUTRO (Adv. MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Publicação para a parte autora de despacho proferido à fl. retro:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ ônus da parte credora a realização dos cálculos de liquidação, não podendo este ser transferido para o devedor. O ônus do credor é de apresentar dados em seu poder para elaboração da memória de cálculos (art. 475-B, par. 1º do CPC).\r\n\r\nComo a CEF não se interessou em cumprir o julgado (fl. 381), cabe ao próprio autor-mutuário efetuar a liquidação, incluindo a evolução financeira do contrato, nos termos do título executivo.\r\n\r\nAssino novo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 98.0203555-6 EDSON DE ASSIS E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Publicação para a parte autora do despacho proferido à fl. retro:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEmbora a autora Fátima do Rosário Guimarães tenha informado que aderiu a acordo nos termos da LC 110/01 (fl. 395), a CEF, às fls. 397/411 trouxe aos autos comprovantes de que efetuou o crédito dos valores devidos, na data de 21/07/2008.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista à autora para que se manifeste acerca do depósito de fls. 397/411. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para homologação da transação/ pagamento.\r\n\r\n34 - 98.0206969-8 GERALDO DE OLIVEIRA CALVO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . PUBLICAÇÃO PARA A AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autora) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 99.0205643-1 RICARDO BAPTISTA MAGALHAES E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ao SEDIS-NI para alterar classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca das alegações da CEF (fls.331 e 332). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2000.51.02.000714-9 DEBORA DE NORONHA ALVES (Adv. JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nFl. 154. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.003082-2 ANDREA DE MARTINO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 95/102).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para transação/homologação do pagamento.\r\n\r\n38 - 2000.51.02.004864-4 VALMIR QUARESMA MELLO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao SEDIS-NI para alterar classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo por 45 (quarenta e cinco) dias conforme o pedido de fl. 115.\r\n\r\n39 - 2001.51.02.003414-5 ELMO GUEDES ARUEIRA E OUTRO (Adv. ONURB COUTO BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)\r\n\r\nCite-se a CEF para cumprir a obrigação de fazer a qual foi condenada, nos termos do art. 632, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o devedor, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n40 - 2001.51.02.005443-0 NILDA DE SOUZA LOBO (Adv. ECLENILSON FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 / CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2002.51.02.003240-2 LAERT DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls118/123). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n42 - 2003.51.02.000265-7 GERALDO ASSIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\nFl. 395. É ônus da parte credora a realização dos cálculos de liquidação, não podendo este ser transferido para o devedor.\r\n\r\nO ônus do credor é de apresentar dados em seu poder para elaboração da memória de cálculos (art. 475-B, par. 1º do CPC).\r\n\r\nComo a CEF não se interessou em cumprir o julgado (fls. 392/393, cabe ao próprio autor-mutuário efetuar a liquidação, incluindo a evolução financeira do contrato, nos termos do título executivo.\r\n\r\nAssino novo prazo de 30 (trinta) dias. Nada requerido, aguarde-se no arquivo.\r\n\r\n43 - 2003.51.02.008611-7 MARIA DA CONCEICAO PINTO DE CASTRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, e importando a liquidação em mero cálculo aritmético, remetam-se os autos à SECON-NI para elaboração da conta. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.02.001806-2 ODAI DA SILVA KALE CARPI (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA, ERIKA FRIATO FROES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nConsiderando que há extratos nos autos referentes ao período abrangido no julgado (fls. 10/21), fixo prazo de 15 (quinze) dias à CEF para cumprir o determinado no despacho de fl. 94.\r\n\r\n45 - 2004.51.52.002141-4 SIEGFRIED LAAF (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nAo SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 57/58 que comprovam o cumprimento de obrigação de fazer a que foi condenado o INSS, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para que informe se tem algo mais a requerer nesse sentido.\r\n\r\nNão havendo novo requerimento, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, e importando a liquidação em mero cálculo aritmético, remetam-se os autos à SECON-NI para elaboração da conta. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.001378-0 GLENDA RANGEL RODRIGUES STELLING (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.79/83). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.001950-6 CARLOS ROBERTO STUART (Adv. AMAUCY FERREIRA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.66/70). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n48 - 2006.51.02.004202-4 EDUARDO TRAVASSOS CORREA (Adv. EDUARDO TRAVASSOS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DE DESPACHO PROFERIDO À FL. RETRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVindos os autos, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.51/54). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 692446"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000401\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 94.0032813-3 CARLA DO NASCIMENTO DONATO E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a ratificação de ocorrência de renegociação da dívida pela CEF em relação ao autor Genarino Moura Vicentis, determino a sua exclusão do feito, bem como de Regina M. de Souza Neves. Ao SEDIS-NI para anotar. Após expeça-se ofício ao cartório de Registro Imobiliário da 5º circunscrisão - Comarca de Niterói, determinando o cancelamento da adjudicação do imóvel.\r\n\r\nDetermino, igualmente, a exclusão de Maria Aparecida, haja vista o repasse do contrato noticiado em audiência (fl. 759). À SEDIS-NI para promover a exclusão. \r\n\r\nEm relação aos demais autores, defiro o parcelamento dos honorários periciais em 6 prestações, conforme requerido pelo autor à fl.657, o qual deverá, em 5 dias, comprovar nos autos, o pagamento da 1º parcela. Com o cumprimento, intime-se pessoalmente o Perito a fim de que proceda à iniciação dos trabalhos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0057415-5 ELIO GONCALVES GALDINO E OUTROS (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diligencie a secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento das contas de números: 003963990 e 003964007.\r\n\r\n3 - 93.0081907-0 MARIA DE LOURDES DA SILVA ROSA VIEIRA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na Secretaria aguardando o Advogado diligenciar o comparecimento a este Juízo dos autores Maria de Lourdes da Silva Rosa e Arino da Silva Rosa a fim de que fiquem cientes da decisão homologatória de cálculos e das requisições de fls. 237. Com o cumprimento, expeçam-se as requisições de pagamento, na forma determinada na decisão de fl. 204.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.002501-7 IPOJUCAN DE FARIA (Adv. IZAIAS WENCESLAU EMERICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre os cálculos de fls. 112/118, pelo prazo de 15 dias, conforme requerido à fl. 120.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0200891-5 ROBERTO VICENTE DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Á CEF sobre a guia de depósito judicial à fl. 371, referente aos créditos sucumbenciais.\r\n\r\n6 - 99.0208634-9 ROSANE NICA SCATOLINI (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0083517-3 PRANTAMOR FARIA JUSTEM (Adv. NEREDIR DA SILVA PEREIRA) x CELIA MARIA RODRIGUES DA COSTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Conforme determinado à fl. 188, à parte autora para trazer aos autos seu memorial de cálculo.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.006625-7 JORGE DE ALMEIDA QUINTES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante da apresentação do resumo de crédito pela CEF à fl.155, bem como a memória de cálculo de fls. 156/165, à parte autora a fim de que manifeste se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.02.002950-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x GISELE PEREIRA DE MACEDO SILVA. . Diante do certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 32, à parte autora/CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.02.007020-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x IZABELLA PAIVA ARRUTI SANTOS. . Diante do resultado negativo da diligência da fl. 21, à parte autora para requerer o que entender devido.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.007036-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANA CRISTINA MARTINS SALDANHA. . Diante do certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 21, à parte autora para requerer o que entender devido.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.000104-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x MILTON BENTO DA SILVA. . Diante da notícia de falecimento do réu, à fl. 22, à CEF para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 690506"
                            ],
                            "690507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000402\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0059202-1 UBALDINA PEREIRA RITA COSTA E OUTROS (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x UBALDO DUTRA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da regularização dos CPF's dos litisconsortes Ramila Rosa de Souza e Milton Correia de Souza Júnior, às fls. 373/374, expeçam-se as requisições de pagamento em favor dos mesmos, devendo o Advogado diligenciar o comparecimento dos citados autores/credores a este Juízo a fim de que fiquem pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre as guias de requisição de crédito. Após, diante do certificado à fl.361, no que tange ao falecimento de José Correia de Souza, à parte autora para caso queira, promover a eventual habilitação dos herdeiros.\r\n\r\n2 - 93.0083503-3 ELIENE REZENDE MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que assegurou aos autores o pagamento de diferenças relativas ao adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários decorrente da URP de fevereiro de 1988 a outubro de 1988. Iniciada a execução, foi promovida a habilitação das sucessoras do litisconsorte falecido Silmir Maciel de Carvalho Junior. Realizados os cálculos pela Contadoria Judicial e citado o INSS na forma do art. 730 CPC, este expressamente concorda com a conta. É o relatório. Decido.\r\n\r\nA fim de verificar a asserção dos cálculos, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que a Contadoria Judicial se valeu dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional, atentando para as informações trazidas aos autos pelas partes. Portanto, não merece censura a conta elaborada já que seguiu os critérios definidos no julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 371,61, acrescido de R$ 10,64 (CELSO RODRIGUES DA SILVA), R$ 50,58 (MARIA IZABEL SOUZA DE CARVALHO), R$ 50,58 (CLÁUDIA MARIA DE CARVALHO), R$ 50,58 (SILMIR MACIEL DE CARVALHO JUNIOR, R$ 50,58 (RUI ROBERTO DE CARVALHO), R$ 50,58 (RUTH SHEILA DE CARVALHO), R$ 189,90, acrescido de R$ 10,64 (ADEMIR LAGOS DO AMARAL), R$ 367,74, acrescido de R$ 10,64 (ELIENE REZENDE MONTEIRO DA SILVA), R$ 287,52, acrescido de R$ 10,64 (JOÃO CARLOS DA SILVA) R$ 287,52, acrescido de R$ 10,64 (JOÃO DA COSTA MAIA), R$ 296,42, acrescido de R$ 10,64 (JOSÉ CARLOS MACEDO) e R$ 204,30 (DR. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n3 - 96.0030606-0 PAULO FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da inexistência de valores devidos em face ao autor, reconheço como devidos o montante de R$ 643,61 em favor do causídico. Expeça-se a requisição de pagamento. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.02.001292-3 JOSE LUIZ MORAES MORENO E OUTROS x NAIR DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial que assegurou apenas ao autor Manoel a revisão de seu benefício com base nos índices de ORTN - Lei 6423/77. Iniciada a execução, o INSS foi instado a revisar o benefício, tendo noticiado o óbito do autor. Deferida a habilitação de Elizete e Marizete, veio oos autos o INSS noticiando já haver as diferenças relativas ao período de 01/09/2007 a 30/09/2007 pagas administrativamente. Realizado o cálculo pela Contadoria Judicial e citado o INSS na forma do art. 730 CPC, este expressamente concorda com a conta.\r\n\r\nA correta elaboração dos cálculos implica na correção dos 24 salários de contribuição que precederam os 12 últimos, com aplicação da ORTN em deterimento do índice utilizado pelo INSS. Contudo, em se tratando de benefício com DIB anterior à Constituição de 1988, a legislação daquela ocasião deve nortear o cálculo do salário de benefício e a correção das prestações, observado, ainda, o menor valor teto e percentuais sobre a parcela básica adicional para os benefícios iniciados após 1973 e com contribuições acima do menor valor teto. Assim, corretos estão os cálculos elaborados pela Contadoria, que foram procedidos do modo acima descrito.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 31.867,72 (MANOEL PEREIRA)\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.010917-9 LEILA YONE HASSELMANN DE FREITAS (Adv. ADAUGEAN EIRAS FURLANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, este não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 51.543,23 (LEILA YONE HASSELMANN DE FREITAS) e R$ 2.577,16 (DRA. ANGELA BITTENCOURT BRASIL).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.012941-5 MIGUEL GOMES DA ROCHA JUNIOR (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, este não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 33.005,44 (MIGUEL GOMES DA ROCHA JUNIOR) e R$ 1.650,27 (DRA. HELENA VOLOCH KARBEL).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.000166-0 ODINESIO LUIZ GONCALVES (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, este não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil..\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 34.630,81 (ODINESIO LUIZ GONÇALVES).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.002581-0 ADELSON LIMA DE OLIVEIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, este não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 35.850,22 (ADELSON LIMA DE OLIVEIRA) e R$ 1.792,51 (DRA. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 95.0056692-3 CARLINDO JOSE ALMADA E SANTOS REP/ P/MARCOS ANTONIO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Defiro o requerimento de parcelamento dos honorários periciais em 2 (duas) prestações de R$ 500,00 (quinhentos reais). À parte autora a fim de que comprove o pagamento da 1ª parcela.\r\n\r\n2 - À CEF sobre o requerido pelo expert às fls 282/283. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, com ou sem manifestação, intime-se o Perito a fim de que proceda à iniciação dos trabalhos\r\n\r\n10 - 99.0208426-5 VALERIA DANTAS ROSAS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando que o pedido de penhora on line dos ativos financeiros do executado constituir medida excepcional, devendo ser aplicada somente quando exista efetiva comprovação nos autos comprovação nos autos de que o exeqüente esgotou todos os meios esgotou todos os meios para tentar localizar bens passíveis de constrição, indefiro o pedido de fl. 293. Expeça-se mandado de penhora, intimando o executado para querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado à fl. 292.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.006447-9 GILSON DE OLIVEIRA MENEZES E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.000922-9 ANTONIO DE SOUZA SILVA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 90.0034356-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL) x FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Adv. GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO). . Considerando o ínfimo valor da execução dos honorários sucumbenciais, que se restringe ao importe de R$ 8,85 (conta de fl. 170 - rateado por 3 réus), intime-se o credor/advogado para dizer se insiste na execução. Em negativo, expeça-se alvará de levantamento em face da Ampla no tocante ao depósito de fl. 157 e arquivem-se com baixa. Em positivo, expeça-se requisição de crédito em favor do causídico no tocante ao valor de R$ 8,85 devidos pela União Federal e ao valor de R$ 8,85 devidos pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\n14 - 96.0075957-0 ADALTO ALVES PINNA (Adv. WALMIR BAPTISTA LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Diante do resumo de crédito apresentado pela CEF às fls. 329/331, à parte autora para dizer se ainda tem algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa\r\n\r\n15 - 98.0207172-2 PARTES BAIXADAS (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (Adv. VALDICEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Diante do término do movimento de paralisação dos bancários, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os extratos juntados pela parte autora às fls 388/413.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.001568-8 JOSE DE CASTRO COSTA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diante do término do movimento de paralisação dos bancários, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os extratos juntados pela parte autora às fls 114/118.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.002896-2 MARIA DA PENHA BARBOSA TEIXEIRA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Recebo o recurso Adesivo de fls.106/110 em seus regulares efeitos. Aos Apelados CEF e BACEN. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2004.51.02.002075-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARCELO AMARAL FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista à exeqüente/CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.000724-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x OLGA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista dos autos à exeqüente/CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n20 - 2008.51.02.003915-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, NATALIA DE MOURA SOARES) x DJALMA CORREA DE SA. . Expeça-se mandado de vistoria, a fim de que o oficial de justiça verifique se o imóvel objeto do litígio se encontra desocupado. Em não se encontrando, deverá o meirinho de imediato promover a citação do ocupante, obtendo a sua qualificação completa. Caso contrário, defiro a imissão da CEF na posse, devendo o oficial de justiça diligenciar junto à autora as medidas necessárias ao cumprimento integral da diligência, lavrando de tudo certidão circunstanciada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0054257-9 NEUSA FELIX DOS ANJOS RAMOS (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que assegurou a autora benefício de pensão por morte. Iniciada a execução, o INSS expressamente noticia ter realizado a implantação do benefício em 01/09/07 (fl. 68). Realizada a conta pela contadoria judicial e instado o INSS, na forma do art. 730 CPC, este expressamente concorda com o cálculo. É o relatório. Decido. \r\n\r\nA fim de verificar a asserção dos cálculos, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que a Contadoria Judicial se valeu dos índices oficiais de juros de mora e correção monetária. Igualmente, observou o prazo prescricional, atentando para as informações trazidas aos autos pelas partes. Portanto, não merece censura a conta elaborada já que seguiu os critérios definidos no julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 102.445,71 (NEUSA FELIX ANJOS RAMOS) e R$ 5.122,29 (DR. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR)\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.02.003988-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ERCILIA DA CONCEICAO CUNHA E OUTRO (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES). . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.003989-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA) x IRACY FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. VALDECIR ALVES DA SILVA). . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003990-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MOACYR VIEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003991-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x RONALDO SIBILIO SARDINHA (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.003992-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x RODNEY ALFRADIQUE FINIZOLA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2004.51.02.003432-8 LEONARDA GONCALVES MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.028456-8 HERMES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 94.0034967-0 ALAYDE PEREIRA DA COSTA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 239/242.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.007612-1 JOSE DONATO COUTINHO (Adv. MARCELO JORGE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.003940-2 MARIA DAS GRACAS PESSANHA (Adv. ADAIR MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.000528-0 ROSELI MARIA LOUZADA BARBOSA (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre o informado pelo INSS às fls. 103/104 no que tange à existência do benefício ativo em seu nome, benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho com DIB em 31/5/08,anterior ao deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2004.51.02.002240-5 GILBERTO MARTINS (Adv. OZEAS DA SILVA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 127/134.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 99.0208449-4 JULIO CESAR GOMES PIMENTEL (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 261, à exeqüente/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.000848-0 ROSELI DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.001804-6 GILSON RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.004497-5 ALEXANDER SAMPAIO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À CEF sobre o requerido pela parte autora à fl. 335, no tocante à realização de audiência de conciliação.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.001971-0 JOAO LUIZ COSTA SOARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 92.0110585-1 DJANIRA CARVALHO CABRAL (Adv. PAULO DA SILVA FIGUEIRA) x MAURA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. IGARA PAULO SOUZA DA SILVA) x LEACIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL). . À UF/AGU sobre o informado pela parte autora às fls. 232/233, bem como sobre os documentos de fls. 234/236.\r\n\r\n40 - 93.0008879-3 ELBO DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . À parte autora/credora sobre os cálculos de fls 325/327.\r\n\r\n41 - 2002.51.02.003863-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. EVELINE ITABORAI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 384/406.\r\n\r\n42 - 2002.51.02.005562-1 ADEMIR VIEIRA DA SILVA REP/ P/ MARIA JULIAO MARTINS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autos encontram-se disponíveis na Secretaria do Juízo aguardando a parte autora se manifestar sobre a notícia de levantamento do saldo da conta objeto da lide ( fls.82/87).\r\n\r\n43 - 2003.51.02.004090-7 LUIZ AUGUSTO DA SILVA MAIA JOSE E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Às partes, sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre os novos cálculos de fls 143/150.\r\n\r\n44 - 2003.51.02.004825-6 REGINA MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Às partes sobre os novos cálculos de fls. 184/188.\r\n\r\n45 - 2006.51.02.000627-5 GRACIA RIBEIRO DA SILVA SOARES REP/ ANTONIO CARLOS SOARES (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . A fim de possibilitar a conferência dos cálculos, conforme requerido pela Contadoria Judicial à fl. 65, à parte autora para que apresente os extratos bancários da conta de FGTS referentes aos períodos contemplados pela súmula 252 do STJ (03/89 e 04/90). Com a apresentação, retornem à contadoria.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.003127-4 IRANI AMARAL PAES DE SÁ (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF sobre o informado e requerido pela autora à fl. 63.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2004.51.02.002703-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x REGINALDO LISBOA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 94, no tocante à ausência de localização de bens passíveis de penhora, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.02.006309-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SERV RIO REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme determinado à fl. 44, à parte autoral CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2008.51.02.000191-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CLEBER GONCALVES DA SILVA. . Diante do resultado negativo da diligência de fl.18, à parte autora/CEF, pelo prazo de 10 dias, para requerer o que entender devido.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 690507"
                            ],
                            "691502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000404\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.02.000475-1 HELIO JOAQUIM REIS FILHO (Adv. RENATA RANGEL PRECHT FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . 1. Considerando que já houve citação da CEF, bem como levando em conta que o Dr. Sérgio R. C. Monteiro, suposto representante judicial do credor, não possui instrumento que o legitime a atuar no feito, determino a intimação de ambas as partes, através da imprensa oficial, a fim de que se manifestem sobre o pedido de renuncia formulado pela autora, bem como sobre o pedido de levantamento dos depósitos judiciais realizados neste feito. Prazo: 10 dias. 2. Oficie-se ao Juízo da 1a Vara Cível de Marica, solicitando sejam os depósitos judiciais realizados no bojo deste feito (n. de origem: 1522/00), colocados a disposição deste juízo, a fim de possibilitar o levantamento do saldo das contas. Encaminhe-se cópia da inicial, da decisão declinatória, petição de fl. 410 e desta decisão, ficando facultada ao autor o cumprimento da diligência. 3. Após, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.02.000479-9 BANCO ITAU S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES) x HELIO JOAQUIM REIS FILHO (Adv. RENATA RANGEL PRECHT FONSECA). . A presente execução de título extrajudicial veio a esta juízo por força da decisão declinatória de competência proferida nos autos da ação ordinária n. 20075102000475-1 (fl. 356/357). Na aludida decisão, o Juiz de Direito da 1a Vara de Marica entendeu que houve comprometimento do FCVS para cobertura de saldo devedor, o que justificaria a intervenção da CEF e, por corolário, a competência deste Juízo Federal para o julgamento da causa. Frise-se que nos autos dos embargos em apenso (proc. 20075102000478-7), a embargante/ré renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação. Em outro giro, neste feito, a mesma parte protocolizou petição noticiando acordo e pugnando pela sua homologação, tendo dita petição sido subscrita pelo representante judicial da ré e pelo Dr. Sergio Rodrigo Campos Monteiro, que supostamente estaria na representante da exeqüente. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que não se encontra acostada ao feito procuração ou substabelecimento que legitime o aludido causídico a representar o Banco Itaú. Ademais, ainda que assim não fosse, torna-se necessário para apreciação do pleito a oitiva da CEF, posto que a mesma, ainda que no plano hipotético, possui interesse na causa. Isto posto, intime-se o Banco Itaú através da imprensa oficial, a fim de que ratifique se for o caso os termos do acordo trazido aos autos às fls. 137/139. Intime-se pessoalmente a CEF para que se manifeste sobre o mesmo acordo. Prazo de 10 dias. Após, conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2007.51.02.000476-3 HELIO JOAQUIM REIS FILHO (Adv. RENATA RANGEL PRECHT FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . Considerando que já houve citação da CEF, bem como levando em consideração que o Dr. Sérgio R. C. Monteiro, suposto representante judicial do credor, não possui instrumento que o legitime a atuar no feito, determino a intimação de ambas as partes, através da imprensa oficial, a fim de que se manifestem sobre o pedido de renuncia formulado pela autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.02.000478-7 HELIO JOAQUIM REIS FILHO (Adv. RENATA RANGEL PRECHT FONSECA) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2008 . Considerando a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, consignada pelo autor às fl. 72, bem como levando em conta que a aludida petição veio aos autos subscrita por representantes judiciais de ambas as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, ex vi do art. 269, V do CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso (200751020004775, 200751020004799, 200751020004763 e 200751020004751). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 691502"
                            ],
                            "690926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO \r\n\r\nO DOUTOR LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO, JUIZ FEDERAL NA TITULARIDADE DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito na JUCERJA Nº 124, telefone: 0800-707-9272, devidamente autorizado por este Juízo promoverá no dia 03 de Dezembro de 2008, às 13:00 horas, no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Niterói, localizado no 2º andar, Av. Ernani Amaral Peixoto, nº 286, Centro, Niterói/RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos abaixo relacionados, por lanços iguais ou superiores às avaliações. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, designado para o dia 17 de Dezembro de 2008, às 13:00 horas, no mesmo local acima referido. \r\n\r\nAutos nº: 2002.51.02.003461-7 (Ação Ordinária em Fase de Execução)\r\n\r\nAutor/Excdo.:VICBERJ VIGILÃNCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nRéu/Exqte.: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nBem(ns): 06 (seis) arquivos de aço, marca Pandin, com quatro gavetas cada, em bom estado de conservação, avaliado a unidade em R$ 200,00, totalizando R$ 1.200,00.\r\n\r\n(Re)Avaliação: R$ 1.200,00, em 02/04/2008. \r\n\r\nDepositário: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA, Rua Aloísio Neiva, nº 2001, AP. 301, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nLocalização Bem: Rua Comandante Ary Parreiras, 2177, Paraíso, São Gonçalo/RJ\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nFica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Gomes Machado, nº 73, 4º andar, Centro, Niterói/RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (02vf-ni@jfrj.gov.br).\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\nc) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\nd) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. e 694, §1º, III, Lei 11.382/06. Já no caso de veículos o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o veículo arrematado, tais como débitos de IPVA. Quanto às multas de trânsito, personalíssima ao infrator, não será arcada pelo Arrematante.\r\n\r\nf) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ng) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nh) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ni) depositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação; \r\n\r\nj) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de NITERÓI - RJ, em 12 de novembro de 2008. Eu, _________________ RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 690926"
                            ],
                            "690929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO \r\n\r\nO DOUTOR LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO, JUIZ FEDERAL NA TITULARIDADE DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito na JUCERJA NO. 124, tel. 0800-707-9272, devidamente autorizado por este Juízo promoverá no dia 03 de Dezembro de 2008, às 13:00 horas, no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Niterói, localizado no 2o andar, Av Amaral Peixoto, no. 286, Centro - Niterói/RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(s) penhorado(s) nos autos abaixo relacionados, por lanços iguais ou superiores às avaliações. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, designado para o dia 17 de Dezembro de 2008, às 13:00 horas, no mesmo local acima referido.\r\n\r\nQue o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, a AÇÃO ORDINÁRIA, nº 2003.51.02.002021-0, em que são partes AUTOR: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA x REU: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nBem(ns): a) 02 arquivos de aço, sem marca aparente, com quatro gavetas cada, em bom estado de conservação, avaliado a unidade em R$ 200,00, totalizando R$ 400,00; b) 01 arquivo de aço, marca Spac, com quatro gavetas, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 200,00; c) 03 arquivos de aço, sem marca aparente, com quatro gavetas cada, em regular estado de conservação, avaliado a unidade em R$ 120,00, totalizando R$ 360,00; d) 01 arquivo de aço, marca RCH, com quatro gavetas, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 120,00; e) 01 arquivo de aço, marca Pandin, com quatro gavetas, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 120,00; f) 01 arquivo de aço, sem marca aparente, com duas gavetas, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 120,00; g) 01 mesa em “L”, com um dos lados medindo 1,16m e o outro 1,88m, em fórmica clara e bordas pretas, em bom estado de conservação, com uma parte destinada ao uso de computador, avaliada em R$ 180,00; h) 01 cofre, sem marca aparente, feito, ao que se pode perceber, de ferro fundido, com duas portas, uma em cima da outra, ambas com segredo, em razoável estado, com medidas externas aprox. 1,30mx0,59mx0,53m, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\nAvaliação: R$ 2.000,00, em 02/04/2008.\r\n\r\nDepositário: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA, Rua Aloísio Neiva, no. 2001, AP 301, Centro - São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nLocalização Bem: Rua Comandante Ary Parreiras, 2177, Paraíso - São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nFica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Gomes Machado, nº 73, 4º andar, Centro, Niterói/RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (02vf-ni@jfrj.gov.br).\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\nc) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\nd) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. e 694, §1º, III, Lei 11.382/06. Já no caso de veículos o arrematante arcará com os tributos eventualmente incidentes sobre o veículo arrematado, tais como débitos de IPVA. Quanto às multas de trânsito, personalíssima ao infrator, não será arcada pelo Arrematante.\r\n\r\nf) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ng) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nh) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ni) depositado o valor integral dos valores devidos, e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. 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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.004614-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x FRANCISCO RIMOLO NETO (Adv. ANTONIO VIEIRA FILHO). . Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 431/439.\r\n\r\nExpeça-se a Carta de Execução de Sentença Penal, encaminhando cópia à Vara de Execuções Penais. \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.001164-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS). . Intime-se pessoalmente a acusada a fim de que a mesma constitua advogado ou compareça a este Juízo, para manifestar seu interesse em ser patrocinada por advogado dativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o patrono constituído para que cumpra o despacho de fl. 262. (Vista à defesa para diligências - prazo começa da publicação).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n3 - 99.0203444-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x IRAPUAN FERREIRA ROCHA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME RODER SALIBA, LEANDRO DA SILVA PEREIRA). . Fls. 1047/1052 - Manifeste-se a defesa do réu Célio se as suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, em caso negativo, que sejam fornecidos os seus respectivos endereços.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.002013-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x IRACI SANTANA DE FREITAS (Adv. JAIME DE JESUS SANTOS). . Designo o dia 15/01/09, às 14:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) acusado(s) e seu(s) advogado(s).\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.000837-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x JOSIAS DOS SANTOS CAVALCANTI (Adv. NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR, JOSE MAURICIO DE MAGALHAES). . Fl. 281 - Especifique a defesa quais bens e documentos apreendidos pretende que eventualmente sejam restituídos.\r\n\r\nFl. 319 - Oficie-se ao IFP e ao INI, na forma requerida por Cristiano Holanda Travassos Corrêa.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.02.000654-5 JUSTICA PUBLICA x PASCAL CHAGOURY (Adv. ROGERIO HANNA BASSIL). . Mantenho a decisão de fls.72/73 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls.72/73.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 691080"
                            ],
                            "691746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.001183-3 CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (Adv. VITOR SEIGARRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO). . Tendo em vista a manifestação de fl. 235, nomeio o Dr. Marco Aurélio de Araújo Pinto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nIntime-se para que tenha vista dos autos e manifeste seu interesse em atuar.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0114123-8 MARIA JOSE GONCALVES BASTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Considerado o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal, de 26/10/2004, que alterou o procedimento de pagamento dos créditos resultantes de sentenças judiciais no âmbito da Justiça Federal, determino a intimação do(s) credor(es) (partes e/ou advogados) para que, de posse da cópia do comprovante de depósito enviada pelo TRF da 2a. Região, e munido(s) da sua documentação pessoal (Identidade e CPF), compareça(m) na Agência da Caixa Econômica Federal da sua preferência para obter o levantamento dos valores que lhes são devidos e que se encontram depositados naquela instituição financeira à sua disposição, independentemente de expedição de Alvará por esse Juízo, ciente de que cabe à Caixa a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pagamento atualizado das requisições, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 95.0055656-1 ADILSON DOS SANTOS COSTA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR, KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a não localização dos autores Raimundo Stenio da Silva Garcia, Jesse Rui Carlos da Silva e Edinaldo Machado Tavares para fins de participação no mutirão de conciliação e considerando que a proposta de renegociação da dívida do seu contrato de mútuo celebrado com o agente financeiro apresenta validade até o dia 19/12/2008, encaminhe-se cópia da referida proposta para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo, ressalvando que a correspondência poderá ser recebida por terceiros adquirentes do imóvel.\r\n\r\n4 - 96.0032392-5 FRANCISCO TEOFILO DA COSTA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a não localização dos autores Marcio da Cunha Borges e Robison generoso para fins de participação no mutirão de conciliação e considerando que a proposta de renegociação da dívida do seu contrato de mútuo celebrado com o agente financeiro apresenta validade até o dia 19/12/2008, encaminhe-se cópia da referida proposta para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo, ressalvando que a correspondência poderá ser recebida por terceiros adquirentes do imóvel.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0058089-9 FERNANDO ANANIAS DE LIMA E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Alvará na CEF, agência 0174, à disposição do Dr. Nestor Porto de Oliveira Neto.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2000.51.02.002259-0 DAVISSON TAVARES DE SOUZA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Alvará na CEF, agência 0174, à disposição do representante legal da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 691746"
                            ],
                            "691081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L D E C I T A Ç Ã O\r\n\r\nPRAZO 10 DIAS\r\n\r\nDE: LUIZ PAULO CHIN CHEN, casado, nascido em 15/08/1959, CPF nº. 056.274.987-06, filho de Chen Chou Shing e de Wen Chao Chin, que tinha como endereço: Rua Nova de São Bento, 34, casa, Centro, Salvador-BA, CEP 40040-010.\r\n\r\nFINALIDADE: CITAÇÃO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme determinado no art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008 e acompanhar os demais termos da ação penal no. 2000.51.02.002291-6 (IPL 0092-2000 DIV DPF em NITERÓI/RJ), que lhe move o MPF, denunciado(a) nas penas do art. 304 c/c art.299, n/f art.71 do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Rua Cel. Gomes Machado, 73/75, 5.º andar, Centro, Niterói/ RJ\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nEu, ,Luiz Cláudio Caseiro Mello, Analista Judiciário, o digitei. E eu, ,Marco Antonio de Carvalho Paiva, diretor de Secretaria, o subscrevi.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da\r\n\r\n3ª Vara de Niterói\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L D E C I T A Ç Ã O\r\n\r\nPRAZO 10 DIAS\r\n\r\nDE: RITA XIU CHEN, casada, nascida em 04/ 06/1963, CPF nº. 056.274.897-07, filha de Cheng Teng Cheang e de Xiu Gun Yin, que tinha como endereço: Rua Nova de São Bento, 34, casa, centro, Salvador-BA, CEP- 40040-010 .\r\n\r\nFINALIDADE: CITAÇÃO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme determinado no art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008 e acompanhar os demais termos da ação penal no. 2000.51.02.002291-6 (IPL 0092-2000 DIV DPF em NITERÓI/RJ), que lhe move o MPF, denunciado(a) nas penas do art. 304 c/c art.297, ambos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Rua Cel. Gomes Machado, 73/75, 5.º andar, Centro, Niterói/ RJ\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nEu, ,Luiz Cláudio Caseiro Mello, Analista Judiciário, o digitei. E eu, ,Marco Antonio de Carvalho Paiva, diretor de Secretaria, o subscrevi.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da\r\n\r\n3ª Vara de Niterói\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L D E C I T A Ç Ã O\r\n\r\nPRAZO 10 DIAS\r\n\r\nDE: PAULA SHOU MA, nascida em 10/11/1975, CPF nº. 05627490713, filho de Ma Chao Chien e de Shou Ten Yang, que tinha como endereço: Rua Benjamin Franklin, 11-apto. 702, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20511-160 .\r\n\r\nFINALIDADE: CITAÇÃO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme determinado no art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008 e acompanhar os demais termos da ação penal no. 2000.51.02.002291-6 (IPL 0092-2000 DIV DPF em NITERÓI/RJ), que lhe move o MPF, denunciado(a) nas penas do art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Rua Cel. Gomes Machado, 73/75, 5.º andar, Centro, Niterói/ RJ\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nEu, ,Luiz Cláudio Caseiro Mello, Analista Judiciário, o digitei. E eu, ,Marco Antonio de Carvalho Paiva, diretor de Secretaria, o subscrevi.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da\r\n\r\n3ª Vara de Niterói\r\n\r\nId: 691081"
                            ],
                            "691747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL N.º OUT.0103.000121-8/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA TERCEIRA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, se processam os autos da AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS, processo n.º 2007.51.02.006317-2, movida por UNIAO FEDERAL em face da HIPER PEDRAS DECORATIVAS LTDA E OMAR PEREIRA DOS SANTOS. E, por se encontrar o Réu OMAR PEREIRA DOS SANTOS, Identidade nº 07734026-3 IFP/RJ e CPF nº 927.234.037-34, em local incerto e não sabido, conforme petição às fls.30, é expedido o presente edital de CITAÇÃO para comparecimento na AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14/01/2009, ÀS 15:30 hs. Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) de que não contestada a ação, presumir-se-ão por ele(s) aceito(s) como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do parágrafo 2º do art.277 c/c art.278 do Código de Processo Civil . Ciente de que este Juízo funciona na rua Cel. Gomes Machado, n. 73/75, 5.º andar, Centro, Niterói - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. O presente edital será publicado na forma da lei e fixado no local de costume. . Eu, _______ (SILVIA RIBEIRO AQUINO), ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _________ (MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA) Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nda 3ª Vara de Niterói\r\n\r\nId: 691747"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "691803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002154-6 FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA E OUTRO (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Considerando o depósito de fls. 91, suspendo a execução em apenso apenas com relação aos autores da presente anulatória, ou seja, Fidelis Sigmaringa Evangelista Bragança e Durvania de Moura Brangança.\r\n\r\nTraslade-se, para a execução em apenso, cópia do presente despacho.\r\n\r\nDefiro o requerimento de emenda da inicial, conforme formulado a fls. 76/80.\r\n\r\nCite-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0040340-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MERI SUELI KRASKOFF ESTEVES E OUTRO (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x SOLANGE DA SILVA FACINE x DAYSE LUCIDI MARIA CAVALCANTI x GENTE PEQUENA MOVEIS LTDA (Adv. Jose Alecssandre de Queiroz). . ...Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos contidos nas petições de fls. 182/191 e 200/209.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 97.0040348-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ANDRE HEES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS) x A HEES COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intimem-se os executados André Hees e Regina Lúcia Sauerbronn Hees, por publicação, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 98.0200953-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x NOEMA AFFONSO BAPTISTA (Adv. CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA) x NOEMA AFFONSO BAPTISTA (Adv. NILZETE RIBEIRO FERREIRA). . I- Oficie-se, COM URGÊNCIA e independentemente de publicação, à CEF para converter em renda do(a) exeqüente o saldo existente na conta judicial referente ao(s) depósito(s) de fls.93/94. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 93/94 e da guia de fls. 101.\r\n\r\nII- Efetuada a conversão, intime-se a executada para ciência e para que possa se dirigir à exeqüente a fim de providenciar o pagamento do saldo remanescente e comprovar em Juízo.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do saldo remanescente, ao(à) exeqüente para que diga sobre a satisfação integral do crédito.\r\n\r\n5 - 99.0205847-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FLEBIO ALVARENGA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x VALNEIA RODRIGUES DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x FRIGORIFICO WM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o(a) executado(a) Valneia Ridrigues de Andrade Oliveira, por publicação, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 99.0205956-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x META ESQUADRIAS E ARTEFATOS DE METAL LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . I - Tendo em vista o pedido de reunião de autos formulado pela executada, apensem-se aos presentes as seguintes execuções: 990205955-4, 990205957-0, 990205960-0, 990205961-9 e 990205962-7. Em que pese não estarem exatamente na mesma fase processual, nas referidas execuções encontra-se penhorado o mesmo imóvel que será levado a leilão.\r\n\r\nDeixo de determinar o apensamento das Execuções Fiscais nºs 990205963-5 e 990205958-9, como requerido pela executada, uma vez que nelas se encontram penhorados outros bens, e não o imóvel penhorado nas execuções ora apensadas.\r\n\r\nII - Considerando que nas Execuções Fiscais nºs 990205957-0, 990205960-0 e 990205961-9 a exeqüente se manifestou no sentido de rejeitar o pedido de substituição do bem penhorado pela penhora do faturamento da empresa, tendo, todavia, requerido a substituição nos autos da Execução Fiscal nº 990205955-4, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre o pedido de reunião dos autos ora apensados, bem como sobre o pedido de substituição da penhora que recaiu sobre imóvel pela penhora do faturamento da empresa.\r\n\r\n7 - 99.0205963-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x META ESQUADRIAS E ARTEFATOS DE METAL LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . I - Cumpra-se integralmente o item II do despacho de fls. 56, expedindo-se mandado de reavaliação do bem penhorado a título de reforço a fls. 29/30.\r\n\r\nII - Após, à exeqüente sobre a reavaliação de fls. 60 e da diligência determinada no item I deste, bem como para que se manifeste sobre os pedidos formulados na petição de fls. 63/66, devendo observar o despacho hoje proferido nos autos da Execução Fiscal 99.0205956-2.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.009605-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JOSE HENRIQUE MENDONCA SANTOS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). . Intime-se a exeqüente para ciência da sentença (fls. 42 e 64).\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.000433-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (Adv. GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.005871-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RUTH SEBASTIANA DE SOUSA (Adv. SERGIO LUIZ JACOB MOLINA). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.001936-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CARLOS ANTONIO DA COSTA E OUTRO x HIGH TECH LAB DIAGNOSTICA LTDA (Adv. ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.002417-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CLASSIC SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. ESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES). . I- Traslade-se, para a presente Execução Fiscal, cópia de fls. 05 e 64/72 dos autos dos Embargos à Execução 200751020066744.\r\n\r\nI - Defiro a substituição da CDA pela de fls. 53/56.\r\n\r\nII - Intime(m)-se, pela publicação, a executada para ciência da substituição da CDA e da devolução do prazo de 30 dias para oposição de novos embargos à execução, caso no qual os antigos serão extintos, ou para, querendo, emendar a inicial dos embargos, adaptando-a ao novo título, vez que já em trâmite embargos opostos pelo(a) executado(a).\r\n\r\n13 - 2007.51.02.000197-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LOJAS CITYCOL S/A (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER). . Dê-se vista ao(à) exeqüente sobre a petição de fls. 22/24 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão para apreciar os requerimentos de fls. 19 e 22/24.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.002798-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA, CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA) x WAGNER PEREIRA LOPES. . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002653-2 MOACIR GOMES LEITE (Adv. EVALDO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2008 FOLHA 766/769 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para alterar o pólo passivo fazendo constar a FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 92.0111682-9 JOSE EUGENIO DE MENDONCA GARCIA (Adv. GILMAR VINHA DARIUS, MARTIN BINDER GARCIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . I- Dê-se vista ao(à) ao embargante, como requerido a fls. 937.\r\n\r\nII- Traga a embargada, ora credora, aos autos cópia dos atos constitutivos da empresa Clínica Ortopédica Santa Lúcia Ltda.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de penhora de cotas sociais formulado a fls. 930.\r\n\r\n17 - 97.0043143-6 CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (Adv. RODOLFO LACE BRANDAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 144/148, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 99.0208148-7 KIM COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Considerando que não houve comprovação de que foi efetivado o parcelamento da débito, prossiga-se.\r\n\r\nII - Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.004160-5 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Cite-se o embargado, ora executado, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.004163-0 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Cite-se o embargado, ora executado, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.003252-6 SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (Adv. FELIPPE ZERAIK, VINICIUS DASINGER BITTENCOURT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I - Retornem os autos à embargada, ora exeqüente, para que efetivamente se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nII - Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.001211-1 ANTONIO CARLOS MONTEIRO (Adv. JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Anote-se na inicial o valor atribuído à causa a fls. 15.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.002948-2 E P SANTOS TECIDOS E ARMARINHOS LTDA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I- Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 55/63.\r\n\r\nII - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIV - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.003387-4 PAULO ROBERTO PIMENTEL DO VABO (Adv. WANDERSON GOMES COUTINHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Ante o silêncio do(a) embargante, anote-se, na inicial da presente ação, como valor da causa, o constante da inicial da execução em apenso, bem como a respectiva data da distribuição daquela.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nConsiderando que a embargada já apresentou sua impugnação, dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.003393-0 WAL MART BRASIL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Atente o embargante para o fato de que as cópias do processo administrativo já se encontram nos autos a fls.89/142. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.004112-3 COND EDIF ED QUARTIER ICARAI (Adv. ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.004622-4 SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA (Adv. AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.002176-1 FASHION HOUSE BOUTIQUE LTDA ME (Adv. AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.004283-1 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE NITEROI. . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.004679-4 GILSON PACHECO DA COSTA (Adv. MARINA COSTA GIANINI DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à embargada.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.005879-6 CIA/ COM/ E PARTICIPACOES - CCN (Adv. PEDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.006674-4 CLASSIC SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. ESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.006682-3 COLLAR TINTAS LTDA (Adv. PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001080-9 ANTONIO MANUEL AMARO MONTEIRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.001082-2 SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA (Adv. LEONARDO IVO FREIRE, CRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.001287-9 JONAS BAHIENSE DE LYRA (Adv. JONAS BAHIENSE DE CARVALHO LYRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n37 - 99.0203066-1 ANJO DA GUARDA SERVICOS DE PEDIATRIA S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA, SOCRATES JOSE WANDERLEY). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Tendo havido duplo leilão negativo, requereu a (o) exeqüente a indisponibilidade das contas bancárias do (s) executado (s).\r\n\r\nA ausência, em duas praças, de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Considerando, entretanto, que não restou comprovado que o (a) exeqüente tenha esgotado todas as vias que lhe são acessíveis para localizar outros bens de propriedade do executado, INDEFIRO o pedido do (a) exeqüente.\r\n\r\nIII- Diga o (a) exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.002537-0 MOACIR GOMES LEITE (Adv. EVALDO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 691803"
                            ],
                            "691804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0032626-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x CLUBE SUB-TEN SARG. EXERC. EST. RJ MANT. GIN SARG WOLFF (Adv. WAGNER CORREA DE OLIVEIRA). . Considerando a informação trazida aos autos pelo leiloeiro (fls. 157) de acordo com a qual em diligência junto ao Cartório de RGI constatou que o imóvel descrito no auto de penhora de fls. 120, descrito como uma única faixa de terreno com 1323 metros quadrados, possui duas matrículas no RGI sob os nr. 5680 e 6549, sendo na verdade dois imóveis, um com 639,90 m2 e o outro com 683,10 m2, respectivamente. Verifico, ainda, que de acordo com a certidão de fls. 158, o imóveis de matrícula nr. 5680 não é propriedade do executado.\r\n\r\nAssim, considerando que não existe o imóvel descrito no auto de penhora, mas sim dois imóveis com matrículas distintas, e que um desses imóveis não pertence ao executado, DECLARO NULA A PENHORA DE fls. 120.\r\n\r\nDetermino o cancelamento dos leilões designados para os dias 03/12/2008 e 17/12/2008.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 120.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de penhora e avaliação do bem descrito a fls. 159.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.000355-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x URBANIZADORA PIRATININGA S/A (Adv. REGINALDO BARROS NETO, VALESCA MENDONCA DE SALES PEREZ CORZON). . Diante da certidão do RGI de fls. 77, verifico que o Cartório do 16o Ofício de Registro de Imóveis deixou de registrar a penhora de fls. 43. Após a penhora, o Cartório protocolou ofício (fls. 38), comunicando que havia retardado o registro da penhora em razão da ausência de pagamento de emolumentos. Este Juízo, a fls. 61, determinou que aquele Cartório efetuasse o registro da penhora independentemente de pagamento de custas, uma vez que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. O Cartório recebeu o oficio nr.091/2007-CART em 05/06/2007, de acordo o A.R. de fls. 62 verso.\r\n\r\nAssim, intime-se COM URGÊNCIA o Oficial do Cartório do 16o Ofício de Registro de Imóveis de Niterói para que, no prazo de 24 horas, proceda ao registro da penhora de fls. 43, sob pena de ser considerado crime de desobediência.\r\n\r\nProssiga-se com a realização do leilão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 691804"
                            ]
                        }
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "692233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000162\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003567-7 GILMAR DE FREITAS VIEIRA (Adv. ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Designo audiência de Conciliação para o dia 03/12/2008, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se com urgência as partes.\r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.004023-5 JOAO JOSE MARQUES MONTEIRO (Adv. AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nDesigno audiência de Conciliação para o dia 01/12/2008, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se com urgência as partes.\r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004599-7 VALERIA DE ANDRADE BARBOSA (Adv. JOSE LEAL BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Designo audiência de Conciliação para o dia 01/12/2008, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se com urgência as partes.\r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004835-4 GISELLE SANTOS DE LIMA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA, ANDERSON PREZIA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Designo audiência de Conciliação para o dia 03/12/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se com urgência as partes.\r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005809-8 AMERICA ANGELICA DIZ CAPUL0T (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Designo audiência de Conciliação para o dia 03/12/2008, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se com urgência as partes.\r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 692233"
                            ],
                            "692370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.000265-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE ALVES CONCEIÇÃO (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000265-6\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 18/12/2008, às 14:00 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.02.000695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIA PICO BARBADILLO (Adv. EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.02.000695-8\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 16/12/2008, às 15:30 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para ciência.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SOARES DA ROCHA (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003389-6\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 15/01/2009, às 14:00 h, para inquirição das testemunhas das partes, bem como para colher o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela ré em sua peça de defesa (fl. 56). \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte autora rol com até 03 (três) testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo máximo de até 10(dez) dias antes da audiência, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. Registre-se que as testemunhas indicadas, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser a autora intimada pessoalmente para ciência de que no dia designado para audiência será colhido o seu depoimento pessoal, ficando consignado que, na forma do art. 343, § 1o do CPC, aplicado supletivamente, sua ausência ou recusa em depor importará presunção de confissão quanto aos fatos contra ela alegados.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pela autarquia ré, à fl. 56.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES DA CONCEICAO (Adv. ROSANGELA SOARES JANNUZZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003397-5\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 16/12/2008, às 15:00 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 692370"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE DA CONCEICAO FILHO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista o consignado no voto às fls. 82/86, foi a ré condenada a pagar as diferenças referentes ao acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor de cada indenização de campo a partir de 05/10/2005. \r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para cumprimento do acórdão da E. Turma Recursal, mediante o fornecimento dos atrasados.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH ADRIANY ALMEIDA PERREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003732/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Atividade Tributária - GAT;\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 117 a 126. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.78, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCLECIANO PAULO DA SILVA PEGADO (Adv. GUILHERME TITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.002216-0, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE MORAES (Adv. LEONARDO MORAES DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente o Termo de Inventariança de Armênio Barros Moraes, bem como informe de quais contas poupança pretende a recomposição, trazendo aos autos a comprovação das mesmas. Após, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MARIANO DAS CHAGAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Inexiste prevenção em relação ao processo indicado no Termo de Informação, uma vez que a suposta lesão perpetrada naqueles autos é anterior à causa de pedir desta demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia do documento de identidade. \r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FRANCO LEITAO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2001.51.01.020672-5, em trâmite na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.02.006590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA BORGES (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x MAYDE SILVA MATHIAS (Adv. JOAO FAMILIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em seguida, pelo Juízo foi proferido a seguinte decisão: \"Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, na qual a parte autora objetiva que o INSS conceda a pensão por morte de servidor público.\r\n\r\nA competência dos Juizados Federais Especiais é fixada pela Lei n.º 10.259/2001, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\n..................................................................................\r\n\r\n§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.”\r\n\r\nO art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, prevê que todas as causas de natureza cognitiva, de valor não superior a 60 salários mínimos (critério unicamente quantitativo), e que não tiverem sido expressamente excepcionadas pelo disposto no § 1º, do supracitado artigo, poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal.\r\n\r\nNo que tange à pretensão que versa sobre obrigações vincendas, a Lei nº 10.259/01 é expressa no sentido de que, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que o valor da remuneração do ex-servidor público federal na época da propositura da ação era aproximadamente de R$ 4.500,82 (fls. 105), verifica-se que a soma das doze parcelas vincendas ultrapassaria, em muito, o teto de 60 (sessenta) salários mínimos determinado pela Lei 10.259/01. Ademais, mesmo que a pensão fosse dividida entre a esposa e a suposta companheira, esse valor ainda ultrapassaria o valor de alçada, o que torna o Juizado Especial Federal incompetente para julgar a pretensão autoral.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de renúncia dos valores excedentes, elucidativos são os Verbetes nº 46, dos Enunciados das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, e nº 17, dos Enunciados aprovados pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), in verbis:\r\n\r\n“46 - O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.”\r\n\r\n“17 - Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais”\r\n\r\nDessa forma, vislumbra-se a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, um juízo competente para conhecer da causa.\r\n\r\nTratando-se de competência de juízo, que tem caráter absoluto, deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 301, inciso II, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDessa forma, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência pelo valor da causa, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 3º, parágrafo 2o, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil. Saem as partes intimadas em audiência.”\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA COSME (Adv. DALTON APIACA HERINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em NOVEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em JANEIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação do benefício.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.008634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLA PEREIRA LIMA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003723/2008 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando os efeitos da decisão antecipatória da tutela, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do auxílio-doença em favor de DANIELLA PEREIRA LIMA e a pagar-lhe, através de PAB ou da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício, em 30/04/2008, descontados os valores recebidos em razão da tutela antecipada deferida, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida à fl. 21. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.009012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA PAULO PIRES (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 88 a 89. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 39, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOMES DOS REIS (Adv. JOAO LOPES DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003731/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto:\r\n\r\n1) julgo IMPROCEDENTES os pedidos de reajuste do benefício previdenciário, com base na equivalência com o salário mínimo e com base nos índices que a parte autora entende serem os corretos, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2) julgo IMPROCEDENTE o pedido de revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, através da utilização do índice de 39,67% na correção monetária dos salários-de-contribuição, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.000604-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI RODRIGUES GOMES LIMA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003721/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do auxílio-doença em favor de ROSELI RODRIGUES GOMES LIMA (NB nº 514.619.345-9), e a pagar-lhe, através de PAB ou da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício, em 09/11/2007, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para a imediata implantação do benefício de auxílio-doença, remetendo cópia desta sentença, devendo ser comunicado este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.001320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO CASTELLO BRANCO DA COSTA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.001320-4\r\n\r\nAUTOR : SERGIO AUGUSTO CASTELLO BRANCO DA COSTA\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCom base na contestação e nos documentos acostados pela parte ré (fls. 22/71), intime-se o autor para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, o equívoco do INSS no cálculo da RMI de seu benefício previdenciário, uma vez que incumbe ao autor, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito.\r\n\r\nA parte autora deverá inclusive mencionar se há interesse no prosseguimento da ação, considerando-se que não se vislumbra, de início, qualquer equívoco do INSS no cálculo do referido benefício.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n15 - 2008.51.52.001344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIA MARQUES ROSA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003735/2008 . Em seguida, pelo Juízo foi proferida a seguinte decisão: “Defiro a juntada de documentos requerida pela autora, quais sejam, os extratos de FGTS do falecido. À SEDNI para incluir no pólo ativo da presente demanda os menores Rafael Marques Moreira e Caroline Marques Moreira, representados por sua genitora Fábia Marques Rosa, conforme determinado no despacho de fls. 101. Homologo o acordo, nos termos propostos pelo INSS e anuído pelo MPF e pela parte autora. Com relação ao reconhecimento da situação de companheira para a autora abro o prazo de 05 dias para que a mesma junte documentos que comprovem que o falecido vivia no mesmo endereço da casa da sua mãe, como afirmado nesta audiência, assim como comprove que no endereço citado sua mãe tem vínculo jurídico com a casa de tal endereço. Caso no prazo de 05 dias a autora não encontre tais documentos, determino a Secretaria que expeça ofício à CEF para que a mesma junte cópia dos extratos do FGTS remetidos ao falecido nos anos de 2004 a 2006, data do óbito, incluindo, principalmente, o local de endereço, conforme os documentos ora requeridos para juntá-la e deverão acompanhar o ofício endereçado à Caixa como anexo. Determino ao INSS para que no prazo de 30 dias junte documentos ou planilha com os cálculos dos atrasados, ou seja, em caso de impossibilidade de tal planilha, junte documentos que possibilitem o cálculo dos atrasados pela Contadoria Judicial, informando o valor da RMI do benefício a que teria direito à autora. Após a juntada pelo INSS e demonstrativo dos atrasados, à Contadoria Judicial para conferência dos mesmos e em seguida determino a expedição de RPV. Com a conclusão das diligências e juntada de documentos pela autora ou pela Caixa Econômica Federal, abra-se vista para o INSS exercer o contraditório e se for o caso reconhecer o vínculo de companheirismo, particularmente que neste caso concreto o falecido tem dois filhos com a autora. Após, voltem-me conclusos para sentença a fim de este juízo manifestar se a autora tem ou não a qualidade de companheira. Saem as partes intimadas da decisão\".\r\n\r\n16 - 2008.51.52.001536-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA ROSA DE MACEDO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, traga aos autos declaração de hipossuficiência ou recolha as custas processuais, sob pena de deserção.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.001686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALU DE MORAES CORDOVIL (Adv. ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Considerando que o presente feito é eletrônico, todas as peças podem ser visualizadas e impressas por meio do acesso ao sítio da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br ).\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora pela imprensa oficial.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI MESIANO (Adv. SAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003733/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA BARCELLOS MOREIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.002464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003720/2008 . Em seguida, pelo Juízo, foi proferido a seguinte sentença: “Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que seja condenado o INSS a estabelecer em seu favor o benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do falecimento de Jorge Correa, ocorrido em 10/11/2006 (fls. 12).\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nA pensão por morte é benefício previdenciário que tem como fundamento o desamparo a que estão sujeitos os dependentes do segurado diante do evento morte daquele que era o provedor da família.\r\n\r\nA concessão do benefício de pensão por morte à autora é condicionada à manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão no momento de seu óbi to, bem como à manutenção da autora como dependente do instituidor neste mesmo momento.\r\n\r\nConvém consignar que o Regime Comum de Previdência Social é por natureza contributivo e, em sendo assim, para que uma pessoa detenha a qualidade de segurado, deve exercer atividade abrangida pelo regime e verter contribuições na forma da lei.\r\n\r\nO art. 15 da Lei 8.213/91 regulamenta o período em que é mantida a qualidade de segurado, independente de contribuições e mesmo sem o exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, o chamado “período de graça”. Neste período pode gozar o segurado dos benefícios previdenciários e, caso venha a falecer, seus dependentes têm direito à pensão por morte.\r\n\r\nAssim, é mantida a qualidade de segurado pelo prazo ordinário de 12 (doze) meses, prorrogáveis por até 24 (vinte e quatro) meses, se o segurado tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda daquela qualidade. \r\n\r\nNeste contexto, ao analisar as cópias da CTPS do ex-segurado (fls. 18 e 24), verifica-se que o último vínculo empregatício do ex-segurado foi na Empresa Lefran Incorporações Imobiliárias LTDA, tendo este cessado em 30/04/1997. Ademais, o INSS informa às fls. 49 que o falecido esteve em gozo de auxílio-doença de 27/08/1998 a 01/02/1999, tendo mantido a qualidade de segurado até fevereiro de 2000.\r\n\r\nPortanto, com o seu falecimento em 10/1/2006 (fl. 09), o Sr. Jorge Correa já não possuía a condição de segurado, pois foi ultrapassado o “período de graça” após a cessação das contribuições, conforme disposto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nO artigo 102 da Lei 8.213/91, por seu turno, regula os efeitos da perda da qualidade de segurado, assim dispondo:\r\n\r\n“Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. \r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” (grifo nosso).\r\n\r\nAdemais, mesmo que o falecido tenha tido um número de contribuições que excede o mínimo legal requerido, se ele perdeu a qualidade de segurado sem ter adquirido direito à aposentadoria, seus dependentes não fazem jus à pensão por morte.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO e CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CARÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n- Aos embargos declaratórios podem ser conferidos efeitos infringentes, desde que ao sanar dúvidas e contradições, ou ainda, ao suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria ter-se manifestado o tribunal, resulte solução diversa da originariamente proclamada.\r\n\r\n- O benefício da pensão por morte encontra-se entre aqueles para os quais não se exige o número mínimo de contribuições - a chamada carência - nos termos que dispõe o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n- A qualidade de segurado é condição indispensável para a fruição do benefício previdenciário. Essa condição é mantida até 12(doze) meses após a cessação das contribuições, quando o segurado perde sua qualidade e, em conseqüência, deixa de fazer jus a qualquer benefício, inclusive pensão por morte, como preceitua o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n- O art. 102, da Lei nº 8.213/91 assegura ao beneficiário o direito à percepção de pensão por morte, desde que preenchidos os requisitos antes da perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nEmbargos acolhidos. Recurso especial não conhecido”.\r\n\r\n(STJ. T6. EDREsp 314402. Processo n° 200100364128/PR. DJ data: 27.05.2002, página 206). (sem grifos no original).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.BENEFÍCIO INDEVIDO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8213/91, ocorre perda da qualidade de segurado se o trabalhador deixar de contribuir por período superior a 12 (doze) meses à Previdência Social, ocasionando a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, salvo se tiver preenchido os requisitos para a aposentadoria (art. 102 da Lei nº 9213/91). Precedentes.\r\n\r\n2. Ocorrendo a perda da qualidade de segurado, os dependentes não possuem direito à pensão por morte.\r\n\r\n3. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF1. T2. AC nº 199901000585153/MG. Rel. Juiz Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes. DJU de 29.07.2004).\r\n\r\nDessa forma, pelo fato de o Sr. Jorge Correa ter perdido a qualidade de segurado à época de seu óbito e não ter preenchido os requisitos para aposentadoria (tempo de contribuição e idade mínima), a parte autora não poderá fazer jus ao benefício pleiteado, mesmo comprovando a condição de companheira.\r\n\r\nIsso posto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.”\r\n\r\n21 - 2008.51.52.002468-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVEIRA CORREA (Adv. DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 63 a 67. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.44, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.003250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA DOS SANTOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI SOUZA NASCIMENTO (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2008.51.52.003510-8\r\n\r\nAUTOR: LUCI SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nEm síntese, a autora alega que o INSS deferiu o supracitado benefício em 01.02.2004, sendo que a referida autarquia não considerou, no cálculo da RMI, os seguintes períodos: 07/94 a 05/97; 05/1999 a 09/2000 e 01/2002 a 07/2002.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a revisão de seu benefício, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de revisão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n2 - A parte autora também deverá trazer, no mesmo prazo, declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser apreciado.\r\n\r\nNiterói, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA BATISTA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003638-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, desde 31/07/2007.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) Ao final do mês de julho e início de agosto de 2007 é possível dizer que a autora estava incapacitada para o trabalhou ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(5) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(6) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(7) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003656-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LOURENÇO DA SILVA FILHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003724/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 13/11/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA DE ABREU PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.003800-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MARTINS DOS SANTOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.003872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE LOPES FERREIRA DE SOUZA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5152003872-9\r\n\r\nAUTORA: IVONE LOPES FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de benefício de pensão por morte em face do falecimento de seu filho, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/02/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado após a audiência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.52.003956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA DIAS DE MENEZES (Adv. JOE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003714/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12/11/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n31 - 2008.51.52.003958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUEL LINHARES DA SILVA (Adv. EDUARDO VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003717/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12/11/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n32 - 2008.51.52.003964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE ARAUJO COELHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003718/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12/11/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE BISPO CARDOSO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003972-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, a partir de 16/09/2003.\r\n\r\nRelata ser portadora do vírus da AIDS desde janeiro de 2003, evoluindo a partir de então, quando em março de 2008 apresentou infecção respiratória e lesões cutâneas, sendo internada em 01/08/2008 com pneumonia.\r\n\r\nEm 29/08/2008, apresentou requerimento administrativo de auxílio-doença, indeferido pelo INSS, em razão da não comprovação da qualidade de segurada.\r\n\r\nConforme dados da CTPS a autora possui um único vínculo empregatício de 04/01/2003 a 16/09/2003.\r\n\r\nVerifica-se a inexistência de qualquer documento ou indício de que a parte autora tenha permanecido efetivamente incapaz de exercer atividade laborativa de setembro de 2003 até os dias atuais\r\n\r\nEmbora portadora do vírus da AIDS, desde janeiro de 2003, poderia, em tese, não apresentar sintomas/complicações decorrentes da doença, que desde o diagnóstico a incapacitasse para o trabalho.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos:\r\n\r\n1) atestados médicos, exames de laboratório, atestados de internação hospitalar, atestados de tratamento ambulatorial, dentre outros, que comprovem a incapacidade física ou mental para o trabalho ou para atividades habituais no período de setembro de 2003 até os dias atuais;\r\n\r\n2) comprovante de residência atualizado;\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar, em 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e para determinação de perícia médica, se for o caso.\r\n\r\nNiterói, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003715/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12/11/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.52.008446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DAS EIRAS PINHEIRO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\n2. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2007.51.52.007915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISBETE APARICIDA DE MELLO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida às fls.76. \r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.008929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MIRANDA BELO (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2007.51.52.008929-0\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO MIRANDA BELO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 03/12/08, às 15:30 hs, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\nOs autos deverão permanecer em cartório no aguardo da data da audiência ora designada.\r\n\r\nNiterói, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.02.002005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINDIA DIAS MOREIRA (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.02.002005-0\r\n\r\nAUTOR: CINDIA DIAS MOREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 03/12/08, às 16:00 hs, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\nOs autos deverão permanecer em cartório no aguardo da data da audiência ora designada.\r\n\r\nNiterói, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.02.002591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE CARVALHO COSTA (Adv. UILTON AFONSO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003725/2008 . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação documento que noticia a adesão prevista na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade que ora defiro. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.002823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LOPES PEREIRA REP/ P/ ANA LUCIA LOPES PEREIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2 ° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.5152002823-2\r\n\r\nAutor (a): VÂNIA LOPES PEREIRA REP/ ANA LÚCIA LOPES PEREIRA\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA sentença proferida às fls. 103/104 possui erro material, pois tratou o pedido da parte autora como de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, quando, na verdade, a pretensão deduzida nos autos seria o pagamento em parcela única da diferença do montante obtido com a aplicação do índice de 3,17% sobre o salário de janeiro de 1995. \r\n\r\nDiante do exposto, e com base no que dispõe o artigo 463, I, do C.P.C., aplicável a qualquer tempo e grau de jurisdição, há que ser corrigido o equívoco assinalado.\r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNesse sentido, reconheço o erro material ocorrido para, consoante a fundamentação supra, desconsiderar a sentença de fls. 103/104. Decorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para que seja proferida nova sentença de acordo com os limites objetivos do pedido autoral deduzido.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.52.003181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR CRESPO TRINDADE (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5152003181-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Nair dos Santos Gonçalves e o menor Guilherme Gonçalves Trindade no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nO pedido da autora influencia diretamente na esfera jurídica do seu filho Guilherme Gonçalves Trindade, réu na presente demanda, já que, em caso de procedência, o valor do benefício pago a este será reduzido. Nesse sentido, nomeio o Dr. Newton da Rocha e Silva curador especial, nos termos do art. 9º, I do CPC, o qual deverá ser intimado da presente nomeação.\r\n\r\n3. Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de pensão por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/02/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nDetermino, ainda, a citação da União e dos dois beneficiários da pensão (o filho da autora e a viúva).\r\n\r\nIntime-se a União para que informe, no prazo de 10 dias, se há algum habilitado à pensão por morte do ex-servidor que não foi incluído no pólo passivo da presente demanda. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora e a segunda ré, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 82, I do CPC.\r\n\r\nNiterói, 07/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.52.003425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTES DE OLIVEIRA MATARUNA (Adv. MARIO GOMES DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,50. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.52.003425-6\r\n\r\nAUTOR: ORESTES DE OLIVEIRA MATARUNA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos no mês de abril/1990 em razão do denominado “Plano Collor I”.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 0174.013.01791715-7 (extrato às fls. 08/09) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.01791715-7, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.52.003529-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULDARICO JEFFERSON BARRETO NETO (Adv. JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003719/2008 . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC). Dessa forma, não são aplicáveis os índices referentes a fevereiro de 1989 e junho de 1990, ora pleiteados nos presentes autos.\r\n\r\nEm relação aos expurgos inflacionários referentes a julho de 1990 e março de 1991, a jurisprudência do STJ vinha entendendo pela recomposição da conta vinculada ao FGTS, conforme decisão proferida no Resp 581.855-DF. \r\n\r\nOcorre que, em decisão de 28/09/2004, a Ministra Eliana Calmon reviu seu voto, considerando que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991. \r\n\r\nAssim decidiu, porque o STJ vinha seguindo a orientação jurisprudencial do STF, pela qual a matéria quanto ao Plano Collor I e II foi apreciada, tendo consolidado o entendimento de que os saldos do FGTS deveriam ser corrigidos pelo BTNF nos meses de junho e julho de 1990 e pela TR no mês de março de 1991.\r\n\r\nTranscrevo a referida decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp 43.055-0/SP).\r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp\r\n\r\n282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho /90 e daTR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte. (STJ - AgRg no RE nº 581.855 - DF - Rel. Ministra Eliana Calmon, 28/09/2004)\".\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supramencionados.\r\n\r\nNão obstante a respeitável decisão, entendo que também é indevido o índice de 10,14% relativo a fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa decisão proferida no RE nº 226.855-7/RS, a Suprema Corte considerou necessária à correção pelo expurgo de 42,72%, referente ao IPC, para os saldos vinculados ao FGTS no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nNa fundamentação de seu voto, o ilustre Ministro Moreira Alves justificou a aplicação desse índice, pela existência de lacuna na legislação, uma vez que a MP 32, de 15 de janeiro de 1989, apenas determinou a incidência do percentual às cadernetas de poupança, omitindo-se quanto ao FGTS.\r\n\r\nOcorre que tal omissão veio a ser suprida com a MP 38, de 03 de fevereiro de 1989, que determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS.\r\n\r\nDesse modo, considero que restou suprida a lacuna de 10,14% que, conforme precedentes do STJ, seria o índice que complementaria o IPC de fevereiro de 1989, a partir da repercussão da redução do IPC de janeiro de 1989 de 70, 28% para 42,72% (cf. Resp 532.585/MG).\r\n\r\nAssim sendo, uma vez que em fevereiro de 1989 havia legislação utilizável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária, e a mesma foi corretamente observada não há que se reconhecer, na linha do entendimento da Corte Suprema, expurgo inflacionário diferente do aplicado à poupança para o FGTS.\r\n\r\nEntender-se ao contrário seria, por fim, estimular a falsa necessidade de demandas para, agora, a correção das poupanças pelo índice de 10,14%.\r\n\r\nConvém ressaltar que é entendimento pacífico, no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, que só não foram corretamente aplicados ao FGTS os índices de 42,72% relativos a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, conforme RE 226.855-7.\r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação documento que noticia a adesão prevista na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade que ora defiro. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.003821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GEDILSON AMORIM (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro a gratuidade de justiça requerido\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia da carteira de identidade.\r\n\r\n3- Cumprindo-se a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\n4- Tendo em vista a comprovação da conta pela autora em petição de fl. 9 intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 0175.013.593601-1 referentes ao plano pleiteado Verão.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2006.51.52.001844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA GOMES DE REZENDE (Adv. EDSON PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003729/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.007603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO FELIX NACIF (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que requeira o que entender devido. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.007997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DACILIA GONCALVES LOUREIRO (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.000019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA GOMES DA SILVA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre os laudos acostados às fls. 130 a 142 e fls. 144 a 147. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários dos peritos arbitrados à fl.101, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos dos peritos.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.001887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICEMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.5152001887-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA pretensão autoral versa sobre concessão de benefício de pensão por morte de companheiro. Consta na certidão de óbito juntada às fls. 39 que o falecido era casado com Maria Caliope Silvestre Fernandes de Freitas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se a esposa do falecido está recebendo o benefício que pleiteia nesta ação e, se for o caso, promova a citação da litisconsorte necessária.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, citem-se.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nNiterói, 06/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.52.002103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003728/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.003671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FRANCISCO DA SILVEIRA (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.003731-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PINTO RANGEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.003733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ROSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.003895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152003895-0\r\n\r\nInexiste prevenção em relação ao processo relacionado no Termo de Informação de fl. 39, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\nRequer a autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja implantado o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO artigo 59 da Lei 8.213/91, delineia os requisitos a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença, assim dispondo:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nA qualidade de segurada e a carência foram cumpridas, conforme guias de recolhimento como contribuinte individual (fls 17/18).\r\n\r\nConforme consta dos laudos médicos expedidos por profissionais do Programa Médico de Família da Prefeitura de Niterói (fls. 23/27), a autora é portadora de artrose, diabete e hipertensão arterial, o que a prejudica nas atividades cotidianas e laborativas. \r\n\r\nTodavia, há indícios de que a incapacidade seja preexistente à nova filiação, visto que a autora parou de contribuir em 2000 e só reiniciou suas contribuições em 2005. Acresça-se a isto, o fato das doenças que a autora possui serem de surgimento gradual e que causam a incapacidade somente em seus estágios avançados. \r\n\r\nDessa forma, indefiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nDetermino, ademais, a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Clínica Geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade. Em 2000, já havia incapacidade? E em 2003?\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado.\r\n\r\nProceda-se, ainda, a intimação do INSS para que dê cumprimento ao provimento antecipatório, devendo a implantação do auxílio-doença deferido ser comunicado a este juízo no prazo de quinze dias.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n55 - 2008.51.52.003997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FARIA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003716/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12/11/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.02.003137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA PEREIRA SERRI DE CASTRO (Adv. SEBASTIAO SERRI DE CASTRO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003739/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº 01 de 15/02/2007), ou seja, deixou de instruir a inicial com os extratos da conta de poupança dos meses em que ocorreram os expurgos. Diante disso, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, a CEF foi intimada a trazer aos autos os extratos no prazo de 90 dias. Ocorre que, após o decurso deste prazo, a ré noticiou que os extratos não foram localizados.\r\n\r\nÉ certo que essa documentação é imprescindível ao deslinde da controvérsia, haja vista que, sem os extratos, não há como saber o saldo da conta e, por via de conseqüência, deixa de ser possível realizar o cálculo de uma eventual diferença devida.\r\n\r\nAdemais, trata-se de contrato de abertura de conta poupança em época anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor. Logo, em função do princípio do tempus regit actum, mesmo os seus efeitos posteriores à promulgação daquela lei permanecem regulados pela lei em vigor naquele momento, qual seja, o Código Civil de 1916.\r\n\r\nOutrossim, manifestou-se o STF em hipótese idêntica:\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA - CONTRATO DE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 5O, XXXVI) - LEI SUPERVENIENTE À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO - INAPLICABILIDADE DESSE ATO LEGISLATIVO, MESMO QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS DECORRENTES DO PACTO NEGOCIAL - SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\n- Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação que se achava em vigor no momento da celebração do contrato (\"tempus regit actum\"): exigência imposta pelo princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n- Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, inclusive quanto aos efeitos futuros deles decorrentes, pela norma de salvaguarda constante do art. 5o, XXXVI, da Constituição da República, cuja autoridade sempre prevalece, considerada a supremacia que lhe é inerente, mesmo que se trate de leis de ordem pública. Doutrina e precedentes.\r\n\r\n- A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes.\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIO Processo: 393021 UF: SP - SÃO PAULO Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: DJ 12-08-2005 PP-00018 EMENT VOL-02200-1 PP-001 84 CELSO DE MELLO A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.11.2003. -Acórdãos citados: RTJ-163/795, RTJ-163/802, RTJ-164/1145; RT-547/215. N.PP.:(9). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 25/08/05, (AAC).\r\n\r\nAinda corroborando a aplicação do princípio do tempus regit actum no caso dos expurgos de poupança, o STJ, em posição pacífica, decidiu que a prescrição deverá ser a prevista no CC de 1916, isto é, a vintenária ( AgRg no Ag 920084 PR 2007/0132103-0 DECISÃO:18/10/2007, AgRg no Ag 853745 SP 2006/0268207-0 DECISÃO:18/10/2007,: RESP - 940174, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 905994, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793).\r\n\r\nPortanto, o cumprimento do contrato existente entre a autora e a CEF deve sujeitar-se aos regramentos da lei civil. Com base em tal premissa, deve ser analisado o pedido autoral de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nO instrumento processual da inversão do ônus é ferramenta exclusiva do regime consumerista. Sua aplicação cinge-se aos processos em que se discute matéria sujeita ao seu regime especial. Como visto anteriormente, os depósitos das poupanças abertas antes de outubro de 1990 sujeitam-se somente ao CC de 1916. Assim, como conclusão, pode-se afirmar que é juridicamente impossível a concessão de tal benefício processual ao autor.\r\n\r\nAlém disso, caso fosse cabível a aplicação retroativa do CDC, o contrato estaria sujeito a todas as regras deste diploma, inclusive às pertinentes à prescrição. Desta forma, o prazo não seria o vintenário, mas o qüinqüenal, o que determinaria a prescrição de todos os pedidos feitos pelo ora autor.\r\n\r\nEm razão das considerações acima, cabe ao autor a comprovação de seu direito, nos termos do art.333, inciso I do CPC.\r\n\r\nAssim, ante à ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a existência dos fatos constitutivos do pedido do autor, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA presente extinção não impede que a parte autora continue diligenciando com o fim de obter as informações requeridas. Com efeito, caso obtidos os dados necessários, poderá ser requerido o desarquivamento do processo e, eventualmente, reconsiderada a sentença em questão.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95) diante da gratuidade que ora defiro. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2007.51.52.002689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA DE FIGUEIREDO FUSCALDO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003726/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.007161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA MARIA MARTINS BORGES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003727/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO de correção do saldo da poupança nº 0224.013.00174001-6 referente à aplicação dos expurgos econômicos dos Planos Bresser, Verão e Collor I. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.001525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS FERRAZ (Adv. RONALDO DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.51.02.001525-0\r\n\r\n1 -Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/02/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\n2 - Citem-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e DOMITILA RODRIGUES DE ALMEIDA BASTOS.\r\n\r\n3 - Com a contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá trazer cópia do procedimento administrativo de indeferimento benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\n4 - Intimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n60 - 2008.51.52.000141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CRUZ DOS SANTOS (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.000141-0\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1 - A jurisprudência hoje dominante, no âmbito da Corte Superior de Justiça, sobre a prova dos extratos da conta vinculada ao FGTS assentou o entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada pela apresentação dos extratos ou ainda pela elaboração dos cálculos referentes aos valores devidos aos fundistas.\r\n\r\nA fim de corroborar o entendimento acima mencionado, cabe trazer à colação dois julgados recentes oriundos do E. STJ, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS E MORATÓRIOS NÃO PRÉ-QUESTIONADOS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - EXTRATOS ANALÍTICOS - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS - RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FGTS - ÍNDICES APLICÁVEIS - SÚMULA 252/STJ.\r\n\r\n1 - omissis (...)\r\n\r\n3 - Não se admite a interpretação de que os credores têm a obrigação de buscar os documentos pelos meios disponibilizados pela CEF. A juntada dos extratos é de responsabilidade da gestora do FGTS, que é a Caixa Econômica Federal. Precedentes desta Corte.(...) omissis.\r\n\r\n(RESP 858197/SP - Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ 05/02/2007, p. 210, 2ª Turma, Julgamento em 12/12/2006)”.\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - ÔNUS DA CEF - ART. 604, § 1º DO CPC - COMINAÇÃO DE MULTA ADEQUADA À HIPÓTESE - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\r\n\r\n1 - omissis (..).\r\n\r\n3 - Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC.(...) omissis. (RESP 891298/SC, Ministra: ELIANA CALMON, DJ 15/02/2007, p. 231, 2ª Turma, Julgamento em 06/02/2007)”.\r\n\r\nDiante do exposto, na medida em que este Juízo adere ao entendimento já dominante de reconhecer como ônus da CEF a apresentação dos extratos de contas vinculadas, relativas a períodos anteriores à vigência da Lei 8036/90, mantenho os despachos de fls. 42 e 47 em sua integralidade, determinando à CEF a apresentação dos extratos da conta vinculada do autor mantida originalmente junto ao Banco Nacional de Habitação.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprove a opção pelo regime do FGTS, referente ao vínculo empregatício indicado à fl. 13, ocorrido no período compreendido entre 08/06/1966 e 31/03/2002, nos termos da Lei 5.107/66, trazendo aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho ou outro documento pertinente.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.52.000407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE DE SOUZA RIBEIRO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003722/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à autora - SUZETE DE SOUZA RIBEIRO, titular do PIS nº 1029708914-2, o valor total de R$ 18.315,87 (dezoito mil, trezentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), apurado pela contadoria judicial em 08/10/2008, relativo à aplicação dos expurgos inflacionários nos índices de 16,64% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) aos saldos da conta fundiária n. 310638, existentes nas datas previstas na legislação para as referidas atualizações, valor que deverá ser acrescido de correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano, estes a contar da citação. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.000709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DIAS PEREIRA (Adv. JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a vinda das informações por 20 dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.001645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA FALCÃO BENAYON (Adv. DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003730/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO:\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 1247.013.01560904-7, com a diferença relativa à não-correção integral pelos índices de 44,80% e 2,49% aplicados, respectivamente, aos saldos existentes nos meses de abril e maio de 1990, nos valores correspondentes de R$ 5.795,66 (cinco mil e setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos) e R$ 296,25 (duzentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme cálculos da ré atualizado até 10/10/2008 (fls. 67/74), com acréscimo de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de recomposição da conta vinculada n° 1247.013.01560904-7 pelo índice de aplicação do expurgo relativo ao Plano Collor II, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.002509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152002509-7\r\n\r\nAUTORA: KATIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o equívoco de lançamento no Sistema Apolo de texto diverso do despacho proferido à fl. 19, intime-se a CEF com a devida retificação, conforme texto a seguir.\r\n\r\n“Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos contratos de penhor firmados por Nancy Nobre de Souza junto à Agência 0174, números 0174.23.00019044-8, 0174.23.00019716-7 e 0174.23.00020089-3.”\r\n\r\nNiterói, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n65 - 2008.51.52.002543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA MARIA DA SILVA BARROS ALONSO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003711/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, combinado com art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n66 - 2007.51.52.007100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EREDILTO JUANNES FILHO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.007546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ORLANDO RESPEITA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n68 - 2007.51.52.008051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MELLO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2007.51.52.008943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO GALDINO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.000205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS PLACIDINO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.000213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BENTO SOARES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.000215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MATTOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.000980-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO EVALDO DA CRUZ (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.002900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA GERVASIO ESTEVES (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.002920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MEDINA GUTIERREZ (Adv. RENATO OSEAS CEZAR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.003022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.003259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MARQUES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2008.51.52.001428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZILDA COELHO DA SILVA (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela ECT. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 691367"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000109\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 97.0055934-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ERALDO CURTY BRAGA E OUTROS (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART). . Regularmente citados os réus, ora executados, não pagaram a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencentes aos réus Eraldo Curty Braga, Climácio Cunha Pinto e Elmo Graeff Ferreira, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras até o montante do valor do débito atualizado informado pela ré (fl.170). \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.000888-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x TACITO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citada a parte ré, ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.002316-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x PADARIA IRMÃOS PIRES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citada a parte ré, ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 98.0601493-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x MAURI DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citada a parte ré, ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 98.0601790-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RICARDO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. NATAN BOCKLIS, JORGE FERRARI, HAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS). . Regularmente citada a parte ré, ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras, observando-se o CPF constante de fls.128 e o valor do débito (fl.105 - atualizado até março de 2007). \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.05.000974-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x CLOTILDE HELOISA LISBOA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citada a parte ré, ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras, observando o valor atualizado do débito (fl.127). \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.05.001243-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ANNA MARIA PEREIRA RODRIGUES (Adv. FABIO ALVES GONCALVES). . Regularmente citada a parte ré, ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.002312-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LIVIA MARIA NUNES MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citada a parte ré, ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.05.002313-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SERGIO MURILO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citada a parte ré, ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.05.001223-6 CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA (Adv. SANDRA A L BARBON LEWIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o V.Acórdão.\r\n\r\nÀ União Federal (PFN), ante a edição da lei 11457 para os requerimentos de direito em trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.05.002123-4 FRIGODARIO MINAS LTDA E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2000.51.05.000040-6 DALVINA CHINAIDRE SILVEIRA (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Retifico o valor dos honorários periciais constantes da sentença para R$ 176,10 - fl.191 (conforme foi determinado no despacho de fls.145), pois este valor é o que tem servido de parâmetro para o pagamento das diversas perícias realizadas neste Juízo. Expeça ofício para pagamento.\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação espontânea de contra-razões, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2005.51.05.000967-5 ELISABETH DA SILVA RAMOS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 05(cinco) dias, devendo atentar para a parte final de fls.112.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 97.0056294-8 GERALDO CARPI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Mantenha-se o processo suspenso em secretaria até o depósito do precatório (fl. 320).\r\n\r\nApós, intime-se o beneficiário para levantamento e arquivem-se dando-se, antes, ciência à União Federal (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001612-3 JOSE MODESTO AROUCA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro à parte autora o prazo de trinta dias para juntada dos documentos relacionados no despacho de fls.324.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0021504-2 CEZARIO ALVES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a V. decisão.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 99.0501562-0 CARLOS ALBERTO GUEDES FALCAO (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR, HITLER LAVRA DA SILVA PINTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x BANCO ITAU S/A (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA, ROBERTO CEZAR PINTO, JERONIMO CUNHA PINTO). . Defiro o efeito suspensivo à impugnação, conforme previsto no art.475-M do CPC.\r\n\r\nAo impugnado (autor) para resposta.\r\n\r\nNão havendo concordância com a impugnação, remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração de conta nos exatos termos da coisa julgada.\r\n\r\nApós, às partes em cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo impugnante, vindos, por fim, para sentença.\r\n\r\n18 - 2002.51.05.000434-2 SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Regularmente citada a parte autora, ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.05.001247-6 MARIA ELCY TAVARES CARVALHO (Adv. RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos apresentados pelo contador judicial.\r\n\r\n20 - 2007.51.05.001276-2 THEREZA LEITE DOS SANTOS (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o Agravo de Instrumento teve negado o seu seguimento, conforme fl. 38, determino o prosseguimento do feito, devendo a parte autora cumprir o determinado à fl. 17, parágrafo 2º e 3º.\r\n\r\n21 - 2007.51.05.001300-6 ORACINA MARQUES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o que restou decidido em sede de agravo de instrumento, intime-se pessoalmente o autor a apresentar comprovante da existência da conta de poupança à época em que requer a aplicação dos expurgos (maio a julho de 1987), em quarenta e oito horas, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.000056-9 MUNICIPIO DE SUMIDOURO (Adv. MICHELINE VIEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro os requerimentos do autor de prova testemunhal e depoimento pessoal do réu, por entendê-los prescindíveis ao exame do mérito. Por outro lado, defiro a produção de prova documental requeridos pelo autor e pela União Federal (AGU), dando o prazo de dez dias para juntada.\r\n\r\nSendo juntados documentos, abra-se vista aos demais interessados, por cinco dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.000800-3 FABIO MARTIN BARBOZA DOPAZO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Foi cumprida regularmente pela agravante (União Federal -AGU) o disposto no art.526 do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão agrava pelos próprios fundamentos nela consignados.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para indicação das provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2008.51.05.001346-1 COMBINA - COMPANHIA DOS BICHOS E DA NATUREZA (Adv. MARCELO JORGE FIGUEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Às partes, em cinco dias, sobre as provas que pretendem produzir, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n25 - 2001.51.05.000651-6 MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER) x MIG-TEL ENGENHARIA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x PAVIOBRAS PAVIMENTACAO E OBRAS DE ARTE LTDA (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES, LUCIANA DA COSTA NIDECK LOPES) x PAULO CESAR VASSALO DE AZEVEDO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA). . Recebo as apelações da ré Paviobrás (fls.562/570), dos advogados do réus Paulo César Vassalo de Azevedo e Mig Tel Engenharia Telecomunicações Ltda(fls.601/607) e do MPF (fls.611/617), no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 99.0500311-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x WAGNER VASCONCELLOS NICOLICH E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citada a parte ré, ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.05.001971-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x KATIA INACIO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citada a parte ré (fl.26), ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.”\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.05.001755-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOAO LUIZ CALDEIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citada a parte ré(fl.55-verso), ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.05.001756-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Devolvo à CEF a prazo de trinta dias para apresentar ao valor atual do débito.\r\n\r\n30 - 2003.51.05.001758-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x GABRIELA PRUDENCIO VICENTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citada a parte ré(fl.38), ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.05.001759-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JUSSARA MACHADO COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citada (fl.49/50) a parte ré, ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 98.0601794-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x RONDINELLI FERNANDES LUIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citada a parte ré (fl.31-verso), ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.05.000756-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS EPIFANIO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARTIN EPIFANIO (Adv. BERNARDO BRAUNE) x AIR SPORT COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. BERNARDO BRAUNE). . Revogo o despacho de fls. 190, tendo em vista que o valor atualizado pela CEF encontra-se excessivamente alto.\r\n\r\nDetermino o envio ao Contador Judicial que deverá proceder a devida atualização obedecendo a Resolução nº 561 de 02/07/07 do Conselho da Justiça Federal, na forma do capítulo IV, do item 2.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes iniciando-se pela CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a definição do valor a ser executado.\r\n\r\n34 - 2005.51.05.001240-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ROGERIO DOS SANTOS BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citada a parte ré, ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.05.001254-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOSE MESSIAS LUTTERBACH PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citada a parte ré (fls.47/50), ora executada, não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente ao réu, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nAguarde-se o resultado do bloqueio de bens financeiros. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.05.001553-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x IEDA PALMA KELLER E OUTRO (Adv. EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS) x RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO (Adv. LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS). . Tendo em vista o requerimento do réu (fl.99) e que cabe ao Juiz, sempre que possível, tentar a conciliação das partes e levando em conta ainda a Semana Nacional da Conciliação (01 a 05 de dezembro de 2008), designo audiência especial para o dia 04/12/2008, às 14:30 horas.\r\n\r\nDeverão as partes no momento da audiência trazer as propostas e indicar representantes com poderes para transigir, servindo a publicação deste despacho no diário oficial como intimação.\r\n\r\nQuebra 37 - 2007.51.05.002314-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARIA MADALENA COIMBRA DA CRUZ (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x MAKSURF CONFECÇÕES LTDA. E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do processo pelo prazo de noventa dias na forma requerida pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a empresa pública para, em dez dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\nPassado o último prazo sem requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.05.001381-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WILTON DA COSTA MELLO (Adv. JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS). . Foram cumpridos regularmente pelos agravantes (Wilton da Costa Mell -fls.67/88 e União Federal (AGU) - fls.123/133) o disposto no art.526 do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos nela consignados.\r\n\r\nAo setor de distribuição para inclusão do INSS como assistente do MPF.\r\n\r\nAguarde-se contestação a ser oferecida pela União.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 97.0051513-3 CLAUDIO GUALBERTO E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Em razão do decidido em sede de agravo de instrumento, cumpra-se o determinado a fl.197 e, oportunamente, baixem os autos.\r\n\r\n40 - 97.0052338-1 MARIA DE LOURDES BARBOSA AMANCIO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Consulte a Secretaria os CPFs dos autores junto ao banco de dados da Receita Federal. Após, ao SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nPor fim, expeçam-se os RPVs dos autores cujos CPFs estejam em situação regular e, sendo o caso, abra-se vista à parte autora para regularização dos autores cujos CPFs indiquem pendências e/ou suspensões, em máximos sessenta dias.\r\n\r\nSendo feito o depósito dos RPVs, intimem-se os beneficiários para levantamento e dê-se ciência ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de intimação do patrono dos autores para regularização de eventuais CPFs suspensos e não havendo a regularização, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n41 - 97.0054164-9 FLORIPEDES TEIXEIRA CARDINOT E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Constam nos autos os depósitos dos RPVs relativos a Francisco Borges Ferreira, Jovem Vitorino Pacheco, Nilson do Império Braga e Vanyr Motta dos Santos, além dos honorários advocatícios, sendo certo que em relação a Florípedes Teixeira Cardinot foi declarado inexeqüível o julgado (sentença de embargos).\r\n\r\nAssim, resta o pagamento aos autores Francisco Cortez Dopazo, Jeanne Elizabeth Zuffier Sambim, Odir Rocha, Pedro Pinto da Silva e José Libório da Silveira, tendo sido informado pelo INSS os óbitos dos autores, à exceção de Jeanne Elizabeth, e expedidos os mandados para eventuais herdeiros, conforme fls.156.\r\n\r\nUma vez que não foi localizado o CPF de Jeanne Elizabeth Zuffier Sambim determino a intimação do INSS a informar a situação atual do seu benefício e, se constar do banco de dados, o nº. do CPF e endereço da referida autora.\r\n\r\nApresente o patrono cópia da certidão de óbito de José Libório da Silveira e procurações originais (fls.170/171).\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento dos mandados de intimação de herdeiros de Odir Rocha e Pedro Pinto da Silva.\r\n\r\n42 - 2002.51.05.000942-0 MARIA DO CARMO MIRANDA BETTI E OUTROS (Adv. EDIMAR ABRAHAO MURY, ALTYR PEREIRA DA SILVA, VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA) x AUGUSTO MIRANDA DE SA E OUTROS (Adv. EDIMAR ABRAHAO MURY) x MARIA ALICE DA SILVA (Adv. ALINE SALARINI VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O contador judicial encontrou valores favoráveis aos autores Íris Claro Araújo Dias (R$ 400, 69), José Ferreira da Silva (R$ 6.349,97), José Luiz (R$ 2.222,18), Jorge Emmercik do Espírito Santo (R$ 2.362,59), Maria de Lourdes R. da Silva (R$ 61,98), Oswaldo Martins dos Santos (R$ 79,05) e Reynaldo Antonio Stutz, encontrando-se a planilha juntada aos autos a fl.190.\r\n\r\nOs autores José Ferreira da Silva e Jorge Emmerick do Espírito Santos não foram localizados, conforme certidões de fls.307 e 310, cabendo-lhes, oportunamente, havendo interesse, proceder à execução dos valores encontrados pelo contador judicial.\r\n\r\nOs valores devidos à Íris Claro Araújo Dias foram depositados em favor das suas herdeiras Dilcemar Dias Rodrigues e Maria Nilce Dias, conforme fls.346/347.\r\n\r\nO valor devido a Oswaldo Martins dos Santos foi depositado em 30/10/2008 (fl.348).\r\n\r\nQuanto aos autores Jose Luiz, Maria de Lourdes R. Silva e Reynaldo A Stutz, determino:\r\n\r\nInforme o INSS o endereço constante do seu banco de dados em relação a Maria de Lourdes R. da Silva e, após, expeça-se mandado para sua intimação dando-lhe ciência do valor de fl.190, devendo, porém, constituir advogado para representá-la nos autos e requerer a execução do julgado;\r\n\r\nCite-se o INSS (art.730 do CPC): 1) em relação aos valores devidos aos autores José Luiz (R$ 2.222,18) observando o requerimento de fls.314 e o despacho de fls.329 e 333; 2) em relação a Reynaldo Antonio Stutz (R$ 939,22), de acordo com o pedido de fl.334.\r\n\r\nExpeçam-se RPVs em favor dos patronos, observando-se fl.344, em relação aos Drs. Altyr Pereira da Silva e Sidinei Condack, sendo que, quanto ao primeiro, desde que não apresentada objeção quanto ao valor executado por José Luiz (item b, acima), podendo, de imediato ser expedido o RPV dos honorários relativos à autora Irisa Clara de Araújo Dias. Quanto aos valores encontrados em favor do advogado Edmar Abrahão Mury caberá a ele requerer a execução dos honorários.\r\n\r\n43 - 2003.51.05.001040-1 WALKIR DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC, apenas com relação à autora MERCEDES AZEVEDO BITENCOURT e ao patrono, considerando os valores de fls. 264, decorrido o prazo legal sem qualquer impugnação, expeçam-se os RPVs.\r\n\r\nQuanto ao autor WALKIR DE ALMEIDA, suspendo a determinação de fls. 272, último parágrafo, tendo em vista que o INSS não trouxe aos autos qualquer comprovação de que o referido autor recebera valores nos autos do processo nº 97.0054651-9, além de não encontrar nos referidos autos, após compulsá-los, tal evidência, apesar de constar depósitos realizados pelo INSS.\r\n\r\nFls. 275/276; Não prospera a alegação do autor WALKIR quanto a sua exclusão dos autos do processo nº 97.0054651-9, dado que consta naqueles autos cálculo de valores a fls. 1233/1234 que deram ensejo a citação do INSS em 28/10/2004, além de estar presente no pólo passivo dos embargos à execução nº 2004.5105001287-6.\r\n\r\nAssim, determino que o INSS esclareça de forma pormenorizada como chegou ao valor de R$ 1.401,82 (fls. 264).\r\n\r\nSem prejuízo das determinações supra, determino a expedição de ofício ao Banco Itaú, para que forneça, no prazo de 30 dias, os extratos de todo o período de existência das contas 10200000853-5, 10200000854-3 e 10200000872-1 (depósitos realizados nos autos do processo nº 97.0054651-9 e sem comprovação de levantamentos), desde a abertura até o encerramento, caso tenha ocorrido.\r\n\r\n44 - 2004.51.05.000866-6 ALVARO LAMOGLIA DE OLIVEIRA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x CLOVIS DA COSTA FREITAS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x ARY VENIR OUVERNEY (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x GUNTER REITEBERGER (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x JOSE DOMINGOS MOREIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x ALTAIR PRESTES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS DE MORAES DO AMARAL (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x DACYR AGOSTINHO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x CELESTE MERECCI ZARIFE (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x ARY XAVIER DA CRUZ E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x JOB NETTO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x JOSE DE SOUZA SERRAO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x CANDIDO PIMENTEL FIGUEIRO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x FLORIPES MENDES CALDERARO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Tendo em vista o certificado a fl.874 e as manifestações do INSS quanto aos autores ali indicados decido: a) que relativamente a Clarinda Alves Vieira e Ivo Erthal nada há a ser recebido nestes autos, pois conforme restou julgado nos autos dos processos 20035155003879-5 e 20035155002279-9, respectivamente, aplicando-se a ORTN aos seus benefícios haveria redução de sua renda mensal inicial; b) quanto a José Domingos Moreira, José Carlos Ferreira e Layr Pinto declaro a extinção do processo, pois que os referidos autores receberam os valores que lhes eram devidos nos autos dos processos 20035155003843-6, 20055155000899-4 e 20055155002936-5, respectivamente;\r\n\r\nAo INSS para manifestar-se sobre os pedidos de habilitação de herdeiros de Altair Prestes de Almeida (fls.821/828), Antonio Darcy Machado (fls.854/871), Carlos de Moraes do Amaral (fls.450/457) e Job Netto (fls.830/843). Na mesma oportunidade deve a autarquia apresentar os documentos necessários à elaboração dos cálculos em relação a José Newton Bizzoto (SEM ADVOGADO) e, desde logo, juntar planilha com o valor que entende devido;\r\n\r\nNão havendo oposição, determino a imediata remessa dos autos ao setor de distribuição para substituição de: a) Altair Prestes de Almeida por sua viúva Suely Pinheiro de Almeida (fl.822), b) Antonio Darcy Machado por sua viúva Maria Dulce Thurler Machado e seus três filhos, Marcelo Thurler Machado, Eduardo Thurler Machado e Márcia Thurler Machado (fls.854/871), c) Carlos de Moraes do Amaral por Gilda Timóteo do Amaral (fl.450) e d) Job Netto por sua viúva Luzia Barroso Netto e seus três filhos, Yhandra Netto, Leonardo Netto e Luciana Netto (fls.830/843);\r\n\r\nOs autores Ari Xavier da Cruz, Candido Pimentel Figueiró e Clóvis da Costa Freitas encontram-se regularmente representados e possuem valores favoráveis (fl.563), devendo aguardar-se, por ora, a regularização da habilitação acima referida e, oportunamente, será aberta vista para requerimento de citação da autarquia na forma do art.730 do CPC;\r\n\r\nResta-se aguardar, ainda, a juntada dos mandados de intimação de eventuais herdeiros de Arlindo Costa, Argentina Joventude Louback e Julio Sergio Matos Pinheiro (fl.847).\r\n\r\nFica consignado que o processo segue somente em relação aos autores/herdeiros indicados nos itens 2 a 5.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n45 - 2008.51.05.001600-0 WILTON DA COSTA MELLO (Adv. JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Assim sendo, indefiro liminarmente a presente exceção de incompetência, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 310 do CPC.\r\n\r\nEnvie cópia da presente decisão ao Juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis, onde tramita o Mandado de Segurança nº 2008.51.05.000842-5.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para correto cadastramento da inscrição do causídico perante a OAB/RJ (RJ095056 - José Carlos Leitão Isaías).\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para os autos da Ação Civil Pública. Após as cautelas de praxe, desapensem-se, remetendo ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 97.0056354-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ALAIR JARDIM CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILMA BUARQUE FIGUEIRO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x CHARMAINE BAPTISTA FOLLY (Adv. LUIS HENRIQUE GONCALVES PEREIRA) x ZALY BAPTISTA BUSSINGER (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x MARIA MANOELINA NAVEGA MACIEL (Adv. ELI NAVEGA MACIEL) x ELIANA BAPTISTA (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x OSWALDO SIQUEIRA (Adv. VIVIANE PEREIRA RAMOS) x JOSE IURI PINHEIRO (Adv. LUCIANO JACINTO CABRAL) x CARLOS ALBERTO DA SILVA MANIER (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x EUNECIR EMERICK PINTO (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x HEDDA DE ARAUJO RODRIGUES (Adv. JONCLEI MARTIGNONI). . Considerando o longo tempo de tramitação destes embargos e que compete ao Juiz, sempre que possível, buscar a conciliação das partes; \r\n\r\nConsiderando os cálculos feitos pelo Contador Judicial (fls.97/132) e a manifestação da autarquia (fls.136/149), onde junta planilhas com os valores que entende corretos;\r\n\r\nConsiderando que o INSS já agravou na forma retida (fls.154/158) da decisão do Juízo que manteve a aplicação da Súmula 71 do TRF na atualização dos cálculos, sendo certo, porém, que o INSS vem recorrendo das sentenças que determinem tal aplicação e que, em alguns casos, vem obtendo êxito nos julgamentos de 2ª. Instância;\r\n\r\nConsiderando, portanto, a possibilidade de êxito dos autores em verem como corretos os cálculos apontados pelo contador, porém com eventual recurso do INSS virem sucumbir e terem declarado o direito, somente, ao recebimento dos valores apontados pela autarquia;\r\n\r\nConsiderando ainda o tempo de espera de julgamento do recurso na 2ª. Instância e observando ainda a manifestação dos embargados da idade avançada em que se encontram; \r\n\r\nDetermino: a abertura de vista aos embargados para, em quinze dias, dizerem se concordam receber os valores apontados pelo INSS (fls.136/149) como corretos, sendo certo que tais valores sofrerão atualização monetária até a data do pagamento. Na hipótese de haver concordância, deverá o patrono possuir poderes para transigir.\r\n\r\nAnuindo os embargados, abra-se vista ao INSS devendo trazer planilha atualizada com os valores que entende devidos.\r\n\r\nNão havendo interesse na aceitação dos valores informados pela autarquia, venham para sentença imediatamente, sendo que em relação a Alair Jardim Corrêa fica consignado que apesar de intimado (fl.212) não regularizou a representação processual até a presente data.\r\n\r\n47 - 2008.51.05.000634-1 TOP SONHO LINGERIE CONFECÇÕES LTDA (Adv. MAYCON MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Tendo em vista o requerimento do embargante (fl.06) e que cabe ao Juiz, sempre que possível, tentar a conciliação das partes e levando em conta ainda a Semana Nacional da Conciliação (01 a 05 de dezembro de 2008), designo audiência especial para o dia 04/12/2008, às 15:00 horas.\r\n\r\nDeverão as partes no momento da audiência trazer as propostas e indicar representantes com poderes para transigir, servindo como intimação a publicação deste despacho no diário oficial.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n48 - 2008.51.05.000897-0 ADRIANO PIRAZZO SIMAO (Adv. ADRIANO PIRAZZO SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Recebo a apelação da parte ré no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o embargante para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, proceda-se ao traslado da sentença de fls.47/51 e desapensamento destes autos dos da execução extrajudicial e remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, prosseguindo-se a execução nos autos principais em relação aos bens do executado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2000.51.05.001671-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x GRAZIEL ALCINO CARVALHO QUINDELER E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão ao réu Eraldo Curty Braga (fl.113), vez que compulsando os autos verifiquei não ter havido sua citação, motivo pelo qual não pode subsistir a penhora on-line deferida.\r\n\r\nAssim sendo, revogo o despacho de fl.111 no que concerne ao bloqueio judicial de contas e aplicações financeiras relativas ao réu prefalado e determino seu imediato cancelamento.\r\n\r\nCite-se o réu Eraldo Curty Braga no endereço indicado ( fl.113).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 97.0051230-4 AUGUSTINHO CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Manifeste-se o INSS, em cinco dias, sobre o pedido de habilitação de herdeiros de Nair Bravo Mastrangelo. \r\n\r\nNão havendo oposição, encaminhem-se os autos ao setor de distribuição para substituição de Nair Bravo Mastrangelo por: Nylva Mastrangelo Chevrand (f.330), Maria Roselis Mastrangelo Pecci (fl.333), Maria Doracy Mastrangelo Roth (fl337) e Luiz Augusto Mastrangelo (fl.339).\r\n\r\nRetornando os autos à Secretaria expeçam-se os RPVs em favor dos habilitandos no valor individual de R$ 997,52 ( R$ 3.990,10 (fl.307) dividido por quatro herdeiros).\r\n\r\nCom os depósitos, intimem-se os beneficiários cujos RPVs já foram emitidos e os herdeiros habilitados para levantamento e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa, dando-se ciência às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.05.000637-7 JANUARIO CORREA AMARAL (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, conforme determinado a fl.58.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2007.51.05.001103-4 SILVIO MONTECHIARI (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos, conforme determinado a fl.101.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 2008.51.05.000031-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo disponível para entrega à CEF, devendo a Secretaria, proceder à baixa no sistema Apolo e registrar a entrega em livro próprio.\r\n\r\n54 - 2008.51.05.000041-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x AMERICO ASSIS FIGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo disponível para entrega à CEF, devendo a Secretaria, proceder à baixa no sistema Apolo e registrar a entrega em livro próprio.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 691575"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO n° 2007.51.05.002070-9, em que são partes: AUTOR: NELSON BORGES e REU: UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR o Sr. PAULO FRANCISCO RIBEIRO, ficando ciente dos termos da presente ação, e para, querendo, contestá-la no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 05/11/2008. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (a) (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 691588"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO, EEC.0501.000004-0/2008, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação CAUTELAR INOMINADA n° 2005.51.05.001016-1, em que são partes: AUTOR: VALKIRIA AGUIAR DE LIMA e REU: UNIAO FEDERAL E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR o réu ANA LUCIA BARBOSA BRAGA DE LIMA, ficando ciente dos termos do presente processo, para, querendo, contestar o pedido, objeto do processo acima mencionado, na forma dos artigos 802 e 803 do CPC, no prazo de 5(cinco) dias, ficando ciente de que não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 803 do CPC, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 05/11/2008. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (a) (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 691607"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO, ECC.0501.000005-5/2008, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS n° 2003.51.05.001574-5, em que são partes: AUTOR: VALKIRIA AGUIAR DE LIMA e REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR a ré ANA LÚCIA BARBOSA BRAGA DE LIMA, ficando cientes dos termos do presente processo, e de que, não contestada a ação no prazo de 15(quinze) dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, tendo em vista encontrarem-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 06/11/2008. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (a) (JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 691576"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000323\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001162-9 IGNACIO MARCOLINO DE LIMA E OUTRO (Adv. MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia integral da Declaração do Imposto de Renda acostado as fls. 21 e 22 dos autos, bem como, informar ao Juízo se a(s) conta(s) de poupança objeto(s) do presente feito encontra(m)-se ativa(s), comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc.), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso haja mais de uma conta, deverá explicitar cada uma delas.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001222-1 LEONARDO DE AGUIAR SILVA (Adv. VIVIANE PEREIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a(s) conta(s) de poupança objeto(s) do presente feito encontra(m)-se ativa(s), comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc.), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso haja mais de uma conta, deverá explicitar cada uma delas.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004275-5 ELIANA GONCALVES DE SIQUEIRA (Adv. FELIPE SIQUEIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a(s) conta(s) de poupança objeto(s) do presente feito encontra(m)-se ativa(s), comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc.), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso haja mais de uma conta, deverá explicitar cada uma delas.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004289-5 EDINA ROHEM GUALBERTO (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5 - 2007.51.55.003872-7 JOSÉ MARIA PEREIRA RAMOS (Adv. JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004054-0 HELMA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004098-9 ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004120-9 MARIA DO CARMO SOARES DOS SANTOS (Adv. GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta (s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004140-4 JOSE WALDEVIR SCHUENCK (Adv. JANAINA CERQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004142-8 MANOEL CABRAL FILHO (Adv. JANAINA CERQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004143-0 JOSE MARIO FERNANDES DE AMORIM (Adv. JANAINA CERQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004144-1 PAULO CEZAR FROTTE (Adv. JANAINA CERQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004248-2 OZIEL SCHIMIDT FREZ (Adv. LAILA PEDRO MANHAES HERDY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004304-8 MARLENE ESTEFAN (Adv. AMARO GERVASIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004308-5 ANA CAROLINA BARBOZA DE SOUZA (Adv. AMARO GERVASIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004360-7 LAERCIO DERCY DE ALMEIDA (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004429-6 PAULO DANIEL BALMANT (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.. \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível e integral da Declaração do Imposto de Renda acostado à fl. 12, constando o nome do autor. Bem como, informar ao Juízo se a(s) conta(s) de poupança objeto(s) do presente feito encontra(m)-se ativa(s), comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc.), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso haja mais de uma conta, deverá explicitar cada uma delas.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.004452-1 ADILSON JOSE ELLER (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004454-5 MARIA DA PENHA DUQUE ESTRADA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004826-5 JOVELINA DA COSTA ROSA (Adv. FERNANDA ERTHAL LEONARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n21 - 2007.51.55.004273-1 LUIZ ALBERTO GELBAUM (Adv. BRUNO PACHECO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.. \r\n\r\nIntime-se o subscritor da petição de fls 21/22 para, no prazo de 10 dias, regularizar sua representação, sob pena de exclusão do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, exclua-se o nome do advogado da capa dos autos, intimando-se a parte autora para assinar a inicial, na oportunidade, deverá parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nRegularizada a representação, deverá o patrono da parte autora atender o parágrafo anterior, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 690675"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000324\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001180-0 RUTH COELHO CIDADE (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a(s) conta(s) de poupança objeto(s) do presente feito encontra(m)-se ativa(s), comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc.), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso haja mais de uma conta, deverá explicitar cada uma delas.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004291-3 RODRIGO LAS HERAS VAZ OLIVEIRA (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004328-0 RICHARD IHNS (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta (s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004329-2 ROSANGELA MARIA COUTINHO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004453-3 ANTONIO HILDO PATRICIO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a(s) conta(s) de poupança objeto(s) do presente feito encontra(m)-se ativa(s), comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc.), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso haja mais de uma conta, deverá explicitar cada uma delas.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004900-2 SEBASTIAO CLEBER VASQUES DE CARVALHO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar de maneira clara e objetiva quais os períodos contidos na petição de fls. 100/122, deseja que sejam reconhecidos como especial, devendo ainda comprovar a exposição a agente nocivo, bem como juntar a negativa do reconhecimento da atividade como especial, pelo INSS, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.55.001602-1 CELIO LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. JANICE ROCHA DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.003748-6 SONIA MARIA VOGAS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.003859-4 MANOEL RODRIGUES GONCALVES (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.. \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a conta de n° 2032832-1, agência 1623 encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc), sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004060-6 MARILZA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004260-3 SHYRLEI PILLER (Adv. RONALDO GRANDINI CALVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004286-0 CANDIDO GOMES RAMADINHA NETO (Adv. CANDIDO GUERRA RAMADINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004296-2 JACI DIMAS DE AZEVEDO (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004316-4 ELAINE AMADOR (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004318-8 ESPOLIO DE WALDEMAR FERREIRA DE MELLO (Adv. AMARO GERVASIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004330-9 LEDA JURCY GUARALDI DOS SANTOS REIS E OUTRO (Adv. RODRIGO COUTINHO ANSELMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004332-2 SONIA MARIA DE SOUZA SEGURO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.004338-3 GIMA PINHEIRO DA ROSA (Adv. LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004364-4 SÔNIA MARIA CHOTTZ DE ALMEIDA (Adv. BRUNO PACHECO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004720-0 TEREZA MEDEIROS MUNIZ (Adv. VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.005046-6 ZILMAR MONTEIRO HOTTZ (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n22 - 2007.51.05.001105-8 VANESSA COSTA BITTENCOURT ARRUDA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nTendo em vista que o extrato contido nos autos refere-se à conta diversa da conta-poupança objeto do presente feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência das contas poupança de nº 285.082-0 e 336.030-4 da Caixa Econômica Federal, em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 690676"
                            ],
                            "690677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000325\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.55.002017-6 OMAR DA SILVA (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). \r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, liberar incontinenti, e sem qualquer outra formalidade, o saque da conta vinculada de Omar da Silva, conforme determinado no dispositivo da sentença de fls. 52/57, retificado por ocasião da apreciação dos embargos declaratórios de fls. 62/63, determinando a liberação do saque em favor da parte autora.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.002389-0 ROSEMARY PIRES DA FONTE (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). \r\n\r\nFls. 29/30 - Defiro o requerimento da parte autora para determinar a intimação da CEF para que junte aos autos extrato bancário da conta corrente da autora referente ao mês de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDetermino, ainda, conforme já determinado pelo Juízo a fl. 27, a juntada aos autos pela CEF das imagens relativas à abertura do envelope do depósito.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá indicar, de modo fundamentado, as provas que ainda pretende produzir.\r\n\r\nTrazidas as imagens, dê-se vista à parte autor por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNão trazidas as imagens, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3 - 2006.51.05.001444-4 JOSE RONALDO RAMOS FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). \r\n\r\nA parte autora comprovou a existência de contrato de trabalho havido no período de 25/08/1987 a 14/10/1998 (fls. 07), abrangendo, portanto, a época de incidência dos expurgos inflacionários cujo pagamento é postulado na inicial.\r\n\r\nEm contestação, a CEF tratou de assunto diverso da pretensão deduzida pelo autor e, instada a apresentar os extratos do período relativo aos expurgos monetários apontados na petição inicial, consoante despacho de fls. 29, limitou-se a sustentar que seria dos bancos depositários antecessores a responsabilidade pela apresentação dos extratos anteriores a 1992.\r\n\r\nEntretanto, como dito acima, a conta fundiária existiu, ao menos em princípio, até outubro de 1998, tendo, nesta hipótese, migrado obrigatoriamente para a CEF.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se novamente a CEF para que apresente, no prazo de 10 dias, os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nIntime-se também o demandante para que diligencie e traga aos autos os referidos extratos, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nVindos os extratos, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000468-3 MARIA DE FATIMA DE AMORIM PEREIRA (Adv. ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nAnte o lapso temporal decorrido, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls. 38, devendo comprovar documentalmente nos autos caso não possua tais documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000608-4 GISIOLANE RAPOSO DOS SANTOS E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, liberar incontinenti, e sem qualquer outra formalidade, o saque da(s) conta(s) vinculada(s) de GISIOLANE RAPOSO DOS SANTOS E SILVA, visto que restou comprovado nos autos (fl. 14) o seu enquadramento em uma das hipóteses contidas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, visto que antes do provisionamento dos valores da LC 110/2001, os saldos das contas vinculadas do autor era zero. De efeito, o valor do principal já tinha sido objeto de levantamento, o que permite o levantamento das diferenças. É dizer, a correção monetária complementar deve seguir a mesma sorte do principal, que já foi levantado por alguma das hipóteses legalmente prevista. \r\n\r\nConfirmado o pagamento, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.002495-9 IVANDA DA SILVA OLIVEIRA FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte as informações contidas na certidão de fls. 11 - no sentido de que os índices relativos aos Planos Verão e Collor I já foram concedidos à autora por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 9806002580, sendo noticiada, ainda, no referido processo, a adesão aos termos da LC 110/2001, inclusive com a apresentação de extratos que demonstram o pagamento de parcela do acordo - intime-se a CEF para que esclareça, no prazo de 10 dias, a informação constante da peça de defesa, mais especificamente às fls. 21, de que “a parte Autora não aderiu ao acordo do FGTS.”\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da ré, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 690677"
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                            "690678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000326\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005050-8 CELI DAS GRACAS LOUBACK DO AMARAL (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nO INSS juntou aos autos cópia do processo com o indeferimento do requerimento de aposentadoria feito pelo autor na esfera administrativa.\r\n\r\nEm assim sendo, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005052-1 DIVINAIRDE DE SOUZA SILVA (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nO INSS juntou aos autos cópia do processo com o indeferimento do requerimento de aposentadoria feito pelo autor na esfera administrativa.\r\n\r\nEm assim sendo, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005057-0 MARIA LIMA DO AMARAL (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nO INSS juntou aos autos cópia do processo com o indeferimento do requerimento de aposentadoria feito pelo autor na esfera administrativa.\r\n\r\nEm assim sendo, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005058-2 MARIA CLARIM TARDIN (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE, YVONNE FRANCO PARKES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nO INSS juntou aos autos cópia do processo com o indeferimento do requerimento de aposentadoria feito pelo autor na esfera administrativa.\r\n\r\nEm assim sendo, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005061-2 CELIA DA SILVA NETTO RAMOS (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE, YVONNE FRANCO PARKES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nO INSS juntou aos autos cópia do processo com o indeferimento do requerimento de aposentadoria feito pelo autor na esfera administrativa.\r\n\r\nEm assim sendo, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 690678"
                            ],
                            "690679": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000352\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA THOME DUTRA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 15 de dezembro de 2008, às 08:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 19 de janeiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nQuebra Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.05.001765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FARIAS PAULINO (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER) x IZABEL PROENCA PERES (Adv. JOSE CUISSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nAnte o tempo decorrido, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o despacho de fl. 105.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA TRINDADE DE MENDONÇA (Adv. CIRO DA SILVA PEREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA HELENA DE ASSIS CASTILHO (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNa petição inicial, a autora informa ser domiciliada na Rua Mário Sertã, 297, Parque Santa Eliza, Catarcione, Nova Friburgo/RJ. Às fls. 24 dos autos, há declaração de Andréia Regina Trindade de Mendonça asseverando que a demandante “reside na cidade de Nova Friburgo neste endereço durante a semana. Outrossim, a Sra. Sonia Regina Trindade de Mendonça passa todos os finais de semana na casa de sua mãe, que é domiciliada na Rua Celso de Queiroz, n. 220, casa 10, Bairro Barro Vermelho - São Gonçalo”.\r\n\r\nNa procuração de fls. 21 conta a informação de que a autora seria domiciliada na Rua Aristão Pinto, 100, Centro, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nContudo, os documentos trazidos pela demandante às fls. 29, 31, 32 e 34 - confeccionados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo INSS - indicam como domicílio da autora o mencionado endereço na cidade de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora para que esclareça a divergência de endereços, trazendo aos autos elementos idôneos que corroborem a assertiva contida na declaração de fls. 24, no sentido de que a autora de fato reside em Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PECLI BARCELLOS (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 02 de dezembro de 2008, às 11:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO INOCENCIO (Adv. GONCALA RIBEIRO EYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a informação contida na petição inicial e no documento de fls. 27, no sentido de que o autor teria sofrido fratura de calcâneo em razão de queda de laje, e considerando que o demandante é ajudante de pedreiro, intime-se a parte autora para que informe se a lesão que a incapacita é decorrente de acidente de trabalho, devendo especificar, ainda, as circunstâncias em que ocorreu. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para análise da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001259-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY CAMPANARIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 02 de dezembro de 2008, às 10:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO GOMES CRUMIAL (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 16 de janeiro de 2009, às 15:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 02 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JACOMINI FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nQuebra É certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 02 de dezembro de 2008, às 10:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVOLNEI ASSIS DO AMARAL (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 16 de janeiro de 2009, às 14:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 02 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS CORREA FERREIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nNão há prova inequívoca do período supostamente trabalhado em condições especiais. Bem assim, não ofereceu a parte autora qualquer articulação consistente ou comprovação sobre o perigo da demora.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO VIEIRA (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade do autor para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 15 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 19 de janeiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CALAZANS DE SOUZA (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 02 de dezembro de 2008, às 11:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA DE SOUZA GOMES (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou a autora, através da vasta documentação médica adunada aos autos, que é portadora de anemia falciforme grave. Informa o laudo médico de fls. 87/88 que “Trata-se de paciente com doença de caráter hereditário e incurável, que, a meu ver, não consegue desenvolver trabalhos como doméstica ou auxiliar de serviços gerais ou ainda outro similar que requeiram força física ou desempenho muscular”. Os atestados e fichas de atendimento médico informam ainda que a autora tem episódios freqüentes de crises álgicas e necessita de transfusões de sangue.\r\n\r\nVerifiquei, outrossim, em consulta ao sistema informatizado do INSS - PLENUS - que a demandante recebeu o auxílio-doença nos períodos de 02.07.2003 a 03.08.2006 e de 22.08.2006 a 18.08.2008, ou seja, por mais de cinco anos.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 25 de novembro de 2008, às 10:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BARROS NEVES (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou a autora, através do laudo médico acostado às fls. 17, datado de 22.08.2008, que “apresenta quadro de INSUFICIÊNCIA VENOSA PROFUNDA complicada com ULCERA VARICOSA INFECTADA que a impedem de realizar suas atividades laborativas. O exame clínico pode evidenciar claramente o quadro acima descrito bem como a impossibilidade para o desempenho das funções”. \r\n\r\nVerifiquei, outrossim, em consulta ao sistema informatizado do INSS - PLENUS - que a demandante recebeu o auxílio-doença, ininterruptamente, no período de 21.10.2004 a 01.08.2008, ou seja, por quase quatro anos.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 25 de novembro de 2008, às 10:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nQuebra NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO MARQUES DA CONCEICAO (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer o demandante o deferimento de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através da documentação médica juntada às fls. 18/24 e 48/49, que há indicação cirúrgica, bem como incapacidade laborativa. Ademais, há nos autos Atestado de Saúde Ocupacional, às fls. 17, datado de 31.10.2008, que considerou o autor “inapto para retorno ao trabalho”. Cumpre registrar que os atestados médicos - que concluem pela incapacidade do autor para o trabalho - são contemporâneos ao pedido de prorrogação formulado pelo demandante junto ao INSS - 28.10.2008 - negado justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho (comunicação de decisão às fls. 15). \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 16 de janeiro de 2009, às 14:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 02 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003197/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nSem relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099./95.\r\n\r\nA parte autora foi instada pelo juízo em 04/07/2008, para dar cumprimento ao despacho de fl. 20, tendo restado inerte, conforme depreende-se da certidão de fl. 24.\r\n\r\nTendo decorrido lapso temporal considerável sem que houvesse manifestação do interessado, verifica-se que a parte autora abandonou a causa por mais de trinta dias, razão pela qual deve o feito ser extinto.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA JARSKE (Adv. RONALDO GRANDINI CALVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.004262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLEDADE SUAID PORTELLA CALVO (Adv. RONALDO GRANDINI CALVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIANA SANCHES (Adv. RONALDO GRANDINI CALVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 690679"
                            ],
                            "690680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000353\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEYR BONIN LEAL (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se as contas de poupança nº 2061968-7, 2076611-6, 2076001-0, 2061968-7 da Agência 1623 da CEF e a conta de nº 266728-7 da Agência 0186, objetos do presente feito encontram-se ativas, bem como comprovar a existência das referidas contas em data anterior a data dos expurgos, objeto do presente feito, comprovando documentalmente nos autos, sob pena de extinção \r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR EYER (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FARIA (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar anotação em sua CTPS, com a opção ao regime do FGTS, relativo ao vínculo de 01/10/1968 a 31/04/1973.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada com vistas a obter o benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nO benefício assistencial em questão foi assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nA sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma a prover a própria subsistência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.\r\n\r\nObservo, em análise à documentação acostada aos autos, que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos acima elencados.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para exclusão da UNIÃO FEDERAL do pólo passivo da demanda, eis que o INSS é o único legitimado para a concessão do benefício de prestação continuada pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias, comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem conclusos para verificação da necessidade de determinação de visita domiciliar e/ou designação de perícia médica.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa, especificamente, o extrato composto dos valores PROVISIONADOS nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nComprovar (mediante termo de adesão / comprovação de saque) que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/2001, se for o caso.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DO NASCIMENTO (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como apresentar documento com a data de opção ao regime do FGTS, relativa ao vínculo trabalhista registrado na CTPS de fl. 21, informando, ainda, se a opção foi contemporânea ao início do contrato ou retroativa, conforme prescrevia a Lei nº 5.958/73.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa, especificamente, o extrato composto dos valores PROVISIONADOS, referentes ao expurgos inflacionários, nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nComprovar (mediante termo de adesão / comprovação de saque) que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/2001, se for o caso.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO GONCALVES DE MORAES (Adv. IVINA LOURIVAL CARRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFixo a competência e ratifico os atos processuais anteriormente praticados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto a divergência apontada entre o comprovante de residência e o endereço constante na peça inicial, bem como apresentar declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA (Adv. TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAUSIR CESAR FERNANDES (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nCumprida a determinação acima aludida, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n10 - 2008.51.55.000913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA PEÇANHA DIAS (Adv. ALAN PECANHA MUZY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima aludidas, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\n11 - 2008.51.55.000937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE RIBEIRO PECLI (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 16 de janeiro de 2009, às 13:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 02 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA PINHEIRO DA SILVA (Adv. ELI NAVEGA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente seu vínculo com Regime Geral da Previdência Social, na condição de aposentada, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HAROLDO DE ASSIS (Adv. ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós, Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JERONIMO BRASIL PEREIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA FERNANDES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do seu benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou não possuindo a parte autora tal documento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso sejam juntados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para informar se o valor do salário de benefício do autor apurado pelo INSS é superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEN SCHUENCK DE AMIL (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência das contas de poupança de n.° 2065291-9 e n° 2050634-3 (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.001237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CAPOSSI MARRETO (Adv. RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA, CARLOS ALBERTO BRAGA, SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003184/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.004380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DA SILVA SANCHES (Adv. LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DA SILVA SANCHES (Adv. LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.005370-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO LOPES (Adv. FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nSem relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099./95.\r\n\r\nA parte autora foi instada pelo juízo em 15/07/2008, para dar cumprimento ao despacho de fl. 34, tendo restado inerte, conforme depreende-se da certidão de fl. 37.\r\n\r\nTendo decorrido lapso temporal considerável sem que houvesse manifestação do interessado, verifica-se que a parte autora abandonou a causa por mais de trinta dias, razão pela qual deve o feito ser extinto.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 690680"
                            ],
                            "690681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000354\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES CARDINOT (Adv. VANDERSON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). 1\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que o pedido do autor visa a recomposição dos expurgos inflacionários sobre o saldo em caderneta de poupança relativo ao mês de janeiro de 1989. Dentre os extratos juntados, não consta o saldo da caderneta de poupança daquele período.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos o respectivo extrato relativo a janeiro de 1989, período de ocorrência do expurgo pedido. \r\n\r\nDevo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do extrato é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH ALVES MOREIRA DA SILVA (Adv. TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DA SILVA VENTURA (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANCHES MONTEIRO (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.05.000804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DA SILVA ALMEIDA (Adv. REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nAnte a juntada da procuração de fl. 85, intime-se a atual patrona da autora para se manifestar e, se for o caso, juntar a respectiva declaração de substabelecimento. \r\n\r\n6 - 2008.51.05.000852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DA SILVA DE MORAES (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003183/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.05.001230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PARA CANTELMO (Adv. BRUNO SERAFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nInterposta a ação perante a Vara Federal de Nova Friburgo, foi proferida decisão, às fls. 38, declinando da competência em favor deste Juizado.\r\n\r\nRevendo a referida decisão, o MM. Juiz deferiu medida cautelar incidental, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença pretendido pela autora, nos termos da decisão de fls. 41/42 dos presentes autos.\r\n\r\nInterpôs o INSS agravo de instrumento, sendo deferido pelo E. Tribunal Federal da 2a Região o pedido de efeito suspensivo à decisão recorrida. Nessa esteira, asseverou a i. Juíza Federal Relatora o seguinte: \r\n\r\n“Em juízo provisório, verifica-se a probabilidade de existência da posição jurídica de vantagem afirmada pelo Agravante tendo em vista que a medida cautelar incidental foi deferida pelo Juiz Federal após este declarar a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a causa, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal (vide fls. 38 dos autos principais) - entendimento mantido na decisão ora agravada. Desse modo, não faz sentido praticar qualquer ato processual após a declaração de incompetência absoluta do juízo. Não há que se falar, inclusive, em deferimento de medida urgente, com base no artigo 120, caput, do Código de Processo Civil, pois este artigo atribui ao relator do conflito de competência o dever de designar um dos juízes para resolver as medidas urgentes, o que não é o caso dos autos.”\r\n\r\nComo se pode observar, a suspensão da medida cautelar incidental se funda em aspecto processual relativo à competência do Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo para a prática do ato, que será objeto de deliberação pela E. Turma do TRF.\r\n\r\nEntretanto, redistribuído o feito a este Juizado Especial Federal, que detém competência absoluta para apreciação da demanda, passo à análise do mérito.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou a autora, através dos Atestados de Saúde Ocupacional trazidos às fls. 21 e 37 - datados de 25.06.2008 e 02.05.2008, respectivamente, e realizados para fim de retorno ao trabalho - que encontra-se inapta para o exercício de sua função. \r\n\r\nCumpre registrar que os atestados médicos - que concluem pela incapacidade da autora para o trabalho - são contemporâneos aos requerimentos formulados junto ao INSS - 25.04.2008 e 02.06.2008 - que culminaram com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme comunicações trazidas às fls. 30 e 33, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 16 de janeiro de 2009, às 11:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 02 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000501-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIEL EMERICH (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria por idade, alegando tempo mínimo de contribuição.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GAMA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós, Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARES (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo médico pericial de fls. 46/53.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DE ARAUJO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE MORAIS BARROS (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 12:00 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n13 - 2008.51.55.000025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE SOUZA LIMA E LIMA (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 11:45 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n14 - 2008.51.55.000026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DE SOUZA (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 12:30 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n15 - 2008.51.55.000027-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA SILVA (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 10:45 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n16 - 2008.51.55.000028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO VARGETTE RIZZETTO (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 14:30 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n17 - 2008.51.55.000029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECIR BASTOS LOPES (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 12:15 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n18 - 2008.51.55.000030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VARELA DOS SANTOS (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 14:45 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n19 - 2008.51.55.000032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MATTOS BOTELHO (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 10:30 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nQuebra 20 - 2008.51.55.000033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEIDE DA SILVA LIMA PORTUGAL (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 12:45 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n21 - 2008.51.55.000034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 11:30 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n22 - 2008.51.55.000037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Rita Maria da Conceiçao de Lima Ribeiro (Adv. JOELVIO MOREIRA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 15:00 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n24 - 2008.51.55.000219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARCOS ALVES DE LIMA (Adv. BELLINE FIGUEIREDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nFl. 38 - defiro a dilação do prazo de suspensão requerida por mais 60 (sessenta).\r\n\r\n25 - 2008.51.55.000250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE PEIXOTO (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de condenação com base no Plano Bresser (Junho 1987), com fulcro no art. 269,IV, do CPC., e não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 690681"
                            ],
                            "690683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000356\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RUFINO REIS (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 30 (trinta dias) para que a parte autora exerça junto a Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99 (principalmente arts. 5º e 6º parágrafo único), reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que, pelo que se depreende dos autos, a parte autora não requereu os saques dos saldos do FGTS e PIS de seu falecido marido na esfera administrativa, determino a suspensão do presente feito, para que a Caixa Econômica Federal - CEF aprecie o pedido da requerente no sentido de pagar à autora os respectivos valores.\r\n\r\nDesta feita, determino, também, à parte autora que traslade as peças que julgue necessárias deste processo, bem como esta decisão, e encaminhe-se ao órgão responsável pela apuração de seu pleito.\r\n\r\nDetermino, por fim, que o referido pedido administrativo seja concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigada a CEF a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se a referida empresa concluir pelo indeferimento, deverá remeter para a juntada nestes autos toda a documentação pertinente. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. Oficie o gerente da Caixa Econômica Federal em Nova Friburgo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CORDEIRO MACHADO (Adv. SINVAL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIndefiro, por hora, a expedição de ofício a 151ª Delegacia de Polícia de Nova Friburgo, requerida pelo INSS em suas alegações finais (fls. 94/99).\r\n\r\nConforme determinado na audiência por mim presidida no dia 15/10/2008, na sede deste Juízo, intime-se a autora para ciência dos documentos juntados pela autarquia-ré às fls. 94/220, bem como para apresentação de suas alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, se for o caso.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000470-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO HOTTZ (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDêem-se vista as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial de fls. 58/62.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA TEREZIM BUSQUET (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada através da qual objetiva a implementação do benefício de pensão por morte de seu pai, negada na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada invalidez pela perícia médica, bem como não reconhecida a qualidade de dependente no Regime Geral de Previdência Social - RGPS (comunicação de decisão às fls. 17).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 16 e 74 da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nA comprovação da alegada invalidez depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 23 de janeiro de 2009, às 13:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE DE MACEDO ESPINOLA (Adv. MARIA DA GLORIA FERREIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 38/39: Anote-se.\r\n\r\nFls. 40/41: Indefiro. O laudo médico acostado às fls. 41 não tem o condão de infirmar as premissas em que se assenta a decisão de fls. 12/13. Aguarde-se a realização da perícia médica designada para o dia 22 de novembro de 2008, às 13:00h.\r\n\r\nSolicite-se à Sra. Perita urgência na entrega do laudo. \r\n\r\nRecebido pela Secretaria o laudo pericial, voltem imediatamente conclusos para nova análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CHERMAUT CHERMONT (Adv. CARLOS CESAR MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnote-se o endereço informado pela parte autora às fls. 44.\r\n\r\nRedesigno a perícia médica para o dia 26 de novembro de 2008, 15:30 horas.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Drª Mércia Badini Martins, médica oftalmologista, com endereço na Praça Demerval Barbosa Moreira, 14 - sala 802 - Centro - Nova Friburgo/RJ, tel. (22) 2522-4188.\r\n\r\nO laudo pericial deverá ser entregue até o dia 12 de dezembro de 2008, mantidas as demais determinações contidas no despacho de fls. 46/47.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, cumpra-se integralmente o aludido despacho de fls. 46/47.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH CORGA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003208/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nSENTENÇA - tipo C \r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCuida-se de postulação de expurgos inflacionários sofridos em relação à conta de caderneta de poupança. No presente caso, a parte autora pede a aplicação do percentual de 26,06% (IPC) relativo a junho de 1987 (Plano Bresser). \r\n\r\nRemetidos os autos ao contador judicial foi apurado o valor de R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) a título de expurgos devidos à parte autora. \r\n\r\nA tese jurídica principal aqui discutida encontra-se, há muito, pacificada pela jurisprudência superior. Sob o prisma constitucional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza contratual (e não estatutária - como ocorre com o FGTS) do investimento na poupança. Portanto, a cada período de rendimento ou correção, estabelece-se, no início do período aquisitivo, um liame contratual entre a instituição financeira depositária e o investidor. Dessa maneira, a regra jurídica de correção monetária aplicável é aquela que vigia no momento do início do período aquisitivo. Há, portanto, no início do período aquisitivo, ato jurídico perfeito que a lei nova não pode vulnerar. Ou seja, a lei nova só poderia ser validamente aplicada a período aquisitivo iniciado após a sua vigência. A Corte Suprema, também nesse tema, teve a oportunidade de fixar que o princípio constitucional que preserva o ato jurídico perfeito (CF/1969, art. 153, §3º; CF/1988, art. 5o, XXXVI) é aplicável mesmo em relação a leis de ordem pública, como as de direito econômico. Nesse sentido, remeto o leitor para os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: AgRAg 210.681, AgRRE 243.890, AgRAI 392.018, RE 201.017, AgRE 199.636, AgRE 205.249, RE 200.514, RE 199.321, AgRAI 158.973, RE 203.762, RE 204.769 e AgRE 175.127.\r\n\r\nDesse modo, a questão fundamental a ser fixada é que o correntista tem o direito de que seja aplicado o índice previsto na legislação vigente no momento em que se iniciou o período aquisitivo do rendimento.\r\n\r\nDo Plano Bresser - junho de 1987 - procedente.\r\n\r\nNo que se refere ao mês de junho de 1987, entendeu-se o seguinte: na época, vigia o art. 12 do Decreto-lei 2.284/1986 (alterado pelos DDLL 2.290 e 2.311/1986), que determinava que “os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional”. Dessa maneira, era possível ao Conselho Monetário Nacional a fixação de outro índice de reajuste. A Resoluções 1.265 e 1.336/1987 do CMN eram no sentido de que se aplicasse à poupança a correção pela variação da OTN e que esta seria reajustada pelo IPC ou pela variação das LBC (Letras do Banco Central), adotando-se o índice que fosse maior.\r\n\r\nNo entanto, em 15/06/1987, editou-se a Resolução CMN 1.338, para determinar que a correção da OTN relativa ao mês de junho daquele ano seria feita levando-se em conta apenas a variação das LBC, que foi igual a 18,02%, percentual aplicado a título de correção monetária, enquanto que, pelo o critério anterior, o IPC, o índice seria de 26,06%.\r\n\r\nNo entanto, para as cadernetas de poupança que cursavam período aquisitivo do dia 1o a 15 de junho de 1987, tem direito à aplicação do critério anterior, ou seja, 26,06%. Nesse sentido, vide, no STJ: AgRgREsp 862.375 e REsp 488.039 (2a Turma), AgRgAg 845.881 e REsp 445.414 (3a Turma) e REsp 173.379 (4a Turma). O índice residual a ser pago, portanto, é de 6,81% (1,2606 dividido por 1,1802 é igual a 1,0681).\r\n\r\nDo caso concreto em exame.\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte autora faz jus ao expurgo ora pedido. Todavia, o crédito do demandante é de valor equivalente a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), conforme planilha atualizada até outubro de 2008, acostada às fls. 37/38 destes autos. \r\n\r\nSendo o valor da dívida inferior a R$ 10,00 (dez reais), tomo-o como parâmetro para declará-lo absolutamente insignificante ante os custos da movimentação da máquina judiciária para sua satisfação, falecendo interesse jurídico para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nEm caso análogo, veja-se o seguinte aresto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VALOR ÍNFIMO.\r\n\r\nInexiste interesse processual na execução de quantia de significância mínima, a demandar despesas consideravelmente superiores ao crédito pretendido.”\r\n\r\n(AC 96.01.03209-6/MG, 2a Turma do TRF da 1a Região, Rel. Juiz Jirair Aram Meguerian, DJU 2, 09/05/96, p. 29479).\r\n\r\nConfirmando o entendimento acima esposado, transcrevo citação do Exmo. Juiz Federal, Dr. Manoel Álvares em seu livro Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, ed. RT., 1997, in verbis:\r\n\r\n“A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer ao autor exeqüente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. Afinal, qual o proveito daquele que gasta cinco para receber um? A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores anti-econômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem praticamente o mesmo rito procedimental (Lei 6.830/80).\r\n\r\nAo invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a “máquina” judiciária e prejudicam o andamento da execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público”.\r\n\r\nAssim sendo, com fundamento no disposto pelo art. 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE CARVALHO MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem, de modo justificado e fundamentado, se têm provas adicionais a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA THEREZA DO COUTO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 690683"
                            ],
                            "690682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000355\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CABRAL GAMA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nTendo em vista que o contador realizou os cálculos de fls 22/23 com base em conta diversa da do objeto do presente feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da conta de poupança nº 02.112.980-2 da agência 1623 da CEF, em data anterior a data dos expurgos objeto do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso haja mais de uma conta, deverá explicitar cada uma delas.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\n2 - 2007.51.05.001167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO SILVEIRA DUARTE (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MENEZES DA CUNHA (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nSem relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099./95.\r\n\r\nA parte autora foi instada para dar cumprimento ao despacho de fl. 32, tendo restado inerte, conforme depreende-se da certidão de fl. 35.\r\n\r\nTendo decorrido lapso temporal considerável sem que houvesse manifestação do interessado, verifica-se que a parte autora abandonou a causa por mais de trinta dias, razão pela qual deve o feito ser extinto.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JORCELINA CARDINOT (Adv. VANDERSON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que o pedido do autor visa a recomposição dos expurgos inflacionários sobre o saldo em caderneta de poupança relativo ao mês de janeiro de 1989. Dentre os extratos juntados, não consta o saldo da caderneta de poupança daquele período.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a parte autora para juntar aos autos o respectivo extrato relativo a janeiro de 1989, período de ocorrência do expurgo pedido. \r\n\r\nDevo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do extrato é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PEREIRA DUTRA (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES BOCHIMPANI (Adv. CANDIDO GUERRA RAMADINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003198/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nSem relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099./95.\r\n\r\nA parte autora foi instada para dar cumprimento ao despacho de fl. 20, tendo restado inerte, conforme depreende-se da certidão de fl. 22.\r\n\r\nTendo decorrido lapso temporal considerável sem que houvesse manifestação do interessado, verifica-se que a parte autora abandonou a causa por mais de trinta dias, razão pela qual deve o feito ser extinto.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005491-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIR GARCIA DO CANTO (Adv. FELIPE PERISSE VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência do laudo pericial de fls. 24/31.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARTINS BOTELHO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência do laudo pericial de fls. 40/49.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.005537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DA CUNHA PINHEIRO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência do laudo pericial de fls. 63/72.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LEA COMBAT (Adv. ANDERSON MEDEIROS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência do laudo de fls. 38/45.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA COSTA FARIA (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 14:15 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELCK LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELIANE LOPES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 52/53, realizado em 09/10/2008, que aponta como devido o valor de R$ 74,17 (setenta e quatro reais e dezessete centavos).\r\n\r\nRevogo decisão de fl. 25.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 25. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.005475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. \r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 15:30 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n14 - 2007.51.55.005527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA DUARTE MOREIRA SILVA (Adv. LINA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 14:00 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n15 - 2007.51.55.005550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTÔNIO FERNANDES (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.005624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DAMASIO TEIXEIRA (Adv. TANIA REGINA CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 15:15 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n17 - 2007.51.55.005651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDER RODRIGUES ALVES (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 10:00 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n18 - 2007.51.55.005667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LUZIA PINTO DA SILVA (Adv. JERONIMO CUNHA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 15:45 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n19 - 2008.51.55.000022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA ANTONIO DAS GRAÇAS (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 11:15 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n20 - 2008.51.55.000023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUEMILDE SANTOS MACHADO (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 11:00 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 690682"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000357\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001438-2 JOAO CARLOS FERNANDES GONCALVES (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 16:45 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000629-1 LUIZ FABIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003088/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o benefício assistencial à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido no valor de um salário mínimo, em 10 dias, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar à parte autora as parcelas atrasadas, desde 09/02/2006 até a efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se o autor. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.55.001474-7 DELCIMAR KNUST KNUPP (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 17:30 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004498-3 MARTINELI FRAGA GARCIA (Adv. TAYRONY ESPINDOLA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 16:00 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004811-3 FATIMA REGINA MERECCI ZARIFE (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 17:15 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005012-0 ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 16:15 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005022-3 IVETE TORRES DE OLIVEIRA (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 17:00 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005224-4 RONALDO SAMPAIO DA SILVA JUNIOR (Adv. FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nLevando-se em conta a Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ, a realizar-se na primeira semana de dezembro do corrente ano e para o melhor deslinde do feito, designo o dia 05/12/2008, às 16:30 horas para a realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 690684"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000056\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.70.005061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA ALVES DA SILVA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.70.005061-2\r\n\r\nAutor: Juliana Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/01/2009, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive para vista da certidão retro. Intimem-se para prestar depoimento a Sra. Huga do Nascimento Alves e o Sr. Jorge Caetano, que residem com a autora (fls. 27). \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.70.005094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO PAZ MARTINS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, MICHEL PEREIRA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 10 de março de 2005.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 10 de março de 2005. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.000386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL CAMPOS (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000386-9 \r\n\r\nAUTOR: NATANAEL CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno nova perícia médica e, para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 19/12/2008, às 9:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.000387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA ANTONIA OLIVEIRA DA COSTA QUINTANILHA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA DA SILVA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2008.51.70.000426-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA SEBASTIANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.:\r\n\r\na) Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\na) Designo nova perícia medica para o dia 27/11/2008, às 10:50 horas e para tanto, nomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares).\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.000545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINETE ALVES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.000662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY EUFRASIO (Adv. ELIANA DOS SANTOS MACHADO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 dias. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 09 de janeiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 09 de janeiro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que deverá ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.000777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL JUSTINA ELIZEU SERRA (Adv. SARA MARIA BATISTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001061/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida na decisão de fls. 118/119 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença. Estabeleço como data de início do benefício o dia 19 de junho de 2007.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 19 de junho de 2007, autorizando a compensação do que foi pago posteriormente em cumprimento à decisão de fls. 118/119.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nQuebra Cumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno a autarquia ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.000808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 13 de março de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 13 de março de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno a autarquia ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedado à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.000824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GUIMARAES (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 03 de junho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 03 de junho de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento dispensado gratuitamente na forma do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.000828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA GRAÇA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO, FRANCISCA DE FATIMA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000828-4 \r\n\r\nAUTOR: MARLI DA GRAÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante das informações de fl. 78, vista as partes dos cálculos de fls. 80/81, devendo a parte exeqüente renunciar ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo por Requisitório de Pequeno Valor - RPV, ou pleitear o pagamento por precatório, nos termos do art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.001083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO BENTO (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001083-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RAIMUNDO BENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno nova perícia médica e, para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 1/12//2008, às 11:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.002272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO PEREIRA (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002272-4 \r\n\r\nAUTOR: CUSTODIO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 10/12/2008, às 8:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE FREITAS (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, JORGE LUIZ DE FARIA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004148-2 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 19/12/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI NOGUEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004185-8 \r\n\r\nAUTOR: GENI NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 19/12/2008, às 9:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.70.004218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CONCEICAO MARINHO DE CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004218-8 \r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA CONCEICAO MARINHO DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 10/12/2008, às 8:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.70.000100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO CAVALCANTE DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO)x BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv. ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA, GABRIELA BEZERRA BENTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000100-9 \r\n\r\nAUTOR: HERALDO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se a intimação do segundo réu para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do contrato de empréstimo consignado nº 709116233, bem como dos documentos que o instruem.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.70.002085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI VILAR (Adv. LENI VILAR)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTranscrevo a parte final do despacho de fls. 84 para que seja republicada, considerando que, quando da publicação do dia 3/10/2008, não constava o cadastro do advogado do 2º réu. \r\n\r\nRessalto que o prazo assinalado é de 10 (dez) dias.\r\n\r\n“(...) No mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 692338"
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Fls. 219 - Assiste razão à parte ré.\r\n\r\nFica revogado o despacho de fls. 216.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela União Federal (fls. 196/213).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.000366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL CRESTAN (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. Intimese, novamente, a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001) ao recurso apresentado pela parte ré (fls. 211/229). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 232.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.001770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES BARRETO (Adv. ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Antes do julgamento da causa, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento idôneo a comprovar o recebimento da GDATA e da GDPGTAS, tendo em vista que, nos contracheques trazidos aos autos, não consta o recebimento das referidas gratificações, constando somente, o recebimento da GDASS (fls. 13/14).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE SANTOS PINTO (Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos documento comprobatório da existência da conta-poupança à época da incidência da correção monetária pleiteada na inicial, bem como da data de “aniversário”da referida conta.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DUARTE DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MARIA DA SILVA LUIZ (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que o artigo 1° da Lei n° 9.494/97 (combinado com o artigo 5° da Lei n° 4.348/64), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF, veda, expressamente, qualquer medida antecipatória da tutela jurisdicional, liminar ou cautelar, em ações de rito ordinário, mandados de segurança, ações de rito especial, visando à concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, inclusive aposentados e seus pensionistas.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.70.001461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PIRES REP/ P/ SILVANA MARGARETE ALVES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). À vista da petição do INSS, às fls. 110, informando sobre o óbito da parte autora, em 7/9/2006 e, considerando-se que houve o depósito da RPV, em 24/6/2008 (fls. 102), ou seja, anteriormente ao falecimento da parte, impõe-se intimar o advogado constituído nos autos para que, no prazo de cinco dias, informe se houve o efetivo recebimento, pela parte autora, dos valores depositados por força do requisitório de pagamento.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.001753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROCHA (Adv. ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Fls. 107 - Trata-se de petição da parte autora, com pedido de execução da multa diária por descumprimento de determinação judicial.\r\n\r\nVerifica-se, pela certidão de fls. 93, que o INSS foi intimado para comprovar a revisão da RMI do autor, em 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nEntretanto, pela petição de fls. 99/100, o Procurador comprova ter iniciado o procedimento de revisão, em 2 de setembro de 2008 (fls. 101).\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2008, o Procurador junta aos autos o comprovante de revisão da RMI do segurado, nos termos do julgado, conforme documento de fls. 105.\r\n\r\nAssim, não houve descumprimento de decisão judicial, no prazo concedido, para implantação do benefício de auxíliodoença.\r\n\r\nImpõe-se ressaltar que o objetivo da multa imposta não é proporcionar ao autor fonte de renda, mas, sim, garantir o cumprimento da obrigação pelo réu.\r\n\r\nAssim, considerando-se que houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (revisão da Renda Mensal Inicial do benefício), bem como o pagamento, pelo réu, dos valores atrasados (RPV), conforme fls. 91, indefiro o pedido de aplicação da multa diária.\r\n\r\nO entendimento da jurisprudência vem corroborando o deste juízo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO JUIZ QUE NÃO APLICOU A MULTA DIÁRIA PELO NÃOCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO ESTABELECIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA\r\n\r\n- Pleito fundado contra ato do Juiz do 2.º JEF/São João de Meriti-RJ que não aplicou a multa diária, sob o fundamento de que o INSS foi intimado especificamente para o cumprimento da obrigação de fazer em 22/03/2007 e efetivou a obrigação antes do prazo de 60 dias determinado na sentença (fls. 48).\r\n\r\n- O relator indeferiu a liminar por não vislumbrar perigo na demora. (fls. 50).\r\n\r\n- O Exmo. Sr. Juiz Federal impetrado apresenta informações no sentido de que não vai reformar a decisão atacada, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos (fls. 55). \r\n\r\n- O ilustre membro do Ministério Público federal aduz que não restou caracterizado interesse público que justifique a sua intervenção (fls. 54). \r\n\r\n- Não há controvérsia a respeito do cumprimento da medida - a própria parte autora reconhece o seu cumprimento em 30/04/2007 (fls. 46). Ademais, apesar do trânsito em julgado da decisão do Colegiado (fls. 32) ocorrido em 24/11/2004, a intimação específica do INSS, com a remessa dos autos, para o cumprimento da obrigação de fazer, somente ocorreu em 27/03/2007. Logo, não houve atraso por parte da ré, no cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n- Deve ser aplicada a lei processual que confere ao Juiz a avaliação das condições de cumprimento.\r\n\r\n- Rejeitada a irresignação da parte impetrante. \r\n\r\n- Pedido julgado improcedente. Segurança denegada. \r\n\r\n- Sem honorários.\r\n\r\n(1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Mandado de Segurança nº 2003.51.60.001901-8/2; Relator: Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.70.005471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO TRIGO ALVES (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Recebo o recurso apresentado pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o advogado Carlos Ribeiro Junior, inscrito na OAB/RJ sob o nº 123.951, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (réu) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.000376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MARTINS DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, às fls. 51/53, designo o dia 2 de dezembro de 2008, às 15h45min, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.000558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CLAUDINO DE LIMA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Antes do julgamento da causa, com base no artigo 437 do Código de Processo Civil, considerando-se os argumentos do INSS quanto o laudo pericial de fls. 63/65, impõe-se a realização de nova perícia, nomeando-se, para tanto, o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, ficando marcado o dia 1º de dezembro de 2008 às 10h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.000860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INÁCIO REZENDE DOS SANTOS (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001468/2008 FOLHA 024/025 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, expeça-se alvará e intimem-se os autores.\r\n\r\nArbitro os honorários da advogada dativa em R$ 200,00. Expeça-se ofício.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da 2ª ré decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. \r\n\r\nFicam as partes e o Ministério Público Federal intimados neste ato da sentença. Fica a parte ré intimada para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.001200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado na petição de fls. 122. Segundo dispõe o art. 463 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz somente a pode alterar para corrigir erros materiais ou de cálculo ou se opostos embargos de declaração.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 120/121. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.001790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SANTOS MUNIZ (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Tendo em vista a realização de audiências de conciliação em 2 de dezembro de 2008, por ocasião da Semana Nacional de Conciliação, de 1º a 5 de dezembro, impõe-se remarcar a audiência de instrução e julgamento para dia 16 de dezembro de 2008, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.002363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE LEMOS RASGA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Antes do julgamento da causa, tendo em vista que o perito do juízo, na ocasião da perícia - 18 de agosto de 2008 - concluiu que a incapacidade da autora é temporária, com possibilidade de reabilitação profissional; e autora permaneceu em auxílio-doença até 17 de outubro de 2008 (fls. 52), determino seja realizada nova perícia, para que a incapacidade seja ou não confirmada, nomeando-se, para tanto, o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, ficando marcado o dia 1º de dezembro de 2008, às 10h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.002779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARIA TEIXEIRA FERNANDES (Adv. MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ, MILSON FRAGOSO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da certidão de fls. 25, fica remarcada a audiência de instrução e julgamento para dia 25 de novembro de 2008, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DE MELLO PINTO (Adv. UADRE DA SILVA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo a petição da parte autora, às fls. 16.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 1º de dezembro de 2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PERRUZE DE FREITAS (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo a petição da parte autora, às fls. 38.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Hernan Angel Medina Torrico, CRM 5247537-1, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de novembro de 2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Rua Getúlio Vargas, nº 87, sala 410, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARK CARNEIRO (Adv. RODRIGO DA SILVA PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Tendo em vista a realização de audiências de conciliação em 2 de dezembro de 2008, por ocasião da Semana Nacional de Conciliação, de 1º a 5 de dezembro, impõe-se remarcar a audiência de instrução e julgamento para dia 16 de dezembro de 2008, às 16h30min.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.003716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BATISTA DA SILVA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 1º de dezembro de 2008, às 9h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.004276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BRAZ (Adv. VALDETE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente instrumento de mandato outorgado à advogada subscritora da inicial, a fim de regularizar a representação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 22 - 2008.51.70.004375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY RAMOS LOPES (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos termo de curatela, relativamente à autora incapaz, de modo a se regularizar a representação processual, visto que o termo de fls. 20 não se refere à curatela da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.70.001812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RODRIGUES (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juizado, a fim de receber o alvará de levantamento expedido a seu favor.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA MONTEIRO (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Considerando que a pretensão autoral é a liberação de valores depositados em sua caderneta de poupança (nº 384078-5), impõe-se intimar a Caixa Econômica Federal para que informe, no prazo de dez dias, o saldo existente na caderneta de poupança (nº 384078-5), de titularidade da autora.\r\n\r\nApós a chegada da informação da ré, à parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.006466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR INACIO DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Para lhe assegurar o contraditório, dê-se vista à autora das informações prestadas pela Ré, na contestação (fls. 81/85).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.70.005446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEY LIMA DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOUZA DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fica marcado o dia 25 de novembro de 2008, às 11h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 691242"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000045\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.004958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIA CABRAL SOARES (Adv. FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001340/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS ARAUJO DO NASCIMENTO REP/ P/ MARTA DO NASCIMENTO PESSOA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento do valor de R$ 2.352,81 (dois mil trezentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e um centavos), relativo às diferenças não recebidas do reajuste de 28,86% devido aos militares e não pago em sua integralidade, considerando prescritas somente as parcelas anteriores a 20/03/1997. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKREUZE WENCESLAU DE OLIVEIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001372/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PAES LEME DA SALVA (Adv. MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, julgo procedente o pedido para condenar a União Federal a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, valores correspondentes a 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004, valores correspondentes a 30 pontos, no período de maio a 15 de julho de 2004, e valores correspondentes a 60 pontos, a partir de 16 de julho de 2004 até 31 de janeiro de 2006. A partir de fevereiro de 2006, quando a referida gratificação passou a ser denominada GDATEM, os valores deverão corresponder a 75 pontos. As parcelas em atraso serão pagas com correção monetária e juros de 0,5% ao mês a contar da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 (sessenta) salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é a União Federal ou as autarquias federais deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECK DE OLIVEIRA GASTAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2008.51.70.000602-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de conhecer os embargos interpostos às fls. 59/61 por serem intempestivos, haja vista a última determinação ter sido publicada em 15/05/2008.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.70.001002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOBERTO DA SILVA (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001002-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor às fls. 63/64, nos termos da Lei 1.060/50, redação pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos. \r\n\r\nIntimem-se os recorridos para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereçam resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.70.001464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ELEIDA DA SILVA FELIPPE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária no que tange a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a União Federal a se abster de efetuar a cobrança da referida contribuição, bem como a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo a quantia ser corrigida pela taxa SELIC (por se tratar de tributo cobrado pela Fazenda Pública), desde cada recolhimento indevido.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o Chefe da Seção de Recursos Humanos da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social para se abster de efetuar a retenção da contribuição previdenciária instituída pelo art. 4º da Lei nº 10.887, de 2004, incidente sobre os adicionais de férias pagos à Autora.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.002724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE BELARMINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002724-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos. \r\n\r\nIntimem-se os recorridos para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereçam resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, julgo procedente em parte o pedido para condenar a União Federal a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, valores correspondentes a 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004, valores correspondentes a 30 pontos, no período de maio a 15 de julho de 2004, e valores correspondentes a 60 pontos, a partir de 16 de julho de 2004 até 31 de janeiro de 2006. A partir de fevereiro de 2006, quando a referida gratificação passou a ser denominada GDATEM, os valores deverão corresponder a 75 pontos. As parcelas em atraso serão pagas com correção monetária e juros de 0,5% ao mês a contar da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 (sessenta) salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é a União Federal ou as autarquias federais deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA BONFIM (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE MENEZES RODRIGUES (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003305-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a autora para que dê eficaz cumprimento ao despacho de fl. 39, emendando a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.70.003352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JURCELINO SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003352-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO RAMOS REIS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, c/c 219,§5º, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DOS SANTOS CARNEIRO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS, ELISANGELA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003382-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE NEVES DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003460-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 38 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para retificação do pólo passivo, fazendo constar UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro em lugar da União Federal.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, redação pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 22/01/2009, às 13:30 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MENDES REINALDO (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001353/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JULIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003568-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino ao autor que, em dez dias, providencie cópia da inicial, sentença e certidão de transito em julgado referente ao processo nº 20045160010953-0.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.70.004030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO LUIZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001370/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.004036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PORTUGAL FERNANDES GOMES (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES, MONIQUE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004036-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, o autor para que dê eficaz cumprimento ao determinado à fl. 18 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.70.004066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SALVINO MENDES (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004066-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a autora para que dê eficaz cumprimento ao determinado à fl. 17, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.70.004247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIETE DA SILVA COSTA (Adv. GRACIETE DA SILVA COSTA) x CESPE-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2008 . Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor dos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil; 3º,§ 1º, da Lei n.º 10.259/2001; e 98, I, da CRFB/1988.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.004366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SOUZA DE MORAES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, CLAUDIA JARDIM RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004366-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 46, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se prosseguimento normal ao feito.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o autor para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LEAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004405-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 41, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se prosseguimento normal ao feito.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 10 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se o autor para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, homologando a desistência. Revogo, por conseguinte, o despacho de fl. 34 no que se refere à citação da ré.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BARBOSA DE MELLO (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE MATTOS CASTRO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004450-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor para manifestar-se sobre o documento de fl. 71, pelo prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista a divergência entre o endereço constante na inicial e o apontado na pesquisa da Receita Federal, devendo o mesmo juntar comprovante recente (três últimos meses) e em nome próprio.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DA SILVA MARTINS (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu compelido a cessar a cobrança de valores que ultrapassem os 30% (trinta por cento) de seu benefício de prestação continuada.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à cessação dos descontos na forma requerida, inclusive com a juntada da documentação pertinente, com o histórico de créditos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR GALDINO DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004479-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a divergência entre o endereço apontado na inicial e o documento de fl. 49.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO IDALMIR BARROSO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada quanto ao pleito do presente processo, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MAURILIO DOS SANTOS - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004489-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente o Termo de Adesão aos Planos Econômicos do FGTS (Lei Complementar 110/2001) devidamente assinado pelo de cujus.\r\n\r\nNo caso de inexistir o referido termo, fica a ré intimada, automaticamente, a juntar aos autos os extratos analíticos da conta vinculada ao de cujus (fls. 16/17) no período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FABRI (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBEDES PEERALVA GAMA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nÀ SED-IG para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo JODEBES PERALVA GAMA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMILIO FONSECA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004562-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA GERICO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004616-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 31, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se prosseguimento normal ao feito.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 6 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DE LOURDES SIMONATO GARCIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004619-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 8 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.70.004627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS CELESTINO (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, I, e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.004635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA BARBOSA DO ALTO SOUZA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004635-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.70.006156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO TADEU ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001333/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2006.51.10.007009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVA CÉLIA MARQUES PERES (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2006.51.10.007009-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para que promova a inclusão da Caixa Seguradora S/A no pólo passivo, conforme inicial.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre as informações juntadas às fls. 118/129.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2007.51.01.813073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES MORENO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA, 13/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência, sob pena de ser indeferida a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, no prazo de dez dias, devendo para tanto comparecer a este Juizado Especial para redução a termo.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos não possui a respectiva assinatura da autora. Conforme estatui o art. 654 do Código Civil, a procuração por instrumento particular somente terá validade se tiver a assinatura do outorgante. No presente caso a parte autora é analfabeta, portanto, a procuração deve vir por instrumento público, ou, em sede de Juizados Especiais pode ser feita por termo nos autos, na forma do art. 75 da lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\nRESP - PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - MANDATO -OUTORGANTE ANALFABETO\r\n\r\nO MANDADO OUTORGADO, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DEVE SER ASSINADO PELO MANDANTE.\r\n\r\nINADEQUADO LANÇAR AS IMPRESSÕES DIGITAIS. NULIDADE. TODAVIA, CONSIDERADO OS MODERNOS PRINCIPIOS DE ACESSO AO JUDICIARIO E O SENTIDO SOCIAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO JUIZ CUMPRE ENSEJAR OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO EM JUIZO.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 122366 Processo: 199700161200 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA RELATOR MIN LUIZ VICENTE CERNICCHIARO Data da decisão: 27/05/1997 Documento: STJ000165675\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2007.51.70.003171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCELEA GONCALVES SANT ANNA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003171-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes da complementação ao laudo médico pericial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2007.51.70.003949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003949-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço da empresa SERVIX ENG. O BADUC II B SUPRIM (fl. 02). \r\n\r\nCumprido, oficie-se a empresa para que informe o período no qual o autor trabalhou naquela empresa, anexando, ainda, toda a documentação pertinente ao empregado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2007.51.70.004302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DOS SANTOS VIEIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004302-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor das informações juntadas às fls. 73/77.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2007.51.70.004354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LUIZ FLOR DA SILVA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.70.004452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO ANACLETO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001389/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.003093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ALVES CAVALCANTE SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.70.000116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO VASCONCELOS DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001341/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC).\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.000151-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINETE CHRISOSTIMO SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001334/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 5131013395), cessado indevidamente em 17/10/2007, condenando, ainda, a autarquia ré ao pagamento de todos as competências devidas e não pagas desde a data da indevida cessação administrativa, devidamente corrigidas e respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício de Auxílio-doença em favor da autora.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.000257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE SOUSA SILVA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC).\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.000429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA COELHO TEIXEIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS à restabelecer o benefício de auxílio-doença, devendo o mesmo ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 28/05/2008, data do laudo pericial, nos termos da fundamentação acima, bem como ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a data da indevida cessação, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as alterações do beneficio previdenciário da parte autora conforme fundamentação acima.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.000483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DUTRA DE MATOS (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC). Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se as partes e dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.000627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIROHITO MOREIRA DE PAULA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001378/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.000767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DAMICO GABRIEL (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001344/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a sua intempestividade, nos termos do 49 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.000891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.001000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON BELEM RODRIGUES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001330/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.001038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE ALVES (Adv. ERICA SOARES LANNES, LESSANDRO PITANGA ARAUJO DA ANNUNCIACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001038-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a contra-proposta apresentada pela parte autora às fls. 138/139, designo audiência para o dia 03/12/2008 (Semana de Conciliação), às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.70.001084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALEXANDRE GOMES DA SILVA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001383/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada devido à parte autora desde a data do requerimento administrativo: 05/04/2004 (fls. 23), bem como ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a referida data.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação de benefício assistencial, prestação de caráter alimentar, defiro - com base no art. 273 do Código de Processo Civil - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício assistencial de prestação continuada em favor da autora.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Tal montante ficará limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório ex pedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.001097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DO NASCIMENTO COSTA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001097-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.70.001123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA ANUNCIACAO FERREIRA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de concessão de pensão por morte em razão da perda de objeto do feito, e IMPROCEDENTE o pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.001154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON RODRIGUES BATISTA (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001342/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada devido à parte autora desde a data da indevida cessação em 03/11/2004, bem como ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a referida data.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação de benefício assistencial, prestação de caráter alimentar, defiro - com base no art. 273 do Código de Processo Civil - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada em favor do autor.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Tal montante ficará limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.001180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR INACIO SAMPAIO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal inicial revista em R$ 285,21 (duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos - fl. 61) e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, no valor de R$ 3.602,49 (seis mil seiscentos e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme os cálculos do contador acima mencionados. Tal montante será acrescido de correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma dos Enunciados n. 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.001187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RANGEL COSTA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001187-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao perito para se manifestar sobre petição de fls. 65/67, no prazo de dez dias, trazendo os esclarecimentos necessários.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes da complementação ao laudo.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.70.001336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY XAVIER RODRIGUES (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença cessado em 13/03/2007, condenando, ainda, a autarquia ré ao pagamento de todos as competências devidas e não pagas desde a data da indevida cessação administrativa, devidamente corrigidas e devendo ser respeitado, ainda, o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro de ofício - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 1241285486) em favor do autor.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.001382-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LUIZA SALES FRANCO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal inicial revista em R$ 716,06 (setecentos e dezesseis reais e seis centavos - fl. 73) e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, no valor de R$ 3.975,43 (três mil novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme os cálculos do contador acima mencionados. Tal montante será acrescido de correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma dos Enunciados n. 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.001633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE RAMOS BARBOSA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001382/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada devido à parte autora desde a data do requerimento administrativo: 31/08/2007, bem como ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a referida data.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação de benefício assistencial, prestação de caráter alimentar, defiro - com base no art. 273 do Código de Processo Civil - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício assistencial de prestação continuada em favor da autora.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Tal montante ficará limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.001751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JOSE DE CARVALHO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001381/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo os efeitos da tutela anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS à converter o benefício de auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez desde o dia seguinte à indevida cessação (29/09/2008). Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento das diferenças em atraso e devidas desde a data da indevida cessação administrativa até o efetivo restabelecimento do benefício, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, descontando-se eventuais parcelas pagas em razão da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fl. 66).\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, devendo ser respeitado, ainda, o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.70.001899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON COSME MENDES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em jugado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.70.001920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS ANJOS SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001328/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal inicial revista em R$ 1.008,40 (mil e oito reais e quarenta centavos - fl. 50/58) e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, no valor de R$ 17.571,04 (dezessete mil quinhentos e setenta e um reais e quatro centavos), conforme os cálculos do contador acima mencionados. Tal montante será acrescido de correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma dos Enunciados n. 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.70.001921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARES NEVES DE MELO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001921-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.70.002134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIBIA DE CASTRO MARINHO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001338/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora desde a data do indeferimento administrativo (03/09/2007 - fl. 17), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 23/07/2008 (data da perícia judicial - fl. 37). Condeno, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento diferenças em atraso e devidas desde a data da cessação, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, descontando-se as competências eventualmente já pagas.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da autora com imediata conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.70.002138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NACIB AMUM FARAH (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002138-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para se manifestar sobre os documentos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.70.002178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE BARROS COSTA (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002178-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2008.51.70.002248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO BRAZ LINS (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002248-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2008.51.70.002320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI FERREIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.70.002335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MORAES DE SOUZA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001375/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença percebido pela autora (NB 5195899874), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 11/08/2008, data de realização da perícia, com o acréscimo de 25%, diante da necessidade de assistência permanente de terceira pessoa, com pagamento de todas as competências devidas e não pagas desde a data da cessação administrativa, nos termos da fundamentação acima, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, restabeleça o benefício de auxílio-doença em nome da parte autora, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 11/08/2008. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.70.002344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RAMOS DA FONSECA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal inicial revista em R$ 732,36 (setecentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos - fl. 50) e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, no valor de R$ 11.556,69 (onze mil quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e nove centavos), conforme os cálculos do contador acima mencionados. Tal montante será acrescido de correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma dos Enunciados n. 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.70.002347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOLINO DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002347-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2008.51.70.002368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR IGLEZIAS DE MIRANDA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002368-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2008.51.70.002752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASSIANO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nPubliquem-se. Registrem e intimem-se as partes.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.70.002803-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANIA SANTOS REIS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002803-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs documentos de fls. 79/81 informam que o recurso administrativo da autora obteve, em 14/08/2008, provimento para o fim de incluir a demandante como dependente do segurado falecido e conceder-lhe a pensão. Entretanto, em pesquisa ao sistema Plenus realizada por este Juízo verificou-se a inexistência de benefício em nome da autora, bem como a cessação do benefício 21/104.426.002-2 em razão do limite de idade do filho da autora.\r\n\r\nPor essa razão, intime-se o INSS para, no prazo de 10 dias, comprovar se a autora está efetivamente recebendo o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2008.51.70.003165-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA GUEDES DO NASCIMENTO (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO, SANDRA LEA PEREIRA DE OLIVEIRA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003165-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifiquei o cadastramento equivocado do patrono da parte autora. À SEDIS-IG para que promova a retificação conforme documento juntado à fl. 4.\r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de fl. 25.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 23.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2008.51.70.003551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DAS DORES DE ALICIM PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.70.003942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA MIRANDA DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE RAYMUNDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2008.51.70.003951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEIA BRITO DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.70.003979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO NUNES DA SILVA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.003979-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,06 de novembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.70.004020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS CORREA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004020-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. 81.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias manifestação da parte autora.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n87 - 2008.51.70.004059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FABIANO DE SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA, JOSE CARLOS PIRES FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.70.004457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA VALENTIM DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.70.004462-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE OLIVEIRA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos declaração de hipossuficiência econômica. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 90 - 2008.51.70.004490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CARLOS OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001331/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.70.004494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON JOSE ROCHA BARRETO (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.004494-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,07 de novembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2008.51.70.004501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA DOS SANTOS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, for necer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2008.51.70.004505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELIO DE SOUZA GERALDO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Elizabete Campos Pinheiro, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2008.51.70.004506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTH SIMOES DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2008.51.70.004509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BARROS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos declaração de hipossuficiência econômica. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2008.51.70.004514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE REZENDE MORETE BARROS (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2008.51.70.004519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO RIBEIRO LEITE (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2008.51.70.004526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SANTOS JUNIOR, DIRLENE DE OLIVEIRA SILVA SALDANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos declaração de hipossuficiência econômica. Após apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2008.51.70.004543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARENDAZ FERREIRA SILVA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Alberto Pecis, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nQuebra 5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2008.51.70.004544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2008.51.70.004579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.004579-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNova Iguaçu,11 de novembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2008.51.70.004583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DA SILVA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.004583-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,12 de novembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2008.51.70.004584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR FERREIRA DE MORAES (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 104 - 2008.51.70.004585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE MELO MARINI (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Alberto Pecis, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2008.51.70.004603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CONRADO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2008.51.70.004607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO KUNZEL (Adv. ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, intime-se o autor para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2008.51.70.004613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICE FERNANDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004613-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 8 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n108 - 2008.51.70.004653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA GOVEIA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004653-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado, datado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n109 - 2008.51.70.004665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA ALVES DE HOLANDA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos declaração de hipossuficiência econômica. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Hernan Angel Medina Torrico, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2008.51.70.004679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2008.51.70.004680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FLORENCO PEREIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14/11/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2008.51.70.006124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BSTOS DE MAGALHAES (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006124-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 92, deixo de receber o recurso interposto às fls. 84/90 pela parte autora por ser intempestivo, com fulcro no art. 42 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n113 - 2008.51.70.006139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA COSTA LUCENA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006139-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora da proposta de acordo de fls. 89/90.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n114 - 2008.51.70.006203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE SILVA DE AGUIAR (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006203-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela autarquia previdenciária na petição de fls. 63/64, intime-se o perito para que proceda a complementação do laudo pericial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n115 - 2008.51.70.006225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA DA SILVA COSTA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001385/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC). Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.70.006259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA MARTINS RIBEIRO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x JULIANA RIBEIRO MATOS (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x PAULO ROBERTO BARBOSA MATOS x MARILENE CARDOSO BARBOSA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006259-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido pelo MPF, às fls. 104/108.\r\n\r\n1) Intime-se a ré Marilene Cardoso Barbosa para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe e comprove se recebia pensão alimentícia do falecido segurado, Sr. Antônio Cardoso Matos.\r\n\r\n2) Intime-se o réu Paulo Roberto Matos, curatelado (fls. 81/82), para que regularize sua representação processual, eis que a procuração de fl. 77 foi outorgada diretamente por sua mãe para defesa de interesse próprio. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3) Intime-se, por fim, o INSS para que traga aos autos cópia do processo concessório da pensão por morte recebida pela ré Marilene Cardoso Barbosa no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n117 - 2008.51.70.006416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício previdenciário de pensão por morte de Francisco Alves Ribeiro, tendo como data de início do benefício a data do requerimento administrativo: 08 de junho de 2008, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, observando-se o limite de alçada de 60(sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n118 - 2007.51.70.001755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA RODRIGUES (Adv. LEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001755-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a autora, em 5 (cinco) dias, se pretende prosseguir na execução diante do ínfimo valor consignado no julgado.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n119 - 2007.51.70.003733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA DOS SANTOS RUFINO ANTONIO E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003733-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n120 - 2007.51.70.004486-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA BARROS (Adv. CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nAssim, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF na obrigação de fazer que consiste na rescisão do contrato de conta corrente nº 00015752-6 da ag. 1619; a pagar ao autor o valor de R$ 127,12 (cento e vinte e sete reais e doze centavos) em dobro, a teor do art. 42, parágrafo único da Lei nº 8.078/90 e a indenizar o Autor pelos danos morais causados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n121 - 2008.51.70.001936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA BARBOSA MARTINS (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 208,85. . \r\n\r\nDiante disso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condenar a CEF na obrigação de fazer consistente na restituição à autora do valor de R$ 1.034,46 (mil e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), bem como a pagar à demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por danos morais causados em razão da falha na prestação do serviço, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da ciência da presente decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n122 - 2008.51.70.002377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTOS DE BARROS (Adv. DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.002377-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 106/108: Indefiro.\r\n\r\nTendo ocorrido o decurso do prazo recursal para a parte autora, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais para julgamento do recurso interposto pela União às fls. 94/102, eis que às Turmas compete eventualmente reformar a sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n123 - 2008.51.70.002670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBE RAFAEL SOARES (Adv. HEBE RAFAEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nPubliquem-se. Registrem e intimem-se as partes.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.70.002671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBE RAFAEL SOARES (Adv. HEBE RAFAEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nPubliquem-se. Registrem e intimem-se as partes.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.70.006201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SAMPAIO MONTEIRO (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006201-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a autora para que dê eficaz cumprimento ao determinado à fl. 12 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n126 - 2007.51.70.002102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VAZ (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002102-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n127 - 2007.51.70.002165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL BARRETO (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002165-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n128 - 2007.51.70.002511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA CAPELLANI LEOCADIO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002511-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n129 - 2007.51.70.003012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETI PEIXOTO SILVESTRE (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003012-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n130 - 2007.51.70.003211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DA SILVA TEIXEIRA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003211-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n131 - 2006.51.70.000214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRUTUOSO DA COSTA FILHO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000214-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n132 - 2006.51.70.001118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR DE SIQUEIRA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001118-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda dos valores, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n133 - 2007.51.70.000363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRISTEU DE ALMEIDA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000363-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n134 - 2007.51.70.001154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUSTINO CORREIA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001154-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n135 - 2007.51.70.003865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VERISSIMO CORREIA (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003865-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n136 - 2007.51.70.004049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARINS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004049-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n137 - 2007.51.70.004613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA FERREIRA PINHAL (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004613-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n138 - 2008.51.70.000234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUBI DUARTE SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000234-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n139 - 2008.51.70.000835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO LOPES DE AGUIAR (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000835-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n140 - 2008.51.70.001202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TONON (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001202-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 14/04/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n141 - 2008.51.70.001240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001240-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n142 - 2008.51.70.001809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIMALDO SANTANA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001809-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n143 - 2008.51.70.002402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSE DA SILVA (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002402-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n144 - 2008.51.70.002658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DA SILVA NEUGARTEN VENANCIO (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002658-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 03/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n145 - 2008.51.70.002764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR ALMEIDA FONTOURA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002764-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n146 - 2008.51.70.002808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIRA DA SILVA JACINTO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002808-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 19/11/2008 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Wilson Ribeiro Martins.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n147 - 2008.51.70.002947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA SANTIAGO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002947-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n148 - 2008.51.70.002949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA TERTULIANA DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002949-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu,15 de agosto de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n149 - 2008.51.70.003331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003331-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 09/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n150 - 2008.51.70.006117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA SOUZA NUNES (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006117-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 30/06/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n151 - 2008.51.70.006186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR TEIXEIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006186-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n152 - 2008.51.70.006437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DOS SANTOS SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006437-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 01/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n153 - 2008.51.70.006545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006545-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 11/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n154 - 2007.51.70.002963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBIO OLIVEIRA CORREA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002963-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 691669"
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                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000130\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.06.002338-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x AUTO POSTO GENERAL RONDON LTDA (Adv. PAULO ROBERTO BECKER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2008 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 162,07. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nFica desde já intimado (a) o (a) executado (a) a recolher as custas devidas ( fl. 42 ), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.06.002368-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MALHARIA ROSA E CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2008 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos nº 2002.5106001921-4.\r\n\r\nTransitado em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.06.002442-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x AUTO POSTO GENERAL RONDON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2008 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 406,49. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nFica desde já intimado (a) o (a) executado (a) a recolher as custas devidas ( fl. 37 ), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.06.000376-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO). . Em obediência ao Princípio do Contraditório, dê-se vista à executada do teor dos documentos de fls. 133/142 pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.06.001921-4 MALHARIA ROSA E CONFECCOES LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2008 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nNão sujeição ao pagamento de custas, ex vi art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que os mesmos já foram fixados na execução fiscal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos nº 2000.5106002368-3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 97.0082743-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CHEDIER IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. CLEMENCEAU ELIAS DAHER CHEDIER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2008 FOLHA 31/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, revendo o despacho de fl. 126, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitado em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados ou prenotados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.06.001799-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILITACAO LTDA (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI, MONICA TAVARES DE CAMPOS). . (...) Com tais considerações, indefiro o requerimento de penhora do faturamento.\r\n\r\nÀ Secretaria, a fim de que providencie a juntada da cópia da certidão de fl. 49 dos autos nº 98.0705457-5.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.06.000127-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x EDITORA VOZES LIMITADA (Adv. VALTER ZANACOLI JUNIOR). . Esclareça a executada sobre o parcelamento alegado, considerando os documentos juntados (fls. 165/215), máxime fls. 213 (“contribuinte não efetuou opção pelo PAEX”). Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 691792"
                            ]
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000162\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0060956-5 MARINAVES COM/ DE AVES LTDA E OUTROS (Adv. DARCY BERNARDO FILHO, FERNANDO EDUARDO A. DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BARROSO MENDES). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 461-469 (União).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0704666-1 MARIA GIOVANA DA FONSECAREPRES POR IRENE ROMEIRO DA FONSECA E OUTRO (Adv. GILBERTO W. PRISCO) x LOURIVAL CESAR DE AZEVEDO RAMOS (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, ADRIANA V. DE GUEDES V. SCHETTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Processo nº 1998.51.06.0704666-1 - Classe 01002\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Ação Ordinária)\r\n\r\nEmbargante : UNIÃO \r\n\r\nEmbargados : MARIA GIOVANA DA FONSECA e GUILHERME FONSECA\r\n\r\n(Representados por IRENE ROMEIRO DA FONSECA)\r\n\r\nJuiz Federal: Boaventura João Andrade\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNestes Embargos de Declaração alega-se, em resumo, a ocorrência de obscuridade na sentença de fls. 584-596, consoante fls. 610-611, in verbis: \r\n\r\n“[...] A pedido de fls. 20, formulado é claro e objetiva apreciação sobre DIREITO DIREITO EXPRESSO no art. 81 da Lei nº 8237/91 (LRM) c/c com a redação da Lei 8717/93, assegurado no art 21 da MP 2215-10/2001, combinado com o parágrafo único do art. 5º da Portaria Interministerial nº 2826/94 e art 31 §1º das IR 30-29, APRO VADA PELA Portaria nº 017-DGP de 05.05.1997 equivalente à remuneração de Segundo-Tenente reformado.\r\n\r\nResta demonstrada, portanto, a omissão sobre o pedido principal que impõe oposição dos presentes embargos de declaração como meio hábil para sanar o vício apontado, ATÉ PORQUE, da forma proferida a r. sentença de fls. 466/477, esta NEGA VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL À EMBARGANTE....” (Grifei)\r\n\r\nOs embargos sob exame foram ajuizados no prazo legal (art. 536 do CPC, fls. 490). Portanto, deles conheço.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, a despeito do esforço vertido nas bem lançadas razões das embargantes, percebe-se que a sentença cuidou diretamente da matéria objeto da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 2001 e de suas alterações, desde a abordagem da matéria no relatório, até as posições jurisprudenciais pertinentes, conforme transcrições no corpo da sentença, a cujo entendimento alinhou-se. \r\n\r\nEfetivamente, o fato de se lançar considerações necessárias acerca de aspectos conaturais no campo do exame adequado do mérito, não importa afastamento do núcleo controversial. \r\n\r\nPortanto, o entendimento do Juízo apresenta-se congruente e inteiramente ajustado à causa de pedir e ao pedido; aliás desde a apreciação inicial da matéria, da qual resultou o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela nas fls. 107-109. \r\n\r\nSendo assim, não há omissão na sentença em causa.\r\n\r\nFace ao exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, desprovejo os embargos de declaração.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de outubro de 2008\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 99.0553258-7 LEILA REGINA DE SOUZA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 172-182 (Instituto Nacional do Seguro Social- INSS).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n4 - 2002.51.06.003017-9 JOSE PAULO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 308 (parte autora).\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 313-320, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001784-0 SYLVIO ALDIGHIERI FILHO (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 299-304 (parte autora).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n6 - 2006.51.06.000578-6 NILSON JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 30-43 (parte autora) .\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 45-55, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n7 - 2007.51.06.000555-9 NOELI REGINA LEAL DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 223-232 (parte autora).\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 234-238, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n8 - 2007.51.06.001841-4 HELCIO DE SOUZA WERNECK (Adv. CELSO LUIS NEIVA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 53-57 (parte autora).\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 59-62, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.06.001196-5 MARILENE DA SILVA DUARTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nI - No tocante ao pleito de Gratuidade de Justiça, não obstante o documento de fls. 14 (Declaração de Hipossuficiência), intime-se a autora para instruí-lo com documentos que permitam o exame da sua situação sócio-econômica, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nII - Na seqüência, retornem ao gabinete.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0702474-9 JOSE HELENO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA GUERRA, SELMA APARECIDA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2008 FOLHA 55-56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, incisos I e II, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0552728-1 JOSE CUSTODIO SANTANA E OUTRO (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . D E S P A C H O \r\n\r\nI. Em 20.09.2005 (fls. 217), foi determinada a citação da CEF na forma do art. 652 do Código de Processo Civil, a fim de pagar a quantia a título de honorários de sucumbência indicada na planilha das fls. 215. \r\n\r\nII. Citada (fls. 220 - 13.10.2005), a CEF deixou transcorrer o prazo para pagar ou nomear bens à penhora sem manifestação, motivo pelo qual foi determinada a expedição de mandado de penhora do valor executado (fls. 221), o qual retornou com a certificação seguinte, in verbis:\r\n\r\nCERTIFICO, que, nesta data, em cumprimento ao r. mandado em referência, me dirigi à(o) endereço indicado, oportunidade em que deixei de dar cumprimento à diligência determinada, tendo em vista que fui informado pelo gerente da CEF, sr. Luiz Carlos de Souza, de que já foi feito um depósito em conta judicial neste Processo, conforme comprovante anexo. Por tal motivo, deixei de proceder à penhora de bens da CEF, e devolvo o presente mandado, aguardando as posteriores determinações deste Juízo. \r\n\r\nIII. No entanto, verifica-se que o documento de fls. 225, que acompanha a mencionada certificação, não se presta ao pagamento da quantia executada, haja vista que os valores foram depositados em conta vinculada de FGTS, e não mediante Guia de Depósito Judicial, a qual deve ser utilizada no caso de depósitos feitos à ordem da Justiça Federal, na forma da Resolução no 181, de 17.12.1996, do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV. Portanto, embora tenha sido determinada a expedição de alvará de levantamento (fls. 229), a Secretaria informou acerca de óbices envolvendo a elaboração do alvará, ante o teor dos normativos pertinentes (fls. 230). \r\n\r\nV. Assim, considerada a manifestação de fls. 227 no sentido de não se opor ao valor exeqüendo, proceda a CEF à regularização da situação precitada, de sorte a promover o depósito à ordem da Justiça Federal do aludido valor, aplicando correção monetária e juros de mora na forma do “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nVI. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nVII. Cumprido o item V acima, prossiga-se na forma do despacho de fls. 229. \r\n\r\nVIII. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.06.002296-5 L L O COM/DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. DILSON ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Torno sem efeito o despacho de fls. 190.\r\n\r\nII) Fls. 184-186. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 173-179, transitado em julgado a fls. 189, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nQuebra III) Decorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIV) Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.06.000634-4 MARCELO DE MELLO BARRETO (Adv. FAUSTO DE CARVALHO LIMA, MONICA MARIA DA GAMA LIMA CARNEIRO LOPES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO, ALFREDO MELLO MAGALHAES, ELIAS GAZAL ROCHA, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 535-540 (parte autora).\r\n\r\nManifestem-se os apelados em contra-razões, com exceção da União, cujas contra-razões se encontram nas fls. 543-557, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.000049-8 HATUMI TAKEDA NAKAYAMA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.06.000049-8 - Classe 01005\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Ação Ordinária)\r\n\r\nEmbargante : Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nEmbargado : Hatumi Takeda Nakayama\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNestes Embargos de Declaração alega-se, em resumo, a ocorrência de omissão na sentença de fls. 192-197, consoante fls. 242-245, para postular nos termos, in verbis: \r\n\r\n“[...] Diante de tais considerações, tendo em vista que a decisão proferida por este M.M. Juízo publicada em 21/10/2008 não considerou a vedação a fixação de verba honorária em fase executiva, a demandada vem a V. Exa. requerer o acolhimento dos presentes embargos de declaração O ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no sentido de que seja sanada a OMISSÃO aqui aduzida quanto ao procedimento a fixação de verba honorária em execução à luz do disposto pelo artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, bem como o afastamento da verba honorária ora fixada, além do acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a OMISSÃO ADUZIDA NO ITEM I DA PRESENTE.\r\n\r\nOs embargos sob exame foram ajuizados no prazo legal (art. 536 do CPC, fls. 273). Portanto, deles conheço.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEfetivamente, a Lei nº 8.063, de 11 de maio de 1990, em seu art. 29-C, dispõe casuisticamente, in verbis:\r\n\r\nArt. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)\r\n\r\nEnquanto que a jurisprudência assim se orientou no âmbito do egrégio STJ, in verbis: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MP 2.164-40/2001. NORMA APLICÁVEL AOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A SUA EDIÇÃO.\r\n\r\n1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 29-C da Lei 8.036/90 - que exclui a condenação em honorários advocatícios - é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC, devendo ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da edição da Medida Provisória 2.164-40, de 27 de julho de 2001, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra a empresa pública gestora do FGTS.\r\n\r\n2. Cumpre esclarecer que as medidas provisórias editadas em data pretérita à da vigência da EC 32/2001 - hipótese em que se enquadra a Medida Provisória 2.164-40/2001 - mesmo que tratem sobre tema previsto no art. 62, § 1º, da CF/88, ou seja, que não seja mais suscetível de regulação por meio dessa espécie normativa, permanecem válidas e eficazes \"até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional\" (art. 2º da EC nº 32/2001).\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.\r\n\r\n(EAg 599.012/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2008, DJe 26/05/2008)\r\n\r\nOcorre que a matéria tratada nestes autos e na r. sentença embargada de fls. 192-197 é diversa, porquanto a causa de pedir, o pedido e o objeto explicitados no feito não deixam dúvida de que se buscou e alcançou a recomposição de valor que a Caixa Econômica Federal pagou indevidamente a terceiro. \r\n\r\nNão se trata, repita-se, de litígio gerado por dissenso, p. ex., quanto à remuneração de valor existente em conta vinculada ao FGTS, mas de reparação e recomposição pela incúria da CEF ao pagar quantia pertencente ao autor a outrem, por erro atribuído exclusivamente à primeira.\r\n\r\nSendo assim, não há omissão alguma na sentença em tela.\r\n\r\nFace ao exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, desprovejo os embargos de declaração.\r\n\r\nProssiga-se, com agilidade.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.06.001167-9 NADIR DE AZEVEDO COSTA LORENZO (Adv. LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nI - Indefiro a medida de urgência, visto que esta se mostra incompatível com os pressupostos fáticos, o tempo decorrido, além de outros requisitos a serem aferidos em postulação deste jaez, tais como a delimitação e a demonstração cabal do direito alegado, no caso, envolvendo a incidência de índice de correção monetária em caderneta de poupança, cujo perfil jurídico exige o exame de questões não apenas de direito, mas também fática, temporal, etc. \r\n\r\nII - Fls. 37 - Esclareça a autora, quanto à conta nº. 00131581-6, também objeto do pedido, o porquê do seu nome não constar dos documentos acostados nas fls. 21 e 23, relativos à referida conta. Para tanto, assino o prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIII - Registre-se na forma da Resolução nº 442 de 9 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.06.001203-9 MANOEL LUIZ DE ASSUMPÇÃO (Adv. ELIANE DE SOUZA ROMANELLI CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor, por mandado, para proceder ao recolhimento das custas no prazo de 30 (dias), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 98.0704942-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDREIRA DE CORREAS LTDA/MINERACAO SANTO EXPEDITO LTDA (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO, ALDEIR JOSE XAVIER, MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES, LAURA MARIA MENDES REIS TELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv. SERGIO TORRES MEURER). . Processo nº 1998.51.06.0704942-3 - Classe 06001\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nI) Fls. 853-854, com razão a Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente - FEEMA, vez que conforme espelham as fls. 691, 743, 744, 754, 761, 766-767, 783, 788, 790-792 e 794, cabe à MINERAÇÃO SANTO EXPEDITO LTDA. ou a quem suas vezes fizer, efetuar o pagamento determinado nas fls. 794 e comprovar o depósito da primeira das duas parcelas, da verba honorária pericial.\r\n\r\nPara tanto assino o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com a cominação estabelecida na parte final das fls. 587. \r\n\r\nII) Caso não o faça (fls. 473-474, 490, 501, 587, 624-625, 648, 656, 682, 691, 800-verso, 802-804, 806-829-verso, 831-840); determino e designo o dia 19 de dezembro de 2008, às 9h 30min, para a realização de Inspeção Judicial no local (art. 440 a 443, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII) Quanto à regra do art. 441 do CPC, fica incumbido o Ministério Público Federal de viabilizar a atuação de Perito servidor de sua instituição, ou de outra em colaboração institucional.\r\n\r\nIV) Na diligência serão empregados 2 (dois) Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, bem como equipe de Policiais Federais e logística regular, cuja requisição ora determino, e sua atuação será precedida de planejamento e articulação entre o Diretor de Secretaria, os Oficiais de Justiça Federais, o Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. \r\n\r\nV) - Intimem-se, planeje-se e diligencie-se, com as precauções da lei.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de novembro de 2008\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 98.0701891-9 JOAO WERNER E OUTROS (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO, ISABEL TEIXEIRA LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nI) A respeito do quadro e da providência tratados na postulação de fls. 583-585, não se mostra viável a modificação do RMI do litisconsorte RENATO LINS, diante das discordâncias dos cálculos manifestadas nas fls. 522-523, 525-528 e 532-581, pelo menos e, em tese, antes de nova manifestação pontual da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nII) Para tanto, faculto às partes formularem quesitos a serem respondidos em linguagem contábil, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII) A seguir, embora já tenha apresentado os cálculos e planilhas de fls. 495-519, para que não alegue desconformidade com o devido processo legal e seus corolários, manifeste-se segundo seu oficio o Sr. Contador Judicial de modo a esclarecer os pontos controvertidos sucitados pelos exeqüentes.\r\n\r\nIV) A seguir, façam-se com vista, sucessivamente, por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nV) E na seqüência retornem ao gabinete para julgamento em prioridade.\r\n\r\n19 - 2000.51.06.002788-3 MANUEL MONTEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nVerifica-se pelo teor do(s) documento(s) de fls. 171-172 que o(a) Sr(ª). SILVINA CAMPOS DA SILVA é o(a) único(a) beneficiário(a) da pensão por morte (espécie 21) instituída por MANUEL MONTEIRO DA SILVA. \r\n\r\nSendo assim, considerando a regra do art. 112 da Lei nº. 8.213/1991 e a anuência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas fls. 177, defiro a habilitação requerida e instruída nas fls. 165-172.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, excluindo o Autor MANUEL MONTEIRO DA SILVA e incluindo SILVINA CAMPOS DA SILVA, como sucessor(a) processual.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.06.001008-7 ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALVES ESTEVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nessas condições, conheço dos embargos e dou-lhes provimento de sorte a corrigir o erro material constante no despacho de fls. 69, para que passe a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nI) Fls. 66-67. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 35-37, transitada em julgado a fls. 61- verso, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nII) Decorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIII) Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.06.001176-0 PAULO ROBERTO GARIN BORGES (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor, por mandado, para proceder ao recolhimento das custas no prazo de 30 (dias), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2002.51.06.002366-7 DALTO ISMAEL ROCHA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 120-121, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2001.51.06.001591-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x MANOEL PEDRO FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA HELENA COUTO FORTES). . DESPACHO\r\n\r\nTransladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.06.000700-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY) x FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 45-51- Manifeste-se o agravado no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 523 § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNa seqüência, com ou sem manifestação, retornem ao gabinete.\r\n\r\n25 - 2005.51.06.000680-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GABRIELA GONZALEZ LIMA) x NILZA GLORIA MOLTER GROSS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 57-63, ouça-se o agravado no prazo de 10 (dez) dias (art. 523 § 2º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nII) A seguir, retornem ao gabinete.\r\n\r\n26 - 2005.51.06.001211-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES) x JOSE JORGE FERNANDES (Adv. LIVISTON FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 60-86 (embargante).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 98.0704662-9 LUIZ GONZAGA DE LIMA (Adv. LYDIA MARIA MARTINS DA COSTA MAYALL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 446 - Indefiro, ante os termos da r. Decisão acostada nas fls. 460-463, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.007866-1 e que já transitou em julgado, conforme a Certidão de fls. 464.\r\n\r\nII - Cumpra-se, pois, o item II do despacho de fls. 444. \r\n\r\nIII - Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n28 - 98.0704682-3 GEORGETE DE MORAES E CASTRO (Adv. WILSON JOSE MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 98.0705051-0 NAZARETH ALVES GONCALVES (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da sobredita Resolução. \r\n\r\nSem impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 99.0553297-8 THEREZA DE ARAUJO SOUSA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 217 e seguintes: \r\n\r\nEm relação aos juros moratórios, consoante orientação sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, estes são devidos no percentual de 1% por mês, em razão do caráter alimentar da verba, aplicando-se o citado art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. PERCENTUAL. 1% A.M. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA.\r\n\r\nI - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que, em se tratando de verbas relativas a benefícios previdenciários, são elas consideradas de natureza alimentar, e, assim sendo, não é aplicável a regra do art. 1.062 do CC, mas sim o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. Os juros de mora, à luz dessa regra, devem incidir à taxa de um por cento ao mês.\r\n\r\nII - Descabe falar em afronta à coisa julgada, uma vez que a sentença exeqüenda determinou observância dos juros legais, o que significa a aplicação do percentual acima indicado.\r\n\r\nAgravo desprovido.\"\r\n\r\n(AgResp 601052 - DJ Data: 07/06/2004, pág. 273, Órgão Julgador: 5ª Turma, Relator: Min. Felix Fischer)\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. INCORPORAÇÃO. IRSM INTEGRAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1%. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de ações previdenciárias, os juros de mora são de 1% ao mês, conforme o disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87, incidentes a partir da citação válida, nos termos da Súmula n.º 204 do STJ.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente provido.\"\r\n\r\n(RESP 497639, Órgão Julgador: 5ª Turma - DJ Data: 16/06/2003, pág.: 397, Relatora: Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nSendo assim, curvando-me ao posicionamento jurisprudencial acima esposado e revendo o meu entendimento anterior, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual mensal de 1% quando se tratar de verba oriunda de benefícios previdenciários.\r\n\r\nEncaminhem-se novamente os autos ao contador a fim de que aplique a taxa de juros de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV, dando-se, após o cadastramento, vista às partes. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.06.000652-5 PEDRO SEBASTIAO NOEL (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO VOLGARI). . DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2001.51.06.002287-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x GEORGETE DE MORAES E CASTRO (Adv. WILSON JOSE MONTEIRO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.06.001067-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE) x ANTONIO CARLOS FORSTER (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 692372"
                            ],
                            "692374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000163\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.06.000511-0 ALMIR CALDARARO BARENCO COELHO (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0115286-7 JOSE BENEDITO TELES E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nItem “II” do despacho de fls. 335- Manifeste-se a parte autora, conclusivamente, sobre a petição e documentos de fls. 328-334, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade e no mesmo prazo manifeste-se, também, sobre a petição e documentos de fls. 337-358.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.06.000728-2 JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARIANA SANCTOS LIMA, DEBORA LIMA REJANI, PATRICIA PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 75-77, manifestem-se as partes, sucessivamente, por 05 (cinco) dias requerendo o que entenderem pertinente.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.06.001124-5 MARIA DO CEU MONTEIRO RIBAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA 33-35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 22. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.06.000060-8 DENISE FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, adequadamente, o Item “II” do despacho de fls. 19.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do mesmo despacho.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.06.001346-0 LOURIVAL JOSE STORTI (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 179 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.06.000922-6 MANOEL GOMES CHAVES E OUTRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 174-188, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as rés para cumprimento do Item “II” de fls. 168.\r\n\r\n8 - 2008.51.06.000226-5 MARIA LUIZA MENDES COSTA (Adv. OSMAR CASTRO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 30-68, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0554066-0 ALICE WIGHTMAN DE MOURA PECANHA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, GIOVANA MEDEIROS VIEIRA GOMES, FLAVIA SAVEDRA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.06.000128-5 ELIANE DA COSTA SOARES OLIVEIRA (Adv. FERNANDO MENEZES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, FABIO ERLICH). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 47-56 e 79-122, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0005085-4 VANDERLEI JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VALDETE DE SOUZA CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 230.\r\n\r\n12 - 97.0115690-0 ANTONIO CARLOS MONTEIRO DIAS E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 442-444, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 98.0704262-3 NERIA MESQUITA DA COSTA (Adv. REGINA COELI BLANCO DA COSTA) x PARTE BAIXADA (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x UNIBANCO-UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 295 - Defiro por mais 90 (noventa) dias, o prazo à NERIA MESQUITA DA COSTA (autora).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 14 - 99.0552730-3 WALDIR MARTINS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA, ALINE XAVIER BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 224, manifeste-se Caixa Econômica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 99.0552954-3 MARGARETE MACHADO DE RESENDE (Adv. CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal- CEF- para prestar as informações e/ou elementos solicitados pela parte autora a fls. 203-204, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.06.000165-1 HEVIO ZANATTA DE FREITAS E OUTRO (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, MARCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA, MARCELO VIEIRA DE GUEDES VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 249-250, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2000.51.06.000770-7 CARLOS ROBERTO SILVEIRA AVILA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, FABIO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nI - Ante os termos das petições da Caixa Econômica Federal - CEF de fls. 196 e do despacho de fls. 235, manifeste-se a parte autora, conclusivamente, no prazo de 15 (quinze) dias,sobre o cumprimento da sentença em relação aos autores CARLOS ALBERTO MENDONZA, CARLOS ROBERTO SILVEIRA ÁVILA, GENIVALDO SANTOS CURCIO, IVAN MNORATORI, JOSIAS NEVES FULY, LUIZ CARLOS DE MAGALHÃES E MARCO AURÉLIO KAPPAUN. \r\n\r\nII - Na mesma oportunidade, e no mesmo prazo, manifeste-se sobre o alegado na mesma petição de fls. 196 a respeito da autora MÔNICA CARVALHO.\r\n\r\nIII - Na seqüência, apreciarei a questão da multa fixada no despacho de fls. 242 vertida nas fls. 271-272, 299-301, 323-327 e 338 (autor); e 280, 317-319 e 330-333 (Caixa Econômica Federal- CEF). \r\n\r\nIV - Intime-se\r\n\r\n18 - 2000.51.06.001905-9 GILMAR NEVES FULY E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA, FABIO VIEIRA, JONATAS LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, conclusivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as petições e documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal- CEF nas fls. 193-194 e 210-212, relativas Termo de Adesão subscrito pelo autor ALMIR SANTOS DA CRUZ.\r\n\r\nApós, apreciarei as considerações e o pedido formulado na petição do autor, acostada nas fls. 247-249.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.06.001984-9 FERNANDO SEABRA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 186-188, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2000.51.06.002859-0 JORGE RICARDO FERREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial de fls. 216-269, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2000.51.06.003200-3 HILDA POZZATO (Adv. VANESSA ANACLETO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls. 144.\r\n\r\n22 - 2001.51.06.001573-3 ANA COELHO DA SILVA (Adv. ANNA MARIA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 168-170- Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.06.000808-0 ZARATHUSTRA SUNUR SONDAHL (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2008 FOLHA 423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.06.001308-7 MARIA HELENA SIMOES CALDARA (Adv. RITA DE CASSIA LIMONGI DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 60 - Requeiram, as partes, o que entenderem pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.06.000810-2 NELSON HORACIO EVARISTO REPRESENTADO POR ELAINE DE OLIVEIRA EVARISTO (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 60-66, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.06.000012-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PRODUTOS ALIMENTICIOS JAMES LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 92- 106, no prazo de 10 (dez) dias e, na mesma oportunidade, sobre Certidão de fls. 85.\r\n\r\n27 - 2008.51.06.000013-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PATRICIA MAURICIO MACEDO E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 41-46, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, devendo na mesma oportunidade, requerer o que entender pertinente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2002.51.06.001468-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x LEIVA MARIA DANIEL (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 97-98, manifeste-se parte ré, ora exequente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2004.51.06.001172-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x EVANDRO RICARDO HERMES (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 60-66, manifeste-se a Caixa Econômica Federal- CEF, em 05 (cinco) dias, devendo, na oportunidade, requerer o que entender pertinente.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.06.000556-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, KATIA OLIVEIRA BRITES, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x THIERRY BENOIT CONFECCOES LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 86-89- Anote-se.\r\n\r\nFls. 85- Defiro- Dê-se vista dos autos à Caixa Econômica Federal- CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.06.001442-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, KATIA OLIVEIRA BRITES, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x MOGINA COML/ LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 53-56- Anote-se.\r\n\r\nFls. 52- Defiro. Dê-se vista dos autos à Caixa Econômica Federal- CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.06.001780-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x REGINA FATIMA DE CUNTO MATHEUS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 48, manifeste-se a Caixa Econômica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 98.0701169-8 JOSE ALEXANDRE SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 147-149 - Tendo em conta que a execução dos honorários advocatícios, em proveito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, deve ser processada nos autos do processo dos Embargos à Execução; e considerando que os mesmos encontram-se arquivados, consoante o teor da informação de fls. 150, diligencie a Secretaria promovendo o desarquivamento do processo nº 2001.51.06.000862-5. \r\n\r\nII - Retornando, desentranhe-se a petição de fls. 147, o documento de fls. 148 e o cálculo de fls. 149, encartando-os nos autos do processo destacado no item “I” supra, renumerando a ordem numérica da paginação, apensando aquele a este e certificando-se o quanto baste em ambos os processos. \r\n\r\nIII - Ante o teor da informação de fls. 153-154, após o cumprimento dos itens anteriores, suspendo o andamento dos presentes autos até o deslinde dos novos embargos à execução em apenso, autuados sob o nº 2008.51.06.000268-0.\r\n\r\nIV - Tendo em vista que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora embargante, em seus embargos, tece considerações e formula pedido de indenização por litigância de má-fé, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil; e diante de tal pleito, que não prescinde do princípio constitucional do contraditório, cumpra-se, rapidamente, o despacho exarado na fl. 02 do processo nº 2008.51.06.000268-0.\r\n\r\nV - Traslade-se cópia do presente despacho para os autos dos Embargos à Execução nº 2008.51.06.000268-0.\r\n\r\nVI - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2007.51.06.001838-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x RAUL FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO. . Sendo assim, desacolho o posicionamento da impugnante.\r\n\r\nPreclusa a decisão, traslade-se cópia desta para os autos da Ação Ordinária n.º 2007.51.06.001149-3, classe 1004; desapensem-se e remeta-se ao arquivo, precedendo-se à baixa pertinente e com as demais precauções de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.06.000268-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOSE ALEXANDRE SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após, ao embargado\r\n\r\n36 - 2008.51.06.000559-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA) x SERGIO MESCHICK DA SILVA REP/ P/ LEDA BARBOSA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após, ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 2000.51.06.000200-0 COMATEX COMERCIAL ATACADISTA TEXTIL LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ROBERT ALDA, ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 97.0085265-2 ALAYDE DA SILVA ESCH (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII)Requeira, a parte autora, o que entender pertinente no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 99.0551655-7 JORGE JOSE GUILHERME (Adv. VALDIR PIETRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII. Com o retorno, manifestem-se as partes. \r\n\r\nIII. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n40 - 99.0552764-8 ADELINO JOSE KAPPAUM (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃ DO DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, oportunize-se ao impugnante se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.06.001948-6 CARLOS ROBERTO MARTINS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV) Na sequencia, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, sucessivamente e voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2002.51.06.000468-5 ANTONIO CARLOS CARNEIRO E OUTRO (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 99.0551389-2 ELIANE MONTEIRO RAMOS DA FONSECA E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Caixa Econômica Federal- CEF.\r\n\r\n44 - 99.5534446-6 CLAUDIO DRUMOND E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a Caixa Econômica Federal sobre a Informação do Contador Judicial de fls. 442, no prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\n45 - 2000.51.06.000186-9 WANDA AMELIA ESCH E OUTROS (Adv. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO) x MARIA DE LOURDES MULLER E OUTROS (Adv. SERGIO RICARDO PITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Com o retorno, requeira, a parte autora, o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIV) Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nV) Intime-se.\r\n\r\n46 - 2000.51.06.001921-7 EDUARDO ALVES FREIRE (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a Caixa Econômica Federal sobre a Informação da Contadoria Judicial de fls. 222, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nAtendida a solicitação, prossiga-se na forma do despacho de fls. 220.\r\n\r\n47 - 2007.51.06.000929-2 ERNESTINA DA SILVA SOLINO (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Caixa Econômica Federal- CEF para, na mesma oportunidade, se manifestar sobre Item “II” do despacho de fls. 41.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n48 - 2004.51.06.000383-5 JOAO BATISTA PEREIRA E OUTRO (Adv. JORGE FERNANDO ARAUJO, VLADIMIR VALTER ZUVANOV) x UNIAO FEDERAL x BANCO DO BRASIL S/A. . DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Após, especifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2006.51.06.000189-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x MARCUS AURELIO CORREA DA SILVA. . REPBUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecorrido, dê-se nova vista, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2004.51.06.001179-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x JEREMIAS MARINHO PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer o nº do CPF de MONIQUE FERREIRA DA SILVA E PAULO VINICIUS DE MATOS para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, cumpra-se o Item “I” do despacho de fls. 172.\r\n\r\nNa seqüência, prossiga-se na forma do mesmo despacho.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 692374"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000082\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0951316-0 ANTONIO FLORENTINO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) ANTONIO FLORENTINO - 207.700.147-04 e MACIEL DOS SANTOS AGNELO - 007.529.307-29 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) JOSE CARLOS DA CONCEICAO LOPES - 618.608.087-00, MARIA ALVES RAMOS - 449.558.047-72 e OSWALDO RAMOS - 327.606.397-20, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 211 c/c fl. 97 c/c fl. 162.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 111) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 176).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 98.0951412-3 SEBASTIAO COSME DA SILVA (Adv. JOSE RENATO DUARTE) x SEBASTIAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) SEBASTIAO COSME DA SILVA - 839.817.137-53, SEBASTIAO TEODORO DE SOUZA - 007.429.447-43, SERGIO DE LACERDA - 030.067.818-56 e SERGIO MATIAS DA SILVA - 724.308.777-91 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) SEBASTIAO DE OLIVEIRA - 036.677.007-17, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários na forma da R. Decisão de fl. 170.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 45) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 104).\r\n\r\nPreclusa a presente, manifeste(m)-se o(s) credor(es) - patrono(s) - no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.09.000602-0 MARIA APARECIDA MACHADO CARLOS (Adv. ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE, DEVANIR RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) MARIA APARECIDA MACHADO CARLOS - 499.108.847-04 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fls. 97/99.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 14) e a CEF, isenta das mesmas (fl. 91).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.09.000012-4 MARCIO AUGUSTO LASSANCE CUNHA FILHO (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO, ANTONIO ALBINO DIAS PINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 04 (quatro) considerações, a saber:\r\n\r\n1) A CEF ao efetuar, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a), conforme extrato de fl. 171, cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, NÃO CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO do numerário depositado na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nTodavia, o(a) autor(a) poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8036/90, ou então se acerca deste fato advier litígio, que também será dirimido em ação própria.\r\n\r\n2) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 106.\r\n\r\n3) Custas recolhidas integralmente pela parte autora (fl. 97).\r\n\r\n4) A CEF foi condenada ao reembolso das custas judiciais (fl. 106) e já efetuou o depósito conforme a guia de fl. 180.\r\n\r\nDiante desse quadro, o presente feito encontra-se exaurido. \r\n\r\nPreclusa a presente:\r\n\r\nI. Expeça-se alvará de levantamento para que o autor receba a quantia paga a título de reembolso de custas. Antes, porém, intime-se-o (imprensa/mandado), para promover o agendamento da retirada do Alvará, vez que este possui prazo de validade de 30 (trinta) dias. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nII. Não sendo encaminhada a 2ª via do alvará de levantamento nem sendo este Juízo informado acerca do efetivo levantamento, requisite-se a agência/CEF, por ofício, com prazo de dez (10) dias para resposta.\r\n\r\nIII. Após, com a notícia do efetivo levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.09.000425-0 ALDEMAR QUEIROZ E OUTROS (Adv. GIOVANA TOGNOLO OLIVIER VILELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). . I. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n6 - 2005.51.09.000506-1 ASSOCIACAO RESENDENSE DE ENSINO LTDA (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Remetam-se os autos à distribuição para exclusão do INSS do pólo passivo, conforme já determinado na r. sentença de fls. 61/68, bem como para alteração da 1ª ré para União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nII - Fl. 71-verso e 73: defiro. Intime-se o devedor (autor) para manifestar-se, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pagamento espontâneo, valendo a presente intimação (pela publicação) para os fins do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra sem manifestação, abra-se vista ao credor (parte ré) para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se o presente feito em cartório, por 6 (seis) meses, na forma do art. 475-J, §5º, do CPC, caso contrario, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido (item III 1ª parte), certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0700107-4 ILZA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Intime-se o 1º autor (imprensa/mandado) para, no prazo de dez (10) dias, fornecer o nº de seu PIS.\r\n\r\nII. Após, retornem os autos a CEF para cumprimento integral do r. despacho de fl. 227. Assino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 99.0700542-8 LUIZ CESAR DA SILVA (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x DESCARTES HENRIQUE DO CARMO (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x LUCI ROMANA DE FREITAS BARBOZA E OUTRO (Adv. NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nI. Ante a concordância da CEF, na fl. 146, DEFIRO a habilitação de fls. 132/133.\r\n\r\nII. À Distribuição, para que promova a devida autuação dos habilitados.\r\n\r\nIII. Após, intimem-se os 1º e 3º autores (imprensa e/ou mandado) para fornecerem o nº do PIS, sem o qual não poderá a CEF cumprir o item “IV”. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nIV. Com a vinda do nº do PIS, abra-se vista à CEF para cumprimento espontâneo do julgado em relação aos 1º e 3º autores. Assino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 98.0951431-0 MARGARIDA HERINGER (Adv. MARIA CILENE NAZAR MARTINHO) x MARLI DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, JOSE RUNGERIO MONTEIRO) x ALCIONE MENDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DAS FLS. 1005/1006 (ITEM II), EXARADO NO DIA 05/09/2008, PARA ABRIR VISTA DOS AUTOS A PATRONA DA SRA. ALAYDE, PELO PRAZO DE 10 DIAS, BEM COMO, TRATANDO-SE DA MESMA PATRONA, PROMOVA, QUERENDO, A EXECUÇÃO DO JULGADO, QUANTO À AUTORA SUELI DUARTE SANTOS:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII - A petição de fls. 901/902 promoveu a execução do julgado quanto aos autores Marli (pensionista de Contrinentino - fl. 899), Enéas, Jacyra, Maria Lima, Neida, Oswaldo Barros, Vivalda e Gizélia (viúva e filha de Oswaldo Sizino), Tânia, Adriana, Célio, Edna, Elaine, Heloísa e Luciano (viúva e filhos de Benedito), Joyce, Fernando e Kátia (viúva e filhos de Estevam), Leila (filha de Teófilo) e Marlene, Marlisa, Matusael e Matusalém (esposa e filhos de Manoel).\r\n\r\nDevidamente citado (fl. 998), o INSS interpôs Embargos à Execução (em apenso) tempestivamente, quanto ao valor de R$ 56.570,10.\r\n\r\nOcorre que, compulsando os autos, constata-se que consta às fls. 961/962 petição da ex-esposa de Contrinentino, Sr.ª Alayde Ferreira dos Santos, requerendo vista dos autos. E, ainda, petição às fls. 970/972 (filhos de Contrinentino), requerendo suas habilitações (já aceitas pelo INSS) e que não seja aceita a habilitação de Marli de Almeida, e às fls. 980/981, juntando o testamento de Contrinentino. Alega-se que Marli de Almeida não era companheira de Contrinentino à época da ação (1983 a 1989) e requer que seja oficiado ao INSS para informar a data da declaração de companheira constante de sua documentação.\r\n\r\nPrimeiramente, importa consignar que a presente ação iniciou-se em 1988, encontrando-se o título executivo constituído desde 1991, vindo o autor a falecer em 2003 (fl. 954). Constata-se que o divórcio entre o autor e a Sr.ª Alayde foi averbado em 1997 (fl. 972) e que o testamento de fl. 981 data de 1998. Ademais, já há aceitação expressa do INSS quanto à habilitação de Marli de Almeida (fl. 986).\r\n\r\nÀ fl. 690, consta, ainda, o pedido de habilitação de Sueli Duarte Santos, pensionista de Oswaldo Olyntho, já deferido e devidamente incluída no pólo ativo. Ocorre que não foi promovida a execução de sua parte.\r\n\r\nConsta, por fim, à fl. 742, notícia de óbito da habilitada Alzira Pereira da Silva Silvério (viúva do autor Teófilo), cuja única sucessora, Leila, já se encontra habilitada (item II).\r\n\r\nDiante deste quadro, determino:\r\n\r\na) À Distribuição para exclusão de Alzira Pereira da Silva Silvério do pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nb) Retornem os autos à autarquia-ré para se manifestar sobre o alegado nas peças supra mencionadas. Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nc) Após, defiro a vista requerida pela patrona da Sr.ª Alayde, pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, tratando-se da mesma patrona, promova, querendo, a execução do julgado, quando à autora Sueli Duarte Santos.\r\n\r\n10 - 2005.51.09.000403-2 NELIO SILVA SAMPAIO (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO ITEM III DO R.DESPACHO DE FL. 142 E ITEM V DO R.DESPACHO DE FL. 130, A FIM DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE EM ALEGAÇÕES FINAIS.\r\n\r\nDespacho de fl. 142 - item III\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIII - Em havendo confirmação do acordo, tornem os autos conclusos para sentença. Caso, entretanto, não tenha havido solução amigável, cumpram-se os itens V e VI de fl. 130.”\r\n\r\nDespacho de fl. 130 - item V\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nV- Encerrado o prazo do item III com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, manifestarem-se em alegações finais, vez que a fase probatória encontrar-se-á encerrada.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.09.000349-8 CRISTINA CATALDO (Adv. SIDNEI FRIAS DUIZIT, SABRINA FRIAS DUIZIT, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DA FL. 95, EXARADO NO DIA 16/10/2008, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PROCESSADO, BEM COMO SOBRE PETIÇÃO DA CEF DE FLS. 98/107, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS:\r\n\r\n“I - Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 94) da r. sentença de fls. 82/87, manifestem-se as partes, querendo, acerca do processado, valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC (pagamento espontâneo). Assino o prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, a começar pela parte ré (CEF).\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo supra sem manifestação, aguarde-se o presente feito em cartório, por 06 (seis) meses, na forma do art. 475-J, § 5º, do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido (item II), certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n12 - 2007.51.09.000355-3 ROSA MONTEIRO FRIAS (Adv. SABRINA FRIAS DUIZIT, SIDNEI FRIAS DUIZIT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DA FL. 102, EXARADO NO DIA 14/10/2008, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PROCESSADO, BEM COMO SOBRE PETIÇÃO DA CEF DE FLS. 105/114:\r\n\r\n“I - Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 101) da r. sentença de fls. 89/94, manifestem-se as partes, querendo, acerca do processado, valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC, pagamento espontâneo. Assino o prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, a começar pela parte ré (CEF). \r\n\r\nII - Transcorrido o prazo supra sem manifestação, aguarde-se o presente feito em cartório, por 06 (seis) meses, na forma do art. 475-J, § 5º, do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido (item II), certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. “\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.09.000357-7 GERALDO FLORES DE CRISTO (Adv. ROMULO ANTONIO DE SOUZA, MARVITA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DA FL. 109, EXARADO NO DIA 17/10/2008, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PROCESSADO, BEM COMO SOBRE PETIÇÃO DA CEF DE FLS. 112/120, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS:\r\n\r\n“I - Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 108) da r. sentença de fls. 87/94, manifestem-se as partes, querendo, acerca do processado, valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC (pagamento espontâneo). Assino o prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, a começar pela parte ré (CEF).\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo supra sem manifestação, aguarde-se o presente feito em cartório, por 06 (seis) meses, na forma do art. 475-J, § 5º, do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido (item II), certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 691527"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em Auxílio na Primeira Vara Federal de Resende (Ato nº 876, de 06/12/2007 da CG-TRF 2ª R, c/c Resolução Conjunta nº 01, de 09/04/2008, da CG e do TRF 2ª R)\r\n\r\nROSÂNGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL N. ECV.0901.000023-7/2008\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE ORDINÁRIA/OUTRAS, PROCESSO N. 98.0012759-3, MOVIDO POR MARIA JOSE DE ALMEIDA E OUTRO EM FACE DE CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA EM AUXÍLIO NA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE (ATO Nº 876, DE 06/12/2007 DA CG-TRF 2ª R, C/C RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01, DE 09/04/2008, DA CG E DO TRF 2ª R), SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que, por não ter sido localizado, fica INTIMADO JOÃO BATISTA BARBOSA, CPF 318.371.587-20, RG 04660952-5, 7º Autor nos autos em epígrafe, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para ciência que, aos 26 de outubro de 2007, foi proferida sentença, cujo dispositivo segue aqui transcrito: “Assim, diante da inércia dos autores acima mencionados, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação a JOSÉ MARIA PETRILHO, LUIS CARLOS MOREIRA, VALDIR ALVES SOBRINHO, SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA, JOÃO BATISTA BARBOSA E LUCIA MARTA DE ALMEIDA, o que faço com espeque no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil”. Fica o Autor ciente, ainda, que tem o prazo de 15 (quinze) dias, a partir do término do prazo do presente edital, para interpor recurso. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, cientificado o Autor de que a sede deste Juízo está localizada na Rua Dr. Luís da Rocha Miranda, n. 72, Centro Histórico - Resende/RJ, funcionando no horário das 12 às 17h, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos 23 de outubro de 2008. Eu, FABIO DE MAGALHAES CASTRO DOS SANTOS, ESTAGIÁRIO(A), matrícula 42377, o digitei. E eu, ROSANGELA PINTO LUCENA, Diretora da Secretaria, matrícula 11246, conferi e o subscrevo. (as.) CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA EM AUXÍLIO NA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE/RJ ////////////////////////////////////////////////////////////////////////\r\n\r\nId: 691528"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000304\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA PEREIRA DUARTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de litispendência quanto ao pleito da G-DATA, bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida majoração do percentual recebido por pensionista/inativo, a título de GDPGTAS, para o grau máximo recebido pelo servidor ativo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SENATORE COELHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor atualizado de R$ 511,94 (quinhentos e onze reais e noventa e quatro reais), as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA LUDUCENE E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000470-8\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que apresentem as fichas financeiras em questão, a partir de 2002, conforme solicitado pelo Contador Judicial (fl. 64). Intimem-se.\r\n\r\nCom a apresentação da documentação, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nResende, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HELENO MOREIRA BASTOS x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NICOLAU (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000681-0\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BARBOSA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000865-9\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção de fl. 14, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada aventada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA LOPES BRAZ (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000866-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA MARIA PACHECO DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000867-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA LEITE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000706-0\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Como ambas as partes se manifestaram nos presentes autos, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS LEOPOLDINO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000776-0\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Como ambas as partes se manifestaram nos presentes autos, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA LEMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000243-8\r\n\r\nAnte a informação do Oficial de Justiça, aguarde-se por 30 (trinta) dias, ao fim dos quais, reitere-se a intimação do Autor para ciência da sentença.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 683430"
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Concedo à parte Autora o prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 124/126.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 128/130.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000402-5 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador para que se manifesta acerca das fls. 127/136. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000354-8 CUSTODIO LUIZ NOVAES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES, RUI LACERDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme requerido às fls. 145.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003418-1 MARCIO DE ALMEIDA MAIA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para ciência de fls.118. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000174-0 ERCILIA SOARES DRUMMOND (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000838-1 ADYR RIBEIRO LEMOS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a manifestação do contador de fls. 128, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fls. 116/117.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.001130-6 JOAO BENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se ciência às partes dos cálculos de fls. 91/96.\r\n\r\nApós, retifique-se o RPV cadastrado, conforme fl. 91.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001167-0 ARINA LINHARES MOREIRA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a impossibilidade de intimação da parte autora, eis que há mais de 4 (quatro) meses a mesma não se encontra no endereço fornecido para intimação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000625-3 ROSA MARIA MARLI (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 2/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, expeça-se as requisições.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000431-5 DANIEL SIQUEIRA BUENO (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ao Contador, conforme determinado à fl. 56.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000951-9 REINALDO NEVES DA SILVA (Adv. EDUARDO BERNARDELLI BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/1950. À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO, inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 114284, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, caput, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Ao MPF.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001115-0 JULIA RODRIGUES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2008 . (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para: - Confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença da autora, - Condenar o INSS a pagar as prestações do auxílio-doença atrasadas desde a data da cessação indevida do benefício, em dezembro de 2006, com correção monetária pelo índice de correção de precatórios da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês ( artigo 406 do Código Civil), no montante de R$ 7.735,84 (sete mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), valor atualizado até 30/10/2008 segundo os cálculos do setor especializado (fls. 110/113). Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001405-9 GILSON RIBEIRO DA COSTA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000465-0 BENEDITA MARIA PIMENTEL TAMIOZZO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa de Diego Pimentel Tamiozzo e Michele Pimentel Tamiozzo e por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, no que tange aos demais planos econômicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 1.342,85 (mil, Trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até 30/10/2008. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 688269"
                            ],
                            "689373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000310\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.005010-1 ALEXANDRE BATISTA GRIFO CABRAL (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001351-4 JOSE MARTINS DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Retornem os autos ao Contador Judicial, para a elaboração de cálculos em conformidade com a r. sentença de fls. 121/128.\r\n\r\nApós, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001491-9 SEBASTIAO NILO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Assiste razão à União (fl. 115), eis que o agravo apensado não relaciona-se ao presente feito.\r\n\r\nTorno sem efeito todos os atos judiciais/cartorários a partir da fl. 105, inclusive.\r\n\r\nDetermino que o Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 2005.51.59.001419-1/02 (AI 695789-6/40), em que é agravada Judite dos Santos, seja desapensado do presente feito, eis que estranho ao mesmo.\r\n\r\nDeverá tal agravo ser apensado ao processo correspondente.\r\n\r\nCancele-se o RPV cadastrado (fl. 111).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, aguarde-se, conforme determinado à fl. 104.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.000032-2 SUELI DA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001322/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, no valor de R$ 1.273,22 (mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos) para SUELI DA SILVA DE ALMEIDA; e no valor de R$ 424,40 (quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos) para cada um dos demais Autores, conforme cálculo de fls. 158, atualizados até 04/11/2008, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 6% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000162-4 JOSE PAULINO CORREA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000164-1 LIOMAR FELIPE CALADO x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Deixo de receber o recurso INTEMPESTIVO já certificado nos autos. Oficie-se para o cumprimento do julgado.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000171-9 JOSÉ RONALDO SOUSA ALMEIDA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES). . Deixo de receber o recurso INTEMPESTIVO, uma vez que já ocorreu o trânsito em julgado certificado nos autos. Oficie-se para o cumprimento do julgado.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.59.000205-2 JOSE LEOPOLDINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Uma vez que a parte Autora descumpriu a obrigação de atualizar seu endereço, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.001166-1 JOSE LUIZ RESENDE (Adv. TARCILA DE CASSIA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000346-2 EVA CORREA DE SOUZA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Indefiro o requerimento de fl. 187, verso, no que tange à desconsideração da decisão de fl. 181, uma vez que tal requerimento é intempestivo, tendo em vista que a referida decisão foi publicada no Diário Oficial em 07/07/08.\r\n\r\nAo Contador Judicial, para que proceda aos cálculos em conformidade com a r. sentença de fls. 134/136, com a decisão de fl. 181, bem como para que atualize os honorários sucumbenciais.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001051-3 ANELIO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Há erro material no segundo parágrafo do r. despacho de fls. 39, visto que a parte ré é o INSS.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos a relação dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição da parte autora, bem como a memória de cálculo da RMI de seu benefício, no prazo de 20 (vinte dias).\r\n\r\nApós, cumpra-se o terceiro parágrafo do r. despacho de fls. 39.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000314-1 FABIANA ALVES DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000795-0 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre os requerimentos de habilitação de Adilson Vaz da Silva (fl. 110), Edson Vaz da Silva (fl. 112), André Luiz Vaz da Silva (fl. 114), Maria das Dôres da Silva Pinto (fl. 11 7), Diva Maria da Silva Rezende (fl. 120) e Denise de Fátima da Silva Honorato (fl. 124).\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000884-9 MARIA RITA PIMENTA CARDOSO (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nII - Oficie-se ao INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acórdão de fls.51/52.\r\n\r\nIII - Após, ao Contador para elaboração dos cálculos, nos termos do acórdão.\r\n\r\nIV - Tornem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000935-0 MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001388-2 ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a perita para que esclareça o laudo, eis que as respostas de fl. 180 não têm correlação lógica com os quesitos de fl. 152.\r\n\r\nAdemais, deverá informar se a incapacidade é total ou parcial. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000045-4 BRUNO GUEDES RIBEIRO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000187-2 ELIDIA FRANCISCO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001321/2008 . (...) Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, CPC. Sem custas processuais e honorários, ante o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.59.000689-7 SEVERINO LUIZ VIEIRA FILHO (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.000463-7 JOAO MARIA BUENO (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.59.001031-5 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para ciência de fl.59. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000006-5 TEREZINHA REIS BUCHER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte Autora para ciência da manifestação da CEF de fls. 46/49. Concedo à mesma o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar eventuais documentos.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que cumpra a determinação de fls. 35. Há informações nos autos referentes à conta vinculada em questão (fls. 15, 44).\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO NO EM 01/10/2008).\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 689373"
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                            "689525": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000311\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo os recursos da parte autora e ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se os recorridos, parte ré e autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR MATTOS GOMES (Adv. NILO SERGIO GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000309-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MANCACHI ALANOCA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FELICIO SALOMAO NETO x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001323/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Abra-se vista ao INSS para manifestar-se sobre fl.94, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nResende, 11 de novembro de 2008-11-11\r\n\r\nCarla Teresa Bonfadini de Sá\r\n\r\n(Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade conforme ato 711/2008 da CG do TRF da 2a Região)\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000269-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ANGELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000269-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConcedo Antecipação de Tutela, para determinar ao Réu que restabeleça o benefício de auxílio-doença, em favor da Autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial confirma a existência de incapacidade temporária total (fl. 62).\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ para comprovarem cumprimento nestes autos.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo de atrasados, desde a data da cessação indevida do benefício.\r\n\r\nResende, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA DOS SANTOS VIANA (Adv. DANIEL SEROZINI, ROGELIO DE MENEZES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000284-0\r\n\r\nIntime-se a perita para que preste os esclarecimentos solicitados pela parte Autora (fls. 60/70), frente à aparente contradição entre os quesitos 2, 3 e 4 com o quesito 7 (fl. 54). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nResende, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDORO DOS SANTOS (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000326-1\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que tome ciência dos cálculos retro, bem como para que se manifeste, expressamente, sobre eventual renúncia aos valores que excedem 60 (sessenta) salários mínimos, eis que os Juizados Especiais Federais tem competência para julgamento de causas até o referido valor.\r\n\r\nResende, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASPAR JOSÉ PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000421-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre informar que a determinação, que a parte ré alega não constar dos autos, encontra-se às fls. 57. \r\n\r\nEm segundo lugar, não procede a afirmação quanto à não visualização da decisão de fls. 57, vez que no corpo do mandado estava o inteiro teor da mesma. Ademais, foram enviadas, em anexo ao mandado, cópias dos documentos de identificação da parte Autora, bem como a cópia do indeferimento administrativo. \r\n\r\nQuanto à não implantação do benefício, por falta de informações - como a DIB, por exemplo - carece à parte Ré observar que a mesma foi claramente determinada pelo MM. Juiz quando determinou que os autos fossem enviados ao Contador Judicial para cálculo dos atrasados, desde a data da protocolização do último requerimento administrativo. Infere-se, portanto, que a IMPLANTAÇÃO deve se dar a partir dessa mesma data. \r\n\r\nPortanto, mesmo que, hipoteticamente falando, houvesse uma falha na informática que impedisse a visualização da dita decisão, ainda assim, não há que se falar em desconhecimento da determinação judicial, vez que parte integrante do mandado! \r\n\r\nÉ de se estranhar, ainda, o fato de que o INSS teve acesso aos autos no dia 17/10/2008, porém, manifestou-se apenas em 28/10/2008, ou seja: precisou de 11 (onze) dias para verificar que não estava visível nos autos a Decisão, determinando a antecipação dos efeitos da tutela, segundo ele, condição sine quanon para a implantação do benefício, embora a mesma constasse do mandado! \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte Ré, com urgência, para cumprimento da determinação de fls. 57, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nIntimem-se, por e-mail, o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ para comprovarem cumprimento nos autos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da Decisão de fls. 57.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia da Decisão de fls. 57, e, sem prejuízo do acima disposto, publique-se a presente.\r\n\r\nResende, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000455-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI SILVA (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade do juizado Federal de Resende conforme ato 711 da Corregedoria-Geral do TRF da 2a Região\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVERLAC MENEZES (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarla Teresa Bonfadini de Sá \r\n\r\n(Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade do juizado Federal de Resende conforme ato 711 da CG do TRF da 2a Região )\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ARRUDA NOGUEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000557-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConcedo Antecipação de Tutela, para determinar ao Réu que implante o LOAS, em favor da Autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque a renda familiar per capita é zero, conforme fl. 66 e o laudo pericial confirma a existência de incapacidade total para a vida independente - a Autora é totalmente dependente do marido para higienizar-se, alimentar-se e vestir-se, conforme fl. 69.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ para comprovarem cumprimento nestes autos.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo de atrasados, desde a data de protocolização do último requerimento administrativo.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nResende, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000884-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAfasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem as partes distintas. Encaminhem-se os autos à distribuição para as providências devidas.\r\n\r\nI - Indefiro, por ora, a concessão de medida emergencial, eis que, é necessária a prova técnica para delimitação do alcance da incapacidade e a pesquisa social, a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial eis que tais requisitos deverão ser comprovados por exame médico pericial e laudo de condições sócio-econômicas.\r\n\r\nO benefício assistencial pleiteado pela parte autora requer a comprovação de requisitos específicos, quais sejam: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Leis 8.742/93 c/c 10.741/03, art. 34).\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor WEILLER SANTOS DO NASCIMENTO, CRM 52.48434-1, OTORRINOLARINGOLOGISTA com endereço profissional na AMAN.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg.Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 10/07/2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente ação, análise dos autos e designação da data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VIII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nPode a parte Autora vestir-se, alimentar-se, higienizar-se, deambular sozinha?\r\n\r\nPossui a parte Autora capacidade para a vida independente?\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nA parte autora é capaz de viver de forma independente?\r\n\r\nCom a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000598-1\r\n\r\nIntimem-se as partes para se manifestarem acerca das cópias do laudo apresentado pelo perito judicial.\r\n\r\nResende, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 689525"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007191-6 ROBERTO GUIMARAES DE AGUIAR SOBRINHO (Adv. QUITERIA RODRIGUES MONTEIRO APRIGIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.007191-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO GUIMARAES DE AGUIAR SOBRINHO\r\n\r\nREU: BANCO MORADA S/A E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 150: Anote a Secretaria o nome da advogada do autor - Quitéria Rodrigues Monteiro Aprígio, OAB/RJ 127.965 para efeitos de intimação e publicação.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias o contrato de financiamento firmado em 25/07/1995 e documento recente apto a comprovar seu domicílio.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011569-5 CATIA MEDEIROS BORGES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.011569-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CATIA MEDEIROS BORGES\r\n\r\nRés: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Recebo o recurso de Apelação de fls. 130/137 no seu duplo efeito. \r\n\r\n2. Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024084-6 JOAO VIEIRA DE QUEIROZ FILHO (Adv. ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.024084-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOAO VIEIRA DE QUEIROZ FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de evolução salarial da categoria profissional do mutuário de todo o período do contrato.\r\n\r\nSem prejuízo, informe no mesmo prazo, se houve algum pagamento dos valores incontroversos, tendo em vista a petição da Ré à fl. 139, item 1.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017445-7 RENATO PEREIRA DA SILVA (Adv. LIANA FERREIRA) x MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.01.017445-7\r\n\r\nJuiz Federal: MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: RENATO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual o autor pretende obter indenização por danos materiais e morais em virtude de ter sido vítima de roubo perpetrado em agência do Ministério do Trabalho localizada no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nA ação foi proposta perante a 22a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Entretanto, em decisão proferida nas folhas 21 e 22, declinou-se da competência em favor das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo a pretexto de o autor residir nesta cidade.\r\n\r\nEmbora a ação tenha sido ajuizada em face do Ministério do Trabalho, é evidente que a legitimidade passiva é da União, por se tratar da pessoa jurídica de direito público em cuja estrutura está inserido aquele órgão público. Portanto, a competência jurisdicional é delineada no art. 109, §2º, da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda no Distrito Federal”.\r\n\r\nA norma constitucional enumera, nessas situações, três opções de foros igualmente competentes: (a) seção judiciária de domicílio do autor; (b) seção judiciária onde ocorreu o ato ou fato que deu origem à demanda ou da situação do bem litigioso e (c) seção judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nTendo em vista que cada Estado constitui uma seção judiciária (art. 110, caput, da CR), o processo de interiorização da Justiça Federal resulta na criação de foros com competência territorial concorrente em relação ao foro situado na capital do Estado. Desse modo, a parte domiciliada no interior do Estado poderá propor a ação judicial junto à subseção judiciária ali instalada ou no foro localizado na capital do Estado.\r\n\r\nAssim, feita a opção do foro no momento da distribuição da demanda (art. 87 do CPC), a autoridade judiciária perante a qual a ação foi proposta, seja a do interior seja a da capital do Estado, não poderá recusar a competência (art. 111, caput, do CPC). A propósito, há as seguintes ementas de acórdãos\r\n\r\nRECUSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. \r\n\r\nAção judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, §2º, da Constituição da República. Conseqüência: remessa dos autos ao Juízo da 12ª Vara Federal de Porto Alegre, foro eleito pela recorrente. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE 233.990, Rel. Min. Maurício Corrêa, julg. 23/10/2001, DJ 1º/2/2002)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA VERSUS COMPETÊNCIA RELATIVA E COMPETÊNCIA ABSOLUTA. \r\n\r\n- A noção jurídica de “competência concorrente eletiva” pressupõe a existência de uma pluralidade de foros/juízos identicamente competentes para processamento e julgamento de uma dada causa, circunstância esta da qual deriva, como conseqüência, uma faculdade jurídica conferida ao autor para, ao ajuizar sua pretensão, optar por qualquer daqueles órgãos jurisdicionais competentes concorrentes para a causa. - Uma vez regularmente proposta a ação perante qualquer dos foros/juízos dotados, in abstracto, de competência concorrente, a opção (escolha ou “eleição”) levada a efeito pelo autor determina, in concreto, a fixação da competência do órgão jurisdicional ao qual dirigida inicialmente a demanda, a teor, aliás, do art. 87, in limine, do CPC. - Ajuizada a pretensão perante um dos órgãos jurisdicionais dotados de competência concorrente, juridicamente impossível revela-se, de regra, tanto a oposição de exceção de incompetência de foro (exceptio declinatoria fori) pelo réu, quanto a declinação, ex officio, da competência pelo Magistrado da causa, vez que, como a opção (escolha ou “eleição”) do foro/juízo é posta à exclusiva discricionariedade do autor, não se há falar, nessa estrita hipótese (de competência concorrente), por evidente, em incompetência (relativa ou absoluta) do respectivo órgão jurisdicional. - Como a figura de “competência concorrente” não se confunde na processualística com as de “competência relativa” ou de “competência absoluta”, manifestamente impertinentes e descabidas revelam-se, em sua sede, quaisquer ilações acerca da aplicabilidade da Súmula n.º 33, do E. STJ, bem como de eventual índole inderrogável da competência detida pelos órgãos jurisdicionais em conflito negativo de competência. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO COMO RÉ NA DEMANDA - INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA. - O preceito do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estatuiu, em favor do demandante contra a União, um concurso eletivo de foros igualmente competentes, regra ampla esta apenas excepcionável, in thesi, na hipótese de demandas fundadas em direito real sobre imóveis e cujo conteúdo recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95). - Conjugando-se a relatividade de que se reveste a competência das “subseções judiciárias federais” no âmbito desta Segunda Região com o concurso (eletivo) de competências preconizado no preceito constitucional em referência (CF, art. 109, § 2º), atinge-se a ilação de que, então, de regra, em demanda deduzida em face da União, pode o autor indistintamente ajuizá-la (a) no foro ou no subforo de seu domicílio, vale dizer, (a.1) na sede da Seção Judiciária ou (a.2) na sede da respectiva “subseção judiciária federal”; (b) no foro ou no subforo em que ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; (c) no foro ou subforo em que situada a coisa;ou (d) no Distrito Federal. Precedente do Plenário do C. STF (RE n.º 233.990-RS, DJU de 01.02.2002). - In casu, como o autor ajuizou sua pretensão em face da União na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, optou ele, validamente, por um dos foros/juízos concorrentemente competentes para a causa, circunstância que indica, in concreto, a competência do Juízo Federal suscitado, ao qual foi inicialmente distribuída a ação. - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado (MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ). - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 7ª Turma, CC 6631, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, julg. 13/12/2006, DJ 17/1/2007)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - INTERESSE DA PARTE AUTORA - AÇÃO EM FACE DA UNIÃO - ARTS. 109 E 110 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\n1 - O § 2º do artigo 109 da Constituição Federal estipula critério de competência concorrente, com possibilidade de o autor escolher a seção judiciária na qual é domiciliado, onde ocorreu o ato ou fato, onde está situada a coisa ou, finalmente, o Distrito Federal. \r\n\r\n2 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 233.990-RS, rel. Min. Maurício Corrêa, entendeu que a opção prevista no § 2º do art. 109 citado envolveria a seção judiciária, razão pela qual sua divisão interna não poderia impedir que o autor escolhesse entre a vara da capital e a do interior. \r\n\r\n3 - Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, CC 6033, Rel. Juiz Federal convocado José Neiva, Julg. 11/10/2005, DJ 8/11/2005)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. UNIÃO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CF/88. \r\n\r\nI - Nos termos do §2º, do art. 109, da CF/88, as causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado ou no Foro do domicílio do demandante; \r\n\r\nII - Competência territorial concorrente; \r\n\r\nIII - Aplicação da Súmula n.º 33 do C. STJ; \r\n\r\nIV - Conflito de Competência procedente para declarar competente o MM. Juízo a quo da 16ª Vara Federal/RJ.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 7ª Turma, CC 5748, Rel. Des. Fed. Reis Friede, julg. 25/5/2005, DJ 15/6/2005)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - UNIÃO FEDERAL - ART. 109, § 2º, DA CF/88 \r\n\r\nI- Trata-se de competência territorial concorrente, pois nos termos do §2º, do art. 109, da CF/88, as causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado ou no Foro do domicílio do demandante \r\n\r\nII- Provimentos ou Resoluções da Presidência desta Corte, fixando a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judicial do Estado do Rio de Janeiro, não constituem instrumentos hábeis a estabelecer regra de incompetência absoluta, porquanto só poderiam cuidar de competência territorial. \r\n\r\nIII - Em se tratando de competência territorial torna-se aplicável a Súmula nº 33 do Eg. STJ, segundo a qual “a competência relativa não pode ser declarada de ofício”. \r\n\r\nIV - Conflito julgado procedente para declarar competente o MM. Juízo Federal da 14ª Vara-RJ.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, CC 5546, Rel. Des. Fed. Tânia Heine, julg. 14/8/2002, DJ 13/11/2002)\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 22a Vara Federal e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002063-8 JUAREZ ELIAS DE MORAES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, declinando em favor do MM. Juízo Federal da 21a Vara Federal do Rio de Janeiro, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIS-SG para que retifique a autuação, fazendo constar na classificação Execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Portaria n° 49/2008.\r\n\r\nP. I. Após, encaminhem-se os autos à 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002101-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x VINICIUS DE SOUZA CABOCLO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002101-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: VINICIUS DE SOUZA CABOCLO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, emende a inicial, trazendo aos autos documentos aptos a comprovar que as notificações de fls. 16/25 foram remetidos ao arrendatário, na forma do art. 9o da Lei n. 10.188/01.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002111-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MYRNA MARQUES DA COSTA E SILVA E OUTRO. . Defiro a expedição do mandado de pagamento para que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a quantia cobrada pela CEF, ou ofereçam embargos nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpram a obrigação, nem ofereçam embargos, será, de pleno direito, constituído o título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumprido o mandado, ficarão os réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002117-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x IVANNA OLIVEIRA E OUTRO. . Defiro a expedição do mandado de pagamento para que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a quantia cobrada pela CEF, ou ofereçam embargos nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpram a obrigação, nem ofereçam embargos, será, de pleno direito, constituído o título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumprido o mandado, ficarão os réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002118-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA DO CARMO E OUTROS. . Defiro a expedição de mandados de pagamento para que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a quantia cobrada pela CEF, ou ofereçam embargos nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpram a obrigação, nem ofereçam embargos, será, de pleno direito, constituído o título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumprido o mandado, ficarão os réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002176-0 LUCIANO DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv. THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito, declinando em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2005.51.02.000500-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x LEIR ALVES DE CARVALHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, JULIO CESAR DE SOUZA PRACA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.000500-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: LEIR ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 67/77 - Tendo em vista o teor do acórdão proferido pela Colenda 1ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Habeas Corpus nº 2008.02.01.013004-0, que anulou o procedimento desde a denúncia e, por analogia, determinou a aplicação do artigo 28 do Código de Processo Penal, remetam-se os presentes autos à Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do Ministério Público Federal, para fins de apreciação da possibilidade, no caso vertente, de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004413-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x MARIA DO SOCORRO PINHEIRO LEMOS (Adv. ALBERTO SOUTO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004413-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO LEMOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a defesa da ré para regularizar, no prazo de 05 (cinco) dias, a representação processual, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 30/31.\r\n\r\nApós, apreciarei a resposta à acusação, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n13 - 2007.51.17.006329-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ALMIR DA SILVA MUNIZ (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006329-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ALMIR DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 122 - Não cabe a este Juízo Federal a alteração das condições fixadas pelo Juízo da condenação.\r\n\r\nTendo em vista o descumprimento das condições impostas pelo apenado Almir da Silva Muniz, conforme certidão de fl. 110, dê-se baixa na presente Carta Precatória e remeta-se ao Douto Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a defesa do apenado.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002102-3 NUNO MARIA MORAIS E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002102-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NUNO MARIA MORAIS E OUTROS\r\n\r\nREU: NAO IDENTIFICADO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de queixa-crime intentada por Nuno Maria Morais e outros, representados pelo advogado, Dr. Carlos Alexandre da Cunha Lapa, em face de Rogério dos Santos Brito e Outros, aos quais é atribuída a prática do crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal), “tendo como vítimas os requerentes, com a agravante de que, usando de processo judicial, da qualidade de partes e advogado nos autos do processo trabalhista, em conluio, engendraram uma situação jurídica simulada com a finalidade específica de causarem prejuízo patrimonial às vítimas, retirando delas a qualidade de proprietárias do imóvel arrematado, bem como desalijando a pessoa jurídica que é inquilina do referido imóvel”.\r\n\r\nRequerem, ainda, que “seja deferida imediata ordem para determinar a suspensão dos efeitos da arrematação, bem como seja determinado ao cartório do registro de imóveis que registre ou averbe a existência da presente ação, e que o cartório se abstenha de efetuar qualquer registro de averbação ou registro de qualquer transferência de titularidade do domínio a terceiras pessoas”, bem como proceda à realização de inspeção judicial no local, ao argumento de que “qualquer pessoa normal, não precisa ser especialista, tem totais condições de aferir a irresponsabilidade senão ato doloso criminoso em se avaliar um imóvel deste porte em meros R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, faz-se mister afirmar que para fundar a decisão de recebimento da demanda é necessária a observância pela inicial dos seguintes requisitos e pressupostos (artigos 5º da CRFB e 41 e 395 do CPP): (1) requisitos: a) exposição clara e objetiva do fato imputado ao querelado, com todas as suas circunstâncias, de tal modo que possa ser plenamente exercido o direito à ampla defesa; b) a qualificação do querelado ou esclarecimentos pelos quais possa ele ser identificado; c) classificação do crime; d) o rol das testemunhas, se necessário; (2) pressupostos formais: a) concorrência dos pressupostos processuais e condições para o exercício da ação; b) existência de lastro probatório mínimo que ampare uma razoável suspeita (“indícios” de autoria) do cometimento pelo denunciado do crime (justa causa); (3) pressupostos materiais: a) correspondência, primus ictus oculi, do fato narrado à noção jurídico-penal de crime (conduta típica, ilícita e culpável); b) inexistência de causa extintiva da punibilidade, como por exemplo a prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nImpende esclarecer que a competência dos Juízes Federais encontra-se taxativamente descrita no artigo 109 da Constituição da República Federativa do Brasil, não cabendo a este Juízo anular decisão judicial emanada de Juízo Trabalhista. Portanto, tem-se como inadequada a via eleita pelos querelantes para suspender os efeitos de decisão judicial da 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo.\r\n\r\nAdemais, a queixa-crime é inepta, uma vez que não preenche os requisitos mínimos para o seu recebimento, pois não apresenta de forma clara e objetiva as condutas de cada um dos querelados na prática do suposto delito, não demonstrando a materialidade dos fatos, em tese, típicos, as suas circunstâncias e os indícios suficientes de autoria, de maneira a possibilitar o pleno exercício do direito à ampla defesa.\r\n\r\nConstata-se, ainda, a ilegitimidade ativa dos querelantes, tendo em vista que a propositura de demanda cuja pretensão punitiva esteja fundada na prática de crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal), consoante consta da inicial, compete privativamente ao Ministério Público, conforme preceituam o artigo 129, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e o artigo 100 do Código Penal, uma vez que se trata de crime de ação penal pública incondicionada, só podendo o particular oferecer queixa subsidiária no caso de inércia do órgão ministerial (artigos 5º, LIX da CRFB e 29 do CPP), o que, pelo que consta das informações trazidas na queixa-crime, não se vislumbrou no caso em exame.\r\n\r\nSobre o tema, convém colacionar a seguinte ementa:\r\n\r\n“DIREITO PENAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DOS FATOS. DECADÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.\r\n\r\n1. No caso dos autos, a denúncia permite o pleno conhecimento dos elementos da imputação criminosa, não havendo ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, nem constrangimento ilegal a repelir.\r\n\r\n2. O delito de estelionato é de ação penal pública incondicionada.\r\n\r\n3. Habeas corpus denegado.”\r\n\r\n(STJ - HC nº 9.387/PA - 6ª Turma - Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 23/10/2000, p. 186).\r\n\r\nOutrossim, verifica-se a falta de justa causa, haja vista que para o recebimento da queixa-crime é necessário que a petição inicial venha instruída de um lastro probatório mínimo de prova e indícios de imputação, de modo a tornar a exordial plausível, o que não ocorreu no presente caso. Os querelantes não procederam à exposição dos fatos de forma compreensível e coerente, limitando-se, tão-somente, a questionar decisões judiciais, bem como a formular comentários ofensivos e acusações graves em relação aos querelados.\r\n\r\nPor essas razões, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fulcro no artigo 395, I, II e III do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntime-se a defesa dos querelantes, por publicação, para que recolha as custas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os querelados, encaminhando cópia da queixa e da presente decisão.\r\n\r\nOficiem-se os Juízos da 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo e da 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001481-0 MARIA DOMINGAS PEDRO EMERICH E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001481-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOMINGAS PEDRO EMERICH E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nPlanilha de Evolução de Financiamento atualizada;\r\n\r\nPlanilha de evolução salarial da categoria profissional da mutuária de todo o período do contrato.\r\n\r\n2. Desentranhe-se documento de fl. 81, substituindo-o por cópia, e acoste à contracapa dos autos à disposição da parte autora.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000089-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x PAULO CESAR MARTINS CARVALHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000089-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: PAULO CESAR MARTINS CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote na capa dos autos o patrono designado à fl. 25.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 31, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 691151"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.000655-8 LUCILA DOS ANJOS GOMES (Adv. FABIO LUIZ SODRE LOBO) x BVA S/A (Adv. FABIANA MENDES DE CASTRO, CRISTINA FELIX DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000655-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUCILA DOS ANJOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 160 - Defiro o desentranhamento, conforme requerido.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 154, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.67.001462-3 JOSE LUIZ ANTONIO (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO, THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.001462-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001933-8 ALCEBIADES FREIRE DOS SANTOS (Adv. DANIELA MELLO MENDONCA, CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001933-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALCEBIADES FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a certidão retro, intime-se o patrono da parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe em nome de qual advogado deverá ser expedido o RPV para pagamento dos honorário de sucumbência, bem como junte cópia do CPF do autor Alcebíades Freire dos Santos.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor.\r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, suspendendo-se o seu curso até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000221-4 MARIA BERNADETE CORREIA PINTO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000221-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA BERNADETE CORREIA PINTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 158/164 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001285-0 ANDERSON PIRES OLIVEIRA (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001285-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON PIRES OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001665-9 IARA FATIMA COSTA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001665-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IARA FATIMA COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000390-9 NEY GONCALVES DA LUZ (Adv. COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000390-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: NEY GONÇALVES DA LUZ\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o processo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nComprovante de devolução da importância caucionada, ou notificação de que a mesma estaria à disposição do Autor na agência;\r\n\r\nCópia de todo o processo administrativo de análise da proposta referente ao contrato nº 8019470007910, bem como notificação ao proponente (autor) de seu indeferimento;\r\n\r\nSem prejuízo, informe no mesmo prazo:\r\n\r\na situação atual do imóvel.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001157-1 VITOR GOMES DO MONTE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000386/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001157-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: VITOR GOMES DO MONTE e OUTRA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Embargante alega que a Sentença de fls. 87/88, apresentou-se contraditória e omissa, ao valer-se de fundamentação que levaria, ante os argumentos lógico-jurídicos esposados, ao julgamento da ação ordinária, tendo, contudo, julgado extinto o processo sem julgamento do mérito. Contraditória, tendo em vista o esclarecimento do valor dado à causa na petição de fl. 84.\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nOs embargos de declaração serão cabíveis quando na decisão houver obscuridade, contradição ou quando o órgão judicial houver omitido algum ponto sobre o qual deveria se pronunciar. Ausentes os vícios apontados, devem ser desprovidos de acolhimento.\r\n\r\nA sentença é clara quanto às razões que apóiam o indeferimento da inicial, uma vez que a parte autora não cumpriu integralmente determinação judicial.\r\n\r\nNão há contradição, tampouco omissão. O que o autor pretende é a reforma do ponto de vista adotado, o que deverá ser buscado pela via recursal adequada.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001811-5 OSWALDO RODRIGUES MAGALHAES E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001811-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO RODRIGUES MAGALHAES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte AUTORA pretende a revisão de contrato de mútuo hipotecário, celebrado com a CEF. No pedido requer, a revisão das cláusulas da amortização da dívida, dos juros, do reajuste das prestações, do seguro, dos valores das parcelas em atraso e incorporadas, bem como a nulidade de parte da cláusula 30ª permissiva da execução extrajudicial, baseada no Decreto-Lei nº 70/66, além de devolução em dobro dos valores pagos a maior. Requer ainda, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o depósito judicial das prestações vincendas, no valor de R$ 1.313,49, e que as vencidas sejam incorporadas ao saldo devedor; a abstenção da execução administrativa do contrato, baseada no Decreto-Lei nº 70/66, além da não inclusão dos nomes dos mutuários nos cadastros de restrição ao crédito até decisão final. \r\n\r\nEsta demanda é repropositura de outra ajuizada, na 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, processo nº 2005.51.01.024429-0, antes da implantação das Varas Federais de São Gonçalo, coincidindo partes, causa de pedir e pedido (este mais abrangente).\r\n\r\nO art. 253, I do CPC impõe a distribuição por dependência “quando, se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada”. \r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal, e declino em favor do MM. Juízo Federal da 9a Vara do Rio de Janeiro, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000345-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x JOEL PEREIRA LIMA E OUTRO x THOMAZ E LIMA TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000345-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: THOMAZ E LIMA TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 87/90 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001671-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JOSE CARLOS ALBERTO MANDARINO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001671-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: JOSE CARLOS ALBERTO MANDARINO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o executado não pagou a dívida nem opôs embargos à execução, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006147-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ALEXANDRO FELIPE CAMINHA E OUTROS (Adv. JORGE MARINHO LUQUEZ). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006147-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALEXANDRO FELIPE CAMINHA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a consulta à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nObtendo-se novo endereço, cite-se, observando-se o conteúdo de fl. 19. Do contrário, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000991-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x NOEMIA SOARES DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000991-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: NOEMIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. 38, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000724-5 MARIA DE FATIMA MOREIRA DE SOUZA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000724-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: MARIA DE FATIMA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a decisão de fls. 95/96 proferida pela 7ª Turma Especializada, retomo o processamento do feito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte Autora do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\n3.Tendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 25, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Regularize a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a procuração de fl. 24, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5. Intime-se a parte AUTORA para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do proveito econômico perseguido, esclarecendo como chegou ao valor indicado à fl. 21.\r\n\r\n6. Na mesma oportunidade, promova a parte AUTORA, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial ( art. 284, CPC), para juntar aos autos:\r\n\r\ndocumento recente apto a comprovar seu domicílio;\r\n\r\nplanilha de evolução salarial da categoria profissional da mutuaria de todo período do contrato;\r\n\r\ncontrato de seguro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003195-0 OLIMPIO DE CARVALHO FILHO (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista à parte requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, retorne os autos ao arquivo com baixa na Distribuição.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n16 - 2007.51.17.003709-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x OSMAN ALVES GARRIDO (Adv. JOSE MOREIRA RAMOS). . Determino a intimação da Defesa para que, no prazo de 24 horas, diga se têm diligências a requerer. Lembro que deverão ser diligências “cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução”. Caso o réu tenha algo novo a dizer, a defesa poderá requerer a realização de novo interrogatório.\r\n\r\nSe nada for requerido e à vista da infeliz ausência de regra de transição, deverão as partes ser intimadas para a apresentação no prazo de 05 (cinco) dias de memoriais escritos (CPP 403 § 3o). Havendo requerimento, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 691295"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.007950-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍLIO VANNA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035955-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério das Comunicações, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA, GDPGTAS, extinta em 14/05/2008 pela MP 431, e GDPGPE, instituída pela mesma MP, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.000962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYNEZIO LOPES CARDOZO (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000962-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.67.004600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004600-8\r\n\r\nTrato da ação através da qual os autores JALMIRA VIEIRA DO NASCIMENTO e ADILSON VIEIRA DO NASCIMENTO, representado pela primeira autora, pensionistas (1/2) vinculados ao Comando da Marinha, objetivam a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista os documentos juntados aos autos, fls. 8 e 12, não cumprirem adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora reapresentar o documento de fls. 7, eis que o juntado aos autos encontra-se incompleto, bem como apresentar novo Termo de Curatela, definitivo ou provisório, eis que o de fls. 14 fora expedido em 26/07/2005, com prazo de 180 dias.\r\n\r\nDeverá ainda emendar a inicial, retificando eventuais incongruências, tais como: “o autor é funcionário público federal aposentado” (fls.2).\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nPosteriormente, intime-se o MPF, diante da presença de interesse de incapaz.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILLIPE SOARES COSTA MARTINS E OUTRO (Adv. ADRIANA DA SILVA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003295/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.”\r\n\r\n6 - 2008.51.67.004853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES FERNANDES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004853-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, servidora pública federal, objetiva compelir a União Federal a converter sua aposentadoria proporcional em integral, em conformidade com o art. 190 da Lei 8.112/90: “o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1º, passará a perceber provento integral.” Alega que perdeu a visão do olho esquerdo, diante de patologia oftalmológica contraída quando encontrava-se em atividade laborativa.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme consulta processual efetuada, possui(em) objeto diverso do desta ação, ou seja, GDATA e GDASST, respectivamente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 15 dezembro,às 10:00 horas, na Rua Salvatori, 99 - Centro- São Gonçalo, tel. 27129494, nomeando para o encargo o(a) Dr(a)Beatriz Elisa Fernandes Cunha Bandeira, CRM nº. 5234237-1a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) A doença progrediu ou se agravou a partir de 21/09/2000?\r\n\r\n8) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MOREIRA CORREA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004977-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Ministério das Comunicações, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBOSA DE LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005031-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério da Fazenda, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA BARBOSA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005136-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista (1/2) vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDPGPE na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s) foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE PAULA DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005141-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora ALINE PAULA DA SILVA objetiva o pagamento do saldo apurado pelo réu referente aos índices de 28,86% e 3,17% que seria devido ao falecido servidor, instituidor de sua pensão. \r\n\r\nA concessão da referida pensão ocorreu em 02/04/1996, quando a autora possuía 6 anos de idade, sendo esta uma causa impeditiva do início da contagem da prescrição, por força do disposto no art. 198, inciso I, do Código Civil de 2002.\r\n\r\n“Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º”\r\n\r\nCom efeito, a prescrição só teve início para a autora a partir de novembro de 2007, sendo certo, ainda, que entre essa data e o ajuizamento da presente ação não decorreram 5 (cinco) anos. De tal sorte que, não há que se falar na ocorrência da prescrição das parcelas pretéritas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a certidão de óbito de seu pai.\r\n\r\nCite-se a União Federal para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação e apresentar extratos relativos aos percentuais em questão.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GUERREIRO DA COSTA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005166-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCEVAL PESSANHA DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005171-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIO MACIEL DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005172-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DUTRA VARGEM (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005200-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EMILIAO DE CARVALHO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005329-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, servidor público federal, objetiva o recebimento da multa de 40% sobre o saldo da conta de FGTS, bem como os expurgos inflacionários relativos aos Planos Verão e Collor, diante da mudança de regime celetista para estatutário.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, a fim de incluir no pólo passivo da lide a CEF, eis que esta é a gestora das contas vinculadas de FGTS. \r\n\r\nCumprido, citem-se os réus para que respondam a ação no prazo legal. Deverá a CEF informar ao Juízo os saldos das contas de FGTS do autor (PIS/PASEP: 323.492.627-15), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6 o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.005447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SANTANA DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005447-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, servidor da extinta LBA, objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS nos montantes de 42,72% e 44,80%, referentes aos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do art.4o da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2002.51.10.007034-1, em curso na 3ª Vara Federal de São João de Meriti, relacionado no termo de informação de fls. 21, sendo certo que seu nome e CPF constam na autuação do referido feito. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005)\r\n\r\nComprovada a inexistência de litispendência e, considerando que a UNIÃO FEDERAL é a sucessora da extinta FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA em decorrência do disposto no Decreto 194, de 24/02/1967, cite-se a União Federal para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BASTOS BOTELHO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005550-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, especialmente as fichas financeiras o período de fevereiro 1999 a março de 2001, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMIR PINTO RIBEIRO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005868-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista vinculado(a) ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005869-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS COSTA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005869-2\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista vinculado(a) ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005870-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE MELLO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005870-9\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / vinculado(a) ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, trata-se de casos de homonímia, onde os CPFs são diferentes.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005872-2\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / vinculado(a) ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005931-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA VIEIRA DA SILVA (Adv. CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005931-3\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer seja a ré compelida a excluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a condenação da ré a pagar-lhe, a título de danos morais, o valor de 60 salários mínimos, sob a alegação de que a dívida já está paga. Requereu, ainda, a devolução em dobro do valor cobrado.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial a planilha de evolução financeira do contrato de empréstimo 19.0194.110.0001306-50.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.57.000591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA PARETO REP/ P/ ANGELINA CORREIA DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.57.000591-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora sobre o restabelecimento de seu benefício e dos valores colocados á sua disposição e para apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2007.51.67.007230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR LESSA DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n º 2007.51.67.007230-1\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, traga aos presentes autos documento onde conste as relações de seus salários-de-contribuição relativos ao período que vai de julho/1994 até outubro/2003, dado que este corresponde ao período básico de cálculo (PBC) para apuração da RMI da aposentadoria requerida. É certo que a não apresentação de tais documentos impõe a aplicação do disposto no art. 35 da Lei nº 8.213/91, e o benefício deverá ser concedido no valor mínimo, no caso de eventual procedência do pedido.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, com a apresentação dos referidos documentos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore o cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais em favor do Autor, para o caso de eventual procedência do pedido inicial, na forma da atual redação do art. 29, I, dos Planos de Benefícios (dada pela Lei nº. 9.876/99), e seus parágrafos (com coeficiente de 100% do SB e fator previdenciário), utilizando-se os salários-de-contribuição trazidos aos autos, considerando-se a data de início da prestação como sendo 10.11.2003 (DIB = DER), e apure as parcelas atrasadas devidamente corrigidas, com base na legislação previdenciária e acrescidas de juros de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nAo revés, caso não sejam apresentados os referidos salários-de-contribuição, proceda a Contadoria ao cálculo das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas com base na legislação previdenciária e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária, considerando a RMI do benefício no valor de um salário-mínimo (v. art. 35 da Lei nº 8.213/91), mantendo a mesma data de início do benefício (DIB: 10.11.2003).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.67.008402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSENI ROSA SOUZA SILVA (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008402-9\r\n\r\nIndefiro o pedido de fixação de multa já que o INSS cumpriu a antecipação dos efeitos da tutela em prazo inferior aos 30 dias que lhe foram concedidos na sentença.\r\n\r\nDiante do contrato de honorários apresentado, expeçam-se os requisitórios em nome da parte autora e de seu patrono.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2008.51.67.001407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON CUSTODIO SANTOS (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001407-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do restabelecimento de seu benefício e do crédito disponibilizado em seu favor conforme documento de fls. 96.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, o cálculo das parcelas atrasadas em função da condenação, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.002342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES MACHADO E OUTRO (Adv. MARCELO LEAL COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.002342-2\r\n\r\nParte Autora: RENATO RODRIGUES MACHADO e OUTRO\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA fim de se regularizar a representação processual dos autores, intime-se seu representante para que apresente a este Juízo, no prazo de até cinco dias, os Termos de Curatela relativos à ação de interdição informada na inicial, ainda que provisórios.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se vista ao MPF. Caso contrário, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.67.002565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTO GIBSON GOMES BARROSO (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002565-0\r\n\r\nMantenho a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2008.51.67.003054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DE SOUZA VIANA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003054-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2008.51.67.003074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MONTEIRO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003074-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2008.51.67.003163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOARES (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003288/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro, na forma do art. 4º da Lei 10259/2001, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que seja restabelecido o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de ANTÔNIO CARLOS SOARES, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, devendo ser expedido o competente mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nE, por fim\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença nº 520.398.944-0 em favor da parte autora, com efeitos financeiros a partir de 31.07.2007; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 31.07.2007), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes ao atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.003243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ COCO (Adv. ALEX SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003243-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2008.51.67.003393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES DE FREITAS (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003393-2\r\n\r\nDiante da justificativa apresentada, determino que a perícia médica seja realizada no dia 16 de janeiro de 2009 às 9:00 hs, agora na Rua Coronel Serrado, 1000, 12º andar, na sala de audiências. Mantidas as demais condições, intimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2008.51.67.003704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR FREITAS ALVES (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003291/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença nº 513.138.513-6, em favor da parte autora, devendo cessar os pagamentos a partir da ciência da presente sentença, haja vista o fim da incapacidade; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 23.07.2008 a 25.08.2008 - dia anterior à reativação do benefício), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes ao atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o advogado da parte autora, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE FONTES CRESPO (Adv. NAILTO SILVA) x SUELI PINHEIRO DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.004973-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva o recebimento de pensão por morte previdenciária em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado WILSON PINHEIRO DE CARVALHO, falecido em 09/02/2007. O ex-segurado instituiu o benefício de pensão por morte NB 143.990.260-4 com DIB em 09/02/2007 e em nome de sua irmã SUELI PINHEIRO DE CARVALHO. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que inclua SUELI PINHEIRO DE CARVALHO CPF 640.018.497-04 no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nNa oportunidade, o INSS deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 18 de fevereiro de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2008.51.67.005027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE BERRIEL CARDOSO (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.005027-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 518.233.634-5, instituído em 16/10/2006 e cessado em 31/07/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 15 de JANEIRO de 2007, às 12:30 horas, na Rua Coronel Serrado 1000/1021, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, tel. 2712-3219, nomeando para o encargo o Dr. RENATO LINCOLN C. PATRÍCIO, neurologista, CRM nº. 52.52704-2 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 31/07/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2008.51.67.005157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BIZERRA MADEIRA DE SOUZA (Adv. ROBERIO DE ALMEIDA CORDEIRO) x MARIA DE LOURDES COSTA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.005157-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a majoração da cota parte de seu benefício para 75% sob alegação de que a ex-esposa do instituidor (que recebe a outra cota parte de 50%) somente recebia 25% a título de pensão alimentícia \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA parte autora intenta a ação somente contra o INSS, entretanto a esfera jurídica da outra pensionista poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos, tratando-se de caso de litisconsórcio necessário. Desta feita, determino a inclusão de MARIA DE LOURDES COSTA DE SOUZA no pólo passivo da presente relação jurídico-processual. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva das partes contrárias, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o deferimento do benefício da outra dependente no valor de 50%, deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos. \r\n\r\nO benefício da ex-esposa foi deferido em janeiro de 2007. O fato da parte autora ter aguardado quase dois anos para a busca da prestação jurisdicional, aliado ao recebimento normal de benefício previdenciário, mesmo que de valor menor ao que entende justo, afastam o conceito do perigo na demora alegado.\r\n\r\nObservo também, que o artigo 77 da Lei 8.213/91 é taxativo ao afirmar que a pensão por morte deve ser rateada em partes iguais entre os pensionistas habilitados. \r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que inclua MARIA DE LOURDES COSTA DE SOUZA, CPF 000.034.327-77.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCite-se a segunda ré para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2008.51.67.005189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA LUIZA CAMPOS RODRIGUES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.005189-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 529.653.948-2, instituído em 10/03/2008 e cessado em 15/05/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 19 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, na Rua General Castrioto, 418, Barreto, Niterói, RJ, tel. 2620.2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.14684-4 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 15/05/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nO perito deverá responder ao quesito h formulado pela parte autora em sua inicial. Indefiro os demais quesitos porque já estão devidamente atendidos pelos quesitos formulados pelo Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2008.51.67.005339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA SOARES (Adv. URURAI MENDONCA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.005339-6 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado SEBASTIÃO PERES DA SILVA, falecido em 08/06/2008. O ex-segurado era titular do benefício 049.002.596-0 e não deixou dependentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 05 de março de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2008.51.67.005460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS VALERIO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.005460-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 514.174.540-2, instituído em 11/05/2005 e cessado em 20/04/2006, em função de parecer contrário da perícia médica. Pleiteia, ainda, a concessão de benefício da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 15 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na Rua :Yolanda Saad Abusad 150, 903, Alcantara, São Gonçalo, RJ, tels. 2603-0440, nomeando para o encargo o Dra Carla Magella, CRM nº. 5264298-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 20/04/2006 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2008.51.67.005486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FARIA BARROS (Adv. LUCIA HELENA LOPES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.005486-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a sua inclusão como dependente do benefício de pensão por morte NB 080.403.779-5 em função de ser casado com a instituidora do benefício previdenciário. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o não deferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nLembro também, que o fato do autor ter esperado 10 anos da cessação do benefício para intentar a ação judicial afasta o alegado perigo na demora.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nA parte autora apresenta certidão de casamento emitida há mais de 40 anos. Desta forma, não é possível afirmar que o casamento perdurou até o óbito da instituidora da pensão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia atual de sua certidão de casamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.67.002843-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGGER PEDROZA MUNIZ ROHEM (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003293/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...\r\n\r\nPor tal razão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 1104,28,(um mil, cento e quatro reais e vinte oito centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0889.013.01181747-6, em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até novembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n43 - 2007.51.67.003495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DA FONSECA-ESPÓLIO (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003285/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 5.712.34 (cinco mil, setecentos e doze reais e trinta e quatro centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987, fevereiro de 1989 e maio de 1990, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00291400-8, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até outubro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n44 - 2007.51.67.003607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA SILVA BRITO (Adv. GISELE FERNANDES ARANTES BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003296/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 453,40 (quatrocentos e cinqüenta e três reais e quarenta centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e de fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00287974-1, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até novembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n45 - 2007.51.67.007141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINETH DE MELO REZENDE (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003299/2008 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.67.007141-2\r\n\r\nParte Autora: Laurineth de Melo Resende\r\n\r\nParte Ré: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a autora, sob alegação de que o contrato de financiamento nº 901989180281 encontra-se quitado, objetiva que a ré seja compelida a emitir e promover a entrega do oficio de quitação, para posterior baixa de hipoteca no RGI. Pretende ainda, indenização a titulo de danos morais no valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nA autora alega que em 26 de junho de 1998 quitou o contrato de financiamento de imóvel junto à CEF. Com a quitação, a autora requisitou à ré o correspondente Ofício de Quitação, para que a mesma pudesse baixar o gravame de hipoteca do bem no RGI, sem ter obtido êxito até a presente data. \r\n\r\nA CEF contestou a pretensão autoral argumentando que não há danos a serem reparados, uma vez que o documento pleiteado pela Autora não foi liberado por descaso da mesma. Afirma que a agência requereu o documento ao órgão emissor, porém este solicitou documentos que dependiam de ser entregues pela autora. Por fim, aduz que não existe nos autos comprovação alguma de que tenha ocorrido falha na prestação do serviço, não tendo que se falar em indenização a título de danos morais. \r\n\r\nIntimada para apresentar a relação de documentos necessários para ser fornecido o Ofício de Quitação, referente ao contrato de financiamento nº 901989180281, a CEF informou em petição de fls. 127, que: “a parte autora seria contatada, via telegrama, para comparecer à Agência Riachuelo da CAIXA, a fim de retirar o referido documento”.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA relação entre a CEF e a autora é regida pelo Código do Consumidor (Lei 8078/90), sendo clara a configuração da responsabilização objetiva do banco, como fornecedor de serviços, prevista no art. 14 da Lei 8078/90.\r\n\r\nA autora comprovou ter liquidado o contrato de financiamento junto à CEF em 26/06/1998, como demonstra o documento de fls. 35.\r\n\r\nEntendo que caberia ao agente financeiro zelar pelas informações referentes às quitações de seus financiamentos de modo a evitar a injustificada demora de mais de 10 (dez) anos na emissão do correspondente Ofício de Quitação, indispensável para a baixa do gravame de hipoteca do bem imóvel no RGI, como ocorreu no presente caso.\r\n\r\nImpende registrar que pelos documentos acostados à inicial, a autora procurou por diversos meios solucionar a questão, tendo recorrido, inclusive à Defensoria Pública, em 02/05/2002, conforme atesta fl. 36.\r\n\r\nDesse modo, restou configura a falha justificadora da reparação pretendida pela autora, devendo a Ré ser condenada a entregar à autora o Ofício de Quitação, referente ao contrato de financiamento de nº 901989180281.\r\n\r\nO estabelecimento bancário deve, ainda, responder pelo dano moral decorrente da falha constatada em seu serviço, eis que foram atingidos direitos integrantes da personalidade da autora, como a sua honra, segurança, tranqüilidade, afeições, dentre outros valores.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nOutrossim, diante do alto grau de reprovabilidade da conduta da CEF, faz-se necessário dar destaque ao caráter punitivo da indenização por danos morais. A condenação deve servir como sanção, cujo objetivo é o de estimular a ré a rever suas práticas ilícitas e lesivas ao consumidor\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nPor todo o exposto, defiro, na forma do art. 4º da Lei 10259/2001, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de que seja entregue pela CEF o Ofício de Quitação, referente ao contrato de financiamento de nº 901989180281, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, devendo ser expedido o competente mandado de tutela para cumprimento.\r\n\r\nE, no mais\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte CEF a:\r\n\r\n1) entregar à autora o Ofício de Quitação referente ao contrato de financiamento de nº 901989180281, nos termos da tutela antecipada deferida;\r\n\r\n2) pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo a agência da CEF em que levantou o numerário.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2007.51.67.008510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES FAUSTA MENDONÇA MACHADO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003292/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.67.008510-1\r\n\r\nParte Autora: Maria Inês Fausta Mendonça Machado\r\n\r\nParte Ré: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora sob alegação de que contratou o serviço da ECT para envio de telegrama, e o mesmo não chegou ao destino, objetiva que a ré seja compelida a pagar-lhe indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe início, afasto a preliminar de decadência alegada pela ré, com fundamento no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. A lógica do referido artigo conduz à interpretação de que os prazos ali listados inserem-se no contexto da relação jurídica firmada diretamente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, a fim de que este exerça o seu direito potestativo de reclamar com aquele. Por sua vez, o art. 27 da lei 8078/90 expressa de forma clara que o lapso temporal destinado ao direito de ação monta a 5 (cinco) anos a partir do conhecimento do dano, razão pela qual rejeito a preliminar de mérito em questão.\r\n\r\nA autora alega que procurou uma das agências da Ré, a pedido de seu filho, para enviar um telegrama contendo uma mensagem para parabenizar o aniversário de 15 anos de sua neta. Entretanto, para sua surpresa, alguns dias após o envio da carta, compareceu à agência novamente, pois o telegrama não havia sido entregue em seu destino, tendo-lhe sido oferecida uma indenização no valor de R$ 7,00 (sete reais), valor pago pelo serviço quando contratado.\r\n\r\nA Ré informou, em contestação, que o telegrama postado pela autora estava “mal endereçado”, contendo o endereço do destinatário de forma incompleta, além de número incorreto, conforme informações prestadas pelo Gerente de Alcântara (fls. 26). Relata, ainda, que foi disponibilizado à autora o valor de R$ 7,00 (sete reais), para o ressarcimento da postagem.\r\n\r\nEm que pesem os fatos narrados na inicial, entendo que, no presente caso, não foi comprovada a ocorrência de qualquer ato ilícito ou má prestação de serviços por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nO fato de o telegrama não ter chegado ao destinatário deveu-se ao incorreto número de quadra indicado no endereço pelo remetente, o que foi informado às fl. 26.\r\n\r\nA indicação do endereço de entrega, por certo, não é de responsabilidade dos Correios, que somente possuem a atribuição de encaminhar as correspondências aos destinos, sendo de conhecimento público e notório que existe a necessidade de indicação do correto endereço do destinatário para a adequada prestação do serviço.\r\n\r\nDesse modo, no caso de culpa exclusiva do consumidor do serviço, o fornecedor não será responsabilizado, nos termos do art. 14, § 3º, II da Lei 8078/90.\r\n\r\nAnte o exposto. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.67.000571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALEXANDRE DE ANDRADE (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº. 2008.51.67.000571-7\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 30 (trinta) dias traga aos autos provas de que adimpliu o acordo realizado com a Ré em demanda judicial, processo nº 2007.51.17.003584-4.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para informar no prazo de 30 (trinta) dias se foi devidamente cumprido pelo autor o pagamento dos valores acordados no processo nº 20075117003584-4, e se estão sendo devidamente pagos os valores devidos pelo autor pelo contrato de arrendamento de imóvel, ou se este já quitou todas as prestações, devendo prestar, ainda, quaisquer outros esclarecimentos necessários para o julgamento da presente ação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2008.51.67.000823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIMAR AUREA DE FIGUEIREDO DOMINGUES (Adv. ROSEMERE AMARAL ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003301/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.000823-8\r\n\r\nParte Autora: Sonimar Áurea de Figueiredo Domingues\r\n\r\nParte Ré: União Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a condenação da União Federal para indenizá-la por danos morais, em virtude de transtornos decorrentes de equívoco na grafia de seu nome quando da expedição de seu CPF.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAnalisando os documentos apresentados na petição inicial, verifico que não há fundamento para a procedência do pedido de indenização por dano moral. \r\n\r\nA parte autora, em dezembro de 1995, apresentou declaração de imposto de renda e solicitou a mudança de seu nome, para que fosse acrescentado o sobrenome Dominguez, grafado com Z, como informado pela Receita Federal, às fls. 38.\r\n\r\nEm 2005, a autora fez outra solicitação, através do imposto de renda, apenas no que tange à alteração de seu endereço. Sucede que, apenas em 2007, a autora solicitou na Receita Federal a alteração da grafia de seu sobrenome. Desse modo, os transtornos sofridos pela parte autora foram decorrentes de sua injustificada demora na solicitação de alteração de seu sobrenome para a grafia correta. \r\n\r\nOra, a Ré não teria como aferir o erro no documento entregue a autora sem a manifestação da mesma. Não se trata de exigência sem sentido, aleatória, arbitrária ou ilegal, sendo, muito pelo contrário, medida necessária para que a Receita Federal tomasse providências para a correção do documento.\r\n\r\nPortanto, deve-se concluir que não há como punir a Ré pelo não cumprimento de obrigação, posto que apenas acrescentou o sobrenome da forma como requerida pela autora, e somente por meio de sua solicitação expressa poderia ser feita a alteração na grafia anteriormente requerida de forma incorreta.\r\n\r\nDe todo o narrado, não vislumbro conduta inadequada ou inapropriada da Ré apta a impingir a autora danos morais, sendo desta forma impossível se acolher o pleito autoral.\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de não fazer.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2008.51.67.001154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA BAPTISTA (Adv. ADALTIVA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003286/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 13,21 (treze reais e vinte e um centavos), referente ao valor atualizado expurgado no mês de fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00504751-9, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até outubro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.001463-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER COSTA MAGALHAES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.001463-9\r\n\r\nParte Autora: Wagner Costa Magalhães\r\n\r\nParte Ré: Ordem dos Advogados do Brasil- OAB\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTrato de ação, através da qual a parte autora objetiva a inscrição para o Exame de Ordem 2008/1, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, apenas com a declaração de matrícula no último período do Curso de Direito, ao contrário do que restou determinado no Edital.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nO Autor objetiva, na presente ação, obter a inscrição em Exame da OAB, apesar de estar cursando o 10º período da faculdade de Direito, pelo que pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nA tutela antecipada foi deferida conforme decisão de fls. 33/34.\r\n\r\nEm petição de fls. 62, o Autor informa que a Ré passou a admitir a inscrição no exame para os bacharelandos que estivessem cursando o 10º período da faculdade. Assim sendo, o Autor efetuou a sua inscrição no certame, por meio do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nDesse modo, como a parte autora objetiva nesta ação tão somente efetuar sua inscrição no exame da OAB, sendo certo que a inscrição passou a ser admitida pela Ré para os bacharelandos do 10º período do Curso de Direito, e já tendo sido, inclusive, realizado o Exame da Ordem, entendo que ocorreu a perda superveniente do objeto da ação, tornando-se inútil o provimento jurisdicional.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, vez que não atende os requisitos do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.67.001782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ALVES MAIA (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.001782-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico no termo de informação e Prevenção de fl. 28 a existência do processo 94.0030245-2 em que há identidade de partes e existe um mesmo objeto “Poupança - Planos Econômicos - Intervenção no Domínio”, porém, sem a petição inicial, sentença e acórdão não há como se afirmar o período que a parte autora requer a correção dos expurgos inflacionários e em quais contas poupanças.\r\n\r\nNoto ainda, que a parte autora deixou de comprovar documentalmente no processo 2007.51.67.002993-6 a inexistência de litispendência e coisa julgada, razão pela qual o aludido processo foi extinto sem julgamento do mérito em relação a ré Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nConsiderando que a parte autora possui toda a documentação necessária para apresentar ao Juízo, vez que está/foi representada pelo mesmo patrono nos processos supramencionados, intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que no prazo de 10 (dez) dias, comprove a inexistência de coisa julgada com relação ao processo 94.0030245-2 - 2ª Vara Federal de Niterói, apresentando cópia da inicial, sentença e acórdão. \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO\r\n\r\nPROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À\r\n\r\nVERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual\r\n\r\nlitispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação,\r\n\r\nnão merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005).\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de novembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2008.51.67.002029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AUGUSTO RODRIGUES DO VALE (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003287/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de diferença sobre o saldo de junho de 1987 referente ao índice do expurgo inflacionário não aplicado corretamente em razão do Plano Bresser com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima e PARCIALMENTE PROCEDENTE os demais pedidos, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 1.528,97 (um mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos), referente ao valor atualizado expurgado no mês de fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00456075-1, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até outubro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.67.001080-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO GASPAR PADUA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001080-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.67.003174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FERREIRA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003174-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 691412"
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                                "PORTARIA Nº PRT.6702.000004-4/2008, de 10/11/2008\r\n\r\nO Doutor HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO, Juiz Federal Titular do 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 27 da Resolução nº 1/2007, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. DESIGNAR o servidor ERNESTO FERREIRA DE CASTRO, Analista Judiciário, matrícula 12.612, para realizar intimações por telefone, quando houver determinação para tanto, na forma do art. 27 da Resolução nº 01/2007, do Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ser observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - efetivação durante o horário de expediente, podendo se realizar em horário distinto, mediante autorização do juiz, utilizando-se sempre a mesma linha ou ramal telefônico;\r\n\r\nII - prévia confirmação, com o interlocutor, de dado constante do processo que o identifique como sendo o intimando, tal como número do documento de identidade, CPF ou PIS/PASEP;\r\n\r\nIII - informação ao interlocutor do número do processo, do Juízo onde tramita e do servidor responsável pela diligência;\r\n\r\nIV - elaboração de certidão, pelo servidor responsável pela diligência, contendo data e horário da diligência, número do telefone contatado, nome completo da pessoa intimada, dado constante do processo que serviu para identificá-la (inciso III), despacho ou decisão objeto da intimação, certificação de leitura de seu inteiro teor e eventuais circunstâncias relevantes à execução da diligência.\r\n\r\nParágrafo único. O servidor responsável pela diligência não poderá prestar outras informações que não as contidas no despacho ou decisão em questão, nem esclarecer dúvidas não relacionadas à diligência, devendo orientar o intimando para que obtenha quaisquer esclarecimentos com o advogado constituído ou na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nArt. 2º. Em caso de ausências, férias e licenças do servidor mencionado, o substituirá na realização das intimações a servidora JUSSARA DA SILVA CÂNDIDO, Técnica Judiciária, matrícula 15.337. \r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF de São Gonçalo\r\n\r\nId: 691286"
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                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.015777-4 DORGIVAL ALVES PEREIRA (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 69, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.10.010457-3 SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E AS PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 497, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA.\r\n\r\n“(...) Após, ante a manifestação do réu (fls. 493/496) demonstrando interesse no cumprimento da sentença (fls. 396/407) confirmada pelo acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal de 2ª Região (fls. 471), determino a imediata intimação da parte autora, para fins de cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos precisos termos do artigo 475-J do CPC, apenas na parcela que cabe ao réu Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.10.007462-4 JUDITH BARRETO CORDEIRO (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 152, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista às partes para ciência, pelo prazo de 05 dias, a começar pela entidade devedora.”.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.008317-0 MARIA AUXILIADORA DA SILVA NEVES (Adv. LECY NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 147 , para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora:\r\n\r\n“(...) Com a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse. “\r\n\r\n5 - 2004.51.10.000508-4 LAURINDO DE MATTOS CARDOSO E OUTRO (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA, EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\n(Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 159, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n6 - 2004.51.10.006149-0 MARINA NOGUEIRA DE SOUZAA (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES, MARLENE SANTOS D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.82 , para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora :\r\n\r\n“(...) Cumprido, dê-se vista à parte autora. ”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.10.000672-2 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 114, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora acerca dos valores apresentados, por 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, caso assim o queira.”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0754619-4 ALCIDES DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fl. 232, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.”.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.000422-0 COSME ZARUR TAVARES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.433/434, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n-Cumprido, dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n10 - 2001.51.10.000495-9 PAULINO DOS REIS (Adv. CILENE DALVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 158, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n- Cumprido, dê-se vista à parte autora”.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.000620-1 FRANCISCO FLAVIO TATAGIBA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.79, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n-Cumprido, dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n12 - 2003.51.10.008833-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 179, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 691752"
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                            "691753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.007420-4 FRANCISCO VITOR RODRIGUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO VITOR RODRIGUES em face do INSS pleiteando a restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária desde JANEIRO de 2003.\r\n\r\nAnalisando o documento de fl. 25, verifico que o tributo em questão era descontado no valor de R$ 49,75 em janeiro de 2003 e R$ 58,82 na competência março de 2007.\r\n\r\nAinda que tomássemos o valor final, tenho que o benefício econômico pretendido, corresponderia a R$ 58,82 multiplicado pelo número de meses, que no caso são 58, somados a 12 vincendos.\r\n\r\nTal conta totaliza a monta de R$ 4.117,40, valor este que reflete o benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, determino a retificação do valor atribuído à causa para R$ 4.117,40. Anote-se\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o acima exposto, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/DC para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0974178-2 SEBASTIANA VERISSIMO DA SILVA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, homologo o efetivo e integral cumprimento da obrigação de pagar fixada no julgado.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover, arquivem-se os presentes autos, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0755456-1 NADIR DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.001291-0 EURICO SEIXAS FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o teor da r. Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a. Região, a qual manteve integralmente a Sentença de 1a. instância, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de fazer consignada no julgado, nos termos dos artigos 461 e 644 do CPC, oportunidade na qual deverá apresentar planilha de cálculos em que reste demonstrado o montante efetivamente devido à parte autora, para fins de futura execução na forma do art. 730 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDe outro giro, em caso de decurso do prazo supra, sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.004443-8 GERALDO LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo no prazo da contestação a autarquia fornecer cópia do procedimento administrativo que culminou com a cessação do benefício do autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.10.007567-1 SERGIO DA PAIXÃO NICOLAU (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.10.006383-0 LIDIA RODRIGUES ALMEIDA SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a petição de fl. 94, homologo a satisfação da obrigação por parte da CEF.\r\n\r\nIndefiro a expedição de alvará nos valores constantes da referida petição uma vez que incorretos. A condenação em honorários de sucumbência deu-se na proporção de 10% (dez por cento), sendo certo que o valor de R$ 339,80 é superior a tal percentual.\r\n\r\nPreclusa a presente, expeçam-se alvarás em favor da parte autora LÍDIA RODRIGUES ALMEIDA SOUZA, CPF 564.600.587-68, no valor de R$ 3.089,10 e em favor de sua patrona Dra. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES, CPF 564.967.457-49, no valor de R$ 308,91.\r\n\r\nCom a informação de liquidação dos referidos alvarás, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001412-2 MARIA DO CARMO GUIMARAES SAMPAIO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o teor da peça autoral de fls. retro, designo o dia 03/03/2009, às 14:00 h, na Sede deste Juízo, para a realização de audiência de justificação e oitiva das testemunhas arroladas à fl. 08.\r\n\r\nCite-se a União Federal, na forma do art. 862 do CPC, para comparecimento na data acima determinada, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo acerca da existência de dependentes habilitados à percepção de pensão em virtude do falecimento do Sr. Magno Araújo Motta (Mat. SIAPE 0977533).\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas e a Justificante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2006.51.10.007201-0 JOSE DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em que pese a petição de fls. 21/22 não atender adequadamente ao despacho de fls. 18/19, verifico pela sua leitura que na verdade a presente ação não trata de requerimento Alvará Judicial.\r\n\r\nA parte autora narra que foi feita proposta de acordo pelo INSS para recebimento da quantia de R$ 24.369,65 de forma parcelada, e que não aceitou, vindo a ajuizar a presente com o intuito de recebimento da referida quantia .\r\n\r\nAssim entendo que a presente ação não pode ser chamada de Alvará Judicial uma vez que há pretensão autoral resistida pelo INSS, o que evidencia o caráter litigioso da presente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SJM para anotação da presente como ação ordinária.\r\n\r\nAo retorno, cite-se o INSS.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.10.000775-0 DLP SEGURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. ANA PAULA SILVA ARAUJO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré (PFN) para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2008.51.10.002025-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DLP SEGURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. ANA PAULA SILVA ARAUJO RIBEIRO). . Recebo a presente Impugnação ao Valor da Causa, eis que tempestiva.\r\n\r\nDesta forma, à Impugnada para, no prazo legal, apresentar sua resposta, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para Decisão.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 2002.51.10.006270-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x ALBERTO LUIZ PONTES NEVES (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x EURISMA SILVA GOMES (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO). . Fls. 140/233.\r\n\r\nDê-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2001.51.10.004750-8 MARIA JOSE PEREIRA DE LIMA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.002844-0 DERCI GONCALVES (Adv. EDLUCIA TORRES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.003665-9 OTAVIANO DE ANDRADE REIS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA, ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Indefiro o pedido do subscritor de fl. 181, tendo em vista que o mesmo não é mais patrono da parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.010619-5 SOLANGE SOARES DE ARAUJO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA). . Dê-se vista às partes acerca da documentação acostada às fls. retro (Carta Precatória contendo depoimento de testemunha), pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Autora, a fim de que requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.007987-0 DALVA VALENTINA DE AZEVEDO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 138/140 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo INSS, oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira, em especial promovendo a execução do julgado na forma legal (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.011366-0 JAMIL TOSTES DIAS (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiado pelo INSS às fls. retro, oportunidade na qual poderá requerer o que ainda entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.005487-7 GERALDO INACIO DE MELLO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.006114-0 OZÉIAS DE ALVES BAPTISTA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.001646-0 LAURINDA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca do processo administrativo ofertado às fls. 79/144, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2004.51.10.006559-7 RAFAEL DA SILVA BARROSO REP/ P/MARCELO LUIS PIRES LEITE (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os documentos acostados pela União Federal às fls. 96 e 98/102, bem como sobe o teor do parecer Ministerial de fls. retro, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2000.51.10.005590-2 GILSON DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. SILVIA ALENCAR CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como dos Termos de Adesão de fl. 97/106, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.001092-5 EZEQUIEL DOS SANTOS DO NASCIMENTO REP/ P/ GISLENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 691753"
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                                "EDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ\r\n\r\n(LISTA DEFINITIVA)\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000021-6/2008\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA QUINTA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, nos termos do art. 425 e na forma do art. 426 § 1º do CPP, com a redação introduzida pela Lei 11.689 de junho de 2008, que os cidadãos abaixo foram alistados para integrar a LISTA GERAL DOS JURADOS e servir no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, no ano de DOIS MIL E NOVE, devendo os jurados observar os dispositivos adiante transcritos, em conformidade com o que dispõe o § 2º do art. 426 do CPP :\r\n\r\nArt. 436 : “O serviço do Júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”.\r\n\r\n§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.\r\n\r\n§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.”\r\n\r\nArt. 437: Estão isentos do serviço do júri:\r\n\r\nI - o Presidente da República e os Ministros de Estado;\r\n\r\nII - os Governadores e seus respectivos Secretários;\r\n\r\nIII - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;\r\n\r\nIV - os Prefeitos Municipais;\r\n\r\nV - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nVII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;\r\n\r\nVIII - os militares em serviço ativo;\r\n\r\nIX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;\r\n\r\nX - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (NR)\r\n\r\nArt. 438: A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.\r\n\r\n§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR)\r\n\r\nArt. 439: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)\r\n\r\nArt. 440: Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR)\r\n\r\nArt. 441: Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR)\r\n\r\nArt. 442: Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado, para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (NR)\r\n\r\nArt. 443: Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (NR)\r\n\r\nArt. 444: O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (NR)\r\n\r\nArt. 445: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR)\r\n\r\nArt. 446: Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR)\r\n\r\nAbraham Carneiro de Campos Filho - Despachante\r\n\r\nAdaelson Ferreira Veríssimo - Técnico em Telecomunicações \r\n\r\nAdalberto de Medeiros Ferreira - Comerciante \r\n\r\nAdélia Azevedo dos Santos - Funcionário Público \r\n\r\nAdelino Campos de Abreu - Aposentado \r\n\r\nAdemar Maia Filho - Técnico de Pessoal \r\n\r\nAdilson Alves da Silva - Funcionário Público Federal \r\n\r\nAdimar Garcia Machado - Estagiário \r\n\r\nAdriana da Conceição Reis - Contadora \r\n\r\nAdriana Gama Gutierres - Estudante \r\n\r\nAdriana Maria Rosa Campos da Paz - Advogada \r\n\r\nAdriana Martins Campos - Estudante \r\n\r\nAdriano Santana Barbosa - Estagiário de Direito \r\n\r\nAécio José de Carvalho - Aposentado \r\n\r\nAfonso José Chaves Grava - Contabilista \r\n\r\nAfonso Viana Dias - Funcionário Público \r\n\r\nAgareci Pinto Marinho - Motorista \r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - Assistente Administrativo \r\n\r\nAires Bernardinho dos Santos - Escriturário \r\n\r\nAlaide de Fátima da Silva Pereira - Advogada \r\n\r\nAlan Machado Massambane - Estudante \r\n\r\nAlan Rosa - Servidor Público \r\n\r\nAlarico Morato do Prado - Industriário \r\n\r\nAlberto Aleixo da Silva - Pesquisador \r\n\r\nAlberto do Nascimento Filho - Engenheiro \r\n\r\nAlberto Francisco S Dantas - Sociólogo \r\n\r\nAlberto Greco - Advogado \r\n\r\nAlceu Mariano de Melo Souza - Engenheiro \r\n\r\nAlcina Maria de Souza Teixeira - Professor \r\n\r\nAlciram Valença Sampaio - Técnico Industrial \r\n\r\nAldair Daniel Vasconcelos - Estudante \r\n\r\nAldir Barbosa da Silveira - Aposentado \r\n\r\nAldir Jorge Montenegro - Economiário \r\n\r\nAldo Pereira de Faro Junior - Advogado \r\n\r\nAleksander Santos - Administrador de Empresas \r\n\r\nAlessandra Capetine Azeredo - Autônoma \r\n\r\nAlessandra Cristine Cezar Segura Assis Silveira - Professora \r\n\r\nAlessandra de Lima Maria de Souza - Estudante \r\n\r\nAlessandra Regina Costa da Silva - Advogada \r\n\r\nAlessandra Reis de Oliveira - Pensionista\r\n\r\nAlessandro da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nAlex de Moura Requião - Funcionário Público \r\n\r\nAlex Frazão Athayde - Funcionário Público \r\n\r\nAlexandra Almeida Onofre - Estudante \r\n\r\nAlexandra Melo Fernandes - Bacharel em direito \r\n\r\nAlexandra Ramos França - Funcionária Pública \r\n\r\nAlexandre de Allbuquerque Sá - Agente Administrativo \r\n\r\nAlexandre Gianni Silva - Estudante \r\n\r\nAlexandre José de Quintal - Autônomo \r\n\r\nAlexandre Ramos Feitosa - Analista de T.I.\r\n\r\nAlexandre Rotti Minner - Engenheiro de Produção \r\n\r\nAlexsander Luis da Silva - Estudante \r\n\r\nAlexsandro dos Santos Silva - Frentista \r\n\r\nAlfredo Mello Lameu - Advogado \r\n\r\nAlice Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nAlicia Pereira Nunes - Doméstica \r\n\r\nAline Coutinho Delgado - Estudante \r\n\r\nAline de Fátima Matos de Assunção - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nAline Nolasco de Andrade - Secretária \r\n\r\nAllan Nogueira da Rocha - Estudante \r\n\r\nAlmir de França Xavier - Estilista \r\n\r\nAlmir Russ - Bancário \r\n\r\nAlmir Santana de Alcântara - Funcionário Público \r\n\r\nAloisio Ferreira Nunes - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nAloysio Telles de Moraes Netto - Advogado \r\n\r\nAluizio Sergio da Silva Vidal - Funcionário Público \r\n\r\nÁlvaro Luiz W Secci - Compositor \r\n\r\nAlvino dos Santos Filho - Servidor Público \r\n\r\nAmanda Alves da Silva - Estudante\r\n\r\nAmanda de Moraes Lopes Mariano de Lima - Auxiliar Adm. Jurídico \r\n\r\nAmilton da Silva Cabral - Funcionário Público\r\n\r\nAmilton da Silva Rodrigues - Funcionário Publico Federal\r\n\r\nAmine Pinheiro Abi Abib - Estudante\r\n\r\nAna Alice Leite Jenisch - Industriária \r\n\r\nAna Carolina da S Schmidt - Estudante \r\n\r\nAna Carolina dos Santos Bidão - Estudante \r\n\r\nAna Claudia de Souza - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nAna Claudia Rodrigues da Silva - Secretária \r\n\r\nAna Cristina Santos Ceita - Bacharel em Direito \r\n\r\nAna Cristina Trindade Ávila - Empregada Pública Federal e Advogada \r\n\r\nAna Cristina Xavier Domingues - Administradora \r\n\r\nAna Letícia Attademo Stun - Estudante \r\n\r\nAna Lourdes Motta Von Doellinger - Analista de Sistemas \r\n\r\nAna Lúcia da Silva Pereira - Fiscal de Atividades Econômicas \r\n\r\nAna Maria Dantas Nezi - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Maria de Andrade Soares Romero - Contadora \r\n\r\nAna Maria de Matos - Pedagoga \r\n\r\nAna Maria Rodrigues Alves - Estudante \r\n\r\nAna Nelly Gomes Da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Alves da Silva - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nAna Paula Debiase Ahmed - Funcionária Pública \r\n\r\nAna Paula Mendes da Silva - Estudante \r\n\r\nAna Paula Rosa Rodrigues Maio - Advogada \r\n\r\nAna Paula Virgilina Coelho - Secretária \r\n\r\nAna Sabino Pereira - Técnico Judiciário \r\n\r\nAnazir Maria de Oliveira - Doméstica \r\n\r\nAnderson Cianni do Prado - Funcionário Público\r\n\r\nAnderson de Oliveira e Silva. - Estudante \r\n\r\nAnderson Ferreira de Lima - Estudante \r\n\r\nAnderson Mello Alves - Advogado \r\n\r\nAndré Cabral de Souza - Economista\r\n\r\nAndré de Lima Souza - Vigilante \r\n\r\nAndre Luis Pires Vale - Professor \r\n\r\nAndré Marcelo Lima Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nAndréa Cordeiro Santana - Estudante \r\n\r\nAndréa Pereira Navarro da Silva - Funcionária Pública\r\n\r\nAndréia Machado Costa - Estudante \r\n\r\nAndreia Vainer Cardoso Pereira - Professora \r\n\r\nAndressa Samara dos S Albuquerque Rodrigues - Estudante \r\n\r\nAngela Roquete Kaulino - Servidora Pública Federal \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas - Telefonista \r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues - Funcionária Pública \r\n\r\nAnna Luiza Faria Pereira - Estagiária de Direito \r\n\r\nAnselmo Claudio dos Santos Netto - Autônomo \r\n\r\nAntonia Crispin - Funcionária Pública \r\n\r\nAntonio Carlos Felisbino Ramos - Servidor Público Federal Estatutário\r\n\r\nAntonio Carlos Guimarães Costa - Professor \r\n\r\nAntonio Castello Branco de Araújo - Bancário \r\n\r\nAntonio César do Nascimento - Advogado \r\n\r\nAntonio de Brito Cortes - Aposentado \r\n\r\nAntonio de Pádua de Souza Rocha - Nutricionista \r\n\r\nAntonio Everton Chaves Junior - Economista \r\n\r\nAntonio Fernando Mattza - Funcionário Público \r\n\r\nAntonio Francisco Pereira - Comerciário \r\n\r\nAntonio Marcos da Silva Sarmento - Projetista \r\n\r\nAntonio Mauro Miranda Saramago - Engenheiro \r\n\r\nAntonio Ricardo Veratinoco do Amaral - Funcionário Público \r\n\r\nAparecida Melitão de Lima - Doméstica \r\n\r\nAretha G. Lyra Flor - Assistente Administrativo \r\n\r\nArethuze Lopes da Silva - Estudante \r\n\r\nAriane Duarte de Lacerda - Estudante \r\n\r\nArinda Libânia de Jesus - Doméstica \r\n\r\nArioaldo Alipio Do Nascimento - Sacerdote \r\n\r\nAriovaldo Santana da Rocha - Administrador de Empresas \r\n\r\nArlete dos Santos Netto - Pensionista do Min. Marinha \r\n\r\nArlette Mezzavilla dos Santos - Analista de Sistemas \r\n\r\nArlindo da Costa e Silva - Auditor Fiscal \r\n\r\nArmandino Manuel Proença de Almeida - Médico \r\n\r\nArthur Emilio de Souza Costa - Economista \r\n\r\nArthur Pinheiro de Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nAry Arsolino Brandão de Oliveira - Bacharel em Direito \r\n\r\nAtaulfo Andarilho - Bibliotecário \r\n\r\nAugusto Cesar Silva Barros - Técnico em computação\r\n\r\nAugusto Luiz Soares Silva - Advogado \r\n\r\nÁurea Pereira Lorena - Advogada \r\n\r\nAurely de Araújo Freitas Pedras - Servidora Pública \r\n\r\nÁureo Loyola Lima Mafra - Autônomo \r\n\r\nAurilio Pires Muniz Neto - Telefonia \r\n\r\nBarbara Maggessi Bebianno - Advogada \r\n\r\nBasílio Miranda - Comerciante \r\n\r\nBeatriz Dottori Gaspar - Advogada \r\n\r\nBerenice Rosa Santos - Química \r\n\r\nBernadette Pires das C. Araujo - Funcionária Pública \r\n\r\nBettina Sawaf Paroli - Bacharel em Direito \r\n\r\nBianca Bastos Macedo - Estudante \r\n\r\nBianca da Silva Abrahão - Funcionária Pública \r\n\r\nBraulio dos Santos Malheiro - Estudante\r\n\r\nBruna Carla Lourenço de Souza - Estudante \r\n\r\nBruna Paloma Martins dos Santos - Estudante \r\n\r\nBruna Pereira Lamoglia - Estudante \r\n\r\nBruna Rocha Nogueira - Estudante \r\n\r\nBruna Sant'Anna da Silva - Estudante \r\n\r\nBruno de Souza Landim Assumpção - Estudante \r\n\r\nBruno Marques Bastos - Estudante \r\n\r\nCamila Maciel Duarte - Funcionária Pública dos Correios \r\n\r\nCamilla Safe Maier Hage - Advogada \r\n\r\nCarime Chaym - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nCarla Martins da Silva - Auxiliar de Advocacia \r\n\r\nCarla Pinheiro Wendling - Pedagoga \r\n\r\nCarli Maria dos Santos - Doméstica \r\n\r\nCarlos Alberto Alves Guimarães - Eletrotécnico \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Lemos - Administrador e Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza - Biólogo \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Nascimento - 2º Sgt do Exército \r\n\r\nCarlos Benazzi - Funcionário Público Federal \r\n\r\nCarlos da Luz Daumas - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos de Almeida Félix - Advogado e Contabilista \r\n\r\nCarlos Eduardo de Almeida Porto - Assistente Jurídico \r\n\r\nCarlos Gomes do Nascimento Junior - Estudante \r\n\r\nCarlos Henrique Barreto Filho - Comerciante \r\n\r\nCarlos José dos Santos - Serventuário da Justiça \r\n\r\nCarlos Leno Rodrigues Sarmento - Bacharel em Direito \r\n\r\nCarlos Lopes da Silva - Engenheiro \r\n\r\nCarlos Moreira Bittencourt - Gerente de Vendas \r\n\r\nCarlos pinheiro campos - Ator Aposentado \r\n\r\nCarlos R. de Azevedo - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Machado Coelho - Professor\r\n\r\nCarlos Roberto da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nCarlos Roberto da Silva Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nCarlos Roberto Pinto de Lemos - Universitário \r\n\r\nCarmem Barros Gomes - Assistente Departamento Jurídico do SECRJ \r\n\r\nCarmem de Souza Meirelles - Tradutora \r\n\r\nCarmem Lucia Bispo dos Reis - Advogada \r\n\r\nCarmem Lucia Ribeiro Breitinger - Professora \r\n\r\nCaroline Tulex Castelo Branco - Agente Administrativa \r\n\r\nCássia Cristina Berçot - Professora \r\n\r\nCássio Luiz Ferraz Saraiva - Economiário \r\n\r\nCatarina Gleide C.F.Gomes - Arquiteta \r\n\r\nCatia Cilene Damasio Soares - Técnico em RX \r\n\r\nCecília Mendes de Assis - Aposentada \r\n\r\nCecília Tavares Machado - Assistente Técnico \r\n\r\nCelia Regina de Souza - Servidora IBGE \r\n\r\nCelia Solange Lessa Quintas - Estudante \r\n\r\nCelio Roberto da Cruz - Funcionário de expedição \r\n\r\nCelma Fernandes Moreira - Funcionário Público \r\n\r\nCelso Silva - Advogado \r\n\r\nCeris Nascimento D de Oliveira - Técnica Previdenciária \r\n\r\nCesar Alves de Souza - Contador \r\n\r\nCharles de Miranda - Estudante \r\n\r\nChristiane Mello de Oliveira - Advogada \r\n\r\nChristiano Bastos Coutinho - Analista Financeiro \r\n\r\nChrystiane dos Santos Grajahi - Estudante \r\n\r\nCidinha Ferreira da Silva Mascarenhas - Advogada \r\n\r\nCirlei de Souza Lourenço - Funcionário Público \r\n\r\nClarisse Pinto Moraes - Estudante \r\n\r\nCláudia Bastos Duarte Eiras - Cirurgiã Dentista \r\n\r\nClaudia Cristina Carvalho Leme Campista - Estudante \r\n\r\nClaudia Ferraz Mansur - Pesquisadora \r\n\r\nClaudia Galhardo de Barros Romar - Advogada \r\n\r\nClaudia Lobo Campos de Souza - Assistente do SECRJ \r\n\r\nClaudia Regina de Mello - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nCláudio César Simões da Silva - Despachante \r\n\r\nCláudio Leite Nascimento - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nClaudio Nascimento Silva - Superintendente Grupo Arco-Iris \r\n\r\nClaudio Valério de Jeusus Silva - Militar da Marinha Reformado \r\n\r\nCleber Evangelista de Souza Junior - Estudante \r\n\r\nCleide Raposo Pereira - Estudante \r\n\r\nCleocir Pereira dos Santos - Estilista \r\n\r\nClovis Pereira do Amaral - Militar da Reserva \r\n\r\nCorina Eloísa da Silva - Administradora de empresas \r\n\r\nCristiane Fortunato Gomes - Professora \r\n\r\nCristiane Teixeira Souza - Agente de Administração \r\n\r\nCristina Correia Loureiro - Estudante \r\n\r\nCristina Diniz Araújo - Bancária \r\n\r\nCristina Maria Ramos - Professora \r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaiane Monteiro - Estudante \r\n\r\nDaniel Fonseca Malafaia - Bancário \r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa - Advogado \r\n\r\nDaniel Lopes de França - Aposentado \r\n\r\nDaniel Ovídio dos Santos Machado - Estagiário de Direito \r\n\r\nDaniel Silva Lopes - Continuo \r\n\r\nDaniela Damasceno Conde - Advogada \r\n\r\nDaniela Salmon Costa - Estudante \r\n\r\nDaniele Arruda Cordeiro - Advogada \r\n\r\nDaniele Souza Cunha - Estudante \r\n\r\nDaniele Teixeira Vasques - Advogada \r\n\r\nDanielle Lemos dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nDanielle Marques Vargas - Universitária \r\n\r\nDanielle Pinheiro Marra Brito - Funcionário Publico \r\n\r\nDarlan Ramigo Santos - Industriário \r\n\r\nDavid dos Santos de Andrade - Pr. Federal AGU \r\n\r\nDayana do Rego Silva - Analista Jurídico \r\n\r\nDécio Fávero Retto Júnior - Estudante \r\n\r\nDeise Helena Martins de Andrade - Psicóloga \r\n\r\nDeise Lucia Azevedo Pais - Advogada \r\n\r\nDeise Maria Furtado Retonde do Nascimento - Funcionária Pública \r\n\r\nDellano Barreto de Mello - Estudante \r\n\r\nDenise de Medeiros Leite - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDenise Felisberto de Castro - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nDenise Ferreira Dallal - Advogada \r\n\r\nDenise Maria Rodrigues de Azevedo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nDiego Braga da Silva - Estudante \r\n\r\nDiego dos Santos Tartari - Técnico em Enfermagem \r\n\r\nDilma Conceição Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nDilson Ribeiro dos Santos Filho - Estatutário\r\n\r\nDiogo Felix Filho - Advogado \r\n\r\nDirce Granadeiro Chaves - Aposentada \r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna - Contador \r\n\r\nDircy Barbosa do Nascimento - Servidora Pública Federal \r\n\r\nEdelso Pires Magalhães -Técnico em Contabilidade \r\n\r\nEderval Alves de Albuquerque - Agente de Segurança \r\n\r\nEdgard Campos Leite - Assistente Técnico \r\n\r\nEdilaine Miliotti da Silva - Recepcionista \r\n\r\nEdilene Rodger - Professora \r\n\r\nEdileuza Pimenta de Lima - Técnica Judiciária SJRJ \r\n\r\nEdilson Burgos Falcão - Aposentado \r\n\r\nEdineide Pereira Silva - Assistente Administrativo \r\n\r\nEdison Pereira dos Santos - Militar Corpo de Bombeiros \r\n\r\nEdivaldo Alvarenga Pereira - Serventuário da Justiça Extrajudicial \r\n\r\nEdmilson Alves do Nascimento - Assistente de setor SECRJ \r\n\r\nEdmilson Francelino da Silva - Agente Penitenciário\r\n\r\nEdna Malafaia Ferreira da Silva - Administradora \r\n\r\nEdnaldo Gonçalves Guimarães - Operador de Computador \r\n\r\nEdson Coelho - Comerciante \r\n\r\nEdson da Silva Rufino - Auxiliar Controle de Endemias \r\n\r\nEdson Santana - Enfermeiro \r\n\r\nEdson Sosseei Higa - Funcionário Público \r\n\r\nEdson Viana de Mattos - Funcionário Autárquico \r\n\r\nEduardo Andrion de Moraes - Servidor Público \r\n\r\nEduardo Bitencourt Gomes - Aposentado \r\n\r\nEduardo da Conceição Silveira - Bacharel de Direito \r\n\r\nEduardo Monteiro Gondim - Bancário \r\n\r\nEdyr Maria Maia da Cunha - Geógrafa \r\n\r\nEdyrson de Souza Reis - Militar reformado \r\n\r\nElaine de Oliveira Bragança - Auxiliar de Escritório \r\n\r\nElaine Passos de Oliveira - Gestora \r\n\r\nElcino Sales Bertho - Advogado \r\n\r\nÉlia Marta Samuel - Advogada \r\n\r\nEliana Gomes da Silva - Bacharel em Direito \r\n\r\nEliane Cristina de Cravalho - Advogada \r\n\r\nEliane de Britto Lira - Professora \r\n\r\nEliane Gayo Nasciemnto - Estudante \r\n\r\nEliane Leal Santos - Bilheteira Supervia \r\n\r\nEliane Maia Marques - Oficial de Justiça Avaliador Federal \r\n\r\nEliane Pinto Moreira D. Ribeiro - Professora \r\n\r\nEliane Silva dos Santos - Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nEliane Teixeira de Oliveira - Agente de Endemias \r\n\r\nEliane Vale da Costa Braga - Psicóloga \r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - Advogada \r\n\r\nElias Conceição de Souza - Motorista \r\n\r\nEliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - Advogada \r\n\r\nElisa Dias - Estudante \r\n\r\nElisangela de Souza Borges - Comissária de bordo \r\n\r\nElisete dos Santos Tavares - Advogada \r\n\r\nElita Marina Neves Norões - Advogada \r\n\r\nElizabete Alves de Deus - Assistente Social \r\n\r\nElizabete Cristina do Nascimento - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nElizabeth Amaral Bastos - Funcionária Pública \r\n\r\nElizabeth Costa Bardini - Professora \r\n\r\nElizabeth da Silva Vilhena - Servidora Pública Federal \r\n\r\nElizabeth Lewin - Professora \r\n\r\nElizabeth Miranda da Silva - Nutricionista \r\n\r\nElizeu Bandeira de Lima - Estagiário de contabilidade SEPE/RJ \r\n\r\nElvis Nelson Maceió - Estudante \r\n\r\nEmerentino Marconsin - Inspetor Penitenciário \r\n\r\nEmerson Quaresma Pereira - Motorista \r\n\r\nEmília Soares Antunes - Advogada \r\n\r\nEnio Imbriaco - Advogado \r\n\r\nEnneite Souza Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nErasmo de Oliveira Castro - Pedagogo \r\n\r\nErcilia Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nErica Barboza Venturino - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nErica Cristina Pinto Amazonas - Estudante \r\n\r\nÉrica Fortunata de Aleluia - Estagiária de Direito \r\n\r\nÉrica Mara de Souza Costa - Historiadora \r\n\r\nÉrika Azevedo de Souza Fernandes - Jornalista \r\n\r\nErnesto Reis dos Santos - Engenheiro \r\n\r\nEsmeraldo dos Santos Carvalho - Aposentado \r\n\r\nEstela Chaves Mello dos E. Santo - Estudante \r\n\r\nEster D'arc Silveira - Empregado Público correios \r\n\r\nEugenio João da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nEunice Bela Umbelina dos Santos - Aposentada \r\n\r\nEunice Vera de Moura - Funcionária Pública \r\n\r\nEurenildes Braz pereira - Assistente Social \r\n\r\nEurídice Carné Sabias - Funcionária Pública \r\n\r\nEvandro Rodrigues Junior - Estudante \r\n\r\nEvanir Antunes Araujo - Professora \r\n\r\nEzequias da Cruz Rabello - Advogado \r\n\r\nFábia Oliveira Franco de Almeida - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabiana da Costa Guimarães - Professora \r\n\r\nFabiana Rafaela - Estagiária de direito do SEGE/RJ \r\n\r\nFabiana Sant' Anna da Silva - Vendedora \r\n\r\nFabiane Barbosa de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nFabio de Melo Manhães - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nFábio de Oliveira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nFábio Douglas Brito Almeida - Estudante \r\n\r\nFábio Ferreira Costa - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nFábio Henrique de Campos Cruz - Advogado \r\n\r\nFábio Luiz Mattos - Estudante\r\n\r\nFábio Vilas Gonçalves Filho - Estudante \r\n\r\nFátima Maria Melo Ferreira Lourenço - Advogada \r\n\r\nFátima Regina Serpa - Psicóloga e Pedagoga \r\n\r\nFausto de Bessa Braga - Funcionário Público \r\n\r\nFelipe de Andrade Manuel - Analista de Desempenho \r\n\r\nFelipe Magno Queiroz - Bancário \r\n\r\nFelipe Simões Teles - Militar \r\n\r\nFelix Correia da Silva - Agente de Segurança \r\n\r\nFernanda Arantes de Mattos - Advogada \r\n\r\nFernanda E. M. Ferreira - Estudante \r\n\r\nFernanda Gomes da Silva - Pesquisadora \r\n\r\nFernanda Matos Carletti - Estudante \r\n\r\nFernanda meira Lima Costa - Estudante \r\n\r\nFernanda Miranda Cardoso - Estudante \r\n\r\nFernando Arthur Carvalho Queiroz de Barros - Bancário \r\n\r\nFernando de Freitas Barbosa - Advogado \r\n\r\nFernando Guilherme Sanches - Engenheiro e Adm. Empresas \r\n\r\nFernando Lino Vieira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nFernando Luis Carlantonio Lacombe - Funcionário Público \r\n\r\nFernando Marcus Nogueira Alves - Advogado \r\n\r\nFernando Medeiros Vieira - Funcionário Público \r\n\r\nFlavia Cristina Moraes Torres - Universitária \r\n\r\nFlavia Ferreira da Silva - Analista da OI \r\n\r\nFlavia Ferreira Lima - Administrativo \r\n\r\nFlávia Florentino Marcondes dos Reis - Estudante \r\n\r\nFlávio de Oliveira Silva - Administrador \r\n\r\nFlávio Henrique Coutinho Sãofins - Tecnólogo em Petróleo e Gás \r\n\r\nFlavio Luis Fernandes - Bombeiro Militar \r\n\r\nFlora Strusiner da Cunha Lemos - Estudante \r\n\r\nFrancilene Teixeira Alves - Estudante \r\n\r\nFrancisca Alves do Nascimento - Técnica de Enfermagem \r\n\r\nFrancisco Carlos de Almeida Cruz - Militar do Exército \r\n\r\nFrancisco César de Jesus Fernandes - Estudante \r\n\r\nFrancisco Evandro de Oliveira - Militar da Reserva 2º tenente e Professor \r\n\r\nFrancisco Flavio Guimarães Motta - Funcionário Público \r\n\r\nFrancisco Marcelo da Silva - Professor \r\n\r\nFrancys dos Santos Rodrigues - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nFrank da Silva Pereira - Estudante \r\n\r\nFrederico Augusto Coelho da Silva - Advogado \r\n\r\nFrederico Lopes Cavalcante - Advogado \r\n\r\nFrederico Lourenço Ribeiro - Servidor Público \r\n\r\nFrederico Luiz Matt Correa - Agente Administrativo \r\n\r\nGabriel Ferreira Gonçalves - Estudante \r\n\r\nGeber Moreira Filho - Funcionário da FIRJAN \r\n\r\nGelson Inácio Santiago de Souza - Agente Administrativo \r\n\r\nGeovani Paulino dos Santos Filho - Advogado \r\n\r\nGeraldo Cesar Araujo - Servidor Público Federal \r\n\r\nGerson Francisco Lima - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGerson Robson dos Santos - Assessor de Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nGetulio Castro da Silva - Supervisor \r\n\r\nGil Paladino - Aposentado \r\n\r\nGil Roberto Alves - Industriário \r\n\r\nGilberto Barreto Froes de Oliveira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nGilberto de Oliveira Rodrigues - Empresário \r\n\r\nGilberto Laurentino Gomes - Engenheiro Agrônomo \r\n\r\nGilberto Magno Stanchi Filho - Consultor Jurídico \r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - Advogada \r\n\r\nGilmara da Silva Chaves - Advogada \r\n\r\nGilvan de Mello Paixão Júnior - Advogado \r\n\r\nGilvan Pereira de Luna - Administrador \r\n\r\nGilza Rodrigues da Silva - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nGisele da Silva Moraes - Estudante \r\n\r\nGlauce Eliana de Souza - Estudante \r\n\r\nGlaucia de Paula Gonzales - Professora \r\n\r\nGraciette Aparecida Moraes da Silva - Atendente Comercial \r\n\r\nGuilherme Faislon Galvão Magalhães - Advogado \r\n\r\nHailton Estevan - Funcionário Público \r\n\r\nHarildson Marcio Vicente de Matos - Estudante \r\n\r\nHaroldo José Rodrigues Souza - Funcionário Público Federal \r\n\r\nHelen da Costa Phaeton Passos - Advogada \r\n\r\nHelena Cardoso de Queiroz - Jornalista e Advogada \r\n\r\nHelena de Jesus - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nHelena Jones Coelho - Analista \r\n\r\nHeli Roberto Lessa Ribeiro - Servidor Público Federal \r\n\r\nHeliana Hemetério dos Santos - Assessora da Secretaria Grupo Arco-Iris \r\n\r\nHelio de Souza Casado Lima - Corretor de Seguros \r\n\r\nHeliomar Andrade Pires - Funcionário Público\r\n\r\nHeloisa Campos Góes - Autônoma \r\n\r\nHeloisa Melino de Moraes - Estudante \r\n\r\nHenrique Cotias Parente - Empresário \r\n\r\nHenrique Sona Filho - Arquiteto \r\n\r\nHeraldino José Gavazza - Militar \r\n\r\nHermita Forte Gonçalves Magalhães - Secretária \r\n\r\nHermógenes Pereira Neto - Funcionário Público \r\n\r\nHosana Maria da Silva - Administradora de Empresa \r\n\r\nIara Lúcia Teixeira Marques - Advogada \r\n\r\nIngrid Filgueiras Rodrigues - Advogada \r\n\r\nIsabela Braga Coutinho - Funcionária Pública Estadual \r\n\r\nIsaura Azavedo Lima - Assistente Social \r\n\r\nIsmael Borges Coelho - Agente Administrativo \r\n\r\nIsmael Sigolo David - Administrador e Bancário \r\n\r\nIsmar Dias da Silva - Aposentado \r\n\r\nItacy Ribeiro Bispo - Professor universitário \r\n\r\nIvan Santiago da Silva - Advogado \r\n\r\nIvania Carla Martins Alves - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nIvanil Coelho - Agente de Segurança \r\n\r\nIvone Mendonça Calheiros de Castro - Agente Administrativo \r\n\r\nIzabelle Cristina Vieira dos Santos - Estagiária \r\n\r\nJaçanãguá Pereira Madureira - Funcionário Público \r\n\r\nJackson Araujo de Abreu - Técnico Judiciário \r\n\r\nJackson Cruz da Fonseca - Assessor parlamentar da câmara municipal do Rio de janeiro \r\n\r\nJadir Carneiro Damasceno - Aposentado \r\n\r\nJaime Oliveira Guimarães - Funcionário Público \r\n\r\nJair José Pilonetto - Advogado \r\n\r\nJanderson Melo Freitas - Estudante \r\n\r\nJandir Miranda da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJane Marques Pinho - Funcionária Pública \r\n\r\nJane Sahb da Silva - Advogada \r\n\r\nJanete Carvalho da Silva - Servidor Público \r\n\r\nJanete Sabbad - Contadora da Fazenda Nacional \r\n\r\nJânio Roberto Paiva de Oliveira Albuquerque - Geólogo da PETROBRAS \r\n\r\nJaqueline da Silva Almeida Rodrigues - Universitária \r\n\r\nJaqueline de Sousa Frades - Estagiária de Engenharia Ambiental e Perita Judicial Grafotécnica \r\n\r\nJerry Ferreira Lima - Estudante \r\n\r\nJesiel Nascimento da Silva - Advogado \r\n\r\nJéssica de Melo Magalhaes - Estudante \r\n\r\nJilvan Santos - Supervisora \r\n\r\nJoana Pires Gonçalves - Estudante \r\n\r\nJoanira Araújo dos Santos - Doméstica \r\n\r\nJoão Batista Bezerra - Servidor Público Federal \r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Barreto - Funcionário Público Min Cultura \r\n\r\nJoão Dantas Filho - Funcionário Público \r\n\r\nJoão Evaristo Martins Neto - Servidor Federal \r\n\r\nJoão Fabiano Terra Vellozo - Estudante \r\n\r\nJoão Gomes Soares - Contador \r\n\r\nJoão Paulo Françoise da Silva - Analista de Sistemas \r\n\r\nJomar Soares de Oliveira - Comerciante e Perito do CONPEJ \r\n\r\nJordana da Silva Marinho - Recepcionista \r\n\r\nJorge Alves Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Antonio de Faria - Economista \r\n\r\nJorge Basílio - Artífice de manutenção \r\n\r\nJorge de Mello Magalhães - Economista \r\n\r\nJorge Eiras Castanheira - Servidor Público Federal \r\n\r\nJorge Fernandes Bertella - Aposentado \r\n\r\nJorge Gomes - Servidor Público \r\n\r\nJorge Lima Pinto - Educador \r\n\r\nJorge Luiz da Silva Teixeira - Funcionário Público Militar \r\n\r\nJorge Nogueira Chaves - Aposentado da Policia Ferroviária Federal \r\n\r\nJorge Orlando Martins Silva - Bancário \r\n\r\nJorge Pereira - Receita Federal \r\n\r\nJorge Rezende Gonçalves - Funcionário Público \r\n\r\nJorge Ricardo Braga - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJorge Ronaldo Paes Leme - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJorge Wilson de Souza Soares - Estudante \r\n\r\nJosé Almeoni Mendes da Silva Pinho - Assessor \r\n\r\nJosé Almir de Barros - Funcionário Público dos Correios \r\n\r\nJose Aloisio de Araujo - Técnico Seg. do Trabalho \r\n\r\nJose Alves da Silva - Farmacêutico \r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado - Advogado \r\n\r\nJose Augusto Raccah - Técnico em segurança do trabalho \r\n\r\nJosé Carlos Alves Cardelfs - Administrador de Empresas \r\n\r\nJosé da Silva Matos - Industriário \r\n\r\nJosé Eduardo Chaves Santarelli Manno - Empresário \r\n\r\nJosé Fausto Luiz de Oliveira Nery - Funcionário Público \r\n\r\nJosé Julio Carvalho de Laroca - Metroviário \r\n\r\nJosé Lopes de Melo - Advogado \r\n\r\nJosé Luiz C de Freitas Filho - Funcionário Público Federal \r\n\r\nJosé Marcio Tavares - Bancário \r\n\r\nJosé Mauro de Souza Ramalho - Técnico Previdenciário \r\n\r\nJosé O.dos Santos Costa - Economista \r\n\r\nJosé Renato Nascimento - Técnico Industrial \r\n\r\nJose Ruchiga Filho - Advogado \r\n\r\nJosé Soares Moreira - Técnico Químico \r\n\r\nJosefa Faustino Marques - Doméstica \r\n\r\nJosemir Pereira Lopes da Silva - Funcionário Público Municipal \r\n\r\nJosiane P Santos Nascimento - Estudante \r\n\r\nJosimar Vieira Sandes - Servidor Publico Estadual \r\n\r\nJosué de Mattos - Aposentado INSS \r\n\r\nJosué Gomes Souza - Comerciário \r\n\r\nJoyce Abrantes - Estudante \r\n\r\nJulia Mendes Ferreira - Comerciante \r\n\r\nJuliana Costa Vargas - Servidora Pública Municipal \r\n\r\nJuliana Leal de menezes - Advogada \r\n\r\nJuliana Leal R de Almeida - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nJuliana Maroja Ribeiro Ramos - Estudante \r\n\r\nJuliana Velasco Gomes de Almeida - Estudante \r\n\r\nJuliano Domingues Silva de Souza - Advogado \r\n\r\nJulio Cesar Bastos de Castro - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nJulio César Carneiro Moreira - Secretário Parlamentar Grupo Arco-Iris \r\n\r\nJúlio César da Cruz Barreto - Analista de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cesar de Morais Souza - Técnico Industrial de Telecomunicações \r\n\r\nJulio Cezar da Silveira Couceiro - Assistente Administrativo \r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - Assistente do SECRJ \r\n\r\nJussara Bernardes Pinheiro - Assistente social \r\n\r\nJussara Blezer Garcia Machado - Agente de Viagem \r\n\r\nKárem da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nKarina Martignoni - Funcionária Pública\r\n\r\nKarinne Alcina Campello Campi - Secretária \r\n\r\nKarla de Sousa Perez - Turismo \r\n\r\nkarla diniz de Lima - Contadora \r\n\r\nKatia Maria Nascimento de Souza - Técnico Judiciário do TRF da 2ª Região \r\n\r\nKátia Regina da Silva Braga - Estudante \r\n\r\nKátia Regina de Souza Hernandes - Estudante \r\n\r\nKátia Regina Salles Ferreira - Autônoma \r\n\r\nKatia Regina Santos da Silva - Estudante \r\n\r\nKatia Regina Santos de Abreu - Funcionária Pública do Municipio \r\n\r\nKátia Sodré Barros - Escriturária \r\n\r\nKátia Valéria Silva Lopes - Acadêmica de Direito \r\n\r\nKeila Rodrigues Gregório - Estudante \r\n\r\nKelly Cadinelli Mendonça - Estudante \r\n\r\nKelly de Araujo de Almeida - Assistente Jurídica \r\n\r\nKennia da Almeida Pereira - Estudante \r\n\r\nKenya Vanessa Lima Araújo de Jesus - Bacharel em Direito \r\n\r\nKilma Lamewha da Costa - Autônoma \r\n\r\nKleber Teixeira Fernandes - Comerciário \r\n\r\nLaurício Santiago Breis Ferreira - Advogado \r\n\r\nLauro Antonio Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLauro Aurélio da Silva Bueno - Bancário \r\n\r\nLea Salvador Alonso - Funcionária Pública \r\n\r\nLeandro Carneiro Leão D`Oliveira - Advogado \r\n\r\nLeda Maria Lopes Rocha - Assistente Administrativo \r\n\r\nLeila Sandra Cerqueira Kaufman - Aposentada \r\n\r\nLeiry Maria Cipriani - Estudante \r\n\r\nLélio Ferreira Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLeni Orsida Varella - Fisioterapeuta \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira Lena - Advogada \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo Gonçalves da Silva - Estudante \r\n\r\nLeonardo José do Nascimento Bianchii - Comerciante \r\n\r\nLeonardo Ramos Cardoso - Funcionário Público \r\n\r\nLeonardo Teixeira de Magalhães Guazzelli - Universitário \r\n\r\nLerino Quaresma da Silva - Agente de Administração \r\n\r\nLetícia Xavier Andrade Soares - Funcionária Pública \r\n\r\nLevi Araújo de Jesus - Comerciante \r\n\r\nLídia Castro Kazan - Administradora de Empresas \r\n\r\nLídia Maria Ferraz do Amaral - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nLígia Alves Vieira de Sá - Professora \r\n\r\nLígia Maria dos Santos - Professora \r\n\r\nLiliana Maiques Alves - Secretária \r\n\r\nLiliane Abrantes Alves da Silva - Auxiliar Depto Pessoal \r\n\r\nLiliane Isabele Portes do Nascimento - Estagiária \r\n\r\nLina R. D´Albuquerque e Castro - Estudante \r\n\r\nLívia Wanick di Giorgio Canto - Estudante \r\n\r\nLoreta Helena Valério Alves - Estudante \r\n\r\nLuana Cecília da Silva - Estudante \r\n\r\nLuana Neves Alves - Estudante \r\n\r\nLuca Wagner Pereiro - Estudante \r\n\r\nLucia Helena Cardoso - Advogada \r\n\r\nLucia Moreira Martins - Professora \r\n\r\nLuciana Alves Moisakis - Advogada \r\n\r\nLuciana Ferreira Dantas - Carteiro \r\n\r\nLuciana Oliveira Alexandre - Advogada \r\n\r\nLuciana Soares dos Santos - Bacharel em Direito \r\n\r\nLuciane de Sá Mezavilla - Assistente de Produção \r\n\r\nLucianne de Oliveira Medeiros - Advogada \r\n\r\nLuciano dos Santos Freitas - Servidor Público Estadual \r\n\r\nLuciene Alves Moreira - Servidor Público Federal \r\n\r\nLuciene David da Costa - Aposentada \r\n\r\nLucio Soares Albuquerque - Estudante \r\n\r\nLudmila Ramos Andrade - Estudante \r\n\r\nLuis Antonio Carvalho da Cunha - Advogado \r\n\r\nLuis Antonio dos Santos - Contabilista \r\n\r\nLuis Antonio Silva - Controlador de Materiais \r\n\r\nLuis Claudio Freitas Nazario - Suplente do conselho sind SAPFVE \r\n\r\nLuis Henrique dos Santos - Funcionário Público Federal \r\n\r\nLuis Leite dos Santos - Comerciante \r\n\r\nLuís Paulo Telles Cordeiro - Professor \r\n\r\nLuis Roberto Barros Allil - Engenheiro Civil e Engenheiro de Seg. do Trabalho \r\n\r\nLuis Roberto Fernandes Nada - Estudante \r\n\r\nLuiz Alberto de Azevedo Braz - Advogado \r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Alves - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Alberto Ramos de Alcântara - Assessor Legislativo \r\n\r\nLuiz Alexandre Vieira Vaz - Comerciante \r\n\r\nLuiz Alfredo de Castro Sampaio - Comerciante \r\n\r\nLuiz Antonio Caetano da Silva - Funcionário dos Correios\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Bittencourt - Servidor Público \r\n\r\nLuiz Antonio de Jesus Rodrigues - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Antonio Maria - Segurança \r\n\r\nLuiz Carlos Mól de Menezes - Consultor \r\n\r\nLuiz Carlos Monteiro - Vendedor \r\n\r\nLuiz Carlos Neiva Lacerda - Analista de Sistemas \r\n\r\nLuiz Carlos Sarmet - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nLuiz da Rocha Marinho - Dentista/Advogado \r\n\r\nLuiz Daniel de Sousa Gonçalves - Advogado \r\n\r\nLuiz Eduardo P. Ferraz - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nLuiz Eugenio Vaz Leal Ferreira - Estudante \r\n\r\nLuiz Felipe de Souza Pereira - Professor \r\n\r\nLuiz Guilherme Belisario - Advogado \r\n\r\nLuiz Matias Ferreira - Aposentado \r\n\r\nLuiz Otávio Melo Rezende - Servidor Público \r\n\r\nLuzia de Fátima Nascimento da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nLuzia Mercedes Gomes - Museóloga, Servidora Pública \r\n\r\nLuzia Sampaio de Paiva da Silva - Advogada \r\n\r\nLuzinete Pereira dos Santos - Estudante \r\n\r\nLuzmere Maria Demoner - Contadora \r\n\r\nLya Beatriz Lopes de Mello - Advogada \r\n\r\nMacilia Vianna da Silva - Estudante \r\n\r\nMagda Cotta Cardozo - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMalanne Maelí Oliveira de Souza - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nMarcela de Lemos R Lamonica - Estagiária \r\n\r\nMarcela Lemos da Silva - Estudante \r\n\r\nMarcele Duarte de Miranda Lessa - Analista de RH \r\n\r\nMarcelino Alexandrino dos Santos - Estudante \r\n\r\nMarcelino Garcia - Assistente Administrativo \r\n\r\nMarcelli Freitas Lessa - Técnica em Contabilidade \r\n\r\nMarcello Dantas - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nMarcello de Andrade Paladino - Empregado Público \r\n\r\nMarcello Gambôa Trotta - Analista da Justiça Federal \r\n\r\nMarcello Nogueiro Bomfim - Auxiliar de Cobranças \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ballard Morais - Estudante \r\n\r\nMarcelo Bruner - Servidor Público Municipal \r\n\r\nMarcelo de Lemos Neiva - Aposentado \r\n\r\nMarcelo de Oliveira Rosa - Comerciante \r\n\r\nMarcelo Mendes de Souza - Agente de Segurança \r\n\r\nMarcelo Motta - Operador de Telemarketing\r\n\r\nMarcelo Roque Anderson Maciel Avila - Advogado \r\n\r\nMarcelo Souza de Carvalho Borges - Advogado \r\n\r\nMarcelo Teixeira Azevedo - Ator \r\n\r\nMárcia Abreu do Nascimento - Assistente de Departamento Jurídico \r\n\r\nMárcia de Oliveira Weyll - Servidora CNIS \r\n\r\nMárcia Gomes Matos Menezes - Advogada e Professora \r\n\r\nMárcia Lúcia da Costa Lemos - Advogada \r\n\r\nMarcia Martins Malheiros - Universitária \r\n\r\nMarcia Portilho Pedroza - Secretária \r\n\r\nMárcia Regina Caldas Imbroisi - Professora \r\n\r\nMarcia Seixas Rabiega - Comerciária \r\n\r\nMárcia Silva Nunes Esteves - Funcionária Pública Federal Auxiliar de Enfermagem \r\n\r\nMarcio José de Abreu - Advogado \r\n\r\nMarcio Lima dos Santos - Consultor Jurídico \r\n\r\nMarcio Luiz Anastácio Peixoto - Comerciante \r\n\r\nMarcio Rodrigo Vale Caetano - Professor \r\n\r\nMárcio Santos Guimarães - Operador de Termelétrica \r\n\r\nMárcio Santos Ribeiro - Advogado \r\n\r\nMarclete Portela Guimarães - Funcionária Pública \r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Agostinho - Professor \r\n\r\nMarco Antonio N. da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarco Antonio Ramos de Paula - Assistente em Administração - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMarco Aurélio dos Santos Gomes de Araujo - Advogado \r\n\r\nMarcos Antonio Dias - Porteiro \r\n\r\nMarcos Antonio do Amaral - Estagiário de Direito \r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos - Operador de Produção\r\n\r\nMarcos Aurelio dos Anjos Silva - Aposentado \r\n\r\nMarcos Monteiro da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nMarcos Monteiro Vidal - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarcos Ramos Cabral - Industriário \r\n\r\nMarcos Rodrigo de Oliveira Medeiros - Estagiário de direito SEPE/RJ \r\n\r\nMarcos Teixeira Leite - Comerciante \r\n\r\nMarcos Thomas de Aquino - Comerciário \r\n\r\nMarcos Vinicius Chaves - Comerciário \r\n\r\nMarcus Nery Magalhães do Vabo - Funcionário Público \r\n\r\nMargareth Chaves de Castro - Professora \r\n\r\nMargareth Franco dos Santos - Cabo da Polícia Militar \r\n\r\nMargarida M A Monteiro - Funcionária pública \r\n\r\nMargarida Maria de Brito Machado - Secretaria \r\n\r\nMaria Angélica do Nascimento Castro - Servidora Pública INSS \r\n\r\nMaria Angélica Nobre Coelho - Secretária \r\n\r\nMaria Augusta Ribeiro da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Cláudia Wendling Pereira - Pedagoga \r\n\r\nMaria Cristina da Costa Peçanha - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina de Souza - Vendedora \r\n\r\nMaria Cristina Ferreira Batista - Servidora Pública \r\n\r\nMaria Cristina Fontenelle Moreira Faria - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Cristina Leal Alves - Fisioterapeuta \r\n\r\nMaria Cristina Oliveira Santos - Estudante \r\n\r\nMaria Cristina Taranto Gomes - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria da Penha Saraiva - Comerciária \r\n\r\nMaria das Graças Galvão Azevedo - Professora \r\n\r\nMaria de Fátima Alves - Aposentada \r\n\r\nMaria de Fátima Barbosa - Funcionária da FIRJAN \r\n\r\nMaria de Fátima Moreira de Souza - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria de Lourdes de Jesus - Doméstica \r\n\r\nMaria de Lourdes Jesus de Mendonça - Aposentada \r\n\r\nMaria de Lourdes Souza da Silva - Funcionária do IBGE \r\n\r\nMaria Dorotéia Rodrigues Costa - Advogada \r\n\r\nMaria Edileuza de Miranda - Estudante \r\n\r\nMaria Elisangela da Silva Viana - Advogada \r\n\r\nMaria Elizabeth Cardoso Lopes - Funcionária Pública Municipal \r\n\r\nMaria Elvira Pimentel - Funcionária Pública \r\n\r\nMaria Gloria Barreto de Pinho - Telefonista \r\n\r\nMaria Inês Bezerra Cunha - Economista \r\n\r\nMaria Lucia Araújo Papazian - Professor \r\n\r\nMaria Lúcia Moura de Carvalho - Estudante \r\n\r\nMaria Lucia Rotti - Professora \r\n\r\nMaria Lúcia Tavares Gomes - Assistente Jurídico \r\n\r\nMaria Lucia Teixeira Souza - Bancária \r\n\r\nMaria Margarida Borges Karasarkisian - Advogada \r\n\r\nMaria Marta da Silva - Advogada \r\n\r\nMaria Nazareth dos Santos - Aposentada \r\n\r\nMaria Paula de Souza Alves - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Simone Barros Alves - Secretária \r\n\r\nMaria Terezinha Moreira D'Assumpção - Bacharel em Direito \r\n\r\nMaria Verônica de Andrade Xavier - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMariana François Franklin Maranhão - Estagiária de Direito \r\n\r\nMariana Melo Bianco - Estudante \r\n\r\nMariangela Borges Gonçalves - Estudante \r\n\r\nMariêta Costa Lau - Comerciária \r\n\r\nMarilene Borges Muniz De Barros - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarilia da Silva Lopes - Analista de Beneficio \r\n\r\nMarinete Rodrigues dos Anjos - Secretária Executiva \r\n\r\nMarinize Vasconcellos Cruz - Pedagoga \r\n\r\nMario Antonio Cavaleiro de Macedo - Funcionário Público Federal \r\n\r\nMario Antonio Salgado de Souza - Funcionário Público \r\n\r\nMario Damato - Servidor Público Federal \r\n\r\nMario Eduardo Cintra Mártires - Funcionário Público \r\n\r\nMario Frederico Moreira de Cravalho - Agente Executivo \r\n\r\nMário Rodrigues da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMarise Lessa do Vale - Estudante \r\n\r\nMariza da Costa Monteiro - Professora \r\n\r\nMarlene Barcellos de Moraes - Advogada \r\n\r\nMarluce de Oliveira Nascimento - Advogada \r\n\r\nMarluce Luz Luciani - Comerciante \r\n\r\nMarta Paladino Pimentel - Bacharel em direito \r\n\r\nMartha Anacleto Soares - Estudante \r\n\r\nMatheus Almeida Lacerda - Advogado \r\n\r\nMathilde Cristina Santos dos Santos - Estudante\r\n\r\nMaura Sieiro Ferreira Perrotti - Aposentada \r\n\r\nMauricéa Lage Fernandes - Professora \r\n\r\nMaurício Chaves de Aguiar - Analista de Sistemas \r\n\r\nMauricio de Mello Carvalho - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio de Siqueira Lins - Funcionário Público \r\n\r\nMauricio Enias Scerni Barbosa - Bancário \r\n\r\nMaurício Gomes da Silva Ferreira - Funcionário Publico Federal \r\n\r\nMaurício José Monteiro de Barros - Representante Comercial \r\n\r\nMaurilio Pereira da Silva - Servidor Público Federal \r\n\r\nMauro José Campos Pereira - Engenheiro \r\n\r\nMauro Marcos Cordeiro Dourado - Médico \r\n\r\nMax de Moura Tosi - Engenheiro \r\n\r\nMax Welby Reis de Oliveira - Taxista \r\n\r\nMaxwell Silva Luna - Estudante \r\n\r\nMayra Islane Santana - Estudante \r\n\r\nMeirivete Íris Reis Nascimento - Agente Administrativo \r\n\r\nMichel Vieira Lemos - Estudante \r\n\r\nMichele Cristina Correia Teixeira - Estudante \r\n\r\nMichelle Sousa de Barros Alves - Estudante \r\n\r\nMiguel Romualdo de Stefano - Contador \r\n\r\nMiria Rita Coelho dos Santos - Estudante \r\n\r\nMiriam de Araújo Rodrigues - Pedagoga \r\n\r\nMirian Angélica Guimarães Rio - Assistente Social \r\n\r\nMitsi Rocha Fidelis da Silva - Estudante \r\n\r\nModesto Lacerda Pimentel - Administrador CEDAE \r\n\r\nMônica Christina Cardoso Gouvêa - Empresária e Estudante do Curso de Direito \r\n\r\nMônica Cristina de Brito Ferreira - Professora \r\n\r\nMônica Esteves Vieira Gomes - Funcionária Pública Federal \r\n\r\nMônica Honorato da Silva - Secretária \r\n\r\nMônica Valadares Doin - Auditora Fiscal \r\n\r\nMonique Dayne Stofler - Estudante \r\n\r\nMonique dos Santos Maturano Rodrigues Alcântara - Técnica de Contabilidade \r\n\r\nMonníca Batista da Trindade - Engenheira Química \r\n\r\nMurilo Sérgio Costa do Vale - Estudante \r\n\r\nMyllena de Carvalho Knoch - Servidora Pública Federal \r\n\r\nMyrian Pinheiro Paschoal - Assistente Administrativo \r\n\r\nNadia Maria Teixeira - Servidora Pública Federal \r\n\r\nNaiana Tolentino Murad - Estudante \r\n\r\nNaruê Santos de Brito - Advogado \r\n\r\nNatália Almeida Ferreira - Secretária \r\n\r\nNélia de Moura - Diretora do SECRJ \r\n\r\nNelio Pimentel de Barros - A. Comercial \r\n\r\nNeusa Farias Sousa do Nascimento - Bancária \r\n\r\nNewton de Freitas Mello - Advogado \r\n\r\nNorma Lúcia Ferreira de Moraes - Professora \r\n\r\nNúbia Maria Bittencourt - Advogada \r\n\r\nOberdan Leite Ribeiro - Técnico de Informática dos Correios \r\n\r\nOctavio Legg Neto - Funcionário Público Estadual \r\n\r\nOdilon de Andrade - Aposentado \r\n\r\nOrlando Santana Magalhães - Agente de Trânsito \r\n\r\nOrlando Soeiro de Jesus - Motorista \r\n\r\nOsias Marcelo Vieira de Castro - Advogado \r\n\r\nOsiris Barbosa da Silveira - Funcionário Público \r\n\r\nOsvaldo de Sousa Leite Filho - Administrador \r\n\r\nOsvaldo Miguel Salgado Martins - Ciências Contábeis \r\n\r\nPaula Caroline França de Souza - Acadêmica de Direito \r\n\r\nPaula Fernanda de Barcelos Varella - Jornalista \r\n\r\nPaulo André Aquino da Silva - Advogado \r\n\r\nPaulo Braz Evangelista dos Santos - Contador/ Professor \r\n\r\nPaulo César osório Gomes - Advogado \r\n\r\nPaulo Cesar Viana Maline - Analista de Sistemas \r\n\r\nPaulo de Graça Sá - Bancário \r\n\r\nPaulo Guilherme Moraes de Oliveira - Advogado \r\n\r\nPaulo Henrique de Oliveira Saudades - Estudante \r\n\r\nPaulo Mantuano Reis - Industriário e Aposentado \r\n\r\nPaulo Mery Banho - Administrador de empresas \r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro - Economista \r\n\r\nPaulo Roberto Coelho de Assis - Auxiliar Escritório \r\n\r\nPaulo Roberto da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Gomes - Diretor do sind. SAPFVE \r\n\r\nPaulo Sérgio Ferreira - Funcionário Público \r\n\r\nPedro Barbosa da Silva - Estudante \r\n\r\nPedro Heliodoro Newlands - Estudante \r\n\r\nPérsio José Pastana - Assessor do SECRJ \r\n\r\nPriscila Matera Ozório Estrella - Estudante \r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido - Advogada\r\n\r\nPriscilla Pinto Garcia - Estudante \r\n\r\nRafael Fabiano Lima Miranda - Contador \r\n\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - Advogado \r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues - Estudante \r\n\r\nRaimunda Iris Gatenha Rocha - Bacharel em Direito \r\n\r\nRaimundo Alvaro dos Santos Rego Barros - Servidor Público \r\n\r\nRamiro Luiz Pereira da Cruz - Servidor Público Estadual \r\n\r\nRaoni dos Reis Viana - Estudante \r\n\r\nRaquel de Lima Almeida - Estudante \r\n\r\nRaquel dos Santos Fernandes - Corretora \r\n\r\nRegina Célia Caetano Ribeiro - Datilógrafo \r\n\r\nRegina Coeli Pereira Valadão - Contadora \r\n\r\nReginaldo Barbosa da Silva - Aposentado \r\n\r\nReginaldo Ferreira do Nascimento - Aposentado \r\n\r\nReinaldo Silveira de Andrade - Despachante \r\n\r\nReinaldo Teixeira - Funcionário Público Federal \r\n\r\nRenata Adauto Costa Silva - Advogada \r\n\r\nRenata C. Festivo Santos - Administradora \r\n\r\nRenata Cristina Lopes Rodrigues - Técnico Administrativo \r\n\r\nRenata de Mendonça Lima - Advogada \r\n\r\nRenata Garcia Paiva - Advogada \r\n\r\nRenato Florêncio da Silva - Técnico de Seguros\r\n\r\nRenato Lucio Gayoso Neves - Advogado \r\n\r\nRenê Queiroz dos Santos - Soldador \r\n\r\nRicardo Brand - Funcionário Público \r\n\r\nRicardo Luiz Mariano de Almeida Campos - Agente dos Correios\r\n\r\nRicardo Rodrigues Gonçalves - Estudante \r\n\r\nRicardo Samuel da Silva - Servidor Público \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Professor \r\n\r\nRita de Cassia Godinho de Brito Marques - Aposentada \r\n\r\nRita Glória Gavinha Coelho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRoberta Araújo Faria - Bacharel em Direito \r\n\r\nRoberto Gaspar da Silva - Militar \r\n\r\nRoberto Luiz da Silva - Servidor público \r\n\r\nRoberto Rodrigo Borges Pinheiro - Estudante \r\n\r\nRobson Pimenta da Costa - Funcionário Público/ Contador \r\n\r\nRodolpho Ferreira da Silva Freitas - Analista de Gestão e Desenvolvimento Institucional Jr. \r\n\r\nRodrigo da Conceição - Operador de xerox na Justiça Federal \r\n\r\nRodrigo da Silva Marrocos - Funcionário Público Correios - 76\r\n\r\nRodrigo Freze Panuccio - Militar \r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos - Estudante \r\n\r\nRodrigo Poça de Souza - Funcionário do CPD do SEPE/RJ \r\n\r\nRogério da Silva Teófilo - Militar da Reserva Marinha \r\n\r\nRogério de Araújo Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nRogério Tavares Medeiros de Souza - Recepcionista \r\n\r\nRonaldo da Silva - Técnico Informática Servidor Público DataPrev \r\n\r\nRosa Helena Messias de Carvalho - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nRosa Maria de Souza Braga - Aposentada \r\n\r\nRosa MariaLeal Freitas - Funcionária Pública \r\n\r\nRosângela Cavalcante Pires - Estudante \r\n\r\nRosangela da Silva Cunha - Advogada \r\n\r\nRosangela Marins Lopes Couto - Advogada \r\n\r\nRosangela Severiano Tojal - Técnica Administrativa \r\n\r\nRose Mary dos Santos Peça - Advogada \r\n\r\nRosely de Almeida Soreani - Psicóloga \r\n\r\nRosilene Miliotti da Silva - Estudante \r\n\r\nRosimar Cunha Pereira - Servidor Público Federal \r\n\r\nRosinei Neves Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nRozi Judith Billo - Bacharel em Ciências Sociais \r\n\r\nRubens dos Santos Serico - Advogado \r\n\r\nRubens Ricardo Arantes - Servidor Público \r\n\r\nRute de Almeida Barros - Publicitária \r\n\r\nRuy Alexandre Harsady Barbosa - Tradutor e Intérprete poliglota \r\n\r\nSabrina da Mata Ferreira - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nSabrina Dreher Manzi Quintal - Advogada \r\n\r\nSabrina Rezende Meireles Gonzaga - Bacharel em Direito \r\n\r\nSalete Luiza da Silva - Aposentada \r\n\r\nSamantha Tanner Perez da Silva - Funcionária Pública \r\n\r\nSamuel Duarte de Freitas - Agente de Saúde \r\n\r\nSandor Diego Góes dos Santos - Professor Universitário e advogado \r\n\r\nSandra Carvalho Santos - Auxiliar Administrativa \r\n\r\nSandra Caseira Cerqueira - Estudante \r\n\r\nSandra Cristina Farias da Silva - Técnica de Enfermagem\r\n\r\nSandra da Guia - Oficial de Administração \r\n\r\nSandra da Silva Alves - Estudante \r\n\r\nSandra Helena Marques de Santana - Militar \r\n\r\nSandro Dias Silvestre - Técnico Administrativo \r\n\r\nSara Freitas Ferreira - Estudante \r\n\r\nSara Maria Batista - Advogada \r\n\r\nSebastião da Silva Reis - Advogado \r\n\r\nSebastião José dos Santos - Assessor Técnico \r\n\r\nSérgio da Silva - Funcionário Público \r\n\r\nSergio G Monteiro - Aposentado \r\n\r\nSergio Gomes - Funcionário Público \r\n\r\nSérgio Gomes Pereira do Rosário - Funcionário Público\r\n\r\nSérgio José de Souza Libório - Aposentado \r\n\r\nSérgio Luiz Camacho Leal - Engenheiro \r\n\r\nSergio Mendes de Almeida - Militar Reformado \r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Gonçalves - Advogado \r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - Advogado\r\n\r\nSergio Sampaio Silva Gayo - Aposentado \r\n\r\nSérgio Severini - Advogado \r\n\r\nSeverino Walter Lins - Agente de Administração \r\n\r\nSheila da Silva Prota - Secretária \r\n\r\nSidney Carlos Loureiro da Fonseca - Técnico em Eletrônica \r\n\r\nSilvana S Cardoso - Administrativa \r\n\r\nSilvia Helena Nogueira Claussen - Advogada \r\n\r\nSilvia Maria de Souza Silva - Professora \r\n\r\nSimone Pepe - Estudante \r\n\r\nSimone Vianna Dantas - Estudante \r\n\r\nSivaldo Da silva Sardinha - Aposentado \r\n\r\nSolange Mascarenhas de Souza - Estudante \r\n\r\nSonia Bugel Ueu - Funcionária Pública \r\n\r\nSonia Cutis Pereira - Advogada \r\n\r\nSonia Maria de Souza - Professora \r\n\r\nSoraya Garcindo de Castro - Técnico de contabilidade \r\n\r\nSuellen e Silva Gottgtroy de Miranda - Universitária \r\n\r\nSuely Maia Carreira Costa - Servidora Pública Federal \r\n\r\nSusel Vieira da Costa Toftadahl - Funcionária Pública \r\n\r\nSylvio Antonio dos Santos Filho - Bancário \r\n\r\nSylvio Procter de Athayde Filho - Comerciante \r\n\r\nSymonne Moreira Michelotti - Advogada \r\n\r\nTaísa Navarro Lins Melo - Advogada \r\n\r\nTania Maria de Araujo Alves - Funcionária Pública \r\n\r\nTargino Rodrigues Beloni - Aposentado \r\n\r\nTatiana D. de Souza - Universitária \r\n\r\nTatiane Martins Borges - Estudante\r\n\r\nTatiane Ourique Cordeiro - Estudante \r\n\r\nTelmo da Costa Vilela Junior - Funcionário Público Federal \r\n\r\nTeresinha de Araujo Sousa - Bancária \r\n\r\nTereza Cristina de Barros - Bacharel em Direito \r\n\r\nTerezinha de Fátima Neves dos Santos - Estudante \r\n\r\nTerezinha de Oliveira Loureiro Feijó - Funcionária Pública \r\n\r\nThaís D'amado Vergamini - Jornalista e Estudante \r\n\r\nThais do Nascimento Nascimento - Estudante universitária \r\n\r\nThais Esteves de Souza - Estudante \r\n\r\nThais Teixeira Mattos da Silva - Estudante \r\n\r\nThalmo de Paiva Coelho - Tecnologista Nuclear \r\n\r\nThatianna Fagundes Costa - Estudante \r\n\r\nThereza Christina do Amaral de Carvalho - Professora \r\n\r\nThereza Christina N. de Oliveira - Advogada \r\n\r\nTherezinha de Mattos Rabello - Advogada \r\n\r\nThiago Sabino Reis - Estudante \r\n\r\nTiago Villas-Bôas de Jesus - Estudante \r\n\r\nUbiratan Maia - Aposentado \r\n\r\nVagna de Souza Lança - Estudante \r\n\r\nValéria Cristina dos S. F. Lima - Secretária \r\n\r\nValéria Souza de Mello Santos - Coordenadora da Operadora de Saúde \r\n\r\nValfran de Aguiar Moreira - Guarda Municipal \r\n\r\nVanda Teixeira Santos - Agente Administrativo \r\n\r\nVanderley Paulo Garcia - Vendedor \r\n\r\nVanessa Marques da Silva - Advogada \r\n\r\nVânia Coelho de Almeida - Estagiária \r\n\r\nVanusa Oliveira de Noronha - Estudante \r\n\r\nVera Lúcia Cappelli de Oliveira - Economiária \r\n\r\nVera Lucia Corrêa Lins - Servidora Pública Federal \r\n\r\nVera Lúcia Diniz da Silva Pinto - Enfermeira \r\n\r\nVera Lúcia Shmitz Pereira - Estudante \r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas - Administrador \r\n\r\nVicente Antonio de França Filho - Economista \r\n\r\nVictor Cristiano Vieira Ribeiro - Funcionário Público \r\n\r\nVictor Ferreira de Carvalho - Estudante \r\n\r\nVictor Hugo Alves da Silva - Auxiliar Administrativo \r\n\r\nVictor Hugo Motta Machado - Estudante \r\n\r\nVinicius de Freitas Leite da Silva - Conferente \r\n\r\nVitor da Silva Pereira - Vendedor \r\n\r\nVivian Paula Sant'Anna - Aux. Administrativo III \r\n\r\nViviane Lylian Ribeiro - Estudante \r\n\r\nViviane Silva Franco - Digitadora \r\n\r\nViviann Cristina Berriel Pedroza Silva - Secretária e Universitária \r\n\r\nVivianne Lylian Ribeiro - Estagiária Direito \r\n\r\nWagner Didolich Mafra - Administrador \r\n\r\nWagner Matias Andrade de Oliveira - Estudante\r\n\r\nWallace da Silva - Vigilante \r\n\r\nWanderley Menali Menezes - Encarregado setor de transporte \r\n\r\nWanderson Costa de Mello - Advogado \r\n\r\nWellington Braga Lima - Inspetor de Polícia \r\n\r\nWendel da Silva Avelar - Empregado Público Estadual \r\n\r\nWilliam Gusman - Funcionário Público Federal \r\n\r\nWilson de Mendonça Amaral - Analista de Suporte \r\n\r\nWilton de Almeida Tavares - Jornalista \r\n\r\nZaira Medeiros da Silva de Souza - Servidora Pública Federal \r\n\r\nZenaide Gonçalves de Assis - Estudante \r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - Advogada \r\n\r\nE para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti, aos 07 dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, Eu, Joaquim Inácio de Abreu Valente, Diretor de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, no exercício da Presidência do Tribunal do Júri Federal Vinculado à 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ\r\n\r\nId: 691895"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000058\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.10.005585-7 BRAPELCO COM/ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLE, ELIANE LEVE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . Intime-se o Embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução da verba honorária fixada na sentença.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.005846-9 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DR. ONTIVEROS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Recebo a apelação no efeito devolutivo (CPC art. 520, inciso V).\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade a Secretaria cópia da sentença de fls.475-477 e deste despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem apresentação de contra-razões pela Apelada, desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.000467-2 CLINICAS INTEGRADAS DE AUSTIN LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Manifeste-se o (a) Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o valor dos honorários periciais. Uma vez concordando, deverá depositar, no mesmo prazo, metade do valor anteriormente referido e juntar os documentos arrolados às fls. 334/335.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se o perito nomeado nestes autos para que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore laudo e o apresente em Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.002726-0 LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, ALINE SANGAMA PARANHOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Recebo a apelação no efeito devolutivo (CPC art. 520, inciso V).\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade a Secretaria a sentença de fls.99-102 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem apresentação de contra-razões pela Apelada, desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.001106-1 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER, MARIA LUIZA CERQUEIRA PARANHOS CASTIGLIA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO). . Manifeste-se o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as e junte cópia da inicial da Execução Fiscal acompanhada das respectivas Certidões de Dívida Ativa.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.003647-1 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA, RICARDO MALACHIAS CICONELO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Manifeste-se a Embargante acerca da impugnação e Processo Administrativo, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as e regularize a petição inicial dos presentes Embargos, a qual não foi assinada pelas i. advogadas.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.005652-4 CLIMED CLINI E ODONTOLOGICA N S DA APARECIDA LTDA (Adv. JOSE LOPES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Intime-se a Embargante para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos sobre o faturamento mensal, sob pena de extinção. Na oportunidade, deverá juntar cópias das Certidões de Dívida Ativa referentes à Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.005675-5 CLINICA DE OLHOS DR GERALDO LOPES LTDA (Adv. ANA PAULA FELICIANO DE MELO, HERMES BASSALO ANTUNES, DANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES, HIBRAN BASSALO ANTUNES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Manifeste-se o (a) Embargante acerca da impugnação e Processo Administrativo, em 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.008380-1 PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, VIVIANE CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Manifeste-se o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.008387-4 SIAO CONSULTORIA CONTABIL ECLESIASTICA LTDA (Adv. ALLAN DO AMARAL SANTOS, PAULA LEMOS SIMONETTI COSTA) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as e junte cópia da inicial da Execução Fiscal acompanhada das respectivas Certidões de Dívida Ativa.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.000678-1 REZENDE E SILVA ABATEDOURO LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Manifeste-se o (a) Embargante acerca da impugnação e Processo Administrativo, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.000684-7 APOIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. GERALDO SOUSA VIEIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA). . Manifeste-se o (a) Embargante acerca da impugnação, em 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 688440"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000059\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.002077-7 BMC CONSTRUTORA CAXIENSE LTDA (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA, DANIELLE LINS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . 1 - Reconheço a prevenção apontada no Termo de Prevenção acostado à fl. 24.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à Distribuição para que distribua por dependência a presente Ordinária Tributária aos autos da Execução Fiscal n° 2006.51.10.007583-6.\r\n\r\n2 - Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando-as em caso positivo.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2002.51.10.007667-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x GUIOMAR GARRIDO PINTO (Adv. JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, ILSON DE CARVALHO RIBEIRO) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S APARECIDA LTDA E OUTRO (Adv. ARISTOTELES DANTAS FORMIGA, VALERIO TITO GAMA, JULIO CEZAR DE ARANTES CASSIANO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região, após decurso de prazo para recurso (fl. 121) relativo à decisão (fls. 113/116) que julgou o recurso de apelação interposto em face da sentença prolatada às fls. 61/69, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001509-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x OCTAVIO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO x ABATEDOURO FLA VILA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 36/37: Defiro nos termos requeridos, pois conforme pode ser observado pela CDA da fl. 03, o fato gerador do tributo teve origem em 1999, data essa posterior à sexta e sétima alterações do Contrato Social, cujos sócios Octávio Marins dos Santos e Manuel Antonio Fernandes haviam se retirado da sociedade transferindo suas cotas para Carlos Wanderley Cunha e Eunice de Oliveira Silva, os quais posteriormente(vd. 7ª alteração contratual) transferiram suas cotas para as atuais responsáveis Alexina Barroso Pinho e Maria do Carmo da Silva, uma vez que, ao que tudo indica, a empresa foi encerrada de forma irregular na gestão das mesmas.\r\n\r\nAssim sendo, determino a exclusão do pólo passivo da relação processual dos ex-sócios OCTÁVIO MARINS DOS SANTOS, CPF Nº.: 015.972.057-53 e MANUEL ANTONIO FERNANDES, CPF Nº.: 074.577.907-72, assim como determino a inclusão das co-responsáveis ALEXINA BARROSO PINHO, CPF Nº.: 545.096.027-15 e MARIA DO CARMO DA SILVA, CPF Nº.: 961.420.737-04. \r\n\r\nÀ SEDSJ para as devidas anotações.\r\n\r\nVindos os autos, expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação para as co-responsáveis, devendo as diligências serem cumpridas nos endereços informados à fl. 37.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de embargos ou sendo inócua alguma das diligências, abra-se vista ao exeqüente para que, no prazo de 20(vinte) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, já fica ciente de que a presente execução será suspensa pelo prazo de 01(um) ano, conforme disposto no art. 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nApós, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do §2º daquele artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de prescrição do débito, dê-se nova vista ao exeqüente, na forma do art. 40, §4º da LEF.\r\n\r\nNão sendo apresentada qualquer causa de suspensão/extinção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.007093-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO RODRIGUES ROCHA) x AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA, GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ). . Intime-se o executado acerca da penhora que recaiu sobre o depósito efetuado nos autos do Ms. de nº2007.51.10.008351-5 a teor do disposto no art.16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.10.008382-5 MARCIO DOS PASSOS COSTA E OUTRO (Adv. LUIZ DA CUNHA BERJANTE) x FAZENDA NACIONAL. . Desentranhe-se a petição de fls. 17/25, juntando-a aos autos da Execução Fiscal nº 98.0977280-7 para que seja apreciada como exceção de pré-executividade.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria o trânsito em julgado o cumpra o penúltimo parágrafo da sentença de fls. 14/15.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003565-3 LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls.13-17, no efeito devolutivo.\r\n\r\nConsiderando que não se chegou a completar a relação jurídico-processual nos autos, deixo de intimar a apelada para o oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2008.51.10.003084-9 ARMANDO MANUEL MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL. . Regularize o Embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, a sua representação processual, juntando procuração. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para juízo de admissibilidade da apelação interposta.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003085-0 ARMANDO MANUEL MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL. . Regularize o Embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, a sua representação processual, juntando procuração. Na oportunidade, deverá, ainda, regularizar a petição de razões recursais (fls. 24/43), a qual não foi assinada pelo i. patrono.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para juízo de admissibilidade da apelação interposta.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.003086-2 ARMANDO MANUEL MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL. . Regularize o Embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, a sua representação processual, juntando procuração. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para juízo de admissibilidade da apelação interposta.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.003087-4 ARMANDO MANUEL MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL. . Regularize o Embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, a sua representação processual, juntando procuração. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para juízo de admissibilidade da apelação interposta.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003088-6 ARMANDO MANUEL MARTINS DE ALMEIDA (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL. . Regularize o Embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, a sua representação processual, juntando procuração. Na oportunidade, deverá, ainda, regularizar a petição de razões recursais (fls. 24/43), a qual não foi assinada pelo i. patrono.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para juízo de admissibilidade da apelação interposta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2003.51.10.012050-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MELO MACHADO BAZAR LTDA E OUTRO (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Fl.76 - Aguarde-se por 30 (trinta) dias o pedido de informações por parte do Sr. Relator ou a notícia de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.\r\n\r\nDecorrido o prazo referido, cumpra-se o disposto na decisão de fls.70/71.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.004704-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x DAYSE SPANO BARCIA (Adv. EDSON DOS SANTOS MORAIS, SILVIO SPANO BARCIA, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO). . Fls.48-66 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no item 2, da decisão de fl.42.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 688450"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000076\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.001579-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x AGNELO ROMAO DOS SANTOS (Adv. PEDRO PAULO MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 1708-1710 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,52. \r\n\r\n. (...)Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, pelo decreto de prescrição intercorrente, tal como autorizado pelo art. 40, § 4º, da LEF(...)\r\n\r\n2 - 2007.51.10.000425-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x ULISSES CYRO ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Ante o teor da informação prestada pela Exeqüente à fl. retro, acerca da rescisão do acordo de parcelamento referente ao débito exigido nos presentes autos, indefiro o pedido da Executada de fl. 47, mantendo o autos no segundo leilão da hasta pública designada à fl. 34.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n3 - 2008.51.10.003331-0 CDC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x FAZENDA NACIONAL. . (...)Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA(...)\r\n\r\n4 - 2008.51.10.003360-7 CDC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x FAZENDA NACIONAL. . (...)Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA(...)\r\n\r\n5 - 2008.51.10.003361-9 CDC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x FAZENDA NACIONAL. . (...)Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA(...)\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003362-0 CDC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x FAZENDA NACIONAL. . (...)Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA(...)\r\n\r\n7 - 2008.51.10.003363-2 CDC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x FAZENDA NACIONAL. . (...)Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.10.004124-0 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e mantenho a decisão embargada em sua íntegra(...)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2007.51.10.000807-4 LARGAUTO AUTOMÓVEIS LTDA (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 440-442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 150,00. \r\n\r\n. (...)Pelo exposto, não tendo sido provada a posse ou a propriedade do bem objeto da restrição junto ao DETRAN pelo Embargante, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, forte no art. 267, VI, do CPC, diante da ilegitimidade de parte(...)\r\n\r\n10 - 2007.51.10.007433-2 JORGE AUGUSTO SOARES E OUTRO (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 195-201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 200,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 689854"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000077\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0979556-4 FAZENDA NACIONAL x TURISMO MAGELLI LTDA (Adv. FABIO ALMEIDA DA SILVA). . Acerca da alegação de pagamento do débito, manifeste-se a Exeqüente.\r\n\r\nPor cautela, retire-se o presente feito do leilão designado à fl. 24, devendo a Secretaria providenciar, com urgência, a comunicação ao leiloeiro.\r\n\r\n2 - 99.0754809-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CARLOS PEREIRA IND/ QUIMICA S/A E OUTROS (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Dê-se vista à (o) Exeqüente para que forneça o valor atualizado do crédito exeqüendo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAnte o comparecimento espontâneo de Hugo de Souza, reputo-o citado. Intime-se o executado do prazo de 5 dias para pagar a dívida ou nomear bens à penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios em relação ao executado Hugo de Souza.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n3 - 99.0757857-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LANSA COM/ DE FERROS LIMITADA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO). . Mantenham-se os autos no leilão designado, ante a negativa da Exeqüente no tocante à suspensão da exigibilidade do crédito (fl. 174/175).\r\n\r\n4 - 2000.51.10.008661-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IND/ ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exeqüente informou que foi cancelada administrativamente a dívida nº 70.2.04.006635-65, nos autos da Execução Fiscal nº 2006.51.10.004158-9 apensados ao presente feito, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tal inscrição, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, devendo o feito prosseguir pelo remanescente. \r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão da dívida referida. \r\n\r\nEm relação às demais inscrições, cumpra-se o determinado no quinto parágrafo da fl. 75.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.002156-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x M I INSTALACOES E REFORMAS LTDA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA). . Defiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, indicado(s) à(s) fl.(s) 67.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópias da inicial suficientes para instruir os mandados, dê-se vista a(o) Exeqüente para que as forneça, e/ou para que informe o valor atualizado do crédito exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.004484-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SUELI FREITAS DE ARAUJO (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI, RICARDO PAZ DA COSTA). . Intime-se o patrono acerca do depósito em seu favor.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.005166-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x AMARELINHO DE NOVA IGUACU MATER DE CONSTRUCAO E OUTROS (Adv. SILAS DA SILVA). . Acerca da alegação de pagamento do débito, manifeste-se a Exeqüente.\r\n\r\nPor cautela, retire-se o presente feito do leilão designado à fl. 24, devendo a Secretaria providenciar, com urgência, a comunicação ao leiloeiro.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.009320-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ANA PAULA CONRADO DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM). . Intime-se o patrono acerca do depósito em seu favor.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.004896-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LUÍSA MARIA DA CUNHA MARQUES E OUTROS (Adv. REMIS ALMEIDA ESTOL) x SOL DE LISBOA SUPERMERCADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos verifico que os sócios LUISA MARIA DA CUNHA MARQUES, CARLA MARTINS DA CUNHA VAZ e MARIA ISABEL MARTINS DA CUNHA se retiraram da sociedade antes da dissolução irregular - fls. 66/67. Assim, como a legitimidade passiva é possível de ser apreciada de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, revejo o posicionamento de fl. 27 e determino a exclusão das sócias supramencionadas do pólo passivo.\r\n\r\nRedireciono, por sua vez, a execução em face dos sócios referidos na petição de fl. 59, tendo em vista que permaneceram na empresa até a dissolução irregular - fls. 66/67.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas - fls. 60/61.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ para que levante a indisponibilidade sobre o veículo informado à fl. 34.\r\n\r\nFls. 70/72. Ante o decido anteriormente, deixo de analisar o pedido pela perda do objeto.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial (is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s), e/ou o valor atualizado do crédito exeqüendo, dê-se vista a(o) Exeqüente para que os forneça, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinações, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001966-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PAPELARIA ITATIAIA LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 104/105) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.002128-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CLIMOL - CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exeqüente informou a quitação das dívidas nºs. 70.2.06.002664-38 e 70.7.06.007789-31, nos autos da Execução Fiscal nº 2007.51.10.002111-0 apensados ao presente feito, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tais inscrições, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir pelo remanescente. \r\n\r\nÁ SEDSJ para exclusão das dívidas referidas. \r\n\r\nEm relação às demais inscrições, esclareça a Exeqüente a divergência entre o requerimento da fl. 45 da presente Execução Fiscal e 48-49 e 41 dos demais feitos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer o valor atualizado do crédito exeqüendo. \r\n\r\nSendo confirmado o pleito dos presentes autos, determino a expedição de mandado de penhora e demais atos executórios, devendo a constrição recair sobre os bens listados às fls. 53-54 destes autos e 35 e 28 dos apensados.\r\n\r\nCaso contrário, expeça-se mandado de penhora sobre bens livres e desembaraçados da Executada. \r\n\r\nCumpridas as diligências e decorrido o prazo para eventual oposição de embargos à execução, dê-se vista à Exeqüente, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.002520-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x M S MACHADO TRANSPORTES LTDA (Adv. TATIANA MOREIRA NAUMANN). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nFl. 77. Anote a Secretaria.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exeqüente informou a quitação das dívidas nºs. 70.6.06.004736-88 e 70.7.06.001973-78, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tais inscrições, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir pelo remanescente.\r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão das dívidas referidas. \r\n\r\nEm relação à dívida nº. 70.6.04.008666-00, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF. \r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003566-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO). . Mantenho a decisão ora agravada (fls. 164/165 e 203) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.000724-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x P R REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA). . Fl. 130/131: Indefiro a inclusão no pólo passivo da demanda dos sócios José Walquírio Pereira e José Francisco Vidal, indicados no pedido, pois os documentos acostados aos não comprovam que os mesmos exercia a gerência da empresa executada à época de sua dissolução irregular.\r\n\r\nOutrossim, determino a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada JOÃO FERNANDES DA SILVA, CPF no. 447.291.387-91.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópias da inicial suficientes para instruir os mandados, dê-se vista a(o) Exeqüente para que as forneça, e/ou para que informe o valor atualizado do crédito exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.005046-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x M. K. 2 TECIDOS LTDA (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 171/172) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.003333-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO) x ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (Adv. ORLANDO FERNANDES DOMINGOS). . Tendo em vista o comparecimento espontâneo do Executado, dou-o por citado, consoante o §1º, do art. 214, do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade, juntando aos autos a cópia do processo administrativo que culminou no Auto de Infração nº 353017, série D.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n17 - 2008.51.10.003172-6 REZENDE S.A. ALCOOL E ACUCAR (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005937-5 ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. RAFAEL AMARAL CARDOSO, LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR). . Fl. 114/118: Intime-se o agravado, para resposta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.003616-1 NOVA AMERICA S A (Adv. ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2008 FOLHA 217-220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Pelo exposto, julgo improcedentes os presentes Embargos à Execução, e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n20 - 2007.51.10.004946-5 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2008 FOLHA 202-204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os Embargos à Execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n21 - 2007.51.10.006375-9 IND/ DE AMPOLAS ALIANCA LTDA. (Adv. JOSE RIBAMAR BAZILIO BARBOSA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2008 FOLHA 205-206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os Embargos à Execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n22 - 2007.51.10.007428-9 CLINICA MEDICA SANTA TEREZINHA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2008 FOLHA 212-216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n23 - 2007.51.10.008371-0 IND/ ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2008 FOLHA 207-211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n24 - 2007.51.10.005178-2 MANOELITA VIEIRA ALONSO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 62/66 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 691901"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000120\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.003429-9 VALMIR CORREA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . D E C I S Ã O\r\n\r\nIntimada para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta na sentença transitada em julgado, a parte ré peticionou requerendo o reconhecimento judicial da inexigibilidade daquele título executivo judicial.\r\n\r\nA sentença que se pretende a decretação de inexigibilidade contempla o argumento da parte requerente, no sentido de que a parte autora já recebe os valores decorrentes da condenação, nos autos do processo nº 99.0063635-0, em trâmite na 30a Vara Federal do Rio de Janeiro, em relação ao qual este feito apresenta identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando-se como coisa julgada material.\r\n\r\nTrata-se, na hipótese, de questão que se relaciona com a existência do próprio direito vindicado e que, portanto, se traduz em causa impeditiva da obrigação, com força para afastar a exigibilidade do título executivo judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a impugnação oposta, com base no artigo 475-L , inciso II, do CPC, para declarar a inexigibilidade da sentença, ainda que transitada em julgado, ante a demonstração de causa impeditiva da obrigação.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.013959-8 ENIO OLINDO DE CASTRO (Adv. REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003895/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.014599-9 MANOEL MARCELINO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003875/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.004717-9 RENE CHAVES DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, passo à substituição do dispositivo da sentença das fls. 82/83 pelo texto que segue, que substitui integralmente aquele:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, correspondentes às parcelas de julho de 1994 a fevereiro de 2003, compensando-se todo e qualquer pagamento realizado a igual título, com identidade de competências com o período em questão, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês desde a citação, que deverá ser apresentado pela ré, em mediante planilha, em até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001), com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita integralmente a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.60.002163-7 JOSE DA SILVA SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada aos autos do comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isenta do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.007661-8 IOLANDA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO, KLEBER HONORATO ROGERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão e resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002001-4 JOCIARA GOMES DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl. 31, destituo a Perita do Juízo Drª. Lea Rodaki e nomeio em seu lugar o Dr. Marco Antonio Beltrão.\r\n\r\n2. Intime-se as partes que, em conformidade com a decisão de fls. 21/22, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 27/02/2009, às 10:00 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002063-4 OCILEA CORREA SILVA DE PINA (Adv. ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, em virtude da certidão de fl. 83, intimem-se as partes para que tragam cópias das petições que tenham sido protocoladas em 22/08/2008 e que não constem nos autos.\r\n\r\n3. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam-me os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003723-3 SANDRA HELENA BARBOSA (Adv. ANDREA LAROSA FERREIRA) x ALCIR DOS SANTOS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ, ROBERTO DE SOUZA CHAVES, KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003876/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino a revogação da medida cautelar deferida às fls. 74/75, reiterada à fl. 298, autorizando desde logo a que o primeiro réu tome as medidas cabíveis a reparar o erário, considerando a má-fé processual da autora, que ora condeno na forma dos artigos 14, incisos I, II e III e 17, incisos II e III, do Código de Processo Civil, devendo pagar o valor de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais), corrigidos monetariamente desde o ajuizamento, a título de condenação por má-fé processual.\r\n\r\nComo conseqüência ainda da revogação da medida cautelar e do reconhecimento da má-fé da autora, resta ao primeiro réu a obrigação de recompor, imediatamente, os proventos da pensão de Alcir dos Santos Silva à integralidade, e inclusive quanto às competências que restaram diminuídas à metade, mas para estas competências pretéritas se deverá aguardar o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nComunique-se com urgência à EADJ.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que tome as providências que entender cabíveis, especialmente com relação à autora e ao fato de sua habilitação como pensionista de Osvaldo Ferreira Coelho, o que sempre soube não ser verdade.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir da fl.379.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.60.003227-1 ANA MARIA DA CONCEICAO NAPOLITANO (Adv. JONAS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes. E julgo improcedente o pedido de aplicação dos demais índices relacionados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.007707-2 ANA LUCIA PONTES DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003887/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes. E julgo improcedente o pedido de aplicação dos demais índices relacionados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.010013-6 MANOEL JOAQUIM FIGUEIRA DA SILVA (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003888/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a revisar a conta do FGTS da parte autora pelo índice de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora à base 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que o levantamento do saldo do FGTS somente poderá ser realizado mediante a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas para tanto, junto à CEF, consoante o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.016207-5 FLAVIO GARDINI DE MOURA (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, firme declaração, sob as penas da lei, de que não houve adesão ao acordo de que trata a LC nº 110/2001, via internet, com a advertência de que decorrido o prazo sem qualquer manifestação, as alegações da CEF, em sua petição de fls. 42/44, serão consideradas como verdadeiras. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.008475-5 SOLANGE MARIA SABINO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora, em uma única parcela, o montante das diferenças atrasadas referentes à incidência do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos/proventos, deduzidas deste valor as parcelas já recebidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para informar o valor do passivo devido a título de 3,17%, devidamente atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.011889-3 JAIRO COUTINHO PEIXOTO (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA, RICARDO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003893/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes. E julgo improcedente o pedido de aplicação dos demais índices relacionados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.000757-1 JESSE ALVES DA CRUZ (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003894/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a revisar a conta do FGTS da parte autora pelo índice de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora à base 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que o levantamento do saldo do FGTS somente poderá ser realizado mediante a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas para tanto, junto à CEF, consoante o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.001079-0 MANOEL SALVADOR CANDIDO DA SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003891/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes. E julgo improcedente o pedido de aplicação dos demais índices relacionados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.001799-0 AUGUSTO JOSE CARLOS (Adv. MARIA APARE CIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003889/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices postulados que já foram aplicados corretamente pela CEF, e em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.001817-9 IRANILDE SOUSA LIMA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003890/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes. E julgo improcedente o pedido de aplicação dos demais índices relacionados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.002537-8 EUNICE GONCALVES FARIA DE MEDEIROS (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003886/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes. E julgo improcedente o pedido de aplicação dos demais índices relacionados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.002543-3 ALZIRA DOS SANTOS BARROS MEDEIROS (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003897/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices postulados que já foram aplicados corretamente pela CEF, e em relação ao índice de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes. E julgo improcedente o pedido de aplicação dos índices de 6,82% (julho/87), 39,16% (fevereiro/89), 7,87% (junho/90), extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.002983-9 MARIA JOSÉ LUIZ DE FRANÇA (Adv. WILSON SCHNEIDER DE ABREU) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.003493-8 CLEZIO RIBEIRO MIRANDA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003902/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.004851-2 FRANCISCO CANINDE DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003898/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.004883-4 VICENTE FREIRE DE SOUZA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.004887-1 FIRMINO PIRES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003900/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.60.000063-5 RIVANILDA ISABEL OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.000065-9 NELSON DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003901/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.60.000321-1 HUGO JOVIANO DA SILVA FLORES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003884/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e extingo o presente processo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.60.000351-0 ROSANGELA MARIA DA SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.001475-0 ROSANGELA MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2007.51.60.001475-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2007\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA MARIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nLegalmente dispensada a confecção de relatório, passo diretamente à fundamentação da presente sentença.\r\n\r\nIncumbia à parte autora a prova constitutiva do direito alegado em juízo, que no presente caso não seria apenas a indicação do número da conta poupança e agência, mas ainda a apresentação de comprovantes de existência de saldo nas competências relativas aos expurgos dos planos econômicos Bresser e Verão.\r\n\r\nA parte ré não encontrou qualquer evidência de saldo nas competências referidas, não podendo ser forçada a produzir a prova negativa da existência de numerário na conta poupança indicada pela parte autora.\r\n\r\nSendo assim, não sendo possível a inversão do ônus da prova na espécie sob exame, tenho que a demanda tenha por único caminho a extinção sem julgamento de mérito, por não comprovada a existência da relação jurídica entre as partes ao tempo da violação ao suposto direito da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.001783-0 ROSANGELA CHAVES PINTO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003885/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2007.51.60.001783-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2007\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA CHAVES PINTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nLegalmente dispensada a confecção de relatório, passo diretamente à fundamentação da presente sentença.\r\n\r\nIncumbia à parte autora a prova constitutiva do direito alegado em juízo, que no presente caso não seria apenas a indicação do número da conta poupança e agência, mas ainda a apresentação de comprovantes de existência de saldo nas competências relativas aos expurgos dos planos econômicos Bresser e Verão.\r\n\r\nA parte ré não encontrou qualquer evidência de saldo nas competências referidas, não podendo ser forçada a produzir a prova negativa da existência de numerário na conta poupança indicada pela parte autora.\r\n\r\nSendo assim, não sendo possível a inversão do ônus da prova na espécie sob exame, tenho que a demanda tenha por único caminho a extinção sem julgamento de mérito, por não comprovada a existência da relação jurídica entre as partes ao tempo da violação ao suposto direito da parte autora.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.60.002109-2 DEOLINDA DOS ANJOS PIRES (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2007.51.60.002109-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 21/06/2007\r\n\r\nAUTOR: DEOLINDA DOS ANJOS PIRES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nLegalmente dispensada a confecção de relatório, passo diretamente à fundamentação da presente sentença.\r\n\r\nIncumbia à parte autora a prova constitutiva do direito alegado em juízo, que no presente caso não seria apenas a indicação do número da conta poupança e agência, mas ainda a apresentação de comprovantes de existência de saldo nas competências relativas aos expurgos dos planos econômicos Bresser e Verão.\r\n\r\nA parte ré não encontrou qualquer evidência de saldo nas competências referidas, não podendo ser forçada a produzir a prova negativa da existência de numerário na conta poupança indicada pela parte autora.\r\n\r\nSendo assim, não sendo possível a inversão do ônus da prova na espécie sob exame, tenho que a demanda tenha por único caminho a extinção sem julgamento de mérito, por não comprovada a existência da relação jurídica entre as partes ao tempo da violação ao suposto direito da parte autora.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de indenização a titulo de dano moral, esta pretensão restou prejudicada pelos mesmos motivos acima expendidos.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2002.51.60.001832-0 ANDERSON DOS SANTOS AFONSO (Adv. NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ, GUSTAVO ROCHA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.018344-0 ORLANDO BASTOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O caso em tela não envolve descontos de Complementação de Salário Mínimo, conforme demonstram as planilhas de fl.196. Portanto, indefiro o requerido nas fls.288/289.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando a parte autora ciente de que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.000800-1 ALEX SANDRO PEREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.002252-6 EVANDRO MARTINS RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.008900-1 ANDRE LUIS MENDES DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.009204-8 ZENY BAPTISTA ALVES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Deixo de receber o recurso de fls. 94/96, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.012132-2 CRISTIANO DA COSTA ALVES (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA, ADRIANA SILVA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos documentos juntados.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que o cálculo supracitado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.004196-3 ELISANGELA MARIA SILVA COELHO DE ALMEIDA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.013708-5 ELIZEU BARBOSA ARAUJO (Adv. KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré (que apuraram saldo zero) foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\n2. Assim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de qualquer fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, indefiro a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n3. Cumpram-se os itens 2/4 do despacho de fl. 60.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.014580-0 ELIANA PONTES DUARTE (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos documentos juntados.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que não há valores a serem pagos, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.002270-5 REYNALDO VALL LLOVERAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento conforme instruído pela União Federal, no documento de fl. 48, trazendo aos autos o comprovante do pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.60.002050-6 MAURIA MARIA DA SILVA AMARO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 81-verso, revogo o ato ordinatório de fl. 81.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2002.51.10.000984-6 LUZINETE ALVES DOS SANTOS (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista o informado pela União Federal, revogo os itens 2 e 3 do despacho de fl. 261.\r\n\r\nIndefiro o pedido de habilitação de fl. 254.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2003.51.10.004126-6 FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO (Adv. UBIRACI BENICIO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003881/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC. \r\n\r\nDetermino ao INSS que promova a averbação do tempo de serviço exercido no período de 05/03/1977 a 28/04/1995 como especial, aplicando o coeficiente de 1.40, computando no referido período tempo de serviço de 25 anos, 5 meses e 3 dias.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.004556-3 HELIA MARIA DA COSTA SOUZA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003883/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.008962-1 RONALD DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.011986-8 JUAN DANIEL SILVA DOS SANTOS REP/ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2004.51.60.014778-5 TEREZA DE FATIMA BELCHOT SILVA REP/ P/ ANGELICA BELCHOT PEREIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a realização da Semana Nacional de Conciliação, designo audiência para o dia 01/12/2008, às 10:40 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.013140-0 VERONICA DOS SANTOS RIBEIRO REP/P/ MARILDA INACIO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2005.51.60.013140-0\r\n\r\nAUTOR: VERONICA DOS SANTOS RIBEIRO REP/ MARILDA INACIO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLO: 25/10/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO presente caso já foi submetido à apreciação judicial, sendo o pedido julgado improcedente em razão das conclusões da perícia, que não verificou incapacidade da autora. Tal decisão foi anulada pela instancia recursal, em razão da ausência de manifestação do MPF, em observância ao disposto no artigo 82, do CPC.\r\n\r\nCom o reenvio dos autos, o MPF foi chamada a se manifestar e opinou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDe fato, o laudo expõe a situação da autora de modo detalhado e com justificativa técnica para as conclusões adotadas. \r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93. A conclusão da perícia foi no sentido de que a autora não está incapacitada para a vida independente e para o trabalho, sendo que o fato de haver manifestado neoplasia maligna que culminou na retirada de um rim não implica redução da sua capacidade, sendo que o aspecto que a diferencia das demais adolescentes na sua faixa etária é o fato de que a autora deve manter a monitoração ambulatorial trimestral a que vem se submetendo. Leia-se excerto do laudo:\r\n\r\nQuebra “A retirada do rim não impede a vida normal, como se pode observar dos doadores vivos. No presente caso, o rim direito foi retirado para tratamento da doença maligna. Apesar da nefrectomia, não há indícios de doença renal ou insuficiência renal evidente, pelo rim remanescente, sob o olhar clinico. Na insuficiência renal se espera encontrar hipertensão arterial e edema, inexistentes na autora. Entretanto, a ausência de exames laboratoriais específicos impede o calculo do percentual da função renal atual. Destaca-se que nos autos não constam informações a respeito de outras doenças crônicas, ou infecto-contagiosas associadas, nem tampouco metástases em atividade.\r\n\r\nA quimioterapia tem como um dos efeitos colaterais, o aparecimento de outros tumores. Neste caso, a autora tornou-se portadora de displasia fibrosa dos ossos, de característica benigna que pode corresponder a efeito adverso do tratamento.”\r\n\r\nA ponderação da autora, no sentido de que deveriam ser pedidos exames complementares, se afigura impertinente na visão da subscritora, porque não existe qualquer evidência de comprometimento do funcionamento do rim remanescente, sendo que se sabe que o natural é que o rim remanescente cumpra a função do órgão extirpado, aumentando um pouco o seu tamanho, passando a funcionar como vicariante. Em outras palavras, não existe a menor evidencia de funcionamento inadequado e limitante do rim da autora e isso foi afirmado pela perita com base na baixa pressão arterial apresentada pela autora, sendo que o mau funcionamento renal tem como efeito imediato a elevação da pressão arterial, além de infecções recorrentes, que não foram constatadas. \r\n\r\nPortanto, a afirmação está bem fundamentada, com base na experiência e na técnica, sendo certo que a necessidade de exames complementares somente poderia vir a ser cogitada caso verificado algum indicio de anormalidade funcional (que não existe no caso), para verificar se suposta anormalidade (hipotética e afastada in casu) comprometeria a capacidade da autora. Mas isso seria um estágio posterior, sendo que aqui nada autoriza avançar, pois a incapacidade foi afastada em laudo bem completo e coeso.\r\n\r\nEm outras palavras, a autora manifestou neoplasia maligna em órgão que foi retirado, sendo que o outro órgão subsiste como vicariante, e tem que fazer o acompanhamento ambulatorial. Eventual futura mudança no seu atual estado autoriza que sua situação seja novamente submetida à apreciação judicial, mas, por ora, não está presente a incapacidade para o trabalho e para a vida normal.\r\n\r\nPortanto, ausente um dos requisitos necessários, a improcedência do pedido é de rigor.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2006.51.60.000470-3 LARISSA CONCEIÇÃO DA SILVA REP/ P/ REGINA CELIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista a realização da Semana Nacional de Conciliação, designo audiência para o dia 01/12/2008, às 12:00 horas. Intimem-se as partes, inclusive o MPF.\r\n\r\n54 - 2006.51.60.002208-0 CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUZA REP/ P/ NORMA MARIA ALVES DE SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a realização da Semana Nacional de Conciliação, designo audiência para o dia 01/12/2008, às 10:20 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.002732-6 REGINA VICENTE DE ANDRADE (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a realização da Semana Nacional de Conciliação, designo audiência para o dia 01/12/2008, às 11:40 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.003230-9 SUZEL RODRIGUES PEREIRA (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a realização da Semana Nacional de Conciliação, designo audiência para o dia 01/12/2008, às 11:20 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.004478-6 RICARDO DA SILVA SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista a realização da Semana Nacional de Conciliação, designo audiência para o dia 01/12/2008, às 10:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n58 - 2007.51.60.002768-9 CLÉBER HENRIQUE FERNANDES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a realização da Semana Nacional de Conciliação, designo audiência para o dia 01/12/2008, às 11:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n59 - 2007.51.60.002808-6 JORGE DE SOUZA PATUARES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003882/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de submissão à instancia recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n60 - 2007.51.60.003694-0 JOAO BATISTA FREIRE (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Nomeio como perito do Juízo o Perito do Juízo o Dr. Alexandre Ataíde.\r\n\r\n2. Intime-se as partes que através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 01/12/2008, às 17:30 hs, na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 1º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2003.51.60.001870-1 LUIZ CARLOS ALVES DE BARROS (Adv. HILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré (que apuraram saldo zero) foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\n2. Assim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de qualquer fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, indefiro a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n3. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2005.51.10.007128-0 MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE SOUZA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Tendo em vista o alegado no documento de fl. 55, aguarde-se por 30 (trinta) dias a promoção da habilitação dos possíveis sucessores da parte autora.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.001082-6 SELMA DE CARLOS MALLER (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, DANIEL MAURICIO BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Tendo em vista a certidão de fl. 81-verso, revogo o ato ordinatório de fl. 81.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre os documentos apresentados pela CEF nas fls. 59/62.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.008618-1 ROGERIO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2006.51.60.001328-5 LEANDRO CAETANO FELIPPE E OUTRO (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.000146-9 MARCOS JOSÉ EMÍDIO ROBERTO (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2007.51.60.001516-0 TEREZINHA MARIA DA SILVA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.60.001578-0 MARIA JOSE BARBOSA LOPES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.60.001588-2 MARIA HELENA TIMBÓ NUNES (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.60.001642-4 MARIA TRINDADE DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.60.001824-0 MARIA VICTORIA FONTENLA FENTANES ALVES (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.60.002954-6 JOEL MARTINS (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n73 - 2007.51.60.003756-7 MARILÚ NEVES PEREIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n74 - 2004.51.60.000803-7 ANTONIO MENDES DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...dê-se vista aos possíveis habilitandos, por 10 (dez) dias\".\r\n\r\n75 - 2004.51.60.009052-0 CELIO DAS DORES BORGES (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fl. 89/92, bem como, regularize a sua representação processual, uma vez que não consta nos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\n”\r\n\r\n76 - 2005.51.60.007173-6 EROTIDES FERREIRA DA SILVA CABRAL (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 25/34, no valor de R$ 13.511,44 (treze mil, quinhentos e onze reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n77 - 2007.51.60.002498-6 SILVIO DE OLIVEIRA CLAUDINO (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2007.51.60.002673-9 BENILDE NASCIMENTO SANTO SANTOS (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/03/2002; e a GDASST no índice de 40 (quarenta) pontos, de 01/04/2002 a 30/04/2004, e de 60 (sessenta) pontos, de 01/05/2004 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n79 - 2007.51.60.004152-2 RACHEL DO CARMO RIBEIRO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 2003.51.10.005257-4 SYLAS JACINTHO JUNIOR (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“O autor é filiado à Previdência Social ao menos desde 09/10/1975, conforme informação do CNIS (fl.71).\r\n\r\nO autor obteve, em 09/02/1988, benefício de auxílio-doença junto à parte ré, que recebeu o número 083.018.391-4, e que lhe foi pago até 27/12/1997, quando na enésima vez a que era submetido à perícia médica do INSS foi considerado apto ao trabalho.\r\n\r\nComo a esquizofrenia é doença que não tem cura, e como o autor sofre da mesma (fl. 75), tendo sido internado no período de 19/03/1992 a 12/07/1992 no Sanatório Duque de Caxias (fls. 29/30) e sendo interditado por sentença judicial datada de 02/09/2002 (fl. 07), curial o entendimento de que não pudesse estar recuperado em 27/12/1997, voltando a ficar incapacitado em 2002.\r\n\r\nEm verdade, a perícia médica do INSS agiu com precipitação ou imperícia ao declarar o autor em condições laborais satisfatórias, acarretando-lhe o cancelamento do seu benefício.\r\n\r\nAliás, benefício este que, dada a natureza da doença que acomete o autor, não deveria ter sido recebido como auxílio-doença por quase dez anos (09/02/1988 a 27/12/1997), mas sim como aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTenho assim por procedente a pretensão autoral, devendo ser-lhe restabelecido o benefício supracitado e automaticamente convertido em aposentadoria por invalidez ainda em 28/12/1997, com o acréscimo de 25% a contar da data do exame médico que gerou o laudo pericial judicial, em 14/11/2005, que em resposta ao quesito número 7 de fl. 63 da parte ré, afirmou que o estado de deterioração mental do autor impõe a assistência de terceiros para auxiliá-lo nos atos básicos à sua sobrevivência.\r\n\r\nTratando-se de pessoa absolutamente incapaz para a vida civil, não se opera o fenômeno jurídico da prescrição.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 083.018.391-4 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez a contar de 28/12/1997, DIB do novo benefício, pagando ao autor as diferenças de prestações vencidas correspondentes, procedendo a novo cálculo de RMI, utilizando-se os proventos do auxílio-doença como salários-de-contribuição para o novo benefício, corrigindo-os monetariamente em sua integralidade e aplicando-se-lhes o coeficiente de 100%.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, a conceder acréscimo de 25% ao valor do benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 14/11/2005, pelo fato do autor depender de terceiros para suas necessidades básicas, conforme estabelecido em laudo pericial médico judicial (fl. 75).\r\n\r\nDefiro, de ofício, antecipação de efeitos da tutela, para que o réu implante o benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% e pague ao autor as prestações devidas a contar desta sentença, em até trinta dias da intimação da presente, ficando sujeito o réu à multa moratória diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) além da correção monetária e juros de 1% ao mês sobre os valores devidos, a contar do 31º dia, inclusive, da intimação para cumprimento da presente sentença, seguindo para o cálculo do novo benefício o determinado no primeiro parágrafo deste dispositivo.\r\n\r\nCondeno ainda o réu a pagar ao autor as prestações em atraso da aposentadoria por invalidez, anteriormente referida, desde 28/12/1997 até o dia 02/10/2008, dia imediatamente anterior ao da prolação da presente sentença, com o acréscimo de 25% anteriormente referido desde 14/11/2005, ficando estas parcelas pretéritas condicionadas ao trânsito em julgado da presente sentença, na forma do artigo 17 da Lei nº10.259/2001, sendo corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a taxa de 1% ao mês desde a citação da parte ré em 01/10/2003 (fl. 42 verso), devendo a parte ré apresentar memória de cálculo dos valores devidos em trinta dias a contar da intimação de eventual trânsito em julgado desta decisão ou de outra que a substitua, desde que mantendo a condenação, sujeitando-se o réu a idêntica multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a contar do 31º dia, inclusive, da intimação para cumprimento da presente sentença, sem prejuízo da continuidade do cômputo da correção monetária e dos juros de mora sobre os valores devidos.\r\n\r\nA parte ré deverá ressarcir ainda as despesas com os honorários periciais feitas à conta da Justiça Federal, acaso mantida a presente condenação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal para ciência.\r\n\r\n”\r\n\r\n81 - 2003.51.60.006809-1 SEBASTIAO DE CARVALHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.67/68.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n82 - 2003.51.60.011509-3 LUIZ BEZERRA FRANCA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos de fls.93/107, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n3. Havendo concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n83 - 2003.51.60.012034-9 HILTON HENRIQUE CRESPO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o item 2 do despacho de fl. 98, que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora para que regularize a petição de fl.97, eis que a mesma encontra-se apócrifa.”\r\n\r\n84 - 2003.51.60.012723-0 JOSE NELSON GOMES LISBOA (Adv. EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS, PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.31/35.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.”\r\n\r\n85 - 2003.51.60.013743-0 JOSE CARLOS DE CARVALHO (Adv. VILMA SINJEB NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n86 - 2003.51.60.016992-2 SEBASTIAO VINGLA DE MATOS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n87 - 2003.51.60.018134-0 PAULO EDUARDO DA SILVA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n88 - 2003.51.60.019229-4 MARIA GONCALVES MENDES (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO, RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n89 - 2003.51.60.021145-8 JURANDIR GONCALVES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, a cerca dos cálculos juntados, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n90 - 2003.51.60.023099-4 JULIO CESAR FREITAS SILVA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca da certidão de fl.113, a começar pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n91 - 2003.51.60.023428-8 BRAZ ALVES DA SILVA (Adv. PAULO DONATO MARINHO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, a cerca dos cálculos juntados, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n92 - 2004.51.10.005048-0 BRUNO VIEIRA RODRIGUES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial em favor do autor BRUNO VIEIRA RODRIGUES, confirmando a antecipação de tutela antes deferida (benefício já implantado), bem como ao pagamento de parcelas atrasadas no valor de R$ 4.708,76 (fls.168), que corresponde aos atrasados desde a data do requerimento administrativo (23/09/2004 - DIB) até 01/08/2005, quando o benefício foi implantado.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV. Efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n”\r\n\r\n93 - 2004.51.10.006749-1 THIAGO DA SILVA GONCALVES REP/ ROSIMAR GONCALVES DA SILVA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n94 - 2004.51.10.006750-8 LEANDRO DA SILVA GONCALVES REP/ ROSIMAR GONCALVES DA SILVA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n95 - 2004.51.60.001221-1 GETULIO DE OLIVEIRA ROSA (Adv. ANTONIO CARLOS DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3- Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n”\r\n\r\n96 - 2004.51.60.004015-2 ACIR ABREU DE SOUZA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO, IVANIR RIBEIRO ACETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, informe a este juízo o endereço completo da Srª Mercedes Alves da Santa.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, expeça-se mandado de intimação a Srª Mercedes Alves da Santa para que, no prazo de 30(trinta) dias, manifeste interesse em habilitar-se no presente feito.”\r\n\r\n97 - 2004.51.60.004655-5 AFONSO PEREIRA DA COSTA (Adv. WALDIR MONTEIRO DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, a cerca dos cálculos juntados, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n98 - 2004.51.60.004805-9 JOAQUIM SOARES DE SOUSA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n99 - 2004.51.60.005424-2 MARIA EMILIA DOS PRAZERES SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, façam-me os autos conclusos.”\r\n\r\n100 - 2004.51.60.007764-3 MADALENA DE OLIVEIRA MORAES (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a decisão que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2004.51.60.007764-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 13/04/2004\r\n\r\nAUTOR: MADALENA DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face da sentença de fls. 74/76, em virtude de contradição constante na mesma, eis que o pagamento dos valores atrasados indica como termo inicial a data de 23/11/2003 (data do requerimento administrativo), quando, na verdade, seria 26/11/2003, conforme o documento de fls. 08.\r\n\r\nAssiste razão ao réu, De fato, houve erro material na citada sentença, podendo este ser sanado, inclusive, de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos de fls. 78/79, posto que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento, de forma que o dispositivo da sentença de fls. 74/76 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a promover a implantação do benefício de pensão por morte do segurado JEFFERSON DE OLIVEIRA MORAES em favor de MADALENA DE OLIVEIRA MORAES, a partir de 26/11/2003 (DER), data do requerimento administrativo, e a efetuar o pagamento dos valores atrasados até a efetiva implantação do benefício, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 1% ao mês desde que cada parcela se tornou devida.\r\n\r\nO benefício deverá ser implantado no prazo de 30 dias contados da intimação desta sentença, por força da antecipação de tutela que ora defiro, em razão de estarem presentes seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança da alegação, bem como o fundado receio de perigo na demora da prestação jurisdicional, por se tratar de verba de caráter alimentar, devendo o INSS comunicar ao Juízo a data do início do pagamento (DIP), bem como o valor do benefício. Cumprido, encaminhem-se os autos à Seção de Cálculos para apuração dos valores atrasados, ressalvada a possibilidade do próprio INSS apresentar conta dos atrasados.\r\n\r\nNos cálculos, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista à parte adversa pelo prazo de dez dias, ocasião na qual deverá também se manifestar sobre renuncia ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou recebimento do valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nEm não havendo impugnação dos cálculos, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção ou na forma legal no silêncio da parte autora e intime-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.”\r\n\r\n101 - 2004.51.60.010415-4 JOSE FRANCISCO SOBRINHO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n102 - 2004.51.60.010974-7 MARIA DA PAZ DE CARVALHO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista ao INSS, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos de fls.91/100.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se os itens 2/6 do despacho de fl.89.”\r\n\r\n103 - 2004.51.60.013543-6 TANIA REGINA DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n104 - 2005.51.10.007040-8 VANESSA PRAZERES PINTO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n105 - 2005.51.60.002130-7 LEDA CARDOSO MIRANDA (Adv. MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\n106 - 2005.51.60.002509-0 LENISA BARROS GOMES (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos cálculos de fls.27/36.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2005.51.60.005618-8 MARIA LUCIANA DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, em conformidade com os cálculos trazidos pela própria autarquia-ré (fls. 44/47), e fixar a RMI em Cr$ 303.118,96 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 665,03, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.894,37, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.”\r\n\r\n108 - 2005.51.60.005672-3 IRENE DA CUNHA MAGALHAES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n109 - 2005.51.60.006211-5 PETRONILIO CORREA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cum primento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores a data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do ajuizamento da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data do protocolo da ação, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n110 - 2005.51.60.006731-9 JOSE DIVINO DOS REIS FILHO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2008.\r\n\r\n”\r\n\r\n111 - 2005.51.60.007958-9 ALIPIO HENRIQUES DE MELLO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n”\r\n\r\n112 - 2005.51.60.008162-6 MARIA APARECIDA DUTRA DA SILVA (Adv. DINAH CAPELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n113 - 2005.51.60.008436-6 WILLIAM SANTOS DA SILVA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n114 - 2005.51.60.009558-3 PAULO ROBSON VIEIRA DE BARROS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR, MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30(trinta) dias, traga aos autos cópia integral do processo administrativo do Sr. Paulo Robson Vieira de Barros.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n115 - 2005.51.60.009784-1 ELIZABETH MENDES DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, acerca da certidão de fl.90, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n116 - 2005.51.60.011573-9 MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, no valor de R$ 3.937,71 (três mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), conforme a planilha de cálculo colacionada às fls. 21/29, elaborada pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas devidamente atualizadas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n117 - 2005.51.60.012961-1 ALEXANDRE ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2005.51.60.013298-1 INÁCIO MIRANDA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n119 - 2005.51.60.014171-4 WANDERLEY MACHADO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 53/55, no valor de R$ 5.124,29 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconi zada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n120 - 2005.51.60.014248-2 GALDINO MARIANO DIAS (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n”\r\n\r\n121 - 2006.51.60.000093-0 CALINA MARIA DE JESUS (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.35/39.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n122 - 2006.51.60.000923-3 PATRICIA ANDREIA VIEIRA FERNANDES REP/P/MARIA DO SOCORRO VIEIRA FERNANDES (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n123 - 2006.51.60.001911-1 WANDERLEI DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n124 - 2006.51.60.002325-4 ARTUR SOARES LEITAO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, para que não seja aplicado qualquer limitador ao salário-de-benefício no cálculo do seu benefício, mas apenas e tão-somente à renda mensal inicial resultante da aplicação do coeficiente a que tem direito sobre o salário-de-benefício, que deverá ser limitada (a RMI) ao teto do salário-de-contribuição vigente à data de início do benefício (DIB).\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças de prestações do benefício anteriormente discriminado, desde a sua data inicial, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e acréscimo de juros de mora, estes calculados a uma taxa de 1% ao mês, desde a citação ou da remessa dos autos ao réu para contestação, compensando-se quaisquer valores pagos a igual título.\r\n\r\nQuanto às prestações em atraso, deverão ser pagas apenas com o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, mas mantendo a obrigação em favor da autora, conforme artigo 17 da Lei nº10.259/2001, devendo o réu apresentar cálculos de devedor no prazo de trinta dias do trânsito, para expedição de RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n125 - 2006.51.60.002804-5 ADEMAR MONTEIRO DOS ANJOS (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ, FLAVIA GONCALVES MOULINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a proposta de acordo apresentada, intime-se o INSS para que, no prazo de 20(vinte) dias, traga aos autos planilha indicativa dos possíveis valores devidos a parte autora.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venha-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n126 - 2006.51.60.002820-3 SONIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2- Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2006.51.60.003640-6 JOCELINO MOREIRA MARQUES (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 7.486,38, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nCom relação à revisão da renda mensal inicial e reajuste de seu benefício, ante a comprovação de que o INSS já fizera a revisão, entendo este fato como reconhecimento do pedido autoral, motivo pelo qual, relativamente a estes pedidos, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.”\r\n\r\n128 - 2006.51.60.003887-7 LUIZ CARLOS DE MORAIS (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n129 - 2006.51.60.004089-6 ALUIZIO FREDERICO ALVES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n130 - 2006.51.60.004790-8 MARCIO DE QUEIROZ LIMA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n131 - 2007.51.60.000241-3 MAURÍCIO DE OLIVEIRA BARATA REP/ P/ NEUZA DE OLIVEIRA BARATA (Adv. MARIA REGINA DOS REIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n132 - 2007.51.60.000700-9 EXPEDITO BARBOSA DE LIMA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a decisão que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2007.51.60.000700-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/03/2007\r\n\r\nAUTOR: EXPEDITO BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS, para que seja sanada dúvida quanto aos termos da homologação do acordo firmado entre as partes, que divergem dos efetivamente apresentados pelo réu e com os quais concordou a parte autora.\r\n\r\nAssiste razão ao INSS. De fato, a parte autora, ao manifestar sua concordância com a proposta, o fez ciente dos termos lá contidos, e que deveriam ser reproduzidos daquela forma na sentença homologatória de fl. 30 - que, justamente por ratificar avença, não poderia inovar nas condições apresentadas.\r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos de declaração, e, no mérito, dou-lhes provimento, de modo que a sentença de fl. 30 passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Dispensado o relatório. Trata-se de ação em que o autor pretende a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria, mediante a aplicação das ORTN/OTN nos 24 salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, bem como as diferenças não pagas.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré ofereceu contestação, na qual foi oferecida proposta de acordo, consistente na elevação do valor da RMI para Cr$ 4.161,63, aumentando o valor de seus proventos atuais para R$ 515,96, e pagando o montante correspondente a 90% de R$ 4.762,48, a título de atrasados (fls. 23/24), o qual foi aceito pela parte autora, por meio de petição nos autos (fls. 26v).\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que promova a implantação, no prazo de 180 dias, do novo valor da RMI e respectivos reflexos no benefício do autor, bem como para que no mesmo prazo informe ao Juízo o valor atualizado das parcelas atrasadas devidas ao autor, para expedição da RPV.\r\n\r\nCom o transito em julgado, adote a Secretaria os procedimentos da Resolução 559/2007, do CJF.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n133 - 2007.51.60.001072-0 CARMEM DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (Adv. FERNANDO COELHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2007.51.60.002209-6 JORGE NEI ALVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n135 - 2007.51.60.002210-2 MARISONIA APARECIDA MONTEIRO DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2008””\r\n\r\n136 - 2007.51.60.002885-2 ELY NUNES SILVA (Adv. DANIELE MACHADO DA SILVA, ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos de fls.23/27.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.60.003183-8 MARILÉA RODRIGUES DA COSTA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n138 - 2007.51.60.004020-7 HILDEBRANDO ALVES DE NEGREIROS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n139 - 2005.51.10.002723-0 MARIA DE JESUS SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\n140 - 2005.51.60.013225-7 LUZIA DA CONCEIÇAO PINTO GOMES (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE, GILSON JORGE DE JESUS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n141 - 2006.51.60.004282-0 LUCIENE DA FONSECA SANTOS (Adv. ERICA SOARES LANNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n142 - 2006.51.60.004676-0 LEANDRO MELLO DE SOUZA (Adv. MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista ao autor do mesmo por 5 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n143 - 2007.51.51.024764-0 ELZA DE AMORIM MACHADO (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\n144 - 2007.51.60.001149-9 MARIA GONCALVES DA SILVA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\n145 - 2007.51.60.001551-1 CENY DE OLIVEIRA PORTELLA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\n146 - 2007.51.60.001559-6 NELSA MARRON CAVAZZA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\n147 - 2007.51.60.001820-2 ISAIAS LUIZ FURTADO (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\n148 - 2007.51.60.002381-7 DÉBORA ROCHA DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\n149 - 2007.51.60.003374-4 NELCI CARLOS RODRIGUES (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n150 - 2007.51.60.003653-8 NEUZA SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 68\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 692320"
                            ],
                            "692321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000121\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.002047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DE SOUZA MARTINS (Adv. CELIO LEITE VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO VITOR (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação de tutela será apreciado como medida cautelar prevista na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n2. A medida cautelar objetivando a concessão do benefício assistencial não pode ser concedida, uma vez que os atestados e as declarações médicas colacionadas aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam o resultado da perícia médica a que se submeteu e foi considerada capaz para o trabalho.\r\n\r\nAdemais, para concessão do benefício pretendido, nos termos do artigo 20, §3º, da Lei n° 8.742/1993, exige-se a comprovação da renda mensal per capita do núcleo familiar inferior ou igual a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, requisito que será aferido mediante laudo de constatação de suas condições sócio-econômicas, a ser elaborado por oficial de justiça cumpridor do mandado.\r\n\r\nPor tais razões, ausente, por ora, a plausibilidade jurídica do alegado direito à fruição do benefício, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro a medica cautelar postulada.\r\n\r\n3. Defiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Nelson Elias Andrade Junior, CRM/RJ 52.71346-5, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos e indicarem Assistentes Técnicos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\n4. Expeça-se mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar, minuciosamente, as condições da moradia, inclusive se própria ou alugada, e dos móveis que a guarnecem, assim como o número de habitantes com indicação de seus respectivos rendimentos, a fim de ficar caracterizada a situação de miserabilidade da parte autora.\r\n\r\n5. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n6. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n7. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação de tutela será apreciado como de medida cautela, conforme a legislação própria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. A despeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais, no caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a perícia médica a que se submeteu, na qual restou concluído que se encontra plenamente capaz para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, ausente a plausibilidade jurídica das alegações autorais, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n3. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n5. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n6. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ng) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nh) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ni) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nj) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nl) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nm) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nn) 1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\no) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n7. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n8. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n9. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE SOUZA FLORES (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. O pedido de antecipação de tutela será apreciado como de medida cautela, conforme a legislação própria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. A despeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais, no caso em tela, as declarações e atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a doença da qual a parte autora padece, não infirmam a perícia médica a que se submeteu, na qual restou concluído que se encontra plenamente capaz para o trabalho.\r\n\r\nPor tais razões, ausente a plausibilidade jurídica das alegações autorais, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n3. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\n5. Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\n6. Os quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ng) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nh) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ni) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nj) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nl) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nm) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nn) 1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\no) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\n7. Confeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\n8. Apresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\n9. Havendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\n10. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MACHADO DA ROCHA (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 09/12/2008, às 18:00 hs, na CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, n° 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.004277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY LOPES DA SILVA LUIZ (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 20/01/2009, às 17:30 hs, na CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, n° 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.004337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA PAULO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 20/01/2009, às 16:45 hs, na CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, n° 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.004386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DOS SANTOS MELLO (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 27/02/2009, às 12:00 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ANDRADE XAVIER (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 27/02/2009, às 10:30 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CAVALLEIRO TAVARES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 09/12/2008, às 17:45 hs, na CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, n° 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL LUIS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 09/12/2008, às 17:00 hs, na CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, n° 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON SOUZA DA CUNHA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 27/02/2009, às 14:00 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA DE MELLO NETO (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 27/02/2009, às 11:30 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA FERREIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 20/01/2009, às 17:15 hs, na CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, n° 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 09/12/2008, às 16:45 hs, na CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, n° 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALEXANDRE MEIRA MONTEIRO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 27/02/2009, às 11:00 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIBELE DA SILVA BARBOSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 27/02/2009, às 13:30 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA ALVES DE ARANTES (Adv. IRACI MACHADO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 20/01/2009, às 17:45 hs, na CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, n° 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.000801-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA RODRIGUES DOS REIS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 20/01/2009, às 17:00 hs, na CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, n° 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINO BARBOSA (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 27/02/2009, às 12:30 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIRANDA (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 09/12/2008, às 17:30 hs, na CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, n° 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR LACERDA MONTEIRO (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 27/02/2009, às 13:00 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 09/12/2008, às 17:15 hs, na CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, n° 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. José Roberto Pinto Barbosa, foi designada para o dia 20/01/2009, às 18:00 hs, na CLÍNICA ORTOPÉDICA DE NOVA IGUAÇU, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, n° 77, Centro, Nova Iguaçu, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 692321"
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                    "2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000300\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004062-1 ZILDA DA SILVA GARCIA (Adv. SERGIO HENRIQUE SOARES CARRANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004062-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 14:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 127/133 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a União para comprovar o cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n2 - 2002.51.60.000095-9 GILCARA CARNEIRO DE ASSIS (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000095-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2008 15:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nMesmo diante da clara petição de fls. 119-122, deixo de reconsiderar a decisão de fl. 118, por não existir multa a ser executada em favor da parte autora.\r\n\r\nÉ que o documento de fl. 30 - que não foi considerado inservível pela sentença, mas tão-somente extemporâneo (daí a fixação de indenização por danos morais) - já estava à disposição da parte autora desde 2002, e tanto é assim que seu teor é idêntico ao do documento que a parte autora obteve em 2008 (fl. 117) - documento este que, ao que tudo indica, cumpriu sua finalidade de permitir-lhe a baixa na garantia real.\r\n\r\nA CEF não pode ser punida tendo de pagar multa diária só porque a parte autora demorou a comparecer para buscar e preencher o documento de fl. 30, que já estava à sua disposição: quando a parte autora decidiu fazê-lo, conseguiu obtê-lo prontamente e utilizou-o para liberar seu imóvel da hipoteca.\r\n\r\nDo exposto, dou por integralmente cumprida a execução, não havendo mais o que executar.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.012881-6 MARCELO FIALHO DO AMARAL (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012881-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 11:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.147,48) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.60.020612-8 ALEXANDRE LEONARDO DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020612-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 11:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.070,92) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.60.011201-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001898/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011201-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/10/2008 17:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REENQUADRAMENTO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da União Federal ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em junho de 2004 (fl. 18), referentes ao período de 1º de julho de 1994 a dezembro de 1999 (fls. 20-24). Requer, ainda, a incidência de juros de mora.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argüiu a prejudicial de prescrição qüinqüenal, sustentou que a não incidência de correção monetária decorre do art. 46 da Lei nº 8.112/90, e, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido, pugnou pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês desde a citação.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que há efetiva violação ao direito do credor. No caso concreto, a pretensão de cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento sem a correspondente correção monetária: enquanto a questão estava submetida à apreciação da Administração Pública, pendente de resposta, não se pode falar em fluência da prescrição. Tem-se, então, que o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data do efetivo pagamento dos valores devidos sem a correção monetária. Ajuizada a presente ação em menos de cinco anos a contar dessa data, subsiste íntegra a pretensão ao recebimento da correção monetária de todo o período pretérito, não havendo limitação ao pagamento apenas da correção do último qüinqüênio.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004).\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 31 de dezembro de 1999 (fls. 20-24), e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação (e é importante notar que, no presente caso, o pedido se restringe à cobrança de valores anteriores ao ajuizamento) ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. REGISTRE-SE QUE A MATÉRIA DE QUE TRATA ESTA SENTENÇA É OBJETO DA SÚMULA 38 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (DE 16 DE SETEMBRO DE 2008): \"Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial.\"\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.60.012126-0 EDSON JORGE PEIXOTO (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012126-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 11:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 318,82) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.60.014075-8 SILVIO JOSÉ DOS SANTOS AMARO REP/ P/ SHEILA DOS SANTOS AMARO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014075-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 11:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 14.044,36) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.10.001017-6 ANTONIO EVARISTO DE ARAÚJO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001902/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.001017-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 17:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO EVARISTO DE ARAÚJO\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: \r\n\r\nDiante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exem plo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARIA RAMOS DOS SANTOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001897/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001361-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/10/2008 11:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nFl. 54 - Defiro o requerido nomeando a Drª Regina Cláudia Borges Gomes, OAB/RJ 115.815, adavogada dativa do autor, em substituição a Drª Claudine da Costa Carvalho.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2002.51.60.004274-7 SEVERINO NUNES TAVEIRA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.004274-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 14:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nConforme decisão de fl. 90, a multa diária fixada na sentença, acumulada ao longo de quase três anos de fluência, resultou em montante superior a R$ 45 mil.\r\n\r\nPara o fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, e para que a “punição” pela demora mantivesse relação de proporcionalidade com o dano a ela causado (registre-se que não foi um dano irrisório, porque, indevidamente, a parte autora teve de passar esses quase três anos recebendo benefício desfalcado de quase trezentos reais - o que, para quem ganha pouco mais de um mil, é muito significativo), este Juízo reduziu o valor da multa devida a R$ 15 mil.\r\n\r\nÀ execução desse valor o INSS opôs, às fls. 91-93, a reconsideração da multa, ao fundamento de que (i) o valor da multa deve ser modulado nos termos do art. 412 do Código Civil e de que (ii) é ineficaz a sentença do Juizado Especial que excede ao valor de alçada (art. 39 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a incidência do art. 412 do Código Civil já se fez sentir na decisão de fl. 90, em que a multa foi reduzida de R$ 46.500,00 para R$ 15.000,00. O valor total não se mostra irrazoável, seja porque não excede o principal (o autor recebeu, no curso do processo, cerca de R$ 32 mil de atrasados), seja porque revela que o valor da multa diária não foi suficiente para compelir a autarquia-ré a cumprir para com sua obrigação de corrigir a RMI da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que a primeira intimação, ocorrida em 20/07/2005 (fl. 74), não surtiu o efeito de compelir o INSS a corrigir a RMI, mas a parte autora só veio se insurgir contra o não-cumprimento em 08/03/2007. Ou seja, se, por um lado, era dever do INSS dar cumprimento à sentença, também cabia à parte autora, dentro do seu dever de agir com lealdade, dar ciência ao réu (que é dotado de estrutura gigantesca, e, portanto, sujeita a falhas no cumprimento não de uma, mas de milhares de sentenças) e ao Juízo.\r\n\r\nFeita a advertência pela parte autora em março de 2007, e intimado o INSS pelo Juízo em setembro de 2007, a alteração só foi feita ao final de fevereiro de 2008.\r\n\r\nEntão, mesmo que se conte a multa diária apenas no período de setembro de 2007 a fevereiro de 2008, ainda assim, houve demora de cerca de 170 dias para cumprimento da sentença.\r\n\r\nAdotando essa metodologia, reconsidero, em parte, a decisão de fl. 90, para reduzir o total da multa para R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nQuanto ao argumento de que a sentença seria ineficaz no que excede o valor da alçada, registro que o art. 39 da Lei 9.099/95 é inaplicável ao rito da Lei 10.259/01. Isso porque a Lei 9.099/95, no rol do art. 3o, exclui da competência dos Juizados Estaduais qualquer causa envolvendo créditos de natureza alimentar ou que versem sobre obrigações vincendas, enquanto no JEF o mais comum é que os pedidos versem sobre verbas alimentares envolvendo a cobrança não só de parcelas vencidas como também de parcelas vincendas - que vão se vencendo no curso do processo - e que, portanto, não estão sujeitas a teto nenhum, tanto assim que o art. 17, § 4º, autorizar o pagamento de condenações excedentes a 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm segundo lugar, há que se registrar que, mesmo nos Juizados Especiais previstos na Lei 9.099/95, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o art. 39 não alcança o valor das astreintes. Isso porque o art. 39 diz respeito à condenação decorrente do pedido; as astreintes não são condenação decorrente do direito material invocado na petição inicial, mas sim técnica de constrangimento do réu ao cumprimento do julgado. A prevalecer o entendimento de que o “teto” inclui a soma do principal mais a multa, nas causas de valor elevado, o Juiz ficaria privado (na prática) desse meio de constranger o réu, porque a fluência da multa não acresceria nada à condenação já imposta - e definitivamente não é esse o sentido da lei.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO EM PARTE OS ARGUMENTOS DE FLS. 91-93 para REDUZIR O VALOR DA MULTA PARA O PATAMAR DE R$ 8.000,00. P.I. Não havendo recurso no prazo de dez dias, expeça-se RPV.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.60.020785-6 ANTONIO FONTES DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020785-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 14:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nHouve trânsito em julgado de sentença condenando o INSS a rever a RMI do autor e a pagar-lhe as diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nO INSS peticionou, posteriormente, informando falta de interesse de agir, porque o autor recebe complementação de pensão paga pela União.\r\n\r\nDe fato, se o autor já recebeu complementação de pensão, na qualidade de ex-ferroviário, não há atrasados a serem pagos, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nIsso não exclui o dever de o INSS rever a RMI dele, como determina a sentença, o que terá por efeito a majoração do valor do benefício previdenciário e a redução da complementação paga pela união (que deverá ser avisada da alteração pelo INSS). Para isso concedo o prazo de 20 dias.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.10.007334-0 ELIANE NERI CRAVEIRO (Adv. ROBSON TEIXEIRA, LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001900/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.007334-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: COBRANÇA DOS INDICES 28% E 3,17%.\r\n\r\nAUTOR: ELIANE NERI CRAVEIRO\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nELIANE NERI CRAVEIRO, qualificada na inicial, propõe a presente a ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o pagamento dos valores de PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA, cujo benefício fora suspenso em março de 2001, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre os valores da pensão, dos reajustes de 28,86% e 3,17%.\r\n\r\nAlega ter-lhe sido concedido, em 25/07/1998, o benefício de pensão por morte de seu pai, funcionário do INSS, tendo como sua tutora Bárbara Craveiro Dias, sua irmã. Informa que, em virtude de não ter sido entregue o Termo Definitivo de Tutela o seu benefício foi suspenso em março de 2001.\r\n\r\nEm contestação, o INSS informa que a autora requereu administrativamente o pagamento dos valores atrasados da pensão e que foi gerado um valor, ainda não quitado por tratar-se de despesa de exercícios anteriores. Alega a prescrição qüinqüenal. Com respeito ao reajuste de 28,86%, aduz que o pedido é juridicamente impossível de ser atendido e que a situação de fato só é suscetível de correção pela via de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Referentemente ao reajuste de 3,17%, alega que a autora não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar que os vencimentos auferidos em 1994 submetidos à disciplina da Lei 8.8890/1994 gerariam uma vantagem de 3,17% que não lhe foi paga.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registro que não houve nenhuma ilegalidade na suspensão do pagamento da pensão por morte da autora, já que ela mesma admite que a suspensão se deu por ausência de entrega de documento indispensável à manutenção dos pagamentos, qual seja, o Termo Definitivo de Tutela.\r\n\r\nReajuste de 28,86%\r\n\r\nPretende a autora, na qualidade de pensionista de funcionário público civil, o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre a remuneração do instituidor, do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nA matéria já foi devidamente enfrentada na decisão de fl. 58. De fato, considerando que o último dia em que ocorreu lesão ao direito dos servidores civis foi 29/06/1998 - dia anterior à MP 1.704 -, em todas as ações ajuizadas após 29/06/03, como é o caso da presente, a pretensão deverá ser julgada prescrita (registre-se que já em 1998 a autora tinha mais de 16 anos de idade, e, portanto, nada impedia a fluência do prazo prescricional).\r\n\r\nReajuste de 3,17 %\r\n\r\nOs arts. 28 e 29, § 5º, da Lei 8.880/94 determinaram que os vencimentos, soldos e salários dos servidores da União seriam revistos em 01/01/95 com base na URV e que essa revisão, quando a média aritmética dos valores pagos em 1994 e corrigidos em URV fosse superior ao vencimento, soldo ou salário pago em dezembro de 1994, implicaria o reajuste deles. Como o reajuste dos servidores civis foi de 22,07%, enquanto a variação acumulada do IPCr entre o primeiro mês do Real (julho de 1994) e dezembro de 1994 alcançou 25,24%, indiscutível a existência do resíduo de 3,17%, conforme precedentes do STJ (3a Seção, AR 1232).\r\n\r\nDiante da orientação pacífica da jurisprudência, editou-se a MP 2.225-45, de 04/09/01, cujo art. 9º determinou a incorporação do índice devido a partir de janeiro de 2002. Os valores devidos entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001 - valendo notar que o art. 8º caracterizou renúncia à prescrição já consumada. Entretanto, como a renúncia é uma das causas de interrupção da prescrição, para aqueles que se insurgem contra o pagamento parcelado na via administrativa (definido na MP 2.245-45), o prazo prescricional volta a correr pela metade, motivo pelo qual, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, estão prescritas as pretensões relativas às ações ajuizadas a partir de 06/03/2004.\r\n\r\nAtrasados da Pensão por morte\r\n\r\nO benefício da autora deixou de pago em 03/2001 por falta de documentação necessária à sua manutenção. Tratando-se de pensão temporária, os seus efeitos cessaram em 08 de janeiro de 2003, data em que a autora completou a maioridade (fl. 6). \r\n\r\nTendo havido pedido administrativo de pagamento das diferenças entre 03/2001 e 01/2003 (fls. 32-48), o INSS calculou os valores devidos, conforme planilha de fls. 45-46. \r\n\r\nMuito embora a suspensão do pagamento tenha sido um ato legítimo da Autarquia, a demora no pagamento dos atrasados, regularizada a pendência, não é justificável, haja vista que até a presente data não há notícia de que o pagamento tenha ocorrido, não obstante o processo administrativo no qual se requereu o pagamento datar de 2003.\r\n\r\nNão há parcelas prescritas, uma vez que a parcela mais antiga data de 03/2001 e o feito foi ajuizado em 14/10/2004.\r\n\r\nTodas as parcelas vencidas são de período anterior ao ajuizamento (fl. 45), estando, por isso, limitadas ao teto dos Juizados Especiais Federais, na data do protocolo da inicial, em R$ 15.600,00 (fl. 60), fluindo, desde o ajuizamento, correção monetária, mais juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE 28,86% E 3,17%, com base no art. 269, IV, do CPC, sem prejuízo da possibilidade de o INSS, se entender devido, continuar pagando, na via administrativa, as diferenças pleiteadas pela parte autora.\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a, após o trânsito em julgado, pagar à autora por precatório o valor de R$ 15.600,00 (referente aos atrasados da pensão por morte do período de 03/2001 a 01/2003), fluindo correção monetária sobre esse valor desde 14/10/2004 e juros de mora de 0,5% ao mês desde 30/08/2005 (data da citação, fl. 13, verso). \r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2004.51.60.005225-7 MARIA ELIANA SOUZA NONATO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005225-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 11:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.60.011194-8 RENATO FERREIRA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011194-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 15:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.455,49) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.60.014268-4 MARIA DO CARMO MARTINS DA SILVA (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x ENEIDA DE CARVALHO BRITO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001896/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014268-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 15:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CANCELAMENTO DE BENEFICIO DE PENSAO POR DESDOBRAMENTO/ CONCESSAO DE OUTRA PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nMARIA DO CARMO MARTINS DA SILVA, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de ENEIDA DE CARVALHO BRITO, objetivando o cancelamento de benefício de pensão por morte concedido à 2ª ré. \r\n\r\nA autora foi companheira de ELCER BRITO, com quem teve dois filhos (um nascido em 1981 e outra nascida em 1985). ELCER, por sua vez, já era separado de fato há anos de sua esposa ENEIDA, e veio a divorciar-se em 1998. Logo após o divórcio, em 06/10/1998, ELCER faleceu.\r\n\r\nApós o óbito do companheiro, a autora MARIA DO CARMO requereu pensão por morte para si, para seu filho FABIO (que recebeu cota até 14/03/2002) e para sua filha BIANCA (que recebeu cota até 16/10/2007) (fls. 12-13). Surpreendida pelo deferimento, em março de 2004, pelo INSS, de parte da pensão à ex-esposa (fl. 21), ajuizou a presente ação para cancelar o desdobramento estabelecido em favor desta.\r\n\r\nA contestação do INSS nada esclareceu sobre o motivo de deferimento de pensão por morte a ex-esposa, divorciada e sem recebimento de pensão alimentícia (fls. 44-47).\r\n\r\nA contestação de ENEIDA diz que ela era casada com o falecido segurado e admite que tinha ciência da existência do processo de separação que tramitou na 3ª Vara de Família de São João de Meriti, mas diz que só soube da sentença após ter requerido a pensão por morte. Informa que não possui bens e nem meios próprios de sobrevivência. Pugna pela improcedência do pedido e pela sua exclusão do pólo passivo (fls. 56-64). \r\n\r\nA autora, em seguida, (a) provou que a ré era divorciada de ELCER; (b) desmente a afirmação de que ENEIDA só teria tomado ciência da sentença de divórcio após requerer a pensão, porque o requerimento ocorreu em 26/03/2004 (fls. 63-64), mas a certidão de fl. 61 foi expedida em momento anterior (22/03/2004); e (c) a ação de divórcio transcorreu à revelia de ENEIDA, tendo ocorrido citação pessoal válida (fls. 17-18). A autora requereu (a) a antecipação dos efeitos da tutela; (b) seja oficiado o Cartório da 8ª Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais visando esclarecer a divergência entre os atestados de óbito de fls. 11 e 62; (c) a suspensão da quota parte do benefício da 2ª ré; e (d) nova intimação ao INSS para trazer aos autos cópia do processo administrativo do benefício da 2ª ré. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito. \r\n\r\nNo caso em tela, concedido o benefício à autora e às suas filhas (fls. 13 e 151), seria possível, em tese, a concessão de cota da pensão à ex-esposa do segurado falecido, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.\r\n\r\nEntretanto, considerando que (i) o segurado constituiu nova companheira e (ii) o segurado divorciou-se da esposa (que, inclusive, foi citada pessoalmente e permaneceu revel), não há, em favor dessa ex-esposa, presunção de dependência. E, mais, ENEIDA, antes do divórcio, estava separada de fato há muitos anos - e, ao que tudo indica, sem receber de ELCER um único centavo sequer - e, mesmo após o divórcio, não requereu alimentos. Para agravar a situação, o requerimento de pensão só foi formalizado seis anos após o óbito, o que exclui por completo a dependência econômica, e ainda faz presumir que ela demorou a tomar ciência da morte.\r\n\r\nNo caso concreto, a ré ENEIDA forneceu ao INSS documentos antigos, que pareciam amparar sua pretensão perante a autarquia, sonegando dolosamente a informação de que estava separada de fato e de que, no mínimo (supondo que desconhecesse, como alega, a sentença de divórcio), tramitava ação de divórcio na Vara de Família. Há, nos autos, provas de que a autora foi pessoalmente citada no processo de divórcio (fls. 17-18), optando por permanecer revel, e há provas de que já conhecia a sentença de divórcio (averbada no Cartório em 19/10/1998, fl. 60, e conforme certidão de 22/03/2004, fl. 61), tudo em data anterior ao requerimento administrativo de pensão. Preferiu, no entanto, apresentar ao INSS a cópia antiga da certidão de casamento, sem averbação do divórcio, induzindo a autarquia a crer que a união conjugal persistia. \r\n\r\nRegistre-se que da certidão de óbito juntada ao processo administrativo consta que o instituidor era casado com ENEIDA CARVALHO BRITO (fl. 144). Esta certidão difere da que foi utilizada para a concessão do benefício da autora, na qual consta que o instituidor era divorciado de ENEIDA CARVALHO BRITO (fl. 73). O documento de fl. 62 - que parece cópia daquele de fl. 144 - informa data anterior ao de fl. 73, mas não se pode concluir que houve fraude, neste particular, uma vez que pode ter havido retificação, o que deverá ser esclarecido pelo Cartório de Registro Civil por ocasião do procedimento a ser instaurado pelo MPF.\r\n\r\nTodos estes fatos, aliados à constatação de que a 2ª ré não comprovou a dependência econômica, o mesmo endereço do falecido e nem a convivência comum até o óbito - comprovações que foram exigidas e cumpridas pela autora quando requereu o seu benefício - tornam certa a ocorrência de fraude para receber dos cofres públicos valores que sabidamente não poderia receber se tivesse apresentado os documentos que comprovassem sua verdadeira condição em relação ao segurado.\r\n\r\nO fato de o INSS ter sido vítima de fraude não exclui sua responsabilidade, porque, se havia, em ocasião muito anterior, deferido pensão a companheira, (i) deveria ter exigido de quem se dizia esposa prova mais robusta da dependência econômica e (ii) seria razoável ter intimado os demais pensionistas, diante da habilitação tardia.\r\n\r\nAssim, o INSS deverá pagar à autora os valores que lhe foram pagos a menor em função do desdobramento do benefício, desde o início deste, devidamente corrigidos desde quando devidas cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (fl. 42 - 14/08/2006). Não há parcelas alcançadas pela prescrição qüinqüenal, uma vez que a lesão ocorreu em 26/03/2004 e a ação foi ajuizada em 15/09/2004.\r\n\r\nA 2ª ré deverá ressarcir ao INSS os valores recebidos indevidamente, desde o início do benefício, corrigidos monetariamente desde quando ocorreu o pagamento de cada parcela, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (fl. 66 - 19/11/2007). A presente sentença, acompanhada dos respectivos cálculos, servirá de título executivo para fins de inscrição da 2º ré, ENEIDA CARVALHO BRITO, em dívida ativa, caso, após o trânsito em julgado, não haja pagamento voluntário ou parcelamento do quantum devido. \r\n\r\nPelo acima exposto, entendo presente não apenas a verossimilhança das alegações da autora, mas a certeza quanto a elas. Encontra-se, também, presente, a meu ver, o requisito do periculum in mora, dada a natureza alimentar do benefício. Assim sendo, constato a conveniência, a oportunidade, e mesmo a necessidade de conceder à autora, conforme requerido, a antecipação dos efeitos da tutela, posto existentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para:\r\n\r\n1) condenar o INSS a:\r\n\r\nCANCELAR, em sede de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no prazo de 72 horas, a cota-parte da pensão por morte NB 21/131.297.011-9 deferida à ré ENEIDA;\r\n\r\nREVERTER, também em sede de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a cota do benefício 21/131.297.011-9, em favor da autora, pagando-lhe integralmente a pensão objeto do benefício 21/109.339.315-4;\r\n\r\nCALCULAR e PAGAR à autora, após o trânsito em julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, o valor total que foi pago à ré ENEIDA a título de pensão por morte, com correção monetária desde quando devida cada parcela, mais juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (fl. 42 - 14/08/2006);\r\n\r\nINFORMAR ao Juízo os valores devidos pela ré ENEIDA, bem como as providências tomadas no sentido de cobrança da dívida, devendo, ainda, proceder à inscrição em dívida ativa o valor apurado, caso não seja pago espontaneamente em até 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado ou realizado parcelamento administrativo.\r\n\r\n2) condenar a 2ª Ré a:\r\n\r\nDEVOLVER ao INSS, após o trânsito em julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, os valores recebidos indevidamente a título de pensão por morte, desde o início do seu benefício (21/131.297.011-9), com correção monetária fluindo desde quando recebida cada parcela, mais juros de mora de 1% ao mês desde a sua citação (fl. 66 - 19/11/2007), mediante depósito integral em conta do Tesouro Nacional, a ser indicada pelo INSS, ou através de parcelamento regularmente requerido junto à Autarquia Previdenciária;\r\n\r\nCOMPROVAR em Juízo o pagamento da dívida ou o pedido de parcelamento respectivo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela 2ª Ré e nomeio como defensor dativo o subscritor da contestação de fls. 56-57.\r\n\r\nOficie-se ao MPF, com cópia integral dos autos para instaurar o procedimento cabível (eventualmente, para oferecer denúncia desde já) em face da 2ª Ré, ENEIDA CARVALHO BRITO, a fim de apurar (1) estelionato por ela cometido contra o INSS e (2) eventual fraude por parte do Cartório de Registro Civil em razão das divergências entre as certidões de óbito de fls. 11 e 62.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, o INSS, por FAX, para cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, ora deferida.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, comprovado nos autos o cumprimento das obrigações dos réus, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 16 - 2005.51.60.004787-4 JORGE DA CRUZ (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004787-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 11:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.60.007889-5 ELITE CONCOLATO DE FIGUEIREDO (Adv. SANDRA LOPES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007889-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 11:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.923,21) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.60.009164-4 VERA LUCIA SILVEIRA D ALMEIDA (Adv. WELLINGTON MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001903/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009164-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 17:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI: O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 19 - 2006.51.10.006581-8 MARIA CRISTINA DOS SANTOS PAIVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO, JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.006581-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 15:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 01/12/08, às 16:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da DEPENDÊNCIA ECONÔMICA com o de cujus, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.60.003266-8 JORGE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003266-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 11:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.60.003668-6 ROSANGELA DOS SANTOS SOUZA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003668-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 11:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 150,00 , nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 15.493,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.60.005039-7 EURYDICE AZEVEDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001901/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.005039-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 18:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo. \r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Contra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito. A MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03. Rejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nRevisão da RMI:O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do Código de Processo Civil) CUJA ADOÇÃO FOI ADMITIDA PELA ORIENTAÇÃO INTERNA CONJUNTA Nº 97 DIRBEN/PFE, DE 14/01/2005, FIRMADA PELO DIRETOR DE BENEFÍCIOS E PELO PROCURADOR -CHEFE NACIONAL DO INSS.\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os presentes autos à SEDSJ a fim de que seja incluída no pólo ativo ANA VIRGINIA AZEVEDO DOS SANTOS e excluída EURYDICE AZEVEDO DOS SANTOS, tendo em vista seu falecimento.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar cópia da Carteira de Identidade e do CPF de ANA VIRGINIA AZEVEDO DOS SANTOS.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.002522-0 MARIA DA GLÓRIA LUIZA DE CARVALHO SAMORA (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002522-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 11:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 3.452,16) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBATIÃO SILVA (Adv. ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002072-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SEBATIÃO SILVA\r\n\r\nSEBASTIÃO SILVA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão do aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nAlega que requereu, em 12/12/1998 a aposentadoria proporcional, que foi negada por falta de tempo de contribuição. Informa que, em 24/04/2008, requereu novamente o benefício, tendo sido mais uma vez negado, sob a justificativa de falta de tempo de contribuição (fl. 24).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA documentação juntada aos autos confirma todos os dados contidos no CNIS (fls. 146-149), com exceção do vínculo com Nair Augusta Magalhães, de 04/04/1986 a 18/12/1986, que não consta nos registros do INSS (fl. 33).\r\n\r\nA partir destes documentos, verifico que, em 16/12/1998, o autor possuía 28 anos, 4 meses e 22 dias (fls. 22-23 e 150) e 51 anos de idade. Assim, não fazia jus, naquela época, à aposentadoria proporcional. Portanto, correto o indeferimento do INSS, em 1998, quando o autor requereu o benefício pela primeira vez.\r\n\r\nPara a aposentadoria proporcional faltavam 1 ano, 7 meses e 8 dias na véspera da promulgação da Emenda 20/98. Calculando-se 40% desse período faltante (art. 9o da EC 20), chega-se ao tempo de 07 meses e 21 dias de pedágio a ser cumprido, além dos trinta anos (fl. 151). Em síntese, o autor teria que completar, no mínimo, 30 (trinta) anos, 03 meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de serviço, além de possuir a idade de 53 anos, para conseguir aposentar-se proporcionalmente, na forma da EC 20/98.\r\n\r\nO pedágio foi cumprido em 15/12/2001, quando o autor já contava com 54 anos de idade. Como continuou a trabalhar, em 24/04/2008, data em que requereu novamente o benefício (fl. 24), o autor contava com 36 anos e 10 meses, e, em 01/06/2008, data em que foi rescindido o seu último vínculo, contava com 36 anos, 11 meses e 7 dias. Portanto, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 dias, implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB 42/145.565.766-0 - fl. 24).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar o nome do autor, de acordo com os documentos de fl. 12 - SEBASTIÃO SILVA.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.60.015690-7 LUIS CLAUDIO SOUZA DAS NEVES (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, JONAS OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015690-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 15:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 04/02/09, às 14 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2005.51.60.001827-8 SIMONE DE SOUZA MORAES (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x ELZA VIEIRA DA SILVEIRA x PARTE BAIXADA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001827-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 17:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DE SOUZA MORAES\r\n\r\nCom base nos elementos trazidos aos autos pela autora, este Juízo, com fundamento na verossimilhança das alegações e no perigo de dano irreversível, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação de pensão por morte em favor da autora, na proporção de 25%, em divisão da cota parte da ex-esposa do militar falecido.\r\n\r\nOcorre que com a contestação da 2ª ré, ex esposa do instituidor da pensão, vieram documentos novos que indicam que a autora não teria mantido o relacionamento estável até o falecimento do seu companheiro.\r\n\r\nOs documentos de fls. 103-111 trazem fortes indícios de que a autora mentiu ou omitiu fatos relevantes ao deslinde do feito que podem levar à condenação por litigância de má-fé.\r\n\r\nDo exposto, REVOGO A TUTELA ANTES DEFERIDA. \r\n\r\nOficie-se, com urgência (FAX e OFICIAL DE JUSTIÇA), ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (fl. 132), para ciência da revogação da tutela e cancelamento do pagamento da pensão à autora, SIMONE DE SOUZA MORAES.\r\n\r\nComunique-se por FAX à UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nDETERMINO à AUTORA que, no prazo de 30 (trinta) dias deposite na CEF, em conta judicial à disposição do Juízo, os valores recebidos referentes à pensão por morte desde o deferimento da tutela, sob pena de, no caso de eventual condenação, serem extraídas peças ao MPF para instauração de procedimento criminal. \r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá manifestar-se sobre a contestação e documentos juntados pela 2ª ré.\r\n\r\nIntime-se a autora por mandado, urgente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2005.51.60.005186-5 CICERO ELOI DE ANCHIETA (Adv. PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005186-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 18:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: CICERO ELOI DE ANCHIETA\r\n\r\nJá transitou em julgado a sentença que extinguiu o processo com julgamento de mérito, homologando o acordo firmado entre o autor e a CEF com base na LC 110/01, nos exatos termos da orientação consagrada pelo STF na Súmula Vinculante 01.\r\n\r\nO autor agora se insurge contra a imposição da multa por litigância de má-fé. Como, de fato, o autor não apresentou declaração assinada por ele pessoalmente declarando não ter assinado o termo, reconsidero a decisão anterior na parte em que impôs a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo de recomendar ao patrono que o representa que passe a orientar melhor seus clientes e que não venha ao Judiciário para fazer alegações infundadas.\r\n\r\nP.I. Caso não haja recurso por parte da CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2005.51.60.005683-8 EDNA NASCIMENTO COUTINHO (Adv. EDMILSON P. DA SILVA JR., EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005683-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 17:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 04/02/09, às 15 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.60.003635-2 MARIA CLARICE FLORIANO DA COSTA (Adv. LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA, NATANAEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003635-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 12:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 79/80 - Nada a prover, tendo em vista que o valor informado às fls. 25/27 (9.438,31) estava expresso em Cruzeiro Reais, em decorrência da conversão da moeda ocorrida em 01/08/1993. Posteriormente foi convertido em Reais, a partir de 01/07/1994, passando a representar algo em torno de R$ 3,42 naquela data. Assim, o valor recebido pela parte autora às fls. 81, já é o valor atualizado do saldo de sua conta vinculada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2007.51.10.005833-8 FRANCISCO PAIXÃO NETO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.005833-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 16:40\r\n\r\n1) Nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) À parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\n3) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (b) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data e (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2007.51.10.008273-0 MARIA BETANIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.008273-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2008 13:28\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação e documentos juntados aos autos pela União, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2007.51.60.004035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004035-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 15:12\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2007.51.60.004184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO SEUFITELI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004184-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 15:34\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR/RÉU) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2007.51.60.004190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE SA SALLES (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004190-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 15:45\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2007.51.60.004195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI BENEDITA FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004195-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2007.51.60.004217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GONCALVES PEREIRA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004217-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 17:50\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2007.51.60.004247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY CHAGAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004247-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 17:47\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2007.51.60.004354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004354-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 17:31\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2007.51.60.004355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZARIA CESAR PEREIRA x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004355-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 17:35\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2007.51.60.004363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILVA CORDEIRO MARTINELLI (Adv. CLAUDIO DE MORAES MEIRELES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004363-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 13:14\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2007.51.60.004373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DOS SANTOS MOURA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004373-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 20:41\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n42 - 2007.51.60.004383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GERALDO SAMPAIO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004383-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 17:01\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2007.51.60.004401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CORREA LEAL (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004401-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 20:41\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2007.51.60.004423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DA COSTA RIBEIRO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004423-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 20:41\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n45 - 2008.51.51.023983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BENEDETTI LEMOS (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.023983-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 16:33\r\n\r\nI - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02, que a instituiu.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 2008.51.60.000036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000036-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 20:41\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.60.000037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO COSTA FERNANDES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000037-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 16:48\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.60.000054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE SILVA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000054-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 20:41\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.60.000055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000055-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 20:41\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.60.000129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FERREIRA ONOFRE (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000129-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 20:41\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2008.51.60.000144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FRIED (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000144-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 20:41\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra 52 - 2008.51.60.000167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINIRA AUGUSTA DA COSTA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000167-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 18:22\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n53 - 2008.51.60.000205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RIBEIRO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000205-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 20:41\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n54 - 2008.51.60.000279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA FERREIRA DA ROSA (Adv. ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000279-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 16:34\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n55 - 2008.51.60.000390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARQUES ASSUMPÇÃO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000390-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 16:39\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n56 - 2008.51.60.000467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACEMA TORRES PACHECO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000467-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 17:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02, que a instituiu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57 - 2008.51.60.000469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000469-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 16:37\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.60.000470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DUTRA AVELINO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000470-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 18:06\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.60.000471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000471-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 20:41\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.60.000575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA DE HOLANDA VENANCIO x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000575-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 20:41\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.60.000699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMONA DE ALMEIDA ALVES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, PEDRO LUIS ALMEIDA DE OLIVEIRA COSTA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000699-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 18:14\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.60.001301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA GOMES (Adv. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001301-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 18:04\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.60.001311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA BARRA COUTINHO BELLINATO (Adv. LUICE DE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001311-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/10/2008 18:39\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.60.001472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DELPHIM (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001472-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 15:33\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.60.002016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA DE JESUS x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002016-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2008 12:23\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra corretamente o ato ordinatório anterior (fl. 12), juntando aos autos cópias de contracheques ou fichas financeiras referentes ao período anterior a dezembro de 2003, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.60.002235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA AMARO DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002235-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 15:52\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que o instituidor da pensão passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02 que a instituiu.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.60.002275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SOARES GOMES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002275-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/10/2008 11:44\r\n\r\nI - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02, que a instituiu.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.60.002324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO RAMOS DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002324-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 17:05\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02 que a instituiu, bem como comprove nos autos qual a gratificação que recebe atualmente.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2007.51.60.003216-8 CATIA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003216-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 15:57\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que:\r\n\r\nA) dependia economicamente do seu ex-marido; \r\n\r\nB) seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.60.000236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE NEVES DOS SANTOS (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000236-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 17:12\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo preliminar do perito do INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n71 - 2008.51.60.000526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI JARDIM DE SOUZA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000526-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 17:12\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo preliminar do perito do INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n72 - 2008.51.60.000546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ADJALME DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000546-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 17:12\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo preliminar do perito do INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.60.000547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DA PENHA FONSECA DE SOUZA LIMA (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000547-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 17:12\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo preliminar do perito do INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n74 - 2008.51.60.000687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA JUVENCIA DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000687-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 16:35\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo preliminar do perito do INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n75 - 2008.51.60.001077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES DE BRITO (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001077-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/10/2008 17:08\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo preliminar do perito do INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n76 - 2008.51.60.001900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR SILVA DE SOUZA (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001900-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 17:24\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2003.51.60.001226-7 RAIMUNDA NONATA CRUZ LIMA (Adv. CLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001226-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 15:03\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre as cópias dos cheques depositados e para que comprove se outros cheques deste talonário foram debitados de sua conta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n78 - 2004.51.10.000658-1 JOSEFA DE LIMA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000658-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 16:21\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre contestação e documentos e fls. 104/106.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n79 - 2004.51.10.007172-0 ARLINDO CARDOSO DE ARAUJO (Adv. PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES, GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.007172-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 12:38\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre contestação e extrato de fls. 33.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n80 - 2004.51.60.004064-4 ANTONIO VENCESLAU SOARES (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004064-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 15:31\r\n\r\nTendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n81 - 2004.51.60.008178-6 SILVIO ANTONIO SAMPAIO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008178-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 11:19\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 20 dias, trazer os extratos atualizados da conta vinculada da autora com base nos documentos juntados às fls. 48/63.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n82 - 2004.51.60.009903-1 LIDIANE VACAL DE PAIVA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009903-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 14:13\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n83 - 2004.51.60.011019-1 PAULO CESAR COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011019-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 12:19\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre documento de fls. 48. \r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra 84 - 2004.51.60.013258-7 FABIANA ROSA OLIVEIRA DE FREITAS (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013258-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 12:08\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre os novos documentos de fls. 30/57, esclarecendo se pretende produzir provas. \r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n85 - 2004.51.60.013298-8 ANTONIO RAYMUNDO DA SILVA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013298-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 16:28\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, cumprir integralmente o ato ordinatório de fls. 92.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n86 - 2005.51.60.001922-2 APARÍCIO ALVES DE ALMEIDA (Adv. GLAUCIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001922-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/10/2008 17:18\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n87 - 2006.51.60.002711-9 NEUZA LOPES MENEZES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002711-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 16:23\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n88 - 2007.51.10.007243-8 JANICE DOS SANTOS MOREIRA (Adv. GILSON SOUZA LOBO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.007243-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/10/2008 16:27\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n89 - 2007.51.60.000967-5 CLAUDIO ALVES GALENO (Adv. KATIA REGINA ALMEIDA BARAUNA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000967-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 14:07\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n90 - 2007.51.60.001036-7 ECILDO SIMOES DIAS (Adv. ANTONIO CESAR RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001036-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 16:49\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 61\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 686302"
                            ],
                            "686303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000301\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004378-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2008 15:00\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA RIBEIRO MARINHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000418-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2008 13:37\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE ALMEIDA PIRES (Adv. VIVIANE DE FARIAS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000490-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2008 13:37\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO PESSANHA BARROS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000562-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2008 13:37\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEIDE MARA JÓIA ARAUJO (Adv. MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000609-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2008 13:37\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS . Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE DA SILVA (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000818-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2008 14:14\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE JESUS PINTO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001443-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2008 13:37\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.60.001103-7 LEILA ROSEMBACK SOUTO MAIOR (Adv. ANTONIO CESAR RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001103-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2007.51.60.001151-7 PEDRO JASON GOMES CABRAL (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001151-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 16:37\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15. \r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001223-6 MARIA CANDIDA BERNARDINO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001223-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2007.51.60.001226-1 ALIRIO ROZALINO SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001226-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 14:02\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2007.51.60.001243-1 NILCEA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001243-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2007.51.60.001245-5 ZINEIDE DA SILVA CARDOZO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001245-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001250-9 ADILSON DOS SANTOS (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001250-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001278-9 LUZIA SILVA GALES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001278-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:11\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não possuía conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001286-8 MAXWELL DE MORAIS PIMENTA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001286-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:11\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não possuía conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001288-1 CLAUDIA HENRIQUE DOS SANTOS CAMPOS (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001288-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:11\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não possuía conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001289-3 FRANCISCO BARBOSA ROCHA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001289-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001298-4 YARA SANTOS KRULL (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001298-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001327-7 ABEL TREVAS DA COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001327-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001343-5 JOSE DE CARVALHO MIRANDA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001343-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 11:05\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que nunca teve conta poupança com a referida empresa pública.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001351-4 MANUEL CORREIA GONCALVES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001351-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001394-0 VALDIR LUIZ DA ROSA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001394-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001420-8 MERCEDES SANTOS SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001420-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2007.51.60.001429-4 ELSON TOLEDO CUNHA (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001429-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2007.51.60.001447-6 CECÍLIA BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001447-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 14:02\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2007.51.60.001473-7 TELMA TEIXEIRA BARRETO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001473-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 14:02\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001483-0 LAUDILSON CLAUDINO DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001483-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001507-9 RAJAHNE BARBOZA DE FRANCA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001507-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2007.51.60.001508-0 LUCI MARQUES (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001508-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:11\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não possuía conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2007.51.60.001535-3 TERESA CRISTINA DE FREITAS DOS SANTOS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001535-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2007.51.60.001550-0 SELMA PINTO GOMES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001550-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2007.51.60.001553-5 WANILDA INFANTE DA SILVA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001553-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 16:37\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15. \r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001570-5 JOSÉ WILSON DOS SANTOS (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001570-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:11\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não possuía conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2007.51.60.001571-7 MARIA DE LOURDES SOARES (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001571-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 14:58\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2007.51.60.001581-0 CARLOS CESAR PINTO (Adv. VAGNER BENEVENUTO CELLINE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001581-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 14:58\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2007.51.60.001601-1 ALVARO NOGUEIRA (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001601-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2007.51.60.001602-3 CLEONICE FERREIRA MACEDO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001602-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 16:42\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2007.51.60.001664-3 MARIA HELENA OUVERNEY VALENTE (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001664-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 14:02\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra 40 - 2007.51.60.001674-6 DANIELLI SANT ANNA LOJA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001674-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:11\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não possuía conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2007.51.60.001676-0 REZIMA GASTIM OUVERNEY (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001676-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n42 - 2007.51.60.001685-0 DOMENCIANO IZIDORO DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001685-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 14:58\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2007.51.60.001693-0 JORGE SILVA ASSUMPÇÃO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001693-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 14:58\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2007.51.60.001721-0 CRISTIANE SENNA DE SOUSA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001721-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n45 - 2007.51.60.001732-5 ELIANA BRAZ DOS SANTOS (Adv. FLAVIA CRISTINA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001732-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 14:58\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 2007.51.60.001796-9 JOAO BATISTA DA FONSECA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001796-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:11\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não possuía conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2007.51.60.001799-4 BELMIRO RODRIGUES (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001799-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n48 - 2007.51.60.001814-7 KEDIMA BONIFÁCIA SOBRINHO DO NASCIMENTO (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001814-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:11\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não possuía conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n49 - 2007.51.60.001816-0 ZILMAR CONCEICAO DA FONSECA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001816-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 10:44\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os novos documentos juntados pela CEF às fls. 20/26, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n50 - 2007.51.60.001835-4 ROSALINA MARIA DE LIMA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001835-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2007.51.60.001845-7 ARIVALDO NUNES DOS SANTOS (Adv. MONALISA TOMINI DE JESUS FERRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001845-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:11\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não possuía conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n52 - 2007.51.60.001846-9 MARIA AUREA DA SILVA SANTOS (Adv. MONALISA TOMINI DE JESUS FERRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001846-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:11\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não possuía conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n53 - 2007.51.60.001852-4 MARLÚCIA GUILHERME DA SILVA MARINHO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001852-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:11\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que não possuía conta no período dos expurgos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n54 - 2007.51.60.001868-8 ADAMASTOR JOSE DA ROCHA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001868-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 14:58\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n55 - 2007.51.60.002326-0 MARTA PONTES GONZALEZ (Adv. MARY PONTES GONZALEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002326-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 14:58\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n56 - 2007.51.60.003253-3 REGINA CELIA SAMPAIO TOSELLI (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003253-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57 - 2007.51.60.003584-4 LEANDRO MUNIZ DOS SANTOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003584-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 10:59\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que nunca teve conta poupança com a referida empresa pública.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n58 - 2007.51.60.003601-0 JOÃO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003601-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/10/2008 16:34\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF (fls. 22/24), de a conta poupança foi aberta em 21/11/2006.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n59 - 2007.51.60.003854-7 ANTONIO CORREA DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003854-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/11/2008 15:18\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 59\r\n\r\nId: 686303"
                            ],
                            "691695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000303\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.60.000275-5 IGOR DA SILVA MODESTO REP/ P/ ADELINA CIRINO MODESTO (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000275-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2008 17:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 09/01/2008, às 13:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.60.001907-0 SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001907-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/11/2008 17:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 09/01/2008, às 13:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n4. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.60.003732-0 MARIA LÚCIA DA SILVA ASSIS (Adv. HELOISA HELENA DALBONIO MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003732-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/11/2008 14:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Marco Antonio Beltrão para realizar PERÍCIA MÉDICA, que será realizada no dia 27/02/2008, às 14:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADECY MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004387-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 15:31\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DA CONCEIÇÃO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004419-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 15:24\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIZI DOS SANTOS ARRUDA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000059-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 15:24\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000067-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 15:24\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO BENTO DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000163-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 15:24\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA CRUZ SANTOS (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000230-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 15:31\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCÉA REGINA BARROSO OLIVEIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000343-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 15:24\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SOUSA VITOR (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000500-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 15:24\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA BASTOS ABREU MOREZ (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000563-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 15:24\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR JOSE JUREMA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000567-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 15:31\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIUDI LOPES RODRIGUES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000600-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 15:24\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE JESUS PIRES OLIVEIRA (Adv. EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001330-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 15:29\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GERMANO DA SILVA (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001560-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/11/2008 15:24\r\n\r\nAo autor, em 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito indicado pelo INSS. Após, ao réu, no mesmo prazo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 691695"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.08.000415-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA (Adv. JOSE DURVAL RODRIGO GARCIA FAGUNDES, CASSIANA RABELLO CORREA DE AZEVEDO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 161/164, e adoto as razões ali invocadas para declarar a incompetência da justiça Federal para julgar o presente IPL.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, após baixa na distribuição e observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nCientificando o d. Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 692179"
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                            "692180": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000217-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x BUZIOS BEACH CLUB (Adv. RICARDO BRANDAO MARQUES) x I.R TAVARES BAR E LANCHONETE ME - BAR BEACH CLUB REP/ P/ ILDA RIBEIRO TAVARES (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x ILDA RIBEIRO TAVARES (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. RICARDO BRANDAO MARQUES, LEONARDO MACHADO RODRIGUES) x FERNANDO GONCALVES (Adv. JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA). . Fl. 556 - Recebo a apelação interposta pelo MPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo legal, para apresentação de suas razões recursais (CPP, art. 600).\r\n\r\nVindo o recurso, abra-se vista as defesas de ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS e FERNANDO GONÇALVES para suas contra-razões aos apelos.\r\n\r\nTudo providenciado, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região para processar e julgar o recurso de apelação interposto, com as homenagens de estilo. (O PRAZO PARA AS DEFESAS DE ALEXANDRE MARTINS e FERNANDO GONÇALVES, começará a partir da publicação deste despacho).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 692180"
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                            "692181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEPC.0801.000013-1/2008\r\n\r\n*02770080100001312008*\r\n\r\nAÇÃO PENAL Nº 2008.51.08.000728-1\r\n\r\nMINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SERGIO CONSTANZI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15( QUINZE) DIAS\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nSERGIO CONSTANZI, argentino, casado, comerciante, nascido em 22/04/1952, filho de Danilo Constanzi e Maria Elisa Vitale, cédula de estrangeiro RNE V 289855-W, proprietário e responsável pelo quiosque “O CHIRINGUITO”, cuja atividade é fornecer bebidas e alimentos, localizado na Praia de João Fernandes no município de Armação dos Búzios - RJ,\r\n\r\nno processo nº 2008.51.08.000728-1, como incurso na penas do artigo 63 da Lei nº 9605/98. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cita-o referido denunciado para comparecer perante este Juízo no DIA 14/01/2009 às 13:50 horas, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - São Pedro da Aldeia - RJ - PABX (22) 2621.5402 para audiência de proposta de suspensão do processo, alertando-o ainda de que se pretender aceitar a proposta do MPF, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, deverá comparecer de posse das competentes certidões negativas de distribuição de outros feitos criminais contra seu nome, ficando ciente de que deverá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência, e de que, se não pretender aceitar o acordo, proceder-se-á de imediato a sua Intimação para apresentar sua defesa prévia (Na resposta, a acusada poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as com endereço e requerendo sua intimação) no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que não apresentação da resposta no prazo legal, importará na nomeação de Defensor Dativo para oferecê-la. E assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso compareça desacompanhado de seu advogado. Dado e Passado, nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, aos, 17 de novembro de 2008. Eu, Sergio Cardoso de Oliveira, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Celene Maria Silveira, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. - sco./\r\n\r\nId: 692181"
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                "Teresópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.15.000649-3 JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA (Adv. SERGIO DANTAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Defiro a gratuidade de justiça para o autor, conforme requerido na inicial e afirmação de pobreza de fls. 13.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos art. 598 c/c §4º do art. 475-B, ambos do CPC, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC (fls. 292/296).\r\n\r\nOpostos embargos à execução, à Secretaria para que promova a suspensão deste processo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.15.000509-3 GUILLERMO ORTIZ BRASIL (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Determino a produção de prova oral.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 03/02/2009 às 14:00h. Determino o comparecimento pessoal do autor a fim de interrogá-lo sobre os fatos da causa. Intime-se o autor pessoalmente, na forma do art. 343 § 1º do CPC.\r\n\r\nIncumbe às partes, no prazo de 20 dias, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, bem como requerer as suas intimações ou assumir o compromisso de trazê-las.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.15.000063-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x ANTONIO SOUSA DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . À Secretaria para que desbloqueie os valores de fls. 85/86.\r\n\r\nFls. 102: defiro. Oficie-se a receita federal a fim de que encaminhe para este Juízo cópias das últimas três declarações de imposto de renda do réu. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nJuntadas as cópias, intime-se a CEF para requerer o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a manifestação da CEF sem o devido cumprimento, intime-se pessoalmente para que requeira o que for do seu interesse em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000151-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SUZANA VALINHOS ALVES. . À Secretaria para que desbloqueie os valores de fls. 158/159.\r\n\r\nFls. 177: defiro. Oficie-se a receita federal a fim de que encaminhe para este Juízo cópias das últimas três declarações de imposto de renda do réu. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nJuntadas as cópias, intime-se a CEF para requerer o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a manifestação da CEF sem o devido cumprimento, intime-se pessoalmente para que requeira o que for do seu interesse em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000229-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JOSE CARLOS PACHECO (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO). . Fls. 81/82 e 84: à CEF. Sem prejuízo, a CEF deverá requerer o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para cumprimento do acima determinado no prazo de 48h, sob de extinção.\r\n\r\n6 - 2006.51.15.000077-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x V S P TELECOM LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a ausência de manifestação da CEF em relação aos valores bloqueados de fls. 54/56, à Secretaria para que adote as providências necessárias a fim de desbloqueá-los. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a CEF para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.15.000081-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x MERCADINHO OLIVEIRA DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001728/2008 . REJEITO OS EMBARGOS e fixo o valor da execução em R$ 259.057,77 (duzentos e cinqüenta e nove mil, cinqüenta e sete reais e setenta e sete centavos), corrigido monetariamente desde 02/07/2006 (fls. 65/69) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000497-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ROSANA PIRES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do ilustre representante do MPF.\r\n\r\nQuebra A CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letas e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000011-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x FERNANDO MELEGARIO GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000037-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JANICE DE SOUZA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000101-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA DA CRUZ IZIDORIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000606-1 MARCELLA CASTILHO MARTINS (Adv. MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001758/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS a pagar a autora:\r\n\r\nos atrasados da pensão por morte de 29/10/1989 até 19/09/2007. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; e\r\n\r\nindenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente e acrescidos de juros, tudo desde a presente data. \r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nLevando em conta o período dos atrasados, estimo que a condenação ultrapassa os 60 salários mínimos. Logo, a sentença está sujeita à remessa necessária ao Tribunal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000111-7 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001752/2008 . Isto posto:\r\n\r\n(i) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA CAUTELAR, para sustar o protesto relativo à certidão da dívida ativa nº127.885, decorrente do autor de infração 234 (fl. 76 dos autos principais). Fica revogada a liminar naquilo que ultrapassou o que aqui foi concedido; e\r\n\r\n(ii) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL, para decretar a nulidade do auto de infração 234.\r\n\r\nEm razão da sucumbência mínima por parte do réu, condeno a parte autora nas custas e a autora e a assistente (CPC, art. 52, caput) em honorários de 5%, cada uma, do valor da causa corrigido desde o ajuizamento, tudo em cada processo.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeçam-se alvarás para que a autora levante 13,47% do saldo atual da quantia depositada a fl. 31 da cautelar (R$ 741,05 / R$ 5.502,05 - fl. 10) e o réu levante o restante (86,53%).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000378-3 ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte os extratos que apontem os saldos da caderneta de poupança nos períodos de ocorrência dos expurgos pedidos. \r\n\r\nNa hipótese de a parte não possuir os extratos, deverá comprovar que os requereu administrativamente.\r\n\r\nAinda na hipótese de a parte não possuir os extratos, deverá comprovar a existência da conta em momento anterior aos expurgos pedidos.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão juntados os extratos, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\nJuntados os extratos, cite-se a CEF, para, em 15 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nSobrevindo resposta da CEF, intime-se o autor para réplica.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 6,81% (Plano Bresser); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 16,64% (Plano Verão - janeiro de 1989).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa ao expurgo de junho de 1987, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, deverá ser calculada também a complementação referente a janeiro de 1989, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.15.000048-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MONTREAL ESPORTES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nConstituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 1102 C do CPC), face à ausência de oposição de embargos pelos réus, intime-se a CEF para que forneça demonstrativo do débito atualizado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nJuntado o demonstrativo, intime-se pessoalmente os réus para que cumpram o título judicial transitado em julgado no prazo de 15 (quinze) dias, ou seja, para que depositem judicialmente ou paguem diretamente à CEF a quantia exeqüenda, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem quaisquer manifestações dos réus, intime-se a CEF para que forneça demonstrativo atualizado do débito acrescido da multa de 10% sobre o valor da condenação e para que requeira o que for do seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nRequerida a penhora de bens dos executados, à Secretaria para expeça mandados de penhora, avaliação e intimação.\r\n\r\nApós dê-se nova vista à CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nRealizado, a qualquer momento, o depósito judicial do débito, dê-se vista à CEF para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nDecorridos quaisquer dos prazos para manifestação da CEF sem o devido cumprimento da ordem, intime-se pessoalmente para que cumpra o determinado no prazo de 48h, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2005.51.15.000498-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ARISTEU PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n17 - 2007.51.15.000038-1 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x RENILDE FERNANDES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.15.000084-8 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA GONCALVES DA SILVA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.15.000302-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x CLAUDIA ANDREIA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA PIEDADE DA SILVA BARRETO). . Em réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para que junte afirmação de pobreza, a fim de que o seu requerimento de assistência judiciária possa ser analisado, e para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, à SAJUD-TE para que registre os dados da ré (fls. 124).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2007.51.15.000110-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001751/2008 . Isto posto:\r\n\r\n(i) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA CAUTELAR, para sustar o protesto relativo à certidão da dívida ativa nº127.885, decorrente do autor de infração 234 (fl. 76 dos autos principais). Fica revogada a liminar naquilo que ultrapassou o que aqui foi concedido; e\r\n\r\n(ii) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL, para decretar a nulidade do auto de infração 234.\r\n\r\nEm razão da sucumbência mínima por parte do réu, condeno a parte autora nas custas e a autora e a assistente (CPC, art. 52, caput) em honorários de 5%, cada uma, do valor da causa corrigido desde o ajuizamento, tudo em cada processo.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeçam-se alvarás para que a autora levante 13,47% do saldo atual da quantia depositada a fl. 31 da cautelar (R$ 741,05 / R$ 5.502,05 - fl. 10) e o réu levante o restante (86,53%).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2001.51.15.000445-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x ANTONIO DA SILVA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . Intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, inclusive no processo principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.15.000158-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ERIKA DE ABREU BRAGA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 73\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF sobre as certidões negativas dos Oficiais de Justiça e sobre o resultado da consulta, para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se pessoalmente para que cumpra o presente despacho em 48 horas, sob pena de extinção do processo (§1º c/c III ambos do art. 267 do CPC).\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 689807"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000312\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.63.000945-7 ROMERO GONÇALVES LOPES E OUTROS (Adv. ANA MARIA PINTO COELHO, MARCIA BARBOSA SOARES, CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Verifico que o atestado de óbito questionado pelo INSS encontra-se juntado aos autos à fl. 71, motivo pelo qual homologo a habilitação de Rosa Maria Gonçalves Lopes em substituição a Onério Pereira Lopes.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação para a inclusão da mesma no pólo ativo da presente ação.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 120, baixando-se e arquivando-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021374-2 CRIVEL ENGENHARIA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO, RODRIGO MASSARONI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a CEF, ora apelada para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000174-9 SONIA SOUZA MOTTA (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante os argumentos expostos na petição de fl. 173, devolvo o prazo para recurso à parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000546-4 PASCHOAL CERQUEIRA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se a cerca da proposta de acordo de fls. 113/115.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000521-0 IRENE GONCALVES DA SILVA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a CEF acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.13.000231-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ELSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000490-3 VERA LUCIA NEVES SIMAS (Adv. RODRIGO MAIA DOS SANTOS, SHEILA NOVELINO DIAS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000390-0 IRACIDES VARGAS SOARES E OUTRO (Adv. IGOR CRAVEIRO GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000392-4 MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. IGOR CRAVEIRO GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 690622"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000313\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERRE ZAMBELLI VALE (Adv. JULIANA AGRICOLA VALE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIA COSTA DE CAMPOS REPRESENTADA POR SEU PROCURADOR JULIO CEZAR CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TEIXEIRA JOAO (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL APARECIDA SOUZA LIMA (Adv. DENISE MOTTA CORREA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias, apresentar cópias da inicial, laudo pericial e sentença proferida no processo prevento (2005.51.63.002921-7), sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . - Buscando implementar no âmbito desta Vara Federal procedimento que melhor se coaduna com uma Justiça Célere e Eficiente, bem como em atendimento ao contido no Oficio Circular nº 005/2008- COORD/JEFs da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, designo para o dia 03 de dezembro de 2008 às 13:15 horas a realização de Audiência de Conciliação.\r\n\r\n- Os procuradores deverão possuir poderes para transigir e o não comparecimento poderá ensejar a aplicação do art. 20 da lei 9.099/90 e seguintes.\r\n\r\n- Publique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS GOMES MOREIRA (Adv. LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia dos laudos técnicos periciais que embasaram os formulários DSS-8030 apresentados com relação a empresa CIA. INDUSTRIAL SANTA MATILDE (fls. 53/57). Fica o segurado desde logo advertido de que, caso os laudos técnicos não sejam contemporâneos aos períodos trabalhados junto as mencionadas empresas, deverão ser apresentadas juntamente com aqueles declaração da permanência das condições especiais ou da inexistência de alterações no layout do setor e na exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos eventualmente existentes, em sendo o caso.\r\n\r\nVindo a documentação acima, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTrês Rios, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES DE LIMA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . - Buscando implementar no âmbito desta Vara Federal procedimento que melhor se coaduna com uma Justiça Célere e Eficiente, bem como em atendimento ao contido no Oficio Circular nº 005/2008- COORD/JEFs da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, designo para o dia 01 de dezembro de 2008 às 14:00 horas a realização de Audiência de Conciliação.\r\n\r\n- Os procuradores deverão possuir poderes para transigir e o não comparecimento poderá ensejar a aplicação do art. 20 da lei 9.099/90 e seguintes.\r\n\r\n- Publique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000495-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA ALVES MINEIRO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\nII) Designo para o dia 15/01/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nIntime-se também o réu para que informe sobre a existência de outros dependentes habilitados a receber a pensão de JOSÉ RENATO ALVES LACERDA.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASPAR BATISTA MARTINS REPRESENTADO POR SUA MÃE, MARIA DA SILVA BATISTA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO, a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora, com vistas a apurar o seguinte:\r\n\r\na) quantas pessoas residem no imóvel;\r\n\r\nb) nome completo, documentos pessoais, parentesco e profissão das pessoas que residem no local;\r\n\r\nc) a renda de cada integrante;\r\n\r\nd) descrição do imóvel onde reside a parte, atentando, entre outras considerações, para o número de cômodos, material da construção, localidade, bens que o guarnecem, existência de veículos e etc;\r\n\r\ne) confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gérson Rangel Brasil, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) É a parte autora portadora de deficiência física que a impeça de manter atividade pela qual possa prover a própria manutenção? Qual?\r\n\r\nb) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Caso afirmativo, tal incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária?\r\n\r\nc) Está a parte autora incapacitada para o trabalho? Em caso afirmativo, a incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nd) Qual a data de início desta incapacidade? Já se encontrava incapacitada a parte autora por ocasião do requerimento administrativo?\r\n\r\n4. Designo o dia 11/12/2008, às 11:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Manoel Duarte, nº 14, sala 401, Ed. Plaza, Centro - Três Rios. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n5. O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\n6. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o(a) Perito(a) neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n7. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n8. Após a vinda do laudo médico conclusivo e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se à DIRFO, solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON VIEIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . - Buscando implementar no âmbito desta Vara Federal procedimento que melhor se coaduna com uma Justiça Célere e Eficiente, bem como em atendimento ao contido no Oficio Circular nº 005/2008- COORD/JEFs da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, designo para o dia 01 de dezembro de 2008 às 15:00 horas a realização de Audiência de Conciliação.\r\n\r\n- Os procuradores deverão possuir poderes para transigir e o não comparecimento poderá ensejar a aplicação do art. 20 da lei 9.099/90 e seguintes.\r\n\r\n- Publique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINS PEREIRA CAMPOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Revejo o despacho anterior somente para alterar a data designada para audiência, tendo em vista a presença de erro de digitação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade de tramitação, nos termos da Lei 10.741/03.\r\n\r\nEntendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito.\r\n\r\nDesigno para o dia 15/01/2009, às 15:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nIntime-se também o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a existência de outros dependentes habilitados à pensão de WANDIRA DA COSTA.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE BERINGUI BARRETO (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente rol de testemunhas. \r\n\r\nII) Designo para o dia 15/01/2009, às 15:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nIntime-se também o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da existência de outros dependentes habilitados à pensão de OSVALDO BENEDITO DA SILVA.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.63.001067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES BARBOSA (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . I) Designo o dia 02/12/2008, às 15:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nII) Intime-se a CEF, devendo esta, quando da audiência, apresentar proposta de acordo, se for o caso.\r\n\r\nV) Intime-se a parte autora, através de seu advogado.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.001117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Ana Maria Carvalho Vieira (Adv. MARCUS VINICIUS MELO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . - Buscando implementar no âmbito desta Vara Federal procedimento que melhor se coaduna com uma Justiça Célere e Eficiente, bem como em atendimento ao contido no Oficio Circular nº 005/2008- COORD/JEFs da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, designo para o dia 02 de dezembro de 2008 às 12:15 horas a realização de Audiência de Conciliação.\r\n\r\n- Os procuradores deverão possuir poderes para transigir e o não comparecimento poderá ensejar a aplicação do art. 20 da lei 9.099/90 e seguintes.\r\n\r\n- Publique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.63.000025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HITLER DE MORAES CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA, MONICA GONZE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . - Buscando implementar no âmbito desta Vara Federal procedimento que melhor se coaduna com uma Justiça Célere e Eficiente, bem como em atendimento ao contido no Oficio Circular nº 005/2008- COORD/JEFs da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, designo para o dia 02 de dezembro de 2008 às 12:30 horas a realização de Audiência de Conciliação.\r\n\r\n- Os procuradores deverão possuir poderes para transigir e o não comparecimento poderá ensejar a aplicação do art. 20 da lei 9.099/90 e seguintes.\r\n\r\n- Publique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n16 - 2008.51.63.000333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DA SILVA LOUREIRO (Adv. ADILSON PAULO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . - Buscando implementar no âmbito desta Vara Federal procedimento que melhor se coaduna com uma Justiça Célere e Eficiente, bem como em atendimento ao contido no Oficio Circular nº 005/2008- COORD/JEFs da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, designo para o dia 02 de dezembro de 2008 às 13:00 horas a realização de Audiência de Conciliação.\r\n\r\n- Os procuradores deverão possuir poderes para transigir e o não comparecimento poderá ensejar a aplicação do art. 20 da lei 9.099/90 e seguintes.\r\n\r\n- Publique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2008.51.63.000347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO SOUZA, MARCELO BERNARDES BRASIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . - Buscando implementar no âmbito desta Vara Federal procedimento que melhor se coaduna com uma Justiça Célere e Eficiente, bem como em atendimento ao contido no Oficio Circular nº 005/2008- COORD/JEFs da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, designo para o dia 02 de dezembro de 2008 às 13:15 horas a realização de Audiência de Conciliação.\r\n\r\n- Os procuradores deverão possuir poderes para transigir e o não comparecimento poderá ensejar a aplicação do art. 20 da lei 9.099/90 e seguintes.\r\n\r\n- Publique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARQUES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2008.51.63.000526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DE BARROS (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA fim de verificar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença referente ao processo n. 00.0259780-2.\r\n\r\n20 - 2008.51.63.000726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY TORRAO (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA, CARLA DA COSTA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.63.001072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILEIA DE SOUZA LUNA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos de folhas 19/27. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.63.000092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERNANDES DE AZEVEDO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nA autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2008.51.63.000196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIEIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.63.000346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO DA SILVA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida à fl.01.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.63.000584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA MEDEIROS (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.63.000610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA BASTOS AREAS (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (I) - Cumpra-se a parte final da decisão de folha 24.\r\n\r\n(II) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n(III) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. GERSON RANGEL BRASIL, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(IV) Designo o dia 11/12/2008, às 10:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Manoel Duarte, 14 sala 401 - Ed. Plaza - centro - Três Rios/RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\n(V) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\n(VI) o perito nomeado deverá responder, conclusivamente, às seguintes indagações, além dos eventuais quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (colocar a data do indeferimento do benefício) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n(VII) Após a vinda do laudo médico, que deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o exame, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. Estando o laudo médico conclusivo, de acordo com análise a ser feita pelo Setor de Apoio aos Gabinetes deste Juízo, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados. \r\n\r\n(VIII) Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisão. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\n(IX) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n(X) Após a vinda do laudo médico, dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2008.51.63.000622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CAMPOS NEVES (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n28 - 2008.51.63.000692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEMENCIO CLAUDIO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão de aposentadoria por idade, indeferido administrativamente pelo INSS sob a justificativa de falta de período de carência.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n29 - 2008.51.63.000694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA ARAUJO DE MELO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n30 - 2008.51.63.000754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO VIANA (Adv. CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial\r\n\r\n31 - 2008.51.63.000760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO MAGIOLO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n32 - 2008.51.63.000786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMERO PEREIRA COELHO (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n33 - 2008.51.63.000788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES MONTEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, a parte autora não apresentou a documentação hábil a comprovar a possibilidade de deferimento de plano do benefício pretendido, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.63.000334-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO ALVES COUTINHO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos de folhas 30/31. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.63.001106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DIAS (Adv. MARCIA BARBOSA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n36 - 2008.51.63.000588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELDA APARECIDA MOREIRA ALVES (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 691218"
                            ],
                            "691222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000314\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.63.001073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA CERDEIRO SPIGOLON (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Diligencie a Secretaria o lançamento dos dados para que as futuras publicações sejam feitas em nome do patrono, conforme requerido à fl. 18.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador para prévia liquidação do pedido.\r\n\r\nRetornando os autos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação acerca do valor apurado.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.001089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”. Foram apurados valores negativos.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.001143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ROSALIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MARCELE ROCHA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para apreciação do recurso interposto.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001309/2008 . PROCESSO nº 2008.51.63.000031-9\r\n\r\nAUTORA: CARLINDA BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEm sede de prejudicial, impõe-se o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, a fulminar as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação. Afasto, todavia, a decadência. Em que pese o teor do recente Enunciado nº 63 das TRRJ, o e. STJ tem firme jurisprudência no sentido de que os benefício concedidos anteriormente à alteração legislativa que instituiu a decadência no âmbito previdenciário não se sujeitam à tal causa extintiva.\r\n\r\nDe igual forma, não procede a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, eis que inexiste qualquer óbice jurídico ou fático a análise do pedido formulado na inicial, sendo que sua eventual desconformidade com o ordenamento jurídico tem por efeito a improcedência.\r\n\r\nNo mérito, não tem razão a autora.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos demonstram que a mesma é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 01.05.1983.\r\n\r\nNa época, para fins de apuração do salário-de-benefício, incidia o disposto no art. 37 do Decreto 83.080/79, prevendo o cálculo com base nos últimos doze salários de contribuição (inciso I).\r\n\r\nNo caso concreto, comparando-se a relação de salários-de-contribuição informado pelo empregador (fls. 10/11) com a relação dos salários-de-contribuição efetivamente utilizados pelo INSS para a concessão da aposentadoria por invalidez (fl. 12/15), constata-se que foram efetivamente computadas as horas extras informadas no período básico de cálculo, de forma que não vislumbro qualquer equívoco na conduta da Autarquia Previdenciária por ocasião da concessão do benefício. No mesmo sentido, a informação da Contadoria à fl. 34.\r\n\r\nVale dizer, corretamente considerados todos os períodos de horas extras nos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI da autora, não há que se falar em seu recálculo.\r\n\r\nAdemais, na sucinta inicial, não cuidou de especificar a autora qual o período de horas extras não computados pelo INSS, de forma a viabilizar seu cotejo com a documentação acima referida.\r\n\r\nDiante de tal panorama e ausente qualquer outro fundamento jurídico para a pretendida revisão, não se mostra viável o pleito autoral.\r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTrês Rios, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Edson José Alves rep/Hélia Maria Alves Portugal (Adv. CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA) x MARIA DO CARMO RAGAZZI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2008 . PROCESSO nº 2008.51.63.000033-2\r\n\r\nAUTOR: EDSON JOSÉ ALVES REP/ HÉLIA MARIA ALVES PORTUGAL\r\n\r\nRÉU: INSS E OUTRA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nDe início, afasto qualquer óbice jurídico a apreciação da pretensão autoral nestes autos formulada.\r\n\r\nÉ que, muito embora a pensão por morte paga à 2a Ré tenha origem em sentença judicial transitada em julgado - proferida nos autos do processo 2007.51.63.000008-0, com trâmite já encerrado perante este mesmo juízo - tal decisão é absolutamente ineficaz em relação ao autor, litisconsorte necessário que não integrou aquela lide, não sujeitando-se, portanto, aos seus efeitos (art. 47, caput c/c 472, do CPC).\r\n\r\nRessalte-se: naquele processo, nem a autora (ora 2a Ré), nem o INSS informaram a existência de outros beneficiários da pensão por morte pretendida, gerando a necessidade de ajuizamento de nova demanda, agora com a presença de todos os litisconsortes necessários.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de naquele feito ter sido reconhecida a qualidade de companheira da 2a ré, é certo que a apreciação incidental de tal questão não faz coisa julgada (art. 469 do CPC), não representando, portanto, óbice a que se proceda a novo juízo de valor sobre tal condição.\r\n\r\nAssentadas tais premissas, passo ao exame da lide.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de interesse suscitada pelo INSS, eis que somente após o trânsito em julgado do acórdão proferido pela e. Turma Recursal nos autos do processo 2007.51.63.000008-0 é que o autor da presente ação teve conhecimento da concessão da pensão à 2a Ré, intervindo naquele feito à destempo, portanto.\r\n\r\nDesta forma, remanesce integro seu interesse processual de, nesta lide, ver apreciada sua pretensão, eis que inviável - ou ao menos, inoportuna - a análise da medida nos autos do processo anterior, já findo.\r\n\r\nO direito ao benefício de pensão por morte está regulado no art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, à época do falecimento do de cujus - 06.02.2006 - já possuía a sua atual redação: \r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nCom relação ao autor, não se discute a presença de todos os requisitos para a fruição do benefício, eis que já deferido administrativamente pelo INSS.\r\n\r\nLimita-se a controvérsia, portanto, à análise da condição de dependente da 2a Ré, na qualidade de companheira do segurado, eis que pretendido justamente o cancelamento de sua cota da pensão.\r\n\r\nO autor juntou à inicial os seguintes documentos: a) certidão de óbito, na qual informado o endereço do falecido como sendo Rua São José, 170, Ponte das Garças; b) Plano funerário, de 03/2002, com mesmo endereço, indicando como dependentes do “de cujus” seus filhos e netos; c) correspondência enviada pela CEF ao falecido, em 10/2002, para o mesmo endereço acima mencionado; d) faturas de serviços da SAAETRI (11/2006); e e) TELEMAR (02/2006), em nome do instituidor, endereço Rua São José, 170, Ponte das Garças.\r\n\r\nReputo relevantes os documentos mencionados nos itens “a” e “e”, acima, eis que além de contemporâneos ao óbito, são indicativos de manter o segurado residência no mesmo endereço de seus filhos, entre eles, o autor.\r\n\r\nA 2a Ré, por sua vez, apresentou quatro fotografias (anexadas aos autos virtuais) e um DVD (arquivado em Secretaria), no qual gravada festa infantil em sua residência, com a presença do “de cujus”. Nos autos do processo 2007.51.63.000008-0, não foram apresentados por aquela quaisquer outros documentos além de uma fotografia e o boletim de atendimento médico da data do óbito, no qual apenas referida a assinatura da 2a ré como responsável.\r\n\r\nA prova oral colhida em audiência, todavia, mostrou-se decisiva para a formação da convicção deste juízo. \r\n\r\nAs três testemunhas trazidas pela parte autora foram coerentes e entre si e, de forma convincente, informaram que o segurado vivia efetivamente com seus filhos até a data do óbito.\r\n\r\nEmbora duas destas tenham afirmado mesmo desconhecer o relacionamento do falecido com a 2a Ré, nunca os tendo visto juntos (MARIA RITA e HELOÍSA), a terceira informou que ambos namoravam há longos anos, ressaltando, todavia, que não moravam juntos, eis que aquele jamais deixou sua casa (MARLENE).\r\n\r\nDe igual forma, não se controverte acerca do velório de HÉLIO ter sido promovido na casa de seus filhos, endereço do autor, confirmado por todas as testemunhas.\r\n\r\nPor sua vez, as testemunhas trazidas pela 2a Ré - assim como a testemunha MARLENE, do autor - confirmaram a efetiva existência de relacionamento amoroso entre ela e o segurado, embora não com tanta precisão com relação à sua estabilidade.\r\n\r\nDo exame da prova colhida, concluo que, de fato, o segurado manteve relacionamento amoroso por longo tempo com a 2a Ré.\r\n\r\nTodavia, não extraio dos autos elementos que indiquem a caracterização da união estável, mas simples - embora longo - namoro.\r\n\r\nDestaco que a tutela conferida pelo art. 226, §3º, da Constituição Federal de 1988, refere-se expressamente à união estável enquanto forma de constituição de entidade familiar.\r\n\r\nHá que se analisar, assim, o intuito do casal para se concluir se existente de fato tal entidade ou se, ao contrário, trata-se de simples relacionamento amoroso não tutelado pelo ordenamento jurídico, ao menos para fins previdenciários.\r\n\r\nNo caso dos autos, restou amplamente comprovado que o instituidor jamais morou com a 2a Ré, tendo residido com seus filhos até a data do óbito, sem prejuízo de, evidentemente, freqüentar habitualmente a casa daquela.\r\n\r\nNesse ponto, além da prova documental já referida, ressalto o depoimento das testemunhas da parte autora, que convictamente informaram tal fato. Por outro lado, o informante UENER (amigo íntimo da 2a Ré) e a testemunha VERA LÚCIA, arroladas pela 2a Ré, não souberam informar se ambos moravam de fato juntos.\r\n\r\nAliás, importante ressaltar que, como o segurado trabalhava à noite - como informado nos autos - e passava os dias com os filhos, seus contatos com a 2a Ré em maior parte eram restritos às festas e bailes que freqüentavam (conforme depoimento de VERA LÚCIA) ou nos dias de suas folgas (conforme o informante UENER).\r\n\r\nEmbora a coabitação não seja condição sine qua non para o reconhecimento da união estável, inquestionável que representa importante indício de sua eventual existência.\r\n\r\nAdemais, ainda que abstraída tal circunstância, não extraio dos autos elementos que permitam se vislumbrar o intuito do segurado falecido - senhor já de considerável idade - em constituir nova família, juntamente com a 2a Ré.\r\n\r\nAlém da já mencionada inexistência de residência conjunta, os dois não tiveram filhos nem se casaram, embora já viúvo o segurado.\r\n\r\nA 2a Ré morava, por todo o período do relacionamento e até o óbito, com uma filha de outro relacionamento, a neta e o genro (conforme testemunha VERA LÚCIA), sendo que convivência com outros familiares em seu próprio domicílio torna mais remoto o intuito de vida em família entre ela e o “de cujus”.\r\n\r\nCada qual mantinha independência financeira, possuindo as respectivas fontes de renda e sustentando autonomamente os respectivos lares, sem notícia nos autos de mútuo pagamento de despesas.\r\n\r\nNos mesmo rumo, inexiste qualquer correspondência que indique que o segurado tenha fornecido como seu endereço o domicílio da 2a Ré, ou mesmo de contas pagas por aquele para a manutenção ou ajuda do sustento desta última, fato este absolutamente normal em uma união estável.\r\n\r\nE mais: o fato do velório haver sido realizado no endereço do autor e não na residência da 2a Ré - fato informado por todas as testemunhas - torna ainda mais remota a efetiva existência da união estável alegada. \r\n\r\nAs fotografias e o DVD apresentados em nada alteram tal quadro, eis que incontroverso o relacionamento amoroso neles estampado.\r\n\r\nConsiderando toda a documentação constante dos autos e, principalmente, diante da prova oral colhida em juízo - as quais, ressalto, em contato pessoal com este magistrado, confirmaram a inexistência da qualidade de companheira da 2a Ré - reputo suficiente o conjunto probatório contido nestes autos à finalidade pretendida pelo autor.\r\n\r\nPor fim, tendo o INSS se limitado a cumprir a determinação constante do processo nº 2007.51.63.000008-0, ao promover o desdobramento da pensão do autor em favor da 2a Ré, entendo inviável sua condenação em atrasados, já pagos em estrita consonância com a mencionada decisão judicial. \r\n\r\nDiante de tal panorama, deve ser acolhido em parte o pleito autoral.\r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, condenando o INSS a cancelar a cota da pensão por morte recebida pela 2a Ré em razão do óbito de HÉLIO MANOEL ALVES, revertendo o benefício na integralidade ao autor, na forma do art. 77, §1º, da Lei nº 8.213/91, a contar de sua intimação da presente sentença. Sem condenação em atrasados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPor fim, em que pese o julgamento acima, considerando que a 2a Ré encontra-se, atualmente, fruindo do benefício (rateado) por força de sentença judicial, entendo conveniente seja indeferida a tutela antecipada requerida pelo autor, até apreciação definitiva da controvérsia pela e. Turma Recursal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para o processo de n° 2007.51.63.000008-0.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nTrês Rios, 04 de julho de 2008.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA FLORENCIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MARCELE ROCHA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para apreciação do recurso interposto.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA DALE (Adv. MARCELE ROCHA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos á Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA LUZ (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos cálculos do contador judicial às fls. 27/39. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARCELE ROCHA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 31.05.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE DEUS DO PATROCINIO (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o documento solicitado pelo contador judicial à fl. 23, a fim de viabilizar a liquidação do pedido do autor.\r\n\r\nApós, retornem os autos à contadoria.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000185-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA GONÇALVES PEREIRA (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001326/2008 . PROCESSO nº 2008.51.63.000185-3\r\n\r\nAUTOR: DILMA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi deferida administrativamente em aposentadoria especial.\r\n\r\nEm que pese a preliminar de incompetência relativa suscitada pelo INSS, considerando o domicílio da autora, o caso dos autos encontra-se apto a ser julgado em favor da própria parte que suscita a preliminar, de forma que aplica-se por analogia a norma do art. 249, §2º, do CPC, viabilizando desde logo a apreciação do mérito.\r\n\r\nNão tem razão a autora.\r\n\r\nÉ que a análise das cópias do processo administrativo trazidas aos autos virtuais demonstra que a pretendida conversão de seu benefício em aposentadoria especial já foi promovida pelo INSS em sede administrativa.\r\n\r\nQuebra Tal conclusão se infere facilmente da decisão de fl. 63 (alterando o benefício para aposentadoria especial, espécie 46), da nova carta de concessão expedida à fl. 90 (já considerando 100% do salário de benefício na nova renda mensal) e, inclusive, do pagamento de complemento positivo decorrente de tal revisão administrativa (fls. 96 e 119).\r\n\r\nNesse ponto, embora inicialmente tenha titubeado o servidor do INSS, indicando alteração do entendimento administrativo favorável a segurada, ao final restou confirmada a revisão pretendida e o pagamento das diferenças dela decorrentes (fl. 119 e 142).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTrês Rios, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARTA STEFANON (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do laudo elaborado pelo perito judicial. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARIA DOS SANTOS HONORIO BENTO (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001288/2008 . PELO MM. JUÍZO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: “Diante da concordância de ambas as partes, HOMOLOGO o acordo acima, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem condenação em custas nem em honorários. Partes intimadas em audiência. Decorrido o prazo recursal e promovido o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.63.000027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA DE ARAUJO CARVALHO (Adv. GLAUBER MALHEIROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante do depósito da quantia a que foi condenada na sentença proferida nos autos, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em nome da autora.\r\n\r\n15 - 2008.51.63.000049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NILSON AMARAL (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001315/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, na forma da fundamentação acima, com relação ao índice de fevereiro/1989, reconheço a ausência de interesse de agir do autor e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Quanto aos demais índices postulados (julho/90 e março/91), JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO RABELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Ante o exposto, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que compareça pessoalmente neste Juízo a fim de tomar ciência desta sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “ORTN”.\r\n\r\n17 - 2008.51.63.000070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ALENCAR DE CASTRO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001306/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO o pedido para condenar o INSS à reintegração do benefício do Autor, sob o título de auxílio-doença nº 31/5218416076, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde a cessação(31/12/2007).\r\n\r\nTendo em vista a perícia realizada nos autos, nos termos do § 4 do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela requerida, CONFIRMANDO-A nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, inciso VII, do CPC, a fim de que seja reimplantado o auxílio-doença de nº 5218416076, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão. Intime-se o INSS para imediato cumprimento, remetendo-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a cessação do benefício e a concessão da prestação jurisdicional aqui antecipada, ressalvado o lapso prescricional, deverão ser pagas com base na prestação devida a título de aposentadoria por invalidez, acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, nos termos do verbete n°13, aprovado por maioria no I Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais, in verbis, que também se aplica ao caso de restabelecimento do benefício, haja vista a utilização da mesma sistemática: “A sentença que julgar procedente pedido de concessão de benefício previdenciário ou estatutário fixará a data de início do benefício (DIB) e condenará o Réu na obrigação de implantar o benefício, devendo a apuração e o pagamento dos atrasados ser feitos no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAssim, determino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nFica, entretanto, advertida o Autor da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação e tratamentos, quando existir a possibilidade, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a condição de incapaz (art. 60, parte final, da lei citada).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados pela verba orçamentária do Eg. TRF 2ª Região, uma vez que a parte autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia ré a restituir o valor referente aos honorários (R$ 176,10) devidamente atualizados.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o teor desta sentença.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determinam as Resoluções n° 459/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento para, em seguida, remeterem-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I., inclusive da tutela antecipada.\r\n\r\n18 - 2008.51.63.000324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RODRIGUES COMBAT (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Ante a certidão às fls. 21/22, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - À SEADI para proceder ao livre encaminhamento.\r\n\r\n3 - A parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n19 - 2008.51.63.000386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS ROSA CARVALHO ASSISTIDA POR SUA FILHA E PROCURADORA VALDETE MENDES (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2- A distribuição para livre encaminhamento.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 691222"
                            ],
                            "691208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000315\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2005.51.13.000478-5 NILTON MACHADO CASTRO (Adv. RICARDO ALVES DE OLIVEIRA) x ALDAMIRA PEREIRA RAEDER CASTRO (Adv. RICARDO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo autor, ora apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000873-9 IRACY COSTA ALVES (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRA DO). . - Buscando implementar no âmbito desta Vara Federal procedimento que melhor se coaduna com uma Justiça Célere e Eficiente, bem como em atendimento ao contido no Oficio Circular nº 005/2008- COORD/JEFs da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, designo para o dia 01 de dezembro de 2008 às 13:00 horas a realização de Audiência de Conciliação.\r\n\r\n- Os procuradores deverão possuir poderes para transigir e o não comparecimento poderá ensejar a aplicação do art. 20 da lei 9.099/90 e seguintes.\r\n\r\n- Publique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.001039-4 RITA SILVA GOMES BORGES (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . - Buscando implementar no âmbito desta Vara Federal procedimento que melhor se coaduna com uma Justiça Célere e Eficiente, bem como em atendimento ao contido no Oficio Circular nº 005/2008- COORD/JEFs da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, designo para o dia 03 de dezembro de 2008 às 12:00 horas a realização de Audiência de Conciliação.\r\n\r\n- Os procuradores deverão possuir poderes para transigir e o não comparecimento poderá ensejar a aplicação do art. 20 da lei 9.099/90 e seguintes.\r\n\r\n- Publique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.56.000089-7 MAURICIO SOARES DA SILVA (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . - Buscando implementar no âmbito desta Vara Federal procedimento que melhor se coaduna com uma Justiça Célere e Eficiente, bem como em atendimento ao contido no Oficio Circular nº 005/2008- COORD/JEFs da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, designo para o dia de 02 de dezembro de 2008 às 12:00 horas a realização de Audiência de Conciliação.\r\n\r\n- Os procuradores deverão possuir poderes para transigir e o não comparecimento poderá ensejar a aplicação do art. 20 da lei 9.099/90 e seguintes.\r\n\r\n- Publique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000275-0 PAULO FERNANDES DA SILVA (Adv. EWERTON ZAQUIEU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial (folhas 16 e 33/34). Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos relativos às contas poupança em questão, sem notícia de apuração conclusiva a respeito (fls. 29/30).\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora requeridos administrativamente, com relação aos meses de janeiro/fevereiro de 1989, janeiro/fevereiro/março de 1991.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000309-2 OTAVIO DE AZEVEDO ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pela CEF às fls. 29/35.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000008-9 CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Revogo a nomeação do perito de fl. 482 e em substituição , NOMEIO a Dra. MARIA APARECIDA FRASCINO, cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntime-se a perita para apresentar proposta de honorários, bem como as escusas que tiver ao exercício do “munus” público para o qual foi nomeada, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, dê-se vista as partes para no prazo de 10 (dez) dias se manifestarem acerca da proposta de honorários e, após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 691208"
                            ]
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                    }
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                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "690914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000105\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002311-8 RODAC BARRA MANSA S/A (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.000104-8 CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INSTITUTO NACIONAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.002046-8 MISTER SIER COMERCIO DE ROUPAS DE VOLTA REDONDA LTDA - ME (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 00.0774489-7 ARMINDA GERALDA DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a petição da parte autora (fl. 177) anulo a citação realizada à fl. 180 e determino a remessa dos autos ao contador judicial para manifestar-se acerca da impugnação da parte autora.\r\n\r\n5 - 91.0017951-5 EDIR MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeçam-se alvarás em nome dos sucessores habilitados: \r\n\r\n1) Bárbara Maria Borges Zanute, para levantamento do valor depositado à fl. 201.\r\n\r\n2) Ana Célia da Silva Costa, Cláudia Maria da Silva Maciel Pinheiro e Marco Aurélio da Silva, para levantamento do valor depositado, fl. 205, nos termos do rateio de fl. 327.\r\n\r\nAto contínuo, ficam desde já os beneficiários intimados para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás, que terão validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a habilitação de eventuais sucessores do co-autor falecido Raimundo Alexandre da Costa Junior.\r\n\r\nEntregues os alvarás e nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 96.0054543-0 SEBASTIANA ANNA DE JESUS VIANA (Adv. SEBASTIAO ROBERTO DE JESUS, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 96.0056274-1 FARIDES DA SILVA (Adv. EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, cumpra a parte autora a primeira parte do despacho de fl. 118, juntando aos autos cópia da carteira de trabalho do Sr. José Gentil, ressaltando que o número do benefício recebido à época deve estar anotado na parte final da carteira de trabalho como disse o INSS. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nJuntado o documento, cumpra a secretaria a segunda parte do despacho de fl. 118.\r\n\r\n8 - 96.0058270-0 CARLOS PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 96.0060811-3 JOBEL RIBEIRO DE CASTRO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n10 - 96.0062028-8 FRANCISCO DELESPOSTI E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n11 - 97.0030180-0 WADIR SALLES DE NAZARETH E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x JOSE CANCIO DA CRUZ (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência dos depósitos efetuados (fls. 992/998), ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nAto contínuo, proceda a secretaria consulta no sistema Plenus/INSS, a fim de localizar eventuais sucessores do co-autor falecido José Thomé de Souza.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a requerente da habilitação, Sra. Maria Aparecida da Silva Sérgio, junte aos autos sua certidão de casamento, assim como a certidão de óbito do co-autor Esmeraldino José de Sergio.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos pedidos de habilitações e documentos juntados (fls. 999/1005), (1006/1021) e (1023/1036).\r\n\r\n12 - 97.0030579-1 JOSE ANTONIO VILELA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 126: É óbvio que o autor pode pleitear eventuais diferenças a ele devidas, decorrentes da condenação, desde que o faça tempestivamente, dentro da fase de execução e sem se fazer de desentendido acerca da finalização irreversível do processo. \r\n\r\nTrata-se de caso em que o autor, após celebrar acordo com o réu, recebeu os valores acordados, tendo sido extinta a execução. No entanto, após a sentença extintiva da execução, interpôs recurso de apelação, exatamente, sob a alegação de que ainda havia diferenças a serem apuradas. Ocorre que no julgamento do recurso interposto o eminente Relator rechaçou o pedido do autor, negando provimento à apelação, mantendo-se, conseqüentemente, a sentença extintiva da execução. E se assim o fez o Relator foi porque entendeu não existir nenhuma diferença devida ao autor, consoante fundamentação da decisão. \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a referida decisão transitou livremente em julgado, não há que se falar em possíveis diferenças ainda devidas ao autor, decorrentes desta condenação, sob pena de afronta ao instituto jurídico da Coisa Julgada, motivo pelo qual indefiro o pedido de fl. 126, advertindo o requerente de que a desconsideração das decisões judiciais proferidas, com o fito de eternizar o processo, constitui litigância de má-fé.\r\n\r\n13 - 97.0031666-1 JOAO NETO MAIA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 155: Pedido já apreciado à fl. 154. No entanto, faço nova apreciação, desta feita, pormenorizadamente, com o fito de por fim à juntada de reiteradas petições veiculando pedidos já apreciados.\r\n\r\nNão assiste razão ao autor. É óbvio que ele pode pleitear eventuais diferenças, decorrentes da condenação, desde que o faça tempestivamente, dentro da fase de execução e sem se fazer de desentendido acerca da finalização irreversível do processo. \r\n\r\nTrata-se de caso em que o autor, após celebrar acordo com o réu, requereu a homologação, a qual foi deferida à fl. 48 dos autos. No entanto, após a sentença extintiva da execução, interpôs recurso de apelação, exatamente, sob a alegação de que ainda havia diferenças a serem apuradas. Ocorre que no julgamento do recurso interposto o eminente Relator rechaçou tal pedido, negando provimento à apelação, mantendo-se, conseqüentemente, a sentença extintiva da execução. E se assim o fez o Relator foi porque entendeu não existir nenhuma diferença devida ao autor.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que a referida decisão transitou livremente em julgado, não há que se falar em possíveis diferenças ainda devidas ao autor, decorrentes desta condenação, sob pena de afronta ao instituto jurídico da Coisa Julgada, motivo pelo qual indefiro o pedido de fl. 155, advertindo-o de que a desconsideração das decisões judiciais proferidas, com o fito de eternizar o processo, constitui litigância de má-fé.\r\n\r\n14 - 97.0035889-5 MARIA ANTERA DA ROCHA OVIDIO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n15 - 97.0036032-6 BERNARDINO DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fl. 123: É óbvio que o autor pode pleitear eventuais diferenças a ele devidas, decorrentes da condenação, desde que o faça tempestivamente, dentro da fase de execução e sem se fazer de desentendido acerca da finalização irreversível do processo. \r\n\r\nTrata-se de caso em que o autor, após celebrar acordo com o réu, requereu a homologação, a qual foi deferida à fl. 45 dos autos. No entanto, após a sentença extintiva da execução, interpôs recurso de apelação, exatamente, sob a alegação de que ainda havia diferenças a serem apuradas. Ocorre que no julgamento do recurso interposto o eminente Relator rechaçou o pedido do autor, negando provimento à apelação, mantendo-se, conseqüentemente, a sentença extintiva da execução. E se assim o fez o Relator foi porque entendeu não existir nenhuma diferença devida ao autor, consoante fundamentação da decisão. \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a referida decisão transitou livremente em julgado, não há que se falar em possíveis diferenças ainda devidas ao autor, decorrentes desta condenação, sob pena de afronta ao instituto jurídico da Coisa Julgada, motivo pelo qual indefiro o pedido de fl. 123, advertindo-o que a desconsideração das decisões judiciais proferidas, com o fito de eternizar o processo, constitui litigância de má-fé.\r\n\r\n16 - 99.0400615-6 JOSE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.04.002622-8 ADHEMAR GONCALVES DINIZ E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a habilitação de eventuais sucessores do co-autor falecido João Henrique Ramos Júnior.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.002503-5 LUIZ MARTINS GONZAGA (Adv. RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo as apelações interpostas pela parte autora, fls. 396/402, e pela parte ré, fls. 404/407, em ambos os efeitos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.002996-0 JOVELITA BORGES DE ASSIS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.04.003022-5 ALMERINDA MARIA DA CONCEICAO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 283: Indefiro, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, transitando livremente em julgado, não havendo mais o que se discutir.\r\n\r\nIsto posto, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.002515-5 MARIA DA PENHA SOUZA FARACO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.002702-4 LICIA COUTINHO DE CARVALHO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, remetam-se os autos ao arquivo geral, conforme determinado na parte final da decisão agravada (fl. 161).\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003064-3 JOSE DE PAULA CANUTO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo sido elaborados novos cálculos pelo Contador Judicial às fls. 123/132, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003692-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x DORCELINO DOMINGOS DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação do segundo réu.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003751-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x PAULO RUBENS RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS cumpriu o determinado, realizando o exame pericial médico do segundo réu, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da referida perícia.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.001802-7 ARISTEU CRESPO DA SILVA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do acrescido pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.002579-2 MARIA CIRILA ASSUNCAO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações interpostas pela parte autora, fls. 76/83, e pela parte ré, fls. 84/86, apenas no seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.000222-0 MARIA DE JESUS AGUEDA SANTOS (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca das informações prestadas pelo perito judicial, fls. 198/199, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, requisite-se os honorários do perito, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme arbitrado à fl. 152.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.000381-8 MARCOS JOSE DE ANDRADE (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.000433-1 MAURA LUCIA DA SILVA ALVES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.000522-0 MARIA FIRMINA PEREIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.000559-1 JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.000724-1 JOSE MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Dr. Carlos José de Oliveira, para, no prazo de 10 (dez) dias, explicar objetivamente a este Juízo, o motivo pelo qual o Sr. José Marcos de Oliveira não compareceu à perícia designada para o dia 25/08/08, tendo em vista que o i. procurador foi intimado para informar a seu representado a data da referida perícia, através do despacho publicado em 07/08/08, não tendo sido noticiado pelo i. advogado qualquer fato impeditivo de fazê-lo.\r\n\r\nAssim sendo, prejudicada a perícia, por inércia do requerente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.000875-0 DORALIZA MACHADO REIS (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, tendo em vista a impugnação do INSS, remetam-se os autos ao contador judicial para emitir parecer, elaborando novos cálculos, se necessário.\r\n\r\nRetornando os autos, publique-se este despacho, dando ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez0 dias, da manifestação do INSS e documentos juntados (fls. 96/106), bem como da informação do contador judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência ao INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.002771-9 CAMILA DOS SANTOS SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.807861-5 CEZAR AUGUSTO SIQUEIRA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001537-0 ANTONIO ROBERTO ROSA REP/ P/ RICARDINA LISBOA COIMBRA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. NILO VIRGÍLIO GORI TORTURELLA, CRM/RJ 52-40275-1, com endereço profissional na Rua 16, n. 109, sala 516 - Vila Shopping, Vila Santa Cecília.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, dê-se ciência ao Perito por email, solicitando seja marcada data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias).\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001845-0 NILSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002000-6 JOSE BASILIO DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002284-2 CLAUDIANE GOULART NEVES DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação da parte autora acerca da contestação, fls. 120/147, especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002990-3 SEBASTIAO RODRIGUES DINIZ (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito, conforme requeridos pela parte autora. \r\n\r\nAnalisando a peça de fl. 14 referente ao processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém são distintos os pedidos, pois neste feito o autor pleiteia a revisão da RMI de seu benefício previdenciário nos termos do artigo 26 da lei 8.870/94, enquanto que no processo apontado como prevento pleiteou a revisão da RMI do benefício com a inclusão integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição. \r\n\r\nIsto Posto, não há ocorrência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos a memória de cálculo da concessão do benefício, sob pena de indeferimento, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003075-9 JOSELY SIQUEIRA VIEIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, acostando aos autos cópia integral e legível da carta de concessão do benefício onde constem todas as datas referentes aos salários-de-contribuição, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003187-9 DIVINO ALVARENGA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito, conforme requeridos pela parte autora. \r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos cópia da carta de concessão do benefício e a memória de cálculo da concessão, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003225-2 MARIA DAS GRACAS SILVA DE CARVALHO (Adv. ALTAMIR ARANTES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, remetam-se os autos à SEDIS-VR para retificação do nome da autora para MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE CARVALHO.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, informar a este Juízo em que data a autora se filiou ao regime da previdência social, qual o período em que ela trabalhou com anotação da carteira de trabalho e se contribuiu como autônoma no período em que foi filiada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá, ainda, juntar aos autos cópia da carteira de trabalho e/ou carnês de contribuição, eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003241-0 RUTE MARIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O processo contra o perito do INSS é ação autônoma, que deverá ser proposta no Juízo competente.\r\n\r\nDesta forma, emende a autora a inicial, retificando o pólo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2008.51.04.000848-1 HELENO ESTEVAO BEMFICA (Adv. GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 98.0504722-9 JURANDYR MAURICIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2003.51.04.002954-1 ANTONIO AZEVEDO LIMA REP/ P/ CREUZA DE CASTRO REIS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, RODRIGO TREZZA BORGES). . Fl. 91/92: A parte autora constituiu novo advogado à fl. 84, cadastre a secretaria.\r\n\r\nAto contínuo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n49 - 2004.51.04.003160-6 PAULO MARCELINO DE SEIXAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Acerca das informações de fls. 171/179, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.002083-6 JOSE MARIA AMARO (Adv. CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001707-6 SIMONE MARCELINA DOS SANTOS OLIVEIRA PEREIRA (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Fl. 70: Tendo em vista o grande prazo transcorrido desde a retirada dos autos desta secretaria, até a devolução dos mesmos, fl. 68v, concedo somente o prazo de 20 (vinte) dias, para que a parte autora traga aos autos os extratos das contas de poupança, nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.001507-2 ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA (Adv. ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA, AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Razão assiste à parte ré. O ajuizamento de ação cautelar preparatória torna prevento o Juízo para o processamento e julgamento da ação principal, ainda que a cautelar já tenha sido julgada. Esse é o entendimento dominante da jurisprudência.\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO CC - CONFLITO DE COMPETENCIA -Processo: 200701000380025 UF: DF Órgão Julgador: QUARTA SEÇÃOData da decisão: 05/12/2007 - DJ DATA: 19/12/2007 PAGINA: 20\r\n\r\nRelator: DES. FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA APÓS A ANTECEDENTE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO POR ONDE TRAMITA A MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 796 do CPC, a ação cautelar preparatória deve ser requerida perante o juízo competente para apreciar e julgar a ação principal.\r\n\r\n2. Distribuída a ação cautelar preparatória fica prevento o juízo para apreciar e julgar o processo principal, ainda que aquela tenha sido julgada, esteja em grau de recurso ou tenha sido extinta. Precedentes do STJ e deste Tribunal.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado.\r\n\r\nIsto posto, atendendo ao disposto no art. 796 do CPC e em consonância com a jurisprudência pátria, declino a competência para processamento e julgamento deste feito ao Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, ao qual deve ser redistribuído este processo, por dependência à ação cautelar n. 2007.51.04.000461-6.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDIS-VR para distribuição por dependência ao processo n. 2007.51.04.000461-6, pertencente ao acervo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001530-8 OSCAR ROSA MARQUES (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS, CLAYRE MACLAINE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.002019-5 LUCIA VICENTE (Adv. MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e do termo de adesão juntado.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.002296-9 JOSE CARLOS TULER (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.003255-0 IVA MARIA CAMPOS (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais ou apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n57 - 99.0401797-2 MUNICIPIO DE RIO CLARO (Adv. JOS'E MARIA DE CAMARGO CASTRO) x CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM B MANSA (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.003365-3 GUILHERME BENINCASA DA ROCHA (Adv. CELEIDA BENINCASA DA ROCHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001181-9 N S C EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Deixo de conhecer do “pedido de reconsideração de sentença”, por falta de amparo legal. Gizo que a parte autora, após recolher extemporaneamente as custas processuais, se equivoca no arrazoado do fls 125/129, indicando valor da causa diverso do por ela mesmo calculado na emenda à inicial (fls. 41/44).\r\n\r\nSuperada esta questão preliminar, recebo o recurso de apelação interposto, eis que tempestivo. Dê-se vista a parte ré para, querendo, apresentar as contra-razões, e após subam os autos ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.001182-0 N S C EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação interposta pela impetrante, apenas em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o impetrado, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001455-9 TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, MARCELO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DE FREITAS E CASTRO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA/RJ E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n62 - 2008.51.04.003304-9 CARLOS RAMON ANDRADE (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES, JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL.\r\n\r\nPROCESSO RESTAURANDO: 2007.51.04.001095-1\r\n\r\nCLASSE: 1002-Ordinária/Previdenciária\r\n\r\nAUTUADO EM: 4.5.07\r\n\r\nAUTOR: Carlos Ramon Andrade\r\n\r\nADV.: Dra. Linamar Carvalho Alves - OABRJ/126287\r\n\r\nDr. Josué Costa Oliveira - OABRJ/069398\r\n\r\nRÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que os autos supracitados encontravam-se com a parte ré (INSS) e foram remetidos para esta Vara através do Malote n. 19090, roubado no percurso de transporte, dentro de veículo dos Correios, conforme informação e documentos que a instruem, e considerando que até a presente data não foram recuperados, determino ex officio seja iniciado o procedimento de restauração dos autos, obediente às normas dos artigos 1063 e seguintes do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDetermino, ainda, sejam impressos todos os andamentos processuais registrados no sistema informatizado - APOLO, os quais deverão, entre outros documentos, fazer parte integrante da presente restauração de autos:\r\n\r\nInformação do Correios e registro de ocorrência, noticiando o roubo do malote n. 19090, dentro do qual encontrava-se o processo n. 2007.51.04.001095-1.\r\n\r\nfolhas relativas aos dados básicos do processo, ao respectivo assunto, às partes e seus procuradores, à inexistência de processos vinculados e anexos,\r\n\r\nandamentos processuais constantes do sistema informatizado,\r\n\r\ncópia dos mandados expedidos no referido processo.\r\n\r\nDetermino, por fim, a reunião dos documentos acima e a remessa deste expediente à SEDIS-VR, para distribuição manual a esta 1ª Vara Federal de Volta Redonda, por dependência ao processo restaurado (2007.51.04.001095-1) na classe restauração de autos (5006), objeto - Benefício Previdenciário, assunto - 04.01.03, , autuando como requerentes os autores do processo e como requerida a CEF- respectivamente autores e réu do processo restaurando - cadastrando como advogados da parte autora os mesmos anotados no processo 98.0501781-8.\r\n\r\nRetornando os autos, proceda-se à baixa do processo roubado (2007.51.04.001095-1) antes fazendo-se nele uma informação de secretaria, com as observações necessárias, bem como incluindo no sistema informatizado o teor desta decisão.\r\n\r\nApós, publique-se esta decisão, dando ciência à parte autora, ficando intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar todas as peças referentes ao processo restaurado (2007.51.04.001095-1) desde a petição inicial, documentos que a instruem, bem como de todos os documentos necessários à instrução do feito que estejam em poder do autor e seus respectivos advogados.\r\n\r\nVencido o prazo, cite-se o INSS, nos termos do art. 1065 do CPC, intimando-se também para apresentar cópia da contestação, do processo administrativo que indeferiu o benefício de aposentadoria do autor, bem como de todas as petições e documentos juntados no processo roubado, objeto desta restauração. \r\n\r\nVolta Redonda, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDr. Marcus Lívio Gomes\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1ªVF-VR\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n63 - 2007.51.04.002660-0 MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES NEVES E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x LUCIANA x GLAUCIO RUBENS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fl. 132: Defiro. Oficie-se como requerido.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2008.51.04.000970-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ELVIS ANTONIO FURTADO E OUTROS (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO, SIMONE DE CARVALHO BARBOSA). . Tendo em vista o mutirão que será realizado nesta Subseção Judiciária, designo audiência de conciliação para o dia 3.12.08, às 16h40min.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, por mandado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e os advogados das partes, por publicação.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2008.51.04.001983-1 NEUSA ANDRADE DE LIMA (Adv. AURORA DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 96.0057279-8 CLAUDIO BORGES DE AZEVEDO (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA, MARIA DA GLORIA M. BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n67 - 96.0059274-8 LEDA NEVES MARIA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeçam-se alvarás em nome dos sucessores habilitados, para levantamento do valor depositado, fl. 163, e rateado à fl. 328, ficando eles, desde já, intimados para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento dos alvarás, que terão validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEntregue os alvarás, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n68 - 96.0059635-2 GERALDO MAGELA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 208: É óbvio que o autor pode pleitear eventuais diferenças a ele devidas, decorrentes da condenação, desde que o faça tempestivamente, dentro da fase de execução e sem se fazer de desentendido acerca da finalização irreversível do processo. \r\n\r\nTrata-se de caso em que o autor, após celebrar acordo com o réu, requereu a homologação, a qual foi deferida à fl. 54 dos autos. No entanto, após receber os valores acordados requereu a remessa dos autos ao contador judicial para apurar eventuais diferenças, sendo que o expert informou não existir mais nenhum valor a ser pago ao autor. \r\n\r\nPor esse motivo, foi proferida sentença extintiva da execução, sendo que foi interposto recurso de apelação, exatamente, sob a alegação de que ainda havia diferenças a serem apuradas. Ocorre que no julgamento do referido recurso o eminente Relator rechaçou o pedido do autor, negando provimento à apelação e mantendo integralmente a sentença extintiva da execução. E se assim o fez o Relator foi porque entendeu não existir nenhuma diferença devida ao autor, acolhendo os cálculos do contador judicial, consoante fundamentação da decisão. \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a referida decisão transitou livremente em julgado, não há que se falar em possíveis diferenças ainda devidas ao autor, decorrentes desta condenação, sob pena de afronta ao instituto jurídico da Coisa Julgada, motivo pelo qual indefiro o pedido de fl. 208, advertindo-o que a desconsideração das decisões judiciais proferidas, com o fito de eternizar o processo, constitui litigância de má-fé.\r\n\r\n69 - 2003.51.04.001274-7 HUDSON SAQUES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. PEDRO CARMO DOS SANTOS, IRIS OLIVEIRA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2008.51.04.001807-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELIO GUIMARAES PORTO (Adv. PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES, FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pelo contador judicial, ao que deverão, se for o caso de impugná-los, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n71 - 2008.51.04.002563-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE FRANCO DUARTE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . Designo a data de 04/12/2008, às 14h15min, para realização da audiência admonitória. \r\n\r\nIntime-se o apenado, devendo ser indagado ao mesmo, e certificado expressamente se tem condições, inclusive financeiras, de comparecer a este juízo sem prejuízo de seus compromissos profissionais e pessoais.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nId: 690914"
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002039-7 LUIZ BARRETTO DOS SANTOS (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 138: Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.001696-9 OVER MONTH COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. FELIPE ROCHA WARDINI RAYES, VIVIAN LONGO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ação sob Procedimento Ordinário nº 2008.51.04.001696-9\r\n\r\nAutor: Over Month Comércio, Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nCuidam-se de Embargos de Declaração interpostos por Over Month Comércio, Importação e Exportação Ltda. contra decisão de fls. 284. \r\n\r\nSustenta a embargante que a decisão embargada deveria ter reconhecido a revelia da União que, citada, limitou-se a apontar que a citação deveria ter sido dirigida à Procuradoria da Fazenda Nacional e pede seja reconsiderada a decisão que indeferiu a antecipação de tutela.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nObservo que inexiste na r. decisão embargada qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nNão obstante, a decisão de fls. 284, ora embargada, tem caráter de decisão interlocutória, de forma que poderia ser revista em juízo de retratação, de forma que passo a nova análise da questão da revelia, tendo em vista os argumentos trazidos pela embargante.\r\n\r\nProposta a ação e requerida a concessão de provimento antecipatório de tutela, este foi indeferido por meio da decisão de fls. 235/238, na qual também se determinou a citação da União.\r\n\r\nNão obstante, antes de expedido mandado de citação, foram interpostos, pela autora, os embargos de declaração de fls. 239/242, o que ensejou nova conclusão dos autos para sua apreciação, com sua posterior rejeição por meio da decisão de fls. 246/247.\r\n\r\nPosteriormente, sem que fosse expedido mandado de citação, foram os autos remetidos a União, especificamente à Procuradoria Seccional da União, que se manifestou a fls. 248/249 no sentido de que a competência para atuação no feito seria da Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão do entendimento de que a matéria em discussão ostentaria natureza tributária.\r\n\r\nSobreveio agravo de instrumento, relativamente à decisão que indeferiu a antecipação de tutela (fls. 253/262).\r\n\r\nDeterminou-se a citação da União, desta feita na Procuradoria da Fazenda Nacional (objeto de agravo retido a fls. 277/280), o que foi revisto pelo Juízo a fls. 284, após a manifestação da autora a fls. 268/270, dando notícia que, nos autos do agravo de instrumento interposto, foi suscitada questão de ordem relativa à competência, na qual se resolveu que a competência seria de natureza administrativa.\r\n\r\nDo quanto exposto, observa-se que, em decorrência dos inúmeros incidentes processuais que têm permeado o presente feito, até o momento o ato de citação não se aperfeiçoou na forma legal (entenda-se, com todos os requisitos legalmente previstos: indicação do prazo de resposta e outros, inscritos no Código de Processo Civil), eis que a Procuradoria Seccional da União não foi citada, mas apenas teve os autos remetidos para intimação da decisão proferia em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nDessarte, não há o que se falar em revelia, haja vista que a citação não se aperfeiçoou na forma legal, havendo de ser mantida, portanto, a determinação de fls. 284.\r\n\r\nNo tocante ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, este já foi apreciado pelo Juízo em decisão da qual já interposto recurso de agravo, estando a matéria sob apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e cumpra-se a decisão de fls. 284, com urgência.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0051970-6 MARIA EDUARDA DA SILVA CAJAZEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, CARLA APARECIDA PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0052916-7 MARIA PINTO DE MIRANDA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação da Caixa Econômica Federal às fls. 117/119, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a razão de não terem sido sacados os valores depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região às fls. 110/111, sob pena de devolução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, intime-se pessoalmente a parte autora para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n5 - 96.0055980-5 VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA E OUTRO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 174/181 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 96.0057912-1 LUIZ PAULO DE ARAUJO ANDRE E OUTRO (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 96.0060871-7 MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, MAURO LUIZ TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 96.0060880-6 ISABEL CRISTINA MOTA GUERRA ANDRADE E OUTROS (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação e à remessa necessária, reformando, assim, a sentença de primeiro grau, manifeste-se o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 96.0062428-3 ADELINO VICENTE ROMUALDO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 96.0062447-0 EDITH DE OLIVEIRA ASSIS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 97.0030913-4 UMILDE DE SOUSA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n12 - 97.0032553-9 NEUZA JACOB DE GOUVEA E OUTRO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 98.0501216-6 SEBASTIANA GONCALVES PEREIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a comprovação do (s) depósito (s) efetuado pelo Eg.TRF da 2ª Região (fls. 219/221), à parte autora e/ou seu representante legal para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o(s) levantamento(s) dos valores depositados na CEF. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nHavendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), oficie-se à CEF para que informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\n14 - 98.0501494-0 NAGIB MANSUR E OUTRO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Fls: 208/211 - Com a morte do autor Nagib Mansur (fl. 193), não há como acolher o pedido de reserva do percentual de trinta (30%) por cento do valor principal devido, haja vista não constar o número do processo ao qual se refere o contrato assinado pelo falecido autor. Considerando a habilitação de Olinda Alves Soares Mansur, conforme decisão de fl. 207, providencie o advogado a juntada de contrato de honorários assinado pela mesma. \r\n\r\nEm caso negativo, cabe ao advogado, se desejar, propor a necessária ação executiva para cobrança dos honorários contratualmente ajustados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para cumprimento do despacho de fl. 180.\r\n\r\n15 - 2003.51.04.001254-1 LUIZ FERNANDO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de oposição de embargos à execução (certidão de fl. 108) e, considerando o valor do crédito de fl. 77/87, expeça-se ofício requisitório nos termos da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução supramencionada.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.000350-7 ARGENTINA MENDES DE FREITAS (Adv. EDUARDO JOSE TEIXEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.002062-1 CARITA RIBEIRO DE CHRISTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Considerando que a sentença transitada em julgado determinou a aplicação da taxa SELIC para apuração dos juros de mora, indefiro o requerido pelo INSS.\r\n\r\nExpeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.000169-2 JOSE ANGELO FERREIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 26/10/2007 (cf. certidão de fl. retro), e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada aos autos.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, em igual prazo.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.001529-0 ISRAEL SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.001566-6 ELSO EUSTAQUIO DA SILVA (Adv. CELIO VENTURA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a impossibilidade de cumulação de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e aposentadoria por tempo de contribuição, e tendo em vista o teor da petição de fls. 172, manifeste-se a parte autora se ainda persiste interesse em dar prosseguimento ao presente feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.001516-6 SUELY PEREIRA CAVALCANTI NOVAES (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em razão dos novos documentos juntados pelo INSS a fls. 106/117, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.001919-6 MILTON DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 102/125 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.002286-2 MARIA APARECIDA DE MOURA LIMA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por MARIA APARECIDA DE MOURA LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende seja o réu condenado a restabelecer-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nA antecipação de tutela foi indeferida, em conformidade com a decisão de fls. 99, eis que naquele momento não havia nos autos elementos de prova suficientes a conferir verossimilhança às alegações autorais.\r\n\r\nRealizou-se perícia médica, cujo laudo está acostado a fls. 126/132.\r\n\r\nDiante do resultado da perícia médica, em que se constatou que a parte autora está temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas, é de se rever a decisão de fls. 99, no que se refere ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que evidenciada pelo laudo de fls. 125/132 a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao réu que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restabeleça o benefício de auxílio-doença titularizado pela parte autora, restando o pagamento dos valores em atraso a ser efetuado após o trânsito em julgado, por meio de requisição de pagamento.\r\n\r\nIntime-se por meio de um dos oficiais de justiça de plantão.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.004199-6 DOMINGOS HONORIO DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003233-1 LECY AMORIM DE MENDONÇA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora se pretende a concessão do benefício reclamado a partir de 23-03-2005, ou a partir de 14-08-2008.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003236-7 ALEXSANDRO DE JESUS LAURIANO (Adv. ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença cessado em 04-07-2008, e, posteriormente na conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nVerifica-se nos autos, que o valor do último benefício recebido pelo autor corresponde a aproximadamente 1 (um) salário-mínimo.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente aos meses julho a outubro de 2008) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante de R$ 6.640 (Seis mil, seiscentos e quarenta reais), valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 25.000,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 6.640,00,00 (Seis mil, seiscentos e quarenta reais), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003243-4 HERCULES ANTONIO VIEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista inexistir, por ora, fundado receio de dano irreparável, haja vista que o autor permanecerá recebendo benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez até 17-03-2009, ainda que com valores reduzidos.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo a autarquia previdenciária juntar aos presentes autos o processo administrativo referente ao benefício em análise.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003282-3 GIOVANI MONTEIRO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por GIOVANI MONTEIRO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a não concessão do benefício previdenciário, haja vista a incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não demonstra a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se o INSS.\r\n\r\nIII - Atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 14/01/2009, às 12:00horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o(a) Autor(a), pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nCientifique-se, também, a parte ré, para que apresente quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autoro, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2005.51.54.005352-8 JOSE MARIA PEREIRA (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À UNIÃO FEDERAL, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 96.0070416-3 CLOVIS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 97.0033755-3 LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, RITA AURORA DELFINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 267 - Diante das alegações da Caixa Econômica Federal, defiro o prazo requerido para que seja dado efetivo cumprimento ao determinado à parte final de fl. 266.\r\n\r\n32 - 98.0502747-3 ELIAS SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n33 - 98.0504839-0 MARILENE GIFFONI LESCURA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.001651-1 JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 94/96 - Diante das alegações da Caixa Econômica Federal, defiro o prazo de 30(trinta) dias para que seja dado cumprimento ao julgado.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001295-9 JAIME GASPAR DE CAMPOS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Fl: 137 - Manifeste-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001666-7 AILTON INNECCO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Fl. 63 - Diante do encerramento do prazo de sobrestamento, dê-se vista à parte autora para que dê cumprimento à parte final do despacho de fl. 61, de modo a comprovar a titularidade da conta-poupança, fornecendo os extratos necessários da conta. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001679-5 OSVALDO DA SILVA GUIMARAES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Considerando os depósitos efetuados pela CEF (fls. 89/90 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada dos alvarás de levantamento. Após, expeçam-se o alvará.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para apreciação de fl. 99.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001731-3 ERASMO SOUSA ROCHA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nConsiderando os depósitos efetuados pela CEF (fls. 102/103), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada dos alvarás de levantamento. Após, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para apreciação de fl. 110.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001782-9 IZIS CABRAL BUCHELE (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . Fls. 104/106 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.002626-0 JOAQUIM VIEIRA DA CUNHA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Fls. 126/137 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.003518-2 JULIANA DA SILVA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da determinação constante no primeiro parágrafo do despacho de fls. 53.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002306-8 JOSE MARCELINO GUILHERME (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a contestação, de vendo, em igual prazo, juntar os extratos da conta-poupança referente ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003369-4 HELIO FRANCO MONSORES E OUTRO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para que juntem aos autos declaração de hipossuficiência devidamente firmada pela autora Iva Goulart Goulart da Rocha Monsores, bem como para que o autor Helio Franco Monsores comprove sua titularidade na conta-poupança nº 0197.013.00341639-3.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2005.51.04.000592-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DIRETOR DA EMPRESA AUTO COML/ BARRA MANSA LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA, RONALDO SOUZA BARBOSA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 2008.51.11.000123-8 NATANAEL DE CARVALHO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA, PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Retornem os autos à SEDVR para que retifique o pólo passivo devendo constar Gerente Executivo Norte/RJ - INSS.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003312-8 LUIS HENRIQUE DA SILVA REP/ P/ LUCIMAR DAMASCENO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Trata-se de liminar em Mandado de Segurança, na qual os impetrantes pretendem ter garantido seu direito líquido e certo à concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão em razão da detenção de seu pai Luís Carlos da Silva.\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que não restou configurado nos autos em análise que o último salário recebido pelo segurado instituidor do benefício é inferior ao previsto na legislação previdenciária. Logo, não há que se falar em “fumus boni juris”.\r\n\r\nPor fim, ainda que se acolhesse a teste dos impetrantes de que o requisito baixa-renda refere-se aos dependentes e não ao segurado, descaberia a concessão da liminar requerida, haja vista que inexistem nos autos provas a indicar que o valor do rendimento dos beneficiários não superaria o patamar legal. Acrescente-se que a cópia da CTPS de fls. 28, não informa a quem se refere a referida anotação.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2005.51.04.003390-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x REPAMIX ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME E OUTROS. . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 71, dando-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10(dez) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.000796-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x PRATIC HOUSE CONST C PRAT LTDA E OUTROS (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES). . Fls. 95 e seguintes: Dê-se vista a parte ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003275-6 MANOELINA CAMPOS DIAS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial esclarecendo se a presente ação trata-se de Justificação (art. 861 a 866 do CPC) ou ação de conhecimento pelo rito ordinário em que se pretende a condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário em favor da autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 92.0039419-1 ARCHIDEMIO IVO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11008 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003311-6 ELY DA SILVA PINTO (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA EM VOLTA REDONDA/RJ. . \r\n\r\nExceção de suspeição nº 2008.51.04.003311-6\r\n\r\nExcipiente: Ely da Silva Pinto\r\n\r\nExcepto: Juiz Federal Substituto Odilon Romano Neto, no exercício da titularidade da 4ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de suspeição interposta por ELY DA SILVA PINTO nos autos do mandado de segurança 99.0401344-6, em que o mesmo figura como impetrante e como coator figura o Coordenador do Curso de Direito da Faculdade de Barra Mansa.\r\n\r\nAlega, em síntese, o excipiente, a suspeição do Juiz Federal Substituto Odilon Romano Neto, ao argumento de que teria interesse no deslinde da causa, por ser empregado do Centro Universitário Geraldo di Biase.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a informar.\r\n\r\nSustenta o excipiente minha suspeição, em razão de ser empregado da instituição de ensino superior Fundação Educacional Rosemar Pimentel - Centro Universitário Geraldo di Biase, razão pela qual eu teria interesse no resultado do processo.\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que efetivamente sou professor na Fundação Educacional Rosemar Pimentel - Centro Universitário Geraldo di Biase, lecionando a disciplina Processo Constitucional (diferentemente do que alega o excipiente, nunca lecionei a disciplina Direito Constitucional). Meu vínculo jurídico com referida instituição de ensino é o de relação de emprego, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n\r\nCabe observar, inicialmente, que a instituição de ensino em que leciono, acima referida, não é parte no presente mandado de segurança, haja vista que a autoridade coatora é o Coordenador do Curso de Direito da Universidade de Barra Mansa - UBM, instituição de ensino diversa e com a qual não mantenho nem nunca mantive qualquer vínculo jurídico, empregatício ou acadêmico.\r\n\r\nDessarte, a suspeição alegada não encontra qualquer fundamento processual ou mesmo puramente ético, fundamentos que - a rigor do artigo 135 do CPC - inexistiriam ainda que fosse parte a instituição de ensino superior da qual sou empregado (repita-se, instituição diversa da que é parte).\r\n\r\nBreve síntese do feito será suficiente para demonstrar de forma cabal a inexistência de qualquer motivo de suspeição, como exposto anteriormente.\r\n\r\nO impetrante, em 21 de maio de 1999, impetrou mandado de segurança em face do Coordenador do Curso de Direito da Faculdade de Barra Mansa e do Diretor da Faculdade de Direito de Barra Mansa, apontando como ato coator a negativa de isenção de disciplinas.\r\n\r\nPrestadas as informações pelas autoridades coatoras, foi proferida, em 09 de junho de 1999, decisão pela Exma. Juíza Federal Dr.a Andréa Daquer Barsotti, indeferindo a liminar requerida.\r\n\r\nPosteriormente, em 01 de setembro de 1999, pela mesma Juíza foi proferida sentença de procedência parcial, com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e, em conseqüência, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para isentar o impetrante das disciplinas de Ciência Política/Teoria Geral do Estado (antiga EPB - Estudos de Problemas Brasileiros) e Direito Civil II.”\r\n\r\nTendo o impetrante interposto recurso de apelação, não recebido em primeiro grau, subiram os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para apreciação do reexame necessário, ao qual foi negado provimento em acórdão proferido em 07 de março de 2000, mantendo-se a sentença nos termos em que lançada.\r\n\r\nAinda no ano de 2001, já retornados os autos ao 1º Grau, o impetrante requereu a notificação pessoal da autoridade coatora para cumprimento do julgado, o que se realizou em setembro do mesmo ano, sendo os autos arquivados.\r\n\r\nNo ano de 2004, o impetrante, ora excipiente, requereu o desarquivamento do feito para vista, o que foi deferido pelo Exmo. Juiz Federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha e, nada tendo sido requerido à ocasião, os autos foram novamente arquivados.\r\n\r\nPor fim, no ano de 2007, foi novamente requerido o desarquivamento do feito pelo impetrante, tendo este formulado, em 07 de maio de 2008, requerimento de execução da sentença, em que pedia, sinteticamente:\r\n\r\na) fosse determinado à autoridade coatora (Coordenador do Curso de Direito de Barra Mansa - repita-se, autoridade e instituição de ensino com a qual o excepto não mantém ou manteve qualquer vínculo) que “proceda às anotações nos dados acadêmicos do exeqüente a isenção de Ciência Política e de Teoria Geral do Estado, expedindo de imediato CERTIDÃO, sem prejuízo de comunicar via ofício a Coordenadora do Curso de Direito do Centro Universitário Geraldo Di Biase (FERP) situado em Volta Redonda, comunicando sobre as isenções em quaestio, sem prejuízo de fixação de astreintes no valor de até R$ 1.000,00 no atraso no cumprimento da obrigação”\r\n\r\nb) que este Juízo, “se assim entender de direito que oficie a Coordenadora do Curso de Direito do Centro Universitário Geraldo di Biase - FERP, nesta cidade para que se abstenha de exigir que o exeqüente faça adaptação de Ciência Política e Teoria Geral do Estado, face a isenção determinada por ordem judicial procedendo às anotações na vida acadêmica do exeqüente”\r\n\r\nc) “a procedência da ação condenando o executado no cumprimento da sentença transitada em julgado, isentando-o da disciplina de Ciência Política e de Teoria Geral do Estado.”\r\n\r\nEm 13 de maio de 2008, proferi despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n“Intime-se a autoridade coatora para que comprove o cumprimento do julgado isentando o impetrante das disciplinas de Ciências Políticas e Teoria Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\nAnte a ausência de resposta à intimação, tal determinação foi reiterada pela Exma. Juíza Federal Daniela Milanez, que fixou multa diária de R$ 1.000,00, decisão da qual agravou o impetrante, por pretender a fixação retroativa da multa.\r\n\r\nA autoridade coatora respondeu, então, que conforme documentos que acostava, a isenção estava concedida desde 2002, sendo no entanto o impetrante considerado desistente.\r\n\r\nSeguiu-se despacho de minha lavra:\r\n\r\n“Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 144/150: Dê-se vista à impetrante para que se manifeste, em 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais requerido, venham conclusos.”\r\n\r\nSeguiu-se petição do impetrante, no sentido de aplicação da multa à autoridade coatora (Coordenador do Curso de Direito da Faculdade de Barra Mansa), bem como de que fosse expedido ofício à instituição de ensino FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL - CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DE BIASE, da qual o impetrante/excipiente é atualmente aluno e da qual sou professor.\r\n\r\nDiante de tal petição, proferi a seguinte decisão, que - ao que parece - é o motivo da alegação infundada de suspeição:\r\n\r\n“Comprovado o cumprimento do julgado desde 2002 com a isenção das disciplinas de Ciência Política e Teoria Geral do Estado, como reconhece o próprio impetrante (fls. 152), resta descabida a pretensão de aplicação de multa à autoridade impetrada, razão pela qual indefiro tal pedido.\r\n\r\nA comunicação ao Centro Universitário Geraldo di Biase é medida que pode ser adotada diretamente pelo impetrante, prescindindo de intervenção judicial, até por tratar-se de pedido estranho ao objeto do processo.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\nEmbora sequer caiba qualquer consideração acerca do conteúdo da decisão, que haveria de ser atacada pelo impetrante pela via processual própria (recurso de agravo de instrumento), cabe considerar que a mesma, s.m.j. desta E. Corte, em nada indica a suspeição suscitada eis que:\r\n\r\n1) A multa cuja aplicação foi requerida se dirigia à autoridade coatora (Coordenador da Faculdade de Direito de Barra Mansa), que nenhuma relação tem com a instituição de ensino da qual o excepto é professor; logo não se trata de multa dirigida ao empregador do excepto.\r\n\r\n2) Sustenta o excipiente que tal questão (aplicação da multa) não poderia ser apreciada porque já submetida ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região mediante agravo. A despeito da improcedência do argumento (evidente que a simples interposição de recurso de agravo não obsta reapreciação da questão em primeiro grau, eis que o Juízo pode até mesmo retratar-se), é de se ressaltar que tal apreciação se deu porque o excipiente formulou novo pedido nesse sentido (fls. 152 dos autos principais), após a interposição do agravo. É de se perguntar - seguindo a lógica do excipiente - por que formular novo pedido de aplicação da multa se o Juízo de primeiro grau não mais poderia se manifestar sobre a questão?\r\n\r\nDe tudo quanto exposto, não reconheço presente qualquer causa de suspeição ou motivo que afete minha imparcialidade para apreciação do feito, ora em fase de execução, razão pela qual encaminho os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 313 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInstrua-se a presente exceção com cópia integral dos autos do Mandado de Segurança 99.0401344-6.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, mantendo-os suspensos, na forma do artigo 306 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003257-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA REGUNDANCE DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL). . \r\n\r\nRecebo os presente Embargos interpostos pelo(a) Executado(a). \r\n\r\nÀ Embargada, para que ofereça Impugnação no prazo legal.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n53 - 2003.51.04.002731-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x ELIAS COURA (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER, VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER). . Ante a certidão negativa de fls. 210, defiro o prazo de 03 (três) dias para que a defesa forneça o endereço correto da testemunha a ser intimada.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.000554-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CRISTINA MARIA WERGNER PINTO DE SOUZA (Adv. ELMIRO NUNES DE ALMEIDA, RONALDO DA SILVA SOUZA). . Uma vez que a defesa foi regularmente intimada da audiência, a fls. 514, defiro o prazo de cinco dias para que justifique sua ausência ao ato processual.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.002421-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REGINALDO SORRENTI MARCELLO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO, BRUNO MENDONCA STREVA) x ALCEU VIEIRA VILELA. . Considerando que entre a data do despacho que determinou a citação do primeiro réu (fls. 416) e a data designada para o interrogatório às fls. 420, entrou em vigor a lei 11.719/2008 que introduziu importantes modificações nos procedimentos das ações penais, de forma a reunir em uma única audiência a oitiva das testemunhas e do acusado, oficie-se ao Juízo deprecado, com urgência, para, em aditamento:\r\n\r\nCancelar a audiência designada;\r\n\r\nDeterminar a citação do réu, para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa, na forma dos artigos 396 e 396-A, do CPP, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.002135-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OSVALDO ELIAS DA FRANÇA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA). . Considerando a fase processual em que a presente ação penal se encontra, tendo status de atos perfeitos os praticados sob a égide do Código de Processo Penal antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, e, ainda, considerando a necessidade de adequar a transição de um procedimento para outro, defiro o prazo de 05 (cinco) dias, à defesa, para o requerimento de diligências.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, abro o prazo de 05 (cinco) dias, sucessivos, para apresentação dos memoriais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.003010-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROBERTO CANDIDO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO, BRUNO MENDONCA STREVA). . Defiro o prazo de 03 (três) dias para que a defesa apresente suas alegações finais.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.003114-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x JOAO ALBERTO ROSA (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA). . Ante as certidões negativas de fls. 195 e 212, forneça a defesa o endereço correto para a intimação da testemunha, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001699-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x PAULO SERGIO PIRES (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO). . Fls. 239: Anote-se.\r\n\r\nAnte a ausência de testemunhas arroladas pela acusação, bem como pela defesa, designo audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 400 do Código de Processo Penal, para o dia 13.01.2009, às 16 horas, na sala de audiências deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.002914-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x PAULO ROBERTO DE FREITAS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Fls. 219: Anote-se.\r\n\r\nTenho por justificadas as razões trazidas pelo réu, motivo pelo qual cancelo a audiência designada às fls. 212.\r\n\r\nInforme a defesa, no prazo de 03 (três) dias, a data de retorno, a fim de que a audiência seja remarcada.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.04.003133-4 WANDERLEY DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x ENFERMAT - ESCOLA TECNICA DE ENFERMAGEM LTDA E OUTROS. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do ofício e documentos de fls. 144/152.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 691657"
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Considerando a certidão de fls. 11, e considerando que não é possível verificar das peças juntadas aos autos quais foram os índices expurgados pleiteados no processo prevento, traga a parte autora aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial do processo considerado prevento, na forma do art. 44 do Provimento nº 01 da Egrégia Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, bem como da decisão ou da sentença nele proferida, inclusive, certidão de trânsito em julgado, se for o caso, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE FATIMA MATIAS (Adv. RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002999/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.000616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA CABRAL (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003005/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/501152928-9) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 690,32, o que resultará numa renda atual de R$ 859,06 (competência de outubro/2008) e DIP desse novo valor em 25/10/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.771,71 (dois mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), atualizado até 24/10/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.000852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MIRANDA DE AQUINO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003006/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-razões. Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO FERNANDES ANGELO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002991/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADELINO FERNANDES ANGELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001056-7\r\n\r\nSENTENÇA - “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a revisão do valor do coeficiente do benefício de aposentadoria especial NB 085.623.097-9, com DIB em 19/11/1991, em virtude da modificação legislativa efetuada pela Lei nº 9.032/95, que conferiu nova redação ao art. 44 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nO art. 44 da Lei 8.213/91 trata do benefício de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso do autor.\r\n\r\nVejamos a nova redação ao artigo 44 da Lei 8.213/91, conferida pela Lei 9.032/95:\r\n\r\n“Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.”\r\n\r\nPortanto, não merece prosperar o pedido autoral, haja vista que o solicitado pelo autor não guarda qualquer relação com o dispositivo do art. 44 da Lei 8.213/91, uma vez que o benefício recebido pelo autor é uma aposentadoria especial, e não uma aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002997/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DORGIVAL LEITE (Adv. ELISABETE DA SILVA SEVERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002998/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002993/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA DOMINGUES NOGUEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003002/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, CONDENANDO a Ré a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em face do óbito do Sr. SÉRGIO FLORES NOGUEIRA, cujos efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/01, ante a presença dos requisitos autorizadores, a PAGAR os atrasados devidos desde o dia 05/03/2008 (data do requerimento administrativo fls. 12) até a implantação do benefício, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, limitados a alçada deste juizado 60 (sessenta salários mínimos) em razão da renúncia constante da inicial , ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nOficie-se a Autarquia- Ré para cumprimento da decisão de antecipação aqui concedida no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APRIGIO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002992/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003004/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.745,36, valor atualizado até setembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 156115-1, da agência 0126, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVLAIR PAZ DE ASSIS RIBEIRO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002996/2008 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA MARIA KNUST ALONSO (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002994/2008 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001644-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MEDEIROS FERREIRA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002995/2008 . Cuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação dos índices de 42,72% em fevereiro/89, e 44,80% em abril/1990. \r\n\r\nConsoante o disposto nas informações de fls. 30/31, e nos documentos de fls. 39/42, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 98.046210-4, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADO XAVIER PINHEIRO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 692408"
                            ],
                            "692412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000132\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VIEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003036/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, por falta de um pressuposto processual de constituição do processo, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFaculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se. Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA E SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003031/2008 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.001397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVENIL CAMPOS SALDANHA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003026/2008 . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA MENDES DE ALVARENGA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003027/2008 . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MARCELINA MIRANDA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, pois apresentada declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ELAINE MARCELINA MIRANDA em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e PEDRO HENRIQUE MARCELINO MIRANDA PINTO, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro JÚLIO CÉZAR PINTO.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. Ademais, a autora, na qualidade de tutora natural do segundo réu, vem recebendo a pensão, que, na hipótese de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, seria apenas desdobrada, não ocorrendo ganho patrimonial. Verifica-se também, que não há urgência na pretensão da autora, visto que o óbito ocorreu em 1994. \r\n\r\nDe acordo com o Enunciado nº 05 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é obrigatório a assistência dos incapazes por advogado. Assim, nomeio o Dr. Cezar Macedo Gonçalves, como advogado do menor. Intime-se-o.\r\n\r\nTendo em vista que o incapaz não tem representante legal regularmente investido do cargo de Curador, o advogado dativo exercerá, também, a função de Curador Especial. À Sedis para as anotações pertinentes, oportunidade na qual deverá retificar o nome do menor, fazendo-se constar Pedro Henrique Marcelino Miranda Pinto.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os Réus, sendo o menor na pessoa de seu Curador, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 03/03/2009 às 15:00h, quando poderão oferecer defesas e manifestarem-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se ainda o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº 21/134.381.887-4; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas, devendo diligenciar para seus comparecimentos, independente de intimação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMALIA DA COSTA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003025/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENILIS RAYMUNDO DE CALDAS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003020/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste pelo INPC), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL NICOLAU MARINHO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003024/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEITE NADER (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003023/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DO NASCIMENTO REP/ P/ TEREZINHA CHAVES OLIVEIRA (Adv. RITA AURORA DELFINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003021/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA GUERRA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003022/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LOPES DE LIMA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003029/2008 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DAMASIA DA FONSECA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003030/2008 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIO DUQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nONOFRE JOSE DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001435-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No 2008.51.54.001435-4.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nAnalisando os presentes autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a correção de seu enquadramento em níveis concedidos trienalmente pela extinta RFFSA.\r\n\r\nCITEM-SE os réus para que ofereçam contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de junho de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO FERNANDES ANGELO (Adv. BENEDITA VIEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003028/2008 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 692412"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000133\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009299-9 MARCIO MARINHO NOGUEIRA (Adv. DAVI MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.006860-0 ALCIDES MORAES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003048/2008 FOLHA 92 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.51.54.006860-0 \r\n\r\nAUTOR(A): ALCIDES MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face de omissão, na sentença de fls. 40/48, quanto a gratuidade de justiça solicitada.\r\n\r\nA despeito de constar na inicial pleito de gratuidade de justiça, não foi o mesmo acompanhado de afirmação de hipossuficiência firmado pela autora.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito, acolho-os ante a omissão constatada, indeferindo o benefício de gratuidade. \r\n\r\n“Do exposto, JUGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n°9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial e reiterado em sede de embargos, posto que desacompanhado de afirmação de pobreza jurídica. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de 10 dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, de-se vista à parte contrária, remetendo-se, em seguida, os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006864-7 ANTONIO JOSE LIMA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003043/2008 FOLHA 84 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.51.54.006864-7 \r\n\r\nAUTOR(A): ANTONIO JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face de omissão, na sentença de fls. 52/60, quanto a gratuidade de justiça solicitada, em vista da declaração de hipossuficiência jurídica as fl.07.\r\n\r\nA despeito de constar na inicial pleito de gratuidade de justiça, o qual encontra-se acompanhado de afirmação de hipossuficiência firmado pela autora, o mesmo não foi apreciado anteriormente.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito, reconheço a ocorrência de omissão e DOU PROVIMENTO aos embargos para deferir o benefício requerido.\r\n\r\n“Do exposto, JUGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n°9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial e reiterado em sede de embargos, posto que acompanhado de afirmação de pobreza jurídica. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de 10 dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, de-se vista à parte contrária, remetendo-se, em seguida, os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006882-9 CEZAR LUIZ DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003044/2008 FOLHA 87 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.51.54.006882-9 \r\n\r\nAUTOR(A): CEZAR LUIZ DE CARVALHO \r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face de omissão, na sentença de fls. 60/69, quanto a gratuidade de justiça solicitada, em vista da declaração de hipossuficiência jurídica as fl.07.\r\n\r\nA despeito de constar na inicial pleito de gratuidade de justiça, o qual encontra-se acompanhado de afirmação de hipossuficiência firmado pela autora, o mesmo não foi apreciado anteriormente.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito, reconheço a ocorrência de omissão e DOU PROVIMENTO aos embargos para deferir o benefício requerido.\r\n\r\n“Do exposto, JUGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n°9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial e reiterado em sede de embargos, posto que acompanhado de afirmação de pobreza jurídica. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de 10 dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, de-se vista à parte contrária, remetendo-se, em seguida, os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.54.007010-1 CELIO CARNEIRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003045/2008 FOLHA 89 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.51.54.007010-1 \r\n\r\nAUTOR(A): CÉLIO CARNEIRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face de omissão, na sentença de fls. 52/60, quanto a gratuidade de justiça solicitada, em vista da declaração de hipossuficiência jurídica as fl.07.\r\n\r\nA despeito de constar na inicial pleito de gratuidade de justiça, o qual encontra-se acompanhado de afirmação de hipossuficiência firmado pela autora, o mesmo não foi apreciado anteriormente.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito, reconheço a ocorrência de omissão e DOU PROVIMENTO aos embargos para deferir o benefício requerido.\r\n\r\n“Do exposto, JUGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n°9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial e reiterado em sede de embargos, posto que acompanhado de afirmação de pobreza jurídica. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de 10 dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, de-se vista à parte contrária, remetendo-se, em seguida, os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2005.51.54.007012-5 MARCY DE MORAIS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003047/2008 FOLHA 90 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.51.54.007012-5 \r\n\r\nAUTOR(A): MARCY DE MORAIS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face de omissão, na sentença de fls. 51/59, quanto a gratuidade de justiça solicitada, em vista da declaração de hipossuficiência jurídica as fl.07.\r\n\r\nA despeito de constar na inicial pleito de gratuidade de justiça, o qual encontra-se acompanhado de afirmação de hipossuficiência firmado pela autora, o mesmo não foi apreciado anteriormente.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito, reconheço a ocorrência de omissão e DOU PROVIMENTO aos embargos para deferir o benefício requerido.\r\n\r\n“Do exposto, JUGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n°9.099/95.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial e reiterado em sede de embargos, posto que acompanhado de afirmação de pobreza jurídica. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de 10 dias para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, de-se vista à parte contrária, remetendo-se, em seguida, os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDaniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.54.009698-1 IRENE DAS GRACAS SILVA OLIVEIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, DENAIR MOREIRA MUNDIM, JOSE MARIA DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003037/2008 FOLHA 355 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Antes, contudo, dê se vista ao MPF. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.013452-0 GERALDO VIANNA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. A vista dos documentos de fls. 121/128, afasto a possibilidade de pagamento em duplicidade. Expeça-se RPV nos termos de fl. 98.\r\n\r\n2. Cumprido integralmente o julgado, e enviado o RPV ao TRF2, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.013456-8 ANTONIO TEIXEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. A vista dos documentos de fls. 117/124, afasto a possibilidade de pagamento em duplicidade. Expeça-se RPV nos termos de fls. 89 e 100.\r\n\r\n2. Cumprido integralmente o julgado, e enviado o RPV ao TRF2, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.013844-6 EPIFANIO SANTIAGO (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. A vista dos documentos de fls. 73/78, afasto a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n2. Expeça-se RPV nos termos de fl. 51.\r\n\r\n3. Cumpram-se as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.014338-7 HELIO ARAUJO MOTTA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. A vista dos documentos de fls. 60/81, afasto a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n2. Expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, dando ciência ao INSS da minuta do referido expediente.\r\n\r\n3. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.014640-6 JOSE INACIO DA COSTA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. A vista do teor de fl. 75, afasto a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n2. Expeça-se RPV nos termos homologados pela sentença de fl. 65, dando-se vista ao INSS da minuta do requisitório.\r\n\r\n3. Cumpram-se as demais determinações da referida sentença.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.015445-2 FRANCISCO ALVES FILHO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 104/110.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.015697-7 LOURENCO MANOEL DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . 1. Verifica-se às fls. 89/91 que o falecido autor não deixou dependentes previdenciários. À fl. 88, o patrono do feito informa que sequer restaram herdeiros necessários.\r\n\r\n2. Cancele a Secretaria o RPV nº JEF2007105621, ora suspenso.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.016029-4 ROGER GEORGES RENE JULIEN (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 41/44.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n16 - 2003.51.54.016199-7 LUIZ MAGNO VIEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.016293-0 JOAQUIM DA ROCHA MOREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.000355-7 JOAQUIM CANDIDO REZENDE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 80/85.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.002567-0 ELZA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.004124-8 ANTONIO CARLOS FERREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré de fls. 94/97v\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.005160-0 CIPRIANO RAMOS DOS SANTOS (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003038/2008 FOLHA 370/373 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.006450-2 MARIA DE SOUZA AVILA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. A vista dos documentos de fls. 77/100, afasto a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n2. Expeça-se RPV nos termos de fls. 61/62.\r\n\r\n3. Cumpram-se as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.006550-6 DULCINEA APARECIDA DE CARVALHO LOPES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003051/2008 FOLHA 378/381 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral (concessão de pensão de rurícola - segurado especial) , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-razões. Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000143-0 DOMINGOS SALES NETTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000241-0 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. CLEUZA FERREIRA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.000256-2 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003050/2008 FOLHA 374/377 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-razões. Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.001236-1 MARIA JOSE ALVES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 107. Defiro. Assiste razão à parte autora, cumpra a Secretaria corretamente o determinado na parágrafo 3º do despacho de fls.100.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.001570-2 GERALDO QUINTILIANO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. A vista dos documentos de fls. 72/82, afasto a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n2. Expeça-se RPV nos termos de fl. 63/64, dando-se vista ao INSS da respectiva minuta.\r\n\r\n3. Cumpram-se as demais determinações da referida assentada.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.001720-6 NELI COUTINHO (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, LAERTE ANTONIO DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003052/2008 FOLHA 382/384 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral (concessão de pensão por morte em razão do óbito de João Celestrino Reginaldo), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82 do C.P.C. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.002064-3 MARIO JOSE DOS REIS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003042/2008 FOLHA 293 . Destarte, ante a ausência injustificada da parte autora à perícia designada para o dia 23/09/2008, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c o art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.002400-4 MARIA FRANCISCA DO VALE E SILVA (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003041/2008 FOLHA 139/140 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nAdvirto o patrono do autor, que se manifestou por cota às fls. 33v, da vedação prevista no art. 161 do CPC.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.002496-0 MARIA APARECIDA SIMOES CANESHI (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003039/2008 FOLHA 134/135 . AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA CANESCHI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B 2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício ( NB 21/109098959-5),sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nDo Mérito\r\n\r\nConforme documentos de fls. 17/21, observa-se que este já teve a RMI revista, por força do acordo previsto na Medida Provisória 201/04, posteriormente convertida na Lei nº 10.999/2004.\r\n\r\nO caso em análise não goza de ineditismo, posto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 418.918-6 RJ (Diário da Justiça de 08.04.2005, fls.06), ao apreciar o acordo firmado entre trabalhadores e a Caixa Econômica Federal, relativo ao FGTS, previsto pela LC 110, estabeleceu que este acordo deve prevalecer entre as partes, já que eventual vício de consentimento deveria ser comprovado pela postulante. Ademais, acrescentou que, entendimento contrário violaria o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5° inc. XXXVI da CF).\r\n\r\nDesta forma, mostra-se descabido o pleito autoral, uma vez que, nos termos do artigo 333 do CPC, tal adesão é fato extintivo do direito pleiteado.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.002696-7 GENI GONCALVES RODRIGUES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003053/2008 FOLHA 128/130 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário (NB 42/74.129.271-8), com reflexo na pensão por morte (NB 21/82.828.350-8), pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° (NB 21/82.828.350-8) reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema conforme cálculo dos autos, fixada em Cz$ 30.311,81. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 181,11, a título de diferenças vencidas até 23/09/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 24/09/2008 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 542,07 (agosto/2008). \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.002945-2 ANTONIO MARCIANO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.003153-7 JOSE LAUREANO DA COSTA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.003936-6 VERA LUCIA PINTO ARANTES (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003040/2008 FOLHA 136/138 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (alteração do coeficiente da Aposentadoria por Invalidez), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do art. 285-A, do CPC, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.004503-2 ROSA MARIA SILVA DE PAULA (Adv. PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.000033-8 OSMAR MILAGRES DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.000461-7 JANETE SATURNINO PINTO (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.003323-0 JOSE LADISLAU DE MENDONCA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.003762-3 MIRIAN FRANCISCA CANDIDO (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003046/2008 FOLHA 131/133 . . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a RMI do benefício nº 42/04620001-4 para R$ 79,63. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se o INSS nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias P.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2008\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.54.000585-3 LAUDELI DOMINGOS DE SOUZA (Adv. RONALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o Movimento Nacional de Conciliação e a Semana de Conciliação prevista para o início do mês de Dezembro próximo, designo audiência para o dia 03/12/2008, às 14:00 horas, a ser realizada na sala de audiências da 4ª Vara Federal de Volta Redonda. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.001936-0 REGINALDO DE FATIMA MARQUES (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003049/2008 FOLHA 123/127 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n44 - 2007.51.54.002334-0 FABRICIO BASILIO DA SILVA FERREIRA DE LIMA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “Em havendo interposição de recursos tempestivos, dê-se vista às partes para, querendo, apresentar contra-razões...”\r\n\r\n45 - 2007.51.54.002404-5 ADALBERTO DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . “Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte contrária...”\r\n\r\n46 - 2007.51.54.002684-4 VANILA MARTINS AMARAL (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “(...)\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o valor irrisório, aguarde-se que a parte autora manifeste seu interesse na expedição de alvará. Nada requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 692421"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERNANDO CARDOSO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002200/2008 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ PINTO RAMIRO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002199/2008 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA ROCHA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003109-1\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo informada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 16:55 horas, na sala de audiências deste Juizado, oportunidade na qual deverá o INSS apresentar sua proposta de acordo, bem como o laudo da perícia prévia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PERRUT GOMES DOS SANTOS (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003405-5\r\n\r\nOs benefícios de auxílio doença e de amparo assistencial possuem natureza diferente - o primeiro possui natureza previdenciária e o segundo, assistencial - e, em razão disso, não são compatíveis entre si, sendo necessária instrução processual diversa para apreciação de cada um deles, eis que possuem requisitos distintos para sua concessão.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, determinando o seu pedido, esclarecendo qual dos dois benefícios pleiteia nesta ação, devendo, outrossim, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência OFICIAL, ATUAL e em nome próprio, e, ainda, apresentar renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU). \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAERCIO DE PAULA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002192/2008 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no § 3o do art. 3o da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SOARES NASCIMENTO FILHO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002201/2008 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no § 3o do art. 3o da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DE ALMEIDA KLOTZ BRANDAO (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002194/2008 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003689-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO LOPES DE SAOUZA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002193/2008 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 692397"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000245\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.013821-5 HERCILIO PEREIRA NUNES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual constem a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício, bem como a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo da sua aposentadoria, como por exemplo, carta de concessão, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida, bem como qualquer documento em que constem a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.000132-9 HERMINIO GONZALEZ VALLEJO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 139 - Indefiro o requerido, uma vez que o objeto da presente execução, nos termos da sentença já transitada em julgado, se resume unicamente revisão da RMI/MR do benefício 42/079.056.757.1, não encontrando-se o réu objetivamente vinculado à objeto diverso do determinado na sentença, nos termos do art. 468 do CPC. Ademais, resta claro que, de acordo com as telas juntadas em fls. 140/142, o referido benefício sofreu a revisão nos exatos termos da sentença. Eventuais reflexos em benefícios outros, em decorrência da revisão realizada nos presentes autos, deverão ser requeridos administrativamente junto ao INSS ou ser objeto de demanda autônoma.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.003692-0 NANJA NOGUEIRA NETTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal, que denegou a segurança no mandamus impetrado pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006502-6 OSVALDO DA SILVA FERNANDES (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Indefiro o requerimento do INSS de fls. 216/221.\r\n\r\nOcorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte constituem patrimônio do espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nDestarte, eventuais valores a serem percebidos nos presentes autos não são de titularidade apenas da esposa, mas de todos os herdeiros necessários, observada a ordem de vocação hereditária disposta na lei civil.\r\n\r\nDefiro, portanto, a habilitação de todos os herdeiros do de cujus, listados na petição de fls. 185/186, consoante determinado no artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIS-VR para proceder à inclusão dos herdeiros no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Setor de Contadoria para que retifique os cálculos de fls. 176/183, considerando como RMI revista aquela indicada no cálculo de fls. 175 (R$ 582,86) e como RMI originária aquela de fls. 158 (R$ 539,51). O cálculo das diferenças deve observar a prescrição qüinqüenal e ser limitado a 22/04/2006, data do óbito do autor. Os parâmetros de correção monetária e juros da planilha de fls. 176/183 devem ser mantidos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.000231-8 HELIO GOMES DOS SANTOS (Adv. ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002206/2008 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 109.422.526-3 em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (27/09/2008).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 2709/2008, data da realização da perícia médica, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 56v e fls. 91v), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001924-0 IVO JOSE DA SILVA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002207/2008 FOLHA 267/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (04/04/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 04/04/2006, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 66v), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002663-3 GERALDA FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002209/2008 FOLHA 261/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no art. 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão pela morte de Vicente Ireneo de Almeida à parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.000501-4 ALVINA JUVENCIO BARBOSA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Não obstante a parte autora requerer o desarquivamento do feito, em sua petição de fl. 51, temos que o mesmo não fora sequer baixado.\r\n\r\nDefiro, porém, o seu pedido de vista, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.003662-0 CELINA SANTOS DE FREITAS (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 10 de março de 2009, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a segunda ré por meio de carta precatória.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.004421-4 MARLENE DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, GILSON RAFAEL SILVA, CARLOS EDUARDO ALVES INACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002210/2008 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2007.51.54.004421-4\r\n\r\nAUTOR (A): MARLENE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de um auxílio-doença, utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS na forma do que estabelece o art. 36 § 7º do Decreto n. 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nO réu, em contestação, alegou preliminarmente a prescrição qüinqüenal das parcelas em atraso; no mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAcolho a preliminar de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nNo cálculo da RMI de aposentadoria por invalidez oriunda de auxílio-doença, o INSS majora, de 91% para 100%, o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença, com respaldo na regra do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99:\r\n\r\n“Art. 36. omissis\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º - A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nOcorre que a regra supracitada não tem previsão legal. Diferentemente, o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que, se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral. A lei não manda simplesmente alterar o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício e, sim, que se considere o salário-de-benefício do auxílio-doença recebido no período básico de cálculo como salário-de-contribuição.\r\n\r\nAssim, o procedimento adotado pelo INSS não se mostra legítimo, tendo o Decreto nº 3.048/99 extrapolado os limites de regulamentação da LBPS.\r\n\r\nDe fato, ausente exceção traçada pela própria lei, não procede o argumento de que a regra do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, tem aplicação somente para o cálculo das demais espécies de benefícios (exceto aposentadoria por invalidez).\r\n\r\nRessalte-se que um ou outro procedimentos não gerariam resultados diversos se tivesse a Lei nº 8.213/91 sido mantida na sua redação original, onde o mesmo índice que atualizava salários-de-contribuição para fins de cálculo de salário-de-benefício também servia para a majoração dos benefícios em manutenção. Na época, a sistemática traçada pelo decreto regulamentador da LBPS era mais prática e nenhum prejuízo causava ao segurado.\r\n\r\nTodavia, a partir do momento em que os índices passaram a ser diferenciados, mostra-se necessário o cálculo do salário-de-benefício, tal como estabelece o artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, sob pena de perpetuar-se no novo benefício (aposentadoria por invalidez) defasagem presente naquele extinto (auxílio-doença).\r\n\r\nÉ sabido que não pode o regulamento transpor os parâmetros traçados pela lei, sob pena de inovar a ordem jurídica. É, todavia, o que acontece quando o Decreto nº 3.048/99 restringe direito do segurado previsto na Lei nº 8213/91, sob o pretexto de estabelecer a forma de sua aplicação.\r\n\r\nComo se viu, ainda que, originariamente, a fórmula prevista no decreto não fosse restritiva, razão pela qual não era impugnada, passou a afetar indevidamente direito do segurado quando o legislador estabeleceu índices distintos de atualização para os salários-de-contribuição e para os benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social. A limitação a direito veiculada de maneira inaugural no decreto regulamentador, portanto, é ilegítima.\r\n\r\nDe conseqüência, é devida a revisão da RMI da aposentadoria por invalidez, que deve ser calculada conforme o art. 29, § 5º, da Lei 8213/91.\r\n\r\nNo mesmo sentido, veja-se a seguinte decisão:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91. ART. 29-B, DA LEI 8.213/91. ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/99.\r\n\r\n1. Em se tratando de aposentadoria por invalidez concedida a segurado que estava em gozo de auxílio-doença, deverá ser considerado como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial (do auxílio-doença), reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral até a competência respectiva, e atualizado, a partir daí, de acordo com a variação integral do INPC pois essa é a clara determinação que decorre da interpretação dos artigos 29, § 5º, e 29-B, ambos da Lei 8.213/91. Ilegal, pois, o critério estabelecido no § 7º do artigo 36 do Decreto 3.048/99, segundo o qual a aposentadoria por invalidez deve ser concedida mediante simples transformação do auxílio-doença, e calculada em cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial (do auxílio doença), reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral, pois contrário ao que estabelece a Lei de Benefícios, à qual o regulamento, como ato administrativo normativo, deve obediência.\r\n\r\n(...)” (TRF-4ªRegião, Turma Suplementar, AC no proc. nº 200570000297380, rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ de 10/01/2007)\r\n\r\nNo entanto, após análise do setor contábil desta Subseção Judiciária (fls. 62/70), baseada nos documentos instrutivos dos autos, verifica-se que o acréscimo na RMI do benefício da parte autora, em razão da revisão ora pleiteada, não gerou créditos em seu favor, em razão da renda mensal de seu benefício ter valor inferior ao salário mínimo e, necessariamente, em atendimento ao dispositivo previsto no art. 201, parágrafo 2º, da CRFB/88, que estabelece que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo, ter sido reajustada a este patamar. \r\n\r\nDesse modo, como o montante mensal do benefício percebido pela parte autora está limitado, no mínimo, ao salário mínimo, conclui-se que tal diferença foi abrangida por reajuste do salário mínimo maior que o dos benefícios previdenciários em momento anterior ao início do prazo prescricional, não existindo diferenças entre as rendas mensais recebidas e devidas. Dessa forma, não há créditos em favor da parte autora.\r\n\r\nPor todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.54.002490-2 ELIZABETE FERREIRA SALDANHA DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante da constatação de que a conta-poupança nº 367.087-7 não é de titularidade da autora, o que configura a existência de erro material, nos termos do art. 463, I do CPC, torno sem efeito a sentença de fls. 57/60 e passo a proferir nova sentença.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças referentes aos expurgos existentes no período de junho/87 sobre o saldo da caderneta de poupança nº 367.087-7, agência 0197.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nDa leitura da petição inicial e da análise dos documentos juntados aos autos, extrai-se que a autora pleiteia, em nome próprio, direito alheio, sem qualquer previsão expressa em lei que permita sua legitimidade extraordinária ad causam.\r\n\r\nProcessualmente, determinados requisitos para a propositura da ação devem ser preenchidos - as condições específicas para o exercício deste direito, de caráter instrumental, cujo não atendimento conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nNo caso em tela, a ação somente poderia ser proposta pelo Sr. Geraldo Saldanha da Silva, titular da conta-poupança nº 367.087-7, agência 0197, conforme demonstram os documentos de fls. 12, não havendo qualquer previsão legal de legitimidade extraordinária da requerente para pleitear judicialmente em nome de terceiro.\r\n\r\nSendo assim, ausente uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de legitimidade da parte autora, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.002983-3 ANGELINA DE ANDRADE FREITAS (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002212/2008 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS do Sr. Joaquim Agathão de Freitas (PIS 100.19273.67-0), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 88,12 (oitenta e oito reais e doze centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/09/2008 - fls. 68/81), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003313-7 LUCIO DA COSTA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002204/2008 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.54.000214-4 ALVARO DIAS NOVAES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas INFBEN, CONBAS e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado e juntadas aos autos em fls. 98/101, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como a liberação dos valores em atraso, devendo a parte autora comparecer à Agência do Banco do Brasil sito à Rua Vereador Josias Cirilo Maciel, n.º 100 - Vila Nova - Barra Mansa/RJ a fim de receber os valores em atraso referente ao período de 08/04/2008 a 31/10/2008 (fls. 100).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.004800-4 LENITA NEVES PINTO (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora acerca dos documentos de fls. 95/103, conforme determinação do despacho de fl. 87.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos do r. despacho.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.000151-0 ANTONIO NEVES COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas HISAE, PESCRE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 86/89, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a alteração da MR do benefício do autor para R$ 1.695,16, a partir de 11/2008, bem como o pagamento/recebimento dos valores em atraso no período de 01/06/2006 a 31/10/2008, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 692450"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                            "PORTARIA Nº 169/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nRemover, a pedido, a Juíza Titular RENATA JIQUIRIÇÁ, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, para a Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção da Juíza Titular Eliane Zahar.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 691659"
                        ],
                        "691545": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1607/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008 de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores, abaixo relacionados, com data de exercício no mês de DEZEMBRO e com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que os servidores completaram o interstício para progressão.\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 01/12/2008\r\n\r\n60143 - Luciana Georgia Pommot Pinheiro\r\n\r\n60216 - Luiz Afonso Rammensee Fernandes\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 06/12/2008\r\n\r\n60267 - Rosane da Graça Oliveira\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADM.(ADMINISTR.)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 01/12/2008\r\n\r\n60259 - Vitor Cesar E. Souza Mendes\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Promoção: 01/12/2008\r\n\r\n20893 - Ana Teresa Garcia Cotta Monteiro\r\n\r\n60232 - Geraldo Luis Steele Rodrigues\r\n\r\n26867 - Leda Gonçalves Soares\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 10/12/2008\r\n\r\n60313 - Clarice Girafa Osório da Silva\r\n\r\n204862 - João Machado Fonseca Neto\r\n\r\n60291 - Marisa Dias Assumção\r\n\r\n60330 - Regina da Conceição Pinto de Magalhães\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 07/12/2008\r\n\r\n65986 - Andrea Azeredo Henriques Medina Gomes\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData da Progressão: 01/12/2008\r\n\r\n65994 - Michelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 691545"
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                        "691546": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.608/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008 de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL ao servidor abaixo relacionado, da Classe Padrão A-02 para A-03, com data de exercício no mês de DEZEMBRO e com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que o servidor completou o interstício para progressão funcional.\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - SERV. GER. (TRANSP. E SEG.)\r\n\r\nA partir de 04/12/2008\r\n\r\n72451 - Reinaldo Crespo Gomes\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 691546"
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                        "692244": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência deste Regional nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n12.11.2008:\r\n\r\nTRT-PA-6142-2008-000-01-00-0, de RAFAELA DE ANDRADE RAMOS. Assunto: Pensão Post Mortem. Instituidor: Classista Waldyr de Souza Ramos: “1 - Conforme informações de fls. 17/18 e 19, produzidas, respectivamente pela SGP e DGCA, a pretensão aduzida carece de amparo legal. Destarte, INDEFIRO o pedido, 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-6144-2008-000-01-00-0, de FRANCISCA ALENCAR LOPES. Assunto: Pensão Post Mortem. Instituidor: Classista Waldyr de Souza Ramos: “1 - À vista das informações de fls. 32/35 e 36/36v., produzidas, respectivamente pela SGP e DGCA, a pretensão aduzida carece de amparo legal. Destarte, INDEFIRO o pedido, 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-6145-2008-000-01-00-4, de CELIA MARIA DE ANDRADE. Assunto: Pensão Post Mortem. Instituidor: Classista Waldyr de Souza Ramos: “1 - À vista das informações de fls. 78/81 e 82/82v., produzidas, respectivamente pela SGP e DGCA, a pretensão aduzida carece de amparo legal. Destarte, INDEFIRO o pedido, 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-6261-2008-000-01-00-3, de LUCIA DE MACEDO MORAES. Assunto: Benefícios: “1 - À vista das informações de fls. 05/06, DEFIRO o pedido. 2 - À SGP, para incluir a requerente no Programa de Auxílio-Alimentação, a contar de 11/09/2008.”;\r\n\r\n14.11.2008:\r\n\r\nTRT-PA-748/99, de RODRIGO ROCHA TRÉS. Assunto: Incorporação de Quintos/Décimos: “Indefiro o pleito do interessado, tendo em vista que requer a alteração dos primeiro cinco quintos incorporados, o que não se coaduna com a jurisprudência do C. Tribunal de Contas da União, expressa no Acórdão nº 2.285/2007 - Plenário, tampouco com o decidido nos autos do processo TRT-SRH-03/03.” (Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 18.11.2008.) (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 692244"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "692127": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 14/11/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n06727-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: MR LOG Terceirização de Serviços Empresariais Ltda Adv: Claudia Moncorvo do Rio Verde OAB: RJ99892DImpetrado: MM Juízo da 1ª VT de Macaé\r\n\r\n06733-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Empresa Municipal de Vigilância S.A Adv: Lucia Cristina Cabral Magalhaes OAB: RJ58854DImpetrado: Juiz Titular da 51a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro\r\n\r\n06735-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Maristela Soares da Ponte Adv: Marcos Sampaio de Souza OAB: RJ119874DImpetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de São GonçaloTerceiro Interessado: Banco Itaú S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n06739-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Adv: Raphael Marques Paixão OAB: RJ133408DImpetrado: MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Rose Mary Alessio Neto\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n06734-2008-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco ABN AMRO Real S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335DImpetrado: Juiz Titular da 02a Vara do Trabalho de Cabo FrioTerceiro Interessado: Serafim Santos Neto\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06736-2008-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Tome Lopes da Silva Adv: Marcelo Barbosa da Silva OAB: RJ73337DReu: Condomínio do Edifício Uruguai - II\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n06737-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: ALBERTO FERNANDES CANICIO Adv: Joao Batista de Oliveira Filho OAB: RJ98588DImpetrado: MM Juízo da 54ª VT/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 692127"
                        ],
                        "692128": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 14/11/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n06741-2008-000-01-00-4 CC\r\n\r\nSuscitante: Fernando Luiz Oliveira da Silva Adv: Sandro Aquiles de Almeida OAB: RJ88913DSuscitado: Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Outros\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 692128"
                        ],
                        "692129": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 17/11/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n06755-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT Adv: Rafael Cabral Lobo OAB: RJ123185DImpetrado: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Luis Antonio Santos Soares\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n06754-2008-000-01-00-3 HC\r\n\r\nImpetrante: Banco do Brasil S/A e OutrosImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de ItaguaíPaciente: José Josiel Ramos\r\n\r\n06753-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: SINDICATO ENGENHEIROS NO ESTADO RIO DE JANEIRO Adv: Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB: RJ61376DImpetrado: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Elson Toledo cunha\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n06752-2008-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: Scheila Gomes de Souza Adv: Manuel Jose Sil de Souza OAB: RJ43899DReu: Daniel Gomes\r\n\r\n06745-2008-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Companhia Nacional de ÁlcalisImpetrado: MM Juizo da 1ª Vara do Trabalho de cabo Frio Terceiro Interessado: cicino Francisco Mota , Sandro Conceição Lessa , Luis Sérgio José , Antonio Carlos de Aguiar Teixeira , João Geraldo Teixeira , Janio de Oliveira Souza, Manuel José da Silva , Cláudio Freire dos Santos , Alexandre Alves dos Santos , João Sérvulo Teixeira \r\n\r\n06743-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA Adv: Tulio Claudio Ideses OAB: RJ95180DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Renato Barreto Mayr\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n06750-2008-000-01-00-5 AR\r\n\r\nAutor: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO Adv: Aristides Magalhaes OAB: RJ19030DReu: Sonia Waddyngton Cardoso dos Santos Adv: Ubirajara Lopes Ramos OAB: RJ75519D\r\n\r\n06744-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Cia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro Adv: Celio Henrique Ciannella de Souza OAB: RJ138744DImpetrado: MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Paulo Ferreira Barbosa\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n06756-2008-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: Sandro Miranda de Mello Adv: Erika Cruz de Franca OAB: RJ131267DReu: Banco Bradesco S.A. e Outros Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 692129"
                        ],
                        "692130": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 17/11/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n06748-2008-000-01-00-6 AGOR\r\n\r\nAgravante: Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra /RJ Adv: Fernando Barbalho Martins OAB: RJ88468DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Claudio Aurelio Azevedo Freitas, Fundação Cultural Benedito Pereira Nunes / Faculdade de Medicina de Campos\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n06751-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Exmo. Desembargador Theocrito Borges dos Santos FilhoAgravado: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Hercules Vigilância e Segurança Ltda, Glauciano da Silva Abecassis\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06749-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Transporte Intermunicipal Ltda Adv: David Silva Junior OAB: RJ10186DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 692130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "691940": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despachos e Decisões proferidas pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05721-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: UBIRACY NASCIMENTO FILHO E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dr. Armando Duval Rebelo de Castro - OAB/RJ 42385/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 68ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1662-1998-068-01-00-9\r\n\r\n“Conheço do pedido de providência e, no mérito, julgo-o IMPROCEDENTE.”\r\n\r\n06124-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: ALAN BESSA DE JESUS\r\n\r\nAdv.Dr. Sulzy Cristina Franco de Godo - OAB/RJ 91224/D\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Maria Alice de Andrade Novaes\r\n\r\nRef. ao Proc. 01509-2004-004-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06161-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: SIND COND DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRAB EM TRANSP CARGAS EM GERAL E PASSAGEIROS MUN RJ\r\n\r\nRdo. Exma Juíza Daniele Soares Abeijon\r\n\r\nRef. ao proc. 01136-2008-081-01-00-1\r\n\r\n3º Int.: CESAR LOBO MADEIRA\r\n\r\n“DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o imediato encaminhamento dos autos da Ação Trabalhista nº 01136-2008-081-01-00-1, proposta por CESAR LOBO MADEIRA, à MM. 78ª Vara do Trabalho do RJ, preventa para conhecer do pedido .”\r\n\r\n06162-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: SIND COND DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRAB EM TRANSP CARGAS EM GERAL E PASSAGEIROS MUN RJ\r\n\r\nAdv: Dr. Luiz André de Barros Vasserstein - OAB/RJ 64379/D\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Daniele Soares Abeijon\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1098-2008-081-01-00-7\r\n\r\n3º Int.: JOSÉ GERALDO GASPAR MESQUITA\r\n\r\n“DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o imediato encaminhamento dos autos da Ação Cautelar nº 1098-2008-081-01-00-7, proposta por JOSÉ GERALDO GASPAR MESQUITA, à MM. 78ª VT/RJ, preventa para conhecer do pedido, devendo ser determinado, ainda, o imediato recolhimento do mandado de busca e apreensão expedido pelo MM. Juízo da 81ª VT.”\r\n\r\n06206-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: MARCELO SANTOS LOPES\r\n\r\nAdv: Dr. Jorge Couto de Carvalho - OAB/RJ 18851/D\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Valeska Facure Neves de Soares\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1297-2006-071-01-00-6\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06234-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Exmo. Juiz Marcelo Antonio Oliveira Alves de Moura\r\n\r\nRef. ao proc. RT 1330-2006-471-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06239-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juíza Valeska Facure Neves de Soares\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00868-1986-029-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06242-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juíza Valeska Facure Neves de Soares\r\n\r\nRef. ao proc. RT 01370-2005-071-01-00-9\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06458-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: ANA PAULA CAVATI\r\n\r\nAdv. Dr. A. L. Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833/D\r\n\r\nRdo. Exma Juíza Leydir Kling Lago Alves da Cruz\r\n\r\nRef. ao proc. 00642-2008-051-01-00-1\r\n\r\n3º Int.: VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE, em recuperação judicial, e outras \r\n\r\nRIO SUL LINHAS AÉREAS SA, em recuperação judicial\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a reclamação correiconal.”\r\n\r\n06493-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: DIÓGENES NOGUEIRA VIGNOLI\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Denize Pinto D’Assumpção\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00413-2006-431-01-00-3\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em 10 dias, sob pena de inadmissibilidade do pedido.”\r\n\r\n06689-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: GUIBER ALIMENTOS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando Jorge Cassar - OAB/RJ 97583/D\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Anna Elizabeth J. Ayres Manso\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00676-2008-017-01-00-5\r\n\r\n3º Int.: ROGÉRIO DOS ANJOS NASCIMENTO\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em 10 dias, sob pena de inadmissibilidade do pedido.”\r\n\r\n06738-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: SIND DOS ENGENHEIROS NO ESTADO RJ - SENGE\r\n\r\nAdv. Dr. Adilson de Oliveira Siqueira - OAB/RJ 85297/D\r\n\r\nRdo: Exma Juíza Daniela Valle da Rocha Muller\r\n\r\nRef. ao proc. RT 00147-1995-058-01-00-1\r\n\r\n3º Int.: ELSON TOLEDO CUNHA\r\n\r\n“Defiro o prazo de 15 dias para juntada da procuração, conforme requerido.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nAngela F.Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 691940"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "692245": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 033/2008\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO D PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-06136-2008-000-01-00-3, resolve:\r\n\r\nExonerar, a pedido, GUILHERME ARAUJO DRAGO, do Cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A” Padrão 03, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na forma do artigo 33, inciso I e 34, caput, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. \r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas. \r\n\r\nId: 692245"
                        ],
                        "692246": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência deste Regional em 12.11.2008 no Processo TRT-PA-06213-2008-000-01-00-5, da ASSOJAF-RJ–Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Rio de Janeiro. Assunto: Integralização da GAE (Artigo 30, VI e parágrafo terceiro da Lei 11.416/2006): “1- À vista das informações produzidas pela SGP a fls. 07/16 e pela DGCA a fls. 17, INDEFIRO o pedido de fls. 02/05. 2 – À SGP, para as providências cabíveis, comunicando ao requerente sobre a decisão.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 692246"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "691462": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-040-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Catia Ramos Coelho [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01664-1999-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: GEANINA MARIA ESPIRITO S WILDHAGEN T OLIVEIRA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL, Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 00261-2000-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY MATTUS TRINDADE [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio SESC AR RJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY MATTUS TRINDADE, Réu Servico Social do Comercio SESC AR RJ\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Servico Social do Comercio SESC AR RJ. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MARLY MATTUS TRINDADE. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-511-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)], Ebgte: Luiz Gabriel Almeida Velloso [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Gabriel Almeida Velloso [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgte Luiz Gabriel Almeida Velloso\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Luiz Gabriel Almeida Velloso . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Bradesco S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-044-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Dulce Gomes da Costa [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 691462"
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                        "692241": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-055-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Natal Vigna [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Natal Vigna\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00012-2000-050-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: VALERIA CHAVES ZETEL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00045-2006-068-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristina Angelica de Castro [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristina Angelica de Castro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-202-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Anderson Ramos de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson Ramos de Araujo, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-081-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Estadual de Engenharia Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Samuel Coelho Chagas [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Samuel Coelho Chagas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00057-2006-071-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandro de Souza Reis [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alessandro de Souza Reis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-025-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcus Vinicius Barbosa da Silva [Adv. Leonardo de Carvalho Barboza (OAB: RJ 116636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Agdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00132-2004-024-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANGELA DA SILVA CALDAS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANGELA DA SILVA CALDAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-206-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Carmem Lucia Motta do Nascimento [Adv. Luci Mara Ferreira Leite (OAB: RJ 133797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carmem Lucia Motta do Nascimento, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-071-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Analice Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00188-2003-042-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE ANTONIO DE MORAES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE ANTONIO DE MORAES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00223-2006-081-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Cristiane Alves da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiane Alves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00233-2002-021-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO FERREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS ALBERTO FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00234-2001-061-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: SOLANGE CRISPIN MESQUITA AQUINO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SOLANGE CRISPIN MESQUITA AQUINO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00248-1998-027-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BANERJ S.A.(SUCESSOR DE BANERJ SEGUROS S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Agdo: ERINILDO DE SOUZA LIRA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BANERJ S.A.(SUCESSOR DE BANERJ SEGUROS S/A), Agdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Agdo ERINILDO DE SOUZA LIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00263-2007-039-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos S.A.- CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jose Vicente Lopes [Adv. Maria Aparecida Vicente (OAB: RJ 131813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Vicente Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00288-2005-451-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nAgdo: Norma Boy Macedo [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)], Agdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Agdo Norma Boy Macedo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00317-1998-071-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTHER DE OLIVEIRA FERNANDEZ [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-063-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Promotora de Vendas ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Cardoso Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: Gelre Trabalho Temporario S/A [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Cardoso Ribeiro, Agdo Gelre Trabalho Temporario S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-014-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maurino Santos [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maurino Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00361-2006-077-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Arbi Promotora de Negocios Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lidiane de Oliveira Carvalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lidiane de Oliveira Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00411-2004-055-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MANOEL CANDIDO RIPOLL [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-070-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso M 2000 Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walter Braz [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Walter Braz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-056-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Carlos Henrique Ferreira Pereira [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Henrique Ferreira Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-031-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Tadeu Barreto de Mello [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nAgdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-074-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sebastiao Dias Vizeu [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00468-2002-063-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Carlos Andre Fonseca de Souza (OAB: RJ 95549 - D)]\r\n\r\nQuebra Agdo: ANGELO BONIFACIO DO AMARAL BEVILAQUA NETO [Adv. Christovao de Moura (OAB: RJ 11493 - D)], Agdo: CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANGELO BONIFACIO DO AMARAL BEVILAQUA NETO, Agdo CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-343-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-067-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alberto Pinheiro Lopes [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00504-2002-224-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: RONALD ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nAgdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00516-2005-302-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Pimentel [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)], Agdo: Andre Almeida de Menezes Cortes [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Almeida de Menezes Cortes, Agdo Paulo Roberto Pimentel\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernanda Luiza Almeida de Souza [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nAgdo: Centro de Medicina de Ossos e Articulacoes Ltda. [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Centro de Medicina de Ossos e Articulacoes Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00531-2006-014-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alberto Burd [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-541-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luzoto Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rejany Bittar Campos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rejany Bittar Campos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-078-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fatima Maria Alves Pinto de Magalhaes [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00621-2004-071-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO NIEDZEILSKI [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO ROBERTO NIEDZEILSKI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00632-2004-027-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: COOPREST COOP PROFISS AREAS ENG E MANUT LTDA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: JOSE AILTON SANTOS [Adv. Flavia Moura de Souza (OAB: RJ 101875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estado do Rio de Janeiro, Agdo JOSE AILTON SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00632-2004-027-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: COOPREST COOP PROFISS AREAS ENG E MANUT LTDA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)], Agdo: JOSE AILTON SANTOS [Adv. Flavia Moura de Souza (OAB: RJ 101875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPREST COOP PROFISS AREAS ENG E MANUT LTDA, Agdo JOSE AILTON SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-036-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: PJ Plastika Artesanal e Comercial Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daniele Caterine Cardoso [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniele Caterine Cardoso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00638-2007-026-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joel Figueiro [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)], Agdo: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)], Agdo: Bank Boston Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio, Agdo Joel Figueiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-301-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Goncalves Ramos [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Goncalves Ramos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-020-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Ativ Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: William Braga [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo William Braga\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-035-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Magnoaureo Jose da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Ultragas S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Ultragas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00683-2005-048-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Paulo Cesar Faustino da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar Faustino da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-009-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josimar Viana Moreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)], Agdo: Lucia Viana Moreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Josimar Viana Moreira, Agdo Lucia Viana Moreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00723-2001-057-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCELO CARVALHO FRAGA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: AML EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARCELO CARVALHO FRAGA, Agdo SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 00760-2005-225-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bayer S.A. - Industria Quimica [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Wnaldo Vieira da Silva [Adv. Ivonete Viegas Ferreira (OAB: RJ 106014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Wnaldo Vieira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00751-2003-039-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: TECNOCOOP COOP TRABALHO PROFISSIONAIS INFORM, Agdo: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Agdo: SERES SERV RECRUTAMENTO SELECAO PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Agdo: HENRIQUE MARTINS PINTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA, Agdo HENRIQUE MARTINS PINTO, Agdo SERES SERV RECRUTAMENTO SELECAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-054-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanda Maria Correia dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vanda Maria Correia dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-079-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Henrique Augusto Freire [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonardo Henrique Augusto Freire, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00875-2005-017-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Leandro da Silva Leite (OAB: RJ 123859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronilson Wagner Guedes d Oliveira [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ronilson Wagner Guedes d Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00885-1999-511-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nAgdo: CONF.NAC.TRABALHADORES NAS EMP. CREDITO-CONTEC [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)], Agdo: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIO DE NOVA FRIBURG [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CONF.NAC.TRABALHADORES NAS EMP. CREDITO-CONTEC, Agdo SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIO DE NOVA FRIBURG\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00886-2004-002-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: WALTER LUIZ VALINO DOS SANTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-245-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Luciana Bomfim da Silva [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana Bomfim da Silva, Agdo Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-029-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cotranal Cooperativa dos Trabalhadores Atividades Navais e Afins Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Agdo: Jose Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cotranal Cooperativa dos Trabalhadores Atividades Navais e Afins Ltda., Agdo Jose Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00925-2007-061-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Fantoni Oliver (Espolio de) [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nAgdo: VARIG S/A-Viacao Aerea Rio-Grandense(em Recuperacao Jud.) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VARIG S/A-Viacao Aerea Rio-Grandense(em Recuperacao Jud.)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-055-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Maria Antonia Porto [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)], Agdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Central Distribuidora de Produtos Ltda., Agdo Maria Antonia Porto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00955-2005-028-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Fundacao Coord. Proj. Pesq. Estudos Tecnologicos - Fundacao Coopettec [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)], Agdo: Katia Maria Nunes Gamboa [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Coord. Proj. Pesq. Estudos Tecnologicos - Fundacao Coopettec, Agdo Katia Maria Nunes Gamboa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 692241"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-075-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vania Regina Mathias [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vania Regina Mathias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-055-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao de Anchieta Borges Freire [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01044-2000-033-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ADELCLES SILVA DE ALBUQUERQUE [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nAgdo: S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE - Em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-015-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Zoraya Fernanda Ribeiro de Almeida [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)], Agdo: Associacao de Moradores do Parque da Mare [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao de Moradores do Parque da Mare, Agdo Zoraya Fernanda Ribeiro de Almeida\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01141-2003-223-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: DAVID GUEDES [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)], Agdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DAVID GUEDES, Agte TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-076-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Suely Santana Medonca Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Suely Santana Medonca Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01187-2005-322-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcus Aurelius de Oliveira Rua [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcus Aurelius de Oliveira Rua\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01181-2006-006-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jose Luiz Fernandes dos Santos [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Agdo Jose Luiz Fernandes dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-070-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Umberto Carvalho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-000-01-40-4 - AIRO\r\n\r\nAgte: Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petroleo Est RJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-016-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Silas Jose de Almeida [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Agdo Silas Jose de Almeida\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-016-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silas Jose de Almeida [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Silas Jose de Almeida\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01173-2001-040-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: GLOBALSTAR DO BRASIL SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nAgdo: VORNEI SHUENCK COUTINHO [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VORNEI SHUENCK COUTINHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01150-2005-021-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Guido Antonio Couto Maciel Tabeliao do 23o Oficio de Notas [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denise Pinheiro Bastos [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Denise Pinheiro Bastos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01132-2005-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Pro Instituto de Hematologia Rio de Janeiro - FUNDARJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jamison Menezes de Souza [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jamison Menezes de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01164-2005-055-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: IRB Instituto de Resseguros do Brasil [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Marcio Valentim Pestana [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IRB Instituto de Resseguros do Brasil, Agdo Marcio Valentim Pestana\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01100-2006-046-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universal Music Ltda. [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Irineu Gomes Leitao [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Irineu Gomes Leitao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01164-2005-055-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: IRB Instituto de Resseguros do Brasil [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Valentim Pestana [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Agdo: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DBA Engenharia de Sistemas Ltda., Agdo Marcio Valentim Pestana\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01287-2006-010-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Francisco da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Francisco da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-066-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao da Cruz Gouveia [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao da Cruz Gouveia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01247-2003-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nAgdo: COOPERAMUS COOPERATIVA DE SERVS TRABALHO LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Agdo: DIOGO DOMINGOS DE ALMEIDA E SILVA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPERAMUS COOPERATIVA DE SERVS TRABALHO LTDA, Agdo DIOGO DOMINGOS DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-068-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Robson Leite Reis [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bandeirantes Dragagem e Construcao Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bandeirantes Dragagem e Construcao Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-224-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alex Coelho da Silva [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de Mesquita\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01335-2005-057-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eunice dos Santos Matoso Pina [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eunice dos Santos Matoso Pina, Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01334-2004-050-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MANOELA BEZERRA DOS SANTOS LIMA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01347-1998-282-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: FABIANO SOUZA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FABIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01360-2005-007-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nAgdo: Fernanda Eluisa Araujo da Cruz [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)], Agdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica ltda. [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica ltda., Agdo Fernanda Eluisa Araujo da Cruz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-010-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ilene do Carmo Novoa Brazao [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nAgdo: Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - ECAD [Adv. Antonio Barbosa Almeida (OAB: RJ 26173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - ECAD\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01339-2004-046-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE WELLINGTON DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESPOLIO DE WELLINGTON DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01422-2006-066-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marluce da Silva Rodrigues [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01447-2005-224-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Magda Maria Bassani de Franca [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01519-2006-033-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Central das Cooperativas de Economia e Credito Estado do RJ - SICOOB [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudia Viana Mello [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudia Viana Mello\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01553-2004-004-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA VIACAO IDEAL SA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nAgdo: AYRTON HENRIQUE FILHO [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AYRTON HENRIQUE FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01540-2006-027-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Wellington dos Santos [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Wellington dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-027-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Pactual S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cintia de Miranda Moura [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cintia de Miranda Moura\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01550-2004-042-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE LOPES MOREIRA [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE LOPES MOREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-037-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreto Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)], Agdo: Jorge Eduardo dos Santos de Souza [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Concreto Assessoria Empresarial Ltda., Agdo Jorge Eduardo dos Santos de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-018-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Infraero Empr Bras Infra Estrut Aeroportuaria [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: SILVAN DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Agdo: Rufolo Empresa Servicos Tec Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rufolo Empresa Servicos Tec Construcoes Ltda, Agdo SILVAN DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01604-2006-018-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luciano Cotas Ferreira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01613-2003-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: FERNANDO ALVES CERQUEIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FERNANDO ALVES CERQUEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-057-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cesar Santos Silva [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eletropar Autopecas Ltda. [Adv. David Burman (OAB: RJ 15359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eletropar Autopecas Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01715-1995-046-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS OLNEY PINTO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS OLNEY PINTO, Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01789-2006-531-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Moises Castedo Cerqueira [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Abn Amro Real S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Abn Amro Real S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01882-2001-011-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: EVERALDO ANDRADE DO SANTOS [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro (OAB: RJ 85710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EVERALDO ANDRADE DO SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01883-2007-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jovecir Batista [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Agdo: Debmar Prestação de Serviços Temporários ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Debmar Prestação de Serviços Temporários ltda., Agdo Jovecir Batista\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01848-2005-008-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo da Silva Vieira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Agdo: Proservi Empreendimentos Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Proservi Empreendimentos Servicos Ltda., Agdo Rodrigo da Silva Vieira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01875-1998-013-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELMA REGINA DOS SANTOS PORTO [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELMA REGINA DOS SANTOS PORTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01982-2006-261-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nAgdo: Leila Lucia Nogueira da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)], Agdo: Icbeu Ccaa [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Icbeu Ccaa, Agdo Leila Lucia Nogueira da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01700-2005-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rogerio Miao [Adv. Jorge Dias dos Santos (OAB: RJ 38320 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lafarge Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lafarge Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-006-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Robson Pessoa Rabello [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nAgdo: Allpark Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S/C Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Allpark Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00745-1999-072-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cia do Metropolitano do R.J. - Metro (em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORDAN SILVA BAPTISTA [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORDAN SILVA BAPTISTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02077-1992-016-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARINA FUNKE [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO ESTADUAL ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO ESTADUAL ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02107-2002-204-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ROBERTO LETTIERI BRITO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE ROBERTO LETTIERI BRITO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01330-2004-004-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01259-2005-521-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Laticinio Pedra Selada Ltda. [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudinei Tamiozo de Miranda [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudinei Tamiozo de Miranda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00658-2004-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMAURI LOPES ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AMAURI LOPES ALVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 692371"
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                            "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 26/2008\r\n\r\nRegulamenta a movimentação interna de pessoal, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e define parâmetros para a administração de um Banco de Dados de Solicitação de Movimentação.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária no dia 13 de novembro de 2008,\r\n\r\nConsiderando que o art.17 da Resolução Administrativa nº 03/2008, deste TRT/RJ, dispõe que este Regional desenvolverá, no prazo de seis meses, um programa de implementação da Política de Gestão de Pessoas,\r\n\r\nConsiderando que o parágrafo único do art.12, do ATO CONJUNTO.TST.CSJT.GP Nº20/2007 determina que o concurso de remoção de âmbito nacional seja precedido de seleção interna em cada Tribunal Regional, \r\n\r\nConsiderando que a adequada movimentação de pessoal se constitui em um dos pilares da eficiência e eficácia institucional, além de assegurar a satisfação dos servidores,\r\n\r\nConsiderando a necessidade de definir, formalizar e hierarquizar critérios para a movimentação de pessoal, que observem não somente as demandas da Instituição, mas também as múltiplas motivações de seu quadro funcional,\r\n\r\nConsiderando a existência de pleitos de mais de 10% do quadro de servidores cadastrados, referente a algum tipo de movimentação interna, notadamente de posto de trabalho,\r\n\r\nConsiderando a necessidade de fornecer subsídios para o aprimoramento do clima organizacional e do aperfeiçoamento das práticas gerenciais do TRT/RJ, visando a otimização da produtividade e a excelência dos resultados deste Regional, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º As solicitações de movimentação já disponíveis e cadastradas na Divisão de Recrutamento e Avaliação - DRAV, da Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, serão classificadas em 4 grupos: \r\n\r\nI - de servidores que desejam alterar sua lotação;\r\n\r\nII - de servidores que desejam ocupar função comissionada não contemplada por processo seletivo Interno;\r\n\r\nIII - de gestores que desejam servidor sem função comissionada\r\n\r\nIV - de gestores que desejam servidor com função comissionada, não contemplada por processo seletivo interno.\r\n\r\nParágrafo único. A SGP/DRAV atualizará os dados de cada grupo, no que concerne à manutenção dos interesses ali declarados, cabendo ao servidor ali cadastrado prestar as necessárias informações para exclusão de seu nome, quando não subsistir o interesse antes manifestado.\r\n\r\nArt. 2º A SGP/DRAV fará o cruzamento dos dados constantes das solicitações dos grupos afins, verificando as possibilidades de permuta direta ou triangular, nesta ordem, e as apresentará à SGP, para que, caso aprovadas, sejam tomadas as providências necessárias.\r\n\r\nArt. 3º Caberá à SGP/DRAV administrar o Banco de Solicitação de Movimentação de Pessoal, a ser acionado a cada solicitação feita.\r\n\r\n§ 1º Quando houver mais de um servidor interessado em determinada lotação ou na ocupação de uma função comissionada, não contemplada por processo seletivo, a SGP/DRAV aplicará os critérios de desempate, conforme a natureza do pleito, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - Para os servidores que solicitarem alteração de lotação, serão aplicados os seguintes critérios:\r\n\r\nORDEM/CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n1º Data da solicitação da movimentação (considerados períodos semestrais)\r\n\r\n2º Tempo de atividade no TRT/RJ (considerados períodos anuais)\r\n\r\n3º Distância entre a residência e o local de trabalho\r\n\r\n4º Tempo em que vem realizando este deslocamento\r\n\r\n5º Experiência anterior na área, dentro do TRT/RJ\r\n\r\n6º Resultados das Avaliações de Desempenho, quando houver\r\n\r\nII - Para servidores que desejam ocupar função comissionada não contemplada por processo seletivo interno:\r\n\r\nORDEM/CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n1º Matriz de Competências (análise do currículo dos servidores)\r\n\r\n2º Data da Solicitação da Movimentação (considerados períodos semestrais)\r\n\r\n3º Experiência na área, dentro do TRT/RJ\r\n\r\n4º Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento (conforme informações fornecidas pela ESACS/RJ)\r\n\r\n5º Tempo de atividade no TRT/RJ (considerados períodos anuais)\r\n\r\nArt. 4º No caso de atendimento de pedido de servidor para a ocupação de função comissionada não contemplada por processo seletivo, não havendo possibilidade de reposição imediata para sua unidade de origem, o gestor cedente ficará ciente de que na posse de novos servidores haverá a reposição.\r\n\r\nQuebra Art.5º A SGP/DRAV realizará entrevistas nos casos de desligamento voluntário ou compulsório de servidores, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Aposentadoria e exoneração de Cargo Efetivo;\r\n\r\nII - Exoneração de Cargos Comissionados;\r\n\r\nIII - Dispensa de função comissionada de servidores aprovados em processo seletivo interno, no prazo inferior a um ano entre a data da designação e a da dispensa;\r\n\r\nIV- Colocação de servidor em disponibilidade, com lotação provisória na Secretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§1º As entrevistas motivadas por desligamento serão individuais, confidenciais e opcionais, embora todos os servidores e respectivos gestores devam ser convidados a participar.\r\n\r\n§2º Na entrevista com o servidor, a SGP/DRAV verificará os aspectos que motivaram o seu desligamento, assim como, colherá suas impressões a respeito do TRT/RJ, das condições de trabalho e do relacionamento interpessoal na Instituição. Na entrevista com o gestor, serão levantadas as variáveis que interferiram no desligamento do servidor.\r\n\r\nArt.6º Quando o índice de solicitações de alteração de lotação realizadas por servidores de uma mesma unidade, for igual ou superior a 30% do efetivo daquela unidade, a SGP/DRAV entrevistará, individual e confidencialmente, os servidores e gestores envolvidos. O objetivo será o de identificar os fatores geradores daqueles índices, elaborando, em conjunto com o entrevistado e a Seção de Promoção de Saúde, da Divisão de Saúde, da Secretaria de Gestão de Pessoas, quando for o caso, propostas e estratégias de reversão do quadro.\r\n\r\nArt 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.\r\n\r\nArt 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala de Sessões, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 27/2008\r\n\r\nDispõe a designação e as atribuições dos Diretores de Foro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária no dia 13 de novembro de 2008, considerando as alterações introduzidas pelo programa de modernização e fortalecimento da gestão, no que se refere à organização e à Direção de Foro, a experiência adquirida com a administração única do Foro da Capital, bem como o que consta do Processo DGJ nº 002/05,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSICOES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região a designação e as atribuições dos Diretores de Foro serão regidas pelas disposições contidas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º As funções do Diretor do Foro serão exercidas pelos Juízes Titulares lotados nos locais onde houver mais de uma Vara do Trabalho, sem prejuízo de suas atribuições normais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DESIGNAÇÃO DO DIRETOR E DO VICE-DIRETOR DO FORO\r\n\r\nArt. 3º O Diretor do Foro será designado livremente pelo Presidente de, Tribunal dentre os Juízes Titulares de Varas do Trabalho da sede do foro, nos termos do inciso XLII do artigo 25 do Regimento Interno.\r\n\r\n§1º Nas localidades em que houver mais de três Varas do Trabalho, será elaborada lista tríplice composta por Juízes Titulares, a partir de escrutínio secreto, do qual participarão os Juízes Titulares e Substitutos que estiverem no exercício da titularidade no Foro à época, respeitado o limite de um voto por órgão.\r\n\r\n§2º Recebida a lista, o Presidente do Tribunal designará livremente o Diretor do Foro e o Vice-Diretor, para atividade por dois anos, a partir do primeiro dia de expediente do mês de maio.\r\n\r\n§3º Será designado Juiz Substituto para a Vara do Trabalho do Diretor do Foro da Capital.\r\n\r\n§4º Nas localidades em que houver menos de quatro Varas do Trabalho, a Direção do Foro será exercida pelos Juízes Titulares ali lotados, por dois anos, em sistema de rodízio, a partir do primeiro dia de expediente do mês de maio.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ELEIÇÃO PAPA COMPOR A LISTA TRÍPLICE\r\n\r\nArt. 4º A eleição para compor a lista tríplice será realizada entre o décimo e o décimo quinto dia do mês de abril que anteceda o término do biênio, mediante Ato de convocação da Presidência.\r\n\r\nParágrafo único. O Ato de convocação será publicado até o final da primeira quinzena do mês de março do ano em que haverá eleição.\r\n\r\nArt. 5º Os magistrados que pretendam concorrer à eleição deverão manifestar o seu interesse, mediante Petição endereçada à Presidência, no prazo de dois dias úteis contados a partir da publicação do Ato de Convocação.\r\n\r\n§1º Será publicada, até o quinto dia do mês de abril, relação contendo os nomes dos Juízes Titulares que concorrerão para a composição da lista tríplice.\r\n\r\n§2º Caso o número de magistrados interessados seja inferior a quatro ou inexistam interessados, não haverá eleição para o respectivo Foro, cabendo à Presidência designar o Diretor e o Vice-Diretor, dentre os Juízes Titulares do Foro.\r\n\r\n§3º Os magistrados só poderão votar em um candidato, utilizando para tal fim as cédulas que serão disponibilizadas nos locais de votação, e assinando a lista de comparecimento, com apresentação de documento de identificação.\r\n\r\n§4º É vedado o voto por procuração ou outra forma de manifestação da vontade que não seja a estabelecida nesta Resolução.\r\n\r\n§5º Os magistrados afastados ou licenciados poderão participar da votação, observado o disposto no parágrafo anterior, bem como o que consta do § 1º do art. 3º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º A votação dar-se-á no horário das 9h às 16h.\r\n\r\n§1º A Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária ficará responsável pela distribuição das cédulas e das listas de votação.\r\n\r\n§2º Na Capital, os votos serão coletados na Divisão de Feitos de 1ª Instância (DIFE-1).\r\n\r\n§3º Nos Juízos fora da Capital, os votos serão coletados na Seção de Distribuição de Feitos e Mandados (SEDMA) e nas Seções de Protocolo e Distribuição de Feitos (SEDIF's).\r\n\r\n§ 4º As cédulas de votação e as listas de presença serão encaminhadas por meio eletrônico às Unidades indicadas nos §§ 2º e 3º, quarenta e oito horas antes da eleição.\r\n\r\n§5º Nas cédulas de votação estarão impressos os nomes dos respectivos candidatos.\r\n\r\n§6º Caberá às Chefias das unidades indicadas nos §§ 2º e3º, ou seus respectivos Substitutos, elaborar Relatório com os fatos relevantes ocorridos no transcurso do pleito, bem como entregar no Gabinete da Presidência, impreterivelmente no dia seguinte à votação, envelope contendo os votos e as listas de presença, ambos lacrados.\r\n\r\n§7º Caberá ao Gabinete da Presidência promover a apuração das eleições, submetendo à Presidência a consolidação dos Relatórios de Ocorrências e a Ata contendo o quantitativo de votos válidos, brancos e nulos, por Foro.\r\n\r\n§8º No prazo máximo de cinco dias úteis após o pleito, a Presidência expedirá Ato designando os Diretores e os Vice-Diretores dos Foros.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DO FORO\r\n\r\nArt. 7º Compete ao Diretor do Foro:\r\n\r\nI - providenciar para que haja eficiência e regularidade na execução dos serviços de portaria, limpeza, conservação e guarda do Foro:\r\n\r\nII - solicitar obras de reparo e/ou de alteração da área construída, para melhora na execução dos serviços e no atendimento ao público;\r\n\r\nIII - superintender a administração do Foro, inclusive dos órgãos de coordenação de serviços auxiliares, e o trabalho dos servidores e funcionários não subordinados diretamente às Varas do Trabalho;\r\n\r\nIV - comunicar à Direção-Geral de Coordenação Administrativa (DGCA) as irregularidades que verificar;\r\n\r\nV - manter a ordem e o respeito entre os servidores, partes, advogados e demais pessoas presentes no Foro, por intermédio dos agentes de segurança, dando-lhes ordens e instruções, quando necessário;\r\n\r\nVI - velar pela observância das decisões, resoluções e atos da Corregedoria, no fórum;\r\n\r\nVII - representar o Foro, externamente;\r\n\r\nVIII - presidir as solenidades realizadas no Foro;\r\n\r\nIX - centralizar a expedição de ofícios a órgãos públicos de informações restritas quando assim determinado;\r\n\r\nX - orientar e fiscalizar o uso de uniformes e trajes especiais pelo pessoal do Foro, quando for o caso.\r\n\r\nQuebra Parágrafo único. As previsões contidas nos incisos VII e VIII acima não se aplicam quando presentes os membros da Direção do Tribunal.\r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º Os casos omissos serão decididos pela Presidência.\r\n\r\nArt. 9º Ficam revogados os Atos nº 1.366, de 23 de junho de 2005, e nº 1.745, de 2 de agosto de 2005.\r\n\r\nArt 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala de Sessões, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 28/2008\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária no dia 13 de novembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar o caput dos artigos 4º e 8º da Resolução Administrativa nº 18/2008, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Fica criada a Seção de Apoio à Conciliação - SEACI, subordinada à Divisão de Gestão de Precatórios - DPRE, da Secretaria Judiciária - SJU, que terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nArt. 8º A Seção de Autuação - SEAUT passará a denominar-se Seção de Autuação e Distribuição de 2ª Instância - SADIS, subordinada à Divisão de Feitos de 2ª Instância - DIFE-2, da Secretaria de Distribuição - SED, que terá as seguintes atribuições:\"\r\n\r\nArt 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala de Sessões, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 29/2008\r\n\r\nRestabelece a Seção de Monitoramento (SEMON), da Divisão de Correição e Inspeção (DCIN), da Corregedoria Regional (CR), modifica o § 2º do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 15/2008, que alterou a estrutura organizacional do Tribunal, com a criação do Núcleo de Estatística, e dá outras providências.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária no dia 13 de novembro de 2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa nº 1512008 (DOERJ 21.8.2008), que alterou a estrutura organizacional do Tribunal, com a criação do Núcleo de Estatística e a extinção da Seção de Monitoramento (SEMON), da Divisão de Correição e Inspeção (DCIN), da Corregedoria Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Ofício TRT-C-Nº 2552/2008, do ViceCorregedor no exercício da Corregedoria, no sentido de se restabelecer a Seção de Monitoramento (SEMON), uma vez que há atribuições remanescentes dessa Seção que não foram absorvidas por outra unidade, e, ainda, diante da circunstância de que determinadas atribuições relativas ao monitoramento das atividades judiciárias do Tribunal - acometidas à Corregedoria Regional - necessitam ser imputadas à Seção referida;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ADI) no expediente acima mencionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO a concordância do Desembargador Decano no exercício da Corregedoria com a proposta que lhe foi apresentada e já tendo sido efetuada a correção por ele sugerida no texto da Resolução Administrativa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica restabelecida a Seção de Monitoramento (SEMON), da Divisão de Correição e Inspeção (DCIN), da Corregedoria Regional (CR), com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- elaborar e publicar Ato de produtividade dos juízes;\r\n\r\nII - monitorar os convênios firmados com a JUCERJA, RENAJUD, BACENJUD e outros, controlando prazos, senhas, cadastros etc.;\r\n\r\nIII - reunir os indicadores de desempenho de gestão das unidades da Corregedoria Regional e das Varas do Trabalho, para que sejam analisados pela Secretaria da Corregedoria;\r\n\r\nIV - monitorar as atividades dos juízes de primeiro grau, fazendo acompanhamento e controle de prazos e atos processuais, a fim de reunir informações para instrução de relatórios a serem analisados pela Secretaria da Corregedoria, além de processos de permuta, promoção e remoção de magistrados;\r\n\r\nV - reunir as informações extraídas dos relatórios de correição e inspeção, para que sejam analisadas pela Divisão de Correição e Inspeção (DCIN);\r\n\r\nVI - efetuar o cadastro de peritos, em conformidade com o Provimento nº 09/2007 da Corregedoria Regional (DOERJ 18.9.2007), inclusive com relação à inserção de dados no Sistema Informatizado de Acompanhamento de Processos (SAPW EB);\r\n\r\nVII - efetuar o cadastro de juízes no SAPWEB, inserindo dados referentes às designações diárias e mensais, férias, licenças e afastamentos, além de impedimentos e suspeições;\r\n\r\nVIII - manter e atualizar pastas individualizadas dos magistrados, contendo informações e histórico para instrução de processos e relatórios da Secretaria da Corregedoria Regional.\r\n\r\n§ 1º Fica aprovada, conforme Anexo 1, a estrutura organizacional da Corregedoria Regional.\r\n\r\n§ 2º Fica aprovado, conforme Anexo II, o quadro de cargos em comissão e de funções comissionadas da Corregedoria Regional (CR), com o retorno, à Seção de Monitoramento (SEMON), da Divisão de Correição e Inspeção (DCIN), do cargo em comissão de Chefe de Seção (CJ-01) e da função comissionada de Secretário Especializado (FC-02), que haviam sido removidos para o Gabinete da Presidência, e, ainda, com o retorno da função comissionada de Assistente Administrativo (FC-03), que havia sido deslocada para o Núcleo de Estatística (NUDEST), vinculado à Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ADI).\r\n\r\nArt. 2º Com o restabelecimento da Seção de Monitoramento (SEMON), a Divisão de Correição e Inspeção (DCIN), da Corregedoria Regional (CR), passa a ter as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- interagir com os órgãos externos e as Varas do Trabalho, atendendoos em assuntos de sua competência;\r\n\r\nII - elaborar pareceres e prestar informações em processos administrativos decorrentes das atividades de sua competência;\r\n\r\nIII - elaborar parecer sobre matéria que lhe seja submetida pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional;\r\n\r\nIV - desenvolver os planos de ação correicionais e acompanhar sua execução;\r\n\r\nV- desenvolver os planos de ação de inspeções e acompanhar sua execução;\r\n\r\nVI - acompanhar o desenvolvimento e a implementação das alterações para aperfeiçoamento do Sistema de Acompanhamento de Processos (SAPWEB) sugeridas pelas unidades subordinadas;\r\n\r\nVII - analisar as informações extraídas dos relatórios de correições e de inspeções;\r\n\r\nVIII - realizar, a pedido do Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, estudos e pesquisas de legislação, de jurisprudência e de doutrina, aplicáveis a questões submetidas à apreciação final do Corregedor Regional ou Vice-Corregedor Regional.\r\n\r\nArt. 3º Fica deslocada uma função comissionada de Assistente Administrativo (FC-03) do Gabinete da Presidência (GP) para o Núcleo de Estatística (NUDEST), vinculado à Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ADI).\r\n\r\nArt. 4º O § 2º do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 15/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1 º.......................................................................... \r\n\r\n§ 1º ...............................................................................\r\n\r\n§ 2º Ao Núcleo de Estatística (NUDEST), vinculado à Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ADI), caberá um cargo em comissão (CJ-01) e 2 funções comissionadas (1 FC-05 e 1 FC-03) do NUDESG, acrescidos de 2 FC-05 deslocadas do Gabinete da Presidência e 1 FC-03 deslocada do Gabinete da Presidência.\"\r\n\r\nArt. 5º Fica aprovado, conforme Anexo III, o quadro de cargos em comissão e de funções comissionadas da Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ADI).\r\n\r\nArt. 6º Ficam revogados o § 3º do artigo 1º, o artigo 2º, caput, incisos e parágrafos, bem como os Anexos II, III e IV, todos da Resolução Administrativa nº 15/2008 (DOERJ 21.8.2008).\r\n\r\nArt. 7º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 30/2008\r\n\r\nConcede autorização para juízes residirem fora da comarca da qual são titulares\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 13 de novembro de 2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 93, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 determina que o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução nº 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de juízes residirem fora das respectivas comarcas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que a Resolução Administrativa nº 09/2008 do Órgão Especial desta Corte regulamentou a concessão de autorização para o juiz residir fora da comarca da qual é titular;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º Conceder autorização aos seguintes juízes titulares para residirem fora do município-sede da Vara do Trabalho da qual são titulares:\r\n\r\nI - Magistrados que residem e são titulares de Varas do Trabalho localizadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro (art. 1º, § 1º, alínea a, Resolução Administrativa nº 09/2008):\r\n\r\n1 - Simone Poubel Lima\r\n\r\n2 - Eduardo Henrique R. Von Adamovich\r\n\r\n3 - Marcia Leite Nery\r\n\r\n4 - Ana Rita Lugon Ramacciotti\r\n\r\nII - Magistrados que residem em localidade com distância inferior a 150 quilômetros do município-sede da Vara do Trabalho da qual é titular (art. 1º, § 1º, alínea c, Resolução Administrativa nº 09/2008):\r\n\r\n1 - Leydomir Lago\r\n\r\n2 - Flávia Alves Mendonça Aranha\r\n\r\n3 - Luiz Nelcy Pires de Souza\r\n\r\n4 - Érico Santos da Gama e Souza\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 31/2008\r\n\r\nDispõe sobre a transformação de funções comissionadas sem aumento de despesa e sobre o deslocamento de algumas funções comissionadas para determinadas unidades do Tribunal.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 13 de novembro de 2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização contida no artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, para a transformação, sem aumento de despesa, de cargos em comissão e de funções comissionadas, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser imprescindível o ajuste do quadro de funções comissionadas de determinadas unidades do Tribunal às reais necessidades da Administração;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Seção de Apoio Operacional e Cerimonial (SEAOC) e a Seção de Apoio Externo e Institucional (SEAEI) necessitam ter, no quadro de cargos em comissão e de funções comissionadas, uma estrutura que permita o desenvolvimento pleno e eficaz das atribuições que lhes foram imputadas, respectivamente, pelos artigos 38 (alíneas \"a\" a \"o\") e 39 (alíneas \"a\" a \"q\") do Manual de Atribuições deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação (Memo SOF nº 82/08) da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no sentido de que a transformação de funções comissionadas constante desta Resolução Administrativa não gera reflexos no âmbito orçamentário, uma vez que não há aumento de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação favorável da Assessoria de Desenvolvimento Institucional (ADI),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, 04 (quatro) funções comissionadas de Executante de Serviços Auxiliares (FC-01), do quadro de cargos e funções da Seção de Apoio Externo e Institucional (SEAEI), em 03 (três) funções comissionadas de Assistente (FC-02), conforme descrito no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único. As 03 (três) funções comissionadas de Assistente (FC-02), mencionadas no caput deste artigo, passam a integrar o quadro de cargos e funções da Seção de Apoio Externo e Institucional (SEAEI).\r\n\r\nArt. 2º Fica transformada, sem aumento de despesa, conforme descrito no Anexo II desta Resolução, 01 (uma) função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares (FC-01), adida ao Gabinete da Presidência pelo Ato nº 2025/2006 (DOERJ 26.9.2006), em 01 (uma) função comissionada de Assistente (FC-02), com acréscimo do saldo remanescente (R$ 133,60) da transformação de funções comissionadas efetuada pela Resolução Administrativa nº 14/2008 (DOERJ 26.8.2008) e do saldo remanescente (R$ 802,35) decorrente da transformação de funções comissionadas efetuada, pela presente Resolução, no quadro de cargos e funções da Seção de Apoio Externo e Institucional (SEAEI).\r\n\r\nParágrafo único. A função comissionada de Assistente (FC-02) de que trata o caput deste artigo é deslocada do Gabinete da Presidência (GP) para a Seção de Apoio Externo e Institucional (SEAEI).\r\n\r\nArt. 3º Ficam deslocadas 02 (duas) funções comissionadas de Executante de Serviços Auxiliares (FC-01) do Gabinete da Presidência (GP) para a Seção de Apoio Operacional e Cerimonial (SEAOC).\r\n\r\nArt. 4º Fica aprovado, conforme Anexo III, o quadro de cargos em comissão e de funções comissionadas do Gabinete da Presidência (GP) e das Seções a ele vinculadas (SEAOC e SEAEI), restando alterado, conseqüentemente, o Anexo II da Resolução Administrativa nº 09/2006 (DOERJ 14.7.2006).\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D'ARROCHELA SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nTRIBUNAL PLENO\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 32/2008\r\n\r\nAltera a Resolução Administrativa nº 04/2001, que regulamenta a concessão de afastamento de magistrado para freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 13 de novembro de 2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa nº 04/2001 (DOERJ 26.6.2001), que regulamenta a concessão de afastamento de magistrado para freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de substituição do magistrado licenciado, o número variável de juízes substitutos em exercício e a precedência da normalidade da prestação jurisdicional sobre os afastamentos para licenças-estudo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 14, inciso XV, e 65, inciso I, do atual Regimento Interno deste Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 5º da Resolução Administrativa nº 04/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º O número máximo de magistrados vitalícios afastados não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do número de juízes substitutos em efetivo exercício à data do requerimento.\r\n\r\n§ 1º Os pedidos de afastamento que excedam ao número máximo aguardarão a existência de vagas, observando-se a preferência de acordo com a respectiva anterioridade.\r\n\r\n§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se em efetivo exercício o número total de juízes substitutos em atividade, deduzidos os que se achem em gozo de:\r\n\r\nI - licença para tratamento de saúde;\r\n\r\nII - licença por motivo de doença em pessoa da família;\r\n\r\nIII - licença para repouso à gestante;\r\n\r\nIV - afastamento para freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos;\r\n\r\nV - afastamento para exercer a presidência de associação de classe.\"\r\n\r\nArt. 2º O artigo 6º da Resolução Administrativa nº 04/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Instruído pela Corregedoria, o pedido de afastamento será submetido à apreciação do Tribunal Pleno na primeira sessão que se seguir à apresentação das informações.\"\r\n\r\nArt. 3º O caput do artigo 7º da Resolução Administrativa nº 04/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º O Tribunal Pleno apreciará o pedido levando em consideração:\r\n\r\nI - .......................................................................\r\n\r\nII - ......................................................................\r\n\r\nIII - .....................................................................\r\n\r\nIV - .....................................................................\r\n\r\nV - ......................................................................\r\n\r\nVI - .....................................................................\r\n\r\nParágrafo único. .................................................\"\r\n\r\nArt. 4º O parágrafo único do artigo 8º da Resolução Administrativa nº 04/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º ................................................................\r\n\r\nI - .......................................................................\r\n\r\nII - ......................................................................\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal Pleno poderá conceder prorrogação do afastamento, diante de motivos relevantes devidamente comprovados pelo magistrado e desde que a soma dos períodos não exceda a dois anos.\"\r\n\r\nArt. 5º O artigo 10 da Resolução Administrativa nº 04/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10. O Tribunal Pleno poderá, a qualquer tempo, por motivo relevante, devidamente fundamentado, suspender ou revogar a licença.\"\r\n\r\nArt. 6º O artigo 11 da Resolução Administrativa nº 04/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11. O original da tese, após apreciação pelo Tribunal Pleno, será publicado na Revista do Tribunal e ficará arquivado na biblioteca do Tribunal para consulta aos interessados.\"\r\n\r\nArt. 7º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 691713"
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                        "691512": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 04347-2007-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Euclides Francisco de Paula Filho [Adv. Euclides Francisco de Paula Filho (OAB: RJ 24631 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Exmo. Desemb. Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a.Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Euclides Francisco de Paula Filho\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 86/88: \"\"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\" \r\n\r\nId: 691512"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 04296-2007-000-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Euclides Francisco de Paula Filho [Adv. Euclides Francisco de Paula Filho (OAB: RJ 24631 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Exmo. Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Euclides Francisco de Paula Filho\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 193/195: \"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\" \r\n\r\nId: 691511"
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                        "691559": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00268-2008-000-01-00-1 - AG\r\n\r\nAgte: Calle Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Calle Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls.68/71:\"... por unanimidade, negar provimento ao agravo.\" \r\n\r\nId: 691559"
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                        "691560": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00102-2008-000-01-00-5 - AG\r\n\r\nAgte: Mardoqueo de Havana Rodrigues [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Mardoqueo de Havana Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 49/51: \"...por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, ... .\" \r\n\r\nId: 691560"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "691964": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 02575-2006-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Planfoto Distribuidora de Materiais Fotograficos Ltda ( Rodrigo Carlos de Souza ES7933D ), - Reu : Luiz Mauricio de Souza Silva ( Joao Batista da Silva RJ5484D ), - por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no que dispõe o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, pela autora.\r\n\r\nProcesso: 03921-2006-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Ary Guimaraes Pajuaba ( Elias Felcman RJ73386D ), - Reu : Casa da Moeda do Brasil ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por maioria, julgar improcedente a presente ação rescisória, condenando o autor ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 691964"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "691334": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 55286-2001-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: BHP BILLITON BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nReu: NEUMIR DARIO KOPKE FILHO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NEUMIR DARIO KOPKE FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de folhas 293:..Vista a parte contrária. Prazo de lei..... .\r\n\r\nId: 691334"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "691333": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 20831-1999-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: EMP DE PROC DE DADOS DA PREV SOCIAL - DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO SR DR JUIZ PRES DA 65 JCJ/RJ\r\n\r\nTI: VERA LUCIA VILA FLOR XISTO E OUTROS [Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte EMP DE PROC DE DADOS DA PREV SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nRegularizar sua representação processual e assistência jurídica, trazendo aos autos seus Atos Constitutivos e o competente instrumento de procuração habilitando seus advogados; fornecer os endereços residenciais completos e atualizados de todos os Terceiros Interessados; retirar a petição em duplicata, e trazer aos autos quaisquer outros documentos que facilitem a restauração (art. 1.064, III do Código de Processo Civil), no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 691333"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "691699": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 06702-2008-000-01-00-7 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Municipio de Campos dos Goytacazes (Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes )\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho Ministério Público Estadual \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nNão vislumbro, portanto, os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, autorizadores da liminar requerida. Retifique-se a autuação para incluir, como segundo terceiro interessado o Ministério Público Estadual. Expeça-se cópia da presente à autoridade tida por coatora, solicitando-se as informações de estilo. Publique-se a conclusão. Após, citem-se os terceiros interessados, na forma da lei .\r\n\r\nId: 691699"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "691465": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-000-01-00-4 – MS – Ipte:Nivaldo Ferreira Tito [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 – D)]; Ipdo:Juiz Titular da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Banco Itau S/A (Adv. Marcus Vinicius Cordeiro – OAB/RJ 58042) – Destinatário(s): Ipte:Nivaldo Ferreira Tito e Terceiro Interessado: Banco Itau S/A: Resta prejudicado o Agravo Regimental de fls.87/93, prevalecendo a decisão de fls. 78/79, que extinguiu o processo sem resolução de mérito (despacho de fls. 123). \r\n\r\nProcesso: 02927-2007-000-01-00-3 – ED Ebgte: Metalurgica Barra do Pirai [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 – D)] Ebgdo: Claudio de Oliveira Bernardes, Ebgdo: Tranportadora Jane Ltda ( N/P do socio Paulo Morgado ) Destinatário(s): Ebgte Metalurgica Barra do Pirai: É manifestamente incabível a interposição de Recurso Ordinário contra decisão monocrática do Relator, indeferindo a petição inicial (despacho de fls.137). \r\n\r\nProcesso: 01960-2005-000-01-00-4 – AR Aut: Sindicato das Empresas Administracao de Jornais e revistas do ERJ [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 – D)] Reu: Gazeta Mercantil S/A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Reu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Reu: UNIAO FEDERAL Destinatário(s): Aut Sindicato das Empresas Administracao de Jornais e revistas do ERJ: Efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 112,00 (cento e doze reais). Prazo 05 dias (segunda parte do despacho de fls.162).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 691465"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "691800": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00920-2003-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor : VALCIRA MARIA NOGUEIRA (Prudencio Machado Cardozo Filho RJ78940D) - Réu : LAGOS MOTEL LTDA - por maioria, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas de R$ 20,00(vinte reais) sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) indicado à causa na inicial, conforme art. 789, II, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02074-2003-000-01-00-6 - AR - Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargantes: JOAO HENRIQUES SEGGES E OUTROS (Jacintho Silva de Castro RJ32472D), - Embargado : UNIAO FEDERAL - SUC INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (Advocacia Geral da Uniao) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) DAMIR VRCIBRADIC, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 03246-2003-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: JOAO CARLOS PATE CARVALHO (Maristela Brandao Mattos RJ89616D) - Réu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Julio Carlos Emoingt RJ25592D) - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 60,00(sessenta reais) sobre o valor de R$ 3.000,00(três mil reais) atribuído à causa na inicial.\r\n\r\nProcesso: 00764-2005-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Fernando Niza de Figueiredo (Edvaldo Ferreira dos Santos RJ59450D) - Réu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metro (Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite RJ16255D) - por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ausência do desenvolvimento válido e regular, a teor do art. 267, IV, do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 220,00(duzentos e vinte reais) sobre o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II, da CLT. Dispensado, o autor, contudo, do recolhimento, em face do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02629-2005-000-01-00-1 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: Divaldo Ferreira (Vania de Alencar Barreto Reuters RJ46145D), Roberto Borati Loureiro (Vania de Alencar Barreto Reuters RJ46145D) - Embargado: BANCO DO BRASIL S/A (Orlando Freitas de Frias RJ30741D) - por unanimidade,negar provimento aos embargos de declaração do Autor, e dar PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração dos Réus para, sem efeito modificativo, substituir no capítulo D do acórdão a expressão”o que o próprio recorrente devia admitir, eis que de acordo com o que reconhece na contestação” por “o que a própria recorrida devia admitir, eis que de acordo com o que reconhece na contestação” e para, como efeito modificativo, alterar o dispositivo do acórdão para que, no juízo rescisório passe a constar, em lugar de “negar provimento”, que decidiu-se “dar provimento ao recurso no que diz respeito à projeção de horas extras sobre repousos semanais remunerados, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-000-01-00-3 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor : Afonso Celso da Silva Joaquim (Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D) - Réu: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgostos (Jose Luiz Vieira Malta de Campos RJ65452D) - por maioria, Extinguir o processo sem análise do mérito, de acordo com o art. 267, I , do CPC, c/c art. 295, I e parágrafo único, III, do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) DAMIR VRCIBRADIC (Revisor) , que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-000-01-00-0 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Concessionaria Rio-Teresopolis S.A. - CRT (Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Mage - Terceiro Interessado: Ministerio Publico do Trabalho - por maioria, conceder parcialmente a segurança para restringir a tutela antecipada nos termos do pedido do Ministério Público na Ação Civil Pública, confirmando a liminar deferida em todos os seus efeitos, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) DAMIR VRCIBRADIC, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 03630-2007-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Banco Bradesco S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ) - Impetrado: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho de São Goncalo - Wilian Ferreira de Asevedo (Marcos Sampaio de Souza RJ119874D), - por unanimidade, DENEGAR a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 300,00 (trezentos reais) sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Alcione Dias Nazareth (Marcio Mattos Carneiro RJ66756D) - Impetrado: Juiz Titular da 56a VT/RJ - Terceiros Interessados: Celso Roberto Santana e Outro - por unanimidade, Julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) indicado à causa na inicial.\r\n\r\nProcesso: 02061-2008-000-01-00-1 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: Organização Aia de Contabilidade Ltda. (Jose Perelmiter RJ9086D)- Embargado: Juiz Titular da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Therezinha Martins de Figueiredo - por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao despacho a fundamentação do Exmo. Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nVania de F. Potiguara - Tec. Jud.\r\n\r\nId: 691800"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "692119": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÕES:\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Marcia Pereira Maturo [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nReu: Colegio Princesa Isabel Redent. S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de fls. 209. -\"...Do exposto, julgo extinta a ação rescisória sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil e Súmula nº 299 do C. TST. Custas de R$ 360,00, pela autora, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 18.000,00, isenta\".\r\n\r\nProcesso: 06654-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo \r\n\r\ntomar ciência da decisão liminar de fls. 208/210. -\"...INDEFIRO, POIS, A LIMINAR REQUERIDA\".\r\n\r\nProcesso: 06407-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Everaldo Domingos Rosa [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 18ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Companhia Estadual de Transporte do Rio de Janeiro - CENTRAL \r\n\r\nTomar ciência da decisão liminar de fls. 91/92. -\"...razão por que DEFIRO A LIMINAR requerida, no sentido de dispensar o impetrante do adiantamento dos honorários periciais, aplicando-se o disposto no art. 790-B da CLT\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 692119"
                            ],
                            "690024": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Swissport Brasil Ltda. ( Michael Ryan Vanderlei Faislon RJ131078D ), - Impetrado : MM. Juizo da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Rogerio Porto : Rogerio Porto , -“... por unanimidade, julgar extinto o writ sem resolução do mérito, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 20,00(vinte reais) pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00( um mil reais), dispensando-se o recolhimento”.\r\n\r\nProcesso: 55100-2000-000-01-00-6 - AR -Redatora Designada - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : FUNDACAO LEAO XIII ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : MARINA DA SILVA RIBEIRO E OUTROS - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, Redatora Designada, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 690024"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "691538": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 04048-2004-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : SILVESTRE PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Embargado : BANCO ALVORADA S/A ( Manoel Antonio Teixeira Filho PR29015D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para sanando a omissão quanto ao pedido de honorários advocatícios, julga-lo improcedente, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-000-01-00-6 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Unicard Banco Multiplo S.A. ( Olimpia Catarina de Morais RJ47803D ), - Embargado : Maria Jamel Simao ( Fernando Miranda dos Santos RJ76846D ), - por unanimidade conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Exmo. Redator Designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 691538"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "692083": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01709-2008-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Agravado : Juiz Titular da 1a VT/Niteroi - por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, 1º Votante, que redigirá o acórdão. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 692083"
                            ],
                            "692336": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 05851-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: EDUARDO DE CASTRO PONTES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nReu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE CASTRO PONTES, Reu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nIntimar as partes para que venham informar se há pretensão de produzir outros elementos de prova, justificando-os. Prazo comum de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 692336"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "691525": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 06708-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Germano Gomes Rebelo [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 070a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Heraldo Pinheiro de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Germano Gomes Rebelo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58: \"... esclarecer a inicial, notadamente quanto à causa de pedir e ao pedido (fls. 02, item 1 e fls. 04 item 10), considerando-se que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Prazo de dez dias, sob pena de extinção, na forma do art. 284, parágrafo único, do CPC. No mesmo prazo e sob idêntica cominação, deverá o Impetrante instruir adequadamente a inicial, autenticando ou ao menos povidenciando a conferência das peças que façam parte dos autos do processo de fundo com os respectivos originais, e, quanto às demais, que não instruíram os autos do processo de fundo, necessariamente autenticando-as. Na mesma oportunidade e ainda sob a mesma cominação, deverá apresentar cópia autêntica do ato praticado pela I.Autoridade dita coatora, combatido pelo presente mandamus. Advirta-se o Impetrante de que a determinação quanto à prova de autenticidade das cópias trazidas não significa intimação para oferecimento de novas peças, porquanto não se justifica a duplicidade de cópias reprográficas nos autos, devendo ser autenticadas as que já se encontram juntadas.\" \r\n\r\nId: 691525"
                            ],
                            "691524": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06613-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Othon de Barros Correia [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de Casa de Saúde São sebastião Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Othon de Barros Correia\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 23/4: \"... Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nId: 691524"
                            ],
                            "691523": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04072-2007-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Impetrante: Lucimar Ferreira Nunes (Patricia Avalone Vianna RJ74123D) - Impetrado: MM. Juizo da 82a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Coopataxi - Coop. de Cons. e Trab. dos Mot. Autonomos de Taxi do MRJ - por maioria, julgar extinto o processo sem resolução do mérito relativamente ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça nos autos da Reclamação Trabalhista n. 00223-2006-082-01-00-6, na forma do art. 267, VI, do CPC e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, já agora em provimento definitivo, confirmando a liminar deferida initio litis para que se viabilize a realização da prova pericial, afastada a obrigação do impetrante de antecipar, no todo ou em parte, os honorários do louvado, resguardada a hipótese de sucumbência a final, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencido o Exmo. Sr. Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Custas de R$ 100,00 (cem reais), pela Impetrante, calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor atribuído à causa na inicial, que se mantém, e de cujo recolhimento fica dispensada, porquanto deferida a gratuidade de justiça, consoante decisão de fls. 97, com arrimo no § 3º do art. 790 da CLT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 691523"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "692220": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02855-2002-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Autor : União Federal - Reu : VALERIA CRISTINA BARRETO MARTINS E OUTRA ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D). \"...Por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação rescisória e na ação cautelar, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor aproximado da causa na reclamação trabalhista, já corrigido, observando o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-2/TST e art. 3º da Instrução Normativa 31/2007 do C. TST, dispensado o recolhimento, vez que sucumbente a União.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 692220"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "689732": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00756-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Luiz Henrique Bento de Sa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão \"...por maioria, denegar a segurança.\" .\r\n\r\nProcesso: 03232-2007-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Jose Luiz Carmo dos Santos [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Femina Producoes Artisticas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jose Luiz Carmo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do acórdão \"...por unanimidade, denegar a segurança, agora em definitivo. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), calculadas sobre o valor atribuído á causa, de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\" .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Zilneu Mattozo Pontes [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Waltencir Rezende \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Zilneu Mattozo Pontes\r\n\r\nTomar ciência do acórdão \"...por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, casssando a liminar outrora concedida. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 114,00 (cento e quatorze reais), calculadas sobre execução da qual decorre o ato atacado (fls.10).\" .\r\n\r\nProcesso: 03503-2006-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Monica Maria Viana [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nReu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Monica Maria Viana\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: \"...por maioria, julgar procedente a ação rescisória, para rescindir o acórdão de fls. 42/43 e, no Juízo rescisório, negar provimento ao agravo de petição, com o correspondente restabelecimento da sentença de fls. 35, de modo a determinar que a contribuição previdenciária seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas na forma da lei, observando o limite máximo do salário-de-contribuição.\" .\r\n\r\nProcesso: 04036-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Vanderlei Franco da Silva [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Vanderlei Franco da Silva\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: \"...por maioria, julgar extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, inc. VI, do CPC). Custas, pelo autor, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), (fls. 15), de cujo recolhimento fica dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 55014-2000-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: EMP PESQ AGROPEC DO ESTADO DO RJ - PESAGRO-RIO [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nReu: WANDERLEY PROCOPIO LOURES VALLE [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMP PESQ AGROPEC DO ESTADO DO RJ - PESAGRO-RIO, Reu WANDERLEY PROCOPIO LOURES VALLE\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, as ações rescisórias e a cautelar que a instrumentaliza...\" .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Eliel de Oliveira Faria [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da Vara do Trabalho de Itaguai\r\n\r\nTI: Emac -Empresa Agricola Central Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Eliel de Oliveira Faria, Emac -Empresa Agricola Central Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, julgar extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 18 da Lei nº 1.533/51. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). .\r\n\r\nProcesso: 01622-2007-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Casa de Saude Republica Croacia [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juiz Titular da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Casa de Saude Republica Croacia\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo impetrante, para prestar os esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.\" .\r\n\r\nProcesso: 04363-2006-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Faustino Goncalves da Silva Espolio de [Adv. Alcimar Sarmento da Costa (OAB: RJ 78043 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Geraldo da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Faustino Goncalves da Silva Espolio de, Reu Jose Geraldo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, julgar improcedente o pedido contido na ação rescisória. Custas, no importe de R$ 574,00 (quinhentos e setenta e quatro reais) calculadas sobre R$ 28.699,91 (vinte e oito mill, seiscentos e noventa e um centavos) valor corrspondente à execução do título executivo da ação rescisória (fls.103).\" .\r\n\r\nProcesso: 01737-2006-000-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Raymundo Luiz Baptista de Oliveira [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juiz titular da 1a VT-Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Raymundo Luiz Baptista de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo impetrante, para prestar os esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.\" .\r\n\r\nProcesso: 04158-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Marcio Souza de Carvalho [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Rogerio Braz da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcio Souza de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: \"...por maioria, conceder em parte a segurança.\" .\r\n\r\nId: 689732"
                            ],
                            "689733": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01600-2006-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: Ivone Caetano Rangel e Outro [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ivone Caetano Rangel e Outro\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: \"...por maioria, julgar procedente a ação para, no iudicium rescindens, desconstituir o acórdão proferido pela 3ª Turma deste Tribunal (RO nº 5.696/99), e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido relativo ao pagamento dos reajustes salariais no percentual de 26,06% a partir de junho de 1987 e 26,05 a partir de fevereiro de 1989. Custas, pelas rés, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00 (um mil reais).\" .\r\n\r\nProcesso: 55004-2000-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Silva Mallet (OAB: RJ 67404 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA ANGELICA DE ALCANTARA TAKCHE [Adv. Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragao (OAB: RJ 14813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARIA ANGELICA DE ALCANTARA TAKCHE\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: \"...por maioria, julgar procedente a ação para, no iudicium rescindens, desconstituir o acórdão proferido pela 5ª Turma deste Tribunal (RO nº 13.063/92), e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido relativo ao pagamento dos reajustes salariais no percentual de 26,06% a partir de junho de 1987 e 26,05 a partir de fevereiro de 1989. E julgar procedente a ação cautelar, para suspender a execução, até a fase anterior a expedição de precatório. Custas, pelas rés, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\" .\r\n\r\nProcesso: 55383-1998-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: CLAUDIA DE LEMOS MARQUES E OUTROS [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CLAUDIA DE LEMOS MARQUES E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares de vício de citação, impossibilidade jurídica e não cabimento do corte rescisório, e no mérito, julgar improcedente o pedido contido na ação rescisória. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pelo autor, apuradas sobre o valor dado à causa na inicial, de cujo pagamento é isento, ex vi legis.\" .\r\n\r\nProcesso: 01810-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Macae\r\n\r\nTI: Wilson Soler Marques \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: \"...por maioria, negar provimento ao agravo.\" .\r\n\r\nProcesso: 03709-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Sociedade Pestalozzi do Brasil [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Lavinia Milato Pinheiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sociedade Pestalozzi do Brasil\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII, do artigo 267 do CPC. Custas processuais, pela impetrante, no importe de R$ 631,44 (seiscentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), calculadas sobre R$ 31.751,93 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e um mil, e noventa e três centavos), correspondente ao valor da execução da qual decorre o ato atacado. (fls. 74).\" .\r\n\r\nProcesso: 03526-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nReu: Augusto Cesar Fernandes Gesteira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Augusto Cesar Fernandes Gesteira, Aut Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - Cedae\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção e de descabimento da ação rescisória, argüídas em contestação e, no mérito, julgar improcedente o pedido contido na ação rescisória. custas, pela autora, no importe de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais).\" .\r\n\r\nProcesso: 03508-2007-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Rosaly Maciel de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: \"...por maioria, denegar a segurança, agora em definitivo. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00 (um mil reais).\" .\r\n\r\nProcesso: 01667-2002-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: HUGO JUNIOR BRANDIAO E OUTROS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES [Adv. Maria Cristina Charpinel Goulart (OAB: ES 3469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO JUNIOR BRANDIAO E OUTROS, Reu INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: \"...por maioria, rejeitar a decadência pronunciada de ofício, por unanimidade, rejeitar as preliminares argüídas pelo réu, e no mérito, por unanimidade, julgar improcedente o pedido. Custas, pelos autores, no importe de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 9.000,00 (nove mil reais).\" .\r\n\r\nId: 689733"
                            ],
                            "689735": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 55318-1997-000-01-00-4 – AR\r\n\r\nAut: MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nReu: Espolio de PAULO JORGE DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m (inventariante - PAOLA CENTIERO BARBOSA) - Espolio de PAULO JORGE DA COSTA BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"...notifique-se a inventarianete, por edital, para regularizar sua representação em 10 (dez) dias, sob penas da lei. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689735"
                            ],
                            "689736": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 03232-2007-000-01-00-9 – MS\r\n\r\nIpte: Jose Luiz Carmo dos Santos\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Femina Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Femina Producoes Artisticas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão \"...por unanimidade, denegar a segurança, agora em definitivo. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\" .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-000-01-00-0 – MS\r\n\r\nIpte: Zilneu Mattozo Pontes\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTerceiro Interessado: Waltencir Rezende\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Waltencir Rezende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão \"...por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, casssando a liminar outrora concedida. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 114,00 (cento e quatorze reais), calculadas sobre execução da qual decorre o ato atacado (fls.10).\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689736"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "691203": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01025-2007-204-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Jose Rodrigues da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\" (REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 691203"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "692177": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 02514-2002-481-01-00-1 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrentes: EDNARDO CHAGAS BEZERRA (Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D), Recorridos: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), EDNARDO CHAGAS BEZERRA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D . \"...Por unanimidade, conhecer do recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, negar ao da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Nascimento de Araujo Netto. Pelo reclamante falou Dra. Camila Marchi (OAB 132845) e, pela reclamada falou Dr. David Cohen (OAB 134706), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido. \"\r\n\r\nProcesso: 01767-2005-241-01-00-5 -AP -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Agravante : ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Ana Paula Braun RJ123246D), -Agravado : JULIO CESAR DA SILVA FRANCA (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento. \"\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-050-01-00-7 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrentes: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA -COMLURB (Guilherme Bevilaqua de Miranda Valverde RJ146167D), MARCUS VINICIUS CAETANO FERREIRA (Francisco Dias Ferreira RJ62575D), -Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Guilherme Bevilaqua de Miranda Valverde RJ146167D ), MARCUS VINICIUS CAETANO FERREIRA (Francisco Dias Ferreira RJ62575D). \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela ré, negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao da ré para julgar improcedentes os pedidos. Por força da inversão da sucumbência, condenar o autor a reembolsar a ré o valor pago a título de custas, por meio do DARF de fl. 128. Pela reclamada Dr. Eduardo Costa (OAB117.601). \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008. \r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira \r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 692177"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "691751": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00674-2005-057-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DOUGLAS RODRIGUES PIZZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: BANCO CITIBANK S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo: BANCO CITIBANK S.A., Ebgte: DOUGLAS RODRIGUES PIZZA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.457 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-032-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ AUGUSTO RAMALHEIRA FEITOSA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRcdo: VARIGLOG LOGISTICA S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: AERO TRANSPORTE AEREOS S.A. - VRG LINHAS AEREAS S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: VOLO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ AUGUSTO RAMALHEIRA FEITOSA\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls.727, verso; \"...tomar ciência da certidão de fls. 726, v. e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nId: 691751"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "687903": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-063-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Accenture do Brasil Ltda. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : Sindicato das Empresas de Informatica do Estado do Rio de Janeiro ( Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-261-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00174-2004-023-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : KELI CRISTINA VIEIRA CAMPOS ( Sheila Medeiros Ferreira RJ118130D ), - Agravado : Chapeuzinho Vermelho Ltda ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), LYGIA PEREIRA DA SILVA ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento suscitada pela agravada, conhecer do Agravo de Petição para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho no tocante a limitação de 30%.\r\n\r\nProcesso: 01448-1996-051-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : ANTONIO QUEIROZ ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Embargado : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Hotel Residencial Edipo Rei ( Sergei Danilo Brigagao Sanson RJ55469D ), - Recorrido : Mateus Inacio Cruz ( Rita de Cassia Faustino RJ85921D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01372-1985-018-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : THEREZA MOTTA DE MIRANDA ( Ivo Braune RJ3791D ), - Agravado : INSTITUTO BP ( Herbem Rodrigues Fernandes RJ4339D ), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-342-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Daniela Macedo Silva ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-055-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jose Felipe Gondim Barbosa Batista ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), Multirio Operacoes Portuarias S.A. ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), - Recorrido : Jose Felipe Gondim Barbosa Batista ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), Multirio Operacoes Portuarias S.A. ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), - por unanimidade, conhecer do recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada para que, na apuração das horas extras, as horas noturnas sejam consideradas como de 60 minutos, assim como sejam observados os períodos de afastamento do serviço, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00943-2004-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : MARIA HELOISA CARLOS ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00901-2003-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : ALESSANDRO DIAS DA SILVA ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00312-2006-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Carlos Alberto de Souza ( Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D ), - Recorrido : Industrias Verolme Ishibras S.A. ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Real Embalagens S.A. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Omar Katagi ( Joao Benjamim da Silva RJ41408D ), - Recorrido : Real Embalagens S.A. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Omar Katagi ( Joao Benjamim da Silva RJ41408D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade por reformatio in pejus, argüida pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento do 13º salário proporcional de 2004 (9/12), férias proporcionais de 3/12, com o terço constitucional, consoante o pedido contido no item ¿d¿ de fls. 04 (n. 2 e n.3), tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-223-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Taiane Salles Monteiro Silva ( Maria Rodrigues Chaves Zacharski RJ51483D ), - Recorrido : Pre Escolar M Brum ( Leda Santos de Oliveira RJ27263D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir à recorrente os benefícios da gratuidade de justiça, excluir da condenação a multa de 1% imposta à demandante pela interposição de Embargos de Declaração e fixar o período de 07h30 às 11h00 e 13h00 às 17h00 para fins de apuração de horas extras, reconhecendo que estas são devidas até julho de 2006, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 687903"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "691651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00103-2004-010-01-00-3 RO (10ª VT/RJ) Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrentes: 1- BANCO BRADESCO S/A (Dr. Michelle Medeiros Figueiredo OAB/RJ 110636/D), 2- JAYME MAIA ARRUDA NETO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho OAB/RJ 22105/D) - Recorridos: OS MESMOS. ...por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por JAYME MAIA ARRUDA NETO e BANCO BRADESCO S.A. e, por maioria, dar-lhes parcial provimento; ao apelo autoral, para acrescer à condenação obrigação de pagar diferenças a título de horas extras e projeções em relação ao período laborado na agência Niterói, reflexo das horas extras habituais na remuneração dos sábados (nos prazos de vigência das convenções coletivas trazidas aos autos e nos limites da condenação) e, reconhecido o descumprimento da projeção das horas extras em sábados, multa por infração, a cada período de vigência, devida por ação, conforme expressa previsão nos instrumentos normativos, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram; e para afastar a condenação em custas pro rata, impondo-se ao réu a devolução do valor despendido; ao apelo empresarial, para excluir da condenação obrigação de pagar adicional de transferência. Custas de R$ 500,00 sobre o valor ora arbitrado de R$ 25.000,00. Vencidos a Exma. Des. vistora Angela Fiorencio Soares da Cunha VOTO QUE JUSTIFICARÁ e o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho nos tópicos horas extraordinárias e repercussões; multas normativas, contribuição previdenciária e custas processuais. A Exma. Des. Edith Maria Correa Tourinho reformulou o seu voto proferido em sessão anterior no tópico gratificação semestral para acompanhar a Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 691651"
                            ],
                            "691638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Rafael Pessanha ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Rafael Pessanha ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários principal e adesivo e, dar-lhes parcial provimento; ao recurso interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., para determinar que as diferenças a título de horas extras e noturnas e pertinentes reflexos sejam apuradas conforme a prova documental, aplicando-se, para as horas extras, a fórmula da Súmula 85, IV, do TST; e excluir da condenação obrigação de pagar indenização por utilização da imagem; ao recurso interposto por RAFAEL PESSANHA, para reconhecer a natureza salarial da remuneração devida em decorrência de redução ou supressão do intervalo intrajornada. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-281-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Casas Banhia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Luiz Fabiano Menezes Pavuna ( Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha RJ110968D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. e negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 691638"
                            ],
                            "691641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-040-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Auto Posto de Servicos Rival de Guadalupe Ltda. ( Roberto dos Santos Cezar RJ41354D ), - Agravado : Eduardo Nazareth Machado ( Pierre Souza Azeredo RJ105965D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto por AUTO POSTO DE SERVIÇOS RIVAL DE GUADALUPE LTDA., por irregularidade da representação\r\n\r\nProcesso: 00148-1998-511-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : MAURO JOSE CALVAO DOS SANTOS ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), JOSE ANTONIO REZENDE GUERRA ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), ROBERTO GONCALVES MONNERAT ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), NELSON NEVES ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), LAERCIO DA COSTA RODRIGUES ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), NILO FRANCISCO DA CRUZ ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - Agravado : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO - CENF ( Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de descabimento e preclusão suscitadas em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto por JOSÉ ANTONIO REZENDE GUERRA E OUTROS e dar-lhe provimento, para afastar a preclusão consumativa considerada pelo juízo de origem e determinar o refazimento dos cálculos de liquidação observando-se as respectivas datas de admissão dos credores José Antonio Rezende Guerra, Laércio da Costa Rodrigues e Nelson Neves\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-073-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Manoelino de Almeida ( Adriana Costa Pereira RJ88177D ), - Agravado : Antonio Goncalves da Silva Filho ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MANOELINO DE ALMEIDA e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-070-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Juliana Domingues Rotondo ( Juliana Domingues Rotondo RJ122174D ), - Agravado : Heloisa Helena de Mello ( Anderson Guida Brilhante RJ76320D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por JULIANA DOMINGUES ROTONDOe negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01080-2003-026-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : SIDNEY BURITI LEMOS ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de falta de delimitação de valores suscitada em contraminuta, vencida a Exma. Des. Relatora, conhecer do agravo de petição interposto por ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC. E, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para determinar que, no refazimento dos cálculos, seja excluída a incidência da cominação do artigo 467 da CLT no FGTS.\r\n\r\nProcesso: 02321-1994-481-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : HALIBURTON DO BRASIL SERVICOS COM E IND LTDA ( Berith Lourenco Marques Santana RJ86816D ), - Agravado : ESPOLIO DE RODOLFO ROLLA DE MIRANDA ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto por HALIBURTON DO BRASIL SERVIÇOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 00188-1990-030-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), IRANI CRUZ DE BORJA ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), - Recorrido : IRANI CRUZ DE BORJA ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por B.R.B - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-031-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Venbo Comercio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), Fernando da Costa Oliveira ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Recorrido : Venbo Comercio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), Fernando da Costa Oliveira ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e FERNANDO DA COSTA OLIVEIRA, negar provimento ao recurso principal e dar parcial provimento ao recurso adesivo, para acrescer à condenação obrigação de retificar a data do desfazimento do contrato de trabalho, na CTPS do obreiro, para 7.5.2005. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-301-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Luciana da Silva Molgado ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Luciana da Silva Molgado ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e dar-lhes parcial provimento; ao recurso interposto por CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., para excluir da condenação obrigação de pagar compensação por dano moral; ao recurso interposto por LUCIANA DA SILVA MOLGADO, para acrescer à condenação obrigação de pagar adicional, segundo a fórmula da Súmula 340 do TST, pelo trabalho em horas extraordinárias, pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas em gratificações natalinas, férias mais um terço, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; e indenização por redução ou supressão do intervalo intrajornada em segundas-feiras e domingos laborados, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Mantido o valor arbitrado\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Osvaldo Oliveira Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por OSWALDO OLIVEIRA SANTOS e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-015-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Mezzaluna Comestiveis Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), Adao Fernandes de Lima ( Saulo Bonotto Cabral RJ66513D ), - Recorrido : Adao Fernandes de Lima ( Saulo Bonotto Cabral RJ66513D ), Mezzaluna Comestiveis Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por MEZZALUNA COMESTÍVEIS LTDA. e ADÃO FERNANDES DE LIMA e dar-lhes parcial provimento; ao recurso empresarial, para excluir da condenação obrigação de reembolsar o desconto a título de vale-transporte indevido, no valor de R$ 40,00; ao recurso autoral, para determinar que seja observada a prescrição trintenária, em relação ao FGTS, por reflexo do pagamento da gorjeta não contabilizada, nos termos da Súmula 362 do TST; e fixar o percentual da gorjeta, na baixa temporada, em 631,06% do salário base. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00946-2006-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Enesa Engenharia S.A. ( Olga Valeria da Silva Mattos RJ62488D ), - Recorrido : Jose Ferreira Filho ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), Alstom Hydro Energia Brasil Ltda. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), JF de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda ( Manoel Carvalho dos Santos RJ45241D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ENESA ENGENHARIA S.A. e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-047-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Carla Cristina Barbosa Bruno ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - Recorrido : Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega Ltda. ( Tania Maria Braga Barros RJ100948D ), Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. ( Jose Eduardo Gibello Pastore SP101855D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por CARLA CRISTINA BARBOSA BRUNO e dar-lhe parcial provimento, para determinar que, para a anotação do primeiro contrato de trabalho na CTPS da autora, seja observada a data de admissão em 5.5.2001. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01350-2005-009-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Elisangela Correia da Silva ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Elisangela Correia da Silva ( Celso Ferrareze RJ138778D ), UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos ELISÂNGELA CORREIA DA SILVA, e FININVEST S.A. NEGÓCIOS DE VAREJO, negar provimento ao recurso autoral e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso empresarial, para excluir da condenação obrigação de pagar indenização compensatória dos prejuízos advindos da sonegação de direitos trabalhistas, vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que reputava à reclamada a litigância de má-fé, por invocar a condição de empresa não finaneira. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01879-2006-521-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Maria Walewska Monteiro Perez ( Davi Moura RJ69519D ), - Recorrido : Sabino Tambasco Filho ( Edilson Duarte de Oliveira RJ84716D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto por MARIA WALEWSKA MONTEIRO PEREZ e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02209-2006-262-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Oberdan Tavares Santos ( Jorge Luiz Roale da Rocha RJ67699D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. e TELEMAR NORTE LESTE. S.A. dar parcial provimento ao recurso interposto pela primeira ré, para determinar que a apuração e o recolhimento do IRPF se façam conforme a lei de regência e a Súmula 368 do TST, excluindo da condenação obrigação de pagar indenização correspondente ao prejuízo decorrente de não-aplicação do regime de competência; e negar provimento ao recurso interposto pela segunda ré. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 691641"
                            ],
                            "691642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-025-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Flavia Cordeiro de Melo RJ1752D ), - Embargado : Adriana Silva Alves das Chagas ( Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ32099D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e acolhê-los, para, prestar esclarecimento, sem efeito modificativo, agregando a fundamentação da Exma. Sra. Relatora à decisão a folhas 156/157. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 691642"
                            ],
                            "691698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nSenhores Advogados \r\n\r\nDesconsiderar a publicação de 13.11.08 - 5ª feira às fls. 147, dos processos abaixo relacionados, por ter sido a publicação remetida à imprensa oficial indevidamente.\r\n\r\nRO 01288-2005-302-01-00-4 \r\n\r\nRO 00910-2007-026-01-00-4\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 691698"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00448-1998-051-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE PORTO [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. (10 dias).\r\n\r\nId: 691529"
                            ],
                            "691539": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01750-1984-011-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: ANA LAURIDES TANY DA HORA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: DELFIN-RIO SA CREDITO IMOBILIARIO(EM L EXTRAJ) [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADPAR EMPRESA BRASILEIRA DE COM. LTDA, Agte ANA LAURIDES TANY DA HORA, Agdo DELFIN CAPITALIACAO S/A, Agdo DELFIN RIO DISTR. DE TITULOS E VAL.MOBILIARIOS, Agdo DELFIN-RIO SA CREDITO IMOBILIARIO(EM L EXTRAJ)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 405. Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.\r\n\r\nId: 691539"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "690478": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00733-2006-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Vander Donizeti dos Santos ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à dedução/retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte, e no remanescente dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a indenização das Leis n° 6;708/79 e 7.238/84, e para que a época própria a considerar para horas extras, adicional noturno, RSR e FGTS seja feita pelos índices da tabela oficial para o mês subsequente ao de competência. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 4.000,00(quatro mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 80,00 (oitenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Mario Lucio de Souza ( Ana Lucia Araujo Costa RJ106053D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Gas Capital GR do Brasil Ltda.Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Mario Lucio de Souza ( Ana Lucia Araujo Costa RJ106053D ), - por unanimidade, dar provimento parcial a ambos os recursos: ao da 2ª reclamada para limitar a condenação ao pagamento de horas extras àquelas de trabalho em sábados, com a correspondente limitação nos reflexos destas em RSR, 13° salários, férias (+ 1/3) e FGTS, com reflexo deste na multa indenizatória de 40% ( quarenta por cento) do FGTS; ao do reclamante para incluir na condenação a devolução dos descontos feitos a título de contribuição assistencial. Tudo conforme parâmetros da fundamentação. Dada a redução da condenação, embora o provimento parcial recíproco, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 60,00 (sessenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00282-1988-028-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : AILTON NUNES DE CARVALHO e outros (+22)MARCO AURELIO CAMARGO ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), - Agravado : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição de fls.1214/1216 quanto aos reclamantes Adecy Rodrigues Batista Salomão, Jorge Luiz Vieira da Silva, Hector Enrique Lavin Ortega, Haroldo Siervo Cardozo, José Rodrigues dos Santos, Antonio Carlos da Silva, Gilberto de Paiva, Eise Galvão da Silva, Arquilau Garcia Ferreira, Dorismar de Oliveira da Silva, Arivaldo Menezes Passos, Marcilio Martins do Nascimento, Carlos Alberto Guimarães, Getulio da Silva, Manoel Carlos Siqueira, Ricardo Novaes dele conhecendo apenas quanto ao reclamante MARCO AURÉLIO CAMARGO, e no remanescente, dar provimento aos agravos de petição para que sejam contados os juros normalmente, na forma da lei, isto é, a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento aos exequentes. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Beatriz de Araujo Batista ( Paulo Ricardo Felix RJ47547D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade processual por falta de conciliação prévia, e dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da condenação as diferenças salariais e reflexos e a indenização de 20%( vinte por cento) por embargos protelatórios; b) limitar a condenação ao pagamento de horas extras a 4( quatro) horas por semana; c) limitar a condenação a pagar por horas extras de feriados àqueles que, indicados na inicial, tenham freqüência registrada nos controles de ponto. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 4.000,00(quatro mil reais), com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 80,00 (oitenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00153-2007-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC ( Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira RJ96453D ), - Recorrido : Ana Lucia Mendes Leite ( Aguinaldo Mendonca da Silva RJ97191D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade do processo por sua não extinção nos termos do art. 844 da CLT, e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01049-1998-045-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : SUEMI DA SILVA CARDOSO OLIVEIRA ( Antonio Carlos de Abreu RJ80399D ), - Recorrido : SMITHKLINE BEECHAM LABORATORIO LTDA ( Dagoberto Ataide Monteiro RJ27135D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01315-2006-024-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Gilberto de Sant Anna Neto ( Luciana Rosa Gomes RJ100249D ), - Recorrido : Modular Transportes Ltda. ( Wilson Vieira Franco RJ59711D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, afastando a prescrição, condenar a reclamada a retificar a data de admissão anotada na CTPS do reclamante para 13/9/00. Sem alteração do valor da condenação, por falta de conteúdo patrimonial no provimento.\r\n\r\nProcesso: 00433-2006-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Procosa Produtos de Beleza Ltda. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Marilene Costa Abrantes ( Giancarlo Bruni RJ106353D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir os valores devidos por conta da estabilidade de gestante aos salários do período de 20/3/06 a 27/3/06 (8 dias de salário), com o FGTS correspondente, e a reduzir a indenização relativa a despesas com plano de saúde ao valor correspondente da parcela que seria paga para inclusão da reclamante no plano de saúde no período de 18/2/06 a 27/3/06. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 800,00 (oitocentos reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 16,00 (dezesseis reais).\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-047-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Celso Foli RJ19027D ), - Recorrido : Robson Jose Luiz ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a condenação a pagamento de horas extras, que devem ser calculadas conforme parâmetros da fundamentação supra, e para excluir da condenação a devolução de descontos por faltas. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 6.000,00 (seis mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 120,00 (cento e vinte reais).\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Wanderlei Mandu da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : E.P. SOARES DISTRIBUIDORA LTDA ( Mauro Pestana Chidid RJ57571D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, e deferir a gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência de fls. 6, com base no art. 790, § 3°, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00907-2004-029-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Maria Alice Nunes Machado Palhares ( Luiz de Andrade Mendes RJ46072D ), - Agravado : Maria Ivanildes dos Santos Assuncao ( Vando Bernardino Lima RJ69261D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade da justiça e dar provimento ao presente agravo de instrumento para que seja o recurso da agravante regularmente processado, devendo ser o presente reautuado como recurso ordinário e regularmente distribuído.\r\n\r\nProcesso: 02567-1990-013-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : MANOEL GOMES DOS ANJOS NETO ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Agravado : MANOEL GOMES DOS ANJOS NETO ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, com custas pela executada/agravante de R$ 44,26( quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 01661-2006-057-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Flavio Assis Franco ( Francisco de Assis Figueiredo Melo RJ80469D ), - por maioria, vencido o desembargador Mafra Lino, dar provimento parcial ao recurso para que as horas extras sejam apuradas considerando-se o horário de 12:15 às 20:25h, com 1 hora de intervalo, e em relação a jornada-base de 7 horas, sem prejuízo de 1 hora extra adicional por jornada cumprida correspondente ao trabalho realizado no tempo que seria destinado a refeição e repouso, já assegurada na sentença. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 60,00 (sessenta reais). E aplicar à reclamada multa de 1% ( um por cento) do valor da causa, condenando-a a pagar também indenização de 10% (dez por cento) do valor da condenação por dano processual, com fulcro no art. 18 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00212-2003-047-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : ORLANDO DA SILVA GONZALEZ JUNIOR ( Jose Carlos Albuquerque de Queiroz RJ41141D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à dedução de quotas previdenciária e fiscal, e de valores pagos a igual título, e no remanescente rejeitar a argüição de nulidade processual e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01316-2004-021-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Alexandre Lima de Almeida RJ88813D ), - Recorrido : Irene Lopes Santos ( Jorge Melhem Haquim RJ30785D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00405-2002-060-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : RODOVIARIO SCHIO LTDA ( Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ81003D ), - Agravado : CLEBER DA SILVA MOURA ( Ricardo Borges de Menezes RJ70282D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, com custas pela agravante de R$ 44,26 ( quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 03557-2003-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA ( Wallace de Abreu Santos RJ111345D ), - Recorrido : ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA ( Wallace de Abreu Santos RJ111345D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por deserto e, por conseguinte, não conhecer do recurso adesivo do reclamante por subordinado ao principal, nos termos do art. 500, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00909-2005-057-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Radio Difusora Verde Amarelo Ltda. ( Talita de Oliveira Pinheiro RJ109620D ), - Recorrido : Jorge Luis Silva ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à expedição de ofícios, e no remanescente negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-038-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Rosangela Reis da Paz ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Rosangela Reis da Paz ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade por falta de conciliação prévia, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para que nos domingos apenas seja considerado trabalho extraordinário o excesso sobre a jornada norma e aplicado o adicional de 50%(cinquenta por cento), com a exceção de 1 (um) domingo identificado na sentença, e para assegurar a dedução de horas extras já pagas, com exceção das pagas sob a rubrica DOMINGO TRABALHADO, e negar provimento ao recurso adesivo.\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-057-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Depilay Ins. de Estetica Corporal e Facial Ltda. - Recorrido : Luciene da Silva Antonio ( Priscila Zaira dos Santos Bastos RJ135650D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para limitar o débito de horas extras ao período que vai da admissão a 31/7/08, observados os parâmetros da fundamentação . Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e já dispensado o pagamento na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Narciso Celso Ferreira ( Elcimara Frauches Correa de Oliveira RJ94907D ), - Recorrido : Sao Joao Batista Transporte e Turismo Ltda. ( Fernando Mario Medeiros RJ131882D ), - por maioria, vencido o desembargador José Carlos Novis Cesar, não conhecer do recurso, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-049-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : F e Costa Servicos Tecnicos S/C Ltda. ME ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Agravado : Ricardo Silva Santana ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - por unanimidade, negar provimento ao presente agravo de instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 690478"
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                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00156-2006-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Bioclar Industria Comercio e Representacao Ltda (Dr.), Overclar Comercio e Representacao Ltda (Dr.), Walmir Silveira Braga ( Adv. Andreia Massine da Silveira RJ 124295 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00306-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Marcelo Castelar Gomes ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), Promontest Engenharia Ltda ( Adv. Jaider Dias Alves RJ 87805 D ), Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) ( Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio RJ 56094 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00611-2002-045-01-00-3 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: União Federal (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ), SEBASTIANA ALVES PEREIRA ( Adv. Glauce Rodrigues da Silva RJ 65096 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição, a fim de que seja dado prosseguimento à execução.”\r\n\r\n00641-2006-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal (INSS) (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: MPC Engenharia de Obra Ltda. ( Dr. ), Adilson Luiz da Silva ( Adv. Jose Henrique de Lemos Portella RJ 4490 D ), Turman Construcoes Ltda. ( Dr.). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00820-2007-031-01-00-9 - RO -( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ), Romulo Albuquerque Miranda ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ), Romulo Albuquerque Miranda ( Adv. Claudia Simoes Lucas RJ 135599 D ).”...por unanimidade, em dar parcial provimento a ambos os recursos, ao do reclamante, para acrescer da condenação o pagamento de diferenças das horas trabalhadas durante os feriados, e ao da reclamada, a fim de determinar que as horas extraordinárias sejam apuradas, observado o divisor salarial de 180 (cento e oitenta) horas mensais, e excluir a indenização por dano moral.”\r\n\r\n01153-1994-023-01-00-1 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Uniao Federal (INSS) ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Agravado: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (Em Liquidacao) ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ), ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO CORREA MEYER ( Adv. Samantha de Castro Nunes RJ 101097 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição, a fim de restabelecer a respeitável decisão de fl. 670.”\r\n\r\n01616-2007-491-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Marcio Schetini Ferreira ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ), Sao Marcos Terraplanagem e Construcao Ltda. ( Adv. Marcia Lopes Ramos RJ 88633 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, a fim de autorizar a cobrança das contribuições previdenciárias sobre a integralidade do acordo, observado o recolhimento já efetuado à fl. 24.”\r\n\r\n02220-2002-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: MAUSA REPAROS NAVAIS LTDA ( Adv. Gisele Novaes Pinheiro RJ 84740 D ), ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA ( Adv. Shirlene Pontes Novaes Almada RJ 68458 D ), ANTONIO MARCOS GARCIA ( Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n02477-2005-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Erika Moraes de Assis ( Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso RJ 90624 D ), Vitorana de Piratininga Conveniencia Ltda ( Adv. Marcio Antonio Passos Furtuna RJ 67291 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n02796-2004-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: LAURENIR DIAS PEREIRA ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), RIO ITA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 691775"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PULICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01676-1999-029-01-00-0 - RO (RESTAURAÇÃO)\r\n\r\nRcte: HERQUENILSON TEOFILO NOLASCO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central (sucessora de Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central (sucessora de Flumitrens)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 36: \"... Intime-se a Requerente a oferecer outras cópias de peças dos autos destruídos, inclusive do recurso interposto e das contra-razões ofertadas, a fim de viabilizar a restauração pretendida. Prazo de dez dias, sob as penas da lei.\" \r\n\r\nId: 691522"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "691724": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01950-1997-072-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer o alegado na petição de fls. 72, no prazo de 10 (dez) dias, vez que a mesma não veio acompanhada de nenhuma peça, conforme certificado ao pé.\r\n\r\nProcesso: 06345-2008-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: EDUARDO MODUGNO [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRqdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nContestar o pedido de restauração e exibir cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder (C.P.C., art. 1.065), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 691724"
                        ],
                        "691574": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02137-2004-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : ODIMAR ALVES MARINS ( Leonardo Motta Martins RJ114714D ), TRANSPORTES DEL REY LTDA ( Alexandre Paiva Pereira RJ68679D ), - por unanimidade, CONHECER do presente Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor acordado a título de aviso prévio indenizado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 02717-2003-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : SILMA RODRIGUES DA SILVA ( Jorge Luiz Marques de Mendonca RJ63918D ), ADILEIA PEREIRA PINTO ( Ary Pelegrino RJ5124D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado e, caso já tenha havido qualquer recolhimento pela parte empregadora, determina-se a sua dedução, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00787-2004-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Nely Cafure RJ26567D ), NEOLI DO COUTO PEIXOTO ( Marcio Rohana RJ97471D ), - por unanimidade, conhecer do presente Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 691574"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
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                            "691509": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00272-2005-049-01-00-3 – RO Rcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Celia Lucia Neves de Mello Correa [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 – D)] Rcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Celia Lucia Neves de Mello Correa [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 – D)] -Destinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.:Deferida e devolução do prazo requerido (despacho de fls.409). \r\n\r\nProcesso: 00077-2004-019-01-00-0 – RO Rcte: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS BEETHOVEN [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcte: JOAQUIM LUIZ ANDRADE NETO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 – D)] Rcdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO OPUS BEETHOVEN [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcdo: JOAQUIM LUIZ ANDRADE NETO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 – D)] - Destinatário(s): Rcte JOAQUIM LUIZ ANDRADE NETO: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pelo 1º Recorrente/Reclamado (despachos de fls.152). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-003-01-00-2 – RO Rcte: Tarcisio Rebello [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 – D)] Rcdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 – D)] Destinatário(s): Rcdo Banco Santander S.A.: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pelo Recorrente/Reclamante (despachos de fls.175) . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 06465-2008-000-01-00-4 – ResAut Rqte: LUCIANO ALBUQUERQUE LOURENCO [Adv. Alcedino Alves de Oliveira (OAB: RJ 92292 – D)] Rqdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 – D)] Destinatário(s): Rqdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA: Cabe a própria parte diligenciar com seus advogados antigos os documentos necessários à restauração. Indefiro o pedido de expedição de notificação ao escritório que não mais patrocina a parte ré. \r\n\r\nProcesso: 06465-2008-000-01-00-4 – ResAut Rqte: LUCIANO ALBUQUERQUE LOURENCO [Adv. Alcedino Alves de Oliveira (OAB: RJ 92292 – D)] Rqdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 – D)] Destinatário(s): Rqte LUCIANO ALBUQUERQUE LOURENCO e Rqdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA: Apresentarem, sob pena de preclusão, cópia das peças processuais que entendam necessárias à restauração (despacho de fls.20). \r\n\r\nProcesso: 00569-1999-019-01-00-8 – RO Rcte: NEUZA ABOULAFIA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 – D)] Rcdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 – D)] - Destinatário(s): Rcte NEUZA ABOULAFIA e Rcdo TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO: Terem vista dos autos no prazo de 05 dias (despachos de fls.86). \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-245-01-00-9 – RO Rcte: Banco Itau S.A. Rcdo: Normir Moreira da Silva Junior, Estrela Azul Servico Vigilancia Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Estrela Azul Servico Vigilancia Transporte Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ciência do acórdão de fls.107/110. Prazo 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo (Secretaria da 5ª Turma).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 691509"
                            ],
                            "691474": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-048-01-00-1 - AP - Redator Designado: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Uniao - Agravado : Adriana Lourenco da Silva ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - por maioria, DAR provimento ao agravo de petição interposto pela União, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal. Vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins, Relator, que negava provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01437-2005-035-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Simone Fabiano Ciodaro ( Fernanda de Oliveira Bastos RJ123148D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar o embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01456-2004-070-01-00-4 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: RIOMIX LTDA ( Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ26669D ), - Recorrido: REGINALDO VICENTE BARBALHO (Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonça RJ20298D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-027-01-00-0 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Delaine Cristian da Silva (Alexandre de Sa Pacheco RJ82050D ), - Recorrido : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que a reclamada responda pelos pedidos contidos nos itens “1\" e “2\" da exordial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-038-01-00-9 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Josue Rodrigues da Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Transpev Processamento e Serviços Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00365-1999-014-01-00-5 - AP - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : VARIG SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Agravado : TANIA LUCIA PINTO SARAIVA ( Fernando Chimenes Fernandes RJ74819D ), LIMPADORA CASTELO LTDA ( Maria Regina Fernandes RJ91736D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00920-2005-421-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Sindicato dos Empregados no Comercio de Barra do Pirai, Valenca, Vass (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Embargado : H M I de Souza Ventura, Floresta Comercio e Industria S.A. ( Waltair Magno Martinho RJ70994D ), Mercearia Carvalho Ltda., Cereais Bramil Ltda. ( Luiz Antonio Barros RJ4735D ), Yost e Souza Ltda., Mercearia Cerejinha Ltda.,Lemos e Lopes Ltda. ME (Dercy Luiz Medeiros Junior RJ76095D ), I. O. Ventura Mercearia Ltda., Cereais Alianca de Valenca Ltda. ( Joao Flavio Dantas Paschoal da Silva RJ73897D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-013-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Alexandre Correia Bezerra ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-009-01-01-2 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Rodrigo Vieira da Silva ( Carine Ulisses Cordeiro RJ122635D ), - Recorrido : Infraprev ( Francisco Lindolfo Portela Bezerra RJ80289D ), Real Time Soc.Cooperativa Prestadores Servico Inf. Adm. Geral Ltda. (Claudio de Camargo Magalhaes RJ68508D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-202-01-00-7 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Ferrusi Ltda ( Clovis Sahione RJ13393D), - Recorrido : Eduardo da Conceicao Rosa ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento do vale-transporte, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-002-01-00-8 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), Cambraia e Rosa Comercio de Veiculos e Servicos Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Recorrido : Renato Pereira da Cunha Sousa ( Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri RJ128384D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a verba honorária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02272-2000-281-01-00-8 - AP - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : BANCO ITAU S/A ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - Agravado : PAULA VIRGINIA DE SOUZA OLIVEIRA (Aluisio Tavares RJ26657D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo devedor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação no pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00950-2006-040-01-00-1 - AP - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : DLM Balancas e Maquinas Ltda. (Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Agravado : Fabio Reis Vellozo (Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-016-01-00-8 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Marcia Maria Barreto Del Priore (Violeta Maria Marques dos Santos RJ73358D ), - Recorrido : Veneravel Ordem Terceira dos Minimos de Sao Francisco de Paula ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado, por cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01553-2002-541-01-00-0 - AP - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : JURANDIR BASTOS DA COSTA (Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), - Agravado : 3C ENGENHARIA LTDA (Roque de Mattos Souza MG32859D ), Valdir Chaves ( Roque de Mattos Souza MG32859D ), Wannia Maria Barbosa Chaves ( Roque de Mattos Souza MG32859D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-027-01-00-0 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Kelly Nery Ferreira RJ123284D ), - Recorrido : Rondinele Santos Poes ( Tatiana Silva dos Reis RJ118215D ), - por unanimidade, não conhecer do apelo quanto à questão da jornada, por inepto, conhecer do recurso quanto à indenização por danos morais e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-042-01-01-2 - AI - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : J C Couto Padaria e Confeitaria Ltda (Joana D Arc de Souza RJ143368D ), - Agravado : Ademir Luiz de Andrade (Rosimar Alves Milanes Pereira RJ144067D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-025-01-00-6 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Retifica e Comercio Remid Ltda. ( Aurean Martins Gomes RJ130756D ), - Recorrido : Osvana de Sa Correa (Claudia Abdalla Lima RJ75608D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-055-01-00-3 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Luciana da Silva Rodrigues ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Luciana da Silva Rodrigues ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelas reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos das reclamadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas no pagamento de indenização a título de danos morais no valor de 25 (vinte e cinco) salários mínimos atuais, ou seja, R$ 10.375,00 (dez mil trezentos e setenta e cinco reais), nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01228-2004-021-01-00-4 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : LUIZ CARLOS GUIMARAES COSTA (Claudio Antonio Lopes RJ27514D ), REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA EPP E OUTRAS (Alcides dos Santos PR 16730D) - Recorrido : LUIZ CARLOS GUIMARAES COSTA ( Claudio Antonio Lopes RJ27514D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso das rés e acolher a de nulidade da sentença por cerceio de defesa , argüida pelo reclamante, e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR para, anulando a sentença recorrida, determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, ficando prejudicado o recurso da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00712-2005-521-01-00-8 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Ademir Fernandes Lameira ( Flavio Luis Soares Teixeira RJ44472D ), - Recorrido : Syngenta Protecao de Cultivos Ltda (Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla RJ118763D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a prescrição extintiva e, em conseqüência, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para a análise da pretensão meritória propriamente dita, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00874-2005-281-01-00-5 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Joao Mata Pessanha ( Lenicio Figueiredo Salles RJ68553D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, determinando que as cotas fiscais e previdenciárias sejam calculadas na forma prevista na Súmula nº 368 do C. TST, assegurando-se a dedução da cota devida pelo obreiro, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-024-01-00-6 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Adriano de Jesus Filho ( Joao Antonio Patricio RJ104429D ), - Recorrido : Mendel Goldman Birman ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-007-01-00-1 - AP - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Juliana Clericuzi da Costa ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Agravado : Direcao Processamento de Dados Ltda. (Jose Coelho dos Santos RJ19177D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-069-01-00-0 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Antonio Carlos Frazao Sousa Filho (Andreia Silvares Simoes da Silva RJ116484D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, DEFERIR a gratuidade de justiça, REJEITAR a preliminar de deserção suscitada em contra-razões, conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar nulos os contratos firmados com as 2ª e 3ª rés e reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada, Sendas Distribuidora S/A, por todo o período, ou seja, 21/09/05 a 04/08/06, devendo a mesma proceder às devidas anotações na carteira profissional do obreiro, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio, 17 de novembro de 2008 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 691474"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 06640-2008-000-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nRqdo: Leila de Moraes Macedo [Adv. Ricardo Duarte Travassos (OAB: RJ 51273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqda Leila de Moraes Macedo\r\n\r\nTomar ciêcia da decisão de fls.387/392, que deferiu a liminar vindicada.\r\n\r\nId: 692035"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "691776": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-038-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Tivit Tecnologia da Informacao S.A. ( Luiz Martinelli RJ115335D ), - Recorrido : Celso da Silva Costa Junior ( Janaina Sampaio Mendes da Silva RJ64940D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01732-2005-053-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fernando Antonio Bassani ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Recorrido : Companhia Fluminense Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para, em reformando a sentença, afastar a pronúncia da prescrição total e declarar que a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento da ação, bem como para condenar a reclamada no pagamento das diferenças salarias a título de passivo trabalhista e decorrentes da isonomia com os empregados de mesmos nível da RFFSA, bem como seus reflexos, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-013-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Barra Delicia 234 Alimentos Ltda. ( Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ46611D ), - Recorrido : Jose Claudio Andrade do Vale ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO recurso da reclamada, para limitar a jornada de trabalho do reclamante, fixando-a de segunda-feira à domingo, das 17h às 01h, com 1 hora de intervalo intrajornada, inclusive nos feriados e limitar as gorjetas ao valor de R$ 70,00 (setenta reais), por semana, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro que negava provimento ao recurso quanto às gorjetas.\r\n\r\nQuebra Processo: 00559-2007-531-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Joel da Silva Carolino ( Mauro Jose Cavalcanti Makluf RJ63765D ), - Recorrido : Mata Atlantica Teresopolis Mineradora Ltda ( Vitalino Salarini RJ71370D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento pela deserção, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar as preliminares de carência de ação e de extinção do feito por ausência de submissão à CCP e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a existência da relação de emprego e condenar a recorrida a anotar a CTPS do recorrente na função de ajudante de caminhão, com salário de R$ .840,00 (oitocentos e quarenta reais) ao mês e no período de 6 de fevereiro de 2006 a 15 de setembro de 2006;proceder a entrega de guias para o gozo do benefício do seguro desemprego, sob de indenizar pelo equivalente, bem como a lhe pagar: aviso prévio; férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional; FGTS com 40% e a multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto do Juiz Relator. Invertidos os ônus de sucumbência, estimo a condenação em R$ .8.000,00 e as custas, devidas pela recorrida, o são no valor de R$ .160,00. \r\n\r\nProcesso: 01116-2005-226-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Ricardo Chagas dos Santos ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - Recorrido : Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a declaração de carência de ação por ilegitimidade passiva da tomadora de serviços e para condenar esta, como devedora subsidiária, ao pagamento das verbas a que condenada a empregadora, nos termos do voto do Juiz Relator.. Custas de R$ 300,00, sobre o valor de R$ 15.000,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-038-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Citifinancial Promotora de Credito e Cobranca Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Recorrido : Simone Viana Martins ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à condenação no pagamento de ATS e ao deferimento de gratuidade de justiça para a recorrida, por ausência de sucumbência, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos demais aspectos, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para expungir da condenação o pagamento de diferenças salariais resultantes da aplicação dos índices normativos e seus reflexos (pedido do item H), nos termos do voto do Juiz Relator. Mantida a sucumbência e seus valores.\r\n\r\nProcesso: 01573-2007-045-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Augusta Burgueti Real Hohn ( Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D ), - Agravado : Fabiana Valeria Fontes Bartolomei ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição, para determinar a manutenção da penhora e o regular prosseguimento da execução, com a inversão do ônus de sucumbência, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-042-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Marilene Marques Guimaraes ( Barbara Regina Carvalho RJ76044D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das acionadas, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, de ilegitimidade ativa e passiva, de impossibilidade jurídica do pedido, de prescrição total, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01113-2006-035-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : BCP S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Sonia Maria Ximenes Martins ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00023-2003-050-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Claudia Regina Guariento RJ86870D ), - Agravado : WALFREDO DA CONCEICAO WALTZ ( Marcello Soares Caixa RJ92935D ), - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-247-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Paula Orminda Silva Pinto Amaral ( Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Paula Orminda Silva Pinto Amaral ( Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa fixada sob a égide do artigo 475-J do CPC, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro que negava provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-007-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Elisangela de Melo Pereira Inacio ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de prestação jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para:declarar a recorrida instituição financeira e a recorrente, financiária; para declarar que o sindicato da categoria é o SEEB-RJ; para declarar que a jornada contratual da recorrente é de seis horas com intervalo de quinze minutos, e a carga semanal de trabalho é de trinta horas; e para condenar a recorrida a pagar à recorrente:diferenças entre o salário e o piso da categoria; ajuda alimentação; devolução dos descontos por auxílio refeição; participação nos lucros e resultados; horas extras com reflexos nos repousos semanais remunerados e destes acrescidas em aviso prévio, férias com o terço, 13° salário e FGTS com 40%; observadas as deduções dos valores pagos a idênticos títulos, das cotas de previdência e do imposto de renda; com os acréscimos de juros de mora e atualização monetária, nos termos do voto do Juiz Relator. Inverta-se a sucumbência. Custas em R$ 1.000,00, sobre o valor de R$ 50.000,00, estimados para a condenação, pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-204-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Associacao dos Servidores do INMETRO - ASMETRO ( Franklin Pinto Araujo RJ115680D ), - Recorrido : Carlos Roberto Peres Miguel ( Niltom Ferreira RJ61112D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DAR PARCIAL PARCIAL PROVIMENTO para ter por nula a sentença nos aspectos em que julgou fora do pedido, expungindo do dispositivo a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços e a condenação no registro da CTPS da efetiva data de admissão e o verdadeiro salário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Mantida a sucumbência e o valor estimado.\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-204-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Josimar Ribeiro da Silva ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. ( Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ54567D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. ( Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ54567D ), Josimar Ribeiro da Silva ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), - por unanimidade, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso da empregadora nos aspectos atinentes à ilegitimidade passiva da tomadora e da condenação desta como devedora subsidiária, suscitada pelo Juiz Relator, conhecer dos RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sendo o da empregadora nos demais aspectos, rejeitar as preliminares de extinção do feito sem julgamento do mérito por: ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido, inaplicabilidade da súmula de n° 331 do C. TST e a ausência de submissão à CCP; NEGAR PROVIMENTO aos recursos das empresas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do empregado para condenar as empresas, sendo a tomadora subsidiariamente, a pagar a indenização por danos à moral que, em valores históricos, fixo em R$ 18.328,02 (dezoito mil, trezentos e vinte e oito reais e dois centavos), a se corrigir a contar da data de dispensa e se acrescer juros de mora na base de 1% ao mês, a contar da data de ajuizamento da demanda, nos termos do voto do Juiz Relator. Em virtude do acréscimo à condenação, estima-se a condenação em R$ 27.000,00 e custas em R$ 540,00, pelas empresas.\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-030-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adriana Souza da Fonseca RJ114612D ), - Recorrido : Abdoulaye Mbengue ( Giancarlo Uzeda Stivanello RJ104101D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-002-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Rio Lopes Transportes Ltda. ( Claudia Silva da Cruz RJ68412D ), - Recorrido : Jorge Francisco ( Helen Patricia Masseno Viana RJ131053D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-071-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Claudia Regina Fernandes Barbosa ( Luiz Leonardo e Costa RJ86775D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionado, por obedecidas as formalidades legais, rejeitar a preliminar suscitada em contra-razões e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Desembargadora Tania Da Silva Garcia que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-204-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Lomater Locacao e Servicos Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), Carlos Alberto Duarte ( Carlos Roberto Couto de Mattos RJ70891D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de não conhecimento do recurso da empregadora nos aspectos atinentes à ilegitimidade passiva da tomadora e da condenação desta como devedora subsidiária, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer dos RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sendo o da empregadora nos demais aspectos, rejeitar as preliminares de extinção do feito sem julgamento do mérito por: ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e a inaplicabilidade da súmula de n° 331 do C. TST e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator,.mantida a sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00777-2006-241-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ), - Recorrido : Karina Morandi Zanotti ( Renata C. da Silva RJ106031D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento por falta de interesse quanto às férias em dobro, multa normativa, indenização adicional, assistência médico-hospitalar, integração de horas extras em sábados e dedução de valores pagos a idênticos títulos, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos demais aspectos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio ao direito de defesa e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a concessão da gratuidade de justiça à recorrida, nos termos do voto do Juiz Relator. Mantidos a sucumbência e seus valores.\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-241-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Sebastiao Simao Telles ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das acionadas, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, de negativa de prestação jurisdicional e de prescrição total e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 691776"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "692073": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-061-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eloisa Maria de Oliveira Dornelles [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eloisa Maria de Oliveira Dornelles\r\n\r\nTomar ciência ddo despacho de fls. 79. -\" Tendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C. TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias\".\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-226-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Marco Aurelio Ferreira de Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Marco Aurelio Ferreira de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 103.-\"Intime-se o agravante para apresentar todas as peças necessárias ao julgamento do recurso ordinário, na hipótese de provimento do agravo de instrumento, entre elas a cópia do despacho agravado, a peça de embargos declaratórios, a respectiva decisão e as atas de audiência.\". Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 692073"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "691066": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-032-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Marisa Carvalho Geraldo das Virgens [Adv. Miguel Beserra de Souza (OAB: RJ 118109 - D)]\r\n\r\nAgdo: Automobilistica Esplanada Ltda [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)], Agdo: COOPETRAB - Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo Ltda [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Automobilistica Esplanada Ltda, Agdo COOPETRAB - Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo Ltda, Agte Marisa Carvalho Geraldo das Virgens\r\n\r\n...Apresentar contra-minuta ao agravo. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-343-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rcte Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nVista à parte contrária. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-201-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Denise Gabril da Silva [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)], Rcdo: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Rcte Denise Gabril da Silva, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n...Apresentar contra-razões ao recurso. .\r\n\r\nProcesso: 02311-1999-064-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: JOSE MACHADO [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Agte JOSE MACHADO\r\n\r\nVista à parte contrária. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2005-342-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Luiz Campos [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho (OAB: RJ 86141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Companhia Siderurgica Nacional, Rcdo Sergio Luiz Campos\r\n\r\nVista à parte contrária. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2006-243-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcte: Patricia Souza Gomes [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRcdo: Patricia Souza Gomes [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Patricia Souza Gomes, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista à parte contrária. .\r\n\r\nProcesso: 02330-2006-511-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Waldir Jose da Silva [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)], Rcdo: Waldir Jose da Silva [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda., Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcte Waldir Jose da Silva\r\n\r\nCiência do despacho às fls. 209. Apresentar contra-razões. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-077-01-02-4 - AI\r\n\r\nAgte: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Le Correa [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)], Agdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Agdo Fabio Le Correa, Agte Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-minuta ao agravo. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-421-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Fagundes dos Santos [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)], Rcdo: Municipio de Mendes [Procurador Procuradoria Munic de Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Fagundes dos Santos\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso. .\r\n\r\nProcesso: 00470-1992-032-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: MARCIA DE LURDES CARDOSO MONTEIRO [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO LIMA DE CARVALHO, Agdo: GILSON WERBA DE MORAES E CASTRO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Agdo: MULTIPLOS-SERVICOS DO LAR LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GILSON WERBA DE MORAES E CASTRO, Agdo MARCIA DE LURDES CARDOSO MONTEIRO\r\n\r\nCiência do despacho às fls. 406. Vista à parte contrária. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 691066"
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                            "691658": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00786-2007-009-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) JULIETA ZAMPIERI DOS SANTOS (Adv. Luiz André de Barros Vasserstein - OAB/RJ 64379/D) e II) VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A. (Adva. Paula Guagni Dei Marcovaldi - OAB/RJ 113755/D) - Recorridos: OS MESMOS - I) JULIETA ZAMPIERI DOS SANTOS e II) VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A.: Ciência do despacho às fls. 339. Nada a deferir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 691658"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "690453": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6ª TURMA \r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]Rcdo: Denis Marques Ribeiro Madureira [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)] Destinatário(s): Rcte Denis Marques Ribeiro Madureira, Rcdo Sendas Distribuidora S/A. Tomar ciencia da decisao monocrática de fl. 89. Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, por manifestamente incabível, por deserto, eis que o Recorrente não observou o disposto no art. 2º, da Lei nº 9.800/99, tendo em vista que o apelo foi interposto no último dia do prazo, ou seja, em 02/10/2007 (terça-feria), sendo que os originais das guias das custas judiciais e do depósito recursal, apresentados inicialmente por fac-símile, somente vieram aos autos em 10/10/07(quarta-feira), ou seja, após o quinquídio previsto no referido diploma legal (Súmula nº 387, incisos II e III, do C. TST).\r\n\r\nProcesso: 00911-2003-001-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] Rcdo: ROSALIA MARIA LOPES DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)] Destinatário(s): Rcte ROSALIA MARIA LOPES DA SILVA, Rcdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A. Tomar ciencia da decisao monocrática de fl. 231. Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que a Ré não observou o prazo recursal de oito dias previsto no artigo 895, \"a\", da CLT, pois a publicação da decisão dos Embargos de Declaração, de fls. 241/242, data de 08/11/2007 (quinta-feira) (fls. 213), com prazo de 09/11/2007 (sexta-feira), inclusive, até 16/11/2007 (sexta-feira). O Recurso Ordinário foi interposto em 19/11/2007 (segunda-feira), donde intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-044-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Edina Azeredo Carvalho Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)] Rcdo: Banco ABN Amro Real S.A. (not post) Destinatário(s): Rcte Edina Azeredo Carvalho Oliveira. Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 319/320. Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que manifestamente inadmissível em razão da extemporaneidade, haja vista que a Autora não observou o prazo recursal de oito dias previsto no artigo 895, \"a\", da CLT, tendo em vista que os Embargos de Declaração, opostos antes da notificação para a ciência da sentença, não foram conhecidos, pelo que não interromperam o prazo para a interposição do Recurso Ordinário. Os Embargos são da Recorrente, a demonstrar a inviabilidade, naquele momento, da interposição do Recurso Ordinário, donde intempestivo. A Autora peticionou, à fl. 375, requerendo a publicação da sentença, donde não procede a alegação de que tomou ciência na data da respectiva audiência. A notificação para ciência da sentença data de 04/03/2008 (terça-feira) (fl.374), começando a fluir o prazo em 07/03/2008 (sexta-feira), inclusive, haja vista a presunção do recebimento em 48 horas, com termo final em 14/03/2008 (sexta-feira). O Recurso Ordinário foi interposto em 09/04/2008 (quarta-feira), pelo que intempestivo. Neste sentido é o entendimento reiterado do E. TST, conforme as ementas dos seguintes julgados: \"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. Na esteira da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, considera-se intempestiva a interposição de recurso previamente à publicação da decisão impugnada, dada a inoportunidade do momento processual eleito pela parte, uma vez que o início do prazo recursal somente se dá a partir do primeiro dia útil após a intimação. Recurso de embargos não conhecido, por intempestivo. (TST-E-AIRR-2530/2001-001-07-40.4, Rel. Dora Maria da Costa, SBDI-1, in DJ de 17/8/2007).\" -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- RECURSO DE REVISTA PRECOCEMENTE INTERPOSTO. EXTEMPORANEIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo nº ED-RO-AR-11607/2002-000-02-00.4, pacificou a j....\"\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-531-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Medral Engenharia Ltda [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)] Ebgdo: Edivaldo Soares de Oliveira [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)] Destinatário(s): Ebgte Edivaldo Soares de Oliveira, Ebgdo Medral Engenharia Ltda. Tomar ciencia da decisao monocrática de fl. 217. Nego seguimento aos Embargos de Declaração, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, em razão da irregularidade de representação processual, eis que opostos por advogado que não está habilitado para a prática dos atos do processo (Dr. Rodrigo de Souza Rossanezi), na forma dos artigos 36 e 37, do CPC. Os instrumentos de mandato de fls. 15 e 163 não produzem quaisquer efeitos legais, tendo em vista que foram firmados pela Sr.ª Adriana Cristina da Silva Ferracini, pessoa que não detém poderes específicos para constituir advogados em nome da Ré, conforme se infere das procurações de fls. 17/18 e 37/38. Ressalte-se, ainda, que as referidas procurações de fls. 17/18 e 37/38 foram outorgadas em 28/12/2005, com validade de 2(dois) anos, pelo que já não estão em vigor, outro aspecto a corroborar com a irregularidade da representação do signatário dos Embargos de Declaração. Além disso, não foram outorgados poderes ad judicia à referida Sra. Adriana Cristina da Silva Ferracini, como alegado nos Embargos, mesmo porque, não sendo advogada, não pode ser investida em tais poderes.\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-203-01-00-2 - RO -ED\r\n\r\nEmbargante: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)] Embargado: Jefferson Bastos Meireles [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Embargado: Serwick Servicos de Logistca e Suprimentos Ltda. Destinatário(s): Rcte Jefferson Bastos Meireles, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.Tomar ciencia da decisao monocrática de fl. 155. Nego provimento aos Embargos de Declaração, eis que não há qualquer omissão ou contradição na decisão de fl. 144, que negou seguimento ao Recurso Ordinário, visto que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST. Com relação aos direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego do Autor, inclusive violação dos artigos 625-D § 3º da CLT, multas do artigo 467 e 477 da CLT, Participação nos Lucros e Resultados, bem como as contribuições Previdenciárias, que não têm caráter personalíssimo como entendido pela Embargante, uma vez não satisfeitos pela empregadora, à Recorrente, ora Embargante, como tomadora dos serviços, cabe apenas a questão relativa à ocorrência ou não da responsabilidade subsidiária, o que é indiscutível em razão de ser incontroversa a prestação dos serviços da qual se beneficiou, não lhe competindo discutir acerca da condenação imposta à empregadora, eis que representa interesse meramente econômico e não jurídico.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01561-2001-341-01-00-0 - RO- ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] Ebgdo: MAURO JUDICE DE ARANTES [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)] Destinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A, Ebgte MAURO JUDICE DE ARANTES. Tomar ciencia do acórdão de fls. 341/342. \"por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, condenando o Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRO- AGRAVO\r\n\r\nProcesso: 02569-2005-243-01-00-1 - Ag\r\n\r\nAgvte: Disque Usados Comercio de Moveis Ltda [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)] Agvdo: Aloisio Thadeu Ribeiro Moura [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)] Destinatário(s): Agvte Aloisio Thadeu Ribeiro Moura, Agvdo Disque Usados Comercio de Moveis Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 166 que determinou a republicação do arcórdão de fls. 163/164vº. \"por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-070-01-00-8 - RO-AGRAVO\r\n\r\nAgravante: Rgis Brasil Servicos de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)] Agravado: Bruno Barroso Ferreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)] Destinatário(s): Rcte Bruno Barroso Ferreira, Rcdo Rgis Brasil Servicos de Estoques Ltda.Tomar ciencia do acórdão de fls. 156/157. \"por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-243-01-00-0 - RO -ED\r\n\r\nEmbargante: Edificio Barcas Shopping [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)] Embargado: Paulo Sergio dos Reis Rodrigues [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)] Destinatário(s): Embargado: Paulo Sergio dos Reis Rodrigues.Ter ciencia do despacho de fl. 278. Embargos de declaração interpostos pelo Réu as fls. 278/280, querendo manfestra-se, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-024-01-00-1 - RO-ED\r\n\r\nEmbargado: Jaime Victorino Diaz Morales [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)] Embargante/Rcdo: JJ Idiomas Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)] Destinatário(s): Embargado/Rcte Jaime Victorino Diaz Morales. Ter ciencia do despacho de fl. 527. Embargos Declaratórios interpostos pela Ré às fls. 527/530, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 690453"
                            ],
                            "690462": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-203-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. Rcdo: Jefferson Bastos Meireles e Outros. O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Serwick Servicos de Logistca e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 155. Nego provimento aos Embargos de Declaração, eis que não há qualquer omissão ou contradição na decisão de fl. 144, que negou seguimento ao Recurso Ordinário, visto que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST. Com relação aos direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego do Autor, inclusive violação dos artigos 625-D § 3º da CLT, multas do artigo 467 e 477 da CLT, Participação nos Lucros e Resultados, bem como as contribuições Previdenciárias, que não têm caráter personalíssimo como entendido pela Embargante, uma vez não satisfeitos pela empregadora, à Recorrente, ora Embargante, como tomadora dos serviços, cabe apenas a questão relativa à ocorrência ou não da responsabilidade subsidiária, o que é indiscutível em razão de ser incontroversa a prestação dos serviços da qual se beneficiou, não lhe competindo discutir acerca da condenação imposta à empregadora, eis que representa interesse meramente econômico e não jurídico.\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-261-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição( Municipio de Sao Goncalo (Adv. Sérgio Túlio do N. Moraes OAB:RJ 61.130)) Rcdo: Evangelino Medeiros, Unilix do Brasil Ltda.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ter ciencia do acórdão de fls. 52/54. \"por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, CONHECER do Recurso Ordinário do 2º Réu, REJEITAR a preliminar de extinção do feito por não submetido à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 690462"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00673-1998-013-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ANDREA SOUZA DE ARAÚJO ( Adv. Fabrício Barbosa Simões da Fonseca - OAB/RJ 91236 - D), Rcte: CARDINAL CULTURAL INTERNATIONAL EDITORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA (Adv. Antonio Vanderler de Lima - OAB/RJ 35211 – D); Rcdo: CARDINAL CULTURAL INTERNATIONAL EDITORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA (Adv. Antonio Vanderler de Lima - OAB: RJ 35211 - D), Rcdo: ANDREA SOUZA DE ARAÚJO (Adv. Fabrício Barbosa Simões da Fonseca - OAB: RJ 91236 – D).\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte: ANDREA SOUZA DE ARAÚJO, Rcdo: CARDINAL CULTURAL INTERNATIONAL EDITORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 133/134: ...”por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos”. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 692188"
                        ],
                        "692058": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-541-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Nourival da Silva Nascimento ( Wilson Tavares de Carvalho RJ4449D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por NOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO para EXTINGUIR o feito sem resolução do mérito.////\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Supermercados Mundial Ltda. ( Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D ), - Recorrido : Aline Ferreira Miranda Passos ( Antonio Carlos Leal dos Santos RJ62524D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT.////\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : JMC Consultoria Imobiliaria Ltda. ( Jose Antonio Teixeira RJ77551D ), - Recorrido : Simone de Oliveira Souza ( Zoralize Salmen Garrido RJ21007D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por JMC CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e autorizar a compensação dos valores quitados a título de vale-transporte e auxílio-refeição (R$ 411,60). Mantidos, contudo, os valores arbitrados pela origem. Falou o Dr. José Antônio Teixeira.\r\n\r\nProcesso: 01656-2005-027-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), FERNANDA DE SOUZA SAVIOLO (SUCESSORA DE MOZART SAVIOLO) ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : FERNANDA DE SOUZA SAVIOLO (SUCESSORA DE MOZART SAVIOLO) ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por maioria, conhecer dos recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao interposto por FERNANDA DE SOUZA SAVIOLO (sucessora de Mozart Saviolo) e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS para afastar o pagamento dos salários e outras parcelas (fls. 113), tais como o FGTS, após a recomposição do pacto laboral, declarando-se a extinção do contrato na data do óbito do ex-empregado e excluir da condenação a multa prevista no art. 475-J da CLT. Mantidos os valores arbitrados à condenação.Vencido, no recurso do Reclamante, o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que fixaria o dano moral em R$ 30.000,00; vencidos no apelo da Reclamada o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que estaria provendo o recurso para afastar a reintegração determinada pelo Juízo de Primeiro Grau, e o Desembargador José Geraldo da Fonseca em relação à multa do artigo 475-J do CPC. Falou o Dr. Luiz Leonardo.//////\r\n\r\nProcesso: 01252-1997-061-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), APARECIDA DA SILVA FREITAS ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Recorrido : APARECIDA DA SILVA FREITAS ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por APARECIDA DA SILVA FREITAS e BANCO ITAÚ S/A, rejeitar a preliminar de ilegitimidade argüida pelo banco e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do réu para excluir da condenação a conversão em pecúnia de licença-prêmio proporcional e abono assiduidade. Mantido, contudo, os valores arbitrados em primeiro grau de jurisdição. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 692058"
                        ],
                        "692235": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00011-2002-461-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), - Agravado : LUCIA HELENA BARBOSA DA SILVA ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), GEFUSA GREMIO ESP. DOS FUNCIONARIOS DA SATA ( Jose Luiz Pinto Cardoso RJ75600D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava provimento, conhecer do agravo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-202-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Service Clean Ltda ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Analice Garcia Franca ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e de inépcia da inicial e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT e o pagamento do vale-transporte até outubro de 2006 e para limitar os descontos de vale-transporte e vale-refeição do TRTC ao período em que a autora esteve afastada por abono médico (02 a 10/10/06). Mantidos os valores arbitrados à condenação.////\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-501-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Damiana Cristina dos Santos Nascimento. ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-030-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Simcred Recuperadora de Credito Ltda. ( Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D ), - Recorrido : Paulo Sergio Guedes Bastos ( Jose Antonio Soares Mello e Souza RJ63200D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-302-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Sendas Distribuidora S. A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Ascer Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. ( Eduardo Marcantonio Lizarelli SP143667D ), - Recorrido : Michele Wendling ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que reduzia o dano moral para R$ 3.000,00, conhecer dos recursos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da primeira reclamada, para reduzir a indenização por danos morais em vinte vezes o valor da última remuneração recebida pela reclamante e excluir da condenação o pagamento da verba honorária, e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao da segunda reclamada. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-079-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Rubens Neri do Nascimento ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), - após a renovação do relatório, tendo em vista a alteração na composição do Colegiado,por maioria, vencido o Relator que dava provimento ao recurso para julgar o processo extinto com resoluç¿o do mérito, DAR PARCIAL provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadoria Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão. ////\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-016-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : BANCO CITICARD S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Bianca Pezzino Ribeiro ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), BANCO CITICARD S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Bianca Pezzino Ribeiro ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da Reclamada, para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da aplicação das normas coletivas do bancário e, por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que afastava a condição de financiária da autora, dar parcial provimento ao apelo da Reclamante, para determinar que as horas extras deverão repercutir nos repousos e estes, inclusive, nos trezenos, férias acrescidas de 1/3, verbas resilitórias, FGTS e multa de 40%, e para declarar sua condição de financiária, com direito à jornada legal de 6 horas, nos termos do art. 224 da CLT. Portanto, na apuração do extra será considerada a jornada legal de trinta horas semanais. Mantidos os valores arbitrados à condenação. Falaram os Drs. Mário José Bittencourt, que teve deferida juntada de substabelecimento, e Paulo Roberto.\r\n\r\nProcesso: 02401-1994-070-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : JALBER JUSTINO BARBOSA ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - Agravado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do agravo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00851-2007-024-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Antonio Tambasco ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por ANTÔNIO TAMBASCO, afastar todas as preliminares argüidas pelas recorridas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação supra, condenar a segunda reclamada (PETROS) e, solidariamente, a primeira reclamada (PETROBRÁS), à revisão da suplementação de aposentadoria do reclamante, nos mesmos moldes em que os empregados ativos têm revistos seus salários a partir de setembro de 2004, com o pagamento das diferenças apuradas desde então, acrescidas de juros e correção monetária. Revertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 18.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-282-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Juliana Dolika Rocha Gomes ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Juliana Dolika Rocha Gomes ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, conhecer de todos os recursos, rejeitar a preliminar argüida, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo patronal e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso obreiro, acrescendo à condenação os reflexos das extraordinárias nos RSR's.\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-225-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : SAM INDUSTRIAS S/A ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), Carlos Antonio Bastos ( Abenor Natividade Costa RJ31540D ), - Recorrido : SAM INDUSTRIAS S/A ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), Carlos Antonio Bastos ( Abenor Natividade Costa RJ31540D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01268-2006-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Tass Engenharia LtdaMarcos Andre dos Santos Oliveira ( Everaldo Barreto Lemos RJ1442B ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, afastar as preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva ad causam por ela suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-024-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Debora Regina dos Santos do Nascimento Silva ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Denise da Cruz de Souza ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), Banco Bradesco S.A. ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), - Recorrido : Denise da Cruz de Souza ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), Banco Bradesco S.A. ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, devendo o reclamado reter e comprovar nos autos o quinhão devido pelo autor quanto à cota previdenciária e fiscal e que os cálculos a título de imposto de renda sejam efetuados ao final, considerando o valor total da condenação, conforme a Súmula 368 do TST, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento do sobrelabor relativo ao período entre 03/05 e 08/06, apenas nos meses em que os controles são apócrifos (fls. 146/161), fixando como jornada das 8:00 às 19:00 horas. Por habituais, as horas extras deverão repercutir sobre as férias acrescidas de 1/3, trezenos, verbas resilitórias, FGTS e multa compensatória de 40%, não tendo a autora requerido o reflexo sobre o repouso semanal remunerado. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 03557-2005-263-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Valdemir Andrade dos Santos ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Valdemir Andrade dos Santos ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso adesivo interposto por VALDEMIR ANDRADE DOS SANTOS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a responsabilidade solidária da segunda reclamada. Mantidos, contudo, os valores arbitrados pela origem.////\r\n\r\nProcesso: 01757-2006-202-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), Alvaci da Costa Mont Mor ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), HGE Engenharia LtdaPetróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO - PETROBRÁS e PROMOM ENGENHARIA LTDA, afastar as preliminares e prescrição extintiva por elas argüidas para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Daniele Lara de Almeida ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), W. Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ME ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), - Recorrido : Daniele Lara de Almeida ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), W. Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ME ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por DANIELE LARA DE ALMEIDA e W. HAIR SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA-ME para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-053-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Fundacao de Apoio a Saude e Ensino Bonsucesso - FASEB ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Uniao FederalConcilta Gomes dos Santos Quintanilha ( Indiara Lavra da Silva RJ65113D ), - por maioria, vencido o Relator que dava provimento ao recurso ordinário interposto pela FUNDAÇÃO DE APOIO À SAÚDE E ENSINO BONSUCESSO - FASEB - para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos, com reversão de sucumbência quanto a custas processuais, negar provimento ao apelo tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, que redigirá o acórdão.Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 692235"
                        ],
                        "692330": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-078-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIO LUIS DESGRANGES [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 890. prazo de lei.Rio de janeiro, 18 de novembro de 2008,\r\n\r\nAngelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 692330"
                        ],
                        "692185": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01757-2006-202-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nRcdo: HGE Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Alvaci da Costa Mont Mor, Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do(a) Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o recurso foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 368/371.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de novembro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 692185"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00836-2005-012-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D), - Embargado: PAULO RAMOS DO CARMO (Issa Assad Ajouz RJ37574D), LABORATÓRIO ENILA INDÚSTRIA COMÉRCIO PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS S.A. (Nauria Regina Meirelles RJ85436D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01689-1995-007-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: UNIÃO FEDERAL, - Embargado: JORGE ALLAN (Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-012-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTÕES CRED (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Embargado: SIDNEY DOS REIS LOUREIRO (Mario Roberto Sant Anna da Cunha RJ82250D), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, apenas para sanar erro material existente no acórdão, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01155-1995-021-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: SIDNEI MELLO (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - Embargado: BANCO BRADESCO S.A. (Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00751-2007-073-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: JOSE LUIZ DE SOUZA (Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D), - Embargado: SCHINDLER INFORMÁTICA LTDA. ( Ricardo Braga Franca RJ98795D), - por unanimidade, conhecer e acolher em parte os embargos de declaração, apenas para sanar a contradição apontada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.////\r\n\r\nProcesso: 01027-2005-038-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , - Embargado: NOVA CANAA CENTRO DE CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL (...) JUSSARA FLORES NUNES (Marcela Carvalhaes Batista RJ106552D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa fixada pelo artigo 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-054-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante/Embargado: DANILO GOMES DA SILVA (Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D), e RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. (Juliana Perdigão Dias RJ133936D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração.//// \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-008-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: MARCO AURELIO GOMES DE SOUSA (Maria Ines Câmara de Araújo RJ27580D), - Embargada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando aos embargantes a multa fixada pelo artigo 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00672-2000-021-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: BANCO ITAÚ S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargada: ANA MARIA ROSAS MARTINS (Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-053-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: JOSÉ CARLOS CÂNDIDO BARBIERI (Celso Gomes da Silva RJ90485D), - Embargado: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-050-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: IBM (Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D), - Recorrido: MARCO ANTONIO DA SILVA (Nilton Ricardo Bittar RJ72795D), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para limitar a responsabilidade subsidiária do recorrente às parcelas trabalhistas vencidas no período de 17.02.2006 a 15.02.2007. Mantidos os valores arbitrados pela sentença.////\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-054-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: PROBANK S.A. (Leila Azevedo Sette MG22864D), CONCEIÇÃO ABDALLA SALOMÃO (Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ28375D), - Recorrido: CONCEIÇÃO ABDALLA SALOMÃO (Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ28375D), PROBANK S.A. (Leila Azevedo Sette MG22864D), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar parcial provimento ao do reclamado para excluir da condenação o reajuste pactuado na Convenção Coletiva 2005/2007 e determinar seja considerada como época própria para atualização monetária o mês subseqüente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula nº 381, do C. TST, mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau e, por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes quanto a gratuidade de justiça, negar provimento ao recurso da autora.\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-012-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: CMMA CONSULTORIA E AGENCIAMENTO DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. (Ricardo Braga Franca RJ98795D), - Recorrido: GISELLE SOARES SANTANA (Mauro Victor Simas RJ70259D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-432-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Newton Carneiro de Freitas RJ43763D), - Recorrido: NOKIA SIEMENS NETWORKZ LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A), GUILHERME ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO (Mariannea Lara Leal RJ64302D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01291-2005-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Auto VIAÇÃO JABOUR LTDA. (Olir Dantas Cunha RJ21392D), - Recorrido: EDINAEL SIMIÃO AUGUSTO (Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 691495"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 05/11/2008)\r\n\r\nProcesso: 02760-2006-263-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CONFIA POLICLINICA DIAGNOSTICO ORTOPEDIA MEDICINICA FISICA ALCANTARA (Glaucianne Alves Albino OAB/RJ 123701-D). Recorrido: ANA LUCIA SOARES PINHEIRO (Luciano Elias Klinski OAB/RJ 78448-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 02531-2005-261-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Renata de Villemor Vianna OAB/RJ 107779-D). ADILSON CARVALHO DOS SANTOS (Luciano Macedo Guedes OAB/RJ 97610-D). Recorrido: OS MESMOS. - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do reclamado e integralmente do recurso do reclamante. Negar provimento ao do réu e dar provimento ao do autor para acrescer à condenação o pagamento, como extra, do trabalho desenvolvido após a sexta hora diária e reflexos (alínea “b” da exordial). Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 02004-2006-511-01-00-5 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ALOISIO DA FONSECA NENO (Carlos Alberto Braga OAB/RJ 62191-D). Recorrido: ANKIT AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. (Terezinha Vane Ouverney OAB/RJ 115031-D). ESTRELATUR DE FRIBURGO VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME (Terezinha Vane Ouverney OAB/RJ 115031-D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, extinguir o processo sem resolução do mérito - artigo 267 - em relação ao pedido formulado no item 02, relativo à anotação do contrato de trabalho pela primeira reclamada, julgar procedente em parte o pedido de pagamento de verbas resilitórias, condenando a 2ª reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais 5/12 avos, estas acrescidas do terço constitucional, FGTS, multa indenizatória de 40% e multa do artigo 477 da CLT e improcedente a reconvenção, tudo em conformidade com a fundamentação. O quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos as prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Invertem-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau (fls. 154).////\r\n\r\nProcesso: 01807-2006-026-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Embargante: ALEXEI DO NASCIMENTO (Vanessa Quintao Fernandes OAB/RJ 95434-D). Embargado: FUNDACAO BENCAO DO SENHOR (Calianira Teixeira Moura da Silva OAB/RJ 64375-D). ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.////\r\n\r\nProcesso: 01763-2005-055-01-00-3 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: RENIER ADEMIR CABELEIREIROS LTDA. (Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 45513-D). AUGUSTO CESAR FILHO (Hilma Coelho Van Leuven OAB/RJ 32720-D). Recorrido: RENIER ADEMIR CABELEIREIROS LTDA. (Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 45513-D). AUGUSTO CESAR FILHO (Hilma Coelho Van Leuven OAB/RJ 32720-D). - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada e, em conseqüência, não conhecer do recurso adesivo do reclamante. ////\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-053-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ELIEL MOREIRA DA SILVA (Marcelo Gomes da Rosa OAB/RJ 72842-D). Recorrido: MLJ ASSESSORIA LTDA. ME (Luciano Galvao Santos de Lima OAB/RJ 74705-D). NET RIO S.A. (Andre Ricardo Smith da Costa OAB/RJ 67077-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, com a ressalva do Desembargador José Geraldo da Fonseca entendendo que o trabalho desenvolvido pelo auto não tem o caráter de ilicitude. Determinada a expedição de ofício à Secretaria de Segurança Pública e à Polícia Federal, para a adoção das medidas que entenderem cabíveis.////\r\n\r\nProcesso: 01477-2006-019-01-00-5 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CARLOS ANTONIO DA CUNHA (Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB/RJ 134139-D). BANCO BRADESCO S.A. (Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB/RJ 72198-D). Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. (Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB/RJ 72198-D). CARLOS ANTONIO DA CUNHA (Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB/RJ 134139-D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial a ambos os recursos. Ao do acionado, para declarar a idoneidade dos controles de freqüência, afastando as horas extras deferidas em sentença, e determinar, em relação à contagem dos juros, seja observado estritamente o disposto na Lei nº 8.177/1991, adotando-se a taxa de 1% ao mês, de forma simples. Ao do reclamante para deferir o pagamento de 30 minutos diários como extra, remunerados com adicional de 50% sobre a hora normal, mais 50% de percentual de acréscimo incidente sobre o período suprimido do intervalo para refeição e descanso, bem como os reflexos daquelas - horas extras -, fixando, ainda, a responsabilidade do demandado pelo integral pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas em sentença. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, pelo reclamado, que deverá ressarcido pelo excesso recolhido.////\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-028-01-00-2 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: FABIO LUIS BRAGA DOS SANTOS (Amaro Gerson Miguel Vieira OAB/RJ 98747-D). MELHORAMENTOS PAPEIS LTDA. (Denizard Silveira Neto OAB/RJ 96770-D). Recorrido: OS MESMOS. - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao da acionada e dando provimento parcial ao do reclamante para incluir na condenação o pagamento da diferença de reembolso por quilometragem rodada, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais, a partir de maio de 2006. Mantidos os valores fixados em sentença.////\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-052-01-00-5 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: WELLINGTON VIEIRA DA SILVA (Jose Roberto Cavalcanti de Abreu OAB/RJ 121520-D). Recorrido: DROGARIAS PACHECO S.A. (Valeria Nazare Furtado Chaves OAB/RJ 64903-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01072-1998-026-01-01-7 - AI - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: IVAN DE CARVALHO MOTTA (Sergio Murilo Gomes OAB/RJ 64420-D). Agravado: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY E OUTRA (Fernando Morelli Alvarenga OAB/RJ 86424-D). PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051-D). - por unanimidade, acolher a preliminar e não conhecer do agravo, por deficiência na formação do instrumento.////\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-461-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: FORTEMACAE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. (Caroline J. Castelo Branco OAB/RJ 116895-D). Recorrido: CASAS BAHIA LTDA. (Zenaide Hernandez OAB/RJ 2502-A). JOSE VALDOMIRO (Arthur Fraga Oggioni OAB/RJ 67733-D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento, reduzindo o valor arbitrado à condenação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo o recorrente ser reembolsado pelo excesso recolhido.////\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-047-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. (Carlos Roberto Rodrigues Abreu OAB/RJ 68051-D). Recorrido: ELSO DA COSTA TOMAZ (Suely Teodoro Nardy da Silva OAB/RJ 49396-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-034-01-00-3 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Zenaide Hernandez OAB/RJ 2502-A). Recorrido: PAULO CESAR DA SILVA (Denilson Couto de Oliveira OAB/RJ 70265-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-007-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: DALKIA AMBIENTAL LTDA. (Fabiane Luisi Turisco OAB/RJ 128557-D). Recorrido: ADRIANA DA FONSECA DA SILVA (Hamilcar de Campos Filho OAB/RJ 61498-D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, referendando a justa causa aplicada, julgar IMPROCEDENTE o pedido, com inversão do ônus da sucumbência. Atribuído à causa o valor fixado em sentença.//// \r\n\r\nQuebra Processo: 00757-2003-031-01-00-7 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CETEST RIO LTDA. (Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051-D). Recorrido: NORIVAL FERNANDES DOS SANTOS (Wanderlei Moreira da Costa OAB/RJ 45281-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00752-2005-060-01-01-4 - AI - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: TELESOLUCOES TELEMARKETING LTDA. (Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047-D). Agravado: LUANA ALENCAR DOS SANTOS ZEFERINO (Edi Evilacio Borges Argolo OAB/RJ 100764-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.////\r\n\r\nProcesso: 00752-2005-060-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: BANCO SANTANDER S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115-D). Recorrido: LUANA ALENCAR DOS SANTOS ZEFERINO (Edi Evilacio Borges Argolo OAB/RJ 100764-D). TELESOLUCOES TELEMARKETING LTDA. (Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047-D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para, afastando o enquadramento da autora como bancária, excluir da condenação as parcelas deferidas com base nas normas coletivas dessa categoria. Mantidos os valores fixados em sentença.////\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-021-01-01-3 - AI - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: BANCO DO BRASIL S/A. (Rodrigo Mendes de Azevedo OAB/RJ 10005-D). Agravado: ROGERIA MARCIA MOREIRA E OUTROS (Ronidei Guimaraes Botelho OAB/RJ 83066-D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o regular processamento do recurso ordinário interposto. Reautue-se, distribuindo-se na forma regimental.////\r\n\r\nProcesso: 00663-1998-026-01-00-4 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Solange Cassia dos Santos Silva OAB/RJ 35023-D). Agravado: GLAUCIA DE PINHO ANTUNES (Marly da Silva Guimaraes OAB/RJ 33165-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Presente o Dr. Luís Guedes.////\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-058-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA. (Marcela Retondi de Souza OAB/RJ 110755-D). - Recorrido : Mario Cabral da Silva ( Marcello Lima RJ74166D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento quanto a retenção do imposto de renda na forma da Súmula 368, do TST, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação as diferenças alusivas aos prêmios regularmente quitados na vigência do contrato de trabalho. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00528-2004-511-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: WANDERLEY RAPOSO CARREIRO (Cesar Augusto Victer da Silva OAB/RJ 81614-D). Recorrido: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE) SINDICO MANOEL ANTONIO ANGULO LOPES. OAB/RSP 69061-D). TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 45513-D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, julgando procedente em parte o pedido, condenar a reclamada a integralizar ao salário do reclamante R$ 916,06 quitados a título de produção, pagando diferenças de aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, estas acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários, FGTS e 40%, tudo em conformidade com a fundamentação, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos as prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Invertem-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00468-2006-054-01-00-4 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: RIO JEANS CHOPERIA LTDA. ME (Roberto Juvencio de Carvalho OAB/RJ 84058-D). Agravado: FLAVIO CAVALCANTI DA SILVA (Edvan Borges Cardoso OAB/RJ 77015-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo e, atendendo a requerimento expresso do agravante, condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária de 20% do montante da causa. Os Desembargadores José Geraldo da Fonseca e Evandro Pereira Valadão Lopes condenariam em 20% à título de litigância de má-fé, e não pelo fundamento do Relator.////\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-264-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB/RJ 62321-D). Recorrido: ALAN VIEIRA FERNANDES (Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB/RJ 30611-D). ROSH ENGENHARIA E CONSTRUCOES CIVIS LTDA. (Thaisa Semeghini Urso OAB/RJ 134644-L). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para afastar da condenação o pagamento de diferenças do FGTS. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-461-01-00-7 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: BENEDITA SALES ADAO (Paulo Roberto da Costa Moreira OAB/RJ 117922-D). Recorrido: NILSON ANTONIO DA SILVA (Ademilson Costa OAB/RJ 77291-D). A CHARMOSA DE ITAGUAI PRODUTOS DE BELEZA LTDA. ME (Ademilson Costa OAB/RJ 77291-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-036-01-00-5 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ROSANGELA SOUZA URSULINO (Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB/RJ 59471-D). Recorrido: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. (Marcus Paulo Dominguez de Azevedo OAB/RJ 93188-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Presentes os Drs. Paulo Canuto e Jurandir Barros, que teve deferida juntada de procuração e substabelecimento e solicitação de que nas futuras publicações seja constado seu nome, devendo ser retificada autuação neste sentido./////\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-070-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO (Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335-D). Recorrido: SEBASTIAO BRITO COUTO (Alberto Moita Prado OAB/RJ 16448-D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação a determinação de comprovação de todos os recolhimentos do FGTS sob pena de pagamento em espécie, julgando o processo extinto sem resolução do mérito quanto a tal pedido, na forma do art. 267,I c/c 295,I e parágrafo único do CPC, e limitar a incidência da multa do art. 467 da CLT ás verbas incontroversas (R$ 575,00). Mantidos os valores fixados em primeiro grau. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.////\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-076-01-00-7 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: GELSON ARAUJO DE AZEVEDO (Weyder da Rocha Lopes OAB/RJ 56813-D). Recorrido: BAZAR POPULAR 2001 LTDA. ME (Rita Innocenza Provenzano da Costa OAB/RJ 40584-D). BAZAR LUMIAR DE MAGNUM LTDA. (Carlos Eduardo Cavalcante Ramos OAB/RJ 111030-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário. Falou o Dr. Alan Sampaio.////\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-075-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: MARCIA MONTE DA CRUZ PEREIRA (Ronaldo Marcal Brasil OAB/RJ 109077-D). Recorrido: IRMAOS BARBOSA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA. (Sergio Gomes dos Santos OAB/RJ 62898-D). - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, que provia também o dano moral, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para acrescer à condenação o pagamento de 45 minutos diários a título de horas extras. Mantidos os valores fixados pela sentença.////\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-050-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA ATHAYDE (Ceres Helena Pinto Teixeira OAB/RJ 47967-D). SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO (Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335-D). Recorrido: OS MESMOS. - por unanimidade, conhecer integralmente do recurso do reclamante e parcialmente o da reclamada e dar-lhes parcial provimento. Ao do reclamante para acrescer à condenação a devolução dos descontos efetuados a título de assistência médica e odontológica. Ao da reclamada para limitar a condenação ao pagamento de horas extras à jornada das 15h às 23hs, com 30 minutos de intervalo, 40 minutos, em dois dias da semana, e uma folga mensal. Mantidos os valores arbitrados pela sentença, com ressalva de fundamento do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes em relação a devolução de descontos. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.////\r\n\r\nProcesso: 00011-2005-067-01-00-5 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ALBERTO PEREIRA CHAVES (Edem Sobral de Carvalho OAB/RJ 53324-D). Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 691795"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-026-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Jorge Antonio Goncalves ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela parte ré, tão-somente para reexaminar as seguintes questões: argüição de nulidade do julgado, por suposto cerceio de defesa; efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de emprego público; abono e passivo trabalhista - integração na base remuneratória da autora e diferenças de FGTS. Rejeitar a argüição de nulidade do julgado por suposto cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00414-2006-411-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Uniao ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Municipio de AraruamaServiflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda ( Edson Florencio de Gois RJ85546D ), - por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e a ele negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 691467"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                            "689656": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00129-1995-070-01-00-3 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: SYLVIO DE SOUZA SOARES (Dr.Haroldo de Castro Fonseca OAB/RJ 13955 - D). Agravados: I - BANCO ITAU S.A. (Sucessor de BANCO BANERJ S.A.) (Dr.Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162 - D), II - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INT BANERJ (Dr.Bolivar Souza da Silva OAB/RJ 64890 - D) Destinatário(s): Agte SYLVIO DE SOUZA SOARES \"I - Retire-se o feito de pauta, II - Dê-se vista ao exeqüente da petição interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em 24/09/2008. Em 29/10/2008. \" Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira .”\r\n\r\nPROCESSO: 01272-2005-019-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorentes: I - ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462 - A), II - JOSANE DA SILVA FERREIRA (Dr.Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB/RJ 73808 - D). Recorridos: I - ATENTO BRASIL S.A. (Dr.Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462 - A), II - JOSANE DA SILVA FERREIRA (Dr.Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB/RJ 73808 - D), III - INTELIG (Dr.Guilherme Barbosa Vinhas OAB/RJ 112693 - A). Destinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcdo Intelig “Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os Embargos de Declaração opostos pela reclamante às fls. 426/427, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 399/413, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça a parte embargada. DETERMINO: 1. Intimem-se as partes ex-adversas, ATENTO E INTELIG, para manifestarem-se, querendo, em 5 (cinco) dias ; 2. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora”.\r\n\r\nPROCESSO: 02159-1998-017-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: I - CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Dr.Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162 - D), II - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Dr.Sandra Medeiros de Albuquerque OAB/RJ 89837 - D). Recorridos: OS MESMOS. Destinatário(s): Rcte CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Rcdo CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG. “Vistos, etc...Chamo o feito à ordem:1) Compulsando os autos do processo verifica-se que o autor pleiteou seus direitos em face da CEG (Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro), na RT 2159/98, 2) Posteriormente, por dependência, ingressou com outra reclamação em face, ainda, de CEG (Companhia Disttribuidora de Gás do Rio de Janeiro), RT 1612/00, 3) A Medida Cautelar 2135/99, em face de Instituto de Seguridade Social da CEG, igualmente foi apensada por dependência ao processo-mãe RT 2159/98. Ao proferir a decisão de fls. 381/8 complementada pelos Embargos Declaratórios de fls. 426/427, entendeu o Juízo a quo: “julgo procedentes, em parte os pedidos formulados na RT 2159/98, extinto sem apreciação do mérito o pedido formulado na RT 1612/00 e improcedente o pedido formulado na Ação Cautelar“, fls. 388. Da sentença supra referida recorreram a reclamada Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG) fls. 429 e seguintes e o Autor às fls. 463 e seguintes. Vieram aos autos as contra-razões do Autor, fls. 469/473, todavia não foi conferido prazo para que a recorrente CEG contraminutasse as razões de recurso do autor, o que motivou o despacho exarado às fls. 554, isto é, para que a reclamada oferecesse, querendo, suas contra-razões. Portanto, não tem o peticionário legítimo interesse em peticionar uma vez que a Medida Cautelar interposta foi julgada improcedente, consoante se viu supra. Diante do exposto, indefiro o requerimento de prazo e determino: Retificar a autuação, excluindo como recorrido, o Instituto de Seguridade Social da CEG - Gasius, voltando-me os autos conclusos para prolação do voto. Int. Em 03/11/2008. DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 689656"
                            ],
                            "691067": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00249-2007-061-01-00-4 - RO - Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - CANDIDO LUIZ SILVA AZEDIAS (Dr. Joelson William Silva Soares OAB/RJ 64309 - D), II - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB: RJ 45513 - D). Recorridos: I - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB: RJ 45513 - D), II - SPF ENGENHARIA LTDA., III - CANDIDO LUIZ SILVA AZEDIAS (Dr. Joelson William Silva Soares OAB: RJ 64309 - D). Destinatário(s): Rcte CANDIDO LUIZ SILVA AZEDIAS. “CHAMANDO O FEITO À ORDEM. Consoante certidão de julgamento de fls. 168, naquela sessão foi julgado o recurso interposto pelo reclamante. Todavia, conforme deixa certo a certidão de fls. 169, verbis:“Certifico que, através de contato telefônico, o senhor Mauricio Nogueira Macedo Silva, Diretor da 61ª VT/RJ, matrícula 5998-6, informou que, por equívoco, a secretaria da Vara recebeu petições da reclamada: TELEMAR NORTE LESTE S/A (segunda reclamada), com contra-razões e recurso adesivo no dia 09.05.2008 tempestivas e que as mesmas foram separadas em uma pasta própria aguardando o retorno dos autos que se encontravam com a mencionada reclamada, em carga. Os autos foram encaminhados a este Tribunal, em face da certidão de fls. 165-v, certificando o decurso do prazo das rés, transcorrido sem manifestações e incluídos em pauta do dia 09.08.2008, com certidão de julgamento, conforme fls. 168. Nestes termos, faço os autos conclusos. Rio, 29.09.2008” Encaminhadas as contra-razões e o recurso adesivo a este segundo grau, necessário serem analisadas tais peças processuais. Assim, determino: 1)Reautuem-se os autos, a fim de que passe a constar como recorrentes: 1)Candido Luiz Silva Azedias; 2)Telemar Norte Leste S/A e, como recorridos: 1)Candido Luiz Silva Azedias; 2)SPF Engenharia Ltda; 3)Telemar Norte Leste S/A. Abra-se prazo ao autor para contra-arrazoar o Recurso Adesivo de fls. 183/186; Retifico, por ora, a determinação de fls. 169, que determinava a reinclusão do processo em pauta; Voltem-me após conclusos para julgamento do Recurso Adesivo. Intimem-se. Em, 13/11/2008. DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA Relatora. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 691067"
                            ],
                            "689097": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "RA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00038-2007-011-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNEIR DA SILVA E SOUZA JUNIOR (Dr. Alvaro Vieira Oliveira OAB/RJ 129873D ). Recorrido: MEGATEC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. (Dr...) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tão-somente para deferir o pedido de gratuidade da justiça.”\r\n\r\nPROCESSO: 00364-2007-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: I - MARIA FATIMA MIRANDA DE CARVALHO (Dr. Ana Rocha de Oliveira OAB/RJ 112572D), II - ORGANIZAÇÃO BENI LTDA. (Dr. Nivaldo Antonio Oliveira OAB/RJ 51907D ),. “...por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo segundo reclamado.”\r\n\r\nPROCESSO: 00380-1990-021-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: SEBASTIAO GERALDO MACHADO JUNIOR (Dr. Carlos Alberto de Oliveira OAB/RJ 59358D). Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 2496 A). “...por maioria, dar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROCESSO: 00749-2007-016-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: JORGE COSME LEANDRO (Dr. Zirildo Lopes de Sa Filho OAB/RJ 73557D). Agravado: COMPANHIA ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB/RJ 114606D ). “... por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, concedendo ao agravante os benefícios da gratuidade de justiça, desobrigando-o do pagamento das custas às quais foi condenado e, em conseqüência, determina-se o destrancamento do recurso ordinário interposto às fls. 116 e segs. Proceda-se à re-autuação dos autos como RECURSO ORDINÁRIO e sua regular distribuição e processamento, na forma regimental.”\r\n\r\nPROCESSO: 00974-2006-042-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: SIDNEY GOMES DE ARAUJO (Dr. Wagner da Hora Silva OAB/RJ 127733D ). Agravado: SADIA S.A. (Dr. Affonso Alipio Pernet de Aguiar OAB/RJ 22270D ). “...por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para conceder ao autor o benefício da gratuidade da Justiça, isentando-o da condenação ao pagamento das custas processuais e, por conseqüência, destrancar o recurso ordinário, determinando-se posterior reautuação.”\r\n\r\nPROCESSO: 01320-2007-037-01-00-2 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SIMONE ALBERTINA DA SILVA (Dr. Wilson Rodrigues Goncalves OAB/RJ 30804D). Recorrida/embargante: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462 A)..”...por unanimdiade, acolher os presentes embargos, tão-somente para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.”\r\n\r\nPROCESSO: 01334-2006-072-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: WFI DO BRASIL TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA. (Dr. Danielle Pereira Secco OAB/RJ 74683D). Recorrido: ANDREIA COSTA GAETANI (Dr. Francisco Dias Ferreira OAB/RJ 62575D )”... por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa, determinando-se a baixa dos autos ao MM Juízo de origem para reabertura da instrução.”\r\n\r\nPROCESSO: 01517-2005-491-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB/RJ 2255A ). Recorridos: I - MARCIA MARIA DA SILVA (Dr. Robson Braga Santos OAB/RJ 107073D ), II- GOLD INVEST MARKETING LTDA. ME (Dr...).”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada, para excluir da decisão originária a condenação a título honorários advocatícios e de indenização por danos morais.”\r\n\r\nPROCESSO: 03180-2000-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral Federal). Recorridos: I - CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI (Dr. Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB/RJ 24207D ), II - ROSEMARY GARCIA DE GOES (Dr. George Rodney Armond Calvert OAB/RJ 82852D ).”... por unanimidade, não conhecer o recurso interposto pela União Federal.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 689097"
                            ],
                            "691845": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-079-01-00-7 - AP - Relatora Desembargadora. Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Claudiano de Azevedo Silva Filho (Dr. Valdo Bretas Valadao OAB/RJ/ 68914 D). Agravado : Colegio Pentagono Ltda. (Dr. Alberto da Costa Maia OAB/RJ/ 12509 D).”...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-013-01-00-1 - RO - Relatora Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I-Carla Cataldo da Salles Duarte (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho OAB/RJ/83066D), II-INSTITUTO METODISTA BENNETT (Dr. Jose Pereira de Sousa OAB/RJ/21978D). Recorridos :I-Carla Cataldo da Salles Duarte (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho OAB/RJ/83066D), II-INSTITUTO METODISTA BENNETT (Dr. Jose Pereira de Sousa OAB/RJ/ 21978 D).”...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-018-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora. Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE (Dra. Rosely Pesanha - OAB/56906) Recorrido:Paulo Duarte de Lima (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ/85330D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-301-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Banco Santander BANESPA (Dra. Luciana Bender da Silva Prado OAB/RJ/103671D). Recorridos:1)Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transporte Val. Ltda. (Dr. ...), 2)Renato Joaquim Rodrigues de Carvalho (Dr. Eduardo Vanzan OAB/RJ/61009D). “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por intempestivo, consoante fundamentos exarados no voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nQuebra Processo: 00758-2006-042-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora. Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: 1)Leila Maria Barros de Melo (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ/ 48681D), 2)Fic Promotora de Vendas Ltda (Dr. Joao Francisco Tellechea Neto OAB/RJ/38205D). Recorridos: 1)Fic Promotora de Vendas Ltda (Dr. Joao Francisco Tellechea Neto OAB/RJ/38205D ), 2)Leila Maria Barros de Melo (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ/48681D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao da autora para deferir a gratuidade de justiça.”\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-048-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora. Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Almir Passos dos Santos (Dra. Denize Teles de Souza OAB/RJ/90302D). Recorrido : Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposiçoes e Congressos do (Dr. Walther Jose Seng das Neves OAB/RJ/17293D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, consoante fundamentos exarados no voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 00782-2004-206-01-00-8 - AP - Relatora Desembargadora. Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante:HORTIGIL HORTIFRUTI S/A (Dr. Guilherme Stussi Neves - OAB/RJ 25377D). Agravado:AMAURI RIBEIRO DE SOUSA (Dr. Pedro Romualdo Favacho de Magalhães - OAB/RJ 76425D). “...por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.” \r\n\r\nProcesso 00886-2008-221-01-00-9 - AP - Relatora Desembargadora. Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante:RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA (Dr. Jacque Nunes Attie - OAB/RJ/72403D). Agravado:ESPOLIO DE SEVERINO BATISTA (Dr. Douglas de Freitas Sales - OAB/101910). “...por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, para excluir da condenação os honorários advocatícios.”\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-048-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora. Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante:UNIAO PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS)(Procuradoria Geral do INSS). Agravado : New Cook Restaurante Ltda. (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt OAB/RJ/58346D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-033-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora. Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Dr. Marcus Frederico Donnici Sion OAB/RJ/70700D). Recorrido : Glaucio Rodrigues dos Santos Bastos (Dra. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins OAB/RJ/76502D).”...por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação por danos materiais e morais; mantido o valor fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 01131-2005-060-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora. Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS) (Procuradoria Geral do INSS). Recorrido : Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. (Dra. Marcela Torres de Oliveira OAB/RJ/123393D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01151-2003-241-01-01-5 - AI - Relatora Desembargadora. Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante:NILMA CARBONEL CAMPOS (Dr.Custódio Luiz Carvalho Leão - OAB/71440). Agravada: MARCIA CRISTINA CANDIDO PEREIRA (Dr. Jano Strauss Miranda Leonardo OAB/RJ/31611D).”...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-342-01-00-8 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora. Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:EDILBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO (Dr. Sebastião Rodrigues da Costa - OAB/RJ/72894D). Recorridos:1)CSN CIMENTOS S/A atual denominação de Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. (Embargante)(Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ/66247D), 2) Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ/66247D ).”... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanear a omissão perpetrada.”\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-021-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora. Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Sergio Alves Esberard Leite OAB/RJ/118626D). Recorrido : Gibson dos Santos (Dr. Andre Porto Romero OAB/RJ/52015D).”...por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-037-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora. Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente : Gosto Livre Bufe e Eventos Ltda. (Dr. Antonio Carlos Ferreira OAB/RJ/15446D). Recorridos: 1)Canecao Promoçoes e Espetaculos Teatrais S.A. (Dr. Antonio Carlos Ferreira OAB/RJ/15446D), 2)Marco Antonio Menezes Maciel (Dr. Caetano Mari OAB/RJ/21746D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela primeira reclamada, consoante fundamentos exarados no voto da Desembargadora Relatora; mantendo-se íntegra a r. sentença originária.”\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-451-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora. Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO-PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (Procuradoria Geral do INSS). Recorrido : Maria Cristina Mattos de Oliveira (Dra. Simone de Oliveira Antas OAB/RJ/107139D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso 01543-2007-028-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora. Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:JOEL STEYKA SILVA (Dra. Eliane Baptista Ribeiro - OAB/90100). Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dra. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - OAB/94509). “...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a Reclamada ao pagamento da indenização pelas horas extras suprimidas/reduzidas, nos termos do pedido consubstanciado na alínea “a” da inicial, com base na Súmula nº 291 do C.TST; invertidos os ônus da sucumbência, responde a Reclamada pelas custas de R$ 380,00 calculadas sobre o valor de R$ 19.000,00, dado à causa.”\r\n\r\nProcesso: 01666-2006-002-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora. Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ/111335D). Recorrido:Mario Ricardo Eduardo (Dr. Celso Braga Goncalves Roma OAB/RJ/41069D).”...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-202-01-01-1 - RO - Relatora Desembargadora. Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:Jose de Oliveira (Dr. Cleber Guimaraes de Mello OAB/RJ/75854D). Recorridos:1)Empresa de Transportes Pajuçara Ltda (Dra. Ana Maria Antunes Goulart OAB/RJ/28176D ), 2)Luiz Claudio de Almeida (Dra. Andrea de Castro Espinosa OAB/RJ/102990D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, consoante fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 02344-2006-243-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora. Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/Embargante : Caixa Economica Federal (Dra. Juliana Gomes Viana OAB/RJ/121125D ). Recorrida: Enny de Lacerda Silva Kellis Pinheiro (Dr. Marcos Sampaio de Souza OAB/RJ/119874D). “...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, consoante fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora; não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido. “\r\n\r\nProcesso: 03633-2003-342-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora. Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:CARMEM LUCIA ALVES CIDIO (Dra. Stella Maris Vitale OAB/RJ/63123D). Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Joao Pedro Eyler Povoa OAB/RJ/88922D).”...por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contra-razões pela reclamada, por maioria, afastar a prescrição e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para deferir-lhe a diferença da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, sobre a importância efetivamente quitada pela Caixa Econômica Federal. Invertem-se os ônus da sucumbência, incumbindo à reclamada o recolhimento de custas, de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00.”\r\n\r\nProcesso: 03809-2003-481-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora. Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos :1) ANGELICA TARGUETA BARCELOS (Dra. Andrea de Souza Nunes OAB/RJ/64883D), 2)SERV-TEC - CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA (Dra. Marta Maria Mello de Oliveira OAB/RJ/49581D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Determinou, ainda, a Oitava Turma a retificação da autuação para que conste como Recorrente a UNIÃO FEDERAL, assistida pela Procuradoria Geral Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 691845"
                            ],
                            "691193": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00201-2007-026-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : I - SONDA DO BRASIL S.A. (Dra. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ59596D), II - SEBASTIAO CESAR DE CARVALHO PAIVA (Dr. Marcelo Suita da Silva OAB/RJ126084D). Recorridos: OS MESMOS.”... por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para arbitrar novo horário de trabalho compatível com a prova oral produzida; tudo consoante fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora; mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nPROCESSO: 00264-2005-021-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CRISTIANE RIBEIRO COSTA SOARES DA SILVA (Dr. Geraldo Bezerra de Menezes OAB/RJ5340D ). Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ57570D).”...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante.”\r\n\r\nPROCESSO: 00947-2006-013-01-00-5 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PAULO CESAR DA PAIXAO FERREIRA (Dr. Cleber Mauricio Naylor OAB/RJ 68283D). Recorrida/embargante: CONBRAS ENGENHARIA LTDA. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D)”...por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao Aresto.”\r\n\r\nPROCESSO: 01076-2007-082-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: JOSE ANTONIO DAS NEVES CRAVEIRO (Dr. Maria Fernanda Conrado de Souza OAB/RJ81357D). Recorrido: CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante, para determinar à reclamada a devolução do valor de R$ 122,40, com os acréscimos legais (juros e atualização monetária), invertem-se os ônus da sucumbência e fiixa-se à condenação o valor de R$ 1.000,00, com custas, pela reclamada, de R$ 20,00.”\r\n\r\nPROCESSO: 01180-2007-224-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: COOPENVASE COOPERATIVA DE ENVASADORES E EMBALADORES E SERVICOS LTDA. (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho OAB/RJ51217D). Recorridos: I - MARCO ANTONIO MELO MACHADO (Dra. Heloisa Maria Medeiros de Amorim RJ86001D), II - PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. (Dr. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB/RJ33700D).”...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela primeira reclamada.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 691193"
                            ],
                            "691656": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTOS\r\n\r\nPROCESSO 00229-2006-035-01-00-6 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira – Recorrente/embargante: CONDOMINIO INTERNACIONAL RIO (Dr. Luiz Antonio de Abreu OAB/OAB/RJ/-2144A). Recorridos: l- BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dr. Ilan Goldberg OAB/OAB/RJ/-100643D).ll- RUBENS NOGUEIRA DO NASCIMENTO (Dr. Cristiani Alves da Rocha OAB/OAB/RJ/-93679D). lll- PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA/REC.JUDICIAL ( Dr. ... ). \" ... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, consoante fundamentação\".\r\n\r\nPROCESSO 00236-2004-042-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : MARCELO HERBERT SANTIAGO NASCIMENTO (Dr. Christovao Celestino da Silva OAB/RJ/77766D ), - Recorrido : FAUSTO BECCA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. (Dr. Ana Keila Marchiori OAB/RJ/112178A ). \" ... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, afastada a prescrição extintiva, determinar a reabertura da instrução processual com posterior análise do mérito do pedido\".\r\n\r\nPROCESSO 00275-1990-023-01-00-7 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Advocacia Geral da União)- Agravado : WALDIR FERREIRA DE SOUZA (Dr. Joao Luiz Daflon OAB/RJ/18020D ). \" ... por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nPROCESSO 00344-2007-023-01-00-1 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES (Dr. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB/RJ/85088D ), - Agravado : JOCELITO ALVES SANTANA (Dr. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB/RJ/57799D ).\" ... por unanimidade, negar provimento ao agravo\".\r\n\r\nPROCESSO 00782-2006-263-01-01-7 - AI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante : MERCADINHO ECONOMICO LTDA (Dr. Andre Antunes OAB/RJ/77836D ), - Recorrido : JOSÉ MAURICIO PESSANHA DE BARROS (Dr. Roberto Pinheiro Nantes OAB/RJ/70391D ). \" ... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos.\r\n\r\nPROCESSO 00805-2007-007-01-01-0 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : LUIZ CARLOS FEITOSA LISBOA (Dr. Theresinha Thome de Souza Carvalho OAB/RJ/126931D ), - Agravado : ARMINDA ALVES LAVOURAS (Dr. José Fernando Garcia Machado da Silva OAB/RJ/3038D ). \" ... por unanimidade, não conhecer o agravo de instrumento, mas deferir a gratuidade de justiça postulada\".\r\n\r\nPROCESSO 00900-2007-007-01-00-0 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : IVANA DE OLIVEIRA OLIVEIRA (Dr. Oscar Ribeiro de Aguiar OAB/RJ/62754D ), - Agravado : NILSON MIGUEL DE LIMA (Dr. Maria de Fatima Cristo de Oliveira OAB/RJ/109013D ). \" ... por unanimidade, negar provimento ao agravo, segundo os fundamentos expendidos\".\r\n\r\nPROCESSO 00953-2007-070-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : JAIRO FELIX GONCALVES (Dr. Newton Vieira Pamplona OAB/RJ/14677D ), - Recorrido :Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr. Paulo Cesar Costeira OAB/RJ/10794D ). \" ... por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a reintegração do autor e o pagamento de parcelas decorrentes; mantido o valor da causa fixado na sentença e invertido o ônus da sucumbência\". \r\n\r\nPROCESSO 01072-2007-078-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ/57570D ), - Recorrido : ALEXANDRE BONIZIOLI PIEDADE (Dr. Alexandre Moura Coelho OAB/RJ/107303D ). “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada, mantendo-se inalterada a r. sentença originária\".\r\n\r\nPROCESSO 01175-2005-038-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ/49479D ). Recorrido : GERALDO GUILHERME DA COSTA (Dr. Marcello Lima OAB/RJ/74166D ). \" ... por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto\".\r\n\r\nPROCESSO 01309-2006-042-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: l-CLEA MARIA LIMA DE MIRANDA (Dr. Joelson Silveira Fernandes OAB/RJ/83027D ), ll-VIACAO VERDUN S.A. (Dr. Ferdinando Tambasco OAB/RJ/48798D).- Recorridos: OS MESMOS. \" ... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, tão-somente, para determinar que no cômputo dos valores devidos a título de intervalo intrajornada não concedido, seja procedida a dedução de 15 minutos durante os oito primeiros meses do contrato, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo da reclamante\".\r\n\r\nPROCESSO 01404-2007-035-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : MARIA CLAUDIANA DE BARROS (Dr. Fabio Nunes Azevedo OAB/RJ/96214D ), - Recorrido : INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S.A. (Dr. Alberto Esteves Ferreira OAB/RJ/24451D ). “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nPROCESSO 01422-2007-033-01-00-2 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : MONTANA SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. (Dr. Jorge Costa de Queiroz OAB/RJ/20450D ). Agravado : MAURO BRASIL DOS SANTOS (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ/27439D ). “ ... por unanimidade, negar provimento ao agravo”.\r\n\r\nPROCESSO 01432-2007-049-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : MIGUEL PEREIRA NETO (Dr. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB/RJ/17088D ), - Recorridos: l- PRESTEC ENGENHARIA LTDA. (Dr. Kermit Monteiro Filho OAB/RJ/49875D )., ll- RIO DE JANEIRO REFRESCOS S.A. (Dr. Telma Lucia Pinheiro de Melo OAB/RJ/66861D ). “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante”.\r\n\r\nPROCESSO 01522-2007-026-01-00-0 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: l- ARCOM S.A.(embargante) (Dr. Ana Maria Antunes Goulart OAB/RJ/28176D ), ll- : AYRTON DA ROCHA CARVALHO JUNIOR (Dr. Marcos Soares Mendes OAB/RJ/142429D ).Recorridos: OS MESMOS. “ ... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para, tão-somente, prestar esclarecimentos, consoante fundamentos expendidos. Não se imprime efeito modificativo ao Acórdão proferido”.\r\n\r\nPROCESSO 01592-2006-511-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : l- CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr. Zenaide Hernandez OAB/RJ/2502A ). ll- EVANDRO TEIXEIRA DAS NEVES (Dr. Wanderley da Silva Costa OAB/RJ/100988D ). Recorridos: OS MESMOS. “ ... por unanimidade, não conhecer o recurso ordinário da reclamada posto que intempestivo; e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para, declarada a unicidade dos contratos, determinar que a reclamada proceda à anotação do contrato do autor no período de 03/12/03 a 01/03/04, considerando-se nula a rescisão perpetrada, com admissão pela ré no dia seguinte; os valores recebidos quando da primeira rescisão serão devidamente compensados do crédito reconhecido ao autor por sentença e ora confirmado, e determinar a integração das parcelas recebidas pelo reclamante a título de: “gueltas”, “comissão garantia complementar”, “prêmio-cota”, “seguro”, “prêmio entrada”, “prêmio venda à vista” no cálculo das horas extras, repousos semanais remunerados, 13º salários, férias mais 1/3, aviso-prévio e FGTS”.\r\n\r\nPROCESSO 01607-2006-071-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : BRUNO COSTA ODDONE (Dr. Edinaldo Soares de Araujo OAB/RJ/105372D ), - Recorrido : MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (Dr. Milton Demier OAB/RJ/26196D ). “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, mantendo-se íntegra a r. decisão originária”.\r\n\r\nPROCESSO 01690-2006-246-01-00-6 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - agravante : UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL IINSS ( Procuradoria geral do INSS).- Agravados: l- Alexandre Prado (Dr. Sylvio Maia Botelho OAB/RJ/73279D ) ll- JM EXPRESSO LTDA.( Dr. ... ). “ ... por unanimidade, negar provimento ao agravo”.\r\n\r\nPROCESSO 01695-2006-032-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : EXPRESSO PEGASO LTDA. (Dr. Roseli Martins Xavier Pinto OAB/RJ/74069D ) Recorrido : GILBERTO VICENTE DA SILVA (Dr. Joao Batista Soares de Miranda OAB/RJ/70898D ). “ ... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para, reconhecida a justa causa, excluir da condenação o pagamento das verbas resilitórias e indenização do seguro desemprego, mantida a condenação em horas extras, multa do art. 477, da CLT e descontos indevidos”.\r\n\r\nPROCESSO 01926-2006-241-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : NOVA PANIFICADORA INTERNACIONAL LTDA. (Dr. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior OAB/RJ/67083D ), - Recorrido : OTACILIO VALERIO DA SILVA (Dr. Cintia Elias Ranzeiro OAB/RJ/107974D ). “ ... por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para julgar improcedente a pretensão inicia ; invertem-se os ônus da sucumbência.; custas judiciais mantidas, a serem quitadas pelo autor, de cujo recolhimento fica dispensado, em face do deferimento da gratuidade de justiça, consoante decisum originário”.\r\n\r\nPROCESSO 02425-2006-246-01-00-5 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MAGIC PLACE COMERCIAL LTDA. (Dr. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB/RJ/36252D ). Recorrida/enbargante: KATIA HERUNDINA DIAS DE ALMEIDA (Dr. Anselmo Torres de Castro OAB/RJ/62612D ). “ ... por unanimidade, rejeitar os embargos opostos pela reclamante”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nPaulo Araujo\r\n\r\nTécnico judiciário.\r\n\r\nId: 691656"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00505-2006-067-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sandra Cristina de Abreu Monteiro Rodrigues (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - Recorrido: Banco Itau S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento para que a projeção do afastamento se dê até a efetiva alta médica, com o conseqüente restabelecimento do vínculo, restringindo os efeitos aos da readmissão, porém, com a observância de todos os direitos garantidos à categoria e relacionados às parcelas devidas enquanto durar o benefício “auxílio doença”, notadamente, o restabelecimento do convênio médico, bem como condenar o réu ao pagamento dos pleitos do item V, letra “a” (complementação do benefício previdenciário, por 24 meses), “b” (auxílio-refeição dos 15 primeiros dias de afastamento), “c” (auxílio cesta alimentação, de 180 dias), todos na forma da convenção coletiva vigente quando da suspensão contratual, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator que negou provimento ao recurso. A Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito. Sustentou oralmente o Dr. Márcio Lopes, representando a reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 691599"
                            ],
                            "691600": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-058-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Csu - Cardsystem S.A. (Renato Anet RJ45633D) - Recorrido: Ticiana Barros Ferreira de Souza (Maria Cristina Barros Ferreira RJ96745D), Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. Sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino. Esteve presente a Drª Maria Cristina B. Ferreira, representando a reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-064-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Segafredo Zanetti (Brasil), Comercializacao e Distribuicao de Cafe S/A (Alberto Magno Gontijo Mendes MG7754D) - Embargado: Rosana Augusto Saramella (Paulo Maltz RJ32854D), Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Gisele Scuotto Martignoni RJ88434D), Agnelly Promocoes e Eventos Ltda. (Malvino Gomes do Couto Neto RJ117801D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado/Reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-039-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Leila Vogel dos Santos (Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ89836D) - Embargado: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Daniella Caruso Clark Magon RJ93743D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 691600"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "687424": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 1 \r\n\r\nJUIZA CLAUDIA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00739-1999-050-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - em Recuperação Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nAgdo: JAYR DA SILVA GOMES [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JAYR DA SILVA GOMES, Agte VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - em Recuperação Judicial\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.265: \"J. Observe-se. Defiro a vista dos autos por 5 dias. Intime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nMargareth W.B. Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 687424"
                            ],
                            "689226": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DOJUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nJUIZ LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 00120-2007-245-01-00-3 RO - Relator: Juiz Leonardo Dias Borges - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1) ROMULO PINHEIRO DA COSTA (Dr. Jorge Antonio da Silva Ribeiro - OAB/RJ 77767/D); 2) GALINDO TÉCNICA CONTÁBIL LTDA. GALTEC (Dr. Nelson Fonseca - OAB/RJ 5959/D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nPROCESSO - 00234-2005-006-01-00-2 RO - Relator: Juiz Leonardo Dias Borges - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1) ALEXANDER CARNEIRO LOBATO (Dr. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ 40039/D); 2) FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (Dr....) - “...por maioria, não conhecer do Reexame Necessário; conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada; rejeitar a preliminar de não submissão da demanda a CCP e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nPROCESSO - 00570-2005-246-01-00-0 AP - Relator: Juiz Leonardo Dias Borges - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS) (Procuradoria Geral Federal) - Agravados: 1) MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO (Dr. Edison Vieira da Silva - OAB/RJ 87350/D); 2) TRANSLAR SERVIÇOS AUXILIARES LTDA. (Dr. Claudia Regina de Oliveira - OAB/RJ 102134/D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nMargareth W.B. Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 689226"
                            ],
                            "688997": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuiz Leonardo Dias Borges\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-067-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Geraldo Vieira Junior ( Maria de Fatima Nunes de Carvalho RJ74632D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-281-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante: Amara Helena Pinto e Outros (Genecy Ribeiro RJ5021D), - Embargado: Município de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01745-2005-023-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Embargado: Angela de Fátima Rodrigues Barreto (Dr. Olavo Divino Vieira RJ 114008D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-030-01-00-7 RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Embargado: Fabricia Souza de Melo (Jose Raimundo Frazão Filho RJ 97391D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01791-1990-031-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : FATIMA MARIA MARINS GUERREIRO TAVARES ( Adriana Felippe Rosalba RJ97238D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Des. Relator. Restou vencida a Exmª Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Jose Carlos Freitas Montichel ( Rafael Daum Stabile de Sousa RJ125404D ), - Embargado : Editora O Dia S.A. ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER OS EMBARGOS E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso: 00987-2005-002-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Novasoc Comercial Ltda ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Adriano da Silveira Silva ( Fabio Alex Paula de Salles RJ79311D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer dos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-038-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Gustavo Henrique dos Santos Ribeiro ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Mariana Silva Bastos RJ118678D ), Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. ( Mariana Silva Bastos RJ118678D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMANTE E, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, SEM IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO.\r\n\r\nProcesso: 01427-2006-060-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : Roberto da Silva Santos ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer dos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-079-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Localiza Rent a Car S.A. ( Gustavo Soares Azevedo RJ99126D ), - Embargado : Mozer Goncalves ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER OS EMBARGOS E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-012-01-00-7 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - Recorrido : Emy da Costa Pecanha ( Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles RJ126573D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Convocado Leonardo Dias Borges, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Relator, que votou pelo parcial provimento para julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas e juíza Dalva Amelia de Oliveira quanto à época própria. Estiveram presentes os Drs. Marcio Morita, representando o reclamado e Leandro Carvalho, o reclamante\r\n\r\n.Processo: 01435-2006-058-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Edwaldo Felix Prudente ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, CONHECER OS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-026-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jose Armando de Freitas ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. juiz Leonardo Dias Borges, que redigirá o acórdão. Restou vencido o eminente Relator que concedeu parcial provimento para julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Esteve presente o Dr. Marcio Morita, representando o reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Paulo Roberto Sudre da Cruz ( Hercules de Souza Calbar RJ44561D ), - por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 02368-2005-262-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Wladimir da Cunha Costa ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02575-1991-031-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : GODOMAR MATTOS LIMA ( Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ62541D ), - Embargado : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, CONHECER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS E, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO PARA NÃO CONHECER O AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO, POR FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGANDOS EM SUA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-014-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Fabio Tobias de Araujo ( Luis Henrique Nassarala RJ59379D ), - Recorrido : Bagley do Brasil Alimentos Ltda. ( Joao Carlos de Lima Junior SP142452D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-343-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Jose Carlos Lopes ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMargareth W. B. Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 688997"
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                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuiz Leonardo Dias Borges\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-025-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Moises Mota ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - Recorrido : Principal Comercio e Servicos Ltda. ( Wilson Cunha Godinho RJ73073D ), Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-036-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Henrique Concentino Neto ( Henrique Concentino Neto RJ12894D ), - por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, não conhecer o recurso interposto por irregularidade de representação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos os Excelentíssimos Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino e Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMargareth W. B. Ruthes \r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 689114"
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                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuiza Claudia Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02022-1999-065-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : ALICE DUPEYRAT MARTINS SEIXAS DE SANTANA ( Eugenio Jose dos Santos RJ17117D ), - Recorrido : SHELL BRASIL S/A ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - colhido o voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença, condenar a Ré ao pagamento de 4 (quatro) horas extraordinárias por dia, entre 2a e 6a feira, que deverão ser acrescidas do percentual de 100% (cem por cento) no que se refere aos anos de 1995,1996 e 1997, conforme Convenções Coletivas, e de 50% (cinqüenta por cento) nos demais anos, na forma da Lei, bem como as suas repercussões nas verbas contratuais e rescisórias, para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas referentes às horas extraordinárias, bem como suas repercussões, possuem natureza remuneratória, salvo as repercussões no FGTS, Aviso Prévio e 40% (quarenta por cento), que apresentam natureza indenizatória. Os cálculos a serem apurados em liquidação de sentença deverão observar a evolução salarial da Autora e a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob as mesmas rubricas, declarando-se prescritas todas e quaisquer parcelas devidas anteriores a 29 de outubro de 1994. Na hipótese de haver necessidade que a liquidação se processe por perícia, a Ré arcará com o ônus respectivo, em respeito ao princípio da sucumbência. Acresçam-se juros e correção monetária, observadas as legislações vigentes nas épocas próprias de cada débito. A atualização monetária será realizada considerando-se o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, nos termos da Súmula nº 381, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O cálculo do imposto de renda deverá observar o disposto no art. 46, da Lei nº 8.541/1992, bem como o teor contido na Súmula nº 368 do C. TST. Deverá ser deduzido do crédito do Autor e integralmente recolhido pela Ré a quota previdenciária incidente sobre todas as parcelas ora deferidas, exceto aquelas de natureza indenizatória. Custas de R$ 600,00 (seiscentos reais) calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, estimado da condenação, pela Ré, devendo a Acionante ser ressarcida do recolhimento de fl. 718, ante a inversão dos ônus da sucumbência. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao tópico relativo ao dano moral. Esteve presente o Dr. Eduardo Correa dos Santos, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-035-01-01-0 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE ( Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ56906D ), - Agravado : Gumercindo Castro Proba ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER do Agravo de Instrumento de fls. 02/06 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando configurada a deserção do recurso ordinário interposto pelo Réu.\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-056-01-01-8 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - Agravado : Ailton Jeronimo da Silva ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo íntegra a r. decisão exarada pelo MM. Juízo de 1º grau que negou seguimento ao recurso ordinário, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00899-2006-052-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Luciano Pacheco Netto ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-221-01-01-0 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Jorge Teixeira ( Jose Martins Rodrigues RJ47615D ), - Agravado : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Rodrigues Peixoto Filho RJ30423D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo autor, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-063-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Raphael Drumond Rebelo ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-031-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Boas Novas Transportadora Ltda. ( Joao Cesar Caceres SP162393D ), - Recorrido : Antonio Carlos de Almeida Barboza ( Homero Villas Boas Duarte RJ21235D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. João Cesar Cáceres, representando a recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-241-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), Luis Carlos Bernardino Junior ( Andre Luiz Costa de Figueiredo RJ103583D ), - Recorrido : Luis Carlos Bernardino Junior ( Andre Luiz Costa de Figueiredo RJ103583D ), Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da Ré, para excluir da condenação o custeio integral dos recolhimentos previdenciários e de retenção de imposto de renda e a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 22 da Lei 8.036/90 em favor do empregado, bem como para limitar a condenação referente às horas extras em duas horas por plantão trabalhado e às férias não gozadas a um salário simples com o acréscimo de 1/3, e negar provimento ao apelo do Autor, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-060-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Arte e Carne Saude Frigorifico Ltda. ( Paulo Sergio Alves de Oliveira RJ71330D ), - Recorrido : Jose Carlos Chagas de Andrade ( Eliane Chaves RJ95321D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional para, declarando nula a r. sentença de fls. 54/55, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja proferida nova decisão, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nQuebra Processo: 00516-2007-471-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Bukovski 287 Bar e Eventos Ltda. ( Mary Jane Ferreira Morais MG85044D ), - Recorrido : Francisco Pereira Cardoso Neto ( Nilza Pontes da Cruz RJ77429D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª Demandada, exceto no tocante à indenização prevista no art. 467 da CLT e a indenização substitutiva do seguro-desemprego por inovação recursal, não conhecer das contra-razões no que se refere ao pedido de reforma das horas extras, incidência da indenização do art. 467 da CLT sobre todas as verbas deferidas e honorários advocatícios por inadequação e, no mérito, dar-lhe provimento ao apelo, para excluir da condenação a multa normativa.\r\n\r\nProcesso: 00554-2006-072-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Cbrosa Comercial de Alimentos Ltda. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Marcelo Francisco Antonio ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de saldo de salário relativo ao mês de maio de 2004, bem como de honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-073-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Admilson Silva dos Reis ( Aguinaldo Jose de Almeida Filho RJ57775D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pela 4ª Ré, exceto no tocante à atualização monetária, incidência de 40% (quarenta por cento) do FGTS sobre as verbas de natureza salarial e intervalo intrajornada, por falta de interesse e projeção das horas extras no repouso semanal remunerado por inovação recursal, rejeitar a preliminar de carência do direito da ação por ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-055-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Juliana Rodrigues Duarte Nogueira RJ94509D ), - Recorrido : Tania Farias Ribeiro ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER do recurso ordinário da 2ª Ré, rejeitar a preliminar de falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo e, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO, para que seja excluída a condenação subsidiária da Recorrente - Companhia Docas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-054-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Transportadora Americana S.A. ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), - Recorrido : Flavio Pereira Pimenta ( Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ75299D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª Ré e, no mérito, CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa, aplicada com base no artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-081-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Charles Botelho Pinto ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), - Recorrido : Panfoto Material Fotografico Ltda. - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, por falta de interesse de recorrer, mantendo íntegra a r. sentença de fls. 72/74, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00807-1999-461-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS PESTANA CANTANHEDE ( Mauricio de Oliveira Campos RJ52393D ), - Agravado : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pelo Exeqüente as fls. 327/330, por flagrante inadequação da via eleita.\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-035-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. ( Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D ), - Recorrido : Alan Garcia de Araujo ( Geova Aguirre Barboza RJ72763D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto, por deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT e do entendimento consubstanciado na Súmula 245 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00969-2003-071-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : CARLOS ROBERTO DE NIGRO ( Avilla Santos Filho RJ71073D ), - Recorrido : WHITE MARTINS SA ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-045-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Anselmo Vieira de Jesus ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Recorrido : Adauto Goes de Almeida ( Cleidsen Ferreira Santos Filho RJ92902D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01730-2005-058-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Luis Conceicao Costa ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré, rejeitar a preliminar de carência do direito da ação por ilegitimidade passiva e, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação as horas extraordinárias relativas aos sábados.\r\n\r\nProcesso: 01851-2007-491-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Ademir Fernandes da Silva ( Jose Antonio Seixas da Silva RJ140662D ), - Recorrido : Columbia Rio Carnes Ltda. ( Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da r. sentença a determinação de retenção de eventuais valores devidos à União Federal a título de custas processuais, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01744-2005-007-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Fabio Egypto Leite Paixao ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Recorrido : Grafica Editora Stamppa Ltda. ( Hanno Bittencourt Schaller RJ110613D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, conceder-lhe provimento para decretar a nulidade da sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular intimação do Autor para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-226-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Juanil Transportes Rodoviarios Ltda. ( Eduardo Brum Costa RJ112347D ), - Recorrido : Bruno de Souza Gomes ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00811-2003-481-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : RUTENIA MAGESTE DE VASCONCELOS ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - Recorrido : BRASIL CENTER COMUNICACOES LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora, e acolher a preliminar de nulidade dos atos processuais praticados a partir de fl. 92, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para a reabertura da instrução processual, com a garantia dos princípios da ampla defesa e do contraditório, restando prejudicados os demais tópicos do apelo interposto, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-058-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Douglas Malof ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, embora por fundamento diverso daquele manifestado pelo MM. Juízo a quo, negar-lhe provimento. O Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito. Esteve presente o Dr. José Luiz Campos Xavier representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-482-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Rita de Cassia da Silva Coitinho ( Everaldo Barreto Lemos RJ1442B ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário da 2ª Ré, exceto em relação à indenização relativa ao seguro-desemprego, por falta de interesse, rejeitar a preliminar de carência do direito da ação por ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao tópico relativo à responsabilidade subsidiária da Petrobrás.\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-082-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Marcelo Diab Elias Kaiuca ( Bernardo Safady Kaiuca RJ136876D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Leticia Marques do Nascimento RJ97702D ), - por unanimidade, conhecer recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lher provimento, nos termos da fundamentação da Exmª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-025-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Ataide Machado Viera ( Marcio Antonio Vargas Ferreira RJ63946D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-074-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Condominio do Edificio Tarsila ( Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes RJ133483D ), - Recorrido : Jose Ariston Nunes ( Maria Jose Alves Duarte RJ101534D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino quanto a jornada de trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-321-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Vanessa da Silva Santos ( Celso Costa Ferreira RJ81618D ), - Recorrido : Armazem Vem que Tem de Meriti Ltda ME ( Aristides Claro Gomes RJ77998D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01695-2007-482-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Maria das Gracas Barbosa da Cruz ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - Recorrido : Municipio de Macae ( Procuradoria Munic de Macae ), Fundacao Municipal Hospitalar de Macae FMHM - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O D. Ministério Público se manifestou pelo provimento do recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMargareth W.B. Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 691113"
                            ],
                            "691357": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-481-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Nilson Barcellos Junior ( Mauricio Crespo Maciel RJ68198D ), - Recorrido : Aludra Dedetizacoes Ltda ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Drª Andrea Vasconcellos Meirelles, representando a recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-321-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Noite na Pista Shows Discoteca e Estacionamento Ltda ( Cleuson de Pariz Zippinotte RJ71188D ), - Recorrido : Jorge Luiz Moura Neto ( Antonio Sergio Nascimento Silva RJ87822D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMargareth W. B. Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 691357"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "692089": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00671-2006-043-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. ( Alexandre Nunes Benincasa RJ118607D ), - Recorrido : Edson Zappelli Ferreira ( Reginaldo Santos RJ70026D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, considerando que restou incontroverso nos autos o erro cometido pela reclamada, e que tal erro impediu o autor de receber o benefício legal, indispensável para o tratamento de sua enfermidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que daria provimento para declarar a prescrição total. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 692089"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "691955": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00916-2007-205-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Wescley Luiz Lobo da Silva [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Provider Ltda (Adv. Antônio Emílio Caporali) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Provider Ltda (Adv. Antônio Emílio Caporali)\r\n\r\nVista em 05 dias improrrogáveis. ( artigo 40 do Código de Processo Civil) .\r\n\r\nId: 691955"
                            ],
                            "692259": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00541-2007-033-01-00-8 – RO Rcte: Jose Ernandes Farinha da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)] e Outros Rcdo: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Outros Destinatário(s): Rcte Jose Ernandes Farinha da Silva Tomar ciência do acórdão cuja conclusão se transcreve: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da empresa para julgar improcedentes os pedidos elencados nos itens “A” e “D” de folha 12, tornando sem efeito a reintegração procedida à folha 109, e dar provimento ao recurso do empregado para condenar o empregador a pagar honorários advocatícios em favor do Sindicato, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o qual é fixado em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Areosa, que votou no sentido de negar provimento ao recurso da empresa e dar provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação, tendo requerido justificativa de voto.\r\n\r\nId: 692259"
                            ],
                            "692318": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 02466-2003-342-01-00-1 RO - Rcte: WALTER LUIZ SAMPAIO STOHLER [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 – D)] Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros Destinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rcdo FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A, Rcte WALTER LUIZ SAMPAIO STOHLER - Tomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a prescrição e julgar procedente em parte o pedido, condenando a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL a pagar ao reclamante as diferenças dos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% (quarenta por cento) decorrente da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental, vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso.\" \r\n\r\nId: 692318"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "690372": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00096-2005-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal (Universidade Federal do Rio de Janeiro - A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Ronaldo da Cunha Carvalho ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o recolhimento da cota fiscal sobre os depósitos doFGTS, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00209-2005-036-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Valeria Sheila de Sousa ( Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-034-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Real Encomendas e Cargas Ltda. ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), -\r\n\r\nEmbargado : Gilmar da Silva ( Conceicao Neto de Souza Martins RJ46308D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitálos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02390-2005-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSocial - INSS - Recorrido : Ceramica Farilud Ltda (NP/socio Raulino Mesquita)\r\n\r\n( Adelcir C Machado RJ5956D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\nordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00130-1999-017-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : SORVELITO COMERCIO\r\n\r\nLTDA ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - Agravado : FABRICIO LOPES FERREIRA ( Jorge Ferreira Gutierres RJ64950D ), - Por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para,\r\n\r\nreformando a decisão agravada, excluir da execução a multa aplicada, nos\r\n\r\ntermos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-003-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Aurea Benvindo Rodrigues\r\n\r\n( Alexandre Mars Carneiro RJ78275D ), - Agravado : Ewerton de Abreu Almeida ( Valeria Cristina Manhaes RJ78039D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando-se a liberação da penhora sobre o imóvel, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Ficam invertidos os ônus da\r\n\r\nsucumbência, mantido o valor arbitrado à causa de R$ 80.000,00 e custas de\r\n\r\nR$ 1.600,00, das quais o embargado fica dispensado.///\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-009-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : UNIAO FEDERAL - Agravado : Antonio Fabio da Silva ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), Prima Alimentare Restaurante Lanchonete ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, não reconhecer a ocorrência de preclusão na apresentação de cálculos, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Ilze Moraes do Nascimento\r\n\r\n( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Nilcea Silva Coutinho ( Cesar Romero\r\n\r\nVianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Antonio\r\n\r\nFrederico Heluy Dantas RJ117260D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\ne, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a prescrição total do direito de ação, mas para julgar improcedente o pedido, nos termos da\r\n\r\nfundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01436-2004-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), -\r\n\r\nRecorrido : IRACI LOPES SANTOS ( Jorge Melhem Haquim RJ30785D ), - por\r\n\r\nunanimidade,não conhecer do recurso ordinário, por deserto, nos termos do\r\n\r\nvoto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01651-1998-024-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : COMPANHIA DOCAS DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : WILSON FERNANDES VIEIRA DA SILVA ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01326-2003-201-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO\r\n\r\nBRASILEIRO S/A ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido :\r\n\r\nABENILSON AMARAL FAVILA ( Maria Lucia Campos de Araujo RJ80524D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-030-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Debora Batista Martins RJ90440D ), - Recorrido : Instituto Educacional Braga Neto ( Paulo Roberto de Paula Machado RJ83739D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento da contribuição sindical do ano de 2003, com juros e correção monetária nos termos da lei. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01579-2006-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Astor\r\n\r\nBildhauer RJ119006D ), Eduardo Souza Brutt ( Ronidei Guimaraes Botelho\r\n\r\nRJ83066D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ),\r\n\r\nEduardo Souza Brutt ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamado para considerar válido o pedido de demissão do reclamante e excluir da condenação o pagamento de aviso-prévio e multa de 40% sobre o FGTS, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar o pagamento de horas extras e reflexos no período imprescrito em que o reclamante exerceu o cargo de gerente de divisão, tendo em vista o enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 224, § 2º da CLT. Reduzido o valor da condenação para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e custas em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, falou o Dr. Ronidei Guimaraes Botelho.///\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-030-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n( Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D ), - Recorrido : Lucia Helena\r\n\r\nTeixeira Cavaggioni ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar, e dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento apenas para determinar que seja utilizado o divisor 180 para o\r\n\r\ncálculo das horas extras, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator. Presente, pela Reclamante, o Dr. Ronidei Guimaraes\r\n\r\nBotelho.///\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-016-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Cepel Centro de Pesquisas\r\n\r\nde Energia Eletrica ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Mario Bernardo de Souza ( Antonio Camelo Irmao RJ16490D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento,\r\n\r\nconsoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 690372"
                            ],
                            "689131": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03597-2003-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) - Recorrido : GUARARAPES DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA ( Fabio Quaresma de Moura Gutterres RJ78414D ), CLEVERSON SANTOS FONSECA ( Jailza Ferreira de Araujo RJ65592D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 689131"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690784": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-002-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Fernandes Damiao\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-1999-002-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690784"
                            ],
                            "690785": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00945-2007-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Andre Carneiro\r\n\r\nReu: Fernandes Manoel da Silva [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fernandes Manoel da Silva\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Antonio da Silva [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Antonio da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do feito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Fernandes Damiao [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut Vania Maria Fernandes Damiao\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-002-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilberto Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito \r\n\r\nProcesso: 01309-1998-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANGELO SOARES [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ANGELO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Alves Coelho Filho [Adv. Sergio Roque dos Santos Filho (OAB: RJ 105241 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 01120-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO SOUZA DA CRUZ [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS, Aut PAULO SERGIO SOUZA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Rocha [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia da nomeacao do perito inclusive p/ apresentar quesitos pz 10d sucessivos permeio de 5d \r\n\r\nProcesso: 00915-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CAMARA FARIAS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CAMARA FARIAS\r\n\r\nVENHA COM novos CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. '\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Galdino da Rocha Junior [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Taigo Eventos Ltda. ME [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Galdino da Rocha Junior, Réu Taigo Eventos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Balduino [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Toca do Toto Artigos para Animais Ltda. [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Balduino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nProcesso: 01853-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZARD DE ASSIS ROBAINA VIDAL [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena do art600,II CPC PZ 10D. \r\n\r\nProcesso: 00313-1999-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILEA MARIA SANTOS [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRéu: INVEST TIME LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILEA MARIA SANTOS\r\n\r\nFornecer endereço do sócio indicado as fl \r\n\r\nProcesso: 00604-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Nogueira de Almeida [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: OPS Comercio e Representacoes Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPS Comercio e Representacoes Importacao e Exportacao Ltda., Aut Renato Nogueira de Almeida, Réu Wilson, Sons Logistica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete de Oliveira Garcia [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Despachantes Publicos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete de Oliveira Garcia\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. '\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SILVA FARIAS [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nRéu: WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SILVA FARIAS, Réu WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00248-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Januaria Esteves [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Indep - Instituto Nacional de Desenvolvimento, Estudos e Projetos [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Januaria Esteves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 01695-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SOUTO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01074-2005-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rivaldo Dutra Neves de Souza [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nReu: Sctel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cristiano Dutra Esquincalha [Adv. Olgaildes Neves de Lima (OAB: RJ 80217 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjo Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Michele Cristina Melo da Silva (OAB: RJ 114109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marjo Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. '\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Alves de Almeida [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ipanema Guinle Residence Service [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Alves de Almeida, Réu Condominio do Edificio Ipanema Guinle Residence Service\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00312-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO LEONARDO BRAGA E SILVA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00162-1988-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYRTON BARBOSA LIMA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nVista fl937 \r\n\r\nProcesso: 00013-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GOMES LIMA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Vagner Nahid (OAB: RJ 40114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO GOMES LIMA\r\n\r\nVista DEVOLUCAO DO MANDADOfl \r\n\r\nProcesso: 00846-1990-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS RANGEL CANTARELA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO [Adv. David dos Santos de Andrade (OAB: RJ 57864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS RANGEL CANTARELA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00850-2002-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MIGUEL GOSSELEN [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MIGUEL GOSSELEN, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 02115-1996-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EDUARDO DE URZEDO ROCHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA-LIQ.EXTR. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EDUARDO DE URZEDO ROCHA\r\n\r\nVista fl770 \r\n\r\nProcesso: 02253-1997-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANGELO RODRIGUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ANGELO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência dO DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Osinaldo Mendes da Silva [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nReu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osinaldo Mendes da Silva\r\n\r\nVista fl174 A 178 \r\n\r\nProcesso: 01515-2002-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALANA CARVALHO LINHARES [Adv. Paulo Agnolin Paraguassu Lemos (OAB: RJ 94510 - D)]\r\n\r\nReu: COOPPORT BR COOP SERV PORT MULTIDISCIPL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALANA CARVALHO LINHARES\r\n\r\nVENHA ENDERECO DO REU EM 10D \r\n\r\nProcesso: 01515-2002-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALANA CARVALHO LINHARES [Adv. Paulo Agnolin Paraguassu Lemos (OAB: RJ 94510 - D)]\r\n\r\nReu: COOPPORT BR COOP SERV PORT MULTIDISCIPL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALANA CARVALHO LINHARES\r\n\r\nFornecer endereço EM 10D \r\n\r\nProcesso: 00196-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FERNANDES FERREIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON FERNANDES FERREIRA DA SILVA, Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Andrade Rangel [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atlético Clube e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Andrade Rangel , Réu GNG Sports e Ação Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 01529-1999-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE AGUIAR [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias da Silva [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Josias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias da Silva [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Josias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Bruno da Silva [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Bruno da Silva, Réu AOL BRASIL LTDA, Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete de Figueiredo Pascoal [Adv. Simone Mendes Machado Souza (OAB: RJ 79096 - D)]\r\n\r\nRéu: Labor Rio Coop. de Trabalho dos Profissionais das Areas Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete de Figueiredo Pascoal\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalapa de Paula Bezerra [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuitio Aranea Comercio e Confeccoes Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dalapa de Paula Bezerra, Réu Tuitio Aranea Comercio e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA DOURADO [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAPEL COMERCIAL DE PAPEIS LTDA. [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMAPEL COMERCIAL DE PAPEIS LTDA., Aut SERGIO PEREIRA DOURADO\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- acolho em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02047-1999-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BARBOSA DE JESUS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut NELSON BARBOSA DE JESUS, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Vita de Sousa Lima [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut Daniela Vita de Sousa Lima, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz e Silva Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz e Silva Costa, Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- parcial provimento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Aparecido de Oliveira Barbosa [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Sergio Aparecido de Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- nego provimento aplicando a rda multa de 1%. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo da Costa Kremer [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut Heraldo da Costa Kremer\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho e ao embargante multa de 1%. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 690785"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-003-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL, Fundação Leão XIII\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - PROSOL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01562-2005-003-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Azevedo de Mattos\r\n\r\nRéu: Moda de Usar Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Moda de Usar Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor referente a cota previdenciária, \r\n\r\nconforme cálculos de fls. 24/25, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-003-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alberto Franca Oliveira\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689016"
                            ],
                            "689017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01257-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Cruz Figueira [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S/A, Aut Marcelo da Cruz Figueira\r\n\r\nTer ciência de fls. 231/232, deferido pedido antecipação de tutela. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 00434-1999-003-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO SABINO DE OLIVEIRA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Olegario Jesus Minergino [Adv. Almir Soares Pereira (OAB: RJ 142361 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDepositar,em 48 h, o valor do acordo de fls.37,acrescido da respectiva multa, sob pena de penhora on line em suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00540-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA TRINDADE [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CATOLICAS [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACULDADES CATOLICAS, Aut SHEILA TRINDADE\r\n\r\nCiencia do calculo de fls.379,sendo o reu ao deposito da(s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 h,sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gicelio Santos Freire [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelica Maranatha em Campo Grande [Adv. Carlos Leandro Ermidia Nascimento (OAB: RJ 129442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gicelio Santos Freire\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Spencer Braga Lopes [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Waterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Waterways Residencial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00532-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Souza de Oliveira [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vitos de Santa Margarida Ltda. [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Souza de Oliveira\r\n\r\nCiencia do conteudo de fls.187,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria da Costa [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDonalds Comércio de Alimentos Ltda- WSR [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDonalds Comércio de Alimentos Ltda- WSR, Aut Neusa Maria da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1000,99(83.880,53 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00979-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BRASILINO DA SILVA [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU ACOS LONGOS S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU ACOS LONGOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Fátima Cancio Macedo [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia de Fátima Cancio Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto,ante os \r\n\r\ntermos da decisao de fls.141.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Salomão da Silva Filho [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Salomão da Silva Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto,ante o nao recolhimento das custas. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Leonardo [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Leonardo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00914-2004-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JACKSON BARBOSA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nReu: REB ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON BARBOSA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em conformidade com o disposto as fls.211/212,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Jannisele Sampaio de Sousa [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nRéu: MR. Lenha Pizzaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Jannisele Sampaio de Sousa\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, cf. requerido as fls.26 .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Lima dos Santos Albuquerque [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A Viação Aérea Rio-Grandese S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Lima dos Santos Albuquerque, Réu FRB Fundação Rubem Berta, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A Viação Aérea Rio-Grandese S.A.\r\n\r\nDeferida a producao de provas documental, testemunhal e depoimento \r\n\r\npessoal,sob pena de confissao. Prazo de 10 dias para rol e documentos e 10 dias sucessivos para manifestacoes,cf.fls.337.\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, ante o nao pagamento das custas,cf.fls.319.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei Anselmini [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nRéu: Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Hugo Leonardo Viudes Calhao Leao (OAB: RJ 95943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidinei Anselmini\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Phoenix BG Multimarcas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phoenix BG Multimarcas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.34/35,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01736-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Azevedo Fumaux [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Celso de Azevedo Fumaux\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 37.138,57(3.111.535,32 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Farias dos Santos [Adv. Silverio Rodrigues Cardoso (OAB: RJ 33863 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Espaco Estrelado Ltda. ME [Adv. Elcia de Araujo Pinto (OAB: RJ 88889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Farias dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes de Oliveira Neto [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lopes de Oliveira Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01579-1991-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIRAM DIOGO FERNANDES JUNIOR [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE SA\r\n\r\nciência do despacho de fls.757. \r\n\r\nProcesso: 01557-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Romao Ferreira [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Romao Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo de fls.415/426,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02729-1983-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER CHIARELLA GODOY [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N SRA DA PIEDADE [Adv. Rita Sales Nogueira Brettas (OAB: RJ 50054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER CHIARELLA GODOY\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo de fls.787, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Meneses Carneiro [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Elam Decoracoes e Tecidos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Meneses Carneiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01316-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz de Albuquerque Carapajo [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nReu: Acao Social Frei Gaspar [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Luiz de Albuquerque Carapajo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Virginia Celina Marcolino da Silva Lima [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nReu: Daniele Maizeus Jafif \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia Celina Marcolino da Silva Lima \r\n\r\nDeferido desentranhamento dos docs,cf.requerido as fls.13 .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Borrel [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Borrel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01029-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos dos Santos [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Eldorado do Brasil Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos dos Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls.148,em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01001-1998-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE MORAIS CALDAS [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: NA MESA REFEICOES LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE MORAIS CALDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nogueira Cassimiro [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Aut Wagner Nogueira Cassimiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 67.380,13(5.655.281,4233 TR),sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alberto Franca Oliveira [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nId: 689017"
                            ]
                        }
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                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-004-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Dantas de Moura\r\n\r\nRéu: M e C Construcoes e Incorporacoes Ltda. ME, Patrimar Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Patrimar Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691887"
                            ],
                            "691893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00684-1998-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: NASA NAVEGACAO ATLANTICO SUL S A N/P SÓCIO WALTER VILELA GUERRA E MAURÍCIO VILELA GUERRA\r\n\r\nPelo presente fica m NASA NAVEGACAO ATLANTICO SUL S A N/P SÓCIO WALTER VILELA GUERRA E MAURÍCIO VILELA GUERRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2000-004-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: FABIO SOUZA MELLO\r\n\r\nReu: MAG SHOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, LEONÍDIA BARBOSA FONSECA, JOSÉ DE PALINHOS JORGE PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ DE PALINHOS JORGE PEREIRA, LEONÍDIA BARBOSA FONSECA, MAG SHOP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01133-2003-004-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: DEMIVAL GOMES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRéu: RIO BARRA MULTISERVICE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA DA SILVA PINTO, MAXIMILIANO DA SILVA FERREIRA, RIO BARRA MULTISERVICE LTDA, VALCILENE BRITO MATOS, WELBERT CARDOSO ROSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Lima dos Santos\r\n\r\nRéu: Joao Fortes Engenharia S.A., Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691893"
                            ],
                            "691896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00397-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo de Freitas Filho [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo de Freitas Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01359-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COSME GONCALVES DA SILVA [Adv. Darci Miguel de Freitas (OAB: RJ 54277 - D)]\r\n\r\nRéu: HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00514-2004-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NICELMA OLIVEIRA MENDONCA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Souza Gomes [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Meu Chamego Recreacao Infantil [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meu Chamego Recreacao Infantil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Assis dos Santos [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Kilograma Pensao Kilo e Grama Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kilograma Pensao Kilo e Grama Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo dos Santos Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojao das Epocas Presentes Ltda. ME [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojao das Epocas Presentes Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01589-2000-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SALES BUARQUE [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações de fls.323, sendo que o silêncio implicará concordância e multa diária. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Soares Mendes [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nRéu: BSH Fotografia Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSH Fotografia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis do Amaral Ferreira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis do Amaral Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Gomes Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Réu Gelre Trabalho Temporario S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Mafra Anzelmann [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliton Alexandre Soares da Silva [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedito dos Santos Cunha - Barraca do Acai [Adv. Adalberto Martins Viana (OAB: RJ 60023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benedito dos Santos Cunha - Barraca do Acai\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01801-1996-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUIZ FERREIRA DE BRITO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A (sucessor de Banco Bilbao Vizcaia Brasil S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A (sucessor de Banco Bilbao Vizcaia Brasil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Henrique do Nascimento Angelo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)], Réu: PROTEMP SG MAO-DE-OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEMP SG MAO-DE-OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 29/01/2009, às 13:15 horas, na 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçú, para oitiva de testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 00161-2002-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL CARLOS ENSA VARELLA BORGES [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nReu: MC ROOM INFORMATICA LTDA, Reu: JOSÉ CARLOS LIMA PAIVA, Reu: EMILSON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL CARLOS ENSA VARELLA BORGES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nio. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2005-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Norberto de Paula [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Aparecida Moura de Oliveira [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maria Aparecida Moura de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, conforme valor informado pelo INSS às fls. 29/30. .\r\n\r\nProcesso: 01798-1996-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL SILVA DOS SANTOS [Adv. Amaury Malamut (OAB: RJ 48035 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN MICHEL GRAFICA SAN MICHEL LTDA [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do sr.oficial de justiça, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01434-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILENO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CCV GRIPP - COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCV GRIPP - COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, Aut GILENO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.52 .\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisleide Alberta da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Liex Rio e Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisleide Alberta da Silva\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, dizendo se pretende desistir da ação ou se requer o prosseguimento, sob pena de extinção, sem apreciação do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2003-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA SILVA MARTINIANO [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Aut MARIA DA PENHA DA SILVA MARTINIANO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.95 .\r\n\r\nProcesso: 00959-1993-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMAR CLEIA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHARIA VENCEDOR SA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MALHARIA VENCEDOR SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00942-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA CARDOZO [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: INMECOL IND E COM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls.222, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2000-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIDIO MARTINS COELHO [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIDIO MARTINS COELHO, Réu VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.157 .\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Barros [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Papeis Sao Nicolau Ltda. [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Papeis Sao Nicolau Ltda., Aut Fabio Barros\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.55 .\r\n\r\nProcesso: 00886-2003-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA MOREIRA AMARAL [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA MOREIRA AMARAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01528-1997-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EREMILTON NASCIMENTO DE SOUSA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EREMILTON NASCIMENTO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.116, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2002-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CAVALCANTI DOS ANJOS [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CAVALCANTI DOS ANJOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01570-2000-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA REGINA DOS SANTOS [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nReu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, requerendo o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01565-1998-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROCHA TEIXEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERV.ECNICOS DE ENG LTDA N/P SOCIO ELIAS PRADO GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2003-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO FONSECA DE OLIVEIRA [Adv. Christiane Lopes Rodrigues (OAB: RJ 115709 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2000-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO COELHO [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: SOPE SOC DE OBRAS PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOPE SOC DE OBRAS PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01155-2002-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYSA ALALUNA PARPAGNOLI [Adv. Jose Carlos Paiva Fernandes (OAB: RJ 39133 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN AIRLINES INC [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN AIRLINES INC\r\n\r\nTomar ciencia das penhoras realizadas nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01133-1998-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SANTANA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: COPUS LEVE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giltercio Santos de Oliveira [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giltercio Santos de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00908-2003-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PISTONE [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.125.\"..Trata-se de liquidação nos termos do ácordão...fixo a condenação em R$ 9.905,19.Venha a devedora com o pagamento ,em 10 dias, ou apresentar defesa.\" \r\n\r\nProcesso: 00900-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINETE DA SILVA MACHADO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINETE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00885-1999-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SALDANHA MARINHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nDepositar o valor da diferença,em 48 horas, sob pena de execução . .\r\n\r\nProcesso: 00885-1999-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SALDANHA MARINHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SALDANHA MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os valores indicados pela ré, a título de IRRF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2004-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.127 .\r\n\r\nProcesso: 00883-2003-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CASTILHO MARNOTO [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Chaves [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes (OAB: RJ 69854 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Chiquitim [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Chiquitim\r\n\r\nComprovar o cumprimento integral do acordo, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Holanda Costa Mendes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Holanda Costa Mendes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 120:\" Nego seguimento ao RO por falta de preparo.\" \r\n\r\nProcesso: 01455-2004-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA FRANCISCA VIEIRA DOS REIS [Adv. Estevao Dantas Bastos (OAB: RJ 140064 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01096-2005-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair Miguel da Silva [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos dos Santos Frazao Joias [Adv. Walmir dos Santos (OAB: RJ 95933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos dos Santos Frazao Joias\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-004-01-00-8 - Arrest\r\n\r\nRqte: Olmar Totti da Silva [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRqdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Olmar Totti da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.44/48, para requerer o que for de seu interesse quanto ao polo passivo, ante o procedimento falimentar noticiado nos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EXPEDITO MORAIS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: LA PALA D ORO BAR E PIZZARIA LTDA [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA PALA D ORO BAR E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Cassio Fernandes [Adv. Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Ville Representacoes Ltda. [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Ville Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01558-1996-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE SOUZA PEREIRA [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ESTEVES ALMEIDA [Adv. Lidia dos Reis (OAB: RJ 48783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE ESTEVES ALMEIDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte, em 5 diias, sob pena de liberar o valor descontado a favor do RTE e oficio a Receita federal. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cucco Gomes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.289/90 .\r\n\r\nProcesso: 01515-1992-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA FERNANDES [Adv. Roberto Hely Barchilon (OAB: RJ 54811 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS SAO PEDRO LTDA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nId: 691896"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691767": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-005-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josivan Bezerra Henrique\r\n\r\nRéu: Garrido Courier Express Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Garrido Courier Express Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 04/03/2009, às 10:12 horas na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Lavradio, 132, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, Cep. 20230.070, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe movem os reclamantes acima mencionados, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou por preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das suas testemunhas, deverá requerer 10 dias da ausiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais.Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas.Fica desde já o reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os cartões de freqüência e recibos de pagametno do período trabalhado, sob as penas da lei ( art. 359 e inciso do CPC ). Nos termos do art. 3º do Porv. 05/2003 do TST , a pessoa jurídica de direito provado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverpa informar o número do CNPJ OU DO cei ( Cadastro Específico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691767"
                            ],
                            "691768": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00809-2006-005-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Melo Viana\r\n\r\nRéu: Construtora Solidum Ltda., ABB Consorcio Lummus Andromeda, Conlimper Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conlimper Administracao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-005-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Lopes Saraiva\r\n\r\nRéu: Empresa de Estacas e Fundacoes Fortex Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa de Estacas e Fundacoes Fortex Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. [fl 27/28]\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-005-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio de Oliveira Toco Filho\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nPelo presente fica m Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691768"
                            ],
                            "691769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01701-2002-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MARQUES MOREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MARQUES MOREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, discriminando os valores de contribuição previdenciária e do imposto de renda, se cabíveis, na forma da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2002-005-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO ALVES CARNEIRO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nReu: FAGO ENTRE RIO COMERCIAL LTDA [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FAGO ENTRE RIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00809-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Melo Viana [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Solidum Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)], Réu: ABB Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Conlimper Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB Consorcio Lummus Andromeda, Réu Construtora Solidum Ltda., Aut Leonardo de Melo Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2001-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PEREIRA LEITE [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NILSON PEREIRA LEITE\r\n\r\nAs partes para requererem o que for de interesse, em 05 dias, antes da remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00097-1997-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM MARGARIDA RIBEIRO GALHARDO [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nApresentar o réu as fichas financeiras da autora relativas ao período de de janeiro/91 a agosto/92. \r\n\r\nProcesso: 00353-1999-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON CELESTINO DA MOTA [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)], Réu: MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)], Réu: ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA, Réu ROMA VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. [ fls. 346/349 e 351/371]\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Souza Bragança [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: JE Móveis e Colcões Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Souza Bragança \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça requerida \r\n\r\nProcesso: 00106-2005-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Souza Silva [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Amazonia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Souza Silva\r\n\r\nVenha o autor com o endereço do réu. \r\n\r\nProcesso: 00306-2003-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIANA SERAFIM DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: T N L CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut SILVIANA SERAFIM DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu T N L CONTAX SA\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria de Barros [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Tristar Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Tristar Ltda., Aut Solange Maria de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. [fl 59/60]\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Freitas de Sant Ana [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Cristiano Freitas de Sant Ana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. [fl 347/349]\r\n\r\nProcesso: 01792-1990-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACY DA SILVA ISQUIERDO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA MANUEL DE CALCADOS ELIDINA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACY DA SILVA ISQUIERDO\r\n\r\nTomar ciência de fl 348 e,informar em 05 dias se desiste da penhora de fl 264, valendo o silêncio como resposta afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01979-2001-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA LIMA SILVA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: QLF SERVICOS DE EXPEDIENTES SOCIEDADE SIMPLES LTDA [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QLF SERVICOS DE EXPEDIENTES SOCIEDADE SIMPLES LTDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01688-2002-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fl 161/165 \r\n\r\nProcesso: 00254-2005-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Ribeiro da Silveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Ribeiro da Silveira\r\n\r\nApresentar a liquidação do julgado, em 10 dias, discriminando os valores de contribuição previdenciária e do imposto de renda, se cabíveis, na forma da lei. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Elias [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento Comercial Ltda.I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Elias \r\n\r\nFornecer em 30 dias o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Ferreira da Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio de Aplicacao Luso Carioca Ltda. [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio de Aplicacao Luso Carioca Ltda., Aut Mario Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Quites Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Quites Nascimento, Réu Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2003-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PAZ RIBEIRO SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ SERGIO MACHADO [Adv. Ricardo Filgueiras Gouvea (OAB: RJ 43297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PAZ RIBEIRO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl 80, para que requeira o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Cássia Caldeira Barboza [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Rawan do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Cássia Caldeira Barboza\r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer, em 30 dias, o correto endereço da ré, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stephenson Pessoa Fernandes [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stephenson Pessoa Fernandes, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Martins de Lima [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Martins de Lima\r\n\r\nVenha o autor com a última alteração contratual uma vez que a que consta dos autos é de 2002 \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Servicos Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Marcelo Moreira, Réu Royal Security Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Costa Silva [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informatica Ltda., Aut Sandro da Costa Silva\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fl54 v \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio de Oliveira Toco Filho [Adv. Barbara Maria Costa Santos (OAB: RJ 77000 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio de Oliveira Toco Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lana Figueiredo da Cruz Rodrigues [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao e Cultura Duque Estrada Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educacao e Cultura Duque Estrada Ltda., Aut Lana Figueiredo da Cruz Rodrigues\r\n\r\nVenha o autor em 10 dias com emenda, esclarecendo ainda, quanto ao período em que recebeu seguro desemprego, sob pena de extinção sem julgamento do mérito e expedição de ofício a OAB, ante os documentos de fl 70/76 dos autos [fl86v] \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-005-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Wilson Ferreira das Neves [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nEgdo: Rosa Maria Silva de Almeida [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Wilson Ferreira das Neves\r\n\r\ntomar ciencia de fl 25v \"...comprovar em 05 dias seus direitos de propriedade sobre os bens fechados, sob pena de recusa dos presentes embargos.' \r\n\r\nProcesso: 00261-2004-005-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE ALMEIDA, Reu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da calculista de fl 170, em 05 dias sucessivos, intercalados por 48 horas \r\n\r\nQuebra Processo: 00114-1990-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFONSO CAMARGO DE MAGALHAES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DO NASCIMENTO, Aut PAULO AFONSO CAMARGO DE MAGALHAES, Aut PAULO CESAR FERNANDES, Aut PAULO CESAR FERREIRA PINTO, Aut PAULO CESAR MARTINS BARROS, Aut PAULO ROBERTO MOURA DE SOUZA, Aut PAULO SALUSTIANO DE MEDEIROS, Aut ROSELIA DE OLIVEIRA, Aut SERGIO CARDOSO DE SOUZA, Aut SERGIO GALVAO COSTA, Aut VALFREDO CARDOSO DA SILVA SANTIAGO, Aut VALFREDO SILVA DOS SANTOS, Aut VINICIUS PULLIG FERREIRA GOMES, Aut WALTER PERDIGAO ARAUJO, Aut WILSON PIRES\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de fl 1168 R$ 571.950,10 ,correspondente a 48.197.322,50 IDTR \r\n\r\nProcesso: 00886-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Rogerio da Silva Cavalcante [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Silvio Rogerio da Silva Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ionilda de Souza Costa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisleine Barbosa Tomas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ionilda de Souza Costa \r\n\r\nRetirado de pauta. Fornecer o correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00414-1999-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: POWER CROSS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer, em 10 dias, o correto CPF, sob pena de indeferimento da penhora on line \r\n\r\nProcesso: 01997-1999-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMO LUIZ MORAES PEDRO [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO FEDERAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMO LUIZ MORAES PEDRO\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, o fiel depositário di bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00740-1999-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VIEIRA DE MELLO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORT. E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nVista ao autor, para que requeira em 30 dias, o que for do seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-005-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisane Oliveira [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nReu: GRB Vídeo Produções e Promoções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisane Oliveira \r\n\r\nVenha a autora, em 10 dias, com o correto valor da causa para que seja definido o rito processual, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Alexandrino Toledo [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio Grandense S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Alexandrino Toledo\r\n\r\nComparecer, em 05 dias, para assinar a petição inicial (Dr. Stéfano Egmont Baltz), sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Barroso [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00151-2003-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GUIMARAES [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GUIMARAES\r\n\r\nDeferido o prazo requerido, 90 dias \r\n\r\nProcesso: 00118-1998-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA PESTANA VIDAL [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREVID EMPREG BCO NACIONAL HAB PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, fl 430 \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Jose Castro Tavares de Pinho [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: LM Express Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jose Castro Tavares de Pinho\r\n\r\nFornecer o correto endereço das rés em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucio Roberto Cardozo da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucio Roberto Cardozo da Silva, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurico Antonio da Costa Braga [Adv. Vera Lucia Martins Silva Andrade (OAB: RJ 67194 - D)]\r\n\r\nReu: Mantecop Industria Quimica e Farmaceutica Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Antonio da Costa Braga, Reu Mantecop Industria Quimica e Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Santos Silva Ferreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nReu: Creme de la Creme Confeccoes Ltda. [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Creme de la Creme Confeccoes Ltda., Aut Tania Santos Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 691769"
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Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO OSWALDO CRUZ, Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 271 \r\n\r\nProcesso: 01335-1997-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARVALHO FERNANDES [Adv. Helder Moreira Goulart da Silveira (OAB: RJ 65756 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Gruta do Barao Ltda. [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 209, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-007-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Comígua Comercial Iguaçu de Ferro e Aço Ltda. [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Aurélio Silva Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Comígua Comercial Iguaçu de Ferro e Aço Ltda. \r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01329-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA REGINA AQUINO ALVES BELMAR DA COSTA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA REGINA AQUINO ALVES BELMAR DA COSTA\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada da comprovação do IR, bem como do ofício de fls. 312, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO SANTOS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Banco do Brasil de fls. 83, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-007-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Andre Luiz Tavares de Mello [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andre Luiz Tavares de Mello\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48: \"Vistos, etc. Intime-se a parte autora para informar o valor sacado para apuração do crédito remanescente, bem como para indicar meios de prosseguimento ao feito.\" Em, 23/10/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01385-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BRAGA DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR TRES COELHINHOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 88:\"...Ato contínuo notifique-se a autora e seu patrono para ciência do ofício expedido ao RGI, bem como para que promovam junto ao Cartório competente ao recolhimento dos emolumentos devidos.\" Em, 19/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01635-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE ALMEIDA MELLO [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut VERA LUCIA DE ALMEIDA MELLO\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DANTAS DE BRITO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: ARJO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DANTAS DE BRITO\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no\r\n\r\nprazo de 48 horas, sob pena de arquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Patricio Pereira [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lidel Lojas de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. \r\n\r\nProcesso: 01494-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENEZIR PINHEIRO DIAS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE RESTAURANTE TREVO DE JESUITAS LTDA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENEZIR PINHEIRO DIAS, Réu LANCHONETE RESTAURANTE TREVO DE JESUITAS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora os depósitos de fls. 149 a 151+ \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olicea de Fatima Sa [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Higiserv Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olicea de Fatima Sa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELI GERUZI DE OLIVEIRA PAIVA [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: MLPAN EVENTOS PROMOCOES E PLANEJAMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELI GERUZI DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 169: \" Vistos, etc. Int. as partes para ciência do crédito remanescente acima apurado, sendo a 2ª Ré inclusive ao depósito (fls. 130) em 48 horas, sob pena de execução.\" Em, 17/10/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01645-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiete Maria da Silva [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiete Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 47: \"Vistos, etc. Int. a parte autora a Fornecer ao Juízo a data da decretação da falência da Ré, em 10 dias.\" Em, 19/10/08 (a)Juízo \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva do Carmo [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Clawal Express Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clawal Express Ltda., Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 165. \r\n\r\nProcesso: 01607-2001-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO REIS HENRIQUE NETO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO REIS HENRIQUE NETO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 451 \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea do Amaral [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea do Amaral, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Baptista da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Wanda Baptista da Silva\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Pereira Aguiar [Adv. Cleber Adorno Soares (OAB: RJ 127794 - D)]\r\n\r\nReu: De Fellipe Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Pereira Aguiar\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 10 \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta da Silva Figueira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Espaco Vivo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta da Silva Figueira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 83, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01354-1990-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SETE E MEIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Monnerat Ventura (OAB: RJ 97827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 469: \"...dê-se vista ao autor pelos comprovantes anexos de recolhimento previdenciário e fiscal.\" Em, 26/09/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01346-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz de Souza [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz de Souza, Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Deolimpio Francisco [Adv. Celio Dias Werneck (OAB: RJ 50216 - D)]\r\n\r\nReu: Fluminense Foot Ball Club \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deolimpio Francisco \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 28 \r\n\r\nProcesso: 01432-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO FLORINDO DE SOUZA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEAS SUL ACADEMIA LTDA [Adv. Joana Doin Braga Mancuso (OAB: RJ 124148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO FLORINDO DE SOUZA\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls. 195, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-1999-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DIAS CORREIA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DA COSTA SILVA E BAR E MERCEARIA SEMPRE VIVA LTDA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DIAS CORREIA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 202 \r\n\r\nProcesso: 00052-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Pereira Dias [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Pereira Dias, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-1993-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DE MACEDO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: BOX 380 AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO DE MACEDO\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 180 \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Railda Mota de Souza Sales [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose Nunes [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Railda Mota de Souza Sales\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00354-2004-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE GONCALVES DANTAS [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nReu: BRD COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE GONCALVES DANTAS\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 109 \r\n\r\nProcesso: 00288-1996-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA SILVA DA FONSECA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HILTON DE MOURA FARIA [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA SILVA DA FONSECA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF de fls. 206/207, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-1996-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ADUANA RIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON RODRIGUES DA COSTA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: BIFERIO COM. DE CARNES E DERIV.LTDA, A/C SOCIA [Adv. Walter Aranha Capanema (OAB: RJ 96238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cosme da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cosme da Silva\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER LUIZ ANDRADE DE FREITAS [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER LUIZ ANDRADE DE FREITAS\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 227, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Gomes dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Gomes dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 117 \r\n\r\nProcesso: 00443-2000-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO BARRETO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CANDELABRO LTDA [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA CANDELABRO LTDA, Aut SILVIO BARRETO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 256-v:\"Vistos, etc. Intimem-se as partes para ciência da promoção de fls. 256, sendo a Ré inclusive ao depósito em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução.\" Em, 21/10/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00600-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Tadeu das Mercedes [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Services do Brasil Distribuição Dmiciliar Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Tadeu das Mercedes\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 00575-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR FRANCISCO SOBREIRA NAPOLEAO [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO CENTER NIVEL LAGOA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR FRANCISCO SOBREIRA NAPOLEAO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2005-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Antonio da Silva [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperario Coop. Trab. Operarios Manutencao Servicos Construcao Civil [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Bospo dos Santos [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem por Cento Propaganda Ltda. [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Bospo dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 107 \r\n\r\nProcesso: 00573-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HELIO CARVALHO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO HELIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN, cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2002-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Lucia de Jesus [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assist Medica Ltda [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinica Bangu Ltda., Réu Medicalcoop Cooperativa de Assist Medica Ltda, Aut Vanda Lucia de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 314: \"Vistos, etc. Intime-se as partes para ciência do crédito remanescente apurado às fls. 314, sendo a Ré HOSPITAL DE CLÍNICA BANGU LTDA ao depósito em 48 horas (fls. 295), sob pena de prosseguimento da execução.\" Em, 19/10/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Sousa Monteiro [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuaria e Transporte Regional Montenegro Ltda. [Adv. Flavio Cruz Neves (OAB: MG 78332 - D)], Réu: R S E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R S E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 384-v: \"Vistos, etc. Intime-se a 1ª Ré para entrega da CTPS do autor na Secretaria da Vara, em 48 hs, com as devidas anotações procedidas conforme item 2 do Termo de Conciliação firmado (fls. 383), sob pena de busta e apreensão.\" Em, 22/10/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remildo Manoel de Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RG & M Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Remildo Manoel de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 27: \"J. Comprove o autor o abaixo alegado, em cinco dias.\" Em, 22/10/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00497-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR MEDRADO COSTA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rangel Pereira [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS Tecnologia Ltda., Aut Marcia Rangel Pereira \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2001-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNALDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA A/C MANOEL DIAS DE SOUZA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNALDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR CEZARIO DA SILVA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: BURRITO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BURRITO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 181, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Silva Ribeiro [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto VIação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 33: \"Int. o autor para a vista requerida.\" Em, 23/10/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Otavio de Mattos Marinho Sampaio [Adv. Vivian Cristina Jorge (OAB: SP 188268 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNICANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Otavio de Mattos Marinho Sampaio\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Orlando Feitoza da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao de Freitas Cabral [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Orlando Feitoza da Silva\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 221: \"J. Defiro a vista requerida, por cinco dias. Inrt.\" Em, 24/10/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00712-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY PEREIRA ROCCO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO 2000 ON LINE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY PEREIRA ROCCO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Barbosa Azevedo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Lesvos Fashion Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lesvos Fashion Comércio de Roupas Ltda., Aut Suely Barbosa Azevedo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 56: \"J. Indefiro o requerimento do autor de fls. 54, por inexistir no termo de conciliação de fls. 49/51 qualquer previsão neste sentido. Int. as partes...\"Em, 24/10/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01747-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Lopes Nobre [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Thais Souza Vital Motofrete Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Media Internacional Distribuidora de Publicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73: \"J. Nada a deferir em relação à presente, vez que o advogado peticionante é exatamente aquele corretamente cadastrtado junto ao SAP para recebimento das publicações endereçadas à Ré MEDIA INTERNACIONAL DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. Int.\" Em, 22/10/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ramos Ferreira Carneiro [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal e Sunalliance Seguros Brasil S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Ramos Ferreira Carneiro, Réu Royal e Sunalliance Seguros Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 38: \"...intime-se as partes para ciência, sendo o autor inclusive para se manifestar acerca da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela Ré, em 10 dias.\" Em, 23/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01532-2007-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia de Fatima da Silva Loureiro [Adv. Alfredo Jose Rodrigues da Silva (OAB: RJ 133695 - D)]\r\n\r\nReu: Atividades Integradas de Recreacao Ltda. [Adv. Marcelo Sena Castro (OAB: RJ 25974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Fatima da Silva Loureiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 145: \"J. Nada a deferir em relação à presente, vez que o substabelecimento de fls. 139 foi firmado com reserva de poderes, nãio havendo que se falar em equívoco por a publicação ter sido procedida ao substabelecente.Int.\" Em, 23/10/2008 (a) Juíza \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson de Assis Esteves [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nReu: Editora JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Assis Esteves\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria Martins [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Veludo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria Martins\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-1998-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE MARCIA LOPES GOMES MONTEIRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT CENTER INT REPR LTDA-A/C ROGERIO OLIVEI- [Adv. Tania Alice Castello Branco (OAB: RJ 72900 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE MARCIA LOPES GOMES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 272: \"J. Indefiro, considerando serem os valores apurados significativamente inferiores ao crédito exequendo de R$ 32.678,31. Reitere-se o comando de fls. 270. Int.\" Em, 24/10/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01323-1992-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA PELLEGRINI [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA PELLEGRINI, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de impugñação a sentença de liquidação de fls. 569: IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 01311-1996-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA FERNANDES DIAS DE MOURA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Eduardo Alberto Pereira de Oliveira (OAB: RJ 25752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA FERNANDES DIAS DE MOURA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nixon Luiz da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nixon Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar sobre petição com cálculo do IR de fls.257, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MORAIS MAGUELA [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MORAIS MAGUELA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Demenjour [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nReu: Pioneiros Servicos Ltda. [Adv. Edivaldo de Souza (OAB: RJ 111867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Demenjour\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-1990-007-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nCgto: VITOR PEREIRA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto VITOR PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1343. \r\n\r\nProcesso: 01367-1999-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PEREIRA ROCHA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PEREIRA ROCHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 48 hs, sob pena de arquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01365-1997-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RALHA [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RALHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento na forma do despacho de fls. 91. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2000-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINALDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIANNA DE ALENTEJO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VIANNA DE ALENTEJO\r\n\r\nManifestar sobre os novos cálculos apresentados pela autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-1995-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FELICISSIMO DE MOURA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FELICISSIMO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 157 \r\n\r\nId: 691013"
                            ],
                            "691011": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Alexandre Ferreira de Castilho\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços de Portaria Ltda., Rede Globo de Televisão\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liderança em Serviços de Portaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Cruz\r\n\r\nRéu: Sermac Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sermac Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 11:55 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Souza Bezerra\r\n\r\nRéu: Mar Azul II Diversoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mar Azul II Diversoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2008 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Ricardo da Paz\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAN e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAN, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Correia Meireles\r\n\r\nRéu: Cootram - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/01/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Mendes Monteiro\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Siqueira Filho \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/01/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691011"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690721": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 30/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00121-2005-010-01-00-6 - RTSum - Carga: Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 D)\r\n\r\nLuis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00472-2007-010-01-00-9 - RTSum - Carga: Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 D)\r\n\r\nElvio Bernardes (OAB: RJ 1704 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00734-2004-010-01-00-2 - RTOrd - Carga: Eliana Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 85378 D)\r\n\r\nLuciana Raposo de Carvalho (OAB: RJ 102960 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00737-2005-010-01-00-7 - RTSum - Carga: Luciana Raposo de Carvalho (OAB: RJ 102960 D)\r\n\r\nJose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00740-2003-010-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 D)\r\n\r\nCarlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00750-2006-010-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00897-2005-010-01-00-6 - RTSum - Carga: Paulo Jose Machado Porto (OAB: RJ 125998 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00932-2003-010-01-00-5 - RTSum - Carga: Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 D)\r\n\r\nCarmen Lucia de Carvalho Costa (OAB: RJ 99936 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00960-2007-010-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carmen Lucia de Carvalho Costa (OAB: RJ 99936 D)\r\n\r\nCarlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01475-1995-010-01-00-5 - RTOrd - Carga: William Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 145797 E)\r\n\r\nAlejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01614-2006-010-01-00-4 - RTOrd - Carga: Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01810-2003-010-01-00-6 - RTOrd - Carga: Joao Rafael Villares Mourao (OAB: RJ 162323 E)\r\n\r\nJose Perelmiter (OAB: RJ 9086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01861-2001-010-01-00-6 - AP - Carga: Leonardo Tavares (OAB: RJ 149307 D)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02091-2000-010-01-00-8 - RTSum - Carga: Rafael Roma de Moura (OAB: RJ 147937 D)\r\n\r\nSolineide Vieira Leal (OAB: BA 8011 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02352-1991-010-01-00-8 - RTOrd - Carga: Solineide Vieira Leal (OAB: BA 8011 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690721"
                            ],
                            "690722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00580-1989-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DE ARAUJO VASCONCELOS E OUTROS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA DE ARAUJO VASCONCELOS E OUTROS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1352. Virem retirar documentos acautelados na secretaria, no prazo de 10 dias, sob pena de eliminação.\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandre da Silva [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo de 10 dias, desp fls 57\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius do Amor Divino Lima [Adv. Helena Berenice Dornas (OAB: RJ 83222 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, Aut Vinicius do Amor Divino Lima\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BARROS CAMPELO [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: BETHE BARBOSA DESIGN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER BARROS CAMPELO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. \"adequar sua conta aos termos da coisa julgada, observados os termos da promoção da contadoria. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00507-2001-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO LEMOS DA SILVA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO LEMOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 403. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Wanderley Costa [Adv. Aguinaldo Francisco Cardoso (OAB: RJ 52671 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)], Réu: Acegri Associacao dos Produtos e Usuarios da Ceasa Grande Rio [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otoniel Wanderley Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Adequar a sua conta aos termos da coisa julgada, observados os termos da promoção da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00552-2005-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Camillo de Lellis [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO MARCOS DOS SANTOS, Réu: VANIA DOS REIS LIMA E SILVA, Réu: Vidralmir Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Camillo de Lellis\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 86. Declarações de renda. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00643-2006-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Lopes de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda e de contribuição previdenciaria. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00716-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Dias [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: Central Companhia Estadual de Engenharia e Logistica [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Companhia Estadual de Engenharia e Logistica, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 145. Prazo comum de 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 00792-2005-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Lira Alves [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Tecnologia em Sistemas de Legislacao S.A. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TSL Tecnologia em Sistemas de Legislacao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 217 \" A reclamada a fornecer peças para a formação da CPI.\" Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Santos Reis [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizacoes S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizacoes S/C Ltda., Aut Maria Alice Santos Reis\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 68 \"intimem-se a ré ao pagamento da diferença de R$ 556,99, sob pena de execução.\"\r\n\r\nAo reclamante apenas para ciencia.\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailson Domingos de Souza [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailson Domingos de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, desp de fls 127. Adequar sua conta aos termos da coisa julgada, observados os termos da promoção da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01362-2004-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AQUINO AZEVEDO GIRAO [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 255 e 261 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2003-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Desp fls 364 Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01935-1998-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSAINE ARAUJO DUARTE [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA DE) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSAINE ARAUJO DUARTE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02378-1990-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA ROCHA LIMA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA ROCHA LIMA, Réu SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 383. prazo comum de 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Paes de Andrade Menezes [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Paes de Andrade Menezes, Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. No prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, inciando-se pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jander Garcia da Rosa [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: O Globo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jander Garcia da Rosa\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar documentos acautelados. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 690722"
                            ],
                            "690723": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-1988-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DO VALE LEITE [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: FESP - FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DO VALE LEITE\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Devolver os autos retirado da secretaria pela Dra Delma de Souza Barboza, OAB RJ 66784, no prazo de 48 horas, sob pena de expedição de ofício à OAB RJ.\r\n\r\nProcesso: 00028-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana da Conceicao Gomes [Adv. Cristiana da Conceicao Gomes (OAB: RJ 135041 - D)]\r\n\r\nRéu: Luz e Santos Advogados Associados S/C, Réu: RWA Cobrancas Mercantis S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana da Conceicao Gomes\r\n\r\nTer ciencia de despacho Devolver os autos, retirados desta Secretaria pelo Dr Luiz Henrique Freitas de Araújo OAB RJ 100725, em 48 horas, sob pena de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 00175-2004-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: ADASC REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho Devolver os autos, retirados desta Secretaria pelo estagiário Raphael Silveira OAB RJ 159090 E, em 48 horas, sob pena de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Pinheiro do Nascimento [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Prece Previdencia Complementar [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Pinheiro do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia de despacho Devolver os autos retirados desta Secretaria pelo estagiário Evandro Camilo daSilva, 140430-E OAB RJ, em 48 horas, sob pena de expedição de ofício à OAB RJ.\r\n\r\nProcesso: 00589-1996-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho Devolver os autos retirados desta Secretaria pelo Dr Jorge Elias de Moraes OAB RJ 40645, em 48 horas, sob pena de exepedição de ofício à OAB RJ.\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Lopes Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Lopes Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho Devolver os autos retirados desta Secretaria pelo Dra Daniele Albuquerque de Oliveira, 146002 OAB RJ, em 48 horas, sob pena de expedição de ofício à OAB RJ.\r\n\r\nProcesso: 00628-2001-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nReu: EMAPRO PROJETOS E MANUTENCAO ELETRICA LTDA [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES\r\n\r\nTer ciencia de despacho Devolver os autos, retirados desta Secretaria pela Dra Maria Raphaela Casali, 149414 OAB RJ, em 48 horas, sob pena de exepedição de ofício à OAB RJ \r\n\r\nProcesso: 01026-1998-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PAIXAO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Delamario Daniel (OAB: RJ 98699 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PAIXAO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho Devolver os autos. em 48 horas, sob pena de expedição de ofício à OAB RJ.\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Brittes da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Robson Brittes da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 984 .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rosiode Arruda [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de ValoresLtda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rosiode Arruda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2006-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Feliciano Rocha Oliveira [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nReu: Altechna Industria e Comercio de Esquadrias de Aluminio e Vidros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Feliciano Rocha Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Goncalves de Oliveira Sobrinho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Luiz Carlos Goncalves de Oliveira Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado para este efeito nos termos do art. 789, inciso IV da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Aparecida Brusolo Gerbase [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Ministerio do Trabalho e Emprego [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Ajato Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao Federal - Ministerio do Trabalho e Emprego\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 690723"
                            ],
                            "690724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00398-2002-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DA CONCEICAO MOREIRA FONSECA [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DA CONCEICAO MOREIRA FONSECA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 661 a 663. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 00236-2002-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josival de Oliveira [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcoa Aluminio S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Alcoa Aluminio S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 395. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00313-1992-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NILO DO CARMO HATUM [Adv. Mario Ani Cury Filho (OAB: RJ 72331 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GRUPO TEC ENSINO PROFISSIONALIZANTE CEOP INF [Adv. Rosana Sant Anna de Araujo (OAB: RJ 80366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO TEC ENSINO PROFISSIONALIZANTE CEOP INF\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 1099. Retirar documentos acautelados . Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00488-1996-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO EDUARDO SANTOS MOLICA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO EDUARDO SANTOS MOLICA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 695. Retirar documentos acautelados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00760-1986-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO BAPTISTA MOREIRA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Desp fls 1199\r\n\r\nProcesso: 00810-2002-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDES DA GAMA [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE ORIENTAL LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 464. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01112-1989-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONDINA LUCIA DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALITO SCHUAB VARGAS, Aut ALICE MENDES FARIA, Aut ANA MARIA NOGUEIRA FERREIRA MODESTO, Aut ANGELA MARIA CORREA MONTEIRO, Aut AUREA LUCIA DE OLIVEIRA, Aut CLEONICE PEREIRA NUNES, Aut COSME TEIXEIRA DE ANDRADE, Aut ESMERALDA GOULART DIAS, Aut GERALDO DE CARVALHO, Aut NILSON FRANCISCO DE PAULA, Aut SILVIO CARVALHO BARROSO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1441. Retirar da secretaria documentos acautelados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01277-2004-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE MARIA ELEOTERIO DE SOUZA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nRéu: YP ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu YP ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 108. Retirar documentos acautelados da secretaria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01440-1995-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PIRES ESTEVES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA. ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGIS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 674 Retirar documentos acautelados da Secretaria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01856-1993-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO RANGEL DE CARVALHO [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND NAC TRAB FUND FED GEOGR ESTATISTICA [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND NAC TRAB FUND FED GEOGR ESTATISTICA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1211, item 06. prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02028-1992-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZENE RIVOREDO DE MORAIS [Adv. Cenildes Nascimento Pereira (OAB: RJ 30788 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZENE RIVOREDO DE MORAIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1118. Retirar documentos acautelados da Secretaria. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02624-1981-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA MENDONCA [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Jose Elias Mubarak (OAB: RJ 34100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 5682. Retirar documentos acautelados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02670-1992-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARLY MANCINI [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: INA SEGURADORA SA [Adv. Claudio Dias Lampert (OAB: RJ 65032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INA SEGURADORA SA, Aut TANIA MARLY MANCINI\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com intervalo de 72 horas. Desp fls 402.\r\n\r\nId: 690724"
                            ]
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                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01668-2002-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: GIRLANDE DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 196 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS \r\n\r\nValor: R$ 15.269,50 referente a 1.280.013,2311 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 168, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 23.669,25 referente a 1.977.442,9942 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Dolares Pinheiro da Silva\r\n\r\nRéu: New Life do Brasil 2004 Industria e Comercio Ltda- ME\r\n\r\nPelo presente fica m New Life do Brasil 2004 Industria e Comercio Ltda- ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte à revelia. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2006-011-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Luciana do Nascimento Pita\r\n\r\nReu: Exodo Sul Park Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679840"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01216-2005-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aquino Torres de Medeiros\r\n\r\nRéu: Studio 303 Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Studio 303 Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2002-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA MAIA SARAIVA\r\n\r\nRéu: CONSTRUBIG MATERIAIS DE CONSTRUC E FERRAG LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Construib Materiais de Construção e Ferragens Ltda N P socia Ivonete Bighi Palácio , Construib Materiais de Construção e Ferragens Ltda N P socia Janete Bigh Palacio , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2001-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB.DE PROF. INFORMATICA LTDA-TECNOCOOP SISTEMAS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA DE TRAB.DE PROF. INFORMATICA LTDA-TECNOCOOP SISTEMAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/03/2009 às 10:05 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiencia designada para o dia 10/3/2009, às 10h 05min para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679841"
                            ],
                            "679842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00276-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILOENE CRISTINA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILOENE CRISTINA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-1991-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CLAUDIO DE ALVARENGA SABLICH [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO-SERV.FEDERAL DE PROC. DE DADOS. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CLAUDIO DE ALVARENGA SABLICH, Réu SERPRO-SERV.FEDERAL DE PROC. DE DADOS.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Carla Moraes Costa [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Machado de Souza [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Carla Moraes Costa\r\n\r\nTomar ciência de fl 281, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Donatilde de Fatima Rego Batista [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nReu: Educandario Thales de Mileto [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donatilde de Fatima Rego Batista, Reu Educandario Thales de Mileto\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 48 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas, em guias próprias. \r\n\r\nValor: R$ 9.248,02 referente a 766.861,6823 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Teixeira Lira Filho [Adv. Leandro Teixeira Lira (OAB: RJ 142455 - D)]\r\n\r\nRéu: C e L Servicos e Assessoria Tecnica Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e L Servicos e Assessoria Tecnica Ltda., Aut Joaquim Teixeira Lira Filho, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl92 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 3.638,66 referente a 288.256,6524 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2004-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ MARIANO VIANA DE CASTRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: EXTRAJUDICIAL BUREAU DE SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARIANO VIANA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos fora de cartório por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2000-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA VIEIRA PINTO ZUGLIANI [Adv. Teresa Cristina G Pantoja (OAB: RJ 21400 - D)]\r\n\r\nRéu: ISO INSTITUTO DE SAUDE ORAL [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA VIEIRA PINTO ZUGLIANI\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fl 264, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIRLANDE DOMINGOS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIRLANDE DOMINGOS DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 196 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS \r\n\r\nValor: R$ 15.269,50 referente a 1.280.013,2311 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Delmiro de Carvalho [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Atlantis [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Delmiro de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 15 dias para cumprimento de fl 257. \r\n\r\nProcesso: 00947-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TRINDADE PALACIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALIAGAS CONVERSOES E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TRINDADE PALACIO\r\n\r\nTomar ciência de fl 238, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Jose Francisco Filho [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Julio Jose Francisco Filho\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 85. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00032-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Iellomo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jorge Augusto Iellomo\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de fl 1100. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-1998-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR VALENTE [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut CESAR VALENTE\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedentes os Embargos à Execução, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Felipe [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente Brasileira de Servidores Públicos - ABBS [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Beneficente Brasileira de Servidores Públicos - ABBS, Aut Vanessa Felipe \r\n\r\nTomar ciência da decisão: negado provimento aos Embargos de Declaração. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos da Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santos da Silva, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 168, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 23.669,25 referente a 1.977.442,9942 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2004-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE EUGENIO [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nReu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE EUGENIO\r\n\r\nTomar ciência de fl 93, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ramos de Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A., Aut William Ramos de Oliveira\r\n\r\nVenham as partes em dias e hora de audiência para verificação quanto à homologação do acordo \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Rodrigues Lima [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil S.A. Linhas Aereas (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Rodrigues Lima\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl 12 da carta precatoria, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01744-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA APARECIDA PIRES PAPARANA [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA [Adv. Clovis Jose de Souza Azevedo (OAB: RJ 73005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPagar o valor da execução ou garantir o Juizo, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nvalor: R1.686,48 relativo a 143.611,00 TRs pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01644-2003-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO PEREIRA DA CRUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nApresentar documentação referente ao processo informado na ata de fl 25, conforme determinado à fl 40. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Reis [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Oleo e Gas S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedentem em parte os embargos de declaração. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Vitor de Santana [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Body Shape Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Body Shape Ltda., Aut Elizabeth Vitor de Santana \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedentem em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francesco Laino [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativas dos Trabalhadores em Transportes Alternativos de Cascadura Ltda. [Adv. Luis Cláudio Peters (OAB: RJ 146518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativas dos Trabalhadores em Transportes Alternativos de Cascadura Ltda. , Aut Francesco Laino\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Dolares Pinheiro da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: New Life do Brasil 2004 Industria e Comercio Ltda- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Dolares Pinheiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte à revelia. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02200-1999-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CHIEZA [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nRéu: Linde Gases Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CHIEZA, Réu Linde Gases Ltda\r\n\r\nRTE: contestar embargos à execução. \r\n\r\nRDA: manifestar-se sobre impugnação do exequente (fl 595/598). \r\n\r\nPrazo de 05 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pela executada. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Goncalves Lemos [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Paulista de Construcoes e Comercio [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 52694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Goncalves Lemos, Réu S.A. Paulista de Construcoes e Comercio\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 116 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor total do INSS ou depositar em juizo a diferença devida. \r\n\r\nPrazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2001-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO RIBEIRO DANTAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logisticas- Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nTomar ciência de fl 184, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Goncalves Lemos [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Paulista de Construcoes e Comercio [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 52694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Goncalves Lemos, Réu S.A. Paulista de Construcoes e Comercio\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 116, no prazo de 05 dias, devendo a rda comprovar o recolhimento do valor total do INSS ou depositar em Juizo a diferença devida. \r\n\r\nValor: R$ referente a TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01578-1993-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de fl 1281, devendo as partes informarem o valor referente ao IR e INSS e a rda comprovar o recolhimento do INSS, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01932-2001-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE SOUZA MELLO [Adv. Maria Angela Sa Fortes (OAB: RJ 124400 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DE SOUZA MELLO\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando o endereço da executada em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amélia Cristina Machado da Silva [Adv. Ana Cláudia Paiva da Silva (OAB: RJ 139965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01323-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALMEIDA DE SOUSA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ ALMEIDA DE SOUSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2006-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana do Nascimento Pita [Adv. Edir da Silva Figueiredo (OAB: RJ 76497 - D)]\r\n\r\nReu: Exodo Sul Park Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana do Nascimento Pita\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00742-2003-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA VIEIRA [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: PEREIRA CABRAL LIQUIDOS COMESTIVEIS FINOS LTDA [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA VIEIRA, Réu PEREIRA CABRAL LIQUIDOS COMESTIVEIS FINOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de fl 221, devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento de IR e INSS, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Araujo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 679842"
                            ],
                            "679843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00248-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrio Florentina Gomes [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.794,00 , em guia GPS, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00546-1995-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WALTER PEREIRA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 4.628,30 , em guia GPS, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00671-2004-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALD DE SOUZA CHAGAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência de fl 125 e efetuar o saque do alvara 449/07. Comprovar o valor recebido em 10 dias para que haja possibilidade de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01429-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max William Barbosa Pinto [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Producao Trabalho e Servicos [Adv. Luis Marcos da Silva (OAB: RJ 81871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Gama, Réu Cooperativa de Producao Trabalho e Servicos, Aut Max William Barbosa Pinto\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 436 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 28.975,03 referente a 2.418.863,0435 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aquino Torres de Medeiros [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio 303 Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aquino Torres de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA MAIA SARAIVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUBIG MATERIAIS DE CONSTRUC E FERRAG LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA MAIA SARAIVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-1996-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORINA FARIAS [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORINA FARIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Oliveira da Silva [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nReu: Fabrica de Gelo Vitoriosa do Gardenia Ltda. [Adv. Lucas de Albuquerque (OAB: RJ 45097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Oliveira da Silva\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 10 dias sucessivos, observando os parâmetros de fl 57. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cicero Dultra da Costa [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cicero Dultra da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 33 no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Vickmix Produtos Naturais Ltda. [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nDepositar em Juizo o valor das custas, sob pena de execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2002-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: STEPHENSON MATTOS [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STEPHENSON MATTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2004-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE PAULA SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: STM SUL TECNICA DE MONTAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE PAULA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Siqueira da Costa [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Comercio Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Siqueira da Costa, Réu Pronto Express Comercio Distribuicao e Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 162 , devendo a reclamada comprovar o depósito da diferença do INSS no valor de R$ 367,23. Prazo 05 dias. \r\n\r\nValor: R$ referente a TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-1992-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO DELPHINO PREZIDIO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTAL TRANSPORTE INTEGRADO LTDA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO DELPHINO PREZIDIO\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido atraves do alvara 3539/08, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-1995-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE SOUZA LIMA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nContestar impugnação do exequente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Baptista Machado [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoraida Freire Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Baptista Machado\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 10 dias, observando fl 49. \r\n\r\nProcesso: 00343-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARVIO DE PAULA PINTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARVIO DE PAULA PINTO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 270 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2002-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERCILIA DE CASTRO [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIA DE CASTRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Regina Pavao Bayma [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Multidisciplinar da Dor S.A. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Regina Pavao Bayma\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara 76/08 e manifestar-se sobre remuneração apontada pela reclamada. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-1998-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE JESUS PINHO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DE JESUS PINHO\r\n\r\nInformar o número do CPF no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2000-011-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA DE FATIMA SOUSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nExdo: ESPOLIO DE NELCY MENDONCA CHAUVET [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA DE FATIMA SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl 169 e fornecimento dos dados indicados. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-1994-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CICERO FELIX DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CICERO FELIX DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01069-2001-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GILCEMARA GOMES DUARTE [Adv. Maria Cristina Costa do Carmo (OAB: RJ 103273 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCEMARA GOMES DUARTE\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00766-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ALMEIDA NUNES [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Aut MARCELO DE ALMEIDA NUNES, Réu OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA\r\n\r\napresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 152. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01102-2002-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELITA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELITA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01239-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COSTA LAPA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS, Aut LUIZ CARLOS COSTA LAPA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 180 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-1999-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANTONIO BARBOSA BARRETO [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ANTONIO BARBOSA BARRETO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01520-2002-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIANO DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIANO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00899-1999-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CHRISTINA STOCKER [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CHRISTINA STOCKER\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01570-2000-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PINTO CAVALHEIRO [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA -CENTRAL\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pelo Sr Perito (fl 359) no prazo de 10 dias, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProcesso: 01874-1996-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEHERVAL LOIOLA MACHADO [Adv. Luis Henrique Boffy (OAB: RJ 56410 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO LTDA (em recuperacao judicial) [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEHERVAL LOIOLA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência de fl 562, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02231-1998-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO FERREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo para contra razões: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-1998-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE PAULA RAMIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nPagar em 48 horas a multa devida (129.843,9376 TRs) nos valores indicados à fl 394 .. e apresentar o comprovante do recolhimento do INSS, conforme despacho de fl 394. \r\n\r\nId: 679843"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/10/2008\r\n\r\n00796-1994-011-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Maria Aurora Horta Vieira,GALERIA TIJUCA PALACE DE MOLDURAS LTDA,Jozivam Sulino da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Aurora Horta Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.408,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jozivam Sulino da Silva,GALERIA TIJUCA PALACE DE MOLDURAS LTDA,Jozivam Sulino da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Jozivam Sulino da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.408,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679844"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00631-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Juçara da Fonseca e Silva [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Rio-Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. (Nova Denominação de Aéreo Transportes Aéreos S.A.) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A., Aut Valéria Juçara da Fonseca e Silva, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log\r\n\r\nter ciencia da decisão de fls. 457/467. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ane Margarete de Andrade [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Muniz [Adv. Aristeu Nicodemos Martins (OAB: RJ 127919 - D)]\r\n\r\nReu: Wclou Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Muniz\r\n\r\nindicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: hildete Freitas Garcia [Adv. Sergio Sidnei Alves Barros (OAB: RJ 82674 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergências Médicas LTDA [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Assistance Emergências Médicas LTDA\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo. 48 horas\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Brandão Genuíno [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Brandão Genuíno\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nId: 686571"
                            ],
                            "686572": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01510-2001-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MARIA MENDES LADEIRA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA, Aut MARLENE MARIA MENDES LADEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilson Teixeira Vieira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoffm Rio Comercio e Representacoes de Veiculos Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoffm Rio Comercio e Representacoes de Veiculos Ltda., Aut Renilson Teixeira Vieira\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 71, sob as penas ali cominadas. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01401-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Guimaraes da Costa Florido [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Guimaraes da Costa Florido, Réu Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 341, sob as penas ali cominadas. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-012-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clínica Ortopédica do Recreio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nCgto: Mariângela Neves Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clínica Ortopédica do Recreio Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor consignado. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01363-2004-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE METTRI ALVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE METTRI ALVES\r\n\r\nretificar seus cálculos conforme determinado em fls. 586. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Cardoso de Mello [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafem Engenharia Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Réu: Cia. Hoteis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Hoteis Palace, Réu Lafem Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\ndeferido a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanoel Vasconcelos Gomes [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanoel Vasconcelos Gomes\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilene Paula da Silva Rodrigues (Espolio de) [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Paula da Silva Rodrigues (Espolio de), Reu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01244-1996-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL BARBOSA DA SILVA FILHO [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Aut: CELSO OLIVEIRA LEITAO\r\n\r\nRéu: DIJON SA E OUTRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: H M CORRETORA DE SEG VIDA SAUDE PREV CAP LTDA [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL BARBOSA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRetificar seus cálculos. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Cracel [Adv. Rafaela de Araujo Lustosa de Melo (OAB: RJ 135120 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Cracel \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme determinações de fls. 102. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00824-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rogerio Pinto Valenca [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lys Eletronic Ltda., Aut Wilson Rogerio Pinto Valenca\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cavalcanti de Araujo Junior [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cavalcanti de Araujo Junior, Réu Municipio do Rio de Janeiro, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2001-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE MENDONCA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE MENDONCA, Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 382, sob as penas ali cominadas. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00706-2002-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNOLDS DE PINHO SOBRINHO [Adv. Adilson Topini (OAB: RJ 73036 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISTOL - MYERS SQUIBB FARMACEUTICA S/A [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRISTOL - MYERS SQUIBB FARMACEUTICA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\npenhora on line. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Pereira Leocadio [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio , Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria da Silva e Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Réu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Patricia de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 94866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. 05 dias\r\n\r\nQuebra Processo: 00586-2007-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Barcellos [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nReu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina dos Santos Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Pelo 100 Serviços Depilatórios Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Cristina dos Santos Ferreira, Réu Pelo 100 Serviços Depilatórios Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Artur Pimenta da Rocha Magalhaes [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)], Aut: Conceicao Moreira Thomazinho [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)], Aut: Antonio Carlos Pereira Feijo [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)], Aut: Hamilton Alonso Rodrigues Filho [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Alonso Rodrigues Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira Monteiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Afga/Clean-Up Servicos de Asseio e Manutencao Ltda. ME [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afga/Clean-Up Servicos de Asseio e Manutencao Ltda. ME, Aut Eduardo Pereira Monteiro\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 137 e a parte autora ter ciencia de fls. 138 e seguintes. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silveira Rodrigues [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Silveira Rodrigues\r\n\r\nFalar sobre fls. 48 e seguintes. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00132-2001-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCILDA ISABEL FONSECA [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nReu: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE CARVALHO [Adv. Alexandre Barbosa Giuliasse (OAB: RJ 86744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCILDA ISABEL FONSECA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 138 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Condor da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 361. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Cesar Castro dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Pontocred Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Réu Pontocred Negocios de Varejo Ltda., Aut Sylvio Cesar Castro dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 369. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00730-2000-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUZIA GOMES CONCEICAO [Adv. Neyde Pereira Ferraz (OAB: RJ 23228 - D)], Aut: ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARILUZIA GOMES CONCEICAO\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 294. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Lucilia de Castro Pereira [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Lucilia de Castro Pereira, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 194/199. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldenise Maria da Silva [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nReu: Andrea Rodrigues Mendes [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenise Maria da Silva , Reu Andrea Rodrigues Mendes \r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 139/142 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson dos Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)], Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argos Servicos Empresariais Ltda., Aut Emerson dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 244/245. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00461-2003-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Newton de Azevedo Vaz (OAB: RJ 69508 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS RENAUD SCAN [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS RENAUD SCAN, Aut NADIA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 211. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Alexandre Brito [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Alexandre Brito, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 313/320. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico José Soares da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico José Soares da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 412. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Valiceli [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Valiceli, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 181. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Melo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Films S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Films S.A. , Aut Ricardo da Silva Melo \r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 117. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nascimento de Almeida [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Jorge Nascimento de Almeida, Réu Uniao Federal\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 118. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Oliveira Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nReu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Reu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Oliveira Silva , Reu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Reu Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nter ciencia de decisão de fls. 151/157. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana França dos Reis [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Party Organizações de Festas Ltda. [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana França dos Reis , Réu Golden Party Organizações de Festas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão proferida nos autos 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Garcia Gomes [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Data Serviços de Informática Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Réu: Banco Santander [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander , Réu K2 Data Serviços de Informática Ltda., Aut Renata Garcia Gomes\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 96/104. 08 dias\r\n\r\nId: 686572"
                            ],
                            "686573": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-012-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Machado Costa\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda. , Coop Musau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. , Lmg Manutenção e Conservação Ltda. - ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fernanda Stipp da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coop Musau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. , Lmg Manutenção e Conservação Ltda. - ME, Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686573"
                            ]
                        }
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                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01406-2004-017-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA, AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA, NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento no dia 02/07/2009, às 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690877"
                            ],
                            "690878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00905-2000-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON VALENTE FILHO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPUTER ASSOCIATES DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPUTER ASSOCIATES DO BRASIL LTDA, Aut DILSON VALENTE FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO SIMOES DE ALMEIDA [Adv. Airton de Alcantara Maciel (OAB: RJ 102717 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE MINERACAO APOLO SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: EMPRESA DE MINERACAO BADIN LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE MINERACAO APOLO SA\r\n\r\nA ré para ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01050-1998-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERQUEIRA BASTOS [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: MOA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Nelson Bruno Maciel Pinheiro (OAB: RJ 59725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERQUEIRA BASTOS, Réu KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA, Réu MOA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência da homologação dos cálculos de fls. 173, no valor de R$ 15.421,96 equivalentes a 1.292.668,35033 Trs. As partes para ciência, sendo a ré para pagamento, conforme despacho de fls. 169 .\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarica Gonzalez Pierre Andre de Luca [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nReu: LMKS Recursos Humanos e Terceirizacoes Ltda. [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)], Reu: Fagga Eventos Internacionais Ltda. [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarica Gonzalez Pierre Andre de Luca, Reu Fagga Eventos Internacionais Ltda., Reu LMKS Recursos Humanos e Terceirizacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Palmira de Aquino Machado [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Palmira de Aquino Machado\r\n\r\nVista a parte autora da guia de depósito de fls. 94, no valor de R$ 3.987,06 .\r\n\r\nProcesso: 00965-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIDE HELENA FERNANDES MACHADO FONSECA [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse (OAB: RJ 20365 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIDE HELENA FERNANDES MACHADO FONSECA\r\n\r\nA parte autora deverá juntar aos autos documento comprobatório do valor creditado a seu favor pela CEF referente a diferenças do saldo do FGTS decorrente dos expurgos inflacionário, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 172 .\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Moura da Silva [Adv. Marcia Cristina Nery Cabral (OAB: RJ 120487 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Moura da Silva\r\n\r\nAparte autora deverá retificar seus cálculos, conforme promoção da contadoria à fl. 168, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Eudes dos Santos [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda., Aut Edmilson Eudes dos Santos, Réu Jauru Construcao Civil Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos Declaratórios de fls. 196, acolhendo-os. Prazo 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00830-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI NASCIMENTO SILVA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAMOND AUTO POSTO LTDA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIAMOND AUTO POSTO LTDA, Aut VALDINEI NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Machado da Silva [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Machado da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos Declaratórios de fls. 94, rejeitando-os. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Souza da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)], Réu: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. [Adv. Patricia Meirelles da Costa e Sa (OAB: RJ 119789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cima Empreendimentos do Brasil Ltda., Aut Luis Henrique Souza da Silva, Réu RG e M Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos Declaratórios de fls. 90/91, rejeitando-os .\r\n\r\nProcesso: 00689-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VITALINO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGAO PORTUGUES RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADEGAO PORTUGUES RESTAURANTE LTDA, Aut FRANCISCO VITALINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Lucia Fernandes de Azevedo [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Lucia Fernandes de Azevedo, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Conceicao [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A., Aut Wilson da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00494-2005-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adao Antonio Medeiros da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Oeste Goiaz Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Oeste Goiaz Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nVistas ao novo patrono da ré por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00564-1995-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO PERRUCHO DUARTE [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S/A [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO PERRUCHO DUARTE, Réu Opportrans Concessao Metroviaria S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 537, no valor de R$ 72.088,20 equivalentes a 6.042.431,25856 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00583-2006-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Teixeira Goncalves [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)]\r\n\r\nReu: Bar e Mercearia A. Neves [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Teixeira Goncalves\r\n\r\nA parte autora deverá retificar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 50 .\r\n\r\nProcesso: 00588-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Vasques Carvalho [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLO EDUARDO DI PAOLA [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLO EDUARDO DI PAOLA, Réu NET RIO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-1992-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDIO FRIEDRICHS FERREIRA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut NILDIO FRIEDRICHS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 772, no valor de R$ 18.589,55 equivalentes a 1.558.175,90653 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Aparecida da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Ivanilda Aparecida da Silva, Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Lima de Souza [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Granrio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Granrio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nA ré para ciência da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02082-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL APARECIDO DA SILVA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSP REPRESENTACOES MARTINS LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL APARECIDO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da ré através de penhora \"on line\" via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 02550-1991-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME LUCAS SUPLINO [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: KALE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME LUCAS SUPLINO, Réu KALE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 366, no valor de R$ 3.205,52 equivalentes a 268.687,272619 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02087-1987-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAQUIM SEBASTIAO M SIMOES CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SIST INTEGRAD BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SIST INTEGRAD BANERJ, Aut ESPOLIO DE JOAQUIM SEBASTIAO M SIMOES CARVALHO\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos à Execução de fls. 932/934, julgando procedentes em parte os embargos da devedora e procedente a impugnação do exequente .\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-017-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Rqdo: Instituto de Seguridade Social da Ceg - GASIUS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Alberto dos Santos, Rqdo Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Rqdo Instituto de Seguridade Social da Ceg - GASIUS\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fls. 112, rejeitando-os .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Psicopedagogico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-1991-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP DE JONAS FERNANDES(REP P/ORLY B FERNANDES) [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 513 negando seguimento ao Agravo de Petição, por intempestivo, ante a intimação de fls. 508, quando se deu o início do prazo recursal .\r\n\r\nProcesso: 01350-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CARVALHO NERY [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: QUATRO POR QUATRO CENTRO DE BELEZA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUATRO POR QUATRO CENTRO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nA ré para ciência do bloqueio havido em sua Conta-Corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01163-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE DA SILVA FELIPE [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: DEBORAH COHEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE DA SILVA FELIPE\r\n\r\nVenha a parte autora com nova petição informando o endereço para expedição de mandado, conforme despacho de fls. 34 .\r\n\r\nProcesso: 01219-2003-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LENISE BORGES WOLYN [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nReu: SAMOC SA-SOC ASSIST MEDICA E ODONTOCIRURGICA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENISE BORGES WOLYN, Reu SAMOC SA-SOC ASSIST MEDICA E ODONTOCIRURGICA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 104/106-Valor do IR a ser complementado pela ré: R$ 131,56 equivalentes a 11.223,6854 Trs. Assim, deverá a ré depositar o complemento do IR ou comprovar em guia DAR o total do IR devido ( R$ 144,32 sendo-lhe restituído o saldo existente (R$ 12,76). Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam da Costa Rosa [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Miriam da Costa Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01705-1989-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: ACYR FERNANDES PIRES [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACYR FERNANDES PIRES, Aut CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos Declaratórios de fls. 840, acolhendo-os .\r\n\r\nProcesso: 02341-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut LECIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-1991-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE PEREIRA RIBEIRO [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut MARILENE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos Declaratórios de fls. 314, acolhendo-os. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01809-2000-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKIL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAKIL CONSTRUTORA LTDA, Aut MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAs partes para ciência da Decisão de Exceção de Pré-Executividade de fls.67/68, rejeitando as razões do Excipiente\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02041-1996-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO AZARIAS RIBEIRO [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO AZARIAS RIBEIRO, Réu SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução de fls. 402/403, rejeitando-os. \r\n\r\nProcesso: 00857-1991-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE OSMAIR DA SILVA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut ESPOLIO DE OSMAIR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-1999-017-01-02-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANGELO NUOVI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANGELO NUOVI, Exdo BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 690878"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01362-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Martins dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Serviços Gerais Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Martins dos Santos\r\n\r\nVenha o Autor com o endereço da 1a Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Lourenco Venuti [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nReu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01840-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA DE TEATRO LE MONDE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nAnte a consulta à Jucerja, que mostrou-se infrutífera, venha o RTE com outos meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas dos Milagres [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Haga Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas dos Milagres\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 157. Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcides Pereira de Almeida Filho [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nReu: Status Servistem Ltda., Reu: Condomínio Reserva do Rio Grande \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Pereira de Almeida Filho\r\n\r\nVenha o Autor com o atual endereço da Ré. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02026-2000-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO JOSE FREITAS DOS SANTOS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: tv omêga ltda [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu tv omêga ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 651. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02206-1997-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALBUQUERQUE BARROS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALBUQUERQUE BARROS\r\n\r\nApresentar calculos do que lhe entende devido. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 690578"
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00270-2008-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaciara Manhaes Pires [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nReu: L. Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Manhaes Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Nea Braga Monteiro [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00326-2003-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nReu: POSTO COLONIA Z 11 LTDA [Adv. Sergio Perrini Bodart (OAB: RJ 47776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista reclamante ofício Receita Federal. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-019-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Oliveira [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nReu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. [Adv. Tatiana Sant Anna Nogueira Peixoto (OAB: RJ 118553 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Paulo Sergio de Oliveira, Reu Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.163, fixando o valor da diferença de atualização e juros em R$ 881,43 na data de 26/10/2007, o qual após corrigido até 04/09/2008, importa no crédito remanescente de R$ 888,28 equivalente a 74.685,24 IDTRs. Custas judiciais no valor de R$ 200,00. Custas de execução n valor de R$ 11,06. Depositar reclamadas sob pena da aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00391-2002-019-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENI DE SOUZA PESSANHA [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nReu: PHARMANIS FARMACIAS DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENI DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\nTer vista reclamante ofício Receita Federal. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02214-1989-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE PINTO RIBEIRO [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01906-1996-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DOS SANTOS MAIA ALMEIDA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SOLANGE DOS SANTOS MAIA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia partes de que foi expedido alvara, sendo o reclamante para comprovar o valor efetivamente sacado, e o reclamado para providenciar o recolhimento da cota previdenciária devida. .\r\n\r\nProcesso: 01535-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO ALVES DE SOUZA COSTA [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI SERV NAC APREND INDL DEP REGIONAL RJ [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAI SERV NAC APREND INDL DEP REGIONAL RJ\r\n\r\nManifestar reclamada sobre a presente impugnação. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00131-2000-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CALEBIO ASTROLABIO DOS SANTOS FILHO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Marcio Schiavinato (OAB: RJ 69361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01557-2003-019-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GIUDICE ALDROVANDI BEZERRA [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: TALENTOS COBRANCAS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIUDICE ALDROVANDI BEZERRA, Reu TALENTOS COBRANCAS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPor corretos HOMOLOGO os cálculos de fls.108 para fixar o quantum debeatur em R$ 4.813,39 equivalentes ao fator de 409.754,133338 TRs. Venha reclamada com o depósito do valor devido, comprovando, inclusive os recolhimentos previdenciario e fiscal, sendo este último na forma do Provimento Consolidado da CGJT, tudo sob pena de penhora e multa, nos termos do art.475 J do CPC. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01175-2000-019-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO REIS MEIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nReu: FERNANDO JOANIM MONTEIRO [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO REIS MEIRA\r\n\r\nIndicar exequente meios ao prosseguimento da execução ante a documentação ora acostada aos autos. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00196-2001-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SOARES FERREIRA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES SOARES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00939-2003-019-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIZE DE OLIVEIRA XAVIER [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZE DE OLIVEIRA XAVIER, Reu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.129 para fixar o valor da diferença devida em R$ 1.262,33 equivalente a 106.134,80 IDTRs corrigido até 04/09/2008. Depositar reclamada sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora online via BACEN JUD. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Antunes Correia [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Santos Filho Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Antunes Correia\r\n\r\nTer vista autor para requerer o que for de seu interesse, valendo o silêncio como desinteresse no curso do processo, provocando a sua extinção, sem resolução de mérito, na forma do art.267, inciso IV, do CPC. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-019-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nReu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes da Silva, Reu HPS Master Service Ltda., Reu Prezunic Supermercados\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.70, fixando o valor do crédito líquido do autor em R$ 4.278,15 equivalente a 358.594,44 IDTRs, atualizado até 31/10/2008. Custas judiciais no importe de R$ 42,83. Pagar primeira reclamada sob pena de aplicação da multa de 10% do art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A primeira reclamada deverá ainda, comprovar nos autos os recolhimento previdenciários. Observe-se que a segunda ré foi condenada de forma subsidiária. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00167-2003-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO VALERIO [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VALERIO, Reu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.178 por ajustados à coisa julgada, fixando o principal atualizado no valor equivalente a 466.702,08179 TRs, para todos os efeitos legais. Venha a reclamada com o depósito do valor devido, sob pena de multa de 10% sobre o valor da conta e posterior penhora, nos termos do art.475 J do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, devendo ainda comprovar o recolhimento dos tributos porventura devidos. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-019-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Ferreira [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nReu: Boite Absolute - Freek Lunge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTer vista o autor para requerer o que for de seu interesse, valendo o silêncio como desinteresse no curso do processo, provocando a sua extinção, sem resolução de mérito, na forma do art.267, inciso IV do CPC. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01940-2001-019-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE JESUS MONTEIRO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nReu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE JESUS MONTEIRO\r\n\r\nDizer o exequente (fls. 173). .\r\n\r\nProcesso: 01649-2001-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DIAS ALVES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nReu: JVE SERV CONSTR REFOR PINTUR PAVIM REVEST LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DIAS ALVES\r\n\r\nIndicar exequente meios ao prosseguimento da execução. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00667-2001-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRACI LOPES CARDOSO [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nReu: THIAGUS CONSTRUCOES DESMONTES E LOCACOES LTDA [Adv. Rui Barbosa Filho (OAB: RJ 33645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI LOPES CARDOSO\r\n\r\nTer vista reclamante ofício Receita Federal. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01067-2006-019-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Pinto Lauriano [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nReu: Universo Sistema de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Pinto Lauriano\r\n\r\nVenha autor com novos cálculos de liquidação atento a promoção de fls.156/157. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01700-2000-019-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON GOMES MARIANO DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nReu: FENIX RIO SERVICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON GOMES MARIANO DA SILVA\r\n\r\nDiante do contido nos autos, convolo em penhora os depósitos de fls. 80 e 86. Reconsidero o despacho anterior, eis que a providência ali determinada compete à parte interessada. Assim tomar ciência quanto a esta decisão, devendo o mesmo fornecer os meios necessários ao prosseguimento, sob as penas da Lei. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-019-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Souza Oliveira [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: Gil José Gonçalves Marques [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gil José Gonçalves Marques\r\n\r\nComprovar reclamada o recolhimento do imposto de renda e da cota previdenciária devidos, conforme promoção de fls.96, sob as penas da Lei. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01188-2004-019-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: THIAGO ELOY FERREIRA DE SOUZA [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nReu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO ELOY FERREIRA DE SOUZA, Reu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos fl.95, por ajustados o principal atualizado no valor equivalente a 229.725,14945 TRs, para todos os efeitos legais. Venha a reclamada com o depósito do valor devido, sob pena de multa de 10% sobr o valor da conta e posteior penhora, nos termos do art.475 J do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, devendo ainda comprovar o recolhimento dos tributos devidos. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lidia Barboza de Moraes [Adv. Izenilda Maria Barbosa Fonseca (OAB: RJ 64892 - D)]\r\n\r\nReu: Tatiana Afonso G. Araujo Biscoitos [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tatiana Afonso G. Araujo Biscoitos\r\n\r\nAnte os termos da certidão supra, nego seguimento ao recurso interopsto pela reclamada, por deserto quanto as custa e ao depósito recursal.Ressalte-se que nesta Justiça especializada, o benefício da gratuidade de justiça não se estende as pessoas jurídicas, restando pois indeferido, o requerimento formulado pela reclamada. .\r\n\r\nId: 689332"
                            ]
                        }
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                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691351": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Chirlei Araujo Ferreira\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Banco Itau S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Glaucia Zuccari Fernandes Braga da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacão: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do socio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ e do CEI (cadastro Especifico do INSS),bem como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada . a- quitação das verbas resilitórias; b- liberação das guias; c- pagamento de 40 salários a título de dano moral; d- pagamento de 8% de FGTS sobre o aviso prévio; e- pagamento dos salários dos meses de dezembro de 2006 e 13º de 2006 e janeiro de 2007.\r\n\r\nProcesso: 01581-2005-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Silva Almeida\r\n\r\nRéu: MONICA FERREIRA ALVES DE MELO (SOCIA), UNI Saude Assistencia Medica S/C Ltda., JOSE ANTONIO PEREIRA MAYO, RIDLLEI STUTZ GOMES\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) UNI Saude Assistencia Medica S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 08/10/2009 às 13:40 horas. \r\n\r\nFica a reclamada ciente de que devera' comparecer na pes-\r\n\r\nsoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de pre-\r\n\r\nposto, devendo ainda trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer a-\r\n\r\ncompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que devera' comparecer munida das\r\n\r\nprovas que julgar necessarias, constantes de documentos (estes\r\n\r\njuntados com observancia do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92,\r\n\r\npublicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no\r\n\r\nmaximo de tres, salvo quando se tratar de Inquerito, caso em que\r\n\r\nesse numero podera' ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDevera' trazer ainda aos autos, com a defesa, os contro-\r\n\r\nles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado,\r\n\r\nsob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a\r\n\r\npessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qua-\r\n\r\nlidade de re ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios. \r\n\r\nProcesso: 01660-2007-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista Barbosa\r\n\r\nRéu: AM2 Administracao Engenharia e Servicos Ltda., Gerdau\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) AM2 Administracao Engenharia e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 14/04/2009 às 13:40 horas \r\n\r\nFica a reclamada ciente de que devera' comparecer na pes-\r\n\r\nsoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de pre-\r\n\r\nposto, devendo ainda trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer a-\r\n\r\ncompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que devera' comparecer munida das\r\n\r\nprovas que julgar necessarias, constantes de documentos (estes\r\n\r\njuntados com observancia do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92,\r\n\r\npublicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no\r\n\r\nmaximo de tres, salvo quando se tratar de Inquerito, caso em que\r\n\r\nesse numero podera' ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDevera' trazer ainda aos autos, com a defesa, os contro-\r\n\r\nles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado,\r\n\r\nsob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a\r\n\r\npessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qua-\r\n\r\nlidade de re ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios. \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Calazans da Silva\r\n\r\nRéu: L Equipec Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) L Equipec Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 09/04/2009 às 13:50 horas \r\n\r\nFica a reclamada ciente de que devera' comparecer na pes-\r\n\r\nsoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de pre-\r\n\r\nposto, devendo ainda trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer a-\r\n\r\ncompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que devera' comparecer munida das\r\n\r\nprovas que julgar necessarias, constantes de documentos (estes\r\n\r\njuntados com observancia do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92,\r\n\r\npublicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no\r\n\r\nmaximo de tres, salvo quando se tratar de Inquerito, caso em que\r\n\r\nesse numero podera' ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDevera' trazer ainda aos autos, com a defesa, os contro-\r\n\r\nles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado,\r\n\r\nsob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a\r\n\r\npessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qua-\r\n\r\nlidade de re ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-021-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Nilce de Freitas\r\n\r\nRéu: Castilha Confeccoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Castilha Confeccoes e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 07/04/2009 às 13:35 horas. Fica a reclamada ciente de que devera' comparecer na pessoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que devera' comparecer munida das\r\n\r\nprovas que julgar necessarias, constantes de documentos (estes\r\n\r\njuntados com observancia do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92,\r\n\r\npublicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no\r\n\r\nmaximo de tres, salvo quando se tratar de Inquerito, caso em que\r\n\r\nesse numero podera' ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDevera' trazer ainda aos autos, com a defesa, os contro-\r\n\r\nles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado,\r\n\r\nsob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a\r\n\r\npessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qua-\r\n\r\nlidade de re ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios. \r\n\r\nProcesso: 00902-2005-021-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Panificacao Flor do Rio Douro Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Panificacao Flor do Rio Douro Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 07/04/2009 às 13:45 horas. \r\n\r\nFica a reclamada ciente de que devera' comparecer na pes-\r\n\r\nsoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de pre-\r\n\r\nposto, devendo ainda trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer a-\r\n\r\ncompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que devera' comparecer munida das\r\n\r\nprovas que julgar necessarias, constantes de documentos (estes\r\n\r\njuntados com observancia do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92,\r\n\r\npublicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no\r\n\r\nmaximo de tres, salvo quando se tratar de Inquerito, caso em que\r\n\r\nesse numero podera' ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDevera' trazer ainda aos autos, com a defesa, os contro-\r\n\r\nles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado,\r\n\r\nsob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a\r\n\r\npessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qua-\r\n\r\nlidade de re ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sharlene Faber Casciano\r\n\r\nRéu: Arts e Crafts Recreacao Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Arts e Crafts Recreacao Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 08/04/2009 às 13:50 horas. \r\n\r\nFica a reclamada ciente de que devera' comparecer na pes-\r\n\r\nsoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de pre-\r\n\r\nposto, devendo ainda trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer a-\r\n\r\ncompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que devera' comparecer munida das\r\n\r\nprovas que julgar necessarias, constantes de documentos (estes\r\n\r\njuntados com observancia do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92,\r\n\r\npublicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no\r\n\r\nmaximo de tres, salvo quando se tratar de Inquerito, caso em que\r\n\r\nesse numero podera' ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDevera' trazer ainda aos autos, com a defesa, os contro-\r\n\r\nles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado,\r\n\r\nsob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a\r\n\r\npessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qua-\r\n\r\nlidade de re ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios. \r\n\r\nProcesso: 01058-2004-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nRéu: KWIUI CALCADOS ARTEZANAIS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) KWIUI CALCADOS ARTEZANAIS LTDA ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 07/04/2009 às 15:00 horas. \r\n\r\nFica a reclamada ciente de que devera' comparecer na pes-\r\n\r\nsoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de pre-\r\n\r\nposto, devendo ainda trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer a-\r\n\r\ncompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que devera' comparecer munida das\r\n\r\nprovas que julgar necessarias, constantes de documentos (estes\r\n\r\njuntados com observancia do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92,\r\n\r\npublicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no\r\n\r\nmaximo de tres, salvo quando se tratar de Inquerito, caso em que\r\n\r\nesse numero podera' ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDevera' trazer ainda aos autos, com a defesa, os contro-\r\n\r\nles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado,\r\n\r\nsob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a\r\n\r\npessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qua-\r\n\r\nlidade de re ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios. \r\n\r\nProcesso: 01279-2000-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nRéu: LUTE SELECAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) LUTE SELECAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 14/04/2009 às 13:15 horas. \r\n\r\nFica a reclamada ciente de que devera' comparecer na pes-\r\n\r\nsoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de pre-\r\n\r\nposto, devendo ainda trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer a-\r\n\r\ncompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que devera' comparecer munida das\r\n\r\nprovas que julgar necessarias, constantes de documentos (estes\r\n\r\njuntados com observancia do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92,\r\n\r\npublicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no\r\n\r\nmaximo de tres, salvo quando se tratar de Inquerito, caso em que\r\n\r\nesse numero podera' ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDevera' trazer ainda aos autos, com a defesa, os contro-\r\n\r\nles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado,\r\n\r\nsob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a\r\n\r\npessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qua-\r\n\r\nlidade de re ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Carlos Siqueira Jardim\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 08/04/2009 às 13:55 horas. \r\n\r\nFica a reclamada ciente de que devera' comparecer na pes-\r\n\r\nsoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de pre-\r\n\r\nposto, devendo ainda trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer a-\r\n\r\ncompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que devera' comparecer munida das\r\n\r\nprovas que julgar necessarias, constantes de documentos (estes\r\n\r\njuntados com observancia do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92,\r\n\r\npublicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no\r\n\r\nmaximo de tres, salvo quando se tratar de Inquerito, caso em que\r\n\r\nesse numero podera' ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDevera' trazer ainda aos autos, com a defesa, os contro-\r\n\r\nles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado,\r\n\r\nsob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a\r\n\r\npessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qua-\r\n\r\nlidade de re ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Coutinho dos Santos Lima\r\n\r\nRéu: Centro de Estetica Piu Belli Ltda, SANDRA VICTORIA CASCARDO\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Centro de Estetica Piu Belli Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 07/04/2009 às 14:50 horas. \r\n\r\nFica a reclamada ciente de que devera' comparecer na pes-\r\n\r\nsoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de pre-\r\n\r\nposto, devendo ainda trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer a-\r\n\r\ncompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que devera' comparecer munida das\r\n\r\nprovas que julgar necessarias, constantes de documentos (estes\r\n\r\njuntados com observancia do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92,\r\n\r\npublicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no\r\n\r\nmaximo de tres, salvo quando se tratar de Inquerito, caso em que\r\n\r\nesse numero podera' ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDevera' trazer ainda aos autos, com a defesa, os contro-\r\n\r\nles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado,\r\n\r\nsob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a\r\n\r\npessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qua-\r\n\r\nlidade de re ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios. \r\n\r\nProcesso: 00526-2004-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: CENTRO ESCOLAR EDICE PORTELA LTDA, ESTHER PAIXAO PEREIRA SILVA, BALTAZAR PEREIRA DA SILVA, CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU LTDA, CENTRO ESCOLAR EDICE PORTELA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 14/04/2009 às 13:20 horas. \r\n\r\nFica a reclamada ciente de que devera' comparecer na pes-\r\n\r\nsoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de pre-\r\n\r\nposto, devendo ainda trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer a-\r\n\r\ncompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que devera' comparecer munida das\r\n\r\nprovas que julgar necessarias, constantes de documentos (estes\r\n\r\njuntados com observancia do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92,\r\n\r\npublicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no\r\n\r\nmaximo de tres, salvo quando se tratar de Inquerito, caso em que\r\n\r\nesse numero podera' ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDevera' trazer ainda aos autos, com a defesa, os contro-\r\n\r\nles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado,\r\n\r\nsob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a\r\n\r\npessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qua-\r\n\r\nlidade de re ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Doralina Maria de Jesus Barreto\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 07/04/2009 às 13:40 horas. \r\n\r\nFica a reclamada ciente de que devera' comparecer na pes-\r\n\r\nsoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de pre-\r\n\r\nposto, devendo ainda trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer a-\r\n\r\ncompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que devera' comparecer munida das\r\n\r\nprovas que julgar necessarias, constantes de documentos (estes\r\n\r\njuntados com observancia do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92,\r\n\r\npublicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no\r\n\r\nmaximo de tres, salvo quando se tratar de Inquerito, caso em que\r\n\r\nesse numero podera' ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDevera' trazer ainda aos autos, com a defesa, os contro-\r\n\r\nles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado,\r\n\r\nsob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a\r\n\r\npessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qua-\r\n\r\nlidade de re ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Jesus Silva Soares\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., VITON 44 INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA, BENEDITA BATISTA DA SILVA, CRISTIANE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 09/04/2009 às 14:00 horas. \r\n\r\nFica a reclamada ciente de que devera' comparecer na pes-\r\n\r\nsoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de pre-\r\n\r\nposto, devendo ainda trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer a-\r\n\r\ncompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que devera' comparecer munida das\r\n\r\nprovas que julgar necessarias, constantes de documentos (estes\r\n\r\njuntados com observancia do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92,\r\n\r\npublicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no\r\n\r\nmaximo de tres, salvo quando se tratar de Inquerito, caso em que\r\n\r\nesse numero podera' ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDevera' trazer ainda aos autos, com a defesa, os contro-\r\n\r\nles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado,\r\n\r\nsob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a\r\n\r\npessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qua-\r\n\r\nlidade de re ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691351"
                            ],
                            "691353": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01639-1999-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILSON VIANA SA\r\n\r\nRéu: C J EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m C J EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de folhas 36/40, atualizados às folhas 89, fixando o quantum debeatur em R$ 4.048,83. \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dinamar Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2001-021-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO MAGALHAES ALVES\r\n\r\nReu: BAR E MERCEARIA BOTELHO LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m BAR E MERCEARIA BOTELHO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00339-1998-021-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TADEU MARINS DA SILVA, MARY NOVAES MOREIRA (ADV)\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO ALMEIDA LEITE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESCRITORIO ALMEIDA LEITE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor da dívida, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00504-2001-021-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA NEVES FIRMINO AREAS\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA\r\n\r\nPelo presente fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00364-2000-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA SOUSA\r\n\r\nRéu: PIZZARIA E RESTAURANTE BELO DO BICAO LTDA, FERNANDO GONÇALVES CASTANHEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO GONÇALVES CASTANHEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPROCEDER O PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691353"
                            ],
                            "691355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01709-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARENI PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Joanete Dina de Oliveira de Melo (OAB: RJ 99097 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO (ITAMARATY MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: ANTONIO SANT ANA SOBRINHO, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: JOSE BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARENI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 432.674,59.\r\n\r\nProcesso: 01639-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILSON VIANA SA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: C J EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILSON VIANA SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 4.048,83.\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinamar Costa da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Dinamar Costa da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00315-1993-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAMIR REZENDE [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02178-1991-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PINHEIRO GUERRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: JOSE ROMANINI E OUTROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ALBERTO DO AMARAL TEIXEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DO AMARAL TEIXEIRA, Aut JOSE ROMANINI E OUTROS, Aut SERGIO PINHEIRO GUERRA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de folhas 257/259. .\r\n\r\nProcesso: 01998-1993-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACY DE SANT´ANNA, Aut: LUIZ ALBERTO SECUNHO, Aut: MARIO LUCIO DE ALMEIDA BASTOS, Aut: MOACIR PINHEIRO JUNIOR, Aut: WALTER DE OLIVEIRA VILLAS, Aut: ERALDO PAMPLONA XAVIER DE BRITO E OUTROS [Adv. Humberto Pereira Guedes Junior (OAB: RJ 44979 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO PAMPLONA XAVIER DE BRITO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência: designado praça para o dia 14/01/2009 às 10:04 horas, na CPEX 00511.2008.246.01.00.5.(6ª VT/Niterói). \r\n\r\nProcesso: 01068-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA MARQUES DOS SANTOS SACRAMENTO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: MINA GESTIONE CABELEIREIRO LTDA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Réu: PAULO GIULIO MONGERI, Réu: GIUSEPPE INTORTO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINA GESTIONE CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora de folhas 65. \r\n\r\nProcesso: 01969-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA PENHA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: LE CORDON BLEU PANIFICACAO LTDA ME [Adv. Monica Maria Maciel Rica (OAB: RJ 80414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA PENHA DE ALMEIDA\r\n\r\nComprove o alegado no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Guilhon de Castro [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: Paula Virginia Teixeira Oliveira [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: Joana de Vicente Salgado [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Guilhon de Castro, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Joana de Vicente Salgado, Aut Paula Virginia Teixeira Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 34.238,36.\r\n\r\nProcesso: 01760-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marselha Freitas Simoes [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marselha Freitas Simoes\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO EMERSON LEITE DA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte REGINALDO EMERSON LEITE DA CONCEICAO\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BENTO GARCIA DE FREITAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: WALL PARK ESTACIONAMENTOS LTDA, Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO BENTO GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nVenha a requerente com cópia da certidão de óbito do reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00133-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Dias da Costa [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Latex Industria e Comercio de Artefatos de Latex Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Dias da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Santos Deziderio Machado [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Mel Doce Mel Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)], Réu: Casa de Saude Pinheiro Machado [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Pinheiro Machado, Réu Mel Doce Mel Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana da Silva Araujo [Adv. Soraia G. de Souza (OAB: RJ 72790 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Adriana Ltda. [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Adriana Ltda., Aut Silvana da Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 8.429,97.\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Goncalves Guerra [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Goncalves Guerra\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nRéu: ALICE TAPAJOS CONFECCOES LTDA [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALICE TAPAJOS CONFECCOES LTDA, Aut VALERIA CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 51.380,68.\r\n\r\nProcesso: 00774-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Melo de Menezes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Francisco da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Francisco da Silva, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos ccálculos de folhas 95, sendo a reclamada a efetuar o pagamento do valor de R$ 1.004,07, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00369-1992-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA RODRIGUES MENEZES [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA RODRIGUES MENEZES, Réu VIACAO ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VICTORINO ADOLFO [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: MULT COOP-COOP MULTIPROFISSIONAL SERV DE SAUDE [Adv. Daniela Esteves Neves (OAB: RJ 82008 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ VICTORINO ADOLFO, Réu MULT COOP-COOP MULTIPROFISSIONAL SERV DE SAUDE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARNT JUNIOR [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nDiga o reclamado no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 691355"
                            ]
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                                "Expediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurdson de Carvalho Carlos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO XAVIER MENDES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: SETE VIAS EVENTOS LTDA [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO XAVIER MENDES, Réu SETE VIAS EVENTOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 137, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 67.578,92 equivalentes a 5.674.561,53 TR's pro rata, mais INSS de \r\n\r\nR$ 7.243,97 equivalentes a 608.271,88 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00649-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Casado de Santana [Adv. Reinaldo Vasconcelos Martins (OAB: RJ 18402 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Casado de Santana\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraída certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00101-1995-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA IABRUDI SUEVO [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOCIED PORTUGUESA BENEF RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA IABRUDI SUEVO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraída certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01374-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILENA MACHADO DE ARAGAO [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILENA MACHADO DE ARAGAO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Ventura [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00298-1995-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA TERCIA LOPES COSTA [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA TERCIA LOPES COSTA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia de Almeida Carvalho [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia de Almeida Carvalho, Réu C e A Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Neves [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Admix Representacoes S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Servicos ZBY lTDA. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina e Servicos ZBY lTDA., Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Machado Pinto [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: Artmix, Réu: Coopstam Cooperativa Social dos Trabalhadores [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopstam Cooperativa Social dos Trabalhadores, Aut Elias Machado Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Meira de Souza [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Meira de Souza, Réu Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Cooperativas de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato do Comercio Varejista de Carnes Frescas do MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Cooperativas de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Goncalves Coutinho [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Goncalves Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2002-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINTO PORTELLA [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PINTO PORTELLA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Nunes Ferreira [Adv. Rodrigo da Silva Schumacker (OAB: RJ 143199 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Nunes Ferreira, Réu Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2001-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ROSA CALDAS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ROSA CALDAS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tuani Cristine Lima de Souza [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Aut Tuani Cristine Lima de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Adolfo da Silva Idalino [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Adolfo da Silva Idalino, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2002-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA RAMOS RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA RAMOS RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00737-2001-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA NOVIO LOURENCO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut PATRICIA NOVIO LOURENCO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 266, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 11.314,14 equivalentes a 950.041,46 TR's pro rata, mais INSS de R$ 3.828,79 equivalentes a 321.500,96 TR's pro rata custas de \r\n\r\nR$ 500,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene de Souza Claudino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene de Souza Claudino, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Manoel do Nascimento Filho [Adv. Denise de Oliveira Cordeiro (OAB: RJ 90640 - D)]\r\n\r\nRéu: RDB Radiodifusao Brasileira Ltda [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Manoel do Nascimento Filho, Réu RDB Radiodifusao Brasileira Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Ramalho de Castro [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Ramalho de Castro, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2001-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DA SILVA FREITAS [Adv. Carlos Alberto da Costa de Souza (OAB: RJ 103808 - D)]\r\n\r\nReu: MONICA COELHO GOMES, Reu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DA SILVA FREITAS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00952-2001-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE PAULA BARROZO DE FREITAS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM. SOCIED. PORT. BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE PAULA BARROZO DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00998-1989-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM SEABRA [Adv. Aline Moreira da Costa (OAB: RJ 111466 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM SEABRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01057-2001-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JENIFER ELISABETE DA SILVA VACCHIANO [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC. PORT. BENEF. RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut JENIFER ELISABETE DA SILVA VACCHIANO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01068-2000-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE LIMA CHAGAS [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE LIMA CHAGAS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01083-1994-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO CASEMIRO DE ABREU FILHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que devolvo o prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel dos Santos Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes S.A., Aut Manoel dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Paulo da Silva [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Marciano da Silva [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcap CCPS Engenharia Comercio S.A. [Adv. Gustavo Grossi Nunes (OAB: RJ 115118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcap CCPS Engenharia Comercio S.A., Aut Josenildo Marciano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01227-2001-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH BATISTA CHAVES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH BATISTA CHAVES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-022-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Cátia Silene de França Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01348-2001-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA TRINDADE ARGOLO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA TRINDADE ARGOLO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01351-1994-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDITH DA SILVA FARIA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDITH DA SILVA FARIA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01367-1995-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO CARVALHO FERREIRA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01378-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maria Cozer Abreu [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01468-2001-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE OLIVEIRA RANGEL [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01490-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Caramuru Sobrinho [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Meireles de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Caramuru Sobrinho\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01587-2001-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA VARGAS GOMES [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTHA VARGAS GOMES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01437-2002-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ROZEMBERG [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ROZEMBERG, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Tavares Mattoso da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo Universidade Castelo Branco [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo Universidade Castelo Branco, Aut Jorge Fernando Tavares Mattoso da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-1998-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CASTRO GENTIL [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CASTRO GENTIL\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Renato Silverio Luiz [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01626-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO ALMEIDA DE MEDEIROS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01636-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEIR DE SOUZA PONTES [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: A B TEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)], Réu: SIEMENS LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEIR DE SOUZA PONTES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2001-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE CARVALHO DANTAS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE CARVALHO DANTAS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01674-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MELLO DA MATA [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXAO 21 ELETRONICA LTDA, Réu: ENGESEL COMPONENTES ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE MELLO DA MATA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 151., para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 35.254,97 equivalentes a 2.960.338,49 TR's pro rata, mais INSS de \r\n\r\nR$ 17.967,55 equivalentes a 1.508.724,74 TR's pro rata custas de \r\n\r\nR$ 100,00 \r\n\r\nCiencia as partes sendo a 1ª Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01676-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA SANTOS DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEFICENCIA PORTUGUESA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01736-2002-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: RED CONDENG ENGENHARIA LTDA, Réu: CONDOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marilene Augusto de Campos Jardim (OAB: SP 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SANTOS DE SOUZA, Réu CONDOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 81, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 6.494,87 equivalentes a 545.369,95 TR's pro rata, mais INSS de \r\n\r\nR$ 1.532,50 equivalentes a 128.683,46 TR's pro rata custas de\r\n\r\nR$ 1.267,50. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01791-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA FERREIRA DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01809-2001-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DE FATIMA DA COSTA [Adv. Lucia Helena de Oliveira Lima (OAB: RJ 107758 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE FATIMA DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 02169-2001-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GUSMAN [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 270 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01960-2000-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO TRINDADE DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01792-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA DOS REIS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPARO FEMININO DE 1912 [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELA DOS REIS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coelho dos Santos [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Coelho dos Santos, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 689785"
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                            "689783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcao Ltda., Dinamica Empreiteira Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dinamica Empreiteira Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689783"
                            ],
                            "689784": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689784"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 14/11/2008:\r\n\r\nProcesso: 01129-1998-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVAL MUNIZ DE OLIVEIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Jose Carlos Motta (OAB: RJ 41990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut NIVAL MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração: \"...PROCEDENTES\". \r\n\r\nProcesso: 01222-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut ROSIMERI FERREIRA DE CARVALHO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução: \"...PROCEDENTE EM PARTE os embargos de devedor, determinando o refazimento dos cálculos...\". \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Ribeiro Freitas [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Ribeiro Freitas, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência da decisão de embargos de declaração: \"...PROCEDENTE EM PARTE.\" \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackeline Lopes dos Santos [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Roger Filipe Monteiro de Barros Caniço [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Elaine Cristina Lima dos Santos Albuquerque [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Alessandra Theodoro Toci [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Alessandra Teixeira da Silva [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Teixeira da Silva, Réu Fundação Rubem Berta - FRB, Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 404: \"....determino a produção de prova pericial. Assinalo às partes prazo sucessivo de 10 dias para quesitação e indicação de assistentes técnicos....\". \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Aquino Alves [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Aquino Alves , Réu Angel s Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 137: \"...NÃO ADMITO os embargos porque intempestivos.\" \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Renata Santos da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: VRT Fashion Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Renata Santos da Silva, Réu VRT Fashion Modas Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 105/111: \"...IMPROCEDENTES os embargos de devedor.\" \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Felix Soares [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Helio Felix Soares\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 849/850: \"...admito os embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\" \r\n\r\nProcesso: 00514-1994-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA GOMES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA GOMES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 405/408: \"...julgo IMPROCEDENTES os embargos de devedor...\". \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rocha Francisco [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Rocha Francisco, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 153/160: \"...julgo IMPROCEDENTES os embargos de devedor.\" \r\n\r\nProcesso: 01713-1989-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MACHADO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROBERTO MACHADO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.1927: Ter ciência do ofício de fls 1927.\r\n\r\nProcesso: 01752-1999-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.104: Indefiro porque isso já foi tentado em outros processos , sem sucesso. \r\n\r\nProcesso: 01916-2001-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CESAR MENEZES MARTINS [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: CONORA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONORA RIO VEICULOS LTDA, Aut MARCELO CESAR MENEZES MARTINS\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01659-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidyane Pereira Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidyane Pereira Ribeiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02020-1999-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON JOSE DOMINGOS LOURIVAL [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.568:Defiro por 10 dias de prorrogação. \r\n\r\nProcesso: 02055-1996-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CARDOSO BONFIM [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CARDOSO BONFIM\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.125:Indefiro porque o documento trazido não é oficial. \r\n\r\nProcesso: 02627-1991-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SALGUEIRO MACHADO [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SALGUEIRO MACHADO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao de fls 1144/1145. .\r\n\r\nProcesso: 02071-1997-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILSE DO COUTO PERDOMO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILSE DO COUTO PERDOMO\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Prazo 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 02294-1991-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEIXEIRA BORGES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCELO TEIXEIRA BORGES\r\n\r\nComplementar os cálculos conforme despacho de fl.929 verso. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Vasconcelos [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Réu: Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 691466"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00249-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANGELA SILVA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00350-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE SILVA DOS SANTOS [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nRéu: DICOSERJ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DICOSERJ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 175-v. \r\n\r\nProcesso: 00611-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES LOPES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 146-v.\r\n\r\nProcesso: 01094-2004-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA DA SILVA GUEDES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da petição do autor de fls 222 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON CARLOS GUEDES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA, Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo para atender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00147-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CALMON DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 84-v. \r\n\r\nProcesso: 00298-2003-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Silva de Oliveira (OAB: RJ 121211 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 86-v. \r\n\r\nProcesso: 01112-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DE SOUSA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONODMINIO DO EDIFICIO PIAUNA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista.\r\n\r\nProcesso: 00304-2003-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDETE DA LUZ PEREIRA [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDETE DA LUZ PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 143. Face o ato 77/08 dar andamento ao feito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2003-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MOREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GHR REVESTIMENTOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR SA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 164.\r\n\r\nProcesso: 00541-2003-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VALERIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 232-v. \r\n\r\nProcesso: 00965-2001-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA GAVEA COSTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DA GAVEA COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira dos Santos, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias).\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Aguiar Venancio [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Aguiar Venancio, Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Procedente em parte.8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigues de Oliveira [Adv. Cleber Jose dos Santos (OAB: RJ 125815 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício São Jorge [Adv. Carlos Eduardo Bispo (OAB: RJ 147754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício São Jorge, Aut Luiz Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Leite de Oliveira [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Leite de Oliveira, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Rubens Candido do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Editon da Silva Almeida [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliziario Soares Rocha [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bracarense Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliziario Soares Rocha, Réu Posto de Gasolina Bracarense Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Macedo Venga [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVA ADMINISTRACAO DE EVENTOS LTDA. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAVA ADMINISTRACAO DE EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 161-v. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Rodrigues de Jesus [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varilog Logistica S.A. [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Réu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Rodrigues de Jesus, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Varilog Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 9.314,89 equivalente a 782.786,88 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jacques Bezerra Nogueira [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao do Comercio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jacques Bezerra Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Silva Ferreira [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, Aut Tania Regina Silva Ferreira \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00481-1994-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EURICO JARDIM DE MATTOS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut CARLOS EURICO JARDIM DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Souza Frecceiro [Adv. Marcia Cristina de Oliveira e Silva (OAB: RJ 113111 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 248-v. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Cesar Arcoverde [Adv. Jose Antonio Pinto Benevente (OAB: RJ 62092 - D)]\r\n\r\nReu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cesar Arcoverde\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls 82 e da homologação dos cálculos no valor de R$ 2.418,37, sendo o Réu para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Cristina Alves da Silva Ramos [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica de Repouso Valenca Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Cristina Alves da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 166 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2006-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciane Inacio de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Select Assessoria e Servicos [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 122-v. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Alves da Rocha [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nReu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficiencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves da Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 92.Face o ato 77/2008 ciência o autor que deverá dar andamento ao feito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Vasconcellos Frotte [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 216.\r\n\r\nProcesso: 00253-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Carlos Alves da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: L.T. Barbosa Confeccoes Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.T. Barbosa Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 265-v.\r\n\r\nProcesso: 00373-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva Gama [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Transportes Terrestres e Aereo Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Transportes Terrestres e Aereo Ltda.\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 304-v. \r\n\r\nProcesso: 00570-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Marques Cavalcante [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 222-v . \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Hospodar de Assis Carvalho [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00988-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Barbosa da Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 557 . \r\n\r\nProcesso: 01628-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Azevedo Carvalho [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA GUEDES MARINHO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA GUEDES MARINHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 186. Face o ato 77/2008 deverá o autor dar andamento ao feito em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01770-2000-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA SILVA [Adv. Joao de Campos Gomes (OAB: RJ 64984 - D)]\r\n\r\nRéu: CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 198-v .\r\n\r\nProcesso: 02145-2001-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIO MARIO CORNELIO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISIO MARIO CORNELIO\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2000-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANO BARBOSA DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 164. Face o ato 77/2008 deverá o autor dar andamento ao feito em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00465-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Freitas Teixeira Terra [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores da Fazenda Botafogo - Coelho Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Freitas Teixeira Terra\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 8.303.39 equivalente a 697.077,33 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00175-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIZIO PEREIRA [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIZIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 239. Face o ato 77/2008, deverá o autor dar andamento ao feito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Vidal [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Casanossa Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Vidal, Réu Casanossa Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 4.495,08 equivalente a 377.449,17 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nId: 691627"
                            ],
                            "691628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Deli Ramalho Jacob\r\n\r\nRéu: Emafer Engenharia Materiais Ferroviarios S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Emafer Engenharia Materiais Ferroviarios S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/02/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o Réu comparecer a audiência na pessoa do sócio, diretor ou empregado \r\n\r\nregistrado, que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo Autor na inicial (CLT, art. 843, \r\n\r\npar. 1º), munido de documento de identificação e com carta de preposto, acompanhado de \r\n\r\nadvogado. Deverá, ainda, trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitu-\r\n\r\ntivos da empresa, bem como a defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, com observância ao art. 1º., alínea \"c\" do pro-\r\n\r\nvimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\nAs testemunhas deverão ser trazidas, independente de intimação. Se desejar a notifi-\r\n\r\ncação de suas testemunhas, deverá arrolá-las até 15 (quinze) dias antes da audiência de-\r\n\r\nsignada, juntando rol com endereços residenciais, devendo controlar possíveis devoluções \r\n\r\nou indeferimento de notificação das suas testemunhas, incumbindo-lhe diligenciar o que for \r\n\r\nnecessário para que a intimação se conclua a tempo, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer aos autos, também, com a defesa, os controles de freqüência, recibos \r\n\r\nde pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do \r\n\r\nCPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5 / 2003 do TST, a pessoa jurídica de direito \r\n\r\nprivado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero \r\n\r\ndo CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nSOLICITA-SE QUE A PRESENTE SEJA CUMPRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nVossa Excelência, ordenando que assim se cumpra, fará justiça às partes e, a esta \r\n\r\nVara do Trabalho, especial mercê. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691628"
                            ]
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "690707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE DEZEMBRO DE 2008 a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, e-mail: leiloeironacif@gmail.com, site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00078-2005-028-01-00-7: RTE: MARCOLINO JOSE DOS SANTOS (ADV: JOÃO BATISTA SOARES DE MIRANDA - OAB/RJ: 70898) - RDO: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (ADV: JOSE JUAREZ GUSMÃO BONELLI - OAB/RJ: 41820). \r\n\r\nBENS: 01(HUM) LAVADOR INDUSTRIAL PARA VEÍCULOS DE GRANDE PORTE MARCA CECCATO DMR, AUTOMATICO, COM 5 ESCOVAS, SEMÁFORO E GUIA DE RODAS, Nº 1-67800, 220V, EM BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA FIGUEIREDO ROCHA, 104, VIGARIO GERAL, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: LUIZ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS, RODOVIÁRIO/INSTRUTOR.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas e comprovadas nos autos, além do pagamento de seus honorários de 0,5% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 11 de novembro de 2008. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 690707"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01758-2003-029-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Elísio Ferreira\r\n\r\nRéu: Arr Empresa Serv Aux Transportes Aéreos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica intimada Arr Empresa Serv Aux Transportes Aéreos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da designação de audiência de instrução, designada para 27/05/09, às 10h40min, devendo comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. anexa, no prazo de 10 dias, pena de preclusão, para os efeitos do Art. 832 paragrafo 4o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-029-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Batista da Silva\r\n\r\nRéu: Igorneto Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica intimada Igorneto Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-029-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Martins\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Helena Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica intimada Casa de Saúde Santa Helena Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688680"
                            ],
                            "686587": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00961-2003-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ERNANI LIMA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nReu: SDS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nManifeste-se o reclamante (fls.61/65). \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete Dantas Mariano [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContestar ED.\r\n\r\n5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2003-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA TEIXEIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.101.\r\n\r\n10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00918-2000-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO HONORARIO DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nReu: BAR E RESTAURANTE PIZZARIA FINOT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO HONORARIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 77 .\r\n\r\nProcesso: 01039-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Albuquerque [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: New Space Ltda. [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Space Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01040-2005-029-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Samuel Mothe Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.330 .\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita da Silva Farias [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nReu: Caudal Fabrica de Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita da Silva Farias\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Vicente Sobrinho [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Vicente Sobrinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Cardoso da Cunha [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Prata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Cardoso da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.47/56 .\r\n\r\nProcesso: 00952-2002-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ANTONIO DE LIMA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: KALIFA DO SAARA BIJOUTERIAS LTDA [Adv. Leila Laudier de Faria Lima Ferreira (OAB: RJ 93140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 01085-1997-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ANTONIA PEREIRA FRANCO [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: APN REPRESENTACAO E MARKETING LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA ANTONIA PEREIRA FRANCO\r\n\r\nManifeste-se o rte em 60 dias.\r\n\r\nAuto de leilão negativo. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva Santos [Adv. Patricia Boaventura Pires (OAB: RJ 131680 - D)]\r\n\r\nReu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva Santos\r\n\r\nIndeferido. Requeira o que entender de direito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Naguel Vaisman [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Naguel Vaisman\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos.\r\n\r\nTotal apurado em 12/06/08 = R$ 799,46 \r\n\r\nProcesso: 01040-1998-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO MATTOS DE JESUS [Adv. Alexandre Sanchez (OAB: RJ 71860 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO MATTOS DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficios de fls 111/118 .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Martins [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Suely Martins\r\n\r\nAos recorridos para manifestações, inclusive fls.477. \r\n\r\nProcesso: 01118-1998-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Oliveira Rodrigues [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Oliveira Rodrigues\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no importe de R$ 800,00 .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Ribeiro [Adv. Arilson Gouveia (OAB: RJ 108707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Ribeiro\r\n\r\nContestar ED.\r\n\r\n5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-1989-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALBERTO ROCHA PINHEIRO FILHO [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FAB BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): João Fortes Engenharia S/A\r\n\r\nTomar ciência de fls.245 e da promoção da contadoria de fls.287. \r\n\r\nProcesso: 00863-1995-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO FERREIRA VIANA [Adv. Janilton Fernandes Lima (OAB: RJ 79551 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO FERREIRA VIANA, Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito.\r\n\r\n30 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00722-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA MARTINS [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: CCO TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito.\r\n\r\n90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR CONDE DE SOUZA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE SERVICE EXPRESS LTDA [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINE SERVICE EXPRESS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00908-2004-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERALDO ALVES [Adv. Roberto Ferreira Barbosa (OAB: RJ 41224 - D)]\r\n\r\nReu: JLH ENGENHARIA CONSULTORIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO ALVES\r\n\r\nFornecer o endereço do sócio Arcanjo Vicente. \r\n\r\nProcesso: 00970-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERASMO DE ROTERDAN ALVES DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: EAGLE FLYING COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Matias da Costa Filho (OAB: RJ 65766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EAGLE FLYING COMERCIAL E SERVICOS LTDA, Aut ERASMO DE ROTERDAN ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Embargos à Execução não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00909-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Assuncao Pessanha [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Nova Barra Ltda. [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Assuncao Pessanha\r\n\r\nManifeste-se o autor acerca dos embargos, bens indicados à penhora e exceção de executividade apresentados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00913-2003-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE DE SOUZA DE CARVALHO [Adv. Marcos Leal da Silva (OAB: RJ 123652 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nVistas ao autor (fls.139). \r\n\r\nProcesso: 00829-2004-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANIZIO ANGELO SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: RJ WAY INSTALACOES LTDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZIO ANGELO SANTOS\r\n\r\nManifeste-se o rte em 30 dias (fls.149). \r\n\r\nProcesso: 00818-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Ferreira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: XPT Auto Eletrica Ltda. [Adv. Cristina Lucia Pisco Guedes (OAB: RJ 61153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XPT Auto Eletrica Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciário e fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00805-2004-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA GOMES [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nReu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos.\r\n\r\nTotal apurado em 30/04/08 = R$ 12.735,26. \r\n\r\nProcesso: 00763-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SILVA DAVID [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: HARVARD INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO SILVA DAVID\r\n\r\nVenha o reclamante com a comprovação da qualidade de sócia da Sra. Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós, apontada na petição de fls.71. \r\n\r\nProcesso: 00761-1995-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO LADEIRA DA SILVA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGAZINE BANGU QUARTO COZINHA DECORACOES [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGAZINE BANGU QUARTO COZINHA DECORACOES\r\n\r\nComprove a executada o recolhimentos dos valores referentes à comissão do leiloeiro, INSS e IR, nos termos da petição de fls.307. Prazo de 5 dias, sob pena de execução e remessa dos autos à PFN. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Albino da Silva Filho [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Almirante Lopes Rodrigues [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Almirante Lopes Rodrigues\r\n\r\nContestar ED.\r\n\r\n5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-1992-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DO BONFIM [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A, sucessora do METRÔ/RJ [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A, sucessora do METRÔ/RJ\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00961-2000-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALTAIR BARBOSA DE ALMEIDA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nReu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nAo exequente para manifestações (fls.132 e ss).\r\n\r\n10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN.\r\n\r\n30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01118-2004-029-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO SIMILARES MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: CAFE E BAR JOCKEY LTDA [Adv. Sofia Castro Gonzalez (OAB: RJ 65033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAFE E BAR JOCKEY LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00849-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Rodrigues [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: Thanuska Papelaria e Presentes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que entender de direito.\r\n\r\n90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE PETROCELLI PAIXAO [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE PETROCELLI PAIXAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01179-1994-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO TORREAO [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMOD CLINICA ASSIST MEDICA ODONT DIAMAN LTDA [Adv. Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 24539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO TORREAO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-1993-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA PEIXOTO [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVLIFE SOCORRO MEDICO E ASSIS INTEGRAL LTDA [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01218-2002-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE JESUS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: DOUCEUR COIFFEUR CABELEIREIROS LTDA [Adv. Paulo Roberto de Oliveira Balteiro (OAB: RJ 97686 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE JESUS\r\n\r\nDiga o autor. \r\n\r\nProcesso: 01182-2004-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON DE FREITAS [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nReu: SORVETERIA E LANCHONETE NOZES DE ABRIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01253-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BOAVENTURA PISENTE [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nComprove a rda os itens 04 e 05 de fls.189. \r\n\r\nProcesso: 01256-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANE CRISTIANE DE PAULA PEREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANE CRISTIANE DE PAULA PEREIRA\r\n\r\nDiligencie diretamente a autora junto à Receita Federal quanto à restituição de imposto de renda que entende fazer jus. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves de Araujo [Adv. Silvina Ferreira Lopes Das Chagas (OAB: RJ 80848 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Fonte da Saudade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Alves de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-029-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ralf Hermann Ernstdorf [Adv. Cristina da Motta Carvalho (OAB: RJ 74959 - D)]\r\n\r\nRqdo: Iguatemy Mendonca Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ralf Hermann Ernstdorf\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias, qual a pessoa ou pessoas que figurarão como réu(s) na presente ação. \r\n\r\nProcesso: 01122-2004-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: W Z GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da JUCERJA (fls.110 e ss) .\r\n\r\nProcesso: 01158-1996-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CRUZ BELEM [Adv. Ana Maria de Oliveira (OAB: RJ 72230 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENGENH TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENGENH TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nDeferido o pedido de vista.\r\n\r\n15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2001-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO LINO FERREIRA [Adv. Joaquim Mauricio Teixeira da Rocha (OAB: RJ 38195 - D)]\r\n\r\nRéu: BIO MAX CORRETORA VIDA CAPIT PREV PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO LINO FERREIRA\r\n\r\nRewuerer o que entender de direito.\r\n\r\n90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucilene Fernandes dos Santos [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nReu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilene Fernandes dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01427-2003-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MACEDO DE LUCENA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: AUDAC COBRANCAS LTDA [Adv. Alessandra Augusta Pinheiro Lopes (OAB: RJ 111079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUDAC COBRANCAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Lima de Freitas [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Guimaraes [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nReu: Status Servsistem Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pereira Guimaraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01340-1996-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADAO BERNARDES DE FARIA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE AMARELINHO VILA PENHA LTDA [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADAO BERNARDES DE FARIA\r\n\r\nComprovar a percepção dos valores a título de seguro desemprego em 30 dias, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 01349-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS SILVA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Alves de Souza [Adv. Felipe Gibara (OAB: RJ 123053 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob pena de execução. Total apurado em 29/02/08 = R$ 275,38\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleziane Rodrigues Muniz Dias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Song Book Cafe e Bar Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cleziane Rodrigues Muniz Dias\r\n\r\nRequeira o rte o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-029-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Francisco de Assis Ribeiro [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nEgdo: JORGE CONTI LOFREDO LOPES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JORGE CONTI LOFREDO LOPES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01435-1995-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENOVAL MASCENA DO NASCIMENTO [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut SENOVAL MASCENA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01438-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VANDERLEI MONTEIRO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAMPOGRANDENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VANDERLEI MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica e sobre as alegações da executada .\r\n\r\nProcesso: 01392-2003-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALVES RODRIGUES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOBER ENGENHARIA LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLOBER ENGENHARIA LTDA, Aut RENATO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nDeterminada a realização de perícia contábil.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito dos honorários, no importe de R$ 600,00. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Teixeira [Adv. Cristina de A. Ramos (OAB: RJ 135085 - D)]\r\n\r\nReu: Barril 1800 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Jose Alberto da Costa Chagas Junior (OAB: RJ 69170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Barril 1800 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.24 .\r\n\r\nProcesso: 01381-2004-029-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: SEVERINO ALEXANDRE DE ANDRADE [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SEVERINO ALEXANDRE DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vieira de Melo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Medi Servicos Auxiliares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vieira de Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01234-2003-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ROSA ALVES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: DMR MENEZES SERVICOS EXPRESS ME [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON ROSA ALVES\r\n\r\nIndeferido. Diligencie diretamente o autor. \r\n\r\nId: 686587"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00267-1999-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LOPES DA SILVA [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)], Aut: ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO, Aut: PATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA, Aut: VANESSA PETILLO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GILES [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MANOEL GILES\r\n\r\nTomar ciencia da homologaçao dos calculos de fls.203 e deposito recursal convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00895-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE CARVALHO FILHO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE CARVALHO FILHO, Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Alves Malta [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Alves Malta, Réu Atento Brasil S.A., Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 691188"
                            ],
                            "691189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01775-2003-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO SOARES DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nReu: MARLIM RESTAURANTE DANCAS E ATRACOES VIVO LTDA [Adv. Mario Ercolino Cupello (OAB: RJ 90219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARLIM RESTAURANTE DANCAS E ATRACOES VIVO LTDA\r\n\r\nVir a re com o comprovante das custas e da cota previdenciaria nas respectivas guias. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01153-2003-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA FERRARI [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00247-2001-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ALVES DE CARVALHO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO ALVES DE CARVALHO, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do sobrestamento do processo em curso sine die, com fulcro na decisao do STJ em sede de conflito de competencia positiva .\r\n\r\nProcesso: 00529-1999-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR PINTO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS CAIADO PEREIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOAO DE CARVALHO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: RICARDO BAIA LEITE [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CAIADO PEREIRA, Aut CESAR PINTO DA SILVA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL, Aut JOAO DE CARVALHO RODRIGUES DOS SANTOS, Aut RICARDO BAIA LEITE\r\n\r\nTomar ciencia da homologaçao dos calculos de fls.462 .\r\n\r\nProcesso: 00553-2001-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PADUA PEREIRA RIBEIRO [Adv. Juliana Ferreira Ribeiro (OAB: RJ 107879 - D)]\r\n\r\nReu: Alba dos Santos Cortez (Socia), Reu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Reu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PADUA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nVenha o autor no prazo de 30 dias, com o atual endereço da re, ou, em caso negativo com outros meios de prosseguir o feito .\r\n\r\nId: 691189"
                            ],
                            "691190": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/11/2008\r\n\r\n02641-1990-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA JOSE SILVINO\r\n\r\nExecutado: Osni Rosa Mattos (socio),Emanoel Cordeiro Muguet (socio),SOLAMERICA S/A SERVICOS GERAIS,Joel dos Santos Cymbron (socio),Fernando Antonio da Camara Freire (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Osni Rosa Mattos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.536,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SOLAMERICA S/A SERVICOS GERAIS,Emanoel Cordeiro Muguet (socio),SOLAMERICA S/A SERVICOS GERAIS,Joel dos Santos Cymbron (socio),Fernando Antonio da Camara Freire (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado SOLAMERICA S/A SERVICOS GERAIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.536,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691190"
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                                "Edital de Notificação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao dos Passos Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO OS EMBARGOS DECLARATORIOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n13/11/08 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691174"
                            ],
                            "691176": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01334-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01343-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Goes Gomes [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Mendonca JR Industria e Comercio ME - Fuji Computers\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Goes Gomes\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Oliveira Bastos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Federal de Fundicao [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Federal de Fundicao, Aut Nilson de Oliveira Bastos\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE POR ESCRITO, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, .\r\n\r\nProcesso: 01347-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOANA DAS GRACAS LOPES SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA NAPOLE PIZZARIA E SORVETERIA LTDA [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOANA DAS GRACAS LOPES SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2004-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE LEMOS GUIMARAES [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DO CALCULISTA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01354-1994-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FLORINDO ARAUJO [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: PALONI CONSTRUCOES LTDA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FLORINDO ARAUJO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR, EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01354-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DA SILVA CERES [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CARIOCA TRANSP CARGA PASSAG UTIL RJ LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE DA SILVA CERES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVES DA COSTA [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM VITOR JOIAS LTDA [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ALVES DA COSTA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR, EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2003-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES MONTEIRO [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nReu: RCMAC PRODUTORA ARTISTICA [Adv. Robson Teixeira (OAB: RJ 50342 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES MONTEIRO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Caetano Goncalves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda., Aut Marcia Caetano Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA,NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda., Aut Reginaldo Pereira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PARA REJEITAR O RECURSO DA RECLAMADA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n13/11/08 ..\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ponte Negraes Simões [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Vera Lucia Ponte Negraes Simões\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS, PARA REJEITAR O RECURSO DA RECLAMADA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:13/11/08\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao dos Passos Lopes da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Joao dos Passos Lopes da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO O EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS , PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n13/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00280-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PENNA BOTTO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLOWSERVE DO BRASIL LTDA, Aut RICARDO PENNA BOTTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DECLARATORIOS. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n13/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 01203-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MUNIZ DA SILVA [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2003-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LEMOS PONTES [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nReu: BLIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LEMOS PONTES\r\n\r\nAO AUTOR PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 93, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SER DEVOLVIDO À RÉ O VALOR RETIDO A TITULO DE IR. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Bezerra de Albuquerque [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Bezerra de Albuquerque\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina de Assis Goulart [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Istituto di Bellezza Prima Qualita Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Istituto di Bellezza Prima Qualita Ltda., Aut Sabrina de Assis Goulart\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Ferreira [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes Ferreira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, NA FORMA DO ART.267, II DO CPC,OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01234-1985-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MENANDRO DE CARVALHO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: FIM AMERICA UNIBANCO SEGURADORA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO MENANDRO DE CARVALHO\r\n\r\nA ADVOGADA DO RECLAMANTE PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO, APRESENTANDO AS HABILITAÇÕES DEVIDAS, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01234-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BALBINO [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSP DE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO BALBINO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01241-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMA DA SILVA ABBADE [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PRESTO LABOR [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELMA DA SILVA ABBADE\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Izabel de Oliveira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: Dossier Ras Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel de Oliveira\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ADEQUAR SUA PETIÇÃO INICIAL AO RITO SUMARÍSSIMO, FORNECENDO O ENDEREÇO DA RÉ E/OU SÓCIOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2004-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NELMA REGINA DA SILVA PEREIRA [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nReu: HOSPITAL IRAJA [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HOSPITAL IRAJA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01246-1994-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILO ALVES LEITAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA E PETISCO PEIXE REAL LTDA [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILO ALVES LEITAO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FRANCISCO MONTEIRO [Adv. Josinete Reis Alves (OAB: RJ 85587 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA GZN DE DISTRIBUICAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER FRANCISCO MONTEIRO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2000-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA PAIVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nReu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVA PAIVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Marques do Nascimento [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIBIAS MANHENHEM [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIBIAS MANHENHEM\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE ARAUJO DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: NALP FRUTAS LTDA [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NALP FRUTAS LTDA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O REQUERIDO AS FLS.117. .\r\n\r\nProcesso: 01305-1987-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTACILIO SOARES DA SILVA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENG. DE TRANSP. E LOGISTICA(SUC. DE CTC/RJ) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTACILIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DOS EXPEDIENTES DE FLS. 352/354, BEM COMO DO MANDADO DEVOLVIDO. PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01306-1996-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERY RODRIGUES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLO COM E IND DE ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERY RODRIGUES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Souza Aguiar [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Automoveis e Servicos Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roma Automoveis e Servicos Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS DO RECLAMANTE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Gomes Ferreira [Adv. Pedro Eloi Soares (OAB: DF 52318 - D)]\r\n\r\nReu: Diamante Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina Alves Vieira (OAB: RJ 94983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes Ferreira\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Rocha Teixeira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Almax Aluminio Ltda. [Adv. Nanci Gama (OAB: RJ 1911 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almax Aluminio Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO, NO PRAZO LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 01329-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RODRIGUES FERREIRA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2004-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NIRLEY GONCALVES FERREIRA [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nReu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BANCO BRADESCO S/A, Aut NIRLEY GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 214,SEGUINDO AS FLS.236/237 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/08.Caso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Barbosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2002-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL SILVANO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nReu: FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL SILVANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III ,DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALVA BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: PIHA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALVA BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III ,DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2002-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nReu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III ,DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Cristina Ribeiro Barcelos [Adv. Leonardo do Nascimento Alves (OAB: RJ 105769 - D)]\r\n\r\nReu: EM Saber Campos Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cristina Ribeiro Barcelos\r\n\r\nA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE CITAÇÃO DA RECLAMADA,EM 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 267,III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01120-1994-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY VITORIANO MARINHO [Adv. Sebastiao Borges de Freitas (OAB: RJ 125472 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL INT INDUSTRIA COM E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY VITORIANO MARINHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III ,DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01122-1990-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA WILLEMEN MOREIRA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: GRIL GUANABARA REFEICOES PARA INDUSTRIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA WILLEMEN MOREIRA\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS.270 POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS, NADA TENDO QUE RECONSIDERAR. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2002-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE FATIMA DE MORAES SILVA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE FATIMA DE MORAES SILVA, Réu TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 169,SEGUINDO AS FLS. 328 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/9/08. DECORRIDO O PRAZO LEGA(ART.884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01130-1999-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DA SILVA CAMPOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nAO AUTOR PARA APRESENTAÇÃO DE CALCULOS, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART.267, III, CPC,OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2003-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONIERIO REIS DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: VT COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONIERIO REIS DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III ,DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2002-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: AIDA DA SILVA MONTEIRO [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nReu: CATARINA CANDIDA JESUS E SILVA [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIDA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III ,DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01155-1997-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CONCEICAO RIBEIRO [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT GREEN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Rosane Silva Rangel (OAB: SP 79396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE,ALÉM DA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, INDIQUE,EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE DECIDA SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1o.DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6/06 DESTE E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIA QUIMICA SA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III ,DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Gabry [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Gabry\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE,EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III ,DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Oliveira Santana [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Oliveira Santana\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE,EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III ,DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guiomar Nogueira Felix [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Marco Antonio de Queiroz Torrini (OAB: RJ 54473 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guiomar Nogueira Felix, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. PRAZO COMUM. ,\r\n\r\nProcesso: 01174-1999-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILTON JOAO DO NASCIMENTO [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO CAMPOS DA SILVA SERVICOS DE BUFFET ME [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILTON JOAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARCOLINO DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III ,DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARQUES DE SOUZA [Adv. Alberto Costinhas Portugal (OAB: RJ 94270 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE LAMAS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE LAMAS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DA CUNHA MATTA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Arcanjo Roque [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias(adesivo) .\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene Soares da Silva Cardoso [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlene Soares da Silva Cardoso\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III ,DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Juvenal de Melo [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Freesoft Informatica S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Juvenal de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.-\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00500-1998-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON SOARES MOTTA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: AURORA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO SA [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON SOARES MOTTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DIAS PEREIRA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DIAS PEREIRA\r\n\r\nAO AUTOR PARA TRAZER AOS AUTOS A ÍNTEGRA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A FALENCIA, PRINCIPALMENTE CONSTANDO A DATA DA MESMA. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2003-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINO DE ALMEIDA ALVES E SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut FIRMINO DE ALMEIDA ALVES E SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.370. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOS SANTOS APOLINARIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: G TECH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G TECH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Lacerda de Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Lacerda de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Conceicao dos Anjos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaria Marques Serra [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Rosaria Marques Serra\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 344, EM DEZ DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Carvalho da Silva [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transportes Ltda., Aut Raimundo Nonato Carvalho da Silva\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO BARBOSA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE TRES PINHEIROS [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO BARBOSA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE,EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III ,DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maraisa da Silva Tavares\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA FORNECER OS DOCUMENTOS REQUERIDOS.\r\n\r\nPRAZO:15 DIAS .\r\n\r\nId: 691176"
                            ],
                            "691179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01363-2002-031-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOAO PAULO VICENTE DE ARAUJO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nExdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOAO PAULO VICENTE DE ARAUJO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ REIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MAIORAL LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ REIS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2008-031-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: EVA DAMA RUTMAN GOLDSZTEJN [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nEgdo: SONIA STORNIO GAROFALO [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SONIA STORNIO GAROFALO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-1992-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO CARLOS DE SANTANA FILHO [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: MUGO EMPREEND PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA [Adv. Antonio Garcia Neto (OAB: RJ 79817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO CARLOS DE SANTANA FILHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.267,i III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZETE MORAO JOIA [Adv. Elcio Bento Miranda (OAB: RJ 66259 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZETE MORAO JOIA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE GONCALVES DANTAS [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALFA SA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE GONCALVES DANTAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2001-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: BEATRIZ VICENTE DE SOUZA [Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa (OAB: RJ 40182 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ VICENTE DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Reis [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Reis\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Terezinha Ferreira Campos Mota [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Terezinha Ferreira Campos Mota\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2001-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DA SILVA BRITO [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DA SILVA BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01718-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO ESTRELA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut NORBERTO ESTRELA\r\n\r\nAS PARTES PARA QUE APRESENTEM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO-SE A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2000-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCINETE BERNARDO DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGA E LANCHONETE GESE LTDA. [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCINETE BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 98. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ALBERTO PEREZ [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVEL PUBLICIDADE LTDA [Adv. Carlyle Marriott de Oliveira Machado (OAB: RJ 73275 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ALBERTO PEREZ\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02277-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA COUTINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ADEQUAR SEUS CALCULOS EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2005-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Zoroastro Henrique Gomes Cruz [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nReu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mitra Seguranca Privada Ltda., Reu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DOS DEPOSITOS DE FLS. 230 E 236.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART.884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. EM SEGUIDA, COM RELAÇÃO AO SALDO EXCEDENTE(R$ 12.704,03) NA GUIA DE FLS. 236, CUMPRA-SE O ITEM 4 DO DESPACHO DE FLS. 248, TRANSFERINDO-O À MM 71a.VT/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 01907-1990-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUTZ GERHARD HANNEMANN [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRéu: Alliance One Exportadora de Tabacos Ltda [Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros (OAB: SP 17663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUTZ GERHARD HANNEMANN\r\n\r\nAO AUTOR PARA ESPECIFICAR AS FLS. DE REFERENCIA, A FIM DE POSSIBILITAR A COMPREENSÃO DE SUA PETIÇÃO. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01468-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAIRE LOUISE THURGOOD [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPROED DESENVOLVIMENTO PROJ EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAIRE LOUISE THURGOOD\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nId: 691179"
                            ],
                            "691636": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "032/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 27.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00576-2007-032-01-00-0 - Rte. ROBSON DOS SANTOS (Adv. Álvaro Garcia Ferreira - OAB/RJ: 103977/D) Rdo. GEMINY SERVICOS METALURGICOS LTDA (Adv. Pedro Mello Filho - OAB/RJ: 077375/D) - Bem(ns): 1) Um refrigerador Cônsul 300, em regular estado, avaliado em R$ 400,00; 2) Um armário de madeira com 2 portas, revestido em melamina, em regular estado, avaliado em R$ 350,00; 3) Quatro cadeiras giratórias, em regular estado, avaliadas em R$ 300,00; 4) Dois armários de madeira com 2 portas, em regular estado, avaliados em R$ 700,00; 5) Dois microcomputadores completos, compostos de monitor, CPU e teclado, em regular estado, avaliados em R$ 3.000,00. Total da Avaliação: R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 26, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cardoso de Morais, 61, sala 613, parte, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00877-2006-032-01-00-3 - Rte. CELIA MARIA VIANNA PEIXOTO (Adv. Rogério Fontes de Siqueira - OAB/RJ: 076678/D) Rdo. CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA PENHA E OUTRO (Adv. Jair Rodrigues - OAB/RJ: 061001/B) - Bem(ns): 1) Duas camas hospitalares, mecânicas, completas, avaliadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 36, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Albertino Araújo, 99, Penha/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01317-2007-032-01-00-7 - Rte. CELIA MARIA SEQUEIRA JUNQUEIRA (Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho - OAB/RJ: 063869/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ: 22019) - Bem(ns): 1) Um microscópio óptico invertido, alemão, marca Zeiss, modelo Axiovert S100, serie n. 609166, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 39, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fernando Ferrari, 75, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00492-2008-032-01-00-8 - Exte. PAULO MARCELO DA SILVA Exdo. ALTM DIST. TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA - Bem(ns): 1) Uma prensa com matriz, marca Cantamessa, em estado de uso, avaliada em R$ 10.000,00; 2) Uma vestimenta condutiva para manutenção de redes de alta tensão, em estado de uso, avaliada em R$ 5.000,00. Total da Avaliação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bérgamo, 330, Triagem/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00445-1997-032-01-00-0 - Rte. ROBERTO RODRIGUES MENDES (Adv. Norma Aurora Somogyi - OAB/RJ: 064134/D) Rdo. JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. Luiz Cláudio Amorim Barretto - OAB/RJ: 083987/D) - Bem(ns): 1) Um arquivo de aço deslizante, com trilho, composto de seis módulos, com trinta suportes para pastas suspensas, medindo aproximadamente 3,42x1,05x2,15m, cor bege, no estado, avaliado em R$ 11.000,00; 2) Vinte e dois arquivos de aço, com quatro gavetões cada, estado regular, avaliados em R$ 4.000,00; 3) Oito mesas de escritório, em madeira maciça, com tampos de fórmica, bege, com três gavetas, no estado, avaliadas em R$ 2.400,00; 4) Dois armários em madeira, com duas portas, em fórmica, branco, com três prateleiras, no estado, avaliados em R$ 800,00; 5) Seis estantes de ferro, com seis prateleiras cada, no estado, avaliadas em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 357, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Quitanda, 187, 5º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARTA VERONICA BORGES VIEIRA, MM. Juíza Titular na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 691636"
                            ]
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                            "691180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-036-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira da Conceicao\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691180"
                            ],
                            "691181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão – 14/11/2008\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 18/12/2008, a partir das 13:00, no local situado à Av Treza de maio, 47 s/912, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01730-1996-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NETO e Outros. Adv.: Georgina Macalao OAB.: RJ 5140 D\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA e Outros. Adv.: Joao Borsoi Neto OAB.: RJ 48493 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel situado na rua Florianopolis, lote 1 do PA 36875, com demais especificações contidas na certidão cartorária, avaliado em R$ 4.000.000,00 penhorada as fls 229. Caso haja debito de IPTU ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% de sinal em forma de caução e 80% restantes em 24 horas, a disposição deste Juízo, 5% de Comissão ao Leiloeiro: 0,25% de ISS. No caso de Adjudicação ou Remição serão cobrados 5% de Comissão ao Leiloeiro e despesas. Fica estabelecida que os possíveis onus incidentes que houve serão de interia responsablidade do arrematante. Caso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr oficial de Justiçao fica pelo presente Edital intimado do Leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado em local de costume avaliado em 4.000.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Florianopolis, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um imóvel situado na Rua Florianopolis, lote 1, do PA 36875, com demais especificações contidas na certidão cartorária, avaliado em R$ 4.000.000,00, penhorada as fls 229. Caso haja débitos de IPTU ou CEDAE, serão de responsablidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% de sinal em forma de caução e 80% restantes em 24 horas, a disposição deste Juízo, 5% de Comissão ao Leiloeiro: 0,25% de ISS. No caso de Adjudicação ou remição, serão cobrados 5% de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de interia responsablidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão. avaliado em 4.000.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Florianopolis, lote 1, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691181"
                            ],
                            "691182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-036-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira da Conceicao\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691182"
                            ]
                        }
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                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-037-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Francisca Santos de Oliveira \r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Max Vend Distribuição Ltda. , Editora Globo Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Max Vend Distribuição Ltda. , Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 140,00, pelas Reclamadas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691771"
                            ],
                            "691772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00797-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cesar Gomes Moreira [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atend. Cardiologico Lt.(Suc.Hosp. Cardoso Rodrigues [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cesar Gomes Moreira, Réu Proncordis Pronto Atend. Cardiologico Lt.(Suc.Hosp. Cardoso Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram conhecidos e, no mérito, rejeitados. Custas de R$ 44,26, pelo embargante. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Marcelo Leal da Silva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: GPS-Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS-Predial Sistemas Seguranca Ltda., Aut Sebastiao Marcelo Leal da Silva, Réu Supervia Concessionaria de Transporte S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 520,00, pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Madeira Oliveira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Madeira Oliveira , Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 60,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Francisca Santos de Oliveira [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Réu: Max Vend Distribuição Ltda. , Réu: Editora Globo Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: Telle Evolução Distribuição e Logística de Jornais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Francisca Santos de Oliveira , Réu Editora Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 140,00, pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luis Pinto Duarte [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. Heloisa Helena Mendes Gusmao Autuori de Mello (OAB: RJ 83492 - D)], Réu: Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Varig [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Aut Francisco Luis Pinto Duarte, Réu Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Varig\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 160,00, pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosevelt Felix de Almeida [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Bahiense Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Bahiense Ltda., Aut Roosevelt Felix de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 40,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabino de Melo Rocha [Adv. Ana Lucia de Jesus Lima (OAB: RJ 75601 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Fátima Isabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabino de Melo Rocha\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize da Silva [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis de Souza (Espólio de) [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize da Silva , Réu Luis de Souza (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo Pinto do Amaral [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Angelo Pinto do Amaral, Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton da Silva Bastos Filho [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A., Aut Milton da Silva Bastos Filho\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Ferrari Antunes [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Aprendizagem Acelerativa Ltda. [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Aprendizagem Acelerativa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Glauco Alves da Silva [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Glauco Alves da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de dez dias com cópia a ré na forma de despacho de fl. 14 .\r\n\r\nProcesso: 01342-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iriah Martins Lima [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01004-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH SOARES DE SOUZA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DIJON SA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH SOARES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 222 - 226 em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Suarez Barbosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00803-2008-037-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Rita Maria da Costa Ferreira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nAgdo: TIM Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TIM Celular S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nordinário (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00822-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA GOMES ALBUQUERQUE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA GOMES ALBUQUERQUE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00551-1998-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONDES CORREA BATISTA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcial Malta Motta [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Postos Iate Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcial Malta Motta\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelino de Freitas Sandri [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Top Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 15 dias . Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Nogueira Firmino [Adv. Willian Guido Cabral (OAB: RJ 118873 - D)]\r\n\r\nReu: Walton Toledo Campos Conservacao e Manutencao Piscinas Ltda. [Adv. Vera Lucia Correa (OAB: RJ 74322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Nogueira Firmino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2003-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CAVALINI ANTUNES DE MATTOS [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CAVALINI ANTUNES DE MATTOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 02184-1998-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: MOEMA DE OLIVEIRA GUERRA [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 176 e 177 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-1993-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LINDIONESA DE FREITAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: HNF EMPR.PARTICIPACOES E ADM DE BENS S/A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LINDIONESA DE FREITAS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 499. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Olympio Regis Filho [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noel Olympio Regis Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos novos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02576-1990-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO VIEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, Rcte JOSE MAURO VIEIRA\r\n\r\nRetificado o pólo passivo conforme fl 899;\r\n\r\nO executado deverá efetuar o pagamento de execução em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01536-2004-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ZENITH SIMEAO DE SOUZA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nReu: MONICA KIMELBLAT [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENITH SIMEAO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Cardoso da Silva [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 568 .\r\n\r\nProcesso: 00200-1994-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VIEIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários no valor de R$ 3200 (três mil e duzentos reais) , em 10 dias, conforme despacho de fl 616. \r\n\r\nProcesso: 01094-2002-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os atos solicitados pela JUCERJA de fls 316 - 338 em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01999-1996-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido e no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01298-2001-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE LIMA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de f.277, principalmente quanto aos recolhimento do Imposto de Renda que não deve incidir sobre a parcela de licença-prêmio, nos termos do acórdão. \r\n\r\nId: 691772"
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                                "Processo: 01436-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues Barbosa [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Jorge Rodrigues Barbosa\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo dos Ramos Ortega [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\ndiga a ré em 15 dias sobre cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00146-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Soares Bonifacio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Eric Miranda Carneiro (OAB: SP 164008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A, Réu Criativa Cobranca Ltda., Aut Vanessa Soares Bonifacio\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 237, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01015-2004-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DA SILVA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\n.À VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AI, ORA APENSADOS, VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO, EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00106-1999-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAMONIOR DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAMONIOR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00814-1993-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GAMA DE ANDRADE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVENHA A RÉ , INCIALMENTE, MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luciano Ribeiro da Silva [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Apoio Tecnico e Industria Ltda. [Adv. Daniela Motta de Carvalho (OAB: RJ 99586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luciano Ribeiro da Silva, Réu Mega Apoio Tecnico e Industria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00509-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Daniel Reis [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Daniel Reis, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 332, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00153-2002-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VANDERLEY EVANGELISTA MARTINS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01200-2004-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO MESQUITA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA, Réu: FRANCISCO RECAREY VILAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO MESQUITA\r\n\r\nAUTOR RESPONDER OS EMBARGOS INTERPOSTOS POR FRANCISCO RECAREY VILAR E SE MANIFESTAR SOBRE OS BEN S OFERECIDOS PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00756-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheyla Soares Blanco [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Agencia de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Danilo Goncalves Silva (OAB: RJ 78583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plus Agencia de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00823-2002-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA DIAS [Adv. Tania Regina de Oliveira Mota (OAB: RJ 80582 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Joacir de Oliveira Thomaz, Réu: Leandro Pinto Thomaz, Réu: EMPRESA DE TRANSPORTE JOAMAR LTDA [Adv. Erivecio Mendonca (OAB: RJ 38933 - D)], Réu: Leandro Pinto Thomaz\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTE JOAMAR LTDA\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS COMO ORA INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00926-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DIAS DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL DIAS DA SILVA, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 265 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00086-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Bastos Ribeiro [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Postos Iate Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Bastos Ribeiro, Réu Postos Iate Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 361, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01203-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias da Conceicao Dias [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nCIENCIA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorvebar Borjao Ltda. ME [Adv. Denis William Rosa Azeredo (OAB: RJ 124991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva dos Santos, Réu Sorvebar Borjao Ltda. ME\r\n\r\nVISTAS ÀS PARTES SOBRE DOCUMENTOS DE FLS. 73/74, PODENDO MANIFESTAREM-SE A RESPEITO NO PRASO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00221-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORIA REGINA GONZAGA PLACIDO, Réu: LUGEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAUTOR INDICAR O ENDEREÇO DA SÓCIA-EXECUTADA, COM FINS DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO REQUERIDO, EM 10 DIAS (FLS. 245). \r\n\r\nProcesso: 01430-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nÀ VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, COMPROVE A RÉ QUE PROCEDEU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR, CONFORME SENTENÇA . APÓS, VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neivaldo Nascimento de Souza [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-038-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: C. Santos Materiais de Construção Ltda. [Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez (OAB: RJ 66926 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Correa Arcanjelo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte C. Santos Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO EM 10 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Colangelo Soares [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Sul Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Colangelo Soares, Réu Moto Sul Carioca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 105, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01389-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA RIBEIRO SALCEDO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA RIBEIRO SALCEDO\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-038-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Edilson Amaro da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNAN TE COM O DEPÓSITO DA IMPORTANCIA EM CONSIGNAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01114-1992-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAI BRANDAO PERAZZO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAI BRANDAO PERAZZO\r\n\r\nTOMAR CIENCIQA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01316-1996-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE COUTO DOS SANTOS [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE COUTO DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Valeria de Andrade Ribeiro [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Fundacao de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro, Aut Martha Valeria de Andrade Ribeiro\r\n\r\nAUTOR TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DE FLS. 119 (( A SENTENÇA JÁ FOI PROFERIDA E SÓ PODE SER MODIFICADA POR REMÉDIO PROCESSUAL PRÓPRIO//CIENCIA ÀS PARTES DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nId: 691911"
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                            "680941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-040-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vieira Melo\r\n\r\nRéu: Colegio Arte Cultura de Santa Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Arte Cultura de Santa Cruz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00258-2003-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARIVALDO EDUVIRGES NUNES\r\n\r\nRéu: LUTATI MAGAZINE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUTATI MAGAZINE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 220.156,35 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2001-040-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: UBIRAJARA PAULA PEROCHE JUNIOR\r\n\r\nReu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 680941"
                            ],
                            "680942": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00661-1989-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO R.J. - UNI-RIO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará 798/02, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Xavier da Rocha [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Amesc Associação Médica Espirita Cristã [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amesc Associação Médica Espirita Cristã\r\n\r\nTer ciencia de que foi negado o recurso por ser intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Silva de Castro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Solucoes Logistica Ltda [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beta Solucoes Logistica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00229-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herickson Canjura [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiser Servicos de Fisioterapia Ltda. [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiser Servicos de Fisioterapia Ltda.\r\n\r\nReapresentar suas contas, apontando os valores de principal para cada epoca propria, com as deduções previdenciárias, onde cabíveis. A atualização deverá ser efetuada utilizando-se os indices dos meses subsequentes aos vencidos da tabela única do TST, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BATISTA CARNEIRO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDER TAXI AEREO SA\r\n\r\nDevolva-se o prazo a ré.8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Goncalves Chaves Junior [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Goncalves Chaves Junior\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 128.116,25 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Bento de Souza [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Bento de Souza\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 3.232,90 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2002-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO DE MELO PONTES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: A LA BION RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO DE MELO PONTES\r\n\r\nTer ciencia das informações da SRF ,em cartório, ao patrono do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Albino Castorino [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Albino Castorino\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 39.255,79 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00462-1990-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ACRILIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Vera Lucia de Barros Sousa de Almeida (OAB: RJ 69665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE DO NASIMENTO, Aut ISAIAS BENEDITO DA SILVA, Aut MARCELO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao autor.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Junqueira Rocha Neto [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nReu: Codep Conservadora e Detetizadora de Prédios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Junqueira Rocha Neto \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-040-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Jucy Aparecida Neiva de Magalhães\r\n\r\nEgdo: REGINA KELY SOUZA MATOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo REGINA KELY SOUZA MATOS\r\n\r\nA embargada para querendo contestar os presentes embargos. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2002-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MUNIZ FILHO [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MUNIZ FILHO\r\n\r\nTer vista das impugnações, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Correa da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nOferecer contra-razões ao recurso interposto pela segunda ré. .8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01398-2004-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA JORGE [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA CRISTINA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA JORGE\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias, no silêncio ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2003-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO CARDOSO MORAES [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROLAB DO BRASIL LTDA. SUC DE HIDROLAB TECN [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO CARDOSO MORAES\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 2231,21 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Industrias de Carnes e Derivados do Frio MRJ [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Sorvetes Italia Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Industrias de Carnes e Derivados do Frio MRJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01471-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01492-1994-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES AUGUSTO CARDOSO [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer ciencia da liberação do deposito recursal. .5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02230-2000-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO MENEZES DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do IMPOSTO DE RENDA apurado,devendo manifestar em 5 dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2002-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE ALMEIDA CUNHA E OUTRAS [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE ALMEIDA CUNHA E OUTRAS, Aut MARIA GERCY COLLA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 30.376,10 (ELIANE) e R$ 54.636,08 (Maria Gercy) em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01635-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA FARIA DA SILVA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: OBRAS SOCIAIS TRABALHADORES DA ULTIMA HORA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA FARIA DA SILVA\r\n\r\nTer vista do oficio de fls. 110/113. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Silveira Villela [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria da Silveira Villela\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir de Sousa Lima [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir de Sousa Lima\r\n\r\nVista ao exequente. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00650-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Targino da Cunha [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Targino da Cunha\r\n\r\nIndicar meios objetivos que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00522-1997-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CORREA SAMPAIO FILHO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEJURF CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA [Adv. Rivaldo Moreira Gomes (OAB: RJ 41325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CORREA SAMPAIO FILHO\r\n\r\nVista ao reclamante, em cartório, ressaltando que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente, o qual deverá estar constituído nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Helen Tavares da Silva [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Vision Game Software e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Helen Tavares da Silva\r\n\r\nTer ciencia das devoluções remetidas as reclamadas, ficando , desde já deferido o prazo de 30 dias para requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2003-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE ANDRADE ALEXANDRE [Adv. Elisabeth da Silva Pereira de Oliveira (OAB: RJ 91759 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA JABOUR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE ANDRADE ALEXANDRE\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE LUCAS LIMA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF AIR LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE LUCAS LIMA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Lopes Memoria [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjuw Azevedo s Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Lopes Memoria\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DABUS [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DABUS\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nId: 680942"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691479": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01592-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moura Goncalves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Moura Goncalves, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 782/783 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01739-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Ramos de Oliveira Nascif [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 95586 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores do Brasil Ltda., Aut Rosilene Ramos de Oliveira Nascif\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 218/219 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Batista do Nascimento [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Luciano Batista do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 203/204 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cibele Emanuela dos Santos Costa [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cibele Emanuela dos Santos Costa, Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 194/195. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mario de Barros Magdalena [Adv. Milton Cesar de Castro Leal (OAB: RJ 110760 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliporto Terminais S. A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Mario de Barros Magdalena, Réu Poliporto Terminais S. A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 125/127 - parcialmente procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00929-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR FERREIRA DE MATOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut VALDIR FERREIRA DE MATOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 334 - parcialmente procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Campos Palmeira Leite [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Ivonete Campos Palmeira Leite\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 756/757 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Augusto Wolf [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Augusto Wolf, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 575/576 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rousemeire Mendonca de Souza [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa, Réu Estado do Rio de Janeiro, Aut Rousemeire Mendonca de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 230/231. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Morani [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora Venda Ltda. [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finasa Promotora Venda Ltda., Aut Renato dos Santos Morani\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 73/74 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00386-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia da Conceicao Goncalves Barbosa [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia da Conceicao Goncalves Barbosa\r\n\r\nVista à parte autora de fls 269/276, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Sant Anna [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda., Aut Priscila de Sant Anna\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Martins da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilpet Reciclagem de Plasticos Ltda. [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Martins da Silva\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre a petição de fls 60. \r\n\r\nQuebra Processo: 00037-2006-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Carneiro Alves [Adv. Maria Tereza Pliego Lami (OAB: RJ 74268 - D)]\r\n\r\nReu: Decta Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Decta Engenharia Ltda., Aut Domingos Carneiro Alves\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00128-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcelo Souza Mendes [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Formato Arqdesing Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Marcelo Souza Mendes\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses Coelho [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nReu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses Coelho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 151. \r\n\r\nProcesso: 00171-1998-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE GONZAGA DOS SANTOS [Adv. Jose Olegario de Lima (OAB: RJ 89439 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz de Albuquerque Cavalcante [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Park Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01389-2004-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZA DA SILVA [Adv. Paulo Andre Aquino da Silva (OAB: RJ 75043 - D)]\r\n\r\nReu: WANDA SICILIANO, Reu: FATIMA DE CASSIA SICILIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA DA SILVA\r\n\r\nA reclamante para que forneça meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2004-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES DA SILVA IRMAO [Adv. Luci Peixoto da Cunha (OAB: RJ 49879 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila dos Santos Figueira [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila dos Santos Figueira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Alves Pereira [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Coordenacao de Projetos Pesquisas e Estudos Tecnologicos [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Alves Pereira\r\n\r\nVista à parte autora de fls 321/324, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2002-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERENCIO ANTONIO DE SANTANA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERENCIO ANTONIO DE SANTANA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 169/172, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2002-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA COSTA GOUVEIA VALENE [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDCO MEDICINA CONTEMPORANEA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S.A. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S.A., Réu MEDCO MEDICINA CONTEMPORANEA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Felipe de Oliveira Costa [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Felipe de Oliveira Costa\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 691479"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01586-2005-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Mesquita Acosta [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mesquita Acosta\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01821-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ferreira da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Teobaldo Vianna Junior (Espolio de) [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Ferreira da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Araujo [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda. [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir da Costa de Jesus [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeir da Costa de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Goulart Barrientos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Goulart Barrientos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00448-2001-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PASSARELA NETTO [Adv. Eliana Braga da Silva (OAB: RJ 93506 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN S BRAZIL LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PASSARELA NETTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Bezerra da Silva [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Luciana Bezerra da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2000-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIANO PATRICIO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTES VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORIANO PATRICIO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00513-2005-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Neivaldo de Mattos [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nReu: OPS Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neivaldo de Mattos, Reu OPS Comercio e Representacoes Ltda., Reu Wilson Sons Logistica Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sendo a 1a ré também para ciência da decisão, ate a renúncia de fls 159. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00519-2007-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Lima Rajao [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nReu: Medcler Auditoria Consultoria e Servicos Medicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa de Assistencia dos Servidores da Cedae - CAC\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2001-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DOS SANTOS PINTO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO SELMI SA [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTIFICIO SELMI SA\r\n\r\nConsiderando-se que o Juízo encontra-se garantido e que ciente da decisão de embargos não interpôs qualquer remédioi, intime-se a rda para ciência de que será expedido alvará. prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo da Costa Santos [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVenha a reclamada, no prazo de 10 dias, com a documentação requerida pelo reclamante, fls 97. \r\n\r\nProcesso: 00570-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Leite da Cunha [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Worldwide Assistance Servicos de Assistencia Personalizados S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Leite da Cunha\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00576-2002-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE ASSIS AMORIM [Adv. Luis Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 96681 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Luiz Augusto de Salles Coelho (OAB: RJ 32146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DE ASSIS AMORIM\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldique Alves Figueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: Kopkins do Brasil Indutrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldique Alves Figueira\r\n\r\nAo reclamante por 10 dias. (Not rda devolvida). \r\n\r\nProcesso: 00620-2005-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Luiz Pereira da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: J.D.S. Jorginho Rei do Gelo Ltda me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Luiz Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00608-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ROBERTE SOBREIRA JUNIOR [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ROBERTE SOBREIRA JUNIOR\r\n\r\nAo reclamante. 5 dias. (oficio Detran) \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Vianna [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione (OAB: RJ 88738 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Vianna\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 27/28. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Valéria Felippe Recker [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Valéria Felippe Recker \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 22/23. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Cândida de Souza [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione (OAB: RJ 88738 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Cândida de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 46/47. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Ferreira Quintela da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Ferreira Quintela da Silva\r\n\r\nAo reclamante. 5 dias. Fls 212/216. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edival Firmino da Silva [Adv. Devani Batista Ferreira (OAB: RJ 144694 - D)]\r\n\r\nReu: Souza Camargo Gerenciamento de Obras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edival Firmino da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 35/36. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00836-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO APARECIDA URUGUAY DEBIAZE [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO APARECIDA URUGUAY DEBIAZE, Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Fatima Bonvini [Adv. Fernanda Cardozo Flores (OAB: RJ 123819 - D)]\r\n\r\nRéu: Republique Restaurante Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Fatima Bonvini\r\n\r\nVenha o reclamante com o novo endereço do réu. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DA SILVA MELGACO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER DA SILVA MELGACO\r\n\r\nVenha o rte, em 10 dias, com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00295-2003-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO VINICIUS DE CARVALHO [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nReu: INSTALADORA IRMAOS TEIXEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VINICIUS DE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento à execução em 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00846-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ROBERTO DE SOUZA GASSE [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Carlos Braga [Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa (OAB: RJ 88439 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Carlos Braga\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls109 ,\r\n\r\nProcesso: 01539-2001-045-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: AKXE SPORTISIDE CLUB [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nCgto: PAULO CESAR PONCE DE LEAO OLIVEIRA [Adv. Flavia Wanderley (OAB: RJ 77590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AKXE SPORTISIDE CLUB, Cgto PAULO CESAR PONCE DE LEAO OLIVEIRA\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de 10 dias, da decisão de fls 156 verso. \r\n\r\nProcesso: 00917-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA NUNES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX LENI DA SILVA SANTOS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: WATER BLUE PISCINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX LENI DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAo reclamante. 5 dias (ofício Jucerja).\r\n\r\nProcesso: 01004-2002-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO ROMAO DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ROMAO DOS SANTOS\r\n\r\nAo reclamante. 5 dias. (ofício Detran)\r\n\r\nQuebra Processo: 01193-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Regina Dias Bastos [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Dentaria Sedeg Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Regina Dias Bastos\r\n\r\nVenha o rte, em 10 dias, com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01220-2002-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE AMARAL RODRIGUES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ELIZA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: IZUNOME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (NOME FANTASIA AMOR AOS PEDACOS) [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ELIZA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com cálculos atualizados, aplicando Jurisprudência Uniforme do TST. \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Eduardo Coelho da Costa [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de TRabalho de Profissionais de Informatica Ltda.(Em Liq.) [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Eduardo Coelho da Costa\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-1999-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA AZEVEDO DIAS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA AZEVEDO DIAS\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com cálculos atualizados, aplicando a Jurisprudência Unificada do TST. \r\n\r\nId: 691890"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00196-2000-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY DE ASSUNPCAO ALEXANDRE\r\n\r\nRéu: CANTINA ATLANTA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m CANTINA ATLANTA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 5 dias, na forma do ac[órdão de fls. 137/140, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00602-2004-048-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nRéu: JAM CHEMICALS LTDA, SUPERMERCADOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JAM CHEMICALS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 104. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691438"
                            ],
                            "691439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00295-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Francisco de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Francisco de Souza, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 210. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juala Aquino Silva [Adv. Rodrigo Ferreira Rovere Biancovilli (OAB: RJ 145050 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabtrans Ltda. [Adv. Darcio Vizeu Pereira Filho (OAB: RJ 64257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juala Aquino Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.jus.br. \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 25.11.2008, às 13:00 horas.\r\n\r\nO prazo para apresentação dos cálculos terá início após a data designada para anotação na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Ferreira Alves [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Servicos Nova Valqueire Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Ferreira Alves\r\n\r\nEspecificar as parcelas que foram paggas com atraso. \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariza Barbosa Souto [Adv. Marcelo do Espirito Santo (OAB: RJ 141963 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Luiza Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Barbosa Souto\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Bretas Dias Robledo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Bretas Dias Robledo\r\n\r\nEsclarecer quais parcelas do acordo não foram pagas. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva Mendonca [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Millennium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Silva Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Martins Rodrigues [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda., Réu Know How Recursos Humanos Ltda., Aut Rodrigo Martins Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 295. \r\n\r\nProcesso: 00408-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Britto de Sa [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Millennium Blinds Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Britto de Sa\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eveline Maria Beraldo Goulart [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Narramares Drogaria 2000 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eveline Maria Beraldo Goulart\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Duarte Cardozo\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Aragon Machado [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Freire de Alencar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Aragon Machado\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos efetuados. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Braga Leite [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Braga Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 232. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Silva de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Aut Ieda Silva de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 347. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia da Cruz Paulo [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia da Cruz Paulo\r\n\r\nTomar ciência da não localização da reclamada através da página da JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Jesus da Silva [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilda Serrador Versiane\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana de Jesus da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00622-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Martins Vieira [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Martins Vieira\r\n\r\nVir com a correta atualização de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Santos [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Santos\r\n\r\nInformar quais parcelas foram pagas. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina de Mendonca [Adv. Alessandro Barreto de Abreu (OAB: RJ 142394 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Grangeiro da Silva [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Arlindo Lopes de Souza [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arlindo Lopes de Souza, Réu Luiz Fernando Grangeiro da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Falcao Jorge [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nReu: Pipo Lanches e Refeicoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Falcao Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Gomes de Fontes [Adv. Alvaro de Carvalho Homero (OAB: RJ 83610 - D)]\r\n\r\nReu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda. ME [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Gomes de Fontes, Reu Unirio Manutencao e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trtrio.jus.br. \r\n\r\nO prazo para apresentação dos cálculos terá início após a data designada para anotação na CTPS.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 25.11.2008, às 13:30 horas, bem como para entrega/recebimento das guias do FGTS e do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pinheiro da Silva [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Tindiba Serralheria Ltda. [Adv. Ronaldo de Sa (OAB: RJ 52933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tindiba Serralheria Ltda.\r\n\r\nVir com os comprovantes relativos às parcelas do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isolina Luciana Duarte [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 390. \r\n\r\nProcesso: 00664-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio Celso Ferreira dos Santos [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio Celso Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DOS SANTOS CASTRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JAM CHEMICALS LTDA, Réu: SUPERMERCADOS GUANABARA LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Rodrigues [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude\r\n\r\nTomar ciência de que deferido à Ré prazo de 5 dias para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00731-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao de Melo Borges [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Marialva Textil S.A. [Adv. Heraldo Cesar Barros da Silva (OAB: RJ 59371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao de Melo Borges\r\n\r\nDar andamento ao processo, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01434-1998-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA NUNES QUINTANILHA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: VR ASSESSORIA E SERVICOS SC LTDA [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO, Réu VR ASSESSORIA E SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos (fls. 242). \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Almeida Araujo [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 143 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01733-2002-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA ALVES TAVARES [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ SA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação à sentença de liquidação (fls. 210). .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Santos Britto [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVir com a cópia da guia de depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 691439"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "685212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00326-2006-050-01-00-1 – Arrest\r\n\r\nRqte: Altamira Raphaela dos Santos de Farias\r\n\r\nRqdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Face a informação prsetada na certidão de fls. 25-v, tem-se que a presente medida perdeu seu objeto, razão porque extingu-se o feito sem apreciação do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-050-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Maria da Rocha\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa\r\n\r\nPelo presente fica m Esther Batista Lopes, Julio Luiz Batista Lopes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685212"
                            ],
                            "685213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00264-2001-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA ALVES PEREIRA [Adv. Luiz Carlos Tavares (OAB: RJ 103405 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA ALVES PEREIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de Cre´dito nº 12/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Benedito Pires [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viação Ideal S.A., Aut José Benedito Pires \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Lopes dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Lopes dos Santos, Réu Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciano dos Santos Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR e cota previdenciária, sob pena de execução e ofício aos órgão competentes . \r\n\r\nProcesso: 00737-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIZ GUIMARAES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA TRYO LTDA (Sucessora de IMPRESSORES DE AMERICA LTDA) [Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa (OAB: RJ 72789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\nTer vista da CPE acostada aos autos( 02406-2008-421-02-00-5). \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Gomes [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR e Cota Previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00941-2001-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DIAS BRAGA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER BAR IRMAOS PEREIRA LTDA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DIAS BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, declaração de ajuste anual acautelada. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sebastiana Barbosa [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcelos S.A., Aut Maria Sebastiana Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Velasco de Mendonça [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista Santo André [Adv. Anna Elizia Cruz Aragão (OAB: RJ 126475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista Santo André\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanete Ribeiro Borges [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvanete Ribeiro Borges, Réu Sistema de Emergencia Movel do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Henrique de Almeida [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Trasportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano Henrique de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, incluindo cálculo do INSS e IR. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadilson Jose Clemente Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteroide Comercial de Moveis Ltda. - Colchoes Sonoleve [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asteroide Comercial de Moveis Ltda. - Colchoes Sonoleve\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01495-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANTONIO BARBOZA DE SOUZA [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPEC MARKETING PROMOCOES DE VENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ANTONIO BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da expediçaõ da Certidão de Crédito de Crédito, acostada aos autos, devendo vir retirá-la e, cartório. \r\n\r\nProcesso: 02015-2000-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CADINO MARTINS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nReu: MECANOTUBO ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CADINO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. (Declaração Renda acautelada).\r\n\r\nProcesso: 02014-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO MORAES SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO MORAES SILVA, Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 685213"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01445-2008-052-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortaleza Azul dos Doces Comércio Balas Produtos Limpeza Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Ramos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortaleza Azul dos Doces Comércio Balas Produtos Limpeza Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da quantia que entende devida, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nId: 691629"
                            ],
                            "691630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00209-2002-052-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GAUDENCIO\r\n\r\nReu: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA N/P SOCIA ROSEMARY CARVALHO SOUZAQ, RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.137: \"vistos etc.- Homologo a arrematação para que surta os devidos efeitos legais e jurídicos, assinando respectivo auto de fl. 124, nesta data.- Dê-se ciência às partes e arrematante.- Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará...\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691630"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01473-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FARIA GUIMARAES [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB, Aut MARIA DE FATIMA FARIA GUIMARAES\r\n\r\nConvolo em penhora o bloqueio para que produza seus efeitos legais e jurídicos, inclusive tomar ciência da decisão de fls. 348. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2000-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DAMIAN MIGUEL [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG VEND VIAJANTES COM MRJ [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DAMIAN MIGUEL, Réu SIND EMPREG VEND VIAJANTES COM MRJ\r\n\r\nCiência do valor homologado, a título de reembolso dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01360-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo de Oliveira [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Flor da Fazenda Botafogo Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Flor da Fazenda Botafogo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos cálculos apresentados pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Sebastiana Gonçalves de Oliveira [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Fluminense S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Sebastiana Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nInformar em 10 dias, o endereço da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Martins Leal [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nReu: Green Lavagem de Veículos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Martins Leal \r\n\r\nInformar em 10 dias, o endereço da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Denny Passos e Sousa [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Tokyaky Produções e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Denny Passos e Sousa\r\n\r\nInformar em 10 dias, o endereço da reclamada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rocha Geraldo [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado Geral da Republica Arabe do Egito [Adv. Luis Octavio de Souza Bandeira (OAB: RJ 32682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Rocha Geraldo\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito na forma da resolução 06/2006 do Órgão Especial do TRT. Prazo: 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Maria de Araujo Soares [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda., Réu: Condomínio Geral Norte Shopping \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Maria de Araujo Soares \r\n\r\nInformar em 10 dias, o endereço da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANPORTE E LOGISTICA, Aut JOAO ALFREDO CATALDO DA SILVA\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal atualizado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00691-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CRUSOE DE PAULA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Bruno de Paula Vieira Manzini (OAB: RJ 88899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CRUSOE DE PAULA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01377-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silveira Netto [Adv. Andre de Souza Martins (OAB: RJ 1560 - A)]\r\n\r\nRéu: Suely Ryfer Musieracki [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)], Réu: Luiz Antonio Senna Campos [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)], Réu: Conexao Cultura Fisica Ltda. [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conexao Cultura Fisica Ltda., Réu Luiz Antonio Senna Campos, Réu Suely Ryfer Musieracki\r\n\r\n\"Tomar ciencia dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Rômulo de Farias Bezerra [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Imóveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial de Imóveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e imposto de renda. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00360-1998-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILCE NUNES DA SILVA [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILCE NUNES DA SILVA\r\n\r\n\"Comprovar o recebimento do alvará nº 3589/08, para a atualização se cabível, em 10 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Teles Ferreira [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: Dente Cross Ltda. [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)], Réu: Capital Cooperativa de Trabalhos Múltiplos Ltda [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital Cooperativa de Trabalhos Múltiplos Ltda, Réu Dente Cross Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilceia Aparecida de Souza Lima [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Gilceia Aparecida de Souza Lima\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal atualizado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01050-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Araujo Lourenco [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop-Cooperativa de Trab de Ativ Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop-Cooperativa de Trab de Ativ Economico-Profissional\r\n\r\nTomar ciencia dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-1999-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FARIA DA COSTA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)], Réu: Djalma Costa da Silva Filho, Réu: Suzete Ribeiro Farah, Réu: TECWAN ENGENHARIA LTDA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FARIA DA COSTA\r\n\r\n\"Apresentar meios para prosseguimento da execução\". Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00050-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISA VIVIANI VIOLA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu: Varig Logistica Ltda(Suc.de Varig S/A-Viacao Aerea Rio Grandense Ltda) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISA VIVIANI VIOLA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 489/664 .\r\n\r\nProcesso: 01925-1995-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HILDA ROCHA CAPUTO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ESPOLIO DE HILDA ROCHA CAPUTO\r\n\r\nVista as partes,devendo a ré vir com o depósito. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01811-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls.740/751. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iveraldo Mendonca da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda.(em liqui [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iveraldo Mendonca da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a peticao de fls.370/387\" .\r\n\r\nProcesso: 01548-2000-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILSON MACIEL DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nReu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA, Reu: Fredson da Silva Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILSON MACIEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls.163. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA PINTO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA PINTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal atualizado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01385-1993-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY GONCALVES LOPES [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)], Aut: PATRICIA GONCALVES LOPES (MENOR) [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)], Aut: EDUARDO GONCALVES LOPES (MENOR) [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GONCALVES LOPES (MENOR), Aut PATRICIA GONCALVES LOPES (MENOR)\r\n\r\nManifestar-se para indicação dos números das CTPS,vindo com os respectivos documentos. .\r\n\r\nId: 691264"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "685904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00792-1997-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO NOGUEIRA LEAL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme José de Souza Marques [Adv. Ely Leite do Prado (OAB: RJ 103642 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme José de Souza Marques \r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Trata-se de erro material na petição inicial, em nada influenciando os termos da conciliação, mormente porque consta da CTPS a data correta (fl.13), sem conseqüência na cláusula objeto da conciliação. Nada a deferir. Prossiga-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-054-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Agapito Ferreira de Araujo [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nExdo: Restaurante Mineiro do Humaita Ltda. [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Restaurante Mineiro do Humaita Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00375-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BARROSO BENEVIDES [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO BARROSO BENEVIDES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da RDA indicando imóvel à penhora .\r\n\r\nProcesso: 00781-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANTONIO DE MELLO SAMICO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ANTONIO DE MELLO SAMICO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao conforme despacho de fl.366 .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Abaze [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues Martins [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nReu: Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Rodrigues Martins \r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Prejudicado requerimento de fl.57, eis que deferido o desentranhamento dos documentos da r.decisão de fl.56. \"\r\n\r\nQuebra Processo: 00249-2000-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO CAMBERLIN DE MATTOS [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00025-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisette Fonseca Lourenco Lemos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Saude Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisette Fonseca Lourenco Lemos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao de acordo com o 1º parágrafo da promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aereas S.A. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tam Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para receber em devolução as peças de fls.401/546, por ilegíveis, devendo proceder à juntada, apenas, de cópia legivel e autenticada da sentença transitada em julgado que julgou a ilegitimidade do sindicato autor .\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pereira Leitao Ferreira [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Saude Edson Passos [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)], Réu: Botafogo Apart Hotel Geriatrico Ltda. [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)], Réu: Nilson Baptista dos Santos, Réu: Monica Nunes dos Santos, Réu: Juparanã Velosso Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pereira Leitao Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 197/230\r\n\r\nProcesso: 00848-2004-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO PAULO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. devendo, inclusive, manifestar-se por não observado a gradação legal do art. 655.\r\n\r\nProcesso: 00906-2001-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIA ANTUNES DE FARIAS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"O ATO 674/04 foi revogado pelo ATO 77/08. Nada a reconsiderar. \"\r\n\r\nProcesso: 00576-2002-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: PAES MENDONCA SA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao e novos calculos apresentados pela RDA, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Castro Barros [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Castro Barros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Guimaraes Pereira [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pentagono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Pentagono Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante à fl.172 .\r\n\r\nId: 685904"
                            ],
                            "685889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: James Santos Conde \r\n\r\nRéu: Ziranlog Transportes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ziranlog Transportes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do Pedido: a)Pagamento das diferenças salariais de todo o período face a integração da comissão de 16% (dezesseis por cento) sobre o total do valor das mercadorias transportadas pelo Rte; b) Reflexos das diferenças nas verbas resilitórias (aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, ad.noturno; c) Pagamento das diferenças de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e ad.noturno, face a integração e reflexo das diferenças salariais das comissões de 16% (dezesseis por cento), sobre o total do valor das mercadorias transportadas pelo Rte; d) O pagamento da diferença de FGTS e da multa de 40%, face a integração e relfexo das diferenças salariais das comissões de 16%. e) Pagamento do tiquete refeição no valor de R$ 9,00 ao dia, referente a todo período laborado; f) Reembolso das diárias do rte, tais como jantar e pernoite; g) Pagamento do vale-tranporte referente a todo o período laborado, de 2ª a sábado; h) pagamento das horas extras excedentes a 44ª semanal, ou seja, média de 18 horas semanais, com acréscimo de 50% e integração e reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS e multa de 40%; i) pagamento das diferenças de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e ad.noturno, face a integração e reflexo das horas extras; j) Pagamento da diferença de FGTS e da multa de 40%, face a integração e reflexo das horas extras; k) Pagamento do intervalo intra jornada, não concedido, de todo o período, do arts.71 e 72 da CLT; l) pagamento do intervalo entre jornadas, não concedido, de todo o período, do art.66 da CLT; m) Aplicação do disposto no art. 467 da CLT; n) notificação a DRT-RJ, INSS, CEF e Receita Federal, e intimação do MP do Trabalho, face às transgressões administrativas e irregularidades havidas; o) Honorários advocatícios de 20%, com fulcro no art. 20 § 3º do CPC c/c art.133 da CF/88.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685889"
                            ]
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Conceicao Silva\r\n\r\nRéu: Trade-Rio Administracao e Servicos Ltda., Coopas Cooperativa dos Profissionais Autonomos de Saude do ERJ\r\n\r\nPelo presente fica m Coopas Cooperativa dos Profissionais Autonomos de Saude do ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorários periciais em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01194-2005-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.81, devendo a Ré pagar, em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686224"
                            ],
                            "686225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00592-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Pereira de Amorim [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foI julgado PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2004-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROOSEVELT NUNES MENDONCA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao DE FLS.208/209, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01053-2000-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.284/292. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Augusto Sampaio Quara de Souza [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Augusto Sampaio Quara de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01151-2003-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RICARDO COLLARES GRIMALDI [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RICARDO COLLARES GRIMALDI\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 644/647.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gimar Bezerra de Araujo [Adv. Josinete Reis Alves (OAB: RJ 85587 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Santos Anjos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao DE FLS.133/141, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César Pinto [Adv. Marta da Silva Damasceno (OAB: RJ 86525 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Rosa de Sharon Paisagismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Pinto\r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Rodrigues Merola [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Fábio Rodrigues Merola [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: Maria Antonia Rodrigues Merola [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nReu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Rodrigues Merola, Aut Felipe Rodrigues Merola, Aut Maria Antonia Rodrigues Merola\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.40. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-056-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: João Anacleto da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia, em 10 dias (CPC, art. 283 e 284 caput), sob pena de indeferimento liminar devendo comprovar depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01168-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINA MARTIN DE MELLO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALBERTINA MARTIN DE MELLO, Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nACOLHIDOS PARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2001-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EPAMINONDAS DA SILVA [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPAMINONDAS DA SILVA, Reu MASSA FALIDA CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da contadoria às fls. 167.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Silva de Oliveira [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Silva de Oliveira \r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-056-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Sepulveda Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia, em 10 dias (CPC, art. 283 e 284 caput), sob pena de indeferimento liminar devendo apresentar demonstrativo das parcelas, bem como comprovar depósito conforme despacho de fls.16. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-056-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Leoni Maia de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia, em 10 dias (CPC, art. 283 e 284 caput), sob pena de indeferimento liminar devendo comprovar depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01192-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelyn Conceicao Silva [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade-Rio Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)], Réu: Coopas Cooperativa dos Profissionais Autonomos de Saude do ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelyn Conceicao Silva, Réu Trade-Rio Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Palumbo [Adv. Fernanda Lana de Paula (OAB: RJ 142878 - D)]\r\n\r\nReu: Von Haster Bitter Phlurst Participacoes e Servicos Ltda. [Adv. Debora Dias Soares (OAB: RJ 131636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Von Haster Bitter Phlurst Participacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, bem como das custas judiciais, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2008-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Inácio Nobrega Filho [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nReu: Plaza Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Inácio Nobrega Filho \r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01513-2006-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Pereira de Amorim [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nReu: Fibra Servicos Ltda., Reu: CONDOMINIO NAU DA BARRA [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONDOMINIO NAU DA BARRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.52/57, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Ferreira dos Santos [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Jose Peixoto de Azevedo [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maria Jose Peixoto de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2002-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DENIR GUIMARAES [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nReu: LUIZ FELIPE VELOSO DE OLIVEIRA (SOCIO DA RDA), Reu: MARCELO VELOSO DE OLIVEIRA (SOCIO RDA), Reu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIR GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2004-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZEDINO BAIA FURTADO [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)]\r\n\r\nRéu: NOMADE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZEDINO BAIA FURTADO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonieta Papa Tavares de Oliveira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Sangiovanni [Adv. Luiz Claudio Vieira Guimaraes (OAB: RJ 134586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonieta Papa Tavares de Oliveira\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Janaina de Souza Ferreira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Janaina de Souza Ferreira\r\n\r\nManifestar-se acerca do recebimento do FGTS, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Martiniano [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: Frioline Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Martiniano\r\n\r\nVenha o reclamante com as guias de FGTS e seguro desemprego recebidas em audiencia conforme ata de fls.73/74. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Santos Macchiute de Oliveira [Adv. Gabriel Sant Anna Quintanilha (OAB: RJ 135127 - D)]\r\n\r\nRéu: RZK Quimica do Brasil Ltda., Réu: Revclin Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce Santos Macchiute de Oliveira\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o deposito dos honorarios periciais às fls.274. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirley Cunha Nascimento Silva [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirley Cunha Nascimento Silva\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Antonio Nascimento Cruz [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Antonio Nascimento Cruz\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01710-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramalho [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Anselmo da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: HM Saneamento Ltda. [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HM Saneamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.195, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01750-2003-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACILDE BALLIN MANDELLI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY SA LINHAS AEREAS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLY SA LINHAS AEREAS, Aut IRACILDE BALLIN MANDELLI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.249, devendo o autor acostar aos autos copia da inicial da ação anteriormente ajuizada. Em igual prazo, sucessivo, permeado por 05 dias, deverá a reclamada manifestar-se acerca do documento juntado. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2001-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELICA LOPES DE PAULA [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA E CONFEITARIA GABRIELLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA LOPES DE PAULA\r\n\r\nFornecer, em 10 dias, o numero do CNPJ da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDY SEVERINO DA SILVA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDUBAS E SALADINHAS COMESTIVEIS LTDA ME, Réu: MARCIO NATONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDY SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.84a 85. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2000-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX MANOEL DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01994-1998-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSA MARIA MORAES MONTEIRO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER ASSOCIACAO DE ENSINO PREPARATORIO [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)], Réu: Luiz Augusto Sardinha, Réu: Carlos Eduardo Martins Costa Medawar, Réu: Mauro Jose Sardinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSA MARIA MORAES MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.323 em 10 dias. .\r\n\r\nId: 686225"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691709": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-060-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Nadia Bernardo de Oliveira \r\n\r\nReu: Monteregis Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Monteregis Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nO não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-060-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Carneiro de Moraes\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda., Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nO não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691709"
                            ],
                            "691118": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/11/2008\r\n\r\n00412-2004-060-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: OMNINVEST DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA,CCO TELECOMUNICACOES LTDA n/p socio Clesio do Carmo Barsante,EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A,Clesio do Carmo Barsante\r\n\r\nPelo presente fica citado OMNINVEST DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.247,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00436-1994-060-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MOISES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA,ADILSON ANTONIO ERLER,REBELCO DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.218,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ADILSON ANTONIO ERLER,ADILSON ANTONIO ERLER,REBELCO DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ADILSON ANTONIO ERLER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.218,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: REBELCO DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA,ADILSON ANTONIO ERLER,REBELCO DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado REBELCO DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.218,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00872-2001-060-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE SOARES DE FARIAS\r\n\r\nExecutado: CIA. EBX EXPRESS BRASIL\r\n\r\nPelo presente fica citado CIA. EBX EXPRESS BRASIL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 775,73, referente a diferença da cota previdenciária, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00877-1999-060-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIANE MARTINHO DA COSTA\r\n\r\nExecutado: DECIO ALVES DA SILVA,ELIZABETH DE ALMEIDA CATANHO,SIG SERVICO DE INVESTIGACOES GERAIS LTDA,CED EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DECIO ALVES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.739,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CED EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA,ELIZABETH DE ALMEIDA CATANHO,SIG SERVICO DE INVESTIGACOES GERAIS LTDA,CED EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CED EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.739,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELIZABETH DE ALMEIDA CATANHO,ELIZABETH DE ALMEIDA CATANHO,SIG SERVICO DE INVESTIGACOES GERAIS LTDA,CED EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIZABETH DE ALMEIDA CATANHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.739,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SIG SERVICO DE INVESTIGACOES GERAIS LTDA,ELIZABETH DE ALMEIDA CATANHO,SIG SERVICO DE INVESTIGACOES GERAIS LTDA,CED EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SIG SERVICO DE INVESTIGACOES GERAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.739,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01412-1994-060-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Edberto Ribeiro de Almeida,CONCREJATO SERVICOS TEC DE ENGENHARIA S A,Leonilso Bergamasco,Leopercio Bergamasco,GUARUJA RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Edberto Ribeiro de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.655,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Leonilso Bergamasco,CONCREJATO SERVICOS TEC DE ENGENHARIA S A,Leonilso Bergamasco,Leopercio Bergamasco,GUARUJA RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Leonilso Bergamasco, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.655,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Leopercio Bergamasco,CONCREJATO SERVICOS TEC DE ENGENHARIA S A,Leonilso Bergamasco,Leopercio Bergamasco,GUARUJA RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Leopercio Bergamasco, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.655,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GUARUJA RECURSOS HUMANOS LTDA,CONCREJATO SERVICOS TEC DE ENGENHARIA S A,Leonilso Bergamasco,Leopercio Bergamasco,GUARUJA RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GUARUJA RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.655,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01351-2006-060-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Robson Viana Machado\r\n\r\nExecutado: Costa Resende Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Costa Resende Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.408,75, mais R$ 11,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01481-2003-060-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: DENISE MARIA MACHADO\r\n\r\nExecutado: SABEI SOCIEDADE ALTRUISTICA BRASILEIRA DE ENSINO INTEGRAL LTDA,SABEI SOC ALTRUISTICA BRAS ENSINO INTEGRAL LTD\r\n\r\nPelo presente fica citado SABEI SOCIEDADE ALTRUISTICA BRASILEIRA DE ENSINO INTEGRAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.100,98, mais R$ 202,12 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SABEI SOC ALTRUISTICA BRAS ENSINO INTEGRAL LTD,SABEI SOC ALTRUISTICA BRAS ENSINO INTEGRAL LTD\r\n\r\nPelo presente fica citado SABEI SOC ALTRUISTICA BRAS ENSINO INTEGRAL LTD, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.100,98, mais R$ 202,12 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01510-2001-060-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE LUIZ RAMOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.127,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01551-1998-060-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO ALEXANDRE DA COSTA SANTOS\r\n\r\nExecutado: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica citado COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.970,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02180-1996-060-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MISAEL DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nExecutado: José Simões das Virgens,RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA,RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA,Sérgio Bello Abbiate\r\n\r\nPelo presente fica citado José Simões das Virgens, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.890,14, mais R$ 50,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sérgio Bello Abbiate,RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA,RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA,Sérgio Bello Abbiate\r\n\r\nPelo presente fica citado Sérgio Bello Abbiate, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.890,14, mais R$ 50,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02420-1994-060-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nExecutado: Jose Anchieta Nogueira dos Santos,SANITARIA MACHADOS LTDA,Maria Regina Correa,CARLOS ANTONIO MACHADO CORREA,SIDNEY MACHADO CORREA,FLOOR HOUSE MEIER ACABAMENT PARA CONSTR LTDA,DIVINO DAS LOUCA ACABAMENTOS PARA CONSTR LTDA,Pedro da Silva Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Anchieta Nogueira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.166,01, mais R$ 144,24, de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Pedro da Silva Pereira,SANITARIA MACHADOS LTDA,Maria Regina Correa,CARLOS ANTONIO MACHADO CORREA,SIDNEY MACHADO CORREA,FLOOR HOUSE MEIER ACABAMENT PARA CONSTR LTDA,DIVINO DAS LOUCA ACABAMENTOS PARA CONSTR LTDA,Pedro da Silva Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro da Silva Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.166,01, mais R$ 144,24 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691118"
                            ]
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                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00450-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Motta dos Santos [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Motta dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE EM PARTE...Custas de r$ 140,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Oliveira Carneiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Nelson Oliveira Carneiro\r\n\r\ntOMAR CIENCIA DA DECISAO:\".....conheco DO EMBARGO, por tempestivo, para, no merito, REJEITA-LO.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00213-2004-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALBINO FILHO [Adv. Mariangela Guerra Campanelli (OAB: RJ 101724 - D)]\r\n\r\nReu: LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALBINO FILHO\r\n\r\nVenha o autor com o endereco atual da 1 re, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Conceicao Costa [Adv. Arlete Alves Clemente (OAB: RJ 104618 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Rota 142 , Réu Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda, Aut Marco Conceicao Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO de ambos os embargos, por tempestivos, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DO AUTOR E REJEITAR OS EMBARGOS DA RE......\" .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Morandini Diogo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Fabio Morandini Diogo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO de ambos os embargos, por tempestivos, para, no merito, JULGA-LOS IMPROCEDENTES......\" .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuzia Melo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda., Aut Vanuzia Melo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....conheco dos presentes Embargos de Declaração porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES........\" .\r\n\r\nProcesso: 00128-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PIZZINO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA EMPRESAS SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PIZZINO\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS CHAMI SA [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. no importe de r$ 88.818,70, fixando o valor da condenacao em 7.446.791,39 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Roque [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA NETTO DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPRENDIMENTOS PROMOCOES [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA NETTO DE FREITAS\r\n\r\nCumprir a determinacao de fls 397, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Biar da Silva [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: Freesoft Informatica S/C Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Biar da Silva\r\n\r\nVenha o autor com sua CTPS para anotação pela secretaria. Apos, venha a liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Peixoto Tarle [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Peixoto Tarle, Réu TV Globo Ltda., Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHECO de ambos os embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS.....t .\r\n\r\nProcesso: 00470-2005-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Wallace da Silva Ramos [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nReu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Wallace da Silva Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA PINTO [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS PROMOCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artplan Comunicacao S.A.\r\n\r\nFOI DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDSON MARCOLAN DOS SANTOS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVenha a executada com os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2003-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENITA ALELUIA MAGALHAES [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nReu: BRIGADA DE APOIO E SERVICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENITA ALELUIA MAGALHAES\r\n\r\nDiga a autora sobre o endereco do socio de fl 104. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2003-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JEZIEL GALDINO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nReu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEZIEL GALDINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o recolamante o atual endereco da rda para regular citacao pessoal em execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA [Adv. Adriana Dantas Nunes (OAB: RJ 111493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2003-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARQUES AVERBUCH [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nReu: NIVALDO MAINI [Adv. Joao Figueira Quintal (OAB: RJ 66220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NIVALDO MAINI\r\n\r\nVenha o reu com o deposito do valor que entende devido ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Luis Silva de Oliveira [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugor Serviços em Transportes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Luis Silva de Oliveira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO CORRETO DO REU, REGULARIZANDO A INICIAL, EM 10 DIAS, A TEOR DOA ART. 284, PENA DE EXTINCAO- ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIR VASCONCELLOS DE MORAES [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIR VASCONCELLOS DE MORAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira Silva [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ferreira Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO de ambos os embargos, por tempestivos, para, no merito, JULGAR PROCEDENTE O DO AUTOR E PROCEDENTE EM PARTE O DO REU.......... .\r\n\r\nProcesso: 01417-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILINO DIONIZIO BRAZ [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Serrina da Cruz [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nRéu: Eclat Comercio de Cosmesticos Ltda. [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eclat Comercio de Cosmesticos Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2000-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nReu: DELICIA TRICOLOR RESTAURANTE LTDA [Adv. Gustavo Augusto Faria Cortines (OAB: RJ 103502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Torquato [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nReu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nVenha a re com o novo TRCT corretamente preenchido, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE JESUS PEREIRA BUENO [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: WTC WIRELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2003-061-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO TRAB COM HOTELEIRO SIMILARES MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: COM ARTE CHOCOLATES LTDA [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO TRAB COM HOTELEIRO SIMILARES MRJ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 60 dias, pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA REGINA DOS SANTOS SALLES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ARBITER MODA LTDA [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARBITER MODA LTDA, Aut MONICA REGINA DOS SANTOS SALLES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS....... .\r\n\r\nProcesso: 00235-1996-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA ROCHA MEDEIROS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA ROCHA MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de R4 62.183,78, fixando o valor da condenacao em 5.226.313,87 IDTRS.Rda devera depositar em 48 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Carlos Ferreira Linhares [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: El Marinero Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Carlos Ferreira Linhares\r\n\r\nDiga o exequente se arcara com as despesas decorrentes da remoção .\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Viana da Silva [Adv. Jocilene de Oliveira Lopes (OAB: RJ 129513 - D)]\r\n\r\nRéu: Chama Violeta Cosmica Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Viana da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-061-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Artur Monteiro Correa Sales [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nEgdo: Adelina Emilia Maia [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Adelina Emilia Maia\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio do Nascimento Goncalves [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Guedes Cardoso Ltda. [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Guedes Cardoso Ltda.\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da testemunha (paulo roberto gonçalves). .\r\n\r\nProcesso: 01580-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA CONSTANTINO MELLO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ADRIANA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA CONSTANTINO MELLO\r\n\r\nVenha o exequente com o endereço da socia. .\r\n\r\nProcesso: 02071-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALENE TELES THOMAS [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-061-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Maria Jose da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nExdo: Jorbemi Restaurante e Doceria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Jose da Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento, por nao garantido o juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01500-1996-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HUDSON TAVARES DE ALMEIDA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HUDSON TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-061-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Regina Helena de Carvalho [Adv. Renato da Silva Pereira (OAB: RJ 53329 - D)]\r\n\r\nEgdo: Romualdo de Caldas Souza [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Regina Helena de Carvalho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 688240"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "691229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01103-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Tavares Mincarelli [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Tavares Mincarelli, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00226-1994-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RUI GOMES MARAVALHAS [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COBRA TECNOLOGIA SA [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRA TECNOLOGIA SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 1579. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2003-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ACLECIANO FERREIRA DA SILVA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nVISTA A RECLAMADA FL. 121 .\r\n\r\nProcesso: 00012-2005-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lepage [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00024-1999-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONIR PINHEIRO CARDOSO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada a comprovar o pagamento do valor das custas sob pena de execucao. ,\r\n\r\nProcesso: 00024-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Braz Fernandes [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualificado Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Braz Fernandes\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA CERTIDAO FL. 38V. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Roberto Mendes Guida [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo Roberto Mendes Guida\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA NOT/RE DEVOLVIDA FL. 167. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Cardoso da Silva [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Legumes Mandala Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Cardoso da Silva\r\n\r\nvista a parte autora fl. 51. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodolpho Velloso [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nComprove a re o recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Mello Teixeira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprove a rda o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00028-1999-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA MALTA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE SOUZA MALTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 1279 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2001-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO FARIAS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA DOMIMBEL LTDA [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA DOMIMBEL LTDA, Aut RAIMUNDO NONATO FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 61.778,49 equivalente a 5.208.715,41 TRs custas R$ 358,90 .\r\n\r\nProcesso: 00178-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERIVALDO DA SILVA SANTOS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ROGERIO LOPES CAPELASSO E CIA LTDA [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERIVALDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO NA ACAO SOB COMINACAO DE ARQUIVAMENTO... .\r\n\r\nProcesso: 00172-2006-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Diogo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Diogo\r\n\r\nVenha o autor com as demais parcelas ou diga se desiste da producao da prova no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina da Silva Alves [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida (OAB: RJ 108883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nAs contra-razoes pelo RO Adesivo ora interposto. (desp. fl. 447). .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Raimundo [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Raimundo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DA ROCHA CAMARGO FILHO [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE DA ROCHA CAMARGO FILHO\r\n\r\nVista a parte autora da certidao fls. 197/198. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Romildo Barbosa [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nReu: Sp Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Barbosa\r\n\r\nIndique a parte autora em 20 dias o atual endereco da re sob cominacao de extincao. .\r\n\r\nId: 691229"
                            ],
                            "691230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00289-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Silva de Oliveira [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisren Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Silva de Oliveira\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 137. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GNM DA BARRA MARCENARIA LTDA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguimento na execucao nos termos da resolucao adm 06/2006 no prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2003-062-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: RONE AMARO MARIANO [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nExdo: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RONE AMARO MARIANO\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguir na execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2002-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE, Réu TELEMAR NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Haroldo Gomes de Souza da Silva [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nReu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Gomes de Souza da Silva\r\n\r\nAtender a promocao da contadoria em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Gomes de Gouveia [Adv. Lindalva Pereira de Moraes (OAB: RJ 59370 - D)]\r\n\r\nRéu: Nomade Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Gomes de Gouveia\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 95/96 .\r\n\r\nProcesso: 00283-2000-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS ZEQUINI PINTO [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: ZQ CASA DO MEDICO PROD HOSPITALARES LTDA [Adv. Maria Cristina Almeida de Siqueira (OAB: RJ 119603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTOS ZEQUINI PINTO\r\n\r\nVISTA AO AUTOR POR 05 DIAS. FLS. 259/261 .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Gomes de Gouveia [Adv. Lindalva Pereira de Moraes (OAB: RJ 59370 - D)]\r\n\r\nRéu: Nomade Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Gomes de Gouveia\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA CERTIDAO FL. 96v. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2001-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SA D APARECIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE SA D APARECIDA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FLS. 581/589. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2001-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SANTANA DE SOUZA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDORINHA MAT DE CONSTRUCAO [Adv. Carlos Alberto Braga Pinheiro (OAB: RJ 28980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl, 116. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Melo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00310-1998-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERT MARCENAL [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nDEFERIDO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PARA AS RES. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Marques dos Santos [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nReu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Gomes Alvarenga [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nAO RECORRIDO (R ADESIVO) FLS. 295/304 .\r\n\r\nProcesso: 00262-1996-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Paulo Eduardo Borges da Silva (OAB: RJ 65105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereco atual da re e ou socios. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao do Jacarezinho Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao do Jacarezinho Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Monteiro de Souza [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Monteiro de Souza\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2005-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Nielsen Dias Lopes [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Nielsen Dias Lopes\r\n\r\nIndique o reclamante meios pelo qual devera prosseguir a execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2006-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juscelina Silva Morais [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nReu: Claudia Alexandre Moura Peao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juscelina Silva Morais\r\n\r\nVista a parte autora da certidao fl. 35. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2002-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCYARA THEDIM COSTA [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nRéu: LA CAVE AUX FROMAGES IMPORTACAO COMERCIO LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCYARA THEDIM COSTA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FLS. 213/216. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2005-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Pereira Mendes [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose Pereira Mendes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2001-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO NUNES [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO NUNES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 434. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2003-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAMARDILO RODRIGUES FIRMO [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAMARDILO RODRIGUES FIRMO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR MEIOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange dos Passos Gonzaga [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange dos Passos Gonzaga\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DA DENEGACAO DE SEGUIMENTO AO RO. (DESP. FL. 75.) .\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Martins Alves [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00314-2000-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DA ROCHA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIPPA DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTONIO DA ROCHA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 126 .\r\n\r\nProcesso: 00315-2005-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Helena Alves de Almeida e Sousa Lopes [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nReu: Disk Luz Comercial Eletrica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Helena Alves de Almeida e Sousa Lopes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento na execucao nos termos da resolucao adm 06/2006. no prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Sant Ana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic Limpezas Gerais e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Sant Ana\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 38. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Antonio de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora de Nazare\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Antonio de Oliveira\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA CERTIDAO FL. 32. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Reis de Santana [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Tecnica de Revestimentos Ltda. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sociedade Tecnica de Revestimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Martins Alves [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00297-1997-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON RODRIGUES LEAL [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE CINEMA SAO LUIZ LTDA [Adv. Adeval de Oliveira (OAB: RJ 20670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE CINEMA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nVISTA A RE POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EXPEDITO ANCHIETA ABDALA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EXPEDITO ANCHIETA ABDALA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 412 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2004-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA RODRIGUES TEIXEIRA [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nReu: ASSOCIACAO SOS RESGATANDO VIDAS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA CERTIDAO FL. 48. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Dutra Alves [Adv. Raul Prata Saint Clair Pimentel (OAB: RJ 66541 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegacao Mansur S.A. [Adv. Fabio Cesar Borges Cives (OAB: RJ 119047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navegacao Mansur S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2003-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO SOUZA DOS ANJOS [Adv. Jaqueline Teixeira (OAB: RJ 101883 - D)]\r\n\r\nReu: REB ENGENHARIA LTDA. N/P SOCIO GIL ZDANOWSKI CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\nDiga o autor como prosseguir na execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2003-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER RODRIGUES DE LIRA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DROGARIA UNICA LTDA [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA SOBRE OS OFICIOS. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Novaes de Assumpcao Mofreita Saldanha [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Maria Rita Novaes de Assumpcao Mofreita Saldanha, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. (Aereo Transportes Aereos S.A.)\r\n\r\n...julgo EXTINTA A RECLAMATORIA sem julgamento do merito, em face do segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto e setimo reclamados e PROCEDENTE EM PARTE em relacao ao primeiro reu... .\r\n\r\nProcesso: 00455-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE NAVAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nId: 691230"
                            ]
                        }
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                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01711-2002-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS MERCEDES PIRES DE SOUSA [Adv. Natalino Castelo Branco de Alcantara (OAB: RJ 79742 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS MERCEDES PIRES DE SOUSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2001-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SANTANA ONOFRE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SANTANA ONOFRE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-1996-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MAZEIGA DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MAZEIGA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2003-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VIRGINIA SANTOS DE MIRANDA [Adv. Milton Antonio Crispim (OAB: RJ 99128 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA SANTOS DE MIRANDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-1996-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MAZEIGA DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MAZEIGA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Couto Raimundo [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Couto Raimundo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01846-2001-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FRANCISCO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA DE BENEF. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FRANCISCO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01347-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Penha de Souza da Silva Costa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali Penha de Souza da Silva Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-1995-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO MAURICIO MARINELLI [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO MAURICIO MARINELLI\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2002-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARKUS TEIXEIRA BARRETO [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARKUS TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2002-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MORAIS DA SILVA [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEM SOC PORTUG. DE BEN. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MORAIS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2001-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA ALVES DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC. PORT. BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02136-2001-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DA SILVA SANTOS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2005-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Lima da Silva [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Lima da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01816-2000-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE PROVENCANO BORGHI [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE PROVENCANO BORGHI\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2001-063-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BARRETO CARNEIRO [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA BARRETO CARNEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01634-1999-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOIR ALVES PINTO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOIR ALVES PINTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-1998-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOEMA BARBOSA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOEMA BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-1995-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA CARNEIRO DA SILVA [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01996-1998-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RAIMUNDA DO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RAIMUNDA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2003-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DIVA SOARES DRUMONDE [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nReu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVA SOARES DRUMONDE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-1997-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIETE VIEIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIETE VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2001-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE KLIMROTH ABDEL KARIN [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE KLIMROTH ABDEL KARIN\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2001-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA FERREIRA DE ALBUQUERQUE [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA FERREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2001-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARROS DA SILVA [Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65647 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BARROS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2005-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurimar Gemaque Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurimar Gemaque Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2005-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Francisco de Paula Campos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Macegape Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Francisco de Paula Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Macedo Rodrigues [Adv. Michely Duarte Mota (OAB: RJ 119330 - D)]\r\n\r\nReu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Zopone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Alexandre Alegre Pamplona [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho IX Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho IX Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2004-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO DE OLIVEIRA HENRIQUE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2005-063-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kioto Servicos de Dedetizacao e Imunizacao Ltda. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosane Sanches Aguiar de Souza [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rosane Sanches Aguiar de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Coutinho Veiga [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: Razec Comercio de Lubrificantes Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Razec Comercio de Lubrificantes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01900-2001-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO AMORIM DA CONCEICAO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 691780"
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                    },
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                        "Atos": {
                            "691477": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01019-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Neves da Silva Filho [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Neves da Silva Filho\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisa Quadros Coelho [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda., Aut Maria Elisa Quadros Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 05 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Tomaz [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Mcdonald s Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Tomaz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Rosemary Pinto Mattos [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Rosemary Pinto Mattos, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Augusto [Adv. Wanderley Goncalves Ferreira (OAB: RJ 84427 - D)]\r\n\r\nRéu: Suynan Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suynan Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, de acordo com os parâmetros fixados pelo Juízo, acaso haja discordância. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Campos Louro [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em recuperacao judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Aut Michelle Campos Louro, Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em recuperacao judicial), Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luciano [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: N.N - Rodrigues Reforma de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luciano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alexandre Cunha [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alexandre Cunha, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2004-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA PEREIRA DE MAGLHAES GOMES [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nReu: Sandra Abreu de Souza, Reu: Bruno Abreu de Souza, Reu: Denis Abreu de Souza, Reu: Mario Luiz de Souza, Reu: ROCHA MIRANDA 2001 POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ROCHA MIRANDA 2001 POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 158, para ciência do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata exeucução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cemin Ribeiro [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Acreditte Intermediação Financeira Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acreditte Intermediação Financeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 63- verso, devendo fornecer o endereço da testemunha Laís do Nascimento, com fulcro no art. 14, inciso V do CPC, sob pena de aplicação de multa prevista no parágrafo único daquele dispositivo legal. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nId: 691477"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 21.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 03.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00501-2002-070-01-00-1 - Rte. ADALBERTO DUTRA RANGEL (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ: 030539/D) Rdo. ELITE DE BONSUCESSO CALÇADOS E BOLSAS LTDA (Adv. Adahyl Joaquim de Mattos - OAB/RJ: 03195/D) Bem(ns): 1) Quatro longarinas com 4 cadeiras estofadas na cor vermelha, em regular estado, avaliadas em R$ 800,00; 2) Duas longarinas com 3 cadeiras estofadas, em regular estado, avaliadas em R$ 300,00. Total da Avaliação: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 85, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cardoso de Morais, 11, 13 e 15, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00533-2008-070-01-00-2 - Exte. JANDIR DE SOUZA CUSTÓDIO Exdo. SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A (Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio - OAB/RJ: 121799/D) Bem(ns): 1) Duas carretas para bagagem, com cobertura de alumínio e lat. em policarboneto, funcionando e em bom estado, avaliadas em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 25, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Almirante Silvio de Noronha, 361, Bloco A, sala 201, Castelo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, HANS JURGEN NERY KOSCHELL, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE ANTONIO PITON, MM. Juiz Titular na 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 690037"
                            ],
                            "690038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE TEODORO DE CARVALHO FILHO move a CIA TEXTIL FERREIRA GUIMARÃES, Proc n. CPE 00295-2008-070-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE ANTONIO PITON, MM. Juiz Titular na 70ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 27.01.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 13, designado(s) como: IMÓVEL: Grupo 801 constituído das salas 801 a 805 do Edifício na Rua Buenos Aires, n. 48/48-A, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 0,048895 do respectivo terreno que mede 23,56m de frente; 6,60m mais 6,80m na linha dos fundos; 23,45m mais 3,71m e mais 10,90m do lado direito, e 29,00m mais 6,40m e mais 6,17m do lado esquerdo, conforme certidão do 7º Oficio do Registro de Imóveis, matricula 31.689, ficha 26558; 2) IMÓVEL: Grupo 802 constituído das salas 807 e 808 do Edifício na Rua Buenos Aires, n. 48, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 0,031261 do respectivo terreno que mede 23,56m de frente; 6,60m mais 6,80m na linha dos fundos; 23,45m mais 3,71m e mais 10,90m do lado direito, e 29,00m mais 6,40m e mais 6,17m do lado esquerdo, conforme certidão do 7º Oficio do Registro de Imóveis, matricula 30.119, ficha 42729. Avaliação: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais). Ciente os interessados que o imóvel consta estar hipotecado ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, CNPJ: 33.700.394/0001-40, Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 13. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, HANS JURGEN NERY KOSCHELL, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE ANTONIO PITON, MM. Juiz Titular na 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 690038"
                            ]
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                            "686695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01264-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Gomes da Cunha Rodrigues [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Gomes da Cunha Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01260-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Marechal Mascarenhas de Moraes II [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Marechal Mascarenhas de Moraes II\r\n\r\nVenha Reu com a diferenca entre o valor homologado (fl.629) e o deposito recursal, que convolo em penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01257-2004-071-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: RESTAURANTE SINDICATO DO CHURRASCO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ CLAUDIO SOARES DA SILVA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LUIZ CLAUDIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.25. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francis Caetano Serrao [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nDevolvo o prazo de fl. 408 a Re. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvando Marques da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Starburger Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Starburger Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia sentenca de fls.48/50: IMPROCEDENTE pedido. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santos Teixeira [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos Teixeira\r\n\r\nDepositar R$ 1.500,00 de honorarios periciais, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO POLI [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO DIGITAL MANUTENCAO COMPUTADORES LTDA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO POLI\r\n\r\nIndefiro o requerimento do autor quanto a isencao do Imposto de Renda. Pelo regime de caixa o IR deve ser recolhido quando do recebimento do credito. Aplica-se a sumula 168, TST. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santos Teixeira [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao perito)\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Soeli Crespo de Souza\r\n\r\nReu: Adriana Prozenko Brito [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Adriana Prozenko Brito\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.18. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01179-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Nascimento de Campos [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Nascimento de Campos, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nAnte a concordancia da Reclamada, tenho por corretos os calculos do Reclamante, A excecao da quota previdenciaria e dos juros e correcao monetaria, sendo que os dois ultimos serao concluidos pela Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01215-2005-071-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Amaro Jose da Silva Filho [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nExdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Amaro Jose da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Ramos Brito [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FARIA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.106, ressalvada a quota previdenciaria. Pague Re o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01211-2005-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Lima dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bunge Alimentos S.A., Reu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Chacon [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE GREGORIO SOARES [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: XUMALI MANUFATUREIRA LTDA [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE GREGORIO SOARES\r\n\r\nConcede-se prazo de 10 dias ao autor para se manifestar sobre fls.98/105. \r\n\r\nProcesso: 01220-1994-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA TEIXEIRA COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ELZA TEIXEIRA COSTA\r\n\r\nA Reclamante. Peticao de fls.704/716. \r\n\r\nProcesso: 01233-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DOUGLAS RIBEIRO ALVES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIA ELZA VIANA DE CARVALHO [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DOUGLAS RIBEIRO ALVES, Réu CELIA ELZA VIANA DE CARVALHO\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.14. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nQuebra Processo: 01161-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Duarte Baptista Goncalves Vasques [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTendo em vista que e fato notorio que a greve dos bancarios ocorreu do dia 30/09/2008 ao dia 01/10/2008, inicialmente venha a Reclamada com o comprovante do deposito recursal e das custas do dia subsequente ao termino da greve. \r\n\r\nProcesso: 01325-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CHAVES MINEIRO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2004-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA MOREIRA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: ANA MARIA MARTINS [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ANA MARIA MARTINS\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.21. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01113-2004-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NADIR REIS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: ESPOLIO DE MARIA APARECIDA MELO [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ESPOLIO DE MARIA APARECIDA MELO\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.60. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01086-2003-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CAMELO [Adv. Bruno Fraga Ferreira (OAB: RJ 110885 - D)]\r\n\r\nReu: EZG CABELEIREIRO COSMET TRAT ESPECIAIS LTDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EZG CABELEIREIRO COSMET TRAT ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.23/26. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00922-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Fiel Ferreira de Carvalho [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Ventura Produtos e Servicos de Informatica Ltda [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ventura Produtos e Servicos de Informatica Ltda\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.48. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Chaar Vieira [Adv. Otacilio Leite Guimaraes (OAB: RJ 73210 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos RTA Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Alimentos RTA Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.23. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Gaspar Vertuli [Adv. Regina Celia da Costa (OAB: RJ 66278 - D)]\r\n\r\nRéu: Treinasse Cursos e Treinamentos Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treinasse Cursos e Treinamentos Ltda.\r\n\r\nAnte a promocao de fl.158v, homologo os calculos de fls.152/153, ressalvada a contribuicao previdenciaria. Venha Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01327-1997-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.802. Venha re com opagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01152-1997-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GALDINO DE MELO FILHO [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.384/384v, ressalvada a quota previdenciaria. Pague Re o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nId: 686695"
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                                "Edital de Citação para Execução – 07/11/2008\r\n\r\n00526-2002-072-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO EDUARDO DE MOURA\r\n\r\nExecutado: MARI MANELA,TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA,TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARI MANELA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.581,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691483"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00292-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Accioly de Mattos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Accioly de Mattos\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RO, EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Jose Ramos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cunha Cavalcanti [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Convencoes Feiras Exposicoes e Congressos RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. Centro de Convencoes Feiras Exposicoes e Congressos RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2004-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON JUSTINA ANDRE [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nReu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON JUSTINA ANDRE\r\n\r\nCIÊNCIA DA CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2002-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO JOSE MAGALHAES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: CIA EST ENG TRANSP LOG CENTRAL(SUC FLUMITRENS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO JOSE MAGALHAES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃOD E FLS. 234. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio dos Santos Caetano [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nReu: Peixaria Leme Ltda ME [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio dos Santos Caetano\r\n\r\nCIÊNCIA PETIÇÃO DE FLS. 58, PROPONDO PAGAMENTO EM 10 PARCELAS. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2004-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS CARVALHO DE SOUZA FILHO [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS CARVALHO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2003-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHEL MELLI CARVALHO [Adv. Valeria Maria Faria Froes (OAB: RJ 105272 - D)]\r\n\r\nReu: MTECNET SERV DE ACESSO E INFORMATICA LTDA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL MELLI CARVALHO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Guimaraes de Souza [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harley Guimaraes de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Amoroso [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Amoroso\r\n\r\nCIÊNCIA PETIÇÃO FLS. 131, SENTENÇA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, E DEVOLUÇÃO DE CP., EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DA COSTA RODRIGUES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nCIÊNCIA PETIÇÃO FLS. 131, INFORMAR DE QUE FORMA PRETENDE ARCAR COM OS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Aranha do Nascimento [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Brasileira de Educação FUBRAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio dos Reis Monteiro [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Abreu Jorge Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Reis Monteiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00629-1996-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FRANCISCO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO FRANCISCO\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01214-1997-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE FERREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: FATOR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FATOR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. 36.542,79.\r\n\r\nProcesso: 01349-2004-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO MARINS [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ SEGURANCA COM BANCARIA DO ERJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO MARINS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalie Galvao Barroso [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamcoop Cooperativa Trabalho Profissionais da Area de Saude - Top Vida [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalie Galvao Barroso\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2002-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PINNA BITTENCOURT [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Rodolfo Gomes Amadeo (OAB: RJ 97514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PINNA BITTENCOURT\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02207-2000-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENESIO FERREIRA ARAUJO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02076-2000-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO MANSUR [Adv. Rebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DEVOLUÇÃO DE PRAZO, 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atanael Gomes da Silva [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopperia Barril 8000 Ltda. [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atanael Gomes da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RO, EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2000-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CARVALHO CAVALCANTE [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do laudo pericial, em 10 dias, fls. 367. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Ricardo Franco Lamella [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Brezohili Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Brezohili Ltda.\r\n\r\nINDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTICA. DEIXADO DE RECEBER RO POR FALTA DE PREPARO. .\r\n\r\nProcesso: 01917-2001-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DE OLIVEIRA COUTO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO NA VARA, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01818-1994-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES DE SOUZA [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O PROCESSO SE ACHA NA SECRETARIA, POR 30 DIAS.I .\r\n\r\nProcesso: 01333-1996-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI OLIVEIRA MENDES [Adv. Expedito Jose de Araujo (OAB: RJ 55519 - D)]\r\n\r\nRéu: IAB ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA [Adv. Rodrigo de Assis Rodrigues (OAB: RJ 101315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IAB ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 3.477,49.\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Maria Barbosa Teixeira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Maria Barbosa Teixeira\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR R.O., EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sanchez Feijo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Natal Amendola\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR R.O. EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Amorim Segtovich [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Alberto de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 49474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Amorim Segtovich, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, no prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 3. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Coelho dos Santos [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2004-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ANDREIA DIONIZIA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCI}ENCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ N. 3236/08, CEF, no prazo de 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre de Vasconcelos Borges [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR R.O., no prazo de 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2000-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES DE MOURA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES DE MOURA\r\n\r\nCIÊNCIA DESPACHO DE FLS. 214, DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO \r\n\r\nDO FEITO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Pacheco Nogueira [Adv. Danielle Marinho de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 114807 - D)]\r\n\r\nReu: M F Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Pacheco Nogueira\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO NA SECRETARIA DA VARA, no\r\n\r\nprazo de 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00459-1994-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MENOTTI ALCIDIO CAVALCANTI DE MACEDO [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCIÊNCIA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ N. 3235/08, BANCO DO BRASIL, no\r\n\r\nprazo de 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Albuquerque Amorim [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Albuquerque Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01201-2000-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA XAVIER DE BARROS [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Alexandra Silva da Costa (OAB: RJ 86265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA XAVIER DE BARROS\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS AUTOS SE ACHAM NA SECRETARIA, no\r\n\r\nprazo de 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Miranda da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: KA2 Laundry Services S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Miranda da Silva\r\n\r\nComprovar DEPÓSITO DA 1A. PARCELA DE HONORARIOS PERICIAIS, R$ 3.800,00, EM 20 PARCELAS , no\r\n\r\nprazo de 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2004-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA DE ANDRADE [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nCIÊNCIA DEVOLUÇÃO DE PRAZO, 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2004-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO VIRGILIO DA CONCEICAO [Adv. Antonio Miranda de Souza Filho (OAB: RJ 60588 - D)]\r\n\r\nReu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO VIRGILIO DA CONCEICAO\r\n\r\nESCLARECER SE ESTÁ RENUNCIANDO AO VALOR DE SEU CRÉDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2004-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR COSTA DUARTE [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA [Adv. Haroldo Jose da Silva (OAB: RJ 25390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2004-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO GUIDO LINHARES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00810-2004-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR QUINTANILHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR QUINTANILHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidival da Silva Mota [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidival da Silva Mota\r\n\r\nComprovar o depósito de honrários periciais, em 10 dias, R$ 2.500,00, podendo ser parcelado. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Valente Durao [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose Valente Durao\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR R.O., no prazo de 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2002-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDI FIGUEIREDO NEVES [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ N. 3237/08, BANCO DO BRASIL, no prazo de 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2001-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JANE DE CARVALHO [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nReu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE DE CARVALHO\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO NA SECRETARIA DA VARA, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01980-1998-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DE SOUZA LEMOS NETO [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Priscila Mauadie (OAB: RJ 93284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DE SOUZA LEMOS NETO\r\n\r\nCIÊNCIA AO AUTOR DO DESARQUIVAMENTO, NA SECRETARIA DA VARA, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01155-1999-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA LALDA VIEIRA BONSUCESSO [Adv. Valeria Vilas Boas Soares (OAB: RJ 61366 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA LALDA VIEIRA BONSUCESSO\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS AUTOS SE ACHAM NA SECRETARIA, no prazo de 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susi Pereira Garcia [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Amexell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susi Pereira Garcia\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 20.412,84 = 1.718.745,87 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 01033-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Castro Lopes de Carvalho [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Jaber Clinica de Psicoterapia Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Castro Lopes de Carvalho\r\n\r\nCiência de que os autos se acham na Secretaria, prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Gomes [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Gomes\r\n\r\nCiência de que os autos se acham na Secretaria, no prazo de30 dias. .\r\n\r\nId: 689522"
                            ],
                            "689535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Amaro Ferreira\r\n\r\nRéu: Raimundo Ribeiro Marques\r\n\r\nPelo presente fica m Raimundo Ribeiro Marques, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte À REVELIA. Prazo de 8 (oito) dias.CUSTAS DE R$ 40,00 PELA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Vidal de Siqueira\r\n\r\nRéu: Ercron Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ercron Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECLAMADA, E IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. CUSTAS DE R$ 300,00 PELA PARTE PRIMEIRA RÉ. Prazo de 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2005-072-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Susi Pereira Garcia\r\n\r\nRéu: Amexell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Amexell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda., KJAMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 20.412,84 = 1.718.745,87 tr pro rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689535"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Amaro Ferreira\r\n\r\nRéu: Raimundo Ribeiro Marques\r\n\r\nPelo presente fica m Raimundo Ribeiro Marques, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte À REVELIA. Prazo de 8 (oito) dias.CUSTAS DE R$ 40,00 PELA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Vidal de Siqueira\r\n\r\nRéu: Ercron Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ercron Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECLAMADA, E IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. CUSTAS DE R$ 300,00 PELA PARTE PRIMEIRA RÉ. Prazo de 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2005-072-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Susi Pereira Garcia\r\n\r\nRéu: Amexell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Amexell Telefonia Celular Vendas e Servicos Ltda., KJAMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 20.412,84 = 1.718.745,87 tr pro rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689581"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/11/2008\r\n\r\n00890-2005-072-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valeria Fontes Torres\r\n\r\nExecutado: JUSTINIANO AUGUSTO,TELMO AUGUSTO FILHO,Merco Rio Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado JUSTINIANO AUGUSTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.463,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TELMO AUGUSTO FILHO,TELMO AUGUSTO FILHO,Merco Rio Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado TELMO AUGUSTO FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.463,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01127-2002-072-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: IGOR FERNANDO SARDINHA COSTA\r\n\r\nExecutado: LUIS ENRIQUE ZARAGUETA MARTINS SCALISE,INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA,AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS,SÉRGIO BASSI\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIS ENRIQUE ZARAGUETA MARTINS SCALISE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.261,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SÉRGIO BASSI,INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA,AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS,SÉRGIO BASSI\r\n\r\nPelo presente fica citado SÉRGIO BASSI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.261,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689584"
                            ]
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-077-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Oliveira Silvestre \r\n\r\nRéu: Riocoop Cooperativa dos Profissionais e Auxiliar de Serviços do Rio de Janeiro Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Riocoop Cooperativa dos Profissionais e Auxiliar de Serviços do Rio de Janeiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A AUDIENCIA SERA UNA.\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-077-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Bosco Coelho \r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda N/P Dajlma Ferreira da Silva e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda N/P Dajlma Ferreira da Silva, Absoluta Serviços Técnicos Ltda N/P Glaucia Fraga Bandeira, Absoluta Serviços Técnicos Ltda N/P Guilherme Soares Bandeira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/02/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A AUDIENCIA SERA UNA.\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-077-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson José Gomes \r\n\r\nRéu: LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A AUDIENCIA SERA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691690"
                            ],
                            "691691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00296-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Nunes de Sousa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Nunes de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 691691"
                            ],
                            "691692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "077/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 27.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00719-2007-077-01-00-5 - Rte. MARIA DOS REMÉDIOS RODRIGUES DE ARAÚJO (Adv. Jory França - OAB/RJ: 011027/D) Rdo. BY THAIS CONSERTOS DE ROUPAS LTDA (Adv. Maria do Carmo Sanchez - OAB/RJ: 01712/B) - Bem(ns): 1) Um microcomputador Windows XP 2002 Intel Celeron, CPU 420, 1.60 Ghz, 992Mb de Ram, monitor Machines 14”, teclado, mouse, kit multimídia, torre, impressora HP Officejet All-In-One 4355, tudo funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 2.500,00; 2) Um aparelho de ar refrigerado Elgin 18.000 Btus, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 1.000,00; 3) Uma maquina de costura Singer Merritt 4530, com bancada em fórmica, cor cinza, 0,89m x 0,40m, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 500,00; 4) Uma maquina de costura Mitsubishi DB120, com bancada de 0,50m x 1,20m, funcionando, avaliada em R$ 800,00; 5) Uma maquina de costura Singer 2919, com bancada em fórmica, cor verde, 0,50m x 1,22m, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 800,00; 6) Uma maquina overlock Siruba, modelo 737D, especificação 504M2-04,, com bancada em fórmica, cor cinza, 1,20m x 0,50m, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 800,00; 7) Uma máquina colarete Brascob, BC4000-5, com bancada em fórmica cinza, 1,10m x 0,50m, bom estado, avaliada em R$ 1.000,00. Total da Avaliação: R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 85/87, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Américas, 15700, Loja X, Recreio dos Bandeirantes/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00647-2007-077-01-00-6 - Rte. RONALDO BARROS DOS SANTOS (Adv. Neiva Azevedo Silva - OAB/RJ: 126600/D) Rdo. RAB MÁRMORES LTDA (Adv. Humberto Prata Costa Tourinho - OAB/RJ: 023811/D) - Bem(ns): 1) 22 m2 (vinte e dois metros quadrados) de granito azul Bahia, avaliados em R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 90, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Tindiba, 1591 a 1665, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA APARECIDA JASKU BOFFELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, MM. Juíza Substituta em Exercício na 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 691692"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "691734": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01715-2004-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO DE SOUZA [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nRéu: APA CONFECCOES SA [Adv. Georgia Vaz do Amaral (OAB: RJ 99288 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu APA CONFECCOES SA, Aut GENILDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2003-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOMERO LUIZ DE SOUZA PINTO [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA A/C [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO PEREIRA MOURA, Aut HOMERO LUIZ DE SOUZA PINTO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2004-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: CASALITE IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA\r\n\r\nFica intimado, para pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01449-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Trindade [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurea Maria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Trindade\r\n\r\nFica intimado, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nId: 691734"
                            ],
                            "683698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00040-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Riginaldo Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Riginaldo Lima\r\n\r\nFica intimado a informar o endereço de sua testemunha, Marcos Antonio de Souza Garcia, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2005-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia de Oliveira de Souza [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Oliveira de Souza\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A nº 1/2006, deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaelson Batista de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaelson Batista de Lima\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos sua variação salarial referente aos meses de fevereiro de 1998 a dezembro de 1999, em quinze dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00118-1992-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SANCIER DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: LA STANZA Y TINTURA DE TEC.LTDA - A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SANCIER DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 598, c/c art. 269,IV,do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-201-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Eloisa Helena Maia de Souza [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA ALICE DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Eloisa Helena Maia de Souza\r\n\r\nFica intimado para pagar as custas, no valor de R$ 44,26. \r\n\r\nProcesso: 00118-1995-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENERVAL APOLINARIO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ENGEDER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENERVAL APOLINARIO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-201-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Imobiliaria Rio Novo Ltda [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nEgdo: Arizente Jacinto Siqueira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Imobiliaria Rio Novo Ltda\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos, em dez dias, documento que comprove a qualidade do imóvel que diz possuir a qualidade de locadora. \r\n\r\nProcesso: 00144-1987-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTE FILHO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: TWR LOCADORA TURISMO E TRANSPORTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MONTE FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 234, que rejeitou a exceção de pré-executividade, ficando intimadoa informar nos autos meios concretos que viabilizem a execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Alves de Oliveira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Industria e Comercio Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Alves de Oliveira, Réu Fastmon Industria e Comercio Ltda, Réu Tecnoform Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nFica intimado a ter vistas do ofício de fl.88. \r\n\r\nProcesso: 00158-2001-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DA SILVA [Adv. Zelandia Ribeiro Linhares (OAB: RJ 105306 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DA SILVA\r\n\r\nFica intimado para ter vista da fl.187 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00181-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Santos de Freitas [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Santos de Freitas\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2004-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO ALBINO DOS SANTOS [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO ALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A nº 1/2006, deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rodrigues Duque [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Tomaz Leite e Queiroz Salão de Cabeleireiro Ltda [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Rodrigues Duque, Réu Tomaz Leite e Queiroz Salão de Cabeleireiro Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer de Oliveira Lugao [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer de Oliveira Lugao\r\n\r\nFica intimado a comparecer a Secretaria desta Vara, em dez dias, de posse da original de sua CTPS, a fim de que sejam extraídas as cópias necessárias. APÓS, terá início o prazo de vinte dias, para que reapresente sua conta de liquidação, nos termos da fl.94. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Rodrigues Torres [Adv. Marcelo Alessandro Clarindo dos Santos (OAB: RJ 109091 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação (UNIGRANRIO) [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Educação (UNIGRANRIO)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-1993-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.EMPREG.ESTAB.BANC. DA BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANERJ SA, Aut SIND.EMPREG.ESTAB.BANC. DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nNos termos do despacho de fl.327-v, ficam intimados, para que informem a este Juízo, quais os substituídos que ainda estão trabalhando na Reclamada e a data do desligamento daqueles que já tiverem sem contrato de trabalho encerrado. Prazo de trinta dias, iniciando-se pelo sindicato. \r\n\r\nProcesso: 00254-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NOELMA SOARES GOMES [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO DE CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NOELMA SOARES GOMES\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Monteiro da Silva Alves [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Monteiro da Silva Alves, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00380-2004-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO EDUARDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO EDUARDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Silva de Queiroz [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco (Jamyr Vasconcellos S.A.) [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Silva de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anizio Jesus de Souza [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anizio Jesus de Souza\r\n\r\nFica intimado a comparecer a Secretaria desta vara, em dez dias, de posse da original de sua CTPS, a fim de que sejam extraídas as cópias necessárias. APÓS, terá início o prazo de vinte dias, para que reapresente sua conta de liquidação, nos termos do despacho de fl.116. \r\n\r\nProcesso: 00477-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Lopes do Nascimento [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Lopes do Nascimento\r\n\r\nFica intimado a comparecer a Secretaria da vara, em dez dias, de posse de sua CTPS, a fim de que sejam extraídas as cópias necessárias. APÓS, terá início o prazo de vinte dias, para que reapresente sua conta de liquidação, nos termos do art.81. \r\n\r\nProcesso: 00572-2005-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli da Silva e Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda (Sucessora de West Point Discoteque Ltda) [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli da Silva e Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2005-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jansen Barbosa de Lima [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Gomes [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves Gomes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2006-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cabral Barel [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho IV Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cabral Barel\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Marinho da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrusi Ltda, Aut Manoel Marinho da Silva, Réu Nitriflex S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Maria da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Maria da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2004-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES DE LANA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA E VIDRACARIA CORSA NEGRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GOMES DE LANA\r\n\r\nFica intimado para ter vista, em cartório, das declarações de rendimentos acauteladas na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00691-2000-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SANTOS DE SOUSA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTAL SERVICE COM E SERVICOS LTDA (A/C SOCIO MARCELO AMBROSIO GOMES) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Réu Marcelo Ambrosio Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00691-2000-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SANTOS DE SOUSA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTAL SERVICE COM E SERVICOS LTDA (A/C SOCIO MARCELO AMBROSIO GOMES) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00734-1988-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos as normas coletivas nas quais se baseia para apontar reajustes das remunerações devidas a partir de JAN 01 (fl.524), haja vista que o último valor de remumeração apurado pelo Sr. perito foi de R$ 1.126,70, em DEZ 00.\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Gomes da Costa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda, Aut Genilson Gomes da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Alves Silveira [Adv. Ana Maria Ferro de Azevedo (OAB: RJ 89626 - D)]\r\n\r\nReu: JP Magalhaes Modas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Alves Silveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Coube da Silva [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Wkr Comércio e Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Coube da Silva\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos, em trinta dias, cópia do contrato social da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00832-1994-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON PEREIRA MENDONCA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Construtora Monte Siao Ltda [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON PEREIRA MENDONCA\r\n\r\nFica intimado para ter vista das declarações de rendimentos acauteladas na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00836-2003-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO MOURA CAMPELLO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO MOURA CAMPELLO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Custas de R$ 44,26, pela embargante.\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Candida Teixeira Alves [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Candida Teixeira Alves, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Construcoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newistone Tavares da Silva [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Fire Box [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newistone Tavares da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despaco do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Eire da Silva Neves [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: M V F Clinicas Integradas Ltda Vida Plus Assistencia Medica [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Eire da Silva Neves\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-1996-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MONTEIRO [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MONTEIRO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Carlos Dantas [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Carlos Dantas\r\n\r\nFica intimado a comparecer a Secretaria desta vara, em dez dias, de posse de sua CTPS original, para que sejam extraídas as cópias necessárias. APÓS, terá início o prazo de vinte dias, para que reapresente sua conta de liquidação, nos termos do despacho de fl. 88. \r\n\r\nProcesso: 00943-2004-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ DOMINGOS\r\n\r\nReu: AGROPECUARIA O ANIMAL STA CRUZ SERRA RAC E MED [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AGROPECUARIA O ANIMAL STA CRUZ SERRA RAC E MED\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rute Francisca da Silva Rodrigues [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Shopping Center de Caxias [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rute Francisca da Silva Rodrigues\r\n\r\nFica intimado para pagar as cusrtas, no valor de R$ 24,42. \r\n\r\nProcesso: 00978-1993-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Almeida Augusto [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Almeida Augusto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.87, que deferiu o ali requerido. \r\n\r\nProcesso: 01011-2002-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEIXOTO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: LP ASSESSORIA E TERCEIR.DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEIXOTO, Aut JORGE LUIZ COSTA DE ANCHIETA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane da Silva Bastos Claudino [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao de Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane da Silva Bastos Claudino\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira de Sousa [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira de Sousa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romar de Oliveira Araujo [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romar de Oliveira Araujo\r\n\r\nFica intimado a comparecer a esta Secretaria, em dez dias, de posse da original de sua CTPS, para ques sejam extraídas as cópias necessárias. APÓS, terá início o prazo de vinte dias, para que reapresente sua conta de liquidação, nos termos do despacho de fl.88. \r\n\r\nQuebra Processo: 01052-2005-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Rogerio Lucindo [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nReu: Mil Manutencao Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rogerio Lucindo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Pereira do Nascimento [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nReu: RIP Refratarios Isolamento e Pintura Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Pereira do Nascimento\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Joao da Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Joao da Silva\r\n\r\nFica intimado a comparecer a esta Secretaria, em dez dias, de posse da original de sua CTPS, a fim de que sejam extraídas as cópias necessárias. APÓS, terá início o prazo de vinte dias, para que reapresente sua conta de liquidação, nos termos do despacho de fl.86. \r\n\r\nProcesso: 01088-1999-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UDIVALDO SILVA GOES [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLDRIM MODAS LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UDIVALDO SILVA GOES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ledio Gomes dos Santos [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Duque Auto Pecas Ltda [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledio Gomes dos Santos, Reu Nova Duque Auto Pecas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01158-1998-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VICENTE ALVES [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECN DE COLETA DE LIXO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO VICENTE ALVES\r\n\r\nFica intimado para ter vista das declarações de rendimentos acauteladas em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Lucas da Silva Amorim [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Lucas da Silva Amorim\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Feliciano Marinho [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Apoio Escola Tecnica Ciencia Tecnol Esporte Laser DC - FUNDEC e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Feliciano Marinho\r\n\r\nFica intimado para pagar as custas, no valor de R$ 19,55. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-201-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Elizabeth da Silva Mendonça [Adv. Elza Mendonça de Carvalho (OAB: RJ 70897 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARLENE IZADI DA SILVA NUNES [Adv. Maria Jose Santos (OAB: RJ 69835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARLENE IZADI DA SILVA NUNES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza de Jesus da Silva Miloni [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza de Jesus da Silva Miloni\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2003-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE PEREIRA DA SILVA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDASERV INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVICOS TÉCNICOS LTDA [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLDASERV INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVICOS TÉCNICOS LTDA, Aut VICENTE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-201-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Conceição Souza de Freitas [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nEgdo: JULIANO GARCIA ROBAINA [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JULIANO GARCIA ROBAINA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2005-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice Alves Oliveira [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Alves Oliveira\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A nº 1/2006, deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Azevedo Dias [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Azevedo Dias\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2000-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILSO DA SILVA ALVES [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDAPOLIGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA n/p Sindico - Sebastião Carlos Tito Donato [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANILSO DA SILVA ALVES, Réu MASSA FALIDAPOLIGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA n/p Sindico - Sebastião Carlos Tito Donato\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01311-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niesio Marinho Falcao [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Glauco Antonio do Nascimento (OAB: RJ 103932 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niesio Marinho Falcao\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2005-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Goncalves de Almeida [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Freitas Borracharia ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Goncalves de Almeida\r\n\r\nFica intimado para ter vista das declarações de rendimentos acauteladas na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01341-1999-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ADAO COSTA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ERWIL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERWIL CONSTRUCOES LTDA, Aut GERALDO ADAO COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01351-1986-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELIN NERVAL [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELIN NERVAL\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Anjo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Expertise Producoes Ltda [Adv. Newton Moraes Alvarenga Junior (OAB: RJ 140793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Anjo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilde Pinheiro de Oliveira [Adv. Luciana Duarte Batista dos Santos (OAB: RJ 141999 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilde Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Pimenta Baptista Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Pimenta Baptista Filho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Abrao dos Santos [Adv. Walter de Araujo Barboza (OAB: RJ 87658 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Abrao dos Santos\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na R.A nº 1/2006, deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01429-2001-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SANTOS DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAPLANAGEM COLOMBIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-1999-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DO AMARAL [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA CAXIENSE LTDA ME 2 [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DO AMARAL\r\n\r\nFica intimado a dizer se aceita o parcelamento do valor integral de seu crédito, em oito vezes, como proposto à fl.126. \r\n\r\nProcesso: 01515-2005-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelair Muniz [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelair Muniz\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Biscacio Moura [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-1997-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUILTON VAZ DE OLIVEIRA [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS MADEX RIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUILTON VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01568-2003-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA BRAHERME [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nReu: MARCOS V.N. BARRETO AUTO PECAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA BRAHERME\r\n\r\nFica intimado para ter vista das declarações de rendimentos acautelas na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01584-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leia Santos de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leia Santos de Oliveira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Oliveira Escramozino Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Oliveira Escramozino Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2003-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PINTO DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALOM SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado para ter vista das declarações de rendimentos acauteladas na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01721-2004-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCO MARIANO SANTOS PRADO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: LOMATER LOCACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCO MARIANO SANTOS PRADO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-1992-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA CRISTINA TEIXEIRA BARBOSA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PREV.MUN.DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 80885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIA CRISTINA TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Fatima Basilio de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia de Fatima Basilio de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2003-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON DOS SANTOS QUARESMA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON DOS SANTOS QUARESMA\r\n\r\nFica intimado para ter vista das declarações de rendimentos acauteladas na Secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 01791-2005-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Silveira da Silva [Adv. Conceicao da Silva Abreu (OAB: RJ 81794 - D)]\r\n\r\nReu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Silveira da Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01897-2000-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OGENIL NASCIMENTO GOMES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL. JCS ENG E PART. LTDA A/C SINDICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OGENIL NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01939-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARQUES OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARQUES OLIVEIRA, Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 02026-1995-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES VANINI [Adv. Maria Aparecida Jacomelli Pombo Freitas (OAB: RJ 51088 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GOMES VANINI\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02044-2001-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA COSTA DE FRANCA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FACE INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA COSTA DE FRANCA\r\n\r\nFica intimado para ter vista das declarações de rendimentos acauteladas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02050-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Amaury da Silva Melo [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Claudio Amaury da Silva Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu em parte os Embargos à Execução apresentados. \r\n\r\nProcesso: 02130-1996-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DA CONSOLACAO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CBI LIX CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER DA CONSOLACAO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 02153-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO TADEU DOS PASSOS VALADARES [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZTON COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO TADEU DOS PASSOS VALADARES, Réu GAZTON COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 02184-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA atual denominacao de ABS 52 Participacoes Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02267-1990-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ADAIR TEIXEIRA [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Moncao (OAB: MG 45718 - D)]\r\n\r\nRéu: JARAGUA S A INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR ADAIR TEIXEIRA\r\n\r\nFica intimado a informar o valor sacado nos autos, através do alvará nº 0477/08. \r\n\r\nProcesso: 02333-1989-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA RODRIGUES DE AQUINO [Adv. Elias da Silva (OAB: RJ 38159 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO RUY BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA RODRIGUES DE AQUINO\r\n\r\nFica intimado a regularizar sua representação. \r\n\r\nProcesso: 02367-1999-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAIR DIAS DA CONCEICAO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLDAIR DIAS DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 598,c/c art. 269,IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 02576-1992-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA SOARES DE CARVALHO [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)]\r\n\r\nRéu: FIACAO BELCOTON LTDA [Adv. Eduardo Alam (OAB: RJ 25672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIACAO BELCOTON LTDA, Aut MARIA DA GLORIA SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 598, c/c art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 02553-1992-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR PAULO SCHEFFEL [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHINT ENGENHARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR PAULO SCHEFFEL\r\n\r\nFica intimado a informar o endereço atual da reclamada, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00073-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA SILVA DE ARAUJO [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: FENTON IND E COM DE CIGARROS IMP E EXP LTDA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FENTON IND E COM DE CIGARROS IMP E EXP LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.156: J. Não conheço dos embargos opostos por não garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Carla de Jesus Fernandes [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. - CAXIAS [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Carla de Jesus Fernandes, Réu Uniao de Lojas Leader S.A. - CAXIAS\r\n\r\nFica intimado para ter vista do ofício de fl.174 e seguintes, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes Vidal [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gomes Vidal\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo. em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lima de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Aut Sergio Lima de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson dos Santos Branco [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson dos Santos Branco, Réu SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eduardo de Araujo Quintino Filho [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Sulamericana de Tabacos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eduardo de Araujo Quintino Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.71, que não proveu o ali requerido. No entanto, deferiu o pagamento dos honorários periciais, em dez parcelas mensais e sucessivas de R$ 200,00, devendo a 1ª ser comprovada, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-1999-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: BDL RIO PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução,em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Valeria Rosa de Campos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Accessory Plastic Industria e Comercio Ltda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accessory Plastic Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nFica intimado para pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01599-1997-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORNELIO DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORNELIO DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2000-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOBERTO LEITE AMARO [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOBERTO LEITE AMARO, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01668-1999-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEYTON MENDES BATISTA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSIMERE MONICA DE SOUZA ME [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEYTON MENDES BATISTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.164, que manteve o despacho de fl.157, por entender que é ônus que cabe a parte. \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Furtado dos Santos [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nReu: Ruan e Mariana Bazar e Relojoaria Ltda ME [Adv. Getulio de Souza Gomes (OAB: RJ 69704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ruan e Mariana Bazar e Relojoaria Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.82: A guia de depósito deverá ser retirada na Secretaria da Vara, pelo que fica intimado para pagamento em quarenta e oito horas. \r\n\r\nProcesso: 01968-2000-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA LUCIA BESSA TRUGILHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução oposto não foram conhecidos por não garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 02124-2002-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR DA SILVEIRA LOPES FILHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIR DA SILVEIRA LOPES FILHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02198-1997-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Maria Angelica Rodrigues Lazzari Amancio (OAB: MG 33050 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PHARMACIA BRASIL LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO NEVES VENTURA, Aut LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA, Aut MARIO PEREIRA DA COSTA, Aut RENATO ALVES SUZART\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2004-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO AZEVEDO MARQUES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: MTVI MARMORES E CRISTAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ANTONIO AZEVEDO MARQUES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria de Oliveira Reis [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria de Oliveira Reis\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Rodrigues da Silva [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldayr Pires de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A - PETRÓLEO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S/A - PETRÓLEO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-1997-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO EUZEBIO [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO EUZEBIO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renier José dos Santos da Silva [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Aut Renier José dos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.97-v, que resolveu determinar a realização de prova pericial, sendo nomeada para funcionar como perita, a Dra. Celeste Nadja Leal Brito. Sendo assim, ficam as partes intimadas, para apresentar, em dez dias, pela ordem processual, os seus quesitos, bem como indicação de assistente técnico. \r\n\r\nProcesso: 00883-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2002-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SEVERINO DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: TWR BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.98-v, que indeferiu o requerido à fl.89, tendo em vista, que o Dr. Thiago Guedes Lopes figurou no contrato como gerente interino, não possuindo legitimidade passiva para responder solidariamente pelos créditos exequendos. \r\n\r\nProcesso: 01507-1996-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: LUXOR TRANSPORTES LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEAS ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arruda Batista [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arruda Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Gusmao Medeiros da Costa [Adv. Paulo Cesar de Souza (OAB: RJ 102574 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Gusmao Medeiros da Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DA SILVA PEREIRA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nFica intimado a comprovar o alegado à fl.142. \r\n\r\nProcesso: 02023-1990-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO DE MORAES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANCHARQUE IND.E COM.DE CARNES E DERIV.LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANCHARQUE IND.E COM.DE CARNES E DERIV.LTDA, Aut JOAO PEDRO DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 598, c/c art.269, IV,do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 02014-2001-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MESQUITA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: REFEICOES NATURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\nFica intimado a ter vista do ofício de fl.40. \r\n\r\nProcesso: 03006-1991-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Eliane Conceicao de Jesus Paula (OAB: RJ 49006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado para ter vista do ofício de fls. 172/174. \r\n\r\nProcesso: 01146-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Mattos Lemos [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Mattos Lemos\r\n\r\nFica intimado a comparecer a esta Secretaria, em dez dias, de posse da original de sua CTPS, a fim de que sejam extraídas as cópias necessárias. APÓS, terá início o prazo de vinte dias, para que reapresente sua conta de liquidação, nos termos do despacho de fl.79. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Cavalcante dos Santos [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Cavalcante dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.35, que devolveu o prazo, como ali requerido. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa Gomes [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Correa Rufino [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandro Nascimento Ferragens - SANDROFER [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandro Nascimento Ferragens - SANDROFER\r\n\r\nConforme determinado à fl.42-v, procede-se a republicação da notificação da reclamada, enviando, desta vez, a seu patrono, para ciência da decisão, que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 80,00, pela reclamada, sobre R$ 4.000,00. \r\n\r\nId: 683698"
                            ]
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                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 17/11/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00805-2005-203-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Carlos de Souza Junior (OAB: RJ 154269 E)\r\n\r\nRodrigo de Almeida Oliveira (OAB: RJ 119483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00693-2007-203-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rodrigo de Almeida Oliveira (OAB: RJ 119483 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691489"
                            ],
                            "691490": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691490"
                            ],
                            "691491": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACIEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: LUISE DO XV ARTEFATOS DE COUROS E TECIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Givaldo Vieira de Melo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 84: deferida a continuação da execução em nome dos sócios da executada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo do Nascimento Lima\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PND Radiografia Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Peres de Oliveira\r\n\r\nRéu: Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Bem como proceder a anotação na CTPS do reclamante, caso haja condenação nesse sentido.\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Carvalho\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos S/C Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ivan Morgado, João Batista Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 204, que foi deferida a continuação da execução em nome dos sócios da executada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691491"
                            ],
                            "691492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00757-2008-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo de Abreu Andrade [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nReu: D 8 Construtora Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): HERMES SALDANHA FILHO\r\n\r\nCOMPROVAR O VALOR REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIÁRIA, NO VALOR DE R$ 520,80, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIR A EXECUÇÃO EM NOME DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Barbosa Mendonça [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Roupitude - Roupas Comercializadas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Barbosa Mendonça\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Marques Novares [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Marques Novares\r\n\r\nAPRESENTAR O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RÉ, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Ferreira Rios [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Ferreira Rios\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias sobre impugnacção parcial dos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Passos [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Aeroclima Refrigeracao Ltda [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeroclima Refrigeracao Ltda, Aut Edson da Silva Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimento do Sr. Perito, no prazo de 10 dias. Prazo comum\r\n\r\nProcesso: 00758-1995-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES SOUZA DOS SANTOS CASTRO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUB E PRIVADO LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES SOUZA DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor., prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Moreira dos Santos [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda, Aut Rosane Moreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2003-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA CHAVES CARREIRO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA CHAVES CARREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 215, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Albino da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AMERICAN VIRGINIA INDª E COMº TABACO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Givisiez [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Givisiez\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias sobre petição do reclamado de fls.76/76. \r\n\r\nProcesso: 00088-1995-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA L MARTINS DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMEFE COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA L MARTINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias sobre devolução de notificação da reclamada. \r\n\r\nQuebra Processo: 01951-2000-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA DA SILVA BICHARA [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA DA SILVA BICHARA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2004-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BASTOS MENEZES [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nReu: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO BASTOS MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (CPE) .\r\n\r\nProcesso: 00771-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Silva [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2005-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela Santos Cruz [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nReu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Santos Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01731-1999-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARINO DA ROCHA DA SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: DE VIEYTES COMP PECAS PLAST EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARINO DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-1999-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE ALVES DA SILVA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR ORIENTE CHAN LTDA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE ALVES DA SILVA\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 02480-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos do Amaral [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Newpet Industria e Comercio de Plasticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio dos Santos do Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 107, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02165-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Rosa Bitencourt [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda - TREL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Rosa Bitencourt\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01720-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Rodrigues da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Costa Empreendimentos LTDA [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Cunha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Night Bureau Discoteca Ltda, Aut Renato da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Soares de Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeduda Projetos e Construções Ltda [Adv. Rosecleide Ferreira Andreu (OAB: RJ 71274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engeduda Projetos e Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Quiorato Abreu [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar Auto Reboque Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Quiorato Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Aparecida Nascimento da Silva [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista Martins de Souza [Adv. Joao Batista Martins de Souza (OAB: RJ 59615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Batista Martins de Souza\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento do valor devido, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01300-2001-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR JOSE DE FREITAS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESP TELECOMUNICACOES [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR JOSE DE FREITAS\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Martins de Jesus [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop- Segur Cooperativa de Trabalhadores em Segurança [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Aut Nelson Martins de Jesus, Réu Tussor Confecções Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 01721-2004-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA NILO PECANHA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA D ARC DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01034-2004-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO CARVALHO MARTINS [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA DIESEL SARAPUI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO CARVALHO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 144, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02272-1997-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DO NASCIMENTO, Réu TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho, convolo em penhora o valor bloqueado.\r\n\r\nLibere-se à reclamda o valor excedente ao crédito trabalhista. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD Rio Servicos Ltda [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): NOVA AMERICA S/A A/C MARCUS FREDERICO DONNICI SION \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE FOI DEFIRIDO O REDIRECIONADODOS ATOS EXECUTIVOS À 2ª RECLAMADA, CONDENADO SUBSIDIARIAMENTE, DEVENDO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00878-2004-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. NO PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Tadeu da Quinta Bollhorst [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, bem como o recolhimento das custas no valor de R$ 143,40, no prazo de 05 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos Nascimento [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos, Aut Paulo dos Santos Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): FLÁVIA DE OLIVEIRA VALADARES, Aut Ivan de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Leonardo Bianchini [Adv. Rosana Dorneles Leal (OAB: RJ 143170 - D)]\r\n\r\nRéu: Lwart Lubrificante Ltda [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Leonardo Bianchini, Réu Lwart Lubrificante Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Viveiros Pimentel [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): FLÁVIA DE OLIVEIRA VALADARES, Aut Otavio Viveiros Pimentel\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ R$ 29.065,71 OU 2.444.363,97 IDTR's\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Moreira de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Cip - Centro Integrado Primavera Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Moreira de Souza\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Goncalves Pinheiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutencao e Servico Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LILIAN CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação elaborados pelo autor, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Ferreira Padilha [Adv. Sayonara Ramos da Silva (OAB: RJ 94019 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Ferreira Padilha, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 76:\" Converto a obrigação de fazer em dar o equivalente em espécie. Intimem-se as partes, sendo o Reclamante, inclusive, par que forneça sua variação remuneratória mês a mês... \" .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Gomes dos Santos [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias Gomes dos Santos, Réu Petroflex Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Sendo o AUTOR PARA apresentar contra-razões ao RO.\r\n\r\nProcesso: 01639-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis de Abreu Seixas [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silva de Souza [Adv. Wellington da Conceicao Froz (OAB: RJ 121339 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Silva de Souza, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. Valor atualizado: R$ 3.429,15 ou 287.963,60 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00671-2004-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA VENTURA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Federico Biagioli (OAB: RJ 123662 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut ROBERTO DE OLIVEIRA VENTURA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 411/412, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helma Tavares [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helma Tavares\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Linconln Alcantara dos Santos [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cegelec Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 90 em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Luiz Furtado [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Luiz Furtado\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Santos de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WL 4735 Point Super Lanches Ltda [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Santos de Oliveira, Réu WL 4735 Point Super Lanches Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Polibrasil Resinas S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Polibrasil Resinas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Brasil Silveira [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-1988-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO VALERIO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: OTECREL ORG.TEC.CONSTR.REFRATARIAS LTDA AC SOC.JOAO ANDRE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO VALERIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02207-1988-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: G.M.T. MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-1985-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA MAURA TOFANO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUC.SOUZA MACHADO,LTDA/COL.ATG LTDA [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA MAURA TOFANO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lopes dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Ricardo Lima Santos (OAB: RJ 144141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Rangel Cardozo [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Rangel Cardozo\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Ferreira Machado [Adv. Luiz Carlos Martins Campos (OAB: RJ 55478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Ferreira Machado\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00882-1998-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO PINHEIRO BAPTISTA [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO PINHEIRO BAPTISTA\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01726-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Otoni Lemos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Otoni Lemos\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02276-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinei dos Santos [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Solange de Oliveira (Unifaer Comercio e Industria Ltda ME) [Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza (OAB: RJ 73320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinei dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Marques Novares [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Marques Novares\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Rosa [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Cavasac Ltda - Me [Adv. Luiz Carlos Valerio da Silva (OAB: RJ 68230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercado Cavasac Ltda - Me\r\n\r\nTrazer o recibo referente a primeira parcela do acordo, devendo comprovar também o recolhimento das custas e da cota previdenciária. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adinilson de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adinilson de Souza, Réu Engecarf Engenharia Ltda, Réu Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.070,82 equivalentes à 1.195.808,59 IDTRs, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 691492"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/11/2008\r\n\r\n00184-2004-204-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: NERILDA MARIA DE FREITAS SILVA\r\n\r\nExecutado: DUET CAR VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado DUET CAR VEICULOS LTDA – ME, e seus sócios, SERGIO DA SILVA MONTELAGE e MARIA IVONILDE SILVA LIMA, que se encontram em local incerto e não sabido, paranomear bens da Ré, em 48 (quarenta e oito) horas, a suprir a importância de R$ 4.776,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de responder pessoalmente pela execução.\r\n\r\n00173-1997-204-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: DEISE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nExecutado: ARMANDO DE SOUZA REIS\r\n\r\nPelo presente fica citado ARMANDO DE SOUZA REIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.712,51, de cota previdenciária, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00650-2007-204-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexandre de Oliveira Ferreira\r\n\r\nExecutado: Braganca Caxiense Refeicoes Ltda.,Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Braganca Caxiense Refeicoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 636,12, referente a cota previdenciária e custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00872-2005-204-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Ednaldo da Silva Moreira e Outros\r\n\r\nExecutado: Cristais de Seguranca Sao Luiz Ltda,Gilberto da Silva Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristais de Seguranca Sao Luiz Ltda e seu sócio JOAO LUIZ DE SOUSA CORREIA,, que se encontram em local incerto e não sabido, para nomear bens da Ré, em 48 (quarenta e oito) horas, a suprir importância de cota previdenciária de R$ 1.490,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena responder pessoalmente de execução.\r\n\r\n00968-2007-204-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Charles da Silva Fernandes\r\n\r\nExecutado: Nexus Recursos Humanos Ltda,Nardine Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nexus Recursos Humanos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 332,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00582-2007-204-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosane de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nExecutado: UNIBRACE Uniao Brasileira de Cultura e Educacao\r\n\r\nPelo presente fica citado UNIBRACE Uniao Brasileira de Cultura e Educacao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 554,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687167"
                            ],
                            "687168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-204-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Conceição Elias Peixoto da Silva\r\n\r\nRéu: Teleplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Debora Blaichman da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Teleplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Andrade\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, N/P sócio Edgar de Souza Lima, Via Rio Logística Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Debora Blaichman da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, N/P sócio Edgar de Souza Lima, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687168"
                            ],
                            "687169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-204-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Dias de Oliveira\r\n\r\nRéu: Jbam Consultoria Ltda, Petroflex Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Jbam Consultoria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-204-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Candido da Silva\r\n\r\nReu: CLEISON DA SILVA LOUBACK\r\n\r\nPelo presente fica m CLEISON DA SILVA LOUBACK, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2003-204-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A, FERRENA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FERRENA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de fl.157. \r\n\r\nProcesso: 01144-2005-204-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues de Araujo\r\n\r\nReu: Loc de Caxias Comercio Ltda ME, Creuza dos Santos, Emanuelle dos Santos Gomes Giro \r\n\r\nPelo presente fica m Emanuelle dos Santos Gomes Giro , Loc de Caxias Comercio Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.231. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-204-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos\r\n\r\nRéu: Marjan de Caxias Decoracoes Ltda ME, n/p sócio Marcos da Silva Gurgel\r\n\r\nPelo presente fica m Marjan de Caxias Decoracoes Ltda ME, n/p sócio Marcos da Silva Gurgel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687169"
                            ],
                            "687170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-204-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Barbaro\r\n\r\nRéu: Primoil Comercial Transportadora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Primoil Comercial Transportadora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência do dia 04/12/2008, às 10:40h, para prestar depoimento pessoal, pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687170"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "690031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01836-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY JORGE BEZERRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALI SERVICOS LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALI SERVICOS LTDA, Aut WANDERLEY JORGE BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01332-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SAVIO COSTA [Adv. Valerio Tito Gama (OAB: RJ 80939 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Pereira dos Santos Pires [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda, Aut Regina Maria Pereira dos Santos Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Conceição Santos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda, Aut Elias da Conceição Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Quirino Martins [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Transpetro - Petrobrás Transportes S./A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Quirino Martins, Réu Construtora Mello Junior Ltda, Réu Transpetro - Petrobrás Transportes S./A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ênio José Rodrigues [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ênio José Rodrigues, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Trajano da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz Trajano da Silva, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 333,00 pelo rte .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barboza Silvestre [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cegelec Ltda, Aut Roberto Barboza Silvestre\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 334,00 pelo rte .\r\n\r\nProcesso: 01642-2001-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDEMAR DIOGO PEREIRA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nReu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, Reu: Wanda Augusta de Souza, Reu: Tania Ramos Coutinho da Costa, Reu: LEADER MAGAZINE [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMAR DIOGO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta do oficio de fls.196/198, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02055-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sebastiao Rodrigues [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Luiz Fernando da Silva Giesta (OAB: RJ 88896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sebastiao Rodrigues\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseli Braga Marinho [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nReu: A S H Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda, Reu: Silvio de Britto Alves, Reu: Georgina Costa de Britto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Braga Marinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01785-1999-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDES AGAPITO DA SILVA FILHO [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: BELMONTE IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA, Réu: Jose Francisco de Barros, Réu: Jose Ferreira da Silva, Réu: Antonio Nunes Reis, Réu: Carlos Mendes Leitao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILDES AGAPITO DA SILVA FILHO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02051-2001-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIA DE SOUZA TAVARES [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ENGENHO DO PORTO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIA DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Almeida da Silva [Adv. Magno da Silva Saurine (OAB: RJ 142006 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Manoel Santos do Bonfim [Adv. Andrian Pires Pereira (OAB: RJ 134602 - D)]\r\n\r\nReu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Manoel Santos do Bonfim\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 02485-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Sobrinho [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV Servicos de Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailton Fernandes da Conceicao [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)], Reu: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Fernandes da Conceicao, Reu Alstom Brasil Ltda, Reu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls.162 foi convolado em penhora, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-1997-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO APARECIDO BASTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: STHAMPA DATCH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Pierre Luiz Monteiro Vianna (OAB: RJ 71068 - D)], Réu: Gerson Frank da Silva, Réu: Anselmo Duarte, Réu: Gilberto Januário da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO APARECIDO BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Oscar Rosario Fernandes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nReu: Dad Engenharia e Servicos Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dad Engenharia e Servicos Ltda, Aut Oscar Rosario Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, R$ 2.386,28 equivalentes a 199.625,10 trs devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01847-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Fernandes de Souza [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Arleide Vital da Silva ME [Adv. Romulo de Abreu Rodrigues Alves (OAB: RJ 108993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Fernandes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbela Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marbela Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.115: Por nao garantido o Juizo, nao conheco os embargos opostos .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleice Benevenuto de Oliveira [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nReu: CEK Centro Educacional Kluber Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Benevenuto de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00809-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordana da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratorios do Brasil Ltda [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)], Réu: Marcelo Lacerda Falcao, Réu: Fernando Falcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordana da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Flavio Rodrigues da Rocha [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia e Comercio Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Flavio Rodrigues da Rocha\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nId: 690031"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "691649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01472-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Theodoro dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadaxo Oliveira Construcoes e Imoveis Ltda [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadaxo Oliveira Construcoes e Imoveis Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela União, inclusive quanto à forma e o mês de competência, no prazo de 05(cinco) dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01487-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Dalmazio dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 131, que convolou o depósito de fls. 130 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Faro Teixeira [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service (Express Logistica Integrada Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Parcel Service (Express Logistica Integrada Ltda\r\n\r\nIntime-se a ré a comprovar o depósito referente à 2ª parcela do acordo, conforme item\"02\" de fl 94, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Goncalves [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários , em 05 dias, nos termos da petição e planilha de fl. 246/248 apresentadas pela União Federal (INSS), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Santos da Rocha [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Santos da Rocha, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos a esta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rodrigues Lima [Adv. Marco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rodrigues Lima\r\n\r\nTer vista da guia DARF referente ao recolhimento do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferman Petropolis Turismo e Transportes Ltda [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferman Petropolis Turismo e Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls 87 , que convolou o depósito de fls. 75 em penhora, no limite de R$ 3.610,00, haja vista a ausência de recolhimentos previdenciários bem como do valor integral das custas, vez que apenas houve comprovação de parte desse valor (fls. 78). \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rocha Torres [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: JTR Cargas Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JTR Cargas Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas do acordo, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Conceição [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Conceição, Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 0,93, calculadas sobre R$ 46,70, na forma do inciso I do art. 789, da CLT, pela Reclamada que fica dispensada do recolhimento nos termos do disposto no caput do mesmo dispositivo legall. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Dantas de Sousa [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Transportes Intermodal Ltda (Transportadora Braspress) [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Transportes Intermodal Ltda (Transportadora Braspress)\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, em 05 dias, nos termos da petição e planilha de fols. 244/245 apresentadas pela União Federal (INSS), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01610-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ferreira de Souza [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 35, que convolou o depósito de fls. 35 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01631-2007-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Barbosa Pires\r\n\r\nReu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 46, que convolou o depósito de fls. 46 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeílson Sampaio de Almeida [Adv. Andrian Pires Pereira (OAB: RJ 134602 - D)]\r\n\r\nReu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeílson Sampaio de Almeida\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, a preoceder liquidação dos pedidos, nos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01554-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Firmino dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Comercio Ilkeve Ltda [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Firmino dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose da Silva [Adv. Solange Tavares Conde Simoes (OAB: RJ 82384 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado às fls. 34, convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01597-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Conceicao de Souza [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 91 , que convolou o depósito de fls. 90 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Raquel Mota [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Raquel de Xerem Ltda ME [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Réu: Drogaria Mimoso do Sul Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Raquel de Xerem Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 83 , que convolou o depósito de fls. 83 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloisa Flor da Silva [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nReu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa Flor da Silva \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, nos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aniceto Correa [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda - POR EDITAL [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aniceto Correa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 94, que homologou os cálculos de fl 93. , no valor de R$ 1.810,38 (equivalentes a 151.746,01 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 22,80. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alcides Pinto do Carmo [Adv. Cesario Salgado de Almeida (OAB: RJ 13906 - D)]\r\n\r\nReu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alcides Pinto do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 128, que homologou os cálculos de fl. 127, no valor de R$ 7.144,99 (equivalentes a 598.892,91 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.08 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Rodrigues [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)], Réu: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a exclusão da segunda ré, tendo em vista a omissão do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01771-2006-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Gouvea da Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Gouvea da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro de Sa Prata [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Classe Servicos Bacamarte Ltda [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro de Sa Prata\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 353, que homologou os cálculos de fl. 352, no valor de R$ 63.622,84 (equivalentes a 5.332.865,06 tr's pro-rata die), atualizado até 31/10/2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 880,00 (já recolhidas às fls. 294). \r\n\r\nProcesso: 01721-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Fernandes [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Primavera Imperio das Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 63 , que homologou os cálculos de fl. 62, no valor de R$ 22.581,74 (equivalentes a 1.892.800,95tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.08 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 120,00.\r\n\r\nImposto de renda a ser deduzido, R$ 2.240,35 (187.786,09 trs) se comprovado o recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 01653-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Mendonca Pereira [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Bebidas Maua Ltda [Adv. Claudio Cardozo Mendes (OAB: RJ 81741 - D)], Réu: Elima Maria Bulhoes da Silva Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Mendonca Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 97 , que homologou os cálculos de fl. 96, no valor de R$ 53.797,03 (equivalentes 4.517.615,47 a tr's pro-rata die), atualizado até 31.09.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 500,00.\r\n\r\nImposto de renda a ser deduzido, R$ 739,67 (62.443,92) se comprovado o recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 01661-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Gomes da Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauim Comercial Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Andréa Silva de Amorim (OAB: RJ 142649 - D)], Réu: Frigorífico Calombé [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sauim Comercial Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 110, que rejeitou os Embargos de\r\n\r\nDeclaração opostos pela reclamada e, diante do caráter protelatório, condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% do valor da causa, em favor do reclamante embargado. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFornecer as fichas financeiras ou recibos de pagamento das horas extras até o mês de agosto de 2006, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Michael de Oliveira dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)], Réu: Casas Bahia Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Ltda, Aut Jesse Michael de Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 166 , que homologou os cálculos de fl. 165 , no valor de R$ 4.990,56 (equivalentes a 418.308,63 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 300,00.\r\n\r\nImposto de renda a ser deduzido, R$ 28,80 (2.506,22 trs) se comprovado o recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cristina dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cristina dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha Edson da Silva Azevedo no dia 13/01/2009 às 12:00 horas, na 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 01646-2007-207-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Roberto de Souza [Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira (OAB: RJ 143161 - D)]\r\n\r\nExdo: Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Roberto de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71, que homologou os cálculos de fl. 70, no valor de R$ 47.291,49 (equivalentes a 3.963.971,66 tr's pro-rata die), atualizado até 31.10.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00 (já recolhidas) .\r\n\r\nImposto de renda a ser deduzido, R$ 5.180,92 (434.264,60 trs) se comprovado o recolhimento.\r\n\r\nId: 691649"
                            ]
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                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/11/2008\r\n\r\n00364-2002-471-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: ANTONIO MARCOS SILVA MARQUES\r\n\r\nExecutado: Cleusa Ferreira dos Santos,Aécio Guedes da Costa,CONSTRUTORA SUMARÉ LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleusa Ferreira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.377,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aécio Guedes da Costa,Aécio Guedes da Costa,CONSTRUTORA SUMARÉ LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Aécio Guedes da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.377,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691872"
                            ],
                            "691874": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-471-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodolpho Batista de Souza\r\n\r\nRéu: Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, Mario Vieira Brum, Mario Luiz Oliveira Brum\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de inteiro teor do DISPOSITIVO de r. Sentença de fls. 101/106: \"Ante ao exposto, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva, acolhe a prejudicial de prescrição parcial e julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando exclusivamente FRIGORÍFICO VALE VERDE ITAPERUNA LTDA a satisfazer as obrigações acima definidas, que passam a integrar este decisum e IMPROCEDENTE o pedido em face de MARIO VIEIRA BRUM e MARIO LUIZ OLIVEIRA BRUM. Acresçam-se à condenação correção monetária, nos termos do art. 459, § único da CLT e juros de mora, incidentes a partir do ajuizamento da ação, ex vi legis. Deduzam-se as parcelas pagas a igual título, comprovadas até este momento nos autos. Observe o réu o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.212/91 (Provimento TST/CG nº 02/93), deduzindo-se a quota-parte do empregado, limitado ao teto de recolhimento estabelecido para tal fim, a incidir sobre todas as parcelas acima deferidas, à exceção daquelas expressamente previstas no art. 28, par 9º, da lei 8212/91, com a redação vigente à época da incidência da contribuição referida. Também não sofrerão incidência de contribuição previdenciária os pagamentos definidos a título de indenização, particularmente referentes os seguro-desemprego, FGTS e correspondente indenização de 40% (leis 7.998/90 e 8036/90). Quanto ao Imposto de Renda, observe-se o cumprimento do art. 46, par. 1º da lei 8541/92 (Provimento do TST/CG nº 01/96), devendo o réu reter o valor devido a tal título, no momento em que o pagamento for disponibilizado ao autor, em Juízo. Após o trânsito em julgado, oficiem-se à DRT e CEF para ciência das irregularidades constantes deste título. O INSS tomará ciência das irregularidades no mesmo momento em que for intimado da conta, na liquidação, na forma do art. 879, par. 3º da CLT. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00, pela ré-sucumbente. \"\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Monteiro da Silva\r\n\r\nRéu: Mario Luiz Oliveira Brum, Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, Mario Vieira Brum\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de inteiro teor do DISPOSITIVO de r. Sentença de fls. 110/115: \"Ante ao exposto, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva, acolhe a prejudicial de prescrição parcial e julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando exclusivamente FRIGORÍFICO VALE VERDE ITAPERUNA LTDA a satisfazer as obrigações acima definidas, que passam a integrar este decisum e IMPROCEDENTE o pedido em face de MARIO VIEIRA BRUM e MARIO LUIZ OLIVEIRA BRUM. Acresçam-se à condenação correção monetária, nos termos do art. 459, § único da CLT e juros de mora, incidentes a partir do ajuizamento da ação, ex vi legis. Deduzam-se as parcelas pagas a igual título, comprovadas até este momento nos autos. Observe o réu o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.212/91 (Provimento TST/CG nº 02/93), deduzindo-se a quota-parte do empregado, limitado ao teto de recolhimento estabelecido para tal fim, a incidir sobre todas as parcelas acima deferidas, à exceção daquelas expressamente previstas no art. 28, par 9º, da lei 8212/91, com a redação vigente à época da incidência da contribuição referida. Também não sofrerão incidência de contribuição previdenciária os pagamentos definidos a título de indenização, particularmente referentes os seguro-desemprego, FGTS e correspondente indenização de 40% (leis 7.998/90 e 8036/90). Quanto ao Imposto de Renda, observe-se o cumprimento do art. 46, par. 1º da lei 8541/92 (Provimento do TST/CG nº 01/96), devendo o réu reter o valor devido a tal título, no momento em que o pagamento for disponibilizado ao autor, em Juízo. Após o trânsito em julgado, oficiem-se à DRT e CEF para ciência das irregularidades constantes deste título. O INSS tomará ciência das irregularidades no mesmo momento em que for intimado da conta, na liquidação, na forma do art. 879, par. 3º da CLT. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00, pela ré-sucumbente. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691874"
                            ],
                            "691875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00957-2005-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marino Lopes de Oliveira [Adv. Paulo Angelo Guimaraes de Assis (OAB: RJ 5817 - D)], Aut: Sione Lopes de Oliveira [Adv. Paulo Angelo Guimaraes de Assis (OAB: RJ 5817 - D)], Aut: Marco Antonio Lopes de Oliveira [Adv. Paulo Angelo Guimaraes de Assis (OAB: RJ 5817 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcionilio Alves [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcionilio Alves, Aut Marco Antonio Lopes de Oliveira, Aut Marino Lopes de Oliveira, Aut Sione Lopes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 68: \"... Por corretos e não impugnados, homologo os cálculos da autarquia de fls. 64/66. Cite-se o Rdo para recolhimento dos valores devidamente atualizados, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. Decorrido o prazo, execute-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clerio Pontes Candido [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clerio Pontes Candido\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, observando a promocao da Contadoria, juntando, inclusive, o documento mencionado na referida manifestação .\r\n\r\nProcesso: 00073-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO MELLO DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO MELLO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos por Telemar Norte Leste S.A. foram julgados IMPROCEDENTES .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Ferreira Leite [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Ferreira Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00186-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATHAYDE AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Delzi Salgado Muniz Pacheco [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nReu: Iza Borges Eccard [Adv. Pindaro Borges Eccard (OAB: RJ 111403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Iza Borges Eccard\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01411-2003-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NEVES DE PADUA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: L NUNES D SILVA MECANICA [Adv. Eduardo Augusto Pereira Gomes (OAB: RJ 68311 - D)], Réu: Empresa Brasil S.A.Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S.A.Transporte e Turismo, Réu L NUNES D SILVA MECANICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00766-1996-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR PINHEIRO DE MACEDO [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut OSMAR PINHEIRO DE MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 317: \"... Convolo estes depósitos em penhora. Dê-se ciência às partes acerca da garantia do Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00672-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Alves [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater Rio [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Alves\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, acerca de esclarecimentos do Perito .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Cerqueira Carneiro [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater Rio [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Cerqueira Carneiro\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, acerca de esclarecimentos do i. Perito .\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Rodrigues [Adv. Carlos Jose de Castro Costa (OAB: RJ 114663 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 53, verso: \"Intime-se o Exeqüente para, em 30 dias, esclarecer o requerimento de fls. 47/48, considerando-se que, contrariamente ao alegado, o documento de fls. 49/50 confirma créditos de JAM até o mês de junho/2008 quando ocorreu o saque, e o acordo foi feito pelos depósitos existentes. No mesmo prazo, deverá ainda o Exeqüente indicar meios ao prosseguimento, considerando-se que a Reclamada não é mais encontrada no endereço indicado no Termo de conciliação .\"\r\n\r\nProcesso: 00607-2002-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES ELIAS [Adv. Cristiano Reis Neves (OAB: RJ 106415 - D)]\r\n\r\nRéu: RENE LUIZ RIBEIRO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA ALVES ELIAS\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-471-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Amor e Tortas Ltda - ME [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula Pereira da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Amor e Tortas Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição e cópia de documento juntado aos autos às fls. 40/41 .\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Aguiar Valente [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Simao Agropecuaria S.A. [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Aguiar Valente\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento integral do acordo homologado, valendo o silêncio como resposta afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00644-2002-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA CRISTINA RIBEIRO FARIA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 0899/2008 e 0900/2008, respectivamente em favor de Marta Cristina Ribeiro Faria e Fazenda Nacional .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Angrewski Couto [Adv. Fátima Pereira Moreira de Abreu (OAB: RJ 141417 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilton Martins Nogueira e Cia Ltda [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Angrewski Couto, Réu Nilton Martins Nogueira e Cia Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 02/12/2008 às 15 horas .\r\n\r\nProcesso: 00514-2004-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO OLIVEIRA DIONISIO [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO OLIVEIRA DIONISIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00469-2003-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON LABETA CURTY [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CIBELE LTDA [Adv. Edward Godinho Ferreira (OAB: RJ 54151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON LABETA CURTY\r\n\r\nDar andamento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 00454-2007-471-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Sindasa - Sind. dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Saude [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Beneficiente de Padua - Hospital Manoel Ferreira [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)], Reu: Michel Jose Mansur [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindasa - Sind. dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Saude\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00403-2004-471-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA E CIA LTDA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência, para fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Silveira Soares [Adv. Gezimar Ribeiro Soares (OAB: RJ 121786 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan da Silveira Soares\r\n\r\nApresentar planilha demonstrativa do valor que entende devido, considerando-se que a multa prevista na cláusula 04 do termo de conciliação prevê sua incidência sobre o saldo devedor .\r\n\r\nProcesso: 00479-1998-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PESTANA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 141: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 139, para fixar o quantum debeatur em R$ 844,55 equivalentes ao fator 70.921,25 TRs. Convolo o saldo dos depósitos recursais em penhora. Notifiquem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao Reclamante com os acréscimos proporcionais a contar da data da atualização de fls. 139. Após, dê-se vista ao INSS. \"\r\n\r\nProcesso: 00762-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Machado [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaime Simao [Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro (OAB: RJ 86906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaime Simao\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00761-1996-471-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE JORGE AMIMFERNANDES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nVir com os comprovantes de pagamento do Reclamante referente ao período de Jul/91 a Fev/96, para fins de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00797-2003-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO BILOURO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0829/2008 em seu favor .\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Ferreira de Queiros [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nReu: Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Ferreira de Queiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa da Srª. Oficiala de Justica, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Silva de Freitas [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nReu: Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Silva de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa da Sr. Oficial de Justica, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-1994-471-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: MANOEL PIO DOS SANTOS, Aut: MARCIANO DOMINGUES DOS SANTOS, Aut: NEOMAR FARIA SALLES, Aut: ONOFRE RODRIGUES DE ABREU, Aut: NILTON DA SILVA PINTO, Aut: PAULO CEZAR SILVERIO SOUTO, Aut: PAULO DA CRUZ, Aut: PAULO SERGIO DE CARVALHO, Aut: PEDRO ALVES MAGALAES, Aut: LUCIANO CEABRA DA CUNHA, Aut: MARIA NEIDE FIGUEIRA COELHO, Aut: MARIA HELENA ROCHA PAIVA, Aut: MIGUEL GUIMARAES, Aut: MARIO LUIZ PIETRANI, Aut: DEOMEDES LHAMAS HERNANDES, Aut: DELANE AGUIAR PINHEIRO, Aut: EDISSANE FERREIRA DA LUZ, Aut: ELSON JOSE MOTTA, Aut: DELSON DA COSTA, Aut: DEMERVAL RANGEL FIGUEIRA, Aut: JOSE DE ARIMATEA DOS SANTOS, Aut: MAXION DE ASSIS M DIAS, Aut: MARCOS PAULO LEONILDA DE SOUZA, Aut: ROBSON MARCELO DO COUTO VIEIRA, Aut: RENY PINHEIRO DE FARIA, Aut: EUNICE ENCARNACAO DIAS, Aut: EDMILSON GUIMARAES DOS SANTOS, Aut: ERVAL JOSE DE SOUZA FONSECA, Aut: REYNALDO ROCHA DA SILVA, Aut: ROQUE RIBEIRO DE CASTRO, Aut: REGINA CELIA VIEGAS, Aut: ROBSON PINHEIRO DA SILVA, Aut: ROQUE FERREIRA DOS SANTOS, Aut: REYNALDO FAGUNDES DO AMARAL, Aut: SERTORIO PINHEIRO, Aut: SEBASTIAO FERREIRA LOPES, Aut: SEBASTIAO VASCONCELLOS LONTRA, Aut: SELMA CONCEICAO ARAUJO, Aut: SILDENIR ALVES RIBEIRO, Aut: VALERIA VIEIRA ALVES, Aut: VANIR FERREIRA DA SILVA, Aut: VANUSA BORGES PINHEIRO, Aut: VANILDA FERREIRA DA SILVA, Aut: FELIPE LUCIANO DA SILVA, Aut: FIDELIS SIGMARINGA P MACHADO, Aut: FRANSISCO LUZIA R MARTINS, Aut: GENILSOM MACHADO, Aut: GELSON CATHARINO DA COSTA, Aut: GENELSON ALVES DE OLIVEIRA, Aut: GILBERTO BON, Aut: GILBERTO GONCALVES FERREIRA, Aut: HELIO ECCARD, Aut: IRACY PASCOAL DO NASCIMENTO, Aut: IZAIAS FARIA, Aut: JANIO RIBEIRO MARTINS, Aut: JAELSON FARIA CORREA, Aut: JAIR LUCIANO DA SILVA, Aut: JOAQUIM JORGE IZIDORO SEVERINO, Aut: JOAO CARLOS SOUTO, Aut: JOAO PAULO DE CARVALHO GAMA, Aut: JOAO RODRIGUES DE SOUZA, Aut: JOSE FRANCISCO M DE CARVALHO, Aut: JOSE CARLOS FARIA+, Aut: JOSE CARLOS CURTY, Aut: JOSE IBIS RODRIGUES MACHADO, Aut: JOSE DE FREITAS RAMOS, Aut: JOSE LUIZ MOREIRA BARBOSA, Aut: JOSE FRANCISCO B DE CARVALHO, Aut: LEONIDIO FREITAS MOURA, Aut: LEANDRO COUTINHO, Aut: LINDOMAR MARQUES EUGENIO, Aut: LECI CRUZ DA COSTA, Aut: LUCIA CRISTINA GARCIA OLIVEIRA, Aut: EDMO PEREIRA DA SILVA, Aut: ELIMAR MEDEIROS PENA, Aut: FIDELIS ROBERTO DE ARAUJO, Aut: IDEMAR FAGUNDES LIMA, Aut: JOENIR PATRICIO NEGREIROS, Aut: MARIA AMELIA DE OLIVEIRA, Aut: MONICA ROZANE LADEIRA DA SILVA, Aut: MACARIO ESTATEL DE SOUZA, Aut: VIRLEI DE SOUZA VIEIRA, Aut: WOLMER ALVES CIDADE, Aut: WAGNER DE SOUZA FERREIRA, Aut: WOLNEY SIAS CAETANO, Aut: WALDIR ALVES BARRIAS, Aut: VALTER TAVEIRA, Aut: VALDECY FERREIRA DA SILVA, Aut: ZACARIAS GOMES DA CUNHA, Aut: ALCIR DOMINGOS, Aut: SOLANGE BRAGA MARTINS, Aut: SEBASTIAO HENRIQUE DE SOUZA, Aut: ELOISA NAVEGA ESCOBA, Aut: ERNANE DE ALMEIDA PINHEIRO, Aut: LEANDRO BAPTISTA PEREIRA, Aut: LEANDRO MARMELLO DA SILVA, Aut: MANOEL MEDEIROS, Aut: PAULO CEZAR F ENCARNACAO, Aut: PAULO CEZAR PEREIRA DE ARAUJO, Aut: RITA DE CASSIA SILVA LUDOVICO, Aut: DOANILDO MARTINS SALLES, Aut: JOAO BAPTISTA RAMOS, Aut: RIVANIA SILVEIRA PINHEIRO, Aut: SEBASTIAO CESAR DA S SANCHES, Aut: VERA LUCIA DA SILVA VELOSO, Aut: LUIZ CARLOS DA CRUZ, Aut: ARGEU TEIXEIRA PARADELLA, Aut: MANOEL ADMIR DE OLIVEIRA, Aut: HILDO MORAES BARRIA, Aut: VALDENIR PEREIRA PIRES, Aut: MARCELO CASTRO SILVA, Aut: JAIRO FRANCISCO DE MELLO, Aut: PEDRO CEZAR DINIS PINTO, Aut: PAULO ROBERTO DE ANDRADE, Aut: RENATO BON, Aut: SINDICATO DOS EMPREGADOS COOP NORTE E NO ESTRJ [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)], Aut: ADILSON ALBINO DA SILVA, Aut: ALCIMAR ASSIS DE ANDRADE, Aut: ADRIANA LIMA PIRES, Aut: ANALICE CARVALHO BORGES, Aut: ALDEMIR DA SILVA RAMOS, Aut: ARGEU DA SILVA LADEIRA, Aut: ADYR TEIXEIRA VOGAS, Aut: ALTAIR CORREA CARDOSO, Aut: ALZEIR CORREA CARDOSO, Aut: ADYLSON MOREIRA DA SILVA, Aut: ANTONIO JOSE DE SA, Aut: ADILSON SANCHES DA SILVA, Aut: ADIMARIO JOSE BORGES, Aut: ANTONIO CESAR ROCHA SANTOS, Aut: ANTONIO JOSE SILVA ALVES, Aut: ANTONIO JOSE MARTINS, Aut: ANTONIO CARLOS PEREIRA GOMES, Aut: ANTONIO JOSE DE SOUZA LADEIRA, Aut: ANTONIO PAULO AGUIAR, Aut: CARLOS ROBERTO JOSE BORGES, Aut: CARLOS HOMERO CUNHA CIDADE, Aut: CARLO JOSE ROCHA DE SOUZA, Aut: CIRLEY COELHO DE ORNELLAS, Aut: CELSO ALVES DE OLIVEIRA, Aut: CEZAR AUGUSTO GONCALVES AYRAO, Aut: CLEBER CELESTINO, Aut: DEOLINDO RIFAN R MACHADO\r\n\r\nReu: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ITAOCARA LTDA [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ITAOCARA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00812-2003-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FELIZARDO FAUSTINO [Adv. Eude de Souza Esquerdo (OAB: RJ 51222 - D)]\r\n\r\nReu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut SEBASTIAO FELIZARDO FAUSTINO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira do Prado [Adv. Gabryel Abreu da Silva (OAB: RJ 135166 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Boechat Ltda. [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Boechat Ltda., Aut Rogerio Ferreira do Prado\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00838-1996-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE SOUZA CORREA [Adv. Hitler Lavra da Silva Pinto (OAB: RJ 43104 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida .\r\n\r\nProcesso: 00839-2003-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAIAS PEREIRA FERNANDES [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nReu: FABRICIO DA ROCHA COSTA, Reu: CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se acerca da tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros da executada por meio do sistema BACENJUD .\r\n\r\nProcesso: 00859-2004-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO JORGE DE SOUZA [Adv. Delzio da Silva Schimith (OAB: RJ 118979 - D)]\r\n\r\nReu: COMAL COMERCIAL DE MARMORE APERIBE LTDA [Adv. Alexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMAL COMERCIAL DE MARMORE APERIBE LTDA\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas judiciais e de execução, no importe de R$ 54,12, em guia DARF, no código 8019, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00854-2005-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia da Fonte Reis Souza [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVir com os comprovantes dos valores pagos à Reclamante a partir de abril/2005, inclusive .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramon Lopes Alvares [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nReu: Spana Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Lopes Alvares\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Dias Moura [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nReu: Spana Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Dias Moura\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Jorge Rangel Xavier [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nReu: Spana Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jorge Rangel Xavier\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim dos Santos Merath [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nReu: Spana Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim dos Santos Merath\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Cruz de Freitas Oliveira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacy da Silva Pereira Materiais de Construção Ltda. ME - (Novolar Materiais de Construção)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Cruz de Freitas Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a manifestação da Contadoria de fls. 47. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2004-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS DA CRUZ ALMEIDA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00874-2004-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS DA CRUZ ALMEIDA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS DA CRUZ ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 172: \"... Indefiro o requerido por entender o Juízo que o processo do trabalho tem regramento próprio (art. 876 da CLT c/c 883), conforme já teve oportunidade de expor nos autos da RT 00592-2004-471-01-00-6. \"\r\n\r\nProcesso: 00881-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Muniz de Faria - Espolio de [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Apolo Ltda [Adv. Wagner Oliveira Garcia (OAB: MG 78384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Muniz de Faria - Espolio de\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00883-2005-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Ximenes Coutinho [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nReu: Emerson Teixeira [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Emerson Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 39: \"... Defiro o prazo improrrogável de 60 dias. Decorrido, deverá a Executada comprovar os recolhimentos previdenciários devidos, bem como as custas de execução no valor de R$ 22,12 (DARF - Cód. 8019), sob pena de prosseguimento da execução. Notifique-se o Patrono da Executada, inclusive para indicar o endereço atual de sua assistida. \"\r\n\r\nProcesso: 00897-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO TOBIAS DE PAULA [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nRéu: JARBAS RODRIGUES SIMOES [Adv. Ary Verdan Coelho (OAB: RJ 67149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO TOBIAS DE PAULA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Freitas [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Paulo Roberto de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 340: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 334/339, para fixar o quantum debeatur em R$ 32.666,41, equivalentes ao fator de 2.743.167,78 TRs. Notifique-se o autor para ciência desta decisão. Cite-se a Rda ao pagamento em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverá a parte Rda comprovar os recolhimentos previdenciários, de custas judiciais e de imposto de renda, na forma da Lei, sob pena de execução e de expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Após, notifique-se o INSS para se manifestar. \"\r\n\r\nId: 691875"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "692232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/11/08\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Santos Nunes [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Cns Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cns Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor apurado pela contadoria às fls.213, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozenir Ramires de Barros [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptrau - Coop Trab Aut Serv Administ. Est RJ Ltda. [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)], Réu: Barcas S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozenir Ramires de Barros\r\n\r\nInforme em 05 dias, se já foram realizadas as anotações em sua CTPS, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Alcantara de Almeida [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Alcantara de Almeida, Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Ferreira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Kramer Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea Ferreira, Réu Laboratorio Kramer Ltda.\r\n\r\nTomar ci~encia dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antônio dos Santos Aguiar [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Antônio dos Santos Aguiar\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Cristina Miranda da Costa [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nVenha com a chave de conectividade para liberação do FGTS da Autora, em 05 dias, sob pena de pagamento em espécie. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gualberto Azevedo [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Império da Banha Auto Serviço Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Império da Banha Auto Serviço Ltda. , Aut Marcos Gualberto Azevedo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-247-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Editora Jornalista Alberto S.A [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nCgto: Adenil da Silva Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Editora Jornalista Alberto S.A\r\n\r\nVenha com o atual endereço do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02464-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Araujo de Oliveira Costa [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamentos de Dados - SERPRO [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Araujo de Oliveira Costa, Réu Servico Federal de Processamentos de Dados - SERPRO\r\n\r\nManifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Marlene Pinheiro da Silva [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER RIO [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER RIO, Aut Ilza Marlene Pinheiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Mendonca Clarindo [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: Rkr Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Mendonca Clarindo\r\n\r\nTomar ciência das tentativas infrutíferas de penhora ON LINE. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Dias das Neves [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Stephen Merle Waters\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Dias das Neves\r\n\r\nTomar ciência de que sua solicitação já foi devidamente atendida. \r\n\r\nId: 692232"
                            ],
                            "692231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Ricardo Medeiros de Oliveira\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a). ********************\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 692231"
                            ]
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                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Reis Otilio\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educação e Trabalho Ltda, Município de Nova Friburgo \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Educação e Trabalho Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691036"
                            ],
                            "691037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00345-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Moraes Castro [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Cocar Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Moraes Castro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls94 - RDO mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Martins [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nReu: Maria de Lourdes Nunes Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Martins\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). .\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Bottini Salarini [Adv. Claudio Brandao Azambuja (OAB: RJ 58084 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO VITAL BRASIL S/A, Reu: Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administracao Publica-INEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Bottini Salarini\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls42 e 44. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2007-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Otavio dos Santos Bernardes [Adv. Claudio Brandao Azambuja (OAB: RJ 58084 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Nacional de Pesquisa e Ensino da Administracao Publica-INEP, Reu: INSTITUTO VITAL BRASIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Otavio dos Santos Bernardes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls50, RDO - mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-511-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Ivan Ferreira Agostinho [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nAgdo: Friburgo Auto Onibus Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Friburgo Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00945-2004-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE ROSA DA SILVEIRA SANTOS [Adv. Eduardo Viannay da Rocha Bastos (OAB: RJ 85303 - D)]\r\n\r\nRéu: EMCAM- EMP.CONSULTORIA/ATENDIMENTO NUTRICIONAL [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMCAM- EMP.CONSULTORIA/ATENDIMENTO NUTRICIONAL, Aut MARIA JOSE ROSA DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\nConvolado o valor bloqueado em penhora. Indicar a parte autora meios efetivos de satisfazer o crédito. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Cristiane da Silva e Souza [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Cristiane da Silva e Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVista da peticao de fls.280 do PERITO, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Saldanha [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Busquet e Irmaos Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Busquet e Irmaos Industria e Comercio Ltda., Aut Gilmar Saldanha\r\n\r\nVista da peticao de fls.191, do perito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloecio Navega Maciel [Adv. Vitalino Salarini (OAB: RJ 71370 - D)]\r\n\r\nRéu: Timken do Brasil Comercio e Industria Ltda. [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloecio Navega Maciel, Réu Timken do Brasil Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.1165, do perito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ginaldo Alves Pinto [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Stam Metalurgica Ltda. [Adv. Reginaldo Faria (OAB: RJ 90740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ginaldo Alves Pinto, Réu Stam Metalurgica Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.186, do perito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02077-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Fabricio de Siqueira [Adv. Michelle Moreira de Almeida (OAB: RJ 126429 - D)]\r\n\r\nRéu: Eneas Jose Martins [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Fabricio de Siqueira, Réu Eneas Jose Martins\r\n\r\nVista da peticao de fls.169, do perito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-1994-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE CEZAR BARCELLOS DE SANTANNA [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE CEZAR BARCELLOS DE SANTANNA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.280, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00649-2000-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MEIRELLES DUARTE [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDar vista dos cálculos de fls. 359, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Faria Godinho [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nReu: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Reu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de fls. 168/169, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2005-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace da Silva Agostinho [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nReu: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace da Silva Agostinho\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-511-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliane Aparecida Nogueira [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliane Aparecida Nogueira\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01880-2002-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO FERNANDES DE SOUZA PIRES [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut MARCIO FERNANDES DE SOUZA PIRES\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01269-1985-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR CORTAT DE PAULA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR CORTAT DE PAULA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos do despacho de fls. 1140 e 1142. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GUIMARAES PEREIRA [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: DI PAULA CONFECCOES LTDA ME, Réu: MAURO PACHECO DE ANDRADE [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. \r\n\r\nId: 691037"
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                "Nova Iguaçu": {
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                            "690463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-221-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Souza da Silva\r\n\r\nRéu: GERSON DOS SANTOS CARMO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GERSON DOS SANTOS CARMO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Tomar ciência do despacho ordinatório.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690463"
                            ],
                            "690464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02126-1997-221-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAISA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: JOSÉ EVERTON PAIVA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ EVERTON PAIVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado depósito para penhora. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 00662-2004-221-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: JOVANY TOLISANO DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica m JOVANY TOLISANO DUARTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado depósito para penhora. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-221-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Borges da Silva\r\n\r\nRéu: Servico Integrado Medico Odontologico Luso Brasileira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO ANISIO DIA DA COSTA, Servico Integrado Medico Odontologico Luso Brasileira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-221-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce de Araujo Pereira\r\n\r\nRéu: Cooperdata e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperdata, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. pZ.:10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00514-2006-221-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Campos Correa\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01514-2005-221-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Brasil dos Santos\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Monte das Oliveiras de Israel Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: ROSELY SANTOS DE LAMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica m ISAÍAS JUSTO DE ALMEIDA, Padaria e Confeitaria Monte das Oliveiras de Israel Ltda., ROSELY SANTOS DE LAMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690464"
                            ],
                            "690465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01461-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete da Silva Rodrigues Costa [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Rosinete da Silva Rodrigues Costa, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 53 , devendo a Re depositar R$ 4.719,47 , ou o equivalente a 397.616,5600 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01144-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldo Almeida da Silva [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldo Almeida da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá atender aos termos da promoção da contadoria. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00729-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULT DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULT DE SERVICOS\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01915-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LOPES GOMES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LOPES GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, devendo o Autor apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01752-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Brito da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: W R Performance Academia de Ginastica SOCIEDADE SIMPLES LTDA [Adv. Joao dos Santos Oliveira Filho (OAB: RJ 99587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W R Performance Academia de Ginastica SOCIEDADE SIMPLES LTDA\r\n\r\nDEsp.fls.:mantenho a decisão de fls.143. Dê-se ciência à Ré, devendo comprovar o recolhimento em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01769-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely Estefania Pena Henriques [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kely Estefania Pena Henriques\r\n\r\nCiencia de que deverá manifestar-se acerca da impugnação de fls. 183/205. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01739-1999-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA GONCALVES [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESET-ENGENHARIA E SERV.DE TELEMATICA LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGESET-ENGENHARIA E SERV.DE TELEMATICA LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Silva Simonek [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Silva Simonek\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-1998-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Oliveira [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Reis Beltrami [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Aut Wagner Reis Beltrami\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 54 , devendo a Re depositar R$ 5.089,80 , ou o equivalente a 428.816,9600 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01032-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO GOMES BATISTA [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA MARIAZINHA LTDA N/P Socia Cristiane Miranda O. da Costa [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO GOMES BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira Antonio [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Andrade Berlin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira Antonio\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01955-2001-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RANUSIA RAMOS DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA EL XADAI - N/P Sócio CLEUDILEI GANDRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RANUSIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01221-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA JOAQUIM SANTANA LIMA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA JOAQUIM SANTANA LIMA\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre a impugnação da REclamada de fls.334. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Sendra dos Santos [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultorio Dentario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis Sendra dos Santos\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2002-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LIMA BITTENCOURT [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LIMA BITTENCOURT, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Andre da Rocha Fonseca [Adv. Sonia Regina Bonatto (OAB: SP 240199 - D)]\r\n\r\nRéu: Pit Blindagens Ltda. [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Andre da Rocha Fonseca, Réu Pit Blindagens Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 358 , devendo a Re depositar R$ 93.287,25 , ou o equivalente a 7.862.077,9500 Trs pro-rata, em 48 horas, conforme especificações, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Francisco Cabral [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nReu: Acesso Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Acesso Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda., Aut Jorge Luiz Francisco Cabral\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Gomes Duque Estrada [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Eltecom Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eltecom Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a diferença ainda devida a título de cota previdenciária. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01815-2008-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Elisabeth Marques Rodrigues da Fonseca [Adv. Ricardo Maximo dos Santos Andrade (OAB: RJ 129937 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saúde Bom Pastor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Elisabeth Marques Rodrigues da Fonseca\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo nos termos do art. 852-B, § 1º, do citado Diploma Legal. Custas pelo Autor no importe de R$ 200,00. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00156-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRESSA GRILO MARTINEZ [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA [Adv. Francisco Antonio Alves Lattore (OAB: RJ 37649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRESSA GRILO MARTINEZ\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionr o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ CARRARA PADILHA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Antunes dos Santos Pereira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nCiencia de que deverá atender aos termos da promoção da Contadoria. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02099-2000-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS DA SILVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil Ind. de Molas\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02075-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Barreto Pereira [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Informatica [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Barreto Pereira\r\n\r\nCiencia de que o Autor deverá comprovar o valor sacado para prosseguimento da execução. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02092-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Thomaz da Silva Soares [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Analu Loterias Ltda. [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Thomaz da Silva Soares, Réu Analu Loterias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Alves Dias [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá o representante legal da Ré, assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 01398-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Goncalves Rocas [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Goncalves Rocas, Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 284 , devendo a Re depositar R$ 60.734,70 , ou o equivalente a 5.125.001,3800 Trs pro-rata, em 48 horas, conforme especificações, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscarlinda Nascimento dos Santos Lopes [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01921-2004-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELDER CARDOSO SIMOES [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: FRACKMAR CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELDER CARDOSO SIMOES\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geni das Chagas Silva [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nReu: Mario Taniguti [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mario Taniguti\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito da parcela do INSS, em 05 dias, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Conceicao de Souza [Adv. Dercy Paulo (OAB: RJ 101951 - D)]\r\n\r\nReu: Sebastiao Andre de Souza [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Janete Bila Batista, Reu Sebastiao Andre de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls.74. Pz.:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01951-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Conceicao [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Conceicao\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02156-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Oliveira [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran De Saneamento e Servicos Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02005-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson do Carmo Merlin [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson do Carmo Merlin, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 338 , devendo a Re depositar R$ 13.975,34, ou o equivalente a 1.177.896,3700 Trs pro-rata, em 48 horas, conforme especificações, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01617-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Cesaria [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Sonia Maria Cesaria\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 313 , devendo a Re depositar R$ 45.947,79 , ou o equivalente a 3.867.717,6900 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Santanna Brito [Adv. Waldir Pereira (OAB: RJ 59029 - D)]\r\n\r\nRéu: Praca do Batuta Churrascaria Ltda. - N/P Sócio Carlos Henrique Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Santanna Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Freitas da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Claudia de S D da Silva Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Freitas da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia do Nascimento [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Green 2010 Photog Studio Mat Fotografico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia do Nascimento\r\n\r\nCiencia do arquivamento do processo, devendo comprovar o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 360,00. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Lima da Fonseca [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Lima da Fonseca\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre a impugnação de fls.299/304. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindobergue Rodrigues dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Raapvaz Ltda. - ME - Casa da Empada e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindobergue Rodrigues dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02032-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pires Junior [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto de Souza Goncalves - Diretor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pires Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Nunes de Arcenio [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Nunes de Arcenio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Maria Andrade de Barros [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Maria Andrade de Barros\r\n\r\nCiencia de que deverá manifestar-se sobre os cálculos de liquidação ofertados pela 2ª Ré. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00172-2001-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTIVAR DE JESUS MORALES RAMIREZ [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: LUNA PARK [Adv. Patrica de Alencar Guedes Cabrera da Costa (OAB: RJ 62345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUNA PARK\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Martins Camargo [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Martins Camargo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Fatima Coutinho de Mattos [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Maria Bandeira Ltda. [Adv. Norma Palmieri Adriano (OAB: RJ 89888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Fatima Coutinho de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Batista Silva Filho [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nReu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Batista Silva Filho, Reu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comaprecer no dia 10/12/2008, às 11h, na Secretaria da 1ª VT/NI, para proceder a regularização da CTPS do Autor. \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-221-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Andre Luis Santana Leal [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jadilson da Rocha [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Andre Luis Santana Leal, Egdo Jadilson da Rocha\r\n\r\nDEsp.fls.:Vistos etc...Diante da liberação da constrição ao bem imóvel penhorado, objeto dos presentes embargos, resolvo extinguir o feito, nos termos do art. 267, VI, do CPV. Custas de R$ 10,00, pelo Autor dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 500,00. Intimem-se. N.I., 06.11.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Bom Moreira Bezerra [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Bom Moreira Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA ALVES DE SOUZA [Adv. Roque Santos da Silva (OAB: RJ 55098 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA & CORAGEM DO VILAR COM DE CONFECCOES LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço da Ré, em 30 dias, sabendo-se que o prosseguimento do feito depende do atendimento da solicitação. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Jose Tiburcio [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nReu: Comercio e Industria Gofra S.A. ( Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Jose Tiburcio\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Rodrigues Manso [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: I M S Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I M S Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00168-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAYR GOMES ANGELO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAYR GOMES ANGELO\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o valor sacado para prosseguimento da execução. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00614-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cabral Bazilio [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda., Aut Ronaldo Cabral Bazilio\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 431 , devendo a Re depositar R$ 15.467,21 , ou o equivalente a 1.296.461,200 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Genildo da Silva [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Centralli Refrigerantes S.A. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centralli Refrigerantes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00341-1997-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GOMES [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a comprovação do recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00176-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILTON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nId: 690465"
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                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01298-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Antunes de Araujo [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlalb Automoveis LTDA-ME [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlalb Automoveis LTDA-ME, Aut Leonardo Antunes de Araujo\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência, para a homologação do acordo, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01161-1997-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO COUTINHO DE OLANDA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: ART UTIL SERVICO COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO COUTINHO DE OLANDA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-1999-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BENFICA DE PAULA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Coelho Maranhao, Réu: ANA LUCIA COELHO MARANHAO-ME [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS BENFICA DE PAULA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2000-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER ALVES CAMPOS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: STYLE RUBBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A/C [Adv. Marcia Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 76738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER ALVES CAMPOS\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: SOGALETO ABATEDOURO LTDA [Adv. Eduardo Rachid Sa Rego (OAB: RJ 101090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02159-2005-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Izidro Ribeiro Filho [Adv. Julia Alice Fuentes Ribeiro da Silva (OAB: RJ 30937 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM\r\n\r\nDeferido vistas fora do cartório, após o cumprimento do Mandado de fls. 39, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2001-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA DOS ANJOS NASCIMENTO [Adv. Antonio Carlos de Souza (OAB: RJ 75001 - D)]\r\n\r\nReu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DOS ANJOS NASCIMENTO\r\n\r\nEsclareça em 30 dias, fundamentadamente, a que título pretende incluir a invetariante nos autos, eis que ainda não foi requerida a desconsideração da pessoa juríodica. \r\n\r\nProcesso: 01966-2006-222-01-00-6 - Monito\r\n\r\nRqte: Andreza Ramalho da Silva [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)]\r\n\r\nRqdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Andreza Ramalho da Silva\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldo Andrade da Silva [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nReu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 39, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00992-2004-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SILVA MATOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELLE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO CARAVELLE LTDA\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alnir Monsores Batista [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Soter Sociedade Tecnica e Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Soter Sociedade Tecnica e Engenharia S.A.\r\n\r\nRetirar suas cópias das mídias, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes de Araujo [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Gomes de Araujo\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda e o artigo 1º da Intrução Normativa nº 03 da AGU, publicada em 25.06.1997, dispenso o reclamante do recolhimento das custas. Defiro o desentranhamento dos documentos que acompanham a defesa, à exceção da procuração, em 10 dias. Após ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00987-2003-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00988-2004-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE DOS SANTOS MOREIRA JUNIOR [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: PESSANHA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE DOS SANTOS MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Santos [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Mesquita e Filho Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mesquita e Filho Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 25/26, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00912-2005-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Xavier de Figueiredo da Silva [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nReu: Terpasa Servicos Tecnicos de Dragagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Xavier de Figueiredo da Silva\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02001-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Peixoto Soares [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Luma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Peixoto Soares\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 320,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01979-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CANDIDO DA SILVA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA BIG PAO [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-2007-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenildo Bastos Coutinho [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 23, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01545-2003-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO TEIXEIRA MONSORES [Adv. Sandra Cristina Peixoto de Souza (OAB: RJ 72440 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares da Silva Neto [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Unificada do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Clinica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Soares da Silva Neto\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de fls. 52, eis que o reclamante não se utilizou do remédio legal cabível. Em 0m 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02043-2003-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANITO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA REI DE MESQUITA LTDA [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANITO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02153-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira da Silva [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRéu: Monsil Comercio e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira da Silva\r\n\r\nIndeferidos os requerimentos de fls. 51, eis que não se utilizou do remédio juridico adequado à hipótese. \r\n\r\nProcesso: 01900-2004-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE ZACHARIAS COELHO [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA HANGUEDS [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE ZACHARIAS COELHO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01890-1991-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURAS YPIRANGA LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o correto endereço do Reclamado, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01871-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Moura Coelho da Palma (OAB: RJ 98041 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE EDUCACAO E ARTES NOSSA SRA APARECIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nO Exequente e seu patrono deverão dar andamento à execução ou manifestarem-se de forma conclusiva em 30 dias, cientes de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01583-2000-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIETE GOMES DA SILVA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nReu: CONFECCOES SANTA FE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIETE GOMES DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02223-2001-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS DA SILVA MAXIMO [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: E B R A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS DA SILVA MAXIMO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando\r\n\r\na deducao da contribuicao social (INSS). No silencio, os autos\r\n\r\nserao remetidos ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02376-1996-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURECY DOS SANTOS MIRANDA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO-INDUSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURECY DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02262-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ROCHA DE ANDRADE [Adv. Nelson Guedes de Lima (OAB: RJ 81784 - D)]\r\n\r\nRéu: MEND S DISTRIB DE BEBIDAS LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves Lima [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos da segunda parcela do acordo, fiscal e previdenciário, este de fls. 26 e das custas no valor de R$ 220,00, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão previdenciário e execução. \r\n\r\nProcesso: 01108-1994-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DOS SANTOS IVO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL NITEROI QUENT A/C FRANCISCO A.R.NETO, Réu: Agenor Vaz Coutinho, Réu: Eduardo Pimentel Maria Bittencourt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DOS SANTOS IVO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 137, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02385-1996-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULINA DE ARAUJO SOUZA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EULINA DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\nCom relação ao pedido de fls. 143, venha requerer cópia na Secretaria. \r\n\r\nEm 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02095-2005-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricarte de Melo [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricarte de Melo\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto e intempestivo. Conforme fls. 232. Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2004-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ELIAS DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sogaleto Abatedouro Ltda. [Adv. Eduardo Rachid Sa Rego (OAB: RJ 101090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ELIAS DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Matheus Felippe [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Jone Donell Comercio e Industria Ltda. - ME [Adv. Silvia Areias Macedo Pinto (OAB: RJ 89862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Matheus Felippe\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 27/verso , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-1997-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID SOARES DE MELLO [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV E SEG VIG INT SA SESVI AC ORLANDO F PORTO [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID SOARES DE MELLO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, à vista do ofício da Receita Federal de fls. 245. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Quaresma [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 69. Não cuidou a Reclamada de requerer no Protocolo da Secretaria certidão de que os autos não se encontravam indisponíveis, tampouco há registro de carga nos autos. \r\n\r\nProcesso: 02064-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Henrique dos Santos [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Goncalves Gulo - (Espolio de) [Adv. Edma Rodrigues Moraes (OAB: RJ 81809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Henrique dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 252,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02064-2004-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DOS ANJOS REIS [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)], Aut: UNIAO(INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nReu: CROWN IND E COM LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DOS ANJOS REIS\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02184-2001-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DOS SANTOS ROSA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02169-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CRISTINA CORREA DE AZEVEDO [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Isis de Oliveira Magalhaes, Réu: Eduardo Henrique Fongado Magalhaes, Réu: GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA SC [Adv. Francisco Antonio Alves Lattore (OAB: RJ 37649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CRISTINA CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02118-1998-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATA TRANSPORTE LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nSuste-se o cumprimento do despacho de fls. 226. Dizer se deseja arcar com as despesas de remoção do bem ou venha com outros meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02139-2001-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ADRIANO CARREGAL LIMA [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA DOIS IRMAOS MISSI MISSI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ADRIANO CARREGAL LIMA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02139-1997-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VIEIRA DA CUNHA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDA CAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02090-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA SOARES DE MOURA HOFFMAN KAISER [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOSE FONSECA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA SOARES DE MOURA HOFFMAN KAISER\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02083-1997-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE ALMEIDA RAMOS [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS LTDA [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR LOVISE PINTO [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: ORA POIS POIS LANCHES LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)], Réu: Gladstone Aciole da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR LOVISE PINTO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 683891"
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                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO - LOTE 109/08\r\n\r\nProcesso: 01955-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Jesus [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina de Jesus, Réu Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 2.699,18 ou 225.800,62 + custas de R$ 70,00 \r\n\r\nProcesso: 00015-1998-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DE FRIAS [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA LUBE DA SILVA, Réu: EDUARDO CRATINGUY FONSECA FILHO, Réu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA [Adv. Norival Fernandes de Freitas Filho (OAB: RJ 73667 - D)], Réu: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DE FRIAS\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Rodrigues Lage [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Doutor Manoel Eiras S.A. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Rodrigues Lage\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00122-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindeac/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis, Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete e Prestadoras de Serviços do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindeap/RJ Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindeac/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis, Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete e Prestadoras de Serviços do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00129-1999-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENCESLAU CINTRA DE MATTOS [Adv. Dulcino Zorzanelli da Silva (OAB: RJ 20375 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO RIO ESPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENCESLAU CINTRA DE MATTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00152-2004-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA GOMES DAS NEVES [Adv. Udevalter Claudio da Silva (OAB: RJ 44587 - D)]\r\n\r\nRéu: COMANCHE MOTEL LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA GOMES DAS NEVES\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..140,na íntegra,SOB PENA DE ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 01127-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Goncalves Pereira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Casapar de Queimados Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Goncalves Pereira\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..161,SOB PENA DE ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-225-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nReu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso ordinário,por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Costa da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antony Moreira de Oliveira Junior (OAB: RJ 131499 - D)], Réu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao,DE R$ 1.922,02 E CUSTAS DE R$ 55,00 SOB PENA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01150-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rodrigues da Conceicao [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: K R da Silva Comercio de Produtos Alimenticios - ME [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K R da Silva Comercio de Produtos Alimenticios - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao\r\n\r\nR$ 764,93 .\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Thome Filho [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nReu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Thome Filho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Lopes [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Luiz Gonzaga Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.113,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bernardo da Silva Junior [Adv. Joao Carlos Ximenes (OAB: RJ 120011 - D)]\r\n\r\nRéu: Arlindo Pereira do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bernardo da Silva Junior\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.74,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01310-1996-225-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: PAULO CESAR TEIXEIRA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nCgto: MARILEIA MACHADO MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARILEIA MACHADO MARTINS, Cgte PAULO CESAR TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.344,IMPROCEDENTES, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE CAVALCANTI [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco (OAB: RJ 104241 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE CAVALCANTI\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pimenta Fernandes [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProcesso: 00328-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares Similares Bx Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Calegari s Bar Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares Similares Bx Sul Fluminense\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSOB PENA DE ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 00967-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Aquino Ribeiro da Silva [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: M S G Santana Confeccoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Aquino Ribeiro da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 030 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01748-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielis Ferreira da Silva [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Administracao e Participacao Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)], Réu: Sindicacto dos Guardadores Autonomos de Automoveis de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielis Ferreira da Silva, Réu Nova Park Administracao e Participacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.80/86,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01037-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SAINATO BASTOS [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA DROGAGIL LTDA [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA DROGAGIL LTDA\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 200,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecilvane Cordeiro da Costa Santos [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Moderno de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ecilvane Cordeiro da Costa Santos\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.52.SOB PENA DE ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 01126-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON VITORINS GONCALVES [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDANTEC COMERCIO MECANICA E HIDRAULICA LTDA [Adv. Jorge Luis Silva (OAB: RJ 80151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDANTEC COMERCIO MECANICA E HIDRAULICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.85:Corrigir o documento da arrecadação junto a Receita Federal,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Artigas da Rocha [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)], Réu: All Servicos Cooperativa Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Artigas da Rocha\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..265,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilza Oliveira Silva [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Reencontro [Adv. Monica Barboza Pinheiro (OAB: RJ 116970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao Reencontro\r\n\r\nComprovar o pagamento da parcela ,sob pena de execução,EM 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01301-1997-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDINO FILHO [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA VASCONCELLOS A/C SOC.PEDRO RANGEL [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)], Réu: PEDRO RANGEL DA SILVA FILHO [Adv. Claudio Barata Lima (OAB: RJ 81328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BERNARDINO FILHO\r\n\r\nInformar o valor recebido através de documento,caso ainda haja algum saldo remanescente a seu favor.. \r\n\r\nId: 691239"
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                                "Processo: 00231-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Toledo do Nascimento [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas Comercio e Industria S.A. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Toledo do Nascimento, Réu Casas Sendas Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02127-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete Duarte Costa [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cultural Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete Duarte Costa\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, devendo observar o determinado às fls. 95. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cassiano Dantas [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cassiano Dantas, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão (fls. 172/174) que julgou procedente em parte o processo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pereira da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Dareva Oficina Mecanica e Peças Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 22). \r\n\r\nPrazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Mirante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 83/87). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Souza Santos [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Luciene de Souza Santos\r\n\r\nTer ciência da decisão (fls. 401) que negou provimento aos Embargos de Declaração da autora. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Dias Cwermaut [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nProceder à entrega das guias de Comunicação de Dispensa, conforme despacho às fls. 219, sob pena de pagamento do valor correspondente à indenização do seguro desemprego. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Tadeu de Oliveira Lopes [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Tadeu de Oliveira Lopes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente o pedido (fls. 323/329). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01891-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niceas Jose de Carvalho [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niceas Jose de Carvalho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 35, devendo o autor informar o atual endereço da Ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Ribeiro do Carmo [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Jacira Santos Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Ribeiro do Carmo\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02037-2006-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosano Joao da Silva [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosano Joao da Silva\r\n\r\nDeverá o Autor comprovar nos autos o valor efetivamente recebido referente ao alvará para saque do FGTS depositado. Deverá, ainda, o Autor refazer o cálculo da indenização do seguro desemprego, utlizando a tabela vigente na época da demissão do autor.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02067-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Mariano de Souza [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Mariano de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente o pedido (fls. 244/250). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02070-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edleuza Nascimento Machado [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos Andrade Pereira [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domingos Andrade Pereira, Aut Edleuza Nascimento Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente o pedido (fls. 77/78). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 691335"
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                            "688768": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01793-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Miranda Souza\r\n\r\nRéu: Hb Farma Laboratorios Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Copturios Cooperativa Naciobnal dos Profissionais de Consultoria Trein, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 11:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688768"
                            ],
                            "688660": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00555-2006-262-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cezar Campos\r\n\r\nRéu: Recsel Tercerizacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Recsel Tercerizacao de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nObs.: Citação destinada também à sócia CRISTIANE RAMOS DE ARAUJO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-262-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRéu: Maiza Cristina Pereira da Silva e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Maiza Cristina Pereira da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01890-2006-262-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Cunha Silva\r\n\r\nRéu: Express Servicos Entrega Rapidas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Express Servicos Entrega Rapidas Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nObs: Citação destinada também aos sócios JÚLIO CESAR TORQUATO DA SILVA e RAFAEL CARPENTER DE RESENDE.\r\n\r\nProcesso: 02065-2007-262-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro de Mesquita\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/12/2008 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688660"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "690843": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01315-2001-263-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA LEIA LEITE DA SILVA\r\n\r\nRéu: Artefatos de Cera MJI Ltda. Me\r\n\r\nPelo presente fica m Artefatos de Cera MJI Ltda. Me, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho p/anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante , no dia 05/12/2008 às 15:00 horas . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690843"
                            ],
                            "690839": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00258-2000-263-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE DE FATIMA PINTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: COLEGIO EVOLUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO EVOLUCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConsideranco o bloqueio parcial dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos \r\n\r\nProcesso: 01116-2001-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: VILMO ROSA DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nRéu: MAISON BLANC COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MAISON BLANC COMERCIO DE MOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócia: Marcia Dutra Rueda Brito dos Santos :Tomar ciencia do bloqueio total dos valores , devidamente transferidos para a conta do Juízo e a sua convolação em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690839"
                            ],
                            "690832": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03451-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Baptista Goncalves Pereira [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao Brasileira de Bancos [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Baptista Goncalves Pereira, Réu Unibanco Uniao Brasileira de Bancos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02861-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO FELIX DA SILVA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECRIS COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LT [Adv. Rosa Claudia da Silva Ribeiro (OAB: RJ 60344 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO FELIX DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento de devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03007-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Moreira de Oliveira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nReu: Jose A D Marquese Mercadinho - Mercado Ok [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jose A D Marquese Mercadinho - Mercado Ok, Aut Mauro Moreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02694-1997-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCI GONCALVES [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCI GONCALVES, Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Aut EDSON FERREIRA DA SILVA, Aut EZIO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02669-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idair Lourival Ferreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idair Lourival Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02666-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Luiz Bernandes [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Luiz Bernandes, Réu Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face da Telemar e procedentes em parte em face a 1ª ré. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02653-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar de Souza Soares [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar de Souza Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02643-2006-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Ferreira Hadad [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Ferreira Hadad\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02316-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Ferreira Lima [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Ferreira Lima\r\n\r\nDiga se recebeu a segunda parcela do acordo de fls. 16, no prazo de 05 dias , valendo o silêncio como resposta positiva. \r\n\r\nProcesso: 02315-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rinaldo Monte de Castro [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rinaldo Monte de Castro\r\n\r\nDiga se recebeu a segunda parcela do acordo de fls. 20 , no prazo de 05 dias , valendo o silêncio como resposta positiva. \r\n\r\nProcesso: 02176-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria dos Santos Carvalho [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria dos Santos Carvalho, Réu Transportes Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração não foram conhecidos pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 02012-2008-263-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nCgto: João José da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01818-2007-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Rodrigues [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Rodrigues\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DE ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-1998-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX JOSE TRINDADE DE SANT´ANA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX JOSE TRINDADE DE SANT´ANA, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirley Dias de Souza [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirley Dias de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 318. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlene Ramos de Souza [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlene Ramos de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2000-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE ARAUJO ROSA CABRAL [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: GRC AMORTECEDORES FONSECA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE ARAUJO ROSA CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 81/93. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO NETTO DO NASCIMENTO [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ORTOPEDICO SAO JOSE LTDA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO NETTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiscriminar as parcelas tributáveis , para cálculo do IR , pena de ser expedido alvará a Receita Federal pelo total retido. Prazo de 05 dias . Na ocasião deverá informar o número de seu CPF.\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Amorim dos Santos [Adv. Marcos Azevedo Tavares (OAB: RJ 116155 - D)]\r\n\r\nReu: Almerinda Maria Campos Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Amorim dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Carlos Nunes da Silva [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Carlos Nunes da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 00576-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MAURO DE ARAUJO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: JVP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO MAURO DE ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2005-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Milena Gomes da Silva [Adv. Dilane Magnavita Ferraz (OAB: RJ 85875 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Rosa da Silva Educacao Infantil Mundo Novo [Adv. Amanda Almeida Coutinho (OAB: RJ 118128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Educacional Rosa da Silva Educacao Infantil Mundo Novo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 69. Inderferido o requerimento ante a procuração de fls. 26. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Duarte Sampaio [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Duarte Sampaio, Reu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraham Jose Ferreira Fonseca [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-1998-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA MARIA DE CASTRO ALVES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MAX BOX LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA MARIA DE CASTRO ALVES\r\n\r\nAnte os termos da certidão de fls. 101, diligencie, informando nos autos o nome e endereço do administrador da massa falida , em 30 dias . \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Fabricio de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Fabricio de Oliveira, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nReclamada : Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 690832"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "691676": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/11/2008\r\n\r\n01699-1997-322-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO ALBERTO BEZERRA BARROS\r\n\r\nExecutado: IND. E COM. DE PRODUTOS QUIMICOS NINON LTDA,Francelina Gomes Narciso Caetano\r\n\r\nPelo presente fica citado IND. E COM. DE PRODUTOS QUIMICOS NINON LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.354,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francelina Gomes Narciso Caetano,Francelina Gomes Narciso Caetano\r\n\r\nPelo presente fica citado Francelina Gomes Narciso Caetano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.354,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691676"
                            ],
                            "691677": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-322-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Silva de Mattos\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda, Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. nos termos do art. 879 paragrafo 2o da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 691677"
                            ],
                            "690720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00294-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere da Silva Felix [Adv. Adilete (OAB: RJ 131861 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Gaules Bar e Restaurante Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere da Silva Felix\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2002-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES DA R. PEDROSA JUNIOR [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO ELDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDES DA R. PEDROSA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.100 e dar cumprimento ao ultimo despacho, vir com a certidao de onus reais do referido bem, para o regular prosseguimento da execuçao. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2000-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA CAMPOS DE LIMA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias,sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Organização Excelsior ADM [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira\r\n\r\nTer vistas da certidao de fls.32, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01825-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Souza Gomes [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucasa Ltda., Réu: Brasil Maxi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Souza Gomes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 36 (Vir o patrono, na forma do art.45 do CPC) em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02217-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO QUIORATO JUNIOR [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: BX ONLINE-DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)], Réu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia atualizada de fls. 202, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2001-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER MACEDO CORREA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: COOPER ELETRIFICACAO RURAL LIG LUZ E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER MACEDO CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2000-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: MARIA AMELIA MACHADO CUNHA [Adv. Jose Ivan Cavalcante Sobral (OAB: RJ 57525 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES RIO VILLE LTDA [Adv. Jorge dos Santos Moreira (OAB: RJ 43740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES RIO VILLE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 02576-2005-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Souza Dian [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias,sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nascimento Motta [Adv. Alexandre da Rocha Oliveira (OAB: RJ 101448 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Adminstracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Instituto Vital Brasil [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Nascimento Motta, Réu INAAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Adminstracao Publica, Réu Instituto Vital Brasil\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre atualizacao de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio Ramos Ferreira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sergio Ramos Ferreira, Réu Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre atualizacao de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01900-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA REGIS PITON DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: KAFY\"S JEANS LTDA [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA REGIS PITON DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de fls 188/199, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-1998-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI CALDAS BARBOSA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI CALDAS BARBOSA\r\n\r\nTer vistas dos oficios na secretaria da vara. em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2000-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENICE DA FONSECA RIBEIRO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: STC TELEFONES COMPARTILHADOS LTDA, Réu: VIVIANE DA CONCEICAO MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENICE DA FONSECA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.161 ( Indefiro, por ora. Manifeste-se o autor principalmente sobre o oficio de fls.160.JUIZ) em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2000-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA GONZAGA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nReu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Reu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA GONZAGA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.142 (Indefiro. A demanda foi Julgada Improcedente em relacao a 2a Re. JUIZ) em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Barbosa do Amaral [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S/a [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Barbosa do Amaral, Réu Sendas S/a\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre atualizacao de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Domingues Fernandes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/a [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/a, Aut Valeria Domingues Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 28/11 .\r\n\r\nProcesso: 00026-1993-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALDECI DE PAULA MATIAS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO DO POVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALDECI DE PAULA MATIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls288/289 da JUCERJA .\r\n\r\nProcesso: 02462-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Andre [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmilson Andre\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02224-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Angelica Pontes Magano [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Serra de Meriti Ltda [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Angelica Pontes Magano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guipson Fernandes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guipson Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 690720"
                            ],
                            "691463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01389-2007-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elida Pires Abreu [Adv. Leni Maia da Conceicao (OAB: RJ 74416 - D)]\r\n\r\nReu: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda, Reu: Marcellus Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elida Pires Abreu\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.64 (Defiro. Sobreste-se o feito pelo prazo requerido. JUIZ). 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Freitas [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Freitas, Reu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.764,42 equivalentes a 654.741,76 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine Andrade Machado [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio Martiniano Roupas [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilaine Andrade Machado, Réu Marcos Antonio Martiniano Roupas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos [Adv. Demilton Gabiatti (OAB: RJ 103966 - D)]\r\n\r\nRéu: Graneiro Transportes Ltda [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.154v. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Oliveira de Melo [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendencia Calcados Ltda [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Oliveira de Melo, Réu Tendencia Calcados Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualizacao de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02224-2002-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AELSON BEZERRA DE ANDRADE [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo (OAB: RJ 70375 - D)]\r\n\r\nReu: ADRIPAU PADARIA E CONFEITARIA LTDA [Adv. Marcio Moraes da Costa (OAB: RJ 130539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ADRIPAU PADARIA E CONFEITARIA LTDA, Aut AELSON BEZERRA DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 161 ...convolo em penhora o valor depositado em fls 162/163....\r\n\r\nProcesso: 02139-2008-322-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Prafixar Comercio e Bazar Ltda \r\n\r\nEgdo: SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SANDRA HELENA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nEfetuar o pagamento da diferença apontada a fls.188/189, em 48 horas sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02084-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleoncio Jose Ramos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Pao Real Ltda [Adv. Irce Fernandes Oliveira da Silva (OAB: RJ 47791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleoncio Jose Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 60 (proposta de acordo da reclamada) em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Santos [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercado Torre de Jacarepagua Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01775-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Figueiredo Acacio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença apurada em fls.202v (multa FGTS), em 48 horas sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Januario da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)], Aut: Uniao Federal - Insss\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ROGERIO DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ALIMENTICIA CADORE [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: RAMPAZZO ARAUJO ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ROGERIO DA SILVA, Réu INDUSTRIA ALIMENTICIA CADORE, Réu RAMPAZZO ARAUJO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualizaçao de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02371-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA NOGUEIRA GOMES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: CASA SHOW [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Soares de Paula [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias,sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 02278-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS, Aut: Daiana Lino [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Technart Embalagens Ltda [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Technart Embalagens Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias,sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2002-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE DE SOUZA MACHADO [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nReu: ROUPAS HOT LOW DOWN LTDA (EXCHANGE) [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DE SOUZA MACHADO, Reu ROUPAS HOT LOW DOWN LTDA (EXCHANGE)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.286,12 equivalentes a 276.915,95 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Dias Maia [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: Refrigeracao Alternativa Ltda [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigeracao Alternativa Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecuçao. .\r\n\r\nProcesso: 02315-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Pereira [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: Empresa Cerqueira Moveis Ltda [Adv. Adilson Moreira da Costa (OAB: RJ 42207 - D)], Réu: Bento Leite de Oliveira Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Cerqueira Moveis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias,sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2002-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARIA FURTADO RODRIGUES [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 02359-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON HERDT DOS SANTOS [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira de Lima [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)], Aut: Uniao Federal - Inss\r\n\r\nRéu: Shekenah Transportes e Logistica Ltda [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shekenah Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Batista de Oliveira [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Alves Guimaraes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: H G F Extrada Hiper Shopping Ltda (Shopping Vida) [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H G F Extrada Hiper Shopping Ltda (Shopping Vida)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. nos termos do art. 879 paragrafo 2o da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2002-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA GOMES [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PEREIRA GOMES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 225 verso ..\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandiara Testa [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Município de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Aut Jandiara Testa\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualizacao de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2003-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES DE LIMA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 02015-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINO ANTONIO ALCANTARA NETO [Adv. Sergio Natal Pinto da Fonseca (OAB: RJ 114148 - D)]\r\n\r\nRéu: REMAFERPA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.262 ( Ante a Integralizaçao do credito exequendo, convolo em penhora o deposito de fls. 262. Intimem-se. JUIZ) .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Santos de Azevedo [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB Crédito Financiamento e Investimentos SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB Crédito Financiamento e Investimentos SA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 17/12/2008 as 10:20 horas, para audiencia de instrucao e julgamento. Deverá o patrono da Reclamada indicar o novo endereco no qual a re podera ser encontrada. .\r\n\r\nProcesso: 02316-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD SALOMAO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: WALFARMA CENT DIST DE MEDIC PERF E CORREL LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD SALOMAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00095-1998-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PINTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: STOOMP MODAS LTDA. [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)], Réu: GEORGES ESTEPHAM E IBRAHIM ESTEPHAM ESTEPHAM [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)], Réu: IBRAHIM ESTEPHAN ESTEPHAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PINTO FERREIRA DA SILVA, Réu GEORGES ESTEPHAM E IBRAHIM ESTEPHAM ESTEPHAM, Réu STOOMP MODAS LTDA.\r\n\r\nTer vistas da certidao de fls. 201, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-322-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: John Mayron Santos Gomes [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nExdo: Super Éden Blocos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte John Mayron Santos Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01965-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Rosa [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Shekenar Ltda [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Shekenar Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 100,00 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01939-1997-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOUTO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOUTO\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Sampaio da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho Festas e Eventos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Sampaio da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualizaçao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01892-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUZA ROCHA [Adv. Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 67720 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SOCORRO PE DE COBRA [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 148 .\r\n\r\nProcesso: 02277-2001-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA CASIE MARTINS SOARES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: POSTO ELDA LTDA [Adv. Suzana Lourenco Corvelio (OAB: RJ 85740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA CASIE MARTINS SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, de fls. 96, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, sob pena de execucçao. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cosme Correa Lima [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nRéu: M.H.M. Distribuidora de Alimentos [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ice Gold Ltda, Réu M.H.M. Distribuidora de Alimentos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 70,00 , em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02024-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA NASCIMENTO MENDES [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: COOPSEM COOP SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA, Aut VERA LUCIA NASCIMENTO MENDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. ( Ante a integralizaçao do credito exequendo, convolo os depositos de fls. 247/248 e 249 em penhora. Inimem-se JUIZ). .\r\n\r\nProcesso: 01966-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira de Fonte [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Shekenar Ltda [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Shekenar Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 100,00 em 5 dias.;\r\n\r\nId: 691463"
                            ],
                            "691674": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00671-2008-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Carreiros de Oliveira [Adv. Wilza Carla de Souza Xavier (OAB: RJ 121383 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Carreiros de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 87 de ED .\r\n\r\nProcesso: 01135-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Renata Martins da Costa [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Amanhecer [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Renata Martins da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01932-2000-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKELINE MAURICIO RAMIRO [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTESIA RIO MODAS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKELINE MAURICIO RAMIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00235-2002-322-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JULIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nExdo: VLS BORRACHEIRO LTDA [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JULIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 89 ...bacen jud.\r\n\r\nProcesso: 00095-1993-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDECI MARIANO DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TORNEIO - ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLAUDECI MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 286 ....bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Henrique da Costa Barros [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Curso Alternativo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Henrique da Costa Barros\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 41 ...bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 01150-1998-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GUILHERME DOS SANTOS [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA MERITI LTDA [Adv. Sonia Magali da Silveira Zau (OAB: RJ 78121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 173. .....bacen jud, infrutifero por OITO vezes, para integralizar o credito.\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cacilda Alexandre da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ZYB Confeccoes e Criacoes Ltda [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZYB Confeccoes e Criacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 47, e, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Coenge Construções e Empreendimentos e Outros Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Oliveira\r\n\r\nDizer se restou cumrpida a obrigacao .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Bezerra da Silva [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Auto Escola Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Bezerra da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 52 ....Bacen Jud infrutifero..\r\n\r\nProcesso: 01427-2002-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO IVO BATISTA [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: METALNEON IND. E COM. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO IVO BATISTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 168 ....Bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Barreto Monteiro [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Carminda Padaria e Confeitaria Ltda [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carminda Padaria e Confeitaria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00 , em 5 dias, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-322-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ktisis Industria e Comercio Ltda [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisca Rodrigues da Silva Rocha [Adv. Renato Dornellas Hadid (OAB: RJ 70776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ktisis Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2004-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA RODRIGUES MENDES [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBAME-CENTRO EDUCACIONAL BATISTA MERITIENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA RODRIGUES MENDES\r\n\r\nDar andamento ao feito ,\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-322-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Moises Gomes [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nCgto: Alfa e Omega Mercado Ltda [Adv. Edson Assis Silva (OAB: RJ 45870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alfa e Omega Mercado Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 72,00 ,em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Goncalves de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTer vistas da petiçao de fls. 262/265, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Vidal Bolognini [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nReu: Colégio Curso Alternativa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Vidal Bolognini\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 691674"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "690010": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01767-2004-342-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nPelo presente fica m BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01767-2004-342-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nPelo presente fica m BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2005-342-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena\r\n\r\nRéu: Ludrimar Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ludrimar Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão: Feito julgado procedente. Prazo 08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690010"
                            ],
                            "690008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03970-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Carlos Ribeiro [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Carlos Ribeiro, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 01.12.2008 para o início da perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02142-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MEDEIROS VAZ [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MEDEIROS VAZ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02940-2003-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZA FONSECA [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nReu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA FONSECA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02318-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MAGELO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MAGELO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02175-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DONALDSON NUNES SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DONALDSON NUNES SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02560-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSOM COELHO SANTIAGO [Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa (OAB: RJ 97257 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSOM COELHO SANTIAGO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02559-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISIDRO JOSE BARBOSA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISIDRO JOSE BARBOSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02596-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE MELO [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE MELO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02614-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02672-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SALGUEIRO [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SALGUEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02943-2003-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO FARIA [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO FARIA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02513-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOPES DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A TUBONAL [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOPES DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02378-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LADEVIG [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02549-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DE LUCAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DE LUCAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02245-2004-342-01-00-4 - Arrest\r\n\r\nRqte: LUCIO MAURO DOS SANTOS BARROS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRqdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte LUCIO MAURO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48h sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01934-2000-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA DO NASCIMENTO BARUTE GUAIATO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nReu: POOL FEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA DO NASCIMENTO BARUTE GUAIATO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 01279-1996-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciência das certidões de fls 186/187. Prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-1997-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nter ciência do comando de fls 335 e sua certidão. \r\n\r\nProcesso: 01920-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANETE PATRIOTA DE CARVALHO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\nTraditar o TRCT complementar ao rte. (fls. 41). \r\n\r\nProcesso: 00822-1998-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANALY APARECIDA DA SILVA PINTO [Adv. Jose Antonio de Mendonca (OAB: RJ 64227 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA WILSON LTDA [Adv. Jose Ladislau de Mendonca (OAB: RJ 36078 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANALY APARECIDA DA SILVA PINTO\r\n\r\nTer ciência da reavaliação (fls. 165) em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01925-1997-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA BATISTA [Adv. Ettore Dalboni da Cunha (OAB: RJ 5063 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Greide Maria de Souza Rocha Gesualdi (OAB: RJ 85023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA BATISTA\r\n\r\nter ciência do ofício de fls.524/529. Prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 02231-2005-342-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Dorival Ramos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Dorival Ramos\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-342-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Metalurgicos de Volta Redonda, Rqte: Sind em Empresas Seg Vig Trans Val VR Sul Fluminense [Adv. Gustavo Carvalho de Gouvea (OAB: RJ 157203 - E)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Metalurgicos de Volta Redonda, Rqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01469-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut VANDERLEI DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 25.11.08 às 16h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00515-2000-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIQUILINO LANDIM PEREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: D W VIGPLAN CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Veir Mota (OAB: RJ 64079 - D)], Réu: VIGPLAN CONSERVACAO E SERV EM GERAL SC LTDA ME, Réu: METALURGICA BARRA MANSA LTDA [Adv. Jose Aluizio Sampaio Dias Ferreira (OAB: RJ 67561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D W VIGPLAN CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01005-2002-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Silva [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)], Réu: PLESVI PLANEJAMENTO EXECUCAO DE SEG VIG INT SA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLESVI PLANEJAMENTO EXECUCAO DE SEG VIG INT SA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02274-1997-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO OTAVIANO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POSTO UNIVERSIDADE LTDA [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO OTAVIANO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o quantum recebido, conforme certidão de fls. 246. \r\n\r\nProcesso: 01767-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO CARDOSO [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01173-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Neves da Silva [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Neves da Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 4.000,00 a título de honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02258-1997-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SANTANNA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SANTANNA\r\n\r\nComprovar o quantum recebido, consoante certidão de fls. 370. \r\n\r\nProcesso: 04114-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02864-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Jahyr Francisco Ribas [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A., Rqte Jahyr Francisco Ribas\r\n\r\nDesigna-se o dia 01.12.08 para o início da realização da perícia. Deverá o vistor oficial diligenciar diretamente perante a empresa a fim de obter os elementos necessários à consecução da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01514-1992-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FRUTUOSO DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ANECAR CARGAS RODOVIARIAS LTDA. [Adv. Maria Alice Schlick (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FRUTUOSO DOS SANTOS, Réu ANECAR CARGAS RODOVIARIAS LTDA.\r\n\r\nTerem ciência da reavaliação, fls. 398/399, pelo prazo comum e preclusivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 03292-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE PAULINO DE OLIVEIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01602-2004-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MIGUEL EDIMILSON GONCALVES [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nReu: Soteme Soc Tecnica Rep e Manutencao Equip LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL EDIMILSON GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 01.12.08 às 15h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nId: 690008"
                            ]
                        }
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                }
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        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "691888": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE DESEMPATE Nº 10/08\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargador Motta Moraes, no uso de suas atribuições\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nTornar pública a classificação final, após o desempate, dos candidatos aprovados em Concurso Público para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária, tendo em vista o disposto no item 11.1 do Edital TSE nº 01/2006, de 13 de novembro de 2006, nos termos do art. 21 da Resolução TSE nº 21.899, de 19 de agosto de 2004 (com redação dada pela Resolução TSE nº 22.136 de 19 de dezembro de 2005):\r\n\r\nArt. 1º - O candidato que desejar interpor recurso disporá de três dias a contar desta publicação.\r\n\r\nArt. 2º - Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico, ou ainda, fora do prazo.\r\n\r\nCargo: ANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nÁrea: JUDICIÁRIA\r\n\r\nClassificação: 113 Nome: Carla Rodrigues de Araujo\r\n\r\nInscrição: 00017104 Pontuação: 7,98\r\n\r\nCritério de desempate: C (Maior tempo - mesário)\r\n\r\nClassificação: 114 Nome: Luis Antonio Jazbik Ferzola \r\n\r\nInscrição: 00155016 Pontuação: 7,98\r\n\r\nClassificação : 115 Nome: Melissa Destro de Souza\r\n\r\nInscrição: 00035021 Pontuação: 7,97\r\n\r\nCritério de desempate: F (Maior idade - não idoso)\r\n\r\nClassificação: 116 Nome: Carolina Bonfadini de Sa\r\n\r\nInscrição: 00176936 Pontuação: 7,97\r\n\r\nClassificação: 117 Nome: Juliana Dóro Rodrigues\r\n\r\nInscrição: 00019997 Pontuação: 7,95\r\n\r\nCritério de desempate: E (Maior tempo - serviço público)\r\n\r\nClassificação: 118 Nome: Paula de Souza Costa\r\n\r\nInscrição: 00010213 Pontuação: 7,95\r\n\r\nClassificação: 119 Nome: Alexandre Henrique Oliveira Barbosa\r\n\r\nInscrição: 00118229 Pontuação: 7,94\r\n\r\nCritério de desempate: E (Maior tempo - serviço público)\r\n\r\nClassificação: 120 Nome: Janaina Reis da Costa Nogueira\r\n\r\nInscrição: 00008876 Pontuação: 7,94\r\n\r\nCritério de desempate: E (Maior tempo - serviço público)\r\n\r\nClassificação: 121 Nome: Marlus Mello Estevam\r\n\r\nInscrição: 00163426 Pontuação: 7,94\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 691888"
                        ]
                    }
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            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "691809": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Décima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 634\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 149ª ZONA ELEITORAL - GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 156\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LEANDRO SILVA COELHO, Servidor do Tribunal Regional Eleitoral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6814\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADA : Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, Prefeito e candidato à reeleição pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Unidos pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6816\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Karla Cristina Mendes Bezerra\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, Prefeito e candidato à reeleição pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Unidos pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6819\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: IVETE MARTINS BOHRER KABOUK, candidata a Vereadora pela Coligação O Futuro Começa Agora\r\n\r\nADVOGADO : Elson Fabri Junior\r\n\r\nADVOGADO : Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Dilermando Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: ÉRIQUES LOPES DA SILVA, candidato a Vereador pela Coligação O Futuro Começa Agora\r\n\r\nADVOGADO : Elson Fabri Junior\r\n\r\nADVOGADO : Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Dilermando Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ SOARES DA CONCEIÇÃO FILHO, candidato a Vereador pela Coligação Reconstruindo Natividade\r\n\r\nADVOGADO : Elson Fabri Junior\r\n\r\nADVOGADO : Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Dilermando Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM, candidato a Vereador pela Coligação Reconstruindo Natividade\r\n\r\nADVOGADO : Elson Fabri Junior\r\n\r\nADVOGADO : Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Dilermando Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRCIO DE OLIVEIRA LIMA, candidato a Vereador pela Coligação PMDB, PP, PPS\r\n\r\nADVOGADO : Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nRECORRENTE: RONALDO BRAZ ANDRADE FILHO, candidato a Vereador pela Coligação PDT, PTB, PR\r\n\r\nADVOGADO : Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6820\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PSB, PPS, PT, PDT, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Gouveia Hespanhol\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI, vulgo FENEMÊ, Vice-Prefeito do Município de São Fidélis e candidato a Prefeito pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA FILHO, candidato a Vice-Prefeito do Município de São Fidélis pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRECORRIDO: DAVI LOUREIRO COELHO, Prefeito do Município de São Fidélis\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR ( PMDB, PTB, DEM, PSDB, PSDC, PC DO B, PSDC, PRB, PR, PSC, PSL, PP )\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6821\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARATY-RJ (57ª ZONA ELEITORAL - PARATY)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS PORTO NETO, Prefeito do Município de Paraty e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Ademir Pereira Porto\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6822\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORNAL EXPRESSO REGIONAL\r\n\r\nADVOGADO : Alexander de Souza Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Felipe Mattos Brune\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6823\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6824\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ELISANGELA MOREIRA DA CRUZ, candidata a Vereadora do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6825\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ DA SILVA MACHADO (MALUCO BELEZA), candidato a Vereador do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Egidio José de Souza Filho\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAbel Donato Deluqui\r\n\r\n(6),(6),(6),(6)\r\n\r\nAdemir Pereira Porto\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAlessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\n(5),(5),(5),(5)\r\n\r\nAlexander de Souza Dutra\r\n\r\n(8)\r\n\r\nAna Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\n(3),(3),(4),(4)\r\n\r\nAna Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\n(3),(3),(4),(4)\r\n\r\nAndre Aguiar Moreira\r\n\r\n(3),(3),(4),(4)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(8)\r\n\r\nDilermando Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\n(5),(5),(5),(5)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(9),(10)\r\n\r\nEgidio José de Souza Filho\r\n\r\n(11)\r\n\r\nElson Fabri Junior\r\n\r\n(5),(5),(5),(5)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(9),(10)\r\n\r\nFelipe Mattos Brune\r\n\r\n(8)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(8)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(9),(10)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(9),(10)\r\n\r\nJoelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\n(3)\r\n\r\nKarla Cristina Mendes Bezerra\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(9),(10)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nMauro Rodrigues Pereira\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(8)\r\n\r\nRafael Gouveia Hespanhol\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(9),(10)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 691809"
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            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "692182": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 24/11/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6154\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE-: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADOS-Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outro\r\n\r\nEMBARGANTE-: COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nADVOGADOS-Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outro\r\n\r\nEMBARGANTE-RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nEMBARGADO-: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADO -: Tiago Leoncio Fontes e outros\r\n\r\n2- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 626\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nIMPETRANTE-: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADOR-: Lucia Lea Guimaraes Tavares\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 176ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(COORDENADORIA DA FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA \r\n\r\nELEITORAL)\r\n\r\n3- AÇÃO CAUTELAR Nº 207\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, \r\n\r\nPTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED \r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nQuebra REQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, \r\n\r\nPSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n4- AÇÃO CAUTELAR Nº 208\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, \r\n\r\nPTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED \r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, \r\n\r\nPSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n5- AÇÃO CAUTELAR Nº 209\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, \r\n\r\nPTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED \r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, \r\n\r\nPSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n6- AÇÃO CAUTELAR Nº 210\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, \r\n\r\nPTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED \r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, \r\n\r\nPSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n7- AÇÃO CAUTELAR Nº 211\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, \r\n\r\nPTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED \r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, \r\n\r\nPSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\n8- AÇÃO CAUTELAR Nº 212\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, \r\n\r\nPTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED \r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, \r\n\r\nPSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n9- AÇÃO CAUTELAR Nº 213\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, \r\n\r\nPTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED \r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, \r\n\r\nPSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS -: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n10- AÇÃO CAUTELAR Nº 214\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, \r\n\r\nPTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED \r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, \r\n\r\nPSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS -: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n11- RECURSO ELEITORAL Nº 6398\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Gilberto de Miranda Aquino e outros\r\n\r\n12- RECURSO ELEITORAL Nº 6400\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Gilberto de Miranda Aquino e outros\r\n\r\n13- RECURSO ELEITORAL Nº 6402\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira e outro\r\n\r\n14- RECURSO ELEITORAL Nº 6403\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Jairo de Souza Vieira e outro\r\n\r\n15- RECURSO ELEITORAL Nº 6508\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (227ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ \r\n\r\n(PSB, PMDB, PDT, PC DO B, PV, PP, PCB, PSDC, PRP, PR, PRTB, PSL)\r\n\r\nADVOGADA -: Miriam de Araujo Pastor e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO PRA FRENTE PETRÓPOLIS (PHS, PSC, \r\n\r\nPSDB, PTB, DEM, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO -: José Viveiros de Faria\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES\r\n\r\nADVOGADO -: José Viveiros de Faria\r\n\r\n16- INQUÉRITO Nº 33\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nINDICIANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINDICIADO-: PEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\nADVOGADO -: Mariano Amorim e outro\r\n\r\nINDICIADO-: JOSÉ CARLOS BARRETO\r\n\r\nINDICIADO-: ERIVALDO CRUZ PESSANHA\r\n\r\nINDICIADO-: VÂNIA LINHARES MENDES\r\n\r\nINDICIADO-: JUAREZ MENEZES RODRIGUES\r\n\r\nINDICIADO-: PAULO ROBERTO GOMES\r\n\r\nINDICIADO-: ALTAMIR PEREIRA MANHÃES\r\n\r\nADVOGADO -: Mariano Amorim\r\n\r\nINDICIADO-: DONATO NOGUEIRA MACHADO\r\n\r\nINDICIADO-: MARCOS VENIS HENRIQUES GOMES\r\n\r\nINDICIADO-: EDMAR SILVA SANTOS\r\n\r\nINDICIADO-: ILDEFONSO LIRIO CORREA\r\n\r\nINDICIADO-: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\nINDICIADO-: ROSANA CARNEIRO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 93\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (228ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5528\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: MARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5583\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: CARLOS ALBERTO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Vanildo Jose Da Costa Junior\r\n\r\nId: 692182"
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                        "692183": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 25/11/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- REQUERIMENTO Nº 563\r\n\r\nORIGEM: PARACAMBI\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: ROBSON DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Igor Bottoni Cabral e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ZENANDIO VIEIRA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Luiz do Nascimento Junior\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Municipal \r\n\r\nde Paracambi\r\n\r\nADVOGADO -: Andre Santos Teperino\r\n\r\n2- REQUERIMENTO Nº 583\r\n\r\nORIGEM: SEROPÉDICA\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE-: ADEMIR DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Jacqueline Caetano do Canto Silva\r\n\r\nREQUERIDO-: PAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Mario Perdigao Schuch e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: MARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - \r\n\r\nPMDB, Diretório Municipal de Seropédica\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório \r\n\r\nMunicipal de Seropédica\r\n\r\nADVOGADO -: Zealdo Amaral\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6601\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC DO B, PT DO \r\n\r\nB, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge de Oliveira Spinelli e outros\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6577\r\n\r\nORIGEM: VASSOURAS (41ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR LTDA.\r\n\r\nADVOGADO -: Selma dos Anjos Nascimento\r\n\r\nRECORRIDO-: JURANDY BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Cesar de Paula Oliveira\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6667\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: ALBERTO BINATTI\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6669\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: CLÁUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Amelia Cordeiro Lima Mauad\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSÂNGELA ALVES RAMOS\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Amelia Cordeiro Lima Mauad\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6717\r\n\r\nORIGEM: MESQUITA (83ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO -: Eudorico Camoes da Silva Monteiro\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro Barbosa Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4107\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: WELLINGTON LEAL TEIXEIRA RAMOS\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5569\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: PEDRO IRAN VIVAS MAIA\r\n\r\nId: 692183"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "692301": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.998 - PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 2 - Classe PP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Regional \r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 11/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 582 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nEmbargante: RENATA CARLA HECHT DE JESUS\r\n\r\nAdvogados: Hariman Antonio Dias de Araújo e outros\r\n\r\nEmbargado: MARIA PEREIRA GOULARTE\r\n\r\nAdvogado: Jadir Elias Carvalho dos Santos\r\n\r\nLitisconsorte: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB \r\n\r\nAdvogada: Ana Paula da Conceição Placidino\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 13/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 692301"
                        ],
                        "692266": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.019 - AÇÃO CAUTELAR Nº 179 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRequerido: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 17/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.020 - AÇÃO CAUTELAR Nº 216 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRequerente: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRequerido: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 17/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.021 - RECURSO ELEITORAL Nº 6657 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ(54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: SÔNIA MARIA BATISTA BINATTI\r\n\r\nAdvogado: Lauro Tenório Pinheiro\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 17/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.022 - RECURSO ELEITORAL Nº 6663 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MACAÉ/RJ(109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ \r\n\r\nAdvogado:Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nRecorrido: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nAdvogado:Carlos Augusto Bambino Costa e outros\r\n\r\nRecorrido:COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 17/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.023 - RECURSO ELEITORAL Nº 6587 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ(66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAdvogadas: Vânia Siciliano Aieta e outra\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 17/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.024 - RECURSO ELEITORAL Nº 6588 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ(66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAdvogadas: Vânia Siciliano Aieta e outra\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 17/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.025 - RECURSO ELEITORAL Nº 6589 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ(66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAdvogadas: Vânia Siciliano Aieta e outra\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 17/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.026 - RECURSO ELEITORAL Nº 6590 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ(66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAdvogadas: Vânia Siciliano Aieta e outra\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 17/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.027 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 624 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nImpetrante: SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIÈRE\r\n\r\nAdvogado: Augusto Laboissière\r\n\r\nImpetrado: JUIZ DA 1ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 17/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.028 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4675 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: LEONTINA MARIA DE FIGUEIREDO MACEDO, candidato a deputado estadual pelo PT do B\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 17/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 692266"
                        ],
                        "692277": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 197ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 11-11-2008, A SEGUIR, O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES USOU DA PALAVRA NOS SEGUINTES TERMOS: BOA TARDE A TODOS. ANTES DE DAR INÍCIO À SESSÃO ORDINÁRIA, TEMOS QUE REALIZAR UMA ATIVIDADE TÃO OU MAIS IMPORTANTE, A SABER: DAR CUMPRIMENTO A UMA DAS FASES DO CALENDÁRIO ELEITORAL - A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO 2008, PARA PREFEITO E VEREADOR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FAZEM-SE PRESENTES A DRA. ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO, JUÍZA DA 228ª ZONA ELEITORAL, E O JUIZ SÉRGIO RICARDO ARRUDA, QUE DESEMPENHARAM ATIVIDADES NA PARTE DE APURAÇÃO DE ELEIÇÃO E EM OUTRAS ÁREAS. PASSO A PALAVRA A DRA. ANA LÚCIA QUE VAI REALIZAR O REFERIDO ANÚNCIO. JUÍZA ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO: EXMO. SR. PRESIDENTE, EXMOS. MEMBROS DESTA CORTE ELEITORAL, EXMA. SRª PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL, SENHORAS E SENHORES, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 22.579 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, PASSO A PROCLAMAR O RESULTADO DAS ELEIÇÕES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NESTE ANO DE 2008. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. NO 2º TURNO DA ELEIÇÃO MAJORITÁRIA, REALIZADO EM 26 DE OUTUBRO DE 2008, SAGROU-SE VENCEDORA A CHAPA APRESENTADA PELA COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (FORMADA PELOS PARTIDOS PMDB - PP - PSL - PTB), COMPOSTA POR EDUARDO DA COSTA PAES E CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ, COM 1.696.195 VOTOS (REPRESENTANDO 50,83% DOS VOTOS VÁLIDOS). A ATA GERAL DO 2º TURNO DA ELEIÇÃO MAJORITÁRIA FOI PUBLICADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2008, NÃO TENDO HAVIDO RECLAMAÇÕES OU RECURSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 130 DA RESOLUÇÃO 22.712/2008. ASSIM, PROCLAMO, EM CARÁTER DEFINITIVO, EDUARDO DA COSTA PAES, ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ, ELEITO PARA O CARGO DE VICE-PREFEITO. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. NA ELEIÇÃO PROPORCIONAL REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2008, FORAM ELEITOS PELO VOTO POPULAR PARA PREENCHER OS 51 CARGOS DE VEREADOR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES CANDIDATOS, NA ORDEM ABAIXO A PARTIR DA MAIOR VOTAÇÃO OBTIDA: 01- LÚCIA HELENA AMARAL PINTO (PSDB); 02- ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES DA SILVA (DEM); 03- STEPAN NERCESSIAN (PPS); 04- ALFREDO HÉLIO SYRKIS (PV); 05- CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA (PMDB); 06- JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO (PMDB); 07- SEBASTIÃO LOPES FERRAZ (PMDB); 08- JORGE PEREIRA DE SOUZA (PT DO B); 09 ASPÁSIA BRASILEIRO ALCANTARA DE CAMARGO (PV); 10- MARIA TERESA BERGHER (PSDB); 11- ANDREA DE LIMA GOUVEA VIEIRA (PSDB); 12- CARLOS NANTES BOLSONARO (PP); 13- EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO (DEM); 14- CARLOS EDUARDO DE MATTOS (PSB); 15- MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO (PSC); 16- MANOEL ALOISIO FREITAS (DEM); 17- CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO (DEM); 18- JORGE MIGUEL FELIPPE (PMDB); 19- JAIRO SOUZA SANTOS JUNIOR (PSC); 20- VERA LUCIA FERREIRA LINS (PP); 21- LUIZ ANTONIO CHRISPIM GUARANÁ (PSDB); 22- JORGE BRAZ DE OLIVEIRA (PT DO B); 23- CARMEM GLORIA GUINANCIO GUIMARÃES (PT DO B); 24- PATRICIA AMORIM SIHMAN (PSDB); 25- PAULO PINHEIRO (PPS); 26- JOÃO MENDES DE JESUS (PRB); 27- JOSÉ FERNANDO MORAES ALVES (PR); 28- NEREIDE FERREIRA PEDREGAL (PDT); 29- CARLO FERREIRA DE CAIADO CASTRO (DEM); 30- JORGE JOÃO SILVA (DEM); 31- JOSÉ RENATO CARDOZO MOURA (PTC); 32- JOÃO CARLOS CABRAL DE REZENDE (DEM); 33- ALEXANDRE BATISTA CERRUTI (DEM); 34- LILIAM SÁ DE PAULA (PR); 35- TÂNIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS E SILVA (PRB); 36- ELIOMAR DE SOUZA COELHO (PSOL); 37- CRISTIANE BRASIL FRANCISCO (PTB); 38- WASHINGTON VICENTE NASCIMENTO (PMDB); 39- ROBERTO MONTEIRO SOARES (PC DO B); 40- JORGE HENRIQUE MARTINS MANAIA (PDT); 41- LEONEL BRIZOLA (PDT); 42- RUBENS ANTONIO ANDRADE COSTA (PSB); 43- ADILSON NOGUEIRA PIRES (PT); 44- LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA (PSDC); 45- ELTON JORGE HAUAT (PT); 46- REIMONT LUIZ OTONI SANTA BARBARA (PT); 47- CRISTIANO GIRÃO MATIAS (PMN); 48- IVANIR MARTINS DE MELLO (PP); 49- CARLOS ALBERTO SAES BENCARDINO (PRTB); 50- PAULO SANTOS MESSINA (PV); 51- MARCELO HENRIQUES BAPTISTA (PHS). O RESULTADO DO PLEITO PROPORCIONAL, NO ENTANTO, AINDA NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE PROCLAMAÇÃO DEFINITIVA, PELOS SEGUINTES ASPECTOS: 1) A ATA GERAL DA ELEIÇÃO PROPORCIONAL FOI PUBLICADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2008, TENDO SIDO APRESENTADOS DIVERSOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS DE RECONTAGEM DE VOTOS, OS QUAIS FORAM INDEFERIDOS PELO JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL. ENTRETANTO, HÁ UM REQUERIMENTO APRESENTADO PELO PMDB, NO QUAL É PLEITEADO O APROVEITAMENTO DOS VOTOS ATRIBUÍDOS AOS CANDIDATOS COM REGISTRO INDEFERIDO AO TEMPO DA ELEIÇÃO EM FAVOR DA LEGENDA PARTIDÁRIA. O PEDIDO FOI REJEITADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 22.712/2008, TENDO SIDO INTERPOSTO RECURSO ELEITORAL (AUTUADO SOB O Nº AE - APURAÇÃO DE ELEIÇÃO 93/2008), AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PORTANTO, DEPENDENDO DO SEU RESULTADO, PODERÁ HAVER A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO PROPORCIONAL. 2) HÁ RECURSOS INTERPOSTOS EM PROCESSOS DE REGISTRO DE CANDIDATURA AINDA PENDENTES DE SOLUÇÃO DEFINITIVA PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ATÉ A PRESENTE DATA, OS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CANDIDATOS A SEGUIR IDENTIFICADOS NÃO FORAM JULGADOS EM DEFINITIVO PELO TSE, DE MODO QUE, EM CASO DE EVENTUAL PROVIMENTO, HAVERÁ A NECESSIDADE DE RETOTALIZAÇÃO DOS VOTOS, COM POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA TOTALIZAÇÃO LEVADA A EFEITO EM 06 DE OUTUBRO DE 2008, CUJO RELATÓRIO COMPÕE A ATA GERAL DO 1º TURNO DA ELEIÇÃO MUNICIPAL. OS RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS PENDENTES DE JULGAMENTO PELO TSE SÃO: RESPE 31847 - CANDIDATO MARCELO JOSÉ DIAS (PTB); RESPE 32370 - CANDIDATO MARCIO LUIZ REIS DE FRANÇA (PT DO B); RESPE 30713 - CANDIDATA VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA (PMDB); RESPE 32579 - CANDIDATA VALERIA VEIGA DELFORGE (PRB). 3) O CANDIDATO MANOEL ALOISIO FREITAS, ELEITO PARA O CARGO DE VEREADOR PELO PARTIDO DEMOCRATAS COM 26.545 VOTOS, TEVE O SEU REGISTRO CASSADO PELO JUÍZO ELEITORAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO Nº 007/2008, TENDO SIDO INTERPOSTO RECURSO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (AUTUADO SOB O Nº RE 6732/2008). LOGO, DEPENDENDO DO RESULTADO DE SEU JULGAMENTO, PODERÁ HAVER ALTERAÇÃO NA ORDEM DOS CANDIDATOS ELEITOS DO PARTIDO DEMOCRATAS. PORTANTO, ASSIM QUE HOUVER A DEFINIÇÃO DAS SITUAÇÕES RELATADAS, PROCEDER-SE-Á, SE NECESSÁRIO, À RETOTALIZAÇÃO DOS VOTOS RELATIVOS À ELEIÇÃO PROPORCIONAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. POR FIM, INFORMO A TODOS OS PRESENTES QUE A SOLENIDADE DE DIPLOMAÇÃO DOS CANDIDATOS ELEITOS, ASSIM COMO DOS PRIMEIROS SUPLENTES DOS PARTIDOS E COLIGAÇÕES SERÁ REALIZADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 10:00 HORAS, NA CÂMARA DE VEREADORES DO RIO DE JANEIRO. OBRIGADA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES: ESTÁ PROCLAMADO O RESULTADO, AGRADEÇO AS PRESENÇAS DOS JUIZES ANA LUCIA VIEIRA E SERGIO RICARDO ARRUDA. FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6703\r\n\r\nORIGEM: CARMO (102ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JORNAL TRIBUNA SERRANA \r\n\r\nADVOGADO: Henderson Lima Dias \r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CARMO DE CORAÇÃO ( PSB, PV, PRB, PR, PSC ) \r\n\r\nADVOGADO: Fernando Antonio Gonçalves e outro \r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 35\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEXCIPIENTE: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA (ROBERTO NAVAL), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nEXCEPTO: JUÍZA CHRISTIANNE MARIA FERRARI DINIZ- 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO, IMPARCIALIDADE, MAGISTRADO / ERRO, CONTAGEM, PRAZO; NULIDADE, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, OPORTUNIDADE, DIREITO DE DEFESA.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 12/2008 (autuado em apartado dos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 8/2008) - Juízo da 85ª Zona Eleitoral - Petrópolis.\r\n\r\nJuíza prolatora: Christianne Ferrari (cópia) - fls. 75/77.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 180\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL / DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, DEFERIMENTO, PROCESSO (Nº 671/2008), TRAMITAÇÃO, JUÍZO ELEITORAL (76ª), MUNICÍPIO, CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 671/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves (fls. 52/53 - cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 188\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (131ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte\r\n\r\nREQUERENTE: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO), candidata a Prefeita de Volta Redonda, pela Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte\r\n\r\nREQUERIDO: GOTHARDO LOPES NETTO, Prefeito do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL / DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, DIVULGAÇÃO, PROMESSA, PREFEITO (GOTHARDO), APOIO (FRASE), CANDIATO, PREFEITO (ANTONIO FRANCISCO NETO). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 84/2008 (cópia) - Juízo da 131ª Zona Eleitoral/Volta Redonda\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 493\r\n\r\nORIGEM: CARAPEBUS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: DEMOCRATAS - DEM, Comissão Provisória de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nADVOGADO: Fábio Sampaio Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: MARIANO JOSÉ SELEM GOMES, Vereador de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Municipal de Carapebus\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DEM; POSSE, SUPLENTE .\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 546\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Mendes Victoria\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Kulkamp Casemiro\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 36.781, que julgou, por maioria, improcedente o Requerimento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 564\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: FOLHA DOS MUNICÍPIOS COMUNICAÇÕES E EDIÇÕES LTDA.\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face da decisão de fls. 102/103\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 582\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: RENATA CARLA HECHT DE JESUS\r\n\r\nADVOGADOS: Hariman Antonio Dias de Araujo e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: MARIA PEREIRA GOULARTE\r\n\r\nADVOGADO: Jadir Elias Carvalho Dos Santos\r\n\r\nLITISCONSORTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula da Conceiçao Placidino\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 628\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Mendes Victoria\r\n\r\nEMBARGADO: MARIO MAXIMO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: Gustavo Medeiros Soares Esteves e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\nADVOGADOS: Jorge Mendes Victoria \r\n\r\nEMBARGADO: MARIO MAXIMO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Medeiros Soares Esteves e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 36.782, que julgou procedente o Requerimento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 645\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: AMARO BARCELOS FILHO, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Augusto Vicente Telles\r\n\r\nADVOGADO: Louise Karla Prata Nascimento\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Faleiro Camargo\r\n\r\nREQUERIDO: LUIZ CARLOS FONSECA LOPES, Vereador de Quissamã\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nREQUERIDO: ANA ALICE DE BARCELOS SILVA, Vereadora de Quissamã\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Patricio Netuno Vitagliano\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Cezar Barata\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PTC - DIRETÓRIO MUNICIPAL EM QUISSAMÃ\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - DIRETÓRIO MUNICIPAL EM QUISSAMÃ\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PV; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 646\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: LEONIDAS MAGALHÃES, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Augusto Vicente Telles\r\n\r\nADVOGADO: Louise Karla Prata Nascimento\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Faleiro Camargo\r\n\r\nREQUERIDO: LUIZ CARLOS FONSECA LOPES, Vereador de Quissamã\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nREQUERIDO: ANA ALICE DE BARCELOS SILVA, Vereadora de Quissamã\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Patricio Netuno Vitagliano\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Cezar Barata\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC - DIRETÓRIO MUNICIPAL EM QUISSAMÃ\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - DIRETÓRIO MUNICIPAL EM QUISSAMÃ\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PV; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E ACOLHERAM-SE AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6281\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS ( PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB )\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: HÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Coração de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS ( PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, Jornalista do Programa De Olho Na Cidade\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRECORRIDO: JOB PRODUÇÕES - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (TV LITORAL)\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRECORRIDO: EMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA. (RÁDIO CONTINENTAL)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO GOMES BARBOSA, Jornalista do Programa De Olho Na Cidade\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nRECORRIDO: FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS - UNIFLU/FAFIC (RÁDIO EDUCATIVA FM 107,5)\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nRECORRIDO: ABREU CARDOSO BARBOSA LTDA. (PLENA TV )\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA, TELEVISÃO, RÁDIO (EDUCATIVA FM 107,5, CONTINENTAL, PLENA TV, TV LITORAL), PROGRAMA (DE OLHO NA CIDADE ), DATA (29/07, 30/07 E 15/08/2008 ), DIVULGAÇÃO, NOTICIÁRIO, PREJUÍZO, CANDIDATO, PREFEITO (ROSINHA GAROTINHO), TRATAMENTO, PRIVILEGIO, CANDIDATO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, RECORRIDO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 45, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 43/JUD/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França - fl. 209/211.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6626\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ ROBERTO GOMES DA SILVA, vulgo LUIZINHO DO QUIOSQUE, candidato a Vereador pela Coligação União pelo Progresso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 243/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 19).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6638\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: EUNICE DA SILVA XAVIER, candidata a Vereadora pela Coligação Desenvolvimento com Trabalho, sob o nº 36154\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 292/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6642\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES (ROBINHO), candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo, sob o nº 15624\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BENS DE USO COMUM, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 299/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fl. 21).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6644\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADOS: Elizabeth Bucker Veronese e Outros\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: ALUISIO ROBERTO VIANA DA SILVA, candidato a Vereador do Município de Rio das Ostras pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, BENS DE USO COMUM, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 281/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6646\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADOS: Elizabeth Bucker Veronese e Outros\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇAO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CREMECILDA VIEIRA GONÇALVES (TUCA GUERREIRA), candidata a Vereadora do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Trabalho.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO (PTN, PTC)\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, BENS DE USO COMUM, IGREJA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 282/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 20).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6668\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: ADELSON MIRANDA\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL/ AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL.\r\n\r\nOrigem Processo nº 443/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Claudio Ferreira Rodrigues - fl. 22.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6729\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, NOTURNO, DATA (13/10/2008), FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (ARNALDO: \"... E ASSUMI A PREFEITURA NUM MOMENTO DE CRISE. O PREFEITO QUE TINHA RENUNCIADO, TINHA ME DEIXADO UMA HERANÇA MUITO DIFÍCIL DE SER ADMINISTRADA\"). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 823/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fls. 50/51\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 198ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 13-11-2008, REALIZADA ÀS 17:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR O SEGUINTE PROCESSO:\r\n\r\nEM PAUTA: \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 693\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nRESUMO: PROPAGANDA PARTIDÁRIA, INSERÇÃO, EXIBIÇÃO, (PRIMEIRO, SEGUNDO), SEMESTRE, (2009).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5510\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: HILSON RODRIGUES BARCELOS, candidato a deputado federal pelo PSDC sob o nº 2702\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL E A ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL ESTARÃO PROMOVENDO, AMANHÃ, UM TREINAMENTO PARA OS JUÍZES ELEITORAIS NO QUE SE REFERE À PRESTAÇÃO DE CONTAS E AOS ASPECTOS JURÍDICOS DO ART. 30-A DA LEI 9.504/97, ONDE TEREMOS A NOTÁVEL CONTRIBUIÇÃO DA PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI. O EVENTO SERÁ REALIZADO AQUI NO PLENÁRIO, COM A PRESENÇA DE TODOS OS JUÍZES ELEITORAIS DO ESTADO. A ABERTURA SERÁ FEITA PELO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES. MUITO OBRIGADO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 17 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXRCÍCIO (ASS). DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 692277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "691460": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 166/2008\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR\r\n\r\nREPTE: SERGIO ROBERTO EGGER MOURA\r\n\r\nREPDOS: CARROS PARTICULARES COM PROPAGANDA ELEITORAL QUE REALIZAM LOTADAS\r\n\r\nADVOGADO: Daniela Camargo de Oliveira Freitas - OAB RJ 108.013\r\n\r\nSENTENÇA: \"Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, na forma do art. 267, I cc art. 295, I e § único, I cc art. 282, II, todos do CPC. Revogo a decisão de fls. 14. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 03 dias, dê-se baixa e arquive-se. PRI. Araruama, 06/11/2008. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 691460"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "691694": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 46/08\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 46/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Novembro de 2008.\r\n\r\nMylène Gloria Pinto Vassal\r\n\r\nJuíza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 691694"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "691693": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 058/2008\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 058/08, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 691693"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "691313": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 029/2008\r\n\r\nO Juiz da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 029/08 referente aos requerimentos deferidos de inscrição, revisão, transferência e 2ª via acolhidos na primeira quinzena de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 691313"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "691696": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 066/2008\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 066/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\n(a) ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nId: 691696"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "692752": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 41.555\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar E MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTárias de DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais No valor GLOBAL de R$ 9.342.617,00 para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/004/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 5.486.830,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e trinta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R$ 3.855.787,00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO - SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL \r\n\r\nPARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n0741-DER-RJ \r\n\r\n354.427.140 \r\n\r\n312.592.647 \r\n\r\n1301-SEAPPA \r\n\r\n19.503.648 \r\n\r\n17.003.648 \r\n\r\n2001-SEFAZ \r\n\r\n55.775.375 \r\n\r\n42.320.402 \r\n\r\n2153-SERVE \r\n\r\n159.581 \r\n\r\n141.239 \r\n\r\n2172-CTC-RJ \r\n\r\n743.652 \r\n\r\n717.750 \r\n\r\n2173-FLUMITRENS \r\n\r\n819.200 \r\n\r\n800.343 \r\n\r\n2201-SEDEIS \r\n\r\n5.169.776 \r\n\r\n6.658.829 \r\n\r\n2604-PCERJ \r\n\r\n96.455.508 \r\n\r\n96.455.508 \r\n\r\n2961-FES \r\n\r\n1.792.720.770 \r\n\r\n1.792.720.770 \r\n\r\n3243-FIA-RJ \r\n\r\n5.574.514 \r\n\r\n4.059.929 \r\n\r\n4042-FENORTE \r\n\r\n994.188 \r\n\r\n874.044 \r\n\r\n4045-UENF \r\n\r\n25.956.008 \r\n\r\n25.956.008 \r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "692753": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.556\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar a DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R$ 66.418.697,00, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008 e E-02/347/2003,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 66.418.697,00 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e dezoito mil, seiscentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL \r\n\r\nPARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n1301-SEAPPA\r\n\r\n19.507.648 \r\n\r\n17.007.648 \r\n\r\n1801-SEEDUC\r\n\r\n786.391.460 \r\n\r\n786.391.460 \r\n\r\n2201-SEDEIS\r\n\r\n5.166.146 \r\n\r\n6.655.199 \r\n\r\n2961-FES\r\n\r\n1.792.511.770 \r\n\r\n1.792.511.770 \r\n\r\n3001-SETRAB\r\n\r\n4.752.188 \r\n\r\n4.266.482 \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "692755": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.557 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.321/04,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo, nas seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - importação;\r\n\r\nII - aquisição interna, ficando o imposto de responsabilidade do adquirente, na qualidade de contribuinte substituto; \r\n\r\nIII - relativo ao diferencial de alíquota;\r\n\r\n§ 1º - O diferimento do ICMS incidente nas importações a que se refere o inciso I do \"caput\" só se aplica às mercadorias desembaraçadas pelos portos ou aeroportos fluminenses.\r\n\r\n§ 2º - O imposto a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo será recolhido pelo adquirente no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando por base de cálculo o valor da alienação.\r\n\r\n§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica a bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.\r\n\r\n§ 4º - O diferimento a que se refere o \"caput\" aplica-se às aquisições efetuadas no período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - O tratamento tributário especial disposto no artigo 1º poderá ser estendido, nas hipóteses, termos e condições fixadas por regulamento para:\r\n\r\nI - partes, peças e acessórios classificados nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73 e outros comprovadamente destinados à fabricação dos bens relacionados no caput do art. 3º, adquiridos estabelecimento industrial localizado no Estado, destinados à produção dos bens referidos no caput;\r\n\r\nII - às aquisições para revenda, por comerciantes atacadistas localizados no Estado, das mercadorias referidas no caput do art. 3º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente sobre a saída interna das mercadorias classificadas no Capítulo 84, exceto os classificados nas posições 84.15; 84.22; 84.35; 84.50; 84.67; 84.69; 84.70; 84.71; 84.72; 84.73; 84.76 ; 84.78; 84.81, no Capítulo 85, exceto posições 85.06; 85.08; 85.09; 85.10; 85.12; 85.13; 85.16; 85.17; 85.18; 85.21; 85.22; 85.23; 85.29; 85.31; 85.32; 85.38; 85.39; 85.40; 85.47 e nas posições 87.05 e 87.09, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relacionadas em regulamento, promovida por fabricante localizado neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva seja igual a 12% (doze por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).\r\n\r\nArt. 4º - O direito à fruição dos tratamentos tributários especiais a que se referem os artigos 1º e 2º deste Decreto será reconhecido mediante Termo de Adesão, atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - esteja regular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - não tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - não participe ou não tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 5º - Na hipótese de incentivos ou benefícios fiscais instituídos por meio de outras normas e concedidos a empresa comercial, fica dispensada a exigência de que sua sede esteja localizada neste estado, desde que aqui seja exercida a gestão dos negócios do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 6º - Fica prorrogado até 31 de outubro de 2010 o regime de tributação diferenciado de que trata o Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 692755"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "692763": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARIA MADALENA DE CARVALHO MOREIRA, matrícula nº 6042030-4, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 17, da Região Médio Paraíba III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rossilene Albuquerque Campos, matrícula nº 0932386-6. Processo nº E-03/300406/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2008, ROSSILENE ALBUQUERQUE CAMPOS anteriormente ROSSILENE ALBUQUERQUE CAMPOS AMADO, matrícula nº 0932386-6, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 17, da Região Médio Paraíba III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300406/2008. \r\n\r\nId: 692763"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "692774": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. n° E-01/401041/2008 - AUTORIZO. Ao Instituo Vital Brasil S.A. - IVB.\r\n\r\nId: 692774"
                    ],
                    "692756": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-01/55668/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional, os procedimentos adotados anteriormente a esta data e a serem adotados até 31 de dezembro de 2008, quanto à emissão de PD, visando o pagamento de débito com auxílio funeral até o exercício de 2005, cuja dívida foi reconhecida em dezembro de 2007. \r\n\r\nId: 692756"
                    ],
                    "692767": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-07/000.494/2008 - DE ACORDO.\r\n\r\nId: 692767"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "692382": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS AUGUSTO DE LUCA\r\n\r\nOnde se lê: E-11/139803/2008\r\n\r\nLeia-se: E-10/139803/2008\r\n\r\nD.O. DE 14/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-17/2020/2008\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-23/2020/2008\r\n\r\nId: 692382"
                    ],
                    "692750": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 8 de março de 2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0125/51155/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada ÁLVARO ADERALDO CHAVES FILHO, CORONEL BM QOS/MÉDICO/82, RG.07.410, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 22 de março de 1982, que conta com 36 (trinta e seis) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 51, parágrafo único; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, §1º, alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos I, II, IV e V, § 1º; 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (observado o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 1.248/87 e art. 14 da Lei 2.206/93); 18, inciso I (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/98), 65, inciso I; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I, parágrafo único; 74, parágrafo único; 75, parágrafo único e 78, observado o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, alterada pelas Leis nºs 658/83 e 1.007/86\r\n\r\nId: 692750"
                    ],
                    "692773": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 01 de novembro de 2008, JOSÉ CARLOS MESQUITA FARIAS, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0261560-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/140841/2008.\r\n\r\nId: 692773"
                    ],
                    "692764": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de novembro de 2008, RENATO CELESTINO DE ALMEIDA, matrícula nº 921392-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/130372/2008.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO TAVARES LAMEIRO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Receitas de Transferência, da Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Renata Pimentel Lins, matrícula nº 0932626-5. Processo nº E-04/15473/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de novembro de 2008, ALESSANDRA COUTINHO RIBEIRO, matrícula nº 845532-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 17, da Região Médio Paraíba III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300406/2008. \r\n\r\nId: 692764"
                    ],
                    "692668": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-12/3086/2008 - Of. SSRI nº 152/2008 - Subsecretaria de Relações Internacionais da Casa Civil - AUTORIZO. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.11.2008.\r\n\r\nId: 692668"
                    ],
                    "692276": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso n° E- 03/202.415/2007 - INDEFIRO, consoante delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, a concessão de afastamento para estudos formulada pelo servidor LUCIANO XIMENES ARAGÃO, Professor Docente I, matrícula n° 00825053-2, lotado no Colégio Estadual André Maurois, com base nas razões apresentadas pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 692276"
                    ],
                    "692758": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-04/10507/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...FUNDAÇÃO SANTA CABRINE, Luis Antônio da Cruz Pinheiro...\r\n\r\nLeia-se: ...FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, Luiz Antônio da Cruz Pinheiro...\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/62937/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 09.00201...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 09.002.011-1...\r\n\r\nId: 692758"
                    ],
                    "692751": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/400748/2008 - Tendo em vista o que consta nos autos do processo nº E-01/400748/2008, por competência estabelecida no art. 1º, inciso XXII do Decreto nº 40.644/2007, AUTORIZO a lavratura do Termo de Entrega e Recebimento, em favor da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, do imóvel situado na Avenida Rio Branco, nº 147, salas 1201 a 1209, Centro, Estado do Rio de Janeiro/RJ, por prazo indeterminado e gratuitamente.\r\n\r\nO termo supracitado observará minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 692751"
                    ],
                    "692693": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-30/644/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-30/645/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 692693"
                    ],
                    "692760": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-26/39.056/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com vistas à FAETEC, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 692760"
                    ],
                    "692791": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-18/1973/2008 - AUTORIZO a celebração do Convênio proposto no processo administrativo nº E-18/1973/2008, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso XVII, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, e do art. 1º, § 1º do Decreto Estadual nº 41.373, de 30 de junho de 2008, louvado nas razões expendidas pela Secretaria de Estado de Cultura e observadas as ressalvas tecidas pela Subsecretaria Jurídica desta Casa Civil.\r\n\r\nId: 692791"
                    ],
                    "692754": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-07/494/2008 - AUTORIZO a celebração do Convênio proposto no processo administrativo nº E-07/494/2008, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso XVII, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, e do art. 1º, § 1º, do Decreto Estadual nº 41.373, de 30 de junho de 2008, observadas as ressalvas tecidas pela Subsecretaria Jurídica desta Casa Civil.\r\n\r\nId: 692754"
                    ],
                    "692757": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-12/1316/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do NOVO DEGASE, Maria de Fátima Cruz Ribeiro de Brito, matrícula nº 835.451-6, para a SESDEC/Hospital Estadual Pedro II.\r\n\r\nProc. nº E-11/21008/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do PRODERJ, Elisa Regina Braga de Araújo Freitas, matrícula nº 292.618-6, para o IPEM.\r\n\r\nProc. nº E-08/829/50000/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Tenente Coronel BM Márcio Duarte Viçoso Barcellos, RG nº 09.793, para a SESDEC/Direção Técnica, do Centro de Tratamento Intensivo do IASERJ.\r\n\r\nProc. nº E-21/956.058/2008 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da SEEDUC, Janaína de Azevedo Corenza, Professor Docente II, matrícula nº 5.022.681-0 e Marcelo Coimbra Biar, Professor Docente I, matrícula nº 807.253-0, para a SEAP.\r\n\r\nProc. nº E-15/257/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Valter Vieira, matrícula nº 270.632-3, para a Alerj/Gabinete do Deputado Sabino.\r\n\r\nId: 692757"
                    ],
                    "692775": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E- 01/56243/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEAPPA, Paulo César Sergipe de Mello, matrícula nº 182.290-7, para a Alerj/Gabinete do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 692775"
                    ],
                    "692759": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-15/669/2008 - Torno sem efeito o despacho de 10.09.2008, que retornou a origem o servidor da PMERJ, Marcio Albuquerque Mota, RG nº 80.389, permanecendo o autorizo publicado no D.O. 15.10.2007, para a ALERJ.\r\n\r\nId: 692759"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "691594": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3999\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA AGENTES DE TRÂNSITO PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/561207/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o que ficou pactuado no Convênio de Cooperação celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, o DETRAN/RJ e a Prefeitura Municipal de Resende, com fundamento no art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/97,\r\n\r\n- que, de acordo com o disciplinado no art. 22, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao DETRAN/RJ, no âmbito de sua circunscrição e de suas atribuições, cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito, \r\n\r\n- que, nos termos do disposto no § 4º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, incube à autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência, designar agentes para lavrar autos de infração, e \r\n\r\n-, por fim, a relação de servidores e Guardas Municipais do Município de Resende, remetida pela Prefeitura daquele Município por meio do Ofício nº 197/SMDURB/DTM/2008, de 27.07.2008. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Agentes para lavrar autos de infração de competência do Estado, em todo o território do Município de Resende, os servidores municipais constantes do Anexo desta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - Os autos de infração deverão ser lavrados, com estrita observância das prescrições estabelecidas no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo remetidos ao DETRAN/RJ, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da data da lavratura, para expedição das notificações correspondentes.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente do DETRAN/RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar a designação concedida a qualquer dos servidores municipais constantes do Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRICULA Nº\r\n\r\nAdilson Nascimento \r\n\r\n07600-7\r\n\r\nAnderson dos Santos Dias \r\n\r\n06195-6\r\n\r\nAndré Ataliba de Lima \r\n\r\n11800-8\r\n\r\nAntônio Carlos da Silva \r\n\r\n11798-2\r\n\r\nAntônio Carlos Machado \r\n\r\n08272-4\r\n\r\nAntônio dos Passos Nascimento \r\n\r\n06916-7\r\n\r\nAntônio Vieira dos Santos \r\n\r\n06172-7\r\n\r\nArgeu Adão da Silva\r\n\r\n09715-9\r\n\r\nCarlos Alberto Costa de Souza \r\n\r\n08303-8\r\n\r\nCleonice Senhorinha Amorim Lopes \r\n\r\n06431-9\r\n\r\nCristiane Vieira \r\n\r\n07163-3\r\n\r\nCristiano da Silva Batista \r\n\r\n11775-2\r\n\r\nDavid Leite Miranda\r\n\r\n06162-0\r\n\r\nEdson José dos Santos \r\n\r\n06186-7\r\n\r\nElber José Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n9714\r\n\r\nElisângela de Almeida Gonçalves\r\n\r\n6974\r\n\r\nEvandro Corradi\r\n\r\n8299\r\n\r\nFernando Luiz Amaral Magacho\r\n\r\n8289\r\n\r\nFrancisco Célio Rodrigues\r\n\r\n6441\r\n\r\nFrancisco Jances de Alcântara\r\n\r\n6185\r\n\r\nGilson Balbino da Costa\r\n\r\n8293\r\n\r\nGilson Henrique Nicolino\r\n\r\n3756\r\n\r\nGisele Maria de Lima\r\n\r\n11760\r\n\r\nIselei Carneiro Corrêa \r\n\r\n6971\r\n\r\nIsmar Costa e Silva \r\n\r\n6421\r\n\r\nJoão Batista da Silva \r\n\r\n7093-6977\r\n\r\nJoão Darque Nhavida Pereira\r\n\r\n5979\r\n\r\nJorge Raimundo da Silva\r\n\r\n8287\r\n\r\nJosé Armando de Freitas \r\n\r\n8295\r\n\r\nJosué de Souza Lima\r\n\r\n08294-5\r\n\r\nJúlio Cezar Silva Dama\r\n\r\n11799-6\r\n\r\n32-Luis Antônio Cevese \r\n\r\n11794-8\r\n\r\nMarcos Guimarães de Souza \r\n\r\n06177-8\r\n\r\nMaria de Fátima Silva de Miranda \r\n\r\n08850-8\r\n\r\nMaurício da Silva Luiz\r\n\r\n09719-3\r\n\r\nMoisés de Faria\r\n\r\n06423-8\r\n\r\nNadir Ferreira Leite \r\n\r\n06443-2\r\n\r\nNelcimar Diniz\r\n\r\n11768-9\r\n\r\nPaulo Balbino Santana \r\n\r\n06426-2\r\n\r\nPaulo Sérgio Duarte de Souza \r\n\r\n06435-1\r\n\r\nRockly Lany Alves de Carvalho\r\n\r\n11776-6\r\n\r\nRonaldo José de Oliveira \r\n\r\n08273-2\r\n\r\nRosemary Pompermayer \r\n\r\n06418-1\r\n\r\nRosemeire de Souza Silva \r\n\r\n06419-0\r\n\r\nSebastião Benedito do Nascimento\r\n\r\n06171-9\r\n\r\nWallace do Nascimento Valério \r\n\r\n11770-4\r\n\r\nId: 691594. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691595": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nDESIGNA o servidor CEZAR AUGUSTO BOTTO DE MENEZES, matr. 24/007.484-9, Diretor da 11ª CIRETRAN de São Gonçalo, para responder pelo expediente da 1ª CIRETRAN de Niterói, sem prejuízo das suas funções, em razão das férias do titular da 1ª CIRETRAN, o servidor RÔMULO JOSÉ HUES TERRA, marcadas para o mês de dezembro de 2008. CI nº 03/DETRAN/PRESI/465/2008. \r\n\r\nId: 691595. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692138": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-09/629/4190/2002 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA., no valor de R$ 11.994.085,60 (onze milhões, novecentos e noventa e quatro mil oitenta e cinco reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2008.\r\n\r\nId: 692138. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692139": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/248269/2008 - SANDRA REGINA LOPES DE SÁ SOUZA, Inspetor de Trânsito, matr. nº 24/001.571-9. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença-prêmio, correspondentes aos períodos não gozados pelo servidor de 04.11.1987 a 03.11.1992 e de 04.11.1992 a 01.11.1997, de acordo com o que estabelece o Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/331615/2008 - ZULEIDE GOMES DE SOUZA, Agente de Trânsito, matr. nº 24/001.993-5. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530 de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no período compreendido entre 01.10.1976 a 03.01.1977 a Procred Ltda.; de 13.05.1977 a 04.08.1977 a Genial Utilidades Domesticas S/A; de 01.02.1980 a 09.12.1980 a Marambaia Moveis Ltda.; e de 03.01.1983 a 30.03.1983 a Avelpa Construtora e Comercial Ltda., por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-12/337272/2008 - ANTONIO LEONARDO DOS SANTOS, matr. nº 24/015.047-4. AUTORIZO o auxilio funeral.\r\n\r\nProc. nº E-12/490453/2008 - PAULO CEZAR ALVES EIRIM, matr. nº 24/002.118-8. DEFIRO o abono de permanência a partir de 12.01.2008, até a data da publicação voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 692139. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692206": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/08\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/226/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, a favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.11.2008.\r\n\r\nId: 692206. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692174": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/381/1983 - ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - Técnico de Contabilidade, Classe III, do Quadro Suplementar da LOTERJ, matrícula nº 05/152-4. AUTORIZO o adicional de mais 5% relativo ao 10º triênio, totalizando 55%, a partir de 03/07/2008.\r\n\r\nId: 692174. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692785": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1252/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da HEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS S.A., no valor estimativo de R$ 5.124.999,98 (cinco milhões, cento e vinte e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), com base no art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 692785. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692067": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2008 \r\n\r\nProc. nº IO/0934/2008 - Cuidam-se os presentes autos, de recurso administrativo interposto pela Empresa MULLER MARTINI BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, referente à Tomada de Preços n° 04/2008, que tem como objeto a aquisição de máquina automática para alceamento, grampeação e corte conforme fls. 02, em razão de inabilitação por descumprimento do subitem 6.1.7 do Edital em questão.\r\n\r\nTal recurso foi objeto de exames, tanto da Comissão Permanente de Licitação - COLIP, quanto da Assessoria Jurídica - ASJUP sendo certo que os respectivos órgãos técnicos desta Imprensa Oficial concluíram que o recurso é procedente, considerando a empresa habilitada por cumprir as exigências previstas no edital, e que as mesmas encontram-se em conformidade com a Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nAssim, vistos e examinados os presentes autos, adotando por inteiro os pronunciamentos da COLIP e ASJUP de fls. 163/164 e 166/167, respectivamente, DEFIRO o recurso ora impetrado pela licitante, prosseguindo o processo licitatório em todos os seus termos subseqüentes. \r\n\r\nId: 692067"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "692697": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA SEGOV/PRODERJ Nº 001\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o orçamento do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nOs pactuantes mantém e prorrogam programa de o Cooperação Técnica nº 001/2007 na área fornecimento de novo domínio de conhecimento do software Check-up Tool, objetivando implementar uma solução informatizada que auxilie no processo de avaliação, pelos Supervisores Regionais da Secretaria de Estado de Governo, na prestação de serviços públicos estaduais fornecidos aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO programa de cooperação de que trata a cláusula anterior abrangerá, em especial, o uso do software denominado “Check-up Tool”, cujo contrato de uso de licença possui abrangência pela empresa MÓDULO SECURITY SOLUTIONS S.A., por força do Quinto Termo Aditivo ao Contrato firmado com o PRODERJ nº 085/2005, na forma e condições previstas na Proposta-Técnica constante às fls. 05/18 dos autos do processo administrativo nº E-26/080.345/2007.\r\n\r\nO intercâmbio de informações será realizado entre a SEGOV e o PRODERJ, com obediência às normas do sigilo e responsabilidade, devendo o PRODERJ articular as ações que se fizerem necessárias, a observância do preceituado no Código Civil Brasileiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 06/11/2008 - término: 04/09/2009\r\n\r\nIII - Concedente: 1401 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO - 1401 - Secretaria de Estado de GovernoUG - 140100 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\nIV - Executante: 4032 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nUO - 4032 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ \r\n\r\nUG - 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 04.422.0042.1107\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33.90.39.65 \r\n\r\nFonte: 00 \r\n\r\nValor: conforme abaixo\r\n\r\nVI - R$ 16.900,00 (12 meses após a instalação), correspondente à manutenção.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nWILSON CARLOS CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo \r\n\r\nPAULO COELHO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 18.11.2008.\r\n\r\nId: 692697"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "692286": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG N° 175 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/400.936/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial de Licitação com a atribuição de elaborar o Edital e promover a realização e o julgamento da licitação, cujo objeto é a reforma e recuperação do pavimento térreo do Edifício Estácio de Sá para permitir a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMaria da Conceição Moreira Benaion - matrícula 9.765.056-8\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Augusto da Costa Nascimento - matrícula 9.755.092-5\r\n\r\nVolney Gilberto Figueiredo - matrícula 937.419-0\r\n\r\nLuzanira Calixto Gonçalves - matrícula 190.303-8\r\n\r\nMEMBRO/SUBLO/SEPLAG:\r\n\r\nIaracema Souza Muniz - matrícula 196.259-6\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nMarcia Maria Garcia Barbosa - matrícula 190.438-2\r\n\r\nQuebra Art. 2º - No impedimento do Presidente da Comissão a licitação será presidida pelo membro Sergio Augusto da Costa Nascimento.\r\n\r\nArt. 3º - A homologação da licitação e a adjudicação do resultado desta ao vencedor são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 692286"
                    ],
                    "692680": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 176 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nModifica o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias dA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO - METRÔ, no valor DE R$ 126.950,00, e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-12/150.068/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em liquidação - METRÔ, no valor de R$ 126.950,00 (cento e vinte e seis mil novecentos e cinqüenta reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 692680"
                    ],
                    "692681": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 177 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, que aprova a classificação e a codificação das Receitas e Despesas Orçamentárias; \r\n\r\n- a necessidade de incrementar procedimentos de execução orçamentária, financeira e contábil, de forma a possibilitar a transparência dos gastos da Administração Pública; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/006/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a Natureza de Despesa constante do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos à data da vigência do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nInclusão de Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.91.39.03\r\n\r\nPreparo e Distribuição de Alimentação\r\n\r\nPreparo e distribuição de alimentação por terceiros, em unidades do Estado.\r\n\r\n3.3.91.39.04\r\n\r\nConfecções em Geral\r\n\r\nPagamento de serviços de confecção ou conservação de peças de vestuário, cama, mesa e banho e de materiais esportivos.\r\n\r\n3.3.91.39.05\r\n\r\nOutros Serviços de Comunicações\r\n\r\nSelos, taxas postais, telegramas e radiogramas, telex, fax, aluguéis de caixas postais, manutenção de rede interna de comunicação.\r\n\r\n3.3.91.39.06\r\n\r\nServiços de Telefonia Fixa\r\n\r\nRegistra o valor das despesas com tarifas decorrentes da utilização desses serviços.\r\n\r\n3.3.91.39.07\r\n\r\nServiços de Impressão e Encadernação\r\n\r\nCópias datilografadas ou mimeografadas, reprodução de documentos, encadernação de atos e documentos oficiais; toda e qualquer espécie de publicação e radiodifusão.\r\n\r\n3.3.91.39.08\r\n\r\nPublicidade e Propaganda\r\n\r\nConforme a ementa, inclusive divulgação de campanhas, bem como de atos e documentos oficiais.\r\n\r\n3.3.91.39.09\r\n\r\nAssinatura ou Aquisição de Publicações Oficiais e Outros Serviços Requeridos à Imprensa Oficial do Estado\r\n\r\nAquisição de publicações oficiais do Estado, avulsas ou através de assinaturas, divulgação de qualquer ato e documentos oficiais, encadernação de atos, documentos oficiais e outros serviços efetuados através da Imprensa Oficial.\r\n\r\n3.3.91.39.10\r\n\r\nPrêmios de Seguros\r\n\r\nPara pagamento de prêmios de seguros em geral, de responsabilidade do Estado, exceto o decorrente de obrigação patronal/INSS.\r\n\r\n3.3.91.39.11\r\n\r\nFornecimento de Energia Elétrica\r\n\r\nConsumo de eletricidade e força motriz.\r\n\r\n3.3.91.39.12\r\n\r\nServiços de Asseio e Higiene\r\n\r\nServiços de limpeza e higiene executados por terceiros.\r\n\r\n3.3.91.39.13\r\n\r\nLocação de Veículos, Fretes e Carretos / Pedágios\r\n\r\nDespesas com o aluguel de veículos de qualquer tipo para transporte de passageiros ou carga, inclusive o pagamento de pedágio, quando ocorrer.\r\n\r\n3.3.91.39.14\r\n\r\nLocação de Bens Móveis\r\n\r\nAluguel de máquinas, equipamentos e outros bens móveis.\r\n\r\n3.3.91.39.15\r\n\r\nLocação de Bens Imóveis\r\n\r\nAluguel ou arrendamento de imóveis; despesas de condomínio; tributos e outras despesas relacionadas com a locação.\r\n\r\n3.3.91.39.16\r\n\r\nServiços Técnicos, Científicos e de Pesquisa\r\n\r\nServiços de acompanhamento econômico-social ou científico, pareceres, levantamentos estatísticos e bibliográficos.\r\n\r\n3.3.91.39.17\r\n\r\nReparos, Adaptação e Conservação de Bens Móveis\r\n\r\nServiços de recuperação e conservação de bens classificados como material permanente e equipamentos.\r\n\r\n3.3.91.39.18\r\n\r\nReparos, Adaptação, Conservação de Bens Imóveis e Operação de Sistemas\r\n\r\nServiços de reparos, adaptação, conservação de bens imóveis, incluídos estudos e projetos e operação de sistemas de saneamento e rodoviário.\r\n\r\n3.3.91.39.19\r\n\r\nImpostos, Taxas, Juros e Multas\r\n\r\nConforme ementa.\r\n\r\n3.3.91.39.20\r\n\r\nServiços de Microfilmagem\r\n\r\nConforme ementa.\r\n\r\n3.3.91.39.21\r\n\r\nTreinamento, Recrutamento e Seleção de Pessoal\r\n\r\nAulas, exposições, palestras, elaboração de planos, correção de provas e quaisquer outros processos de treinamento, recrutamento e seleção.\r\n\r\n3.3.91.39.22\r\n\r\nComissões e Corretagens\r\n\r\nComissões, taxas e demais despesas bancárias.\r\n\r\n3.3.91.39.23\r\n\r\nServiços de Vigilância e Policiamento\r\n\r\nConforme ementa.\r\n\r\n3.3.91.39.24\r\n\r\nDespesas Miúdas de Pronto Pagamento\r\n\r\nDespesas de pequena monta que, quer pela sua natureza, quer pela sua finalidade, possam ser consideradas como tais, inclusive aquisição de material para pequenos consertos em bens móveis e imóveis e para a execução de trabalhos administrativos urgentes.\r\n\r\n3.3.91.39.25\r\n\r\nServiços de Caráter Secreto\r\n\r\nDespesas realizadas no interesse da segurança do Estado: manutenção da ordem política e social.\r\n\r\n3.3.91.39.26\r\n\r\nServiços de Caráter Reservado\r\n\r\nDespesas com diligências que exijam determinado grau de sigilo, por certo período de tempo.\r\n\r\n3.3.91.39.27\r\n\r\nDespesas com Fins Técnicos, Educativos, Culturais e Sociais\r\n\r\nCongressos, feiras, exposições, festivais, festejos populares e outros certames,recepções, homenagens e hospedagens, alimentação, passagens e despesas conexas com visitantes, prêmios, medalhas e condecorações; produção de materiais para uso educativo (vídeos, cds, dvds, etc.) e produção de arte final.\r\n\r\n3.3.91.39.28\r\n\r\nDespesas de Divulgação de Obras Técnicas, Científicas, Educativas e Culturais\r\n\r\nDespesas de divulgação de obra científica; pagamento de prêmios ou direitos autorais; pagamentos a terceiros, por obras em cuja divulgação o Estado esteja interessado.\r\n\r\n3.3.91.39.29\r\n\r\nEncargos de Serviços Prestados por Albergados, Asilados, Internos e Presidiários\r\n\r\nPara retribuir serviços de caráter educacional ou recuperacional, prestados em estabelecimentos do Estado e serviços de natureza industrial executados por presidiários.\r\n\r\n3.3.91.39.31\r\n\r\nReposições, Restituições e Indenizações\r\n\r\nPagamento das indicadas, excluindo-se as despesas com indenizações e restituições determinadas em sentenças judiciais.\r\n\r\n3.3.91.39.32\r\n\r\nTransporte em Geral, Armazenagem e Despesas Conexas\r\n\r\nFretes de transporte de passageiros, carga, carretos, pedágio, armazenagem e todas as despesas de transportes executadas por terceiros, inclusive despesas com despachantes.\r\n\r\n3.3.91.39.33\r\n\r\nFiliação, Acordos ou Ajustes com Organismos ou Entidades de Intercâmbio Técnico, Científico ou Cultural\r\n\r\nAcordos e ajustes realizados entre entidades públicas ou particulares, visando a prestação de serviços.\r\n\r\n3.3.91.39.34\r\n\r\nConservação de Parques e Jardins\r\n\r\nConservação de quaisquer áreas verdes.\r\n\r\n3.3.91.39.35\r\n\r\nDespesas com Defesa do Estado e Diligências\r\n\r\nDespesas de qualquer natureza (com ações) promovidas pelo Estado ou contra o Estado, diligências (inclusive condução), pagamento de custas, honorários de avaliadores e peritos judiciais, oficiais de justiça. Despesas de cartório, cópias e certidões. Despesas relativas a precatórias dentro e fora do Estado (inclusive estadia e condução); adiantamentos previstos no item 1 do §1º do artigo 1º do Decreto nº3.147/80 e outras despesas similares, sempre para o mesmo fim.\r\n\r\n3.3.91.39.36\r\n\r\nAssistência Social\r\n\r\nFestas natalinas e similares, assistência a famílias de presos, doações de aparelhos ortopédicos e afins, etc.\r\n\r\n3.3.91.39.37\r\n\r\nEncargos com Processamento de Dados\r\n\r\nDespesas com processamento de dados, inclusive análise, programação, operação, digitação, software, exclusive os devidos ao PRODERJ.\r\n\r\n3.3.91.39.38\r\n\r\nServiços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional\r\n\r\nRegistra o valor das despesas com serviços prestados por pessoa jurídica a título de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais dos órgãos públicos, nos casos em que o contrato não especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, a saber: assistência técnica, digitadores, serviços de \r\n\r\nascensorista e de telefonia, estenografia, entregas de guias de recolhimento de impostos e similares, jardinagem, operadores de máquinas, motoristas, recepcionistas, garçons e afins; despesas relacionadas com pagamento de condomínio.\r\n\r\n3.3.91.39.39\r\n\r\nPrêmios Lotéricos de Loteria Convencional de Múltiplas Chances\r\n\r\nDespesa com pagamento de prêmios em dinheiro e extra, conferidos a ganhadores de Loteria Convencional de Múltipla Chance.\r\n\r\n3.3.91.39.40\r\n\r\nDespesas Bancárias\r\n\r\nDespesas bancárias não decorrentes de empréstimos e financiamentos, tais como: ordem de pagamento, cheques, fianças, etc.\r\n\r\n3.3.91.39.41\r\n\r\nVale Refeição / Cesta Básica\r\n\r\nExclusive a indenização a servidor.\r\n\r\n3.3.91.39.42\r\n\r\nAuxílio Creche \r\n\r\nQuando pago diretamente pela Entidade à Empresa.\r\n\r\n3.3.91.39.43\r\n\r\nVale Transporte \r\n\r\nExclusive a indenização a servidor.\r\n\r\n3.3.91.39.44\r\n\r\nServiços de Telefonia Móvel\r\n\r\nRegistra o valor das despesas com tarifas decorrentes da utilização de serviços de telefonia celular, centrex 2000 e tarifa de habilitação.\r\n\r\n3.3.91.39.45\r\n\r\nFornecimento de Gás\r\n\r\nRegistra o valor das despesas com tarifas decorrentes da utilização de serviços de fornecimento de gás.\r\n\r\n3.3.91.39.46\r\n\r\nComissões Lotéricas de Loteria Convencional de Múltiplas Chances\r\n\r\nDespesa com pagamento de comissões lotéricas aos vendedores de bilhetes.\r\n\r\n3.3.91.39.47\r\n\r\nImposto de Renda sobre Prêmios Lotéricos de Loteria Convencional de Múltiplas Chances.\r\n\r\nDespesa com pagamento de imposto de renda sobre prêmio de Loteria Convencional de Múltiplas Chances.\r\n\r\n3.3.91.39.48\r\n\r\nDespesas com Confecção de Bilhetes e Cartelas Lotéricas\r\n\r\nConforme ementa.\r\n\r\n3.3.91.39.49\r\n\r\nAquisição de Bens para Premiação Extra da Loterj\r\n\r\nConforme ementa.\r\n\r\n3.3.91.39.50\r\n\r\nTaxas de Água e Esgoto\r\n\r\nPagamento de tarifa e taxas relativas à utilização de serviços de água e esgoto.\r\n\r\n3.3.91.39.51\r\n\r\nTaxas de Lixo e Outras Correlatas\r\n\r\nPagamento de tarifa e taxas relativas à utilização de serviços de coleta de lixo e outras correlatas.\r\n\r\n3.3.91.39.52\r\n\r\nServiços de Processamento de Dados Pagos ao PRODERJ\r\n\r\nConforme ementa.\r\n\r\n3.3.91.39.53\r\n\r\nDespesas Eventuais de Gabinetes\r\n\r\nDespesas efetuadas em conformidade com a definição contida no artigo 1º do Decreto n.º 18.827/93.\r\n\r\n3.3.91.39.54\r\n\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\n\r\nDespesas efetuadas em conformidade com a definição contida no § 3º do artigo 1º do Decreto n.º 3.147/80.\r\n\r\n3.3.91.39.55\r\n\r\nTicket Combustível\r\n\r\nExclusive indenização a servidor.\r\n\r\n3.3.91.39.56\r\n\r\nOutras Assinaturas ou Aquisições de Publicações em Geral\r\n\r\nAquisição avulsa ou por assinatura de publicações em geral, jornais, livros, revistas e outros periódicos. Inclui toda e qualquer espécie de publicação paga, exceto as despesas contratadas junto à Imprensa Oficial.\r\n\r\n3.3.91.39.58\r\n\r\nServiços de Transmissão de Dados, Voz e Imagem\r\n\r\nRegistra o valor das despesas com serviços de transmissão de dados,voz e imagem.\r\n\r\n3.3.91.39.59\r\n\r\nRestituição por Antecipação de Receita\r\n\r\nDestinadas ao Tesouro Estadual em decorrência de antecipação de receita à Administração Indireta.\r\n\r\n3.3.91.39.60\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica pagos pela SES por ordem judicial\r\n\r\nConforme ementa.\r\n\r\n3.3.91.39.61\r\n\r\nServiços de Topografia/Levantamentos Planimétricos\r\n\r\nConforme ementa.\r\n\r\n3.3.91.39.62\r\n\r\nServiços de Conservação de Rodovias\r\n\r\nRegistra o valor das despesas com serviços de reparos, recuperações e adaptações de estradas e rodovias, bem como de sistemas de fiscalização eletrônica e serviços de multas.\r\n\r\n3.3.91.39.63\r\n\r\nDescentralização para Manutenção da Sede e de Unidades Escolares\r\n\r\nDespesas com descentralização de recursos para as Unidades Escolares e órgãos da Secretaria de Estado de Educação, baseada na Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, e no Decreto nº 25.327, de 02 de junho de 1999, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância - CECIERJ, conforme disposto no Decreto nº 36.587, de 16 de novembro de 2004.\r\n\r\n3.3.91.39.64\r\n\r\nDescentralização de Recursos Para Apoio à Nutrição dos Alunos da Rede Estadual de Ensino\r\n\r\nDespesas com descentralização de recursos para fins de apoio à nutrição dos alunos da rede estadual de ensino, baseada na Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, e no Decreto nº 25.327, de 02 de junho de 1999 e Decreto nº 36.589, de 16 de novembro de 2004.\r\n\r\n3.3.91.39.65\r\n\r\nFornecimento de Passagens e Despesas com Locomoção\r\n\r\nDespesas com a aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento e outros.\r\n\r\n3.3.91.39.66\r\n\r\nTransferências de Recursos ao Tesouro Estadual\r\n\r\nDespesas realizadas mediante transferências de recursos financeiros a entidades Estaduais.\r\n\r\n3.3.91.39.67\r\n\r\nManutenção de Transmissão de Dados, Voz e Imagem\r\n\r\nRegistra o valor das despesas com manutenção de transmissão de dados, voz e imagem.\r\n\r\n3.3.91.39.68\r\n\r\nManutenção de Serviços de Telefonia\r\n\r\nRegistra o valor das despesas com manutenção de serviços de telefonia.\r\n\r\n3.3.91.39.69\r\n\r\nServiços de Manutenção de Veículos\r\n\r\nRegistra o valor das despesas com serviços de manutenção de veículos.\r\n\r\n3.3.91.39.70\r\n\r\nServiços de Manutenção de Elevadores\r\n\r\nRegistra o valor das despesas com serviços de manutenção de elevadores.\r\n\r\n3.3.91.39.71\r\n\r\nServiços de Manutenção de Ar Condicionado\r\n\r\nRegistra o valor das despesas com serviços de manutenção de ar condicionado.\r\n\r\n3.3.91.39.72\r\n\r\nServiços de Reprografia\r\n\r\nRegistra o valor das despesas com serviços de reprografia.\r\n\r\n3.3.91.39.73\r\n\r\nAquisição de Material Esportivo\r\n\r\nRegistra o valor das despesas com aquisição de material esportivo.\r\n\r\n3.3.91.39.74\r\n\r\nPrestação de Serviços de Saúde vinculados ao SUS\r\n\r\nDespesas de prestação de serviços de saúde, financiados pela Gestão Plena do Sistema Estadual e pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, realizados pelos prestadores públicos e privados, vinculados ao SUS, que prestam esses serviços nos municípios que não se encontram habilitados na condição de Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde.\r\n\r\n3.3.91.39.75\r\n\r\nServiços de Assistência à Saúde\r\n\r\nDespesas com a contratação jurídica visando à prestação de assistência ambulatorial ou hospitalar, nas áreas clínica ou cirúrgica.\r\n\r\n3.3.91.39.76\r\n\r\nServiços de Coleta de Resíduos em Unidades de Saúde\r\n\r\nDespesas com serviços de coleta, transporte e destino final dos resíduos (orgânico, infectante e químico) de serviços de saúde.\r\n\r\n3.3.91.39.77\r\n\r\nServiços de Lavagem de Roupas Hospitalares\r\n\r\nDespesas realizadas com serviços de lavagem de roupas hospitalares englobando higienização, secagem e costura.\r\n\r\n3.3.91.39.78\r\n\r\nServiços de Esterilização de Material Hospitalar\r\n\r\nConforme ementa.\r\n\r\n3.3.91.39.79\r\n\r\nServiços de Operação de Câmara Escura\r\n\r\nDespesas com a contratação de pessoa jurídica visando à prestação de serviços por deficientes visuais, para operação de câmara escura nas unidades de radiologia dos hospitais estaduais.\r\n\r\n3.3.91.39.80\r\n\r\nParcelamento de Dívida\r\n\r\nDespesas com acordos, contratos etc., visando ao parcelamento de dívida junto a entidades privadas de previdência e junto ao INSS.\r\n\r\n3.3.91.39.81\r\n\r\nUtilização Compartilhada de Torres Repetidoras de Telecomunicações\r\n\r\nDespesas compartilhadas pela utilização de bem comum.\r\n\r\n3.3.91.39.82\r\n\r\nServiços Técnicos Profissionais\r\n\r\nRegistra o valor das despesas com serviços prestados por empresas especializadas nas seguintes áreas: advocacia, arquitetura, contabilidade, economia, engenharia, estatística, medicina do trabalho, meio ambiente, saúde ocupacional e outras.\r\n\r\n3.3.91.39.83\r\n\r\nRegime de Desembolso Descentralizado do Fundo Estadual de Saúde - REDE/FES\r\n\r\nDespesas com descentralização de recursos financeiros para as unidades da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, conforme disposto na Resolução Conjunta SEFAZ/SECPLAN/SES nº51/1990, alterada pela Resolução SEF/CONTROLE/SES nº05, de 20/11/2003 e complementada pela Resolução SESDEC nº 36, de 13/03/2007.\r\n\r\n3.3.91.39.84\r\n\r\nServiços Especializados\r\n\r\nDespesas com contratação de pessoa jurídica para execução de serviços especializados tais como: confecção de carimbos, chaves, encadernação, etc.\r\n\r\n3.3.91.39.85\r\n\r\nRegime de Desembolso Descentralizado do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros REDE/FUNESBOM\r\n\r\nDespesas com descentralização de recursos financeiros para as unidades do Corpo de Bombeiros Militar do RJ vinculados à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, conforme disposto na resolução SESDEC nº 116, de 20/09/2007.\r\n\r\n3.3.91.39.86\r\n\r\nLocação de bens móveis para fins médicos, odontológicos, farmacêuticos, fisioterápicos, psicológicos e similares\r\n\r\nAluguel de máquinas, equipamentos e outros bens móveis para fins médicos, odontológicos, farmacêuticos, fisioterápicos, psicológicos e similares, com ou sem manutenção, com ou sem fornecimento de produtos para seu funcionamento.\r\n\r\n3.3.91.39.87\r\n\r\nPrêmios Lotéricos de Loterias Instantânea e Mista\r\n\r\nDespesa com pagamento de prêmios em dinheiro e extra, conferidos a ganhadores de Loterias Instantânea e Mista.\r\n\r\n3.3.91.39.88\r\n\r\nComissões Lotéricas de Loterias Instantânea e Mista\r\n\r\nDespesa com pagamento de comissões lotéricas aos vendedores de bilhetes.\r\n\r\n3.3.91.39.89\r\n\r\nImposto de Renda sobre Prêmios de Loterias Instantânea e Mista\r\n\r\nDespesa com pagamento de imposto de renda sobre prêmio de Loterias Instantânea e Mista.\r\n\r\nId: 692681"
                    ],
                    "692069": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito (2008), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Terceira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário-Geral. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente anunciou a presença do Dr. José de Anchieta Nobre de Almeida, Presidente da Associação dos Assistentes Jurídicos do Estado do Rio de Janeiro e do ex-conselheiro Dr. Álvaro Capistrano. Em seguida, colocou em julgamento os seguintes processos: 1) Recurso de Ofício nº 2.566/2008 - Processo nº E-22/1257/1991, de GLÓRIA REGINA ALVES GRANEIRO, sendo Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Revisão de Incorporação; 2) Recurso nº 2.470/2006 - Processo nº E-01/7401/1999, de AUGUSTA BLASQUEZ OLMEDO, sendo Relator Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araújo. Objeto: Acumulação de Cargos; 3) Recurso nº 2.259/2006 - Processo nº E-01/7693/2002, de JORGE DE SOUZA OTONI, sendo Relator Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Adicional de Periculosidade. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.566/2008, de GLÓRIA REGINA ALVES GRANEIRO. Presente a recorrente, fez uso da palavra, fazendo uma exposição sobre as suas atribuições na Assembléia Legislativa do Estado do RJ. Concluída a leitura do relatório, o Sr. Relator, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz adotou o voto proferido pela então conselheira Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, na E. 3ª Câmara, no sentido de se acolher a pretensão da recorrida, concedendo-lhe a incorporação do símbolo da administração direta “DG”, correspondente pelo critério do cotejo de valores ao que mais se aproxima da soma da retribuição básica com a representação do símbolo “CCDAL-5”, exercido na Assembléia do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei nº 1.696/90, sendo acompanhado pelos conselheiros: Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Adhemar José Mello reis, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. Discordaram as Conselheiras Dra. Tânia de Sousa Elias e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, que adotaram o voto divergente da então conselheira Dra. Ana Paula Serapião, às fls. 85/86, consubstanciado no Parecer nº 02/95 - ARSJ, da lavra da Procuradora Dra. Aline Reis de Sousa Jatahy. Absteve-se de votar, o Dr. Amandio Silveira de Araújo, argüindo a suspeição, nos termos do inciso I, do art. 36, do Regimento Interno do CRASE/RJ. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Sr. Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, no sentido de manter a decisão da E. 3ª Câmara, que concedeu a incorporação do símbolo “DG”. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.470/2006, de AUGUSTA BLASQUEZ OLMEDO - Presente a recorrente, fez uso da palavra. Após a leitura do relatório, a Sra. Conselheira Relatora, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, passou a proferir o seu voto, dando provimento ao recurso, considerando lícita a acumulação, nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, sendo acompanhada pelos conselheiros, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Divergiram os conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araújo (Revisor), Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra.Tânia de Sousa Elias, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Apurados os votos, houve o empate técnico, tendo o Sr. Presidente acompanhado o voto divergente do Sr. Revisor. DECISÃO: Acordam os Srs. membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário da servidora, no sentido de se manter a ilicitude da acumulação nos termos do voto proferido pelo Sr. Revisor Dr. Amandio Silveira de Araújo. Finalizando, apreciou-se o Recurso nº 2.259/2006, de JORGE DE SOUZA OTONI, Ausente o recorrente, a Sra. Relatora, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva adotou o entendimento do voto do Conselheiro Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., proferido na E. 1ª Câmara, negando a incorporação do adicional de periculosidade, face à extinção do instituto da incorporação. Discordou o Conselheiro Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil, adotando o voto divergente do ex-conselheiro Dr. Jorge Luiz Dantas, proferido na instância inferior, sendo acompanhado pelo conselheiro Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Votaram com a Relatora, os conselheiros: Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr.,Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Na sua vez, o conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis, solicitou vista dos autos, sendo-lhe concedida pelo prazo de 15 (quinze) dias, deixando de votar as conselheiras Dra.Tânia de Sousa Elias e Dra. Maria José Teixeira de Oliveira. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 692069"
                    ],
                    "692070": [
                        "I - Pauta",
                        "1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Presidente da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAÚJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 28 de novembro de 2008, sexta, às 13h. (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 12ºandar, sala 1.211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.504/2007 - PROCESSO Nº E-03/9.745/2006\r\n\r\nRECORRENTE : MAURO MOREIRA GODINHO\r\n\r\nRELATOR : Consº Dagoberto Rodrigues Junior\r\n\r\nREVISORA : Consª Ana Maria Bandeira da Silva\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.468/2006 - PROCESSO Nº E-03/6.810.075/2006\r\n\r\nRECORRENTE : ANA RITA OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nRELATORA : Consª Ana Maria Banderia da Silva\r\n\r\nREVISORA : Consª Maria José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nEM CONTINUÇÃO:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.151/2005 - PROCESSO Nº E-18/450.384/2004\r\n\r\nRECORRENTE : ANA ELISA FREIRE FERRAIOLO\r\n\r\nRELATORA : Consª Maria José Teixeira de Oliveira \r\n\r\nREVISORA : Consª Selvi Mendonça\r\n\r\nOBJETO: Solicitação de Ticket-Refeição.\r\n\r\nA T E N Ç Ã O: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 692070"
                    ],
                    "692081": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/55.182/08 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 010/2008, iniciada na Sessão Pública de 16.10.2008, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 209365, onde a Senhora Pregoeira em 03.11.2008, adjudicou o lote 01 à empresa SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA., no valor total de R$ 19.378,00 (dezenove mil trezentos e setenta e oito reais), o lote 02 adjudicado em 14.11.2008 à empresa OBJ SUPRIMENTOS E PAPELARIA LTDA., no valor total de R$ 49.049,94 (quarenta e nove mil quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos) e declarou o lote 03 fracassado em virtude do preço ofertado ultrapassar o valor estimado pela Administração.\r\n\r\nId: 692081"
                    ],
                    "692163": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face das servidoras ELIZABETH RAMOS DA ENCARNAÇÃO SILVA, Professor Docente II - 40 HORAS, matrícula nº 5.016.109-0, NILZA DA SILVA MELO, Professor Docente II - 40 HORAS, matrícula nº 5.021.147-3 e ELIANE PACE FREITAS, Servente - CIEP, matrícula nº 5.021.175-4, para apurar as irregularidades apontadas no presente, ocorridas no âmbito do CIEP - Brizolão 206 - Professora CYRENE MORAES COSTA, em especial às fls. 02/18; 28/32; 38/39; 43/45; 48/49. Processo nº 03/10.010.739/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora JACQUELINE MACHADO DA ROSA, Professor Docente II - 40 HORAS, matrícula nº 5.022.886-5, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/03. Processo nº 03/201.765/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JOSÉ LUIZ GOMES TALARICO, Assistente Jurídico B, matrícula nº 360.412-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, comunicadas pela Procuradoria Geral do Estado, em especial às fls. 54/55, bem como, as irregularidades verificadas no presente, em especial às fls. 22/25; 36-v/37. Processo nº 14/3404/2007.\r\n\r\nId: 692163"
                    ],
                    "692115": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA a Secretária de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo HELIENE COLOMBIANO DE PAULA MENEZES, matrícula nº. 899.881-7, para, sem prejuízo de suas atribuições na 14ª COPIA, responder pela 4ª COPIA, durante o impedimento legal da Secretária de Comissão ADRIANA DE SOUZA PIMENTA, matrícula nº 834.828-6, com validade a contar de 13/11/2008. \r\n\r\nId: 692115"
                    ],
                    "692116": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA a Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dra. FERNANDA SALLES DE SOUSA, matrícula nº 5.024.199-1, para, sem prejuízo de suas atribuições na 14ª COPIA, responder pela 18ª COPIA, durante o impedimento legal da Vogal de Comissão Dra. VERA LÚCIA DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 5.252.024-4, com validade a contar de 17.11.2008.\r\n\r\nId: 692116"
                    ],
                    "692117": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA a Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dra. ANDREA PINTO COSTA, matrícula nº 5.021.364-4, para, sem prejuízo de suas atribuições na 7ª COPIA, responder pela 10ª COPIA, tendo em vista o pedido de exoneração da Vogal de Comissão Dra. DIONÁRIA NUNES MARCOS, matrícula nº 6.157.635-1, através do processo nº E-01/57.233/2008, com validade a contar de 03/11/2008.\r\n\r\nId: 692117"
                    ],
                    "691826": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.044/2007 - INDEFIRO o pedido de aposentadoria formulado por MARIA ELIZABETH GONÇALVES, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0158.827-6, por não atendimento aos requisitos legais.\r\n\r\nId: 691826"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "692202": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CIDE/DE Nº 104\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO 2008\r\n\r\nDISPÕE DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO INTERINO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando a autorização que lhe confere o art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o prazo estabelecido na Portaria CIDE/DE nº 103, de 17/10/2008, por mais 08 (oito) dias, para a conclusão do trabalho da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nCLAUDIO MENDONÇA \r\n\r\nDiretor Executivo Interino\r\n\r\nId: 692202. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692672": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/502.905/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 020/2008, em favor da empresa D.B. DETECTORES BRASIL INDÚSTRÍA E COMÉRCIO LTDA - EPP, no valor de R$ 18.975,00 (dezoito mil novecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 692672. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692100": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a Restituição de Contribuição Previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/10600577/2006 - CELMA CORRÊA CARVALHAES, no valor de R$ 1.344,15.\r\n\r\nProc. nº E-01/121485/2006 - SOLANGE VIEIRA DE ANDRADE, no valor de R$ 2.039,60.\r\n\r\nProc. nº E-01/10111/2006 - MALVA ANGÉLICA BENEVIDES SILVA, no valor de R$ 4.199,74.\r\n\r\nProc. nº E-33/207580/2006 - CLEBER PEIXOTO MERCADANTE, no valor de R$ 2.928,22.\r\n\r\nProc. nº E-07/600206/2006 - ESTELIX MERCANTE, no valor de R$ 1.384,56.\r\n\r\nProc. nº E-03/3610576/2006 - ZURAIDY TORRES DE LIMA, no valor de R$ 8.171,66.\r\n\r\nProc. nº E-08/605526/2006 - SONIA MARIA CARDOZO MACEDO, no valor de R$ 6.262,08.\r\n\r\nProc. nº E-03/007667/2006 - SONIA DE ASSIS NASCIMENTO, no valor de R$ 10.360,67.\r\n\r\nProc. nº E-03/003841/2006 - GETULIA ANCILLOTTI, no valor de R$ 6.803,69.\r\n\r\nProc. nº E-03/812098/2006 - AINI XAVIER MARTINS, no valor de R$ 4.442,37.\r\n\r\nProc. nº E-34/147588/2006 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA, no valor de R$ 5.280,00.\r\n\r\nProc. nº E-01/121382/2006 - ROSINÉA DE SOUZA PACHECO, no valor de R$ 5.717,75.\r\n\r\nProc. nº E-03/11003570/2006 - ELENICE NERIS DA SILVA ROSA, no valor de R$ 12.932,55.\r\n\r\nProc. nº E-34/014043/2006 - JORGE NUNES DA SILVA, no valor de R$ 7.392,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/10900540/2006 - LUZENI TOSTES REIS, no valor de R$ 9.161,67.\r\n\r\nProc. nº E-33/207613/2006 - ADALBERTO BARABÁS, no valor de R$ 104,21.\r\n\r\nProc. nº E-33/207598/2006 - LUIZ CARLOS ROCHA, no valor de R$ 8.206,95.\r\n\r\nProc. nº E-03/3610853/2006 - REGINA HELENA FERREIRA DE NOVAES, no valor de R$ 7.258,44.\r\n\r\nProc. nº E-08/605664/2006 - ALTAMIRO NUNES MOREIRA, no valor de R$ 244,75.\r\n\r\nProc. nº E-33/207858/2006 - EDISON JOÃO RODRIGUES, no valor de R$ 3.074,12.\r\n\r\nProc. nº E-33/207914/2006 - JOSEMAR FERREIRA BRAGA, no valor de R$ 2.542,73.\r\n\r\nProc. nº E-33/207721/2006 - AVINI GERVÁSIO MIGUEL, no valor de R$ 1.642,66.\r\n\r\nProc. nº E-03/11003492/2006 - MARIA INES DIAS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 626,19.\r\n\r\nProc. nº E-01/1106/2006 - ODISSEA ROCHA CORREA, no valor de R$ 5.252,35.\r\n\r\nProc. nº E-03/11003233/2006 - VERA MARGARIDA BARBOSA GOMES, no valor de R$ 4.853,73.\r\n\r\nProc. nº E-03/811991/2006 - VERA MARLENE THURLER DE CARVALHO, no valor de R$ 3.999,54.\r\n\r\nProc. nº E-01/121532/2006 - MARLI SAMARI SILVA, no valor de R$ 8.270,14.\r\n\r\nProc. nº E-16/00186/2006 - MARIA TEREZA COURI, no valor de R$ 17.255,32.\r\n\r\nProc. nº E-33/207572/2006 - JORGE FRANCISCO FACCE, no valor de R$ 2.711,13.\r\n\r\nProc. nº E-33/207365/2006 - MARIZA SANTOS ALONSO LIMA, no valor de R$ 6.271,00.\r\n\r\nProc. nº E-21/090118/2006 - ANDRE LUIS FELÍCIO CARDOSO, no valor de R$ 1.351,52.\r\n\r\nProc. nº E-03/10101710/2006 - CEDA LUCIA MUNIZ VOLOTÃO, no valor de R$ 8.079,28.\r\n\r\nProc. nº E-03/10102197/2006 - DEOSDEDE DA COSTA SOARES, no valor de R$ 997,53.\r\n\r\nProc. nº E-03/005608/2006 - DILMA CONCEIÇÃO DE SOUSA, no valor de R$ 6.368,89.\r\n\r\nProc. nº E-08/8887/1702/2006 - SIDNEY SANTOS DO CARMO, no valor de R$ 792,72.\r\n\r\nProc. nº E-03/10102682/2006 - SUELI POUBEL DOS SANTOS, no valor de R$ 4.814,10.\r\n\r\nProc. nº E-09/071/4011/2006 - JOEL MACHADO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 2.747,90.\r\n\r\nProc. nº 03/810941/2006 - LUCIENE VASCONCELLOS DIAS, no valor de R$ 11.119,28.\r\n\r\nProc. nº E-03/007274/2006 - MARIA JOSÉ PEREIRA POUBEL, no valor de R$ 6.604,40.\r\n\r\nProc. nº E-34/013807/2006 - JOSÉ ALVES DE PINHO, no valor de R$ 40.176,14.\r\n\r\nProc. nº E-34/014110/2006 - MARCELO DE MESQUITA BARROS FURTADO, no valor de R$ 31.328,00.\r\n\r\nProc. nº E-34/014111/2006 - FERNANDO PACIFICO DUARTE GAMELEIRA FILHO, no valor de R$ 31.776,28.\r\n\r\nProc. nº E-34/013938/2006 - DENIZART PAULO PEREIRA, no valor de R$ 14.080,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/202012/2006 - CÉLIA DE ALMEIDA SOARES, no valor de R$ 2.459,20.\r\n\r\nProc. nº E-03/10003932/2006 - ROSÂNGELA DE ALMEIDA CARVALHO BARRETO, no valor de R$ 510,60.\r\n\r\nProc. nº E-01/121406/2006 - MARIA JOSÉ VIEIRA SANTANA MONTEIRO, no valor de R$ 1.499,30.\r\n\r\nProc. nº E-34/013961/2006 - CARLOS SANTIAGO DE ABREU POMPEU, no valor de R$ 26.752,00.\r\n\r\nProc. nº E-01/120923/2006 - THEREZINHA DE JESUS ANDRETTI FERREIRA, no valor de R$ 3.353,38.\r\n\r\nProc. nº E-03/11003415/2006 - GILDENES PEREIRA DA SILVA, no valor de R$ 12.223,01.\r\n\r\nProc. nº E-33/207390/2006 - ELIAS RAMOS, no valor de R$ 1.042,10.\r\n\r\nProc. nº E-01/120653/2006 - MARIA DA GLORIA ALMEIDA DE SOUZA, no valor de R$ 605,75.\r\n\r\nId: 692100. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692086": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA DOS SANTOS ARAÚJO, na qualidade de mãe. Proc. nº E01/301406/2008.\r\n\r\nDE 31.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nCATIA LACERDA DE LIMA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/301907/2008.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo relacionado:\r\n\r\nTHEREZA DA ROCHA VIEIRA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/305017/2008.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARILEA JUNQUEIRA SILVA PRATA DOS SANTOS, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/301898/2008.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nNAIR DE SOUZA COELHO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302054/2008.\r\n\r\nESTHER ROZEMBURST DORFMAN, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302103/2008.\r\n\r\nALICE LIMA DE ARAUJO, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/302317/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo relacionado:\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE AMORIM FERREIRA, na qualidade de filho. Proc. nº E01/302104/2008.\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nWILMA ABREU DE ASSUMPÇÃO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/301934/2008.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nLUZINETE MONTEIRO DO NASCIMENTO, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/302040/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJUSSARA VIANNA DO CARMO DANTAS, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302110/2008.\r\n\r\nELIZABETH SANT ANNA TAVARES, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302247/2008.\r\n\r\nSELMA TAVARES DOS SANTOS, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/318845/2008.\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nNEIDE ROCHA CELENTO, na qualidade de esposa. Proc. nº E01/302044/2008.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJEZOE DA SILVA CRUZ, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302245/2008.\r\n\r\nJUDITH PERES DIAS, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/301750/2008. \r\n\r\nId: 692086. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "691728": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 26 de novembro de 2008, às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 22.568/30.401 - Processo nº E-04/533.906/1996 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BOMBONIERE RODOVIÁRIO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 20.613/30.373 - Processo nº E-04/281.808/1999 - Recorrente: INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTÔNIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 21.053/31.102 - Processo nº E-04/084.412/2002 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MINASGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 23.697/30.058 - Processo nº E-34/135.812/2004 - Recorrente: LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 691728"
                    ],
                    "691828": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de novembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 31.169 (Recurso de Ofício - antigo 505.149) - Processo nº E-34/059.116/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEGASUS TELECOM S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.168 (Recurso de Ofício - antigo 504.988) - Processo nº E-34/1134.69/2004 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO AUTOMOTIVO FERRAZ LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.148 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/130.306/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA BINHO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.622 (Recurso de Ofício - antigo 505.021) - Processo nº E-04/176.026/2008 - Recorrente: IRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA - Interessada: MÁRCIO G NOGUEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.376 (Recurso Voluntário - antigo 26.029) - Processo nº E-04/084.917/1997 - Recorrente: LIDER TÁXI AÉREO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 31.378 e 31.379 (Recursos Voluntários - antigos 26.431 e 26.432) - Processos nºs E-04/118.364/2007 e E-04/118.365/2007 - Recorrente: MAB-NORTE MODAS LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 691828"
                    ],
                    "691829": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de novembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 31.716 (Recurso Voluntário - antigo 26.749) - Processo nº E-34/171.240/2004 - Recorrente: AUTO POSTO ALVORADA DE RESENDE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.719 (Recurso Voluntário - antigo 26.276) - Processo nº E-04/799.749/1995 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.765 (Recurso Voluntário - antigo 25.506) - Processo nº E-04/095.593/2002 - Recorrente: LEDAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.766 (Recurso Voluntário - antigo 25.410) - Processo nº E-34/131.226/2005 - Recorrente: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.384 (Recurso de Ofício - antigo 505.147) - Processo nº E-04/096.459/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA ESPERANÇA DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nQuebra Recurso nº 31.181 (Recurso de Ofício - antigo 504.984) - Processo nº E-04/111.136/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BASF S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 691829"
                    ],
                    "691830": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de novembro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 32.764 (Recurso Voluntário - antigo 25.353) - Processo nº E-04/892.789/1999 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.767 (Recurso Voluntário - antigo 19.938) - Processo nº E-04/110.629/2000 - Recorrente: SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 31.176 e 31.166 (Recursos de Ofício - antigos 504.994 e 505.301) - Processos nºs E-34/136.512/2006 e E-34/136.514/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.193 (Recurso de Ofício - antigo 505.195) - Processo nº E-04/306.399/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BERTIN LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.720 (Recurso Voluntário - antigo 26.004) - Processo nº E-34/149.413/2007 - Recorrente: CONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.082 (Recurso Voluntário - antigo 26.143) - Processo nº E-04/648.633/1995 - Recorrente: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 691830"
                    ],
                    "691631": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2008, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.816 (505.393) - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/172.040/2008 - Interessada: V J DOS REIS PEREIRA ME - Recorrente: TITULAR IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.269 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/131.949/2007 - Interessada: EXPRESSO JAVALI S/A - Recorrente: NONA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 501.630 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/251.996/2004 - Interessada: S C DA S CASTILHO COMÉRCIO DE VEÍCULOS ME - Recorrente: TITULAR DA DRE 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.032 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/125.084/2008 - Interessada: C 10 CONFECÇÕES LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/11/2008.\r\n\r\nId: 691631"
                    ],
                    "691957": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO\r\n\r\nPauta de Reunião da 134ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, a realizar-se no dia 19 de novembro de 2008, quarta-feira, às 11h, na sala de reuniões do gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Rua da Alfândega, n° 42, 1º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY - Secretário de Estado de Fazenda - Presidente;\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO - Subsecretário-Adjunto de Fiscalização;\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação;\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA - Superintendente de Arrecadação\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ - Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nYNALDO CARRAMANHOS FOLENA - Representante da Classe dos Fiscais de Rendas;\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO - Consultor-Geral Tributário. \r\n\r\nASSUNTOS: \r\n\r\n1 - apreciação do resultado do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas realizado nos dias 11 e 12 de outubro de 2008;\r\n\r\n2 - competência do Conselho Superior de Fiscalização Tributária para elaborar, interpretar e aplicar a legislação pertinente à carreira de Fiscais de Rendas;\r\n\r\n3 - apreciação de resolução referente à constituição da comissão de estágio confirmatório dos novos Fiscais de Rendas;\r\n\r\n4 - apreciação de processos administrativos;\r\n\r\n5 - promoção de Fiscais de Rendas.\r\n\r\n6 - assuntos gerais. \r\n\r\nId: 691957"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "692191": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nATO de 24/05/2007- GIOVANNI PEREIRA PINTO FILHO, matrícula nº 400.298-6,- Tendo em vista o que consta do processo nº E-11/40.113/2007, fica retificada no presente ato, a fundamentação da aposentadoria para o art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47/2005, publicada no D.O. de 06/07/2005, revogando-se a Apostila de 09/07/2007.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.324/2008 - VITOR MANOEL RODRIGUES DO NASCIMENTO, matrícula nº 400.788-6, no valor de R$ 5.951,16. RECONHEÇO A DIVIDA. \r\n\r\nId: 692191. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691740": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 785 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nREVOGA EFEITOS DA PORTARIA JUCERJA Nº 708, DE 26 DE MARÇO DE 2007.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar termos da Portaria JUCERJA nº 708, de 26 de março de 2007, publicada no Diário Oficial de 30 de março de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 691740. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "692625": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PROCURADORA GERAL \r\n\r\nDO ESTADO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/PGE Nº 045 \r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e a PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QRDD, o Decreto nº 41.162 de 30 de Janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário conforme o que consta do processo nº E-17/000.439/2007. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Indenização de Benfeitorias a moradores do morro do Pavão-Pavãozinho e Cantagalo, na forma do Anexo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0901 - Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nUO: 0901 - Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nUG: 0901.00 - Procuradoria Geral do Estado - PGE. \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.616\r\n\r\n4490.93\r\n\r\n22\r\n\r\n142.833,00\r\n\r\nUrbanização do Morro do Pavão-Pavãozinho-PAC \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nINDENIZAÇÕES DE BENFEITORIAS - PAC\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nINDENIZAÇÕES\r\n\r\nE-19/100.314/2008\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE DEUS NO CANTAGALO(Pr. MISAEL RODRIGUES DA SILVA)\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n38.702,38\r\n\r\nE-19/100.457/2008\r\n\r\nSERGIO CAMELO PAIVA\r\n\r\nPAVÃOZINHO\r\n\r\n2.979,60\r\n\r\nE-19/100.458/2008\r\n\r\nJOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.254,00\r\n\r\nE-19/100.470/2008\r\n\r\nFRANCISCO SALES OLIVEIRA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n3.700,00\r\n\r\nE-19/100.491/2008\r\n\r\nANTÔNIO MENDES DA SILVA\r\n\r\nPAVÃOZINHO\r\n\r\n36.040,00\r\n\r\nE-19/100.512/2008\r\n\r\nEDILBERTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n22.761,50\r\n\r\nE-19/100.513/2008\r\n\r\nEDILBERTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n8.614,50\r\n\r\nE-19/100.534/2008\r\n\r\nREGINA HELENA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nE-19/100.538/2008\r\n\r\nJOSÉ VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPAVÃOZINHO\r\n\r\n18.063,50\r\n\r\nE-19/100.539/2008\r\n\r\nJOSÉ VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPAVÃOZINHO\r\n\r\n3.900,00\r\n\r\nE-19/100.557/2008\r\n\r\nVICENTE VITAL RUFINO\r\n\r\nPAVÃOZINHO\r\n\r\n3.817,00\r\n\r\nE-19/100.314/2008\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE DEUS NO CANTAGALO(Pr. MISAEL RODRIGUES DA SILVA)\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n38.702,38\r\n\r\nE-19/100.457/2008\r\n\r\nSERGIO CAMELO PAIVA\r\n\r\nPAVÃOZINHO\r\n\r\n2.979,60\r\n\r\nE-19/100.458/2008\r\n\r\nJOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.254,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n142.833,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n142.833,00\r\n\r\nId: 692625"
                    ],
                    "692644": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/CEHAB Nº 046\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QRDD, o Decreto nº 41.162, de 30 de Janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário conforme o que consta do processo nº E-17/000.439/2007. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Indenização de Benfeitorias a moradores do morro do Pavão-Pavãozinho e Cantagalo, na forma do Anexo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2008\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 1971 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\n\r\nUO: 1971 - Companhia de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB.\r\n\r\nUG: 1971.00 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB. \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR \r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.616 \r\n\r\n4490.36 \r\n\r\n22\r\n\r\n41.250,00\r\n\r\n4490.93 \r\n\r\n22 \r\n\r\n122.950,60\r\n\r\nUrbanização do Morro do Pavão Pavãozinho -PAC \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n164.200,60\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nLUIZ FERNANDO C. ANCHIETE\r\n\r\nDiretor-Presidente da CEHAB/RJ\r\n\r\nINDENIZAÇÕES DE BENFEITORIAS - PAC \r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\nINDENIZAÇÕES\r\n\r\nE-19/100.421/2008\r\n\r\nALAN ARAUJO SILVEIRA E SUA MÃE CELINA ARAÚJO SILVEIRA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.466/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.473/2008\r\n\r\nALMIR DAMASCENO E IRAILDES DAMASCENO\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.477/2008\r\n\r\nANDREIA CÂNDIDA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.309,00\r\n\r\nE-19/100.480/2008\r\n\r\nANDREIA CÂNDIDA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.002,50\r\n\r\nE-19/100.482/2008\r\n\r\nCRECHE SEMPRE VIDA DO PAVÃO E PAVÃOZINHO\r\n\r\nPAVÃOZINHO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.189,60\r\n\r\nE-19/100.506/2008\r\n\r\nLEVI DIAS FERREIRA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.263,80\r\n\r\nE-19/100.514/2008\r\n\r\nMARTA DA SILVA BELARMINO\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.441,10\r\n\r\nE-19/100.515/2008\r\n\r\nLEVI DIAS FERREIRA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.167,90\r\n\r\nE-19/100.532/2008\r\n\r\nMARIA AMÉLIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32.450,60\r\n\r\nE-19/100.560/2008\r\n\r\nMILVIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.562/2008\r\n\r\nLEILA DA ROCHA MAGALHÃES\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n16.020,50\r\n\r\nE-19/100.569/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.570/2008\r\n\r\nLUIZ DE GONZAGA GOMES\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n750,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.571/2008\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n750,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.572/2008\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.573/2008\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.575/2008\r\n\r\nSERGIO FERREIRA HENRIQUES\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.576/2008\r\n\r\nJOSÉ AIRTON GOMES DA SILVA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.577/2008\r\n\r\nEVERALDO BARBOSA ALVES\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.578/2008\r\n\r\nLIDUINO REGINALDO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.579/2008\r\n\r\nOLIMAR ESTEVÃO DA SILVA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.105,60\r\n\r\nE-19/100.580/2008\r\n\r\nANTÔNIO JAILSON DE ABREU MAGALHÃES\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.581/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.582/2008\r\n\r\nBENEDITA ALVES\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.596/2008\r\n\r\nSABRINA CAVOLI DE SOUZA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.607/2008\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA SANTOS\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.609/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.612/2008\r\n\r\nMAURÍCIO DO NASCIMENTO MATTOS\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.615/2008\r\n\r\nEDIVALDA MELO DOS SANTOS BRANDÃO\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.616/2008\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NASCIMENTO\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.617/2008\r\n\r\nYOLANDA CELESTINO\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.653/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n750,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.654/2008\r\n\r\nANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n750,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.655/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO SOARES CAVALCANTE NETO\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n750,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.656/2008\r\n\r\nDIRLENE JOSÉ PEREIRA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n750,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.657/2008\r\n\r\nCRISTINA NAZÁRIO COELHO\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n750,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.658/2008\r\n\r\nANTÔNIO ALVES LIMA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n750,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.659/2008\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n750,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.687/2008\r\n\r\nLUZIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n750,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.688/2008\r\n\r\nJOSÉ RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n750,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.689/2008\r\n\r\nMARIA SALETE CASSIANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n750,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.738/2008\r\n\r\nANTONIA VIANA LIMA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.750/2008\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO ALVES MOREIRA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.751/2008\r\n\r\nDAMIÃO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.753/2008\r\n\r\nARLAN GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.758/2008\r\n\r\nANTONIO RAIMUNDO BRITO LIMA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.759/2008\r\n\r\nANTONIO JOCIVALDO AVELINO DE SOUSA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.760/2008\r\n\r\nANTONIO CARLOS GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.767/2008\r\n\r\nJOSÉ SOARES DE LIRA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n750,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.421/2008\r\n\r\nALAN ARAUJO SILVEIRA E SUA MÃE CELINA ARAÚJO SILVEIRA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.466/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.473/2008\r\n\r\nALMIR DAMASCENO E IRAILDES DAMASCENO\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.477/2008\r\n\r\nANDREIA CÂNDIDA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.309,00\r\n\r\nE-19/100.480/2008\r\n\r\nANDREIA CÂNDIDA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.002,50\r\n\r\nE-19/100.482/2008\r\n\r\nCRECHE SEMPRE VIDA DO PAVÃO E PAVÃOZINHO\r\n\r\nPAVÃOZINHO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.189,60\r\n\r\nE-19/100.506/2008\r\n\r\nLEVI DIAS FERREIRA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.263,80\r\n\r\nE-19/100.514/2008\r\n\r\nMARTA DA SILVA BELARMINO\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.441,10\r\n\r\nE-19/100.515/2008\r\n\r\nLEVI DIAS FERREIRA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.167,90\r\n\r\nE-19/100.532/2008\r\n\r\nMARIA AMÉLIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32.450,60\r\n\r\nE-19/100.560/2008\r\n\r\nMILVIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n1.125,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.562/2008\r\n\r\nLEILA DA ROCHA MAGALHÃES\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n16.020,50\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n41.250,00\r\n\r\n122.950,60\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n164.200,60\r\n\r\nId: 692644"
                    ],
                    "691986": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E \r\n\r\nFINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/001.579/2008 - EDUARDO SANTA RITA PEREIRA, matrícula do ex-servidor nº 937.383-8. \r\n\r\nProc. nº E-17/001.580/2008 - MARCELO PIMENTEL FIGUEIREDO, matrícula do ex-servidor nº 937.385-3.e \r\n\r\nProc. nº E-17/001.656/2008 - ANDRÉ LUIZ DE LIMA, matrícula do ex-servidor nº 946.926-3.e\r\n\r\nAUTORIZO O ENCERRAMENTO DAS FOLHAS DE PAGAMENTOS, POR MOTIVO DE EXONERAÇÃO.\r\n\r\nId: 691986"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "691827": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/203.150/2008 - Ficam ACEITAS DEFINITIVAMENTE, de acordo com parecer da Comissão de fls. 09, as “OBRAS EM EDIFICAÇÃO EXISTENTE, VISANDO ADAPTAÇÃO A RESTAURANTE POPULAR EM BONSUCESSO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, objeto do processo nº E-33/202.007/2005, Contrato n° 053/2005, a cargo da firma CRFT ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.151/2008 - Ficam ACEITAS DEFINITIVAMENTE, de acordo com parecer da Comissão de fls, 13, as “OBRAS EM EDIFICAÇÃO EXISTENTE, VISANDO ADAPTAÇÃO A RESTAURANTE POPULAR E REFORMA DO SEGUNDO PAVIMENTO (CINEMA POPULAR) EM CAMPO GRANDE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, objeto do processo nº E-33/202.015/2005, Contrato n° 060/2005, a cargo da firma CRFT ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 691827. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692172": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.062/2007 - AUTORIZO o reajustamento de preços (2ª a 5ª periodicidades) do Contrato nº 121/2000, conforme planilha de cálculo de fls. 04/06, referente a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RJ-230, TRECHO: PORCIÚNCULA - PURILÂNDIA, EXTENSÃO 13,30 KM, a cargo da firma VILE-ROMI ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/205.996/2007 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fundamentado no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/1993, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio das Rodovia Estadual RJ-115, trecho: Vassouras - Barão de Vassouras, no Município de Vassouras - RJ, objetivando exclusivamente a INSTALAÇÃO DE CABO DE FIBRA ÓPTICA COM IMPLANTAÇÃO DE 55 (CINQUENTA E CINCO) POSTES DE CONCRETO PROJETADOS, 02 TRAVESSIAS AÉREAS E UTILIZAÇÃO DE POSTEAÇÃO EXISTENTE, conforme projeto nº A1-5318-2007-OE-VAS-RJ fls. 01/03 a 03/03 (anexo), objeto do processo nº E-17/205.996/2007, a cargo da TELEMAR NORTE LESTE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento. \r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/201.181/2008 - APROVO o resultado da Licitação nº 017/2008 na modalidade Concorrência ALC nº 02/2008, realizada em 13 de novembro de 2008, ADJUDICO a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA RJ-117, TRECHO: VALE DAS VIDEIRAS - PATY DO ALFERES, COM UMA EXTENSÃO DE 23,7KM, a firma IPÊ ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 25.299.456,75.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/203.972/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos) necessária ao prosseguimento da execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RJ-214, TRECHO: VARRE E SAI - SANTA RITA DO PRATA, EXTENSÃO DE 24,00KM, objeto do processo nº E-12/162.298/2000, Contrato nº 011/2008, cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A., Ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D. O de 23.09.2008. \r\n\r\nId: 692172. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692463": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.091/08 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 027/2008 (DF), com fulcro no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, o valor total de R$ 8.991.600,00 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil e seiscentos reais), sendo: R$ 2.994.000,00, a favor de SUD-CHEMIE DO BRASIL LTDA., R$ 2.998.800,00, a favor de CIMIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MINÉRIOS LTDA e R$ 2.998.800,00, a favor de SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., referente à “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA ETA GUANDU”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/11/2008\r\n\r\nId: 692463. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "691661": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/7658/1702/2008 - DEFIRO o pedido de prorrogação da posse a RICARDO MACHADO DA SILVA, nomeado para o cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, através do Decreto de 19/08/2008, DORJ nº 154 de 20/08/2008, pelo prazo de 60 (sessenta), a partir de 20/09/2008, na forma do art. 14 e seus §§ do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 691661"
                    ],
                    "692050": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/2635/1404-2003 - EKNER RUBENS MAIA, matr. 269.926-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 703,98 (setecentos e três reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nOf. nº 4038/2538-2001 - NEIVALDO MATHIAS DA CRUZ, matr. 264.004-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 93,03 (noventa e três reais e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/48/1809-1997 - PAULO CESAR DOS SANTOS, matr. 113.737-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1997, 1998, 1999 e 2005, no valor de R$ 31.657,69 (trinta e um mil seiscentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4171/1404-1998 - SILVIO NUNES VIEIRA, matr. 122.435-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 912,80 (novecentos e doze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6809/0010-2004 - WILSON ROSA, matr. 113.440-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 1.162,81 (hum mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2517/1404-2006 - WLADIMYR MATTOS ALBANO, matr. 860.383-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2007, no valor de R$ 1.304,62 (hum mil trezentos e quatro reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nQuebra DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMAMOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nC.I. nº 8551/1123-2008 - MAURO ROBERTO DA SILVA, matr. 261.468-3 - Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combi nado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a partir de 24.10.2008.\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nC.I. nº 6406/1059-2008 - JORGE LUIZ RIBEIRO GONÇALVES, matr. 263.471-5 - Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a partir de 29.10.2008. \r\n\r\nId: 692050"
                    ],
                    "691666": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/11//2008\r\n\r\nProc. nº E-09/15307/1061/2008 - Adilson Bastos de Castro, matr. nº 179.815-6 - Exercícios: 1984, 1985, 1987, 1988 e 1989 = 300 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/6227/1097/2008 - Cristina Célia da Fonseca Brandão, matr. nº 257.563-7 - Exercício: 1998 = 60 dias\r\n\r\nProc. nº E-09/039327/1125/2008 - Jorge Ribeiro da Silva, matr. nº 264.081-1 - Exercício: 1998 = 60 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/3432/1507/2008 - Jerônimo Torres Alves matr. nº 144.740-8 - Exercícios: 1974,1983 e 1988= 180 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/7877/1151/2008 - Luís Felipe Ferreira de Moraes, matr. nº 264.099-3 - Exercícios: 1991,1992,1994,1995,1996,1997 e 1998 = 420 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2226/1243/2008 - Sílvio Eduardo Valladão, matr. nº 263.073-9 - Exercícios: 1993 e 1998= 120 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. \r\n\r\nId: 691666"
                    ],
                    "691650": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-01/601538/2005 - Antonio José Figueiredo de Moraes, matr. 257.228-7. Concedo o benefício requerido a partir de 24.12.2002, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 691650"
                    ],
                    "691869": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/85672/1074/2008 - Alexandre Siciliano da Silva, matr. nº 179.646-5 - período base: 16/09/2001 a 14/09/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7934/1151/2008 - Argemiro Garcia Correa, matr. nº 266.617-0 - período base: 02/01/1994 a 31/12/1998 e 29/04/2003 a 26/04/2008 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1666/1834/2008 - Juaraci Rodrigues Cardoso Vieira, matr. nº 811.761-6 - período base: 06/06/1994 a 02/06/2004 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/8520/1702/2007 - Marilza do Espírito Santo, matr. nº 1.152.048-3 - período base: 15/02/2003 a 13/02/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2488/1119/2008 - Sérgio Lopes Bernardes, matr. nº 191.479-5 - período base: 27/06/1991 a 22/06/2006 = 9 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 691869"
                    ],
                    "692198": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000573/2508/2008 - HOMOLOGO o pregão Eletrônico nº 103/2008-PMERJ e ADJUDICO seu objeto em conformidade com art. 43 inciso VI. Em conseqüência AUTORIZO a despesa, em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA no valor total de R$ 3.945.744,00 (três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 692198"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "692234": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDE ACORDO COM DECRETO Nº 36.872 DE 17.01.2005 E RESOLUÇÃO SSP Nº 760 DE 14.02.2005 O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DIVULGA OS INDICADORES DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2008.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - INDICADORES DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA REGIÃO: ESTADO Mês:JULHO/08\r\n\r\nCapital\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nGrande Niterói\r\n\r\nInterior\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n/100 mil ha\r\n\r\nVITIMAS DE CRIMES VIOLENTOS\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n147\r\n\r\n134\r\n\r\n48\r\n\r\n84\r\n\r\n413\r\n\r\n2,51\r\n\r\nLesão Corporal Seguida de Morte\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0,02\r\n\r\nLatrocínio (Roubo seguido de morte)\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n0,13\r\n\r\nTentativa de Homicídio\r\n\r\n118\r\n\r\n56\r\n\r\n30\r\n\r\n82\r\n\r\n286\r\n\r\n1,74\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa\r\n\r\n2093\r\n\r\n1374\r\n\r\n565\r\n\r\n1602\r\n\r\n5634\r\n\r\n34,24\r\n\r\nEstupro\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n34\r\n\r\n115\r\n\r\n0,70\r\n\r\nAtentado Violento ao Pudor\r\n\r\n64\r\n\r\n43\r\n\r\n16\r\n\r\n57\r\n\r\n180\r\n\r\n1,09\r\n\r\nVÍTIMAS DE CRIMES DE TRÂNSITO\r\n\r\nHomicídio Culposo\r\n\r\n62\r\n\r\n58\r\n\r\n37\r\n\r\n80\r\n\r\n237\r\n\r\n1,44\r\n\r\nLesão Corporal Culposa\r\n\r\n1494\r\n\r\n512\r\n\r\n305\r\n\r\n927\r\n\r\n3238\r\n\r\n19,68\r\n\r\nVÍTIMAS DE MORTES COM TIPIFICAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nEncontro de Cadáver\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n45\r\n\r\n0,27\r\n\r\nEncontro de Ossada\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nREGISTROS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO\r\n\r\nRoubo a Estabelecimento Comercial\r\n\r\n218\r\n\r\n40\r\n\r\n86\r\n\r\n56\r\n\r\n400\r\n\r\n2,43\r\n\r\nRoubo a Residência\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n98\r\n\r\n0,60\r\n\r\nRoubo de Veículo\r\n\r\n1447\r\n\r\n460\r\n\r\n228\r\n\r\n109\r\n\r\n2244\r\n\r\n13,64\r\n\r\nRoubo de Carga\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n31\r\n\r\n101\r\n\r\n0,61\r\n\r\nRoubo a Transeunte\r\n\r\n3724\r\n\r\n1085\r\n\r\n778\r\n\r\n331\r\n\r\n5918\r\n\r\n35,97\r\n\r\nRoubo em Coletivo\r\n\r\n351\r\n\r\n90\r\n\r\n106\r\n\r\n33\r\n\r\n580\r\n\r\n3,53\r\n\r\nRoubo a Banco\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n0,04\r\n\r\nRoubo de Aparelho Celular\r\n\r\n462\r\n\r\n134\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n696\r\n\r\n4,23\r\n\r\nRoubo com condução da vítima para saque em I.F.\r\n\r\n8\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n0,06\r\n\r\nFurto de Veículos\r\n\r\n880\r\n\r\n267\r\n\r\n272\r\n\r\n298\r\n\r\n1717\r\n\r\n10,44\r\n\r\nExtorsão Mediante Seqüestro (Sequestro Clássico)\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n0,01\r\n\r\nExtorsão\r\n\r\n70\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n142\r\n\r\n0,86\r\n\r\nExtorsão com momentânea privação da liberdade (Sequestro Relâmpago)\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n0,02\r\n\r\nEstelionato\r\n\r\n1133\r\n\r\n340\r\n\r\n200\r\n\r\n383\r\n\r\n2056\r\n\r\n12,50\r\n\r\nATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nApreensão de Drogas\r\n\r\n251\r\n\r\n76\r\n\r\n51\r\n\r\n345\r\n\r\n723\r\n\r\n4,39\r\n\r\nArmas Apreendidas\r\n\r\n230\r\n\r\n145\r\n\r\n69\r\n\r\n281\r\n\r\n725\r\n\r\n4,41\r\n\r\nPrisões\r\n\r\n593\r\n\r\n314\r\n\r\n140\r\n\r\n468\r\n\r\n1515\r\n\r\n9,21\r\n\r\nApreensão de criança/adolescente\r\n\r\n32\r\n\r\n42\r\n\r\n21\r\n\r\n61\r\n\r\n156\r\n\r\n0,95\r\n\r\nRecuperação de veículo\r\n\r\n1083\r\n\r\n311\r\n\r\n152\r\n\r\n200\r\n\r\n1746\r\n\r\n10,61\r\n\r\nCumprimento de Mandado de Prisão\r\n\r\n453\r\n\r\n226\r\n\r\n122\r\n\r\n283\r\n\r\n1084\r\n\r\n6,59\r\n\r\nOUTROS REGISTROS\r\n\r\nAmeaça (vítimas)\r\n\r\n1839\r\n\r\n1181\r\n\r\n641\r\n\r\n1499\r\n\r\n5160\r\n\r\n31,36\r\n\r\nPessoas Desaparecidas\r\n\r\n148\r\n\r\n162\r\n\r\n37\r\n\r\n89\r\n\r\n436\r\n\r\n2,65\r\n\r\nResistência com morte do opositor - Auto de Resistência\r\n\r\n37\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n62\r\n\r\n0,38\r\n\r\nPoliciais Militares Mortos em Serviço\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nPoliciais Civis Mortos em Serviço\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAIS DE REGISTROS\r\n\r\nRoubos\r\n\r\n7511\r\n\r\n2119\r\n\r\n1467\r\n\r\n708\r\n\r\n11805\r\n\r\n71,75\r\n\r\nFurtos\r\n\r\n7915\r\n\r\n1976\r\n\r\n1572\r\n\r\n2706\r\n\r\n14169\r\n\r\n86,12\r\n\r\nRegistro de Ocorrências\r\n\r\n27968\r\n\r\n9856\r\n\r\n5993\r\n\r\n10826\r\n\r\n54643\r\n\r\n332,12\r\n\r\nPopulação do Estado: 16.452.615 ha\r\n\r\nId: 692234. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "691881": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, JOÃO CARLOS DUPIN, matrícula nº 6.181.760-7, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/992.069/2008. \r\n\r\nId: 691881"
                    ],
                    "692091": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.11.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 17 de novembro de 2008, PHILLIP HENRIQUE LEAL BASTOS, matrícula nº 930.368-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10.147/2008. \r\n\r\nId: 692091"
                    ],
                    "691877": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nConcedo aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n888.352-2\r\n\r\nNORMANDO FRANCISCO DA CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.357-1\r\n\r\nPAULO MAURICIO MENDES LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.368-8\r\n\r\nSERGIO DA SILVA CEZARIO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n899.239-8\r\n\r\nWHYTT DIAS TAVARES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n21/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.250´-5\r\n\r\nCLAUDECIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n06/10/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n899.286-9\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.288-5\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.296-8\r\n\r\nALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.321-4\r\n\r\nGILBERTO DE BRITES G FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n21/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n899.327-1\r\n\r\nMAURI FRAGOSO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.368-5\r\n\r\nALONÇO LIMA DE SLES JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n931.050-9\r\n\r\nMARCOS SANTANA BATISTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n931.052-5\r\n\r\nANTONIO WILSON COSTA B JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n931.067-3\r\n\r\nWASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n931.081-4\r\n\r\nMARCOS LUIZ DE AZEVEDO AMARAL\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n931.084-8\r\n\r\nANDERSON MIRANDA LUISETO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n931.092-1\r\n\r\nFABIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n931.132-5\r\n\r\nJOSE FRANCISCO AFONSO BASTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n931.175-4\r\n\r\nMARCOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n931.192-9\r\n\r\nARMANDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n931.220-8\r\n\r\nELDER MARQUES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/03/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n931.232-3\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEMGRUBER KROPF\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n17/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n931.279-4\r\n\r\nLEONARDO ERNESTO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n936.612-1\r\n\r\nGILBER DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n936.621-2\r\n\r\nWAGNER MARTINS PADILHA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n12/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n937.013-1\r\n\r\nDERNIVAL RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n937.023-0\r\n\r\nDANIEL RONALDO FERNANDEZ\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n937.025-5\r\n\r\nMARY HELLEN DA SILVEIRA SALERMO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n29/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n937.029-7\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n937.033-9\r\n\r\nDIACICUARA PEREIRA LAGO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n937.034-7\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES DE S JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n937.046-1\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n25/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n937.050-3 \r\n\r\nADRIANO IZIDORO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n937.114-7\r\n\r\nAMARAL TORRES HOLANDA GUERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.691-2\r\n\r\nMARCELO LESSA DE ARAUJO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.707-6\r\n\r\nCRISTIANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.713-4\r\n\r\nALEX BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.714-2\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO BRITES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.756-3\r\n\r\nVALTER SIQUEIRA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.763-9\r\n\r\nROBERTO LIMA DE ALENCAR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.774-6\r\n\r\nJORGE JOSE DE OLIVEIRA KNAVER\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.794-4\r\n\r\nDARLAN CARLOS LAPA COELHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.805-8\r\n\r\nADEMILSON XAVIER DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.813-2\r\n\r\nALEX CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.823-1\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.825-6\r\n\r\nFABIO VIEIRA GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.865-2\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.909-8\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.910-6\r\n\r\nIUALACE DE PAULA MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 691877"
                    ],
                    "691878": [
                        "I - Despacho",
                        "Concedo aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n176.471-1\r\n\r\nANATON ALBERNAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n09/08/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n177.016-3\r\n\r\nJOÃO BATISTA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.761-4\r\n\r\nELIEZIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n178.188-9\r\n\r\nALBERTINO CAPISTANO FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n178.675-5\r\n\r\nELIEL DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n12/02/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n181.412-8\r\n\r\nJOSE FERNANDES DE FARIA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.690-9\r\n\r\nSALVADOR DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.704-8\r\n\r\nITAMAR ENGEL DE ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.722-0\r\n\r\nJORGE LUIZ BARRETO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.731-1\r\n\r\nJOSE ELIAS DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190.502-5\r\n\r\nMARCOS THADEU DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n192.463-8\r\n\r\nCARLOS DURAES LEAL\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n196.514-4\r\n\r\nJULIO CARDOSO FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n196.579-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS REIS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n196.624-1\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS MIRANDA ROSA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n196.633-2\r\n\r\nJOSE CARLOS QUINTANILHA DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n257.030-7\r\n\r\nADILSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.310-5\r\n\r\nELZA NAZARETH DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.324-6\r\n\r\nZILMAR DA CRUZ DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.063-0\r\n\r\nJORGE THOMAZ PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289101-8\r\n\r\nNEWMAN SANTOS SANTANA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.137-2\r\n\r\nANTONIO PAULO CAPITULO CAMINHA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.163-8\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GUZZO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.190-1\r\n\r\nJOSIEL CUNHA MENEZES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.208-1\r\n\r\nWAGNER FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n21/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.218-0\r\n\r\nCARLOS PACHECO MARIANO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n812.160-0\r\n\r\nSONIA MARIA BUBNA DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n812.161-8\r\n\r\nLUCIA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n812.164-2\r\n\r\nLEILA DE MORAES FREIRE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n812.168-3\r\n\r\nVERONICA ROMANO CUNHA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n812.169-1\r\n\r\nMARCIA DE QUEIROZ MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n812.170-9\r\n\r\nREYNALDO DE SOUZA CARNEIRO FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n812.174-1\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA CAMPOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n812.175-8\r\n\r\nCRISTINA MARIA LEMBERG\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n812.176-6\r\n\r\nELISABETE DOS SANTOS QUEIROGA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n812.177-4\r\n\r\nMIRIAN ROCHETTI BEZERRA ARCOVERDE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n812.178-2\r\n\r\nROSILENE CARREGOZA DANTAS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n812.180-8\r\n\r\nJANE FONSECA PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n812.188-1\r\n\r\nFATIMA ELISABETH DE SOUZA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n812.189-9\r\n\r\nCREUZA BARROS DA SILVA DANTAS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n812.317-6\r\n\r\nCELY MIRANDA DA SILVA SALLES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.497-2\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MUNIZ\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.612-6\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.629-0\r\n\r\nFABIO LIMA PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.664-7\r\n\r\nPAULO HENRIQUE EGIL PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.665-4\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA BURGOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.758-7\r\n\r\nMARCIO JORGE FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.776-9\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n20/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n817.087-0\r\n\r\nEMANOEL DE ANDRADE RAMALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n817.996-2\r\n\r\nSERGIO PAULO MARTINS JOSE\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n21/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n818.043-2\r\n\r\nMAURO JAMIL MAZZINI SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n15/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.456-0\r\n\r\nANDRE MAURO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/02/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.534-4\r\n\r\nLUCIANO ALEXANDRE CORREA BRUM\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/02/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/02/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/02/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n824.412-1\r\n\r\nMARCIO LEITE ARCANGELO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n09/03/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/03/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n849.279-5\r\n\r\nROBERTO SERGIO FELIX DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.191-5\r\n\r\nELIUD DA CRUZ ESQUERDO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/04/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/12/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n853.247-5\r\n\r\nWALDER RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/09/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/09/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.279-8\r\n\r\nANTONIO PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n861.139-4\r\n\r\nMARIO CESAR ARAUJO GASPAR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n861.170-9\r\n\r\nNEYLA IMBASSAHY DUARTE ALENCARARARIPE\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/06/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n861.184-0\r\n\r\nIVO MARCOS FREITAS DA MOTA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n861.203-8\r\n\r\nELCIO MEDEIROS QUINTANILHA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/08/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n861.316-8\r\n\r\nHELONEIDA FERREIRA NERI\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n861.329-1\r\n\r\nJANDAIRA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n861.355-6\r\n\r\nCRISTIANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/07/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n861.535-3\r\n\r\nWILSON BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n867.895-5\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE B DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n16/09/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n867.930-0\r\n\r\nULISSES GARRUTE PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n867.947-4\r\n\r\nDANIEL NOBERTO SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n13/09/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n867.949-0\r\n\r\nERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n867.999-5\r\n\r\nCESAR DE VASCONCELLOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.025-8\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n09/09/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n868.066-2\r\n\r\nANDRE GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n868.070-4\r\n\r\nANTONIO CESAR DE JESUS DOREA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.071-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES AMARAL\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/10/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n868.102-5\r\n\r\nJORGE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/02/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n868.120-7\r\n\r\nMARCELO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.157-9\r\n\r\nJOSE HOMERO FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n887409-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.411-7\r\n\r\nFELIPE CAVALCANTE GALVÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.412-5\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.413-3\r\n\r\nPAULO DE JESUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.414-1\r\n\r\nSONIA RIBEIRO VAZ BRAGA FERRARI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.415-8\r\n\r\nNESTOR JOSE DO PATROCINIO NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.420-8\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.421-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS TAVARES DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.422-4\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.423-2\r\n\r\nOSCAR GONZAGA DA SILVA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n887.424-0\r\n\r\nJUBAL WILSON DE MELLO LOUZADA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.279-7\r\n\r\nANTONIO ALVES DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n01/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.301-9\r\n\r\nFABIO RUSSO RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.328-2\r\n\r\nJULIO CESAR MARQUES DA CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/01/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/08/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.340-7 \r\n\r\nMARCIO FERNANDES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 691878"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "692136": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA HOFFMANN RATTO, Ten Cel BM QOS/Dent/94, CBMERJ 17969 - CRO/RJ 16498, como responsável Técnico do Projeto Aprendendo a Sorrir, tendo em vista Termo de Cooperação nº 01/2008, assinado em 20.10.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Secretaria de Estado de Educação. C.I. SESDEC/SE nº 716/2008.\r\n\r\nId: 692136"
                    ],
                    "692150": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 010/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de material médico cirúrgico (bandeja em aço e outros). Detentoras do Registro: COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA - Item 13; ERWIN GUTH LTDA - Itens 05, 06 e 10; MEDICALTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Item 14 e VIBEL COMERCIAL LTDA - Itens 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 11, 12 e 15. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 186/2008. Processo nº E-08/090.084/2008. Data de Assinatura: 15/10/2008. Valor total: R$ 48.644,00 (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 692150"
                    ],
                    "692151": [
                        "I - Ata",
                        "Ata de Registro de Preços nº 022/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamentos (Anastrozol e outros). Detentoras do Registro: BAREMBOIM & CIA LTDA - Item 01, 05 e 08; HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Item 04 e PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - Item 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 195/2008. Processo nº E-08/007.621/2008. Data de Assinatura: 10/11/2008. Valor total: R$ 449.445,40 (quatrocentos e quarenta e nove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 692151"
                    ],
                    "691907": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.01.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/032/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ/SUBSEDEC, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da Empresa REPRESENTAÇÕES AANO DOIS MIL, para Prestação de serviço de reparos nas viaturas Auto Plataforma Mecânica de prefixo APM - 006 e APM - 007 do CBMERJ, com fundamentação legal no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 691907"
                    ],
                    "692048": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/136/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças, AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para Contratação de Serviços de Copa e Cozinha para o Hospital Central Aristarcho Pessoa do CBMERJ, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 692048"
                    ],
                    "692114": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CBMERJ/DER-RJ Nº 009\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2008, publicada no DOERJ de 27 de março de 2006.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: A presente portaria conjunta tem por objeto a execução de obras de construção da Ponte sobre o Rio dos Frades, Ligação: Sebastiana / Córrego Sujo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 17/11/2008 - data para o término: 31/12/2008.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE: 2963 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 2963 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nUG: 296300 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nIV - EXECUTANTE: 0441 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro/ DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0441 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro/ DER-RJ. \r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro/ DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT 2963.061820098.2177 \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 363.874,50\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 692114"
                    ],
                    "692134": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA CBMERJ/DER-RJ Nº 010\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2008, publicada no DOERJ de 27 de março de 2006.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: A presente portaria conjunta tem por objeto a execução de obras de estabilização e drenagem de encosta no Morro do Perpétuo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 17/11/2008 - data para o término: 31/12/2008.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE: 2963 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 2963 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nUG: 296300 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nIV - EXECUTANTE: 0441 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro/ DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0441 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro/ DER-RJ. \r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro/ DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT 2963.061820098.2177 \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 488.508,99\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante Geral do CBMERJ\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 692134"
                    ],
                    "690794": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 554 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA GERAL DE FINANÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/1162/51112/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma do Anexo, o Regimento Interno da Diretoria Geral de Finanças (DGF) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), em consonância com o art. 58, inciso X da Lei Estadual nº 250, de 02 de julho de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nFINALIDADE E SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Diretoria Geral de Finanças (DGF) será o órgão de Direção Setorial do Sistema de Administração Financeira e Contábil do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), incumbido de realizar as atividades específicas e assessorar o Comandante-Geral do CBMERJ na supervisão das atividades financeiras dos Órgãos da Corporação, sendo instituída pela Lei Estadual nº 250, de 02 de julho de 1979, em seu artigo 24.\r\n\r\n§ 1º - A DGF será uma Organização de Bombeiro Militar (OBM) técnico-normativa, subordinada diretamente ao Subcomando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\n§ 2º - A DGF terá a sua sede prioritariamente no interior do Quartel Central do CBMERJ.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de guerra, de comoção intestina, de calamidade pública ou de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, a DGF poderá funcionar, eventualmente, em qualquer outro local, por determinação do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A DGF terá por finalidade precípua, além da incumbência relativa ao planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades financeiras do pessoal da Corporação, respeitando as diretrizes do Sistema Estadual pertinente, relacionadas às atividades fim e meio do CBMERJ ou que interfiram com os interesses deste, e ainda as seguintes competências:\r\n\r\nI - superintender, no âmbito do CBMERJ, as atividades de Administração Financeira e Contábil, de Revisão e Tomada de Contas, nos limites da legislação específica;\r\n\r\nII - exercer e coordenar as atividades de natureza econômico-financeira, de acordo com os princípios estabelecidos por este Regimento;\r\n\r\nIII - promover estudos sobre a organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira e Contábil, observada a legislação estadual concernente; a viabilidade financeira de projetos e de implantação de novas organizações; e a programação financeira no âmbito do CBMERJ;\r\n\r\nIV - realizar o acompanhamento financeiro de forma sintética e analítica das OBMs e atividades à conta de recursos orçamentário e extra-orçamentário;\r\n\r\nV - gerir os créditos e numerários correspondentes às atividades cuja administração tenha sido atribuída ao CBMERJ, bem como os de recursos extra-orçamentários;\r\n\r\nVI - manter estreita ligação técnica com os órgãos da Administração Pública, no que se relaciona com as suas atividades, visando à modernização dos métodos;\r\n\r\nVII - realizar estudos com a finalidade de elaborar e reajustar normas sobre o planejamento administrativo e programação financeira, obedecidas às diretrizes do Sistema Estadual de Planejamento;\r\n\r\nVIII - propor ao Estado-Maior Geral do CBMERJ as medidas que visem aprimorar as normas gerais e aperfeiçoar a legislação de finanças no âmbito do CBMERJ, reajustando-se no que couber, as diretrizes dos Sistemas de Planejamento e de Administração Financeira e Contábil do Estado;\r\n\r\nIX - cooperar com o Estado-Maior Geral (EMG) na elaboração do cronograma de desembolso;\r\n\r\nX - acompanhar em ligação com o órgão estadual de administração e finanças da Secretaria de Estado, a qual o CBMERJ esteja subordinado, e com o Estado-Maior Geral do CBMERJ, a programação financeira do desembolso e a fixação das respectivas cotas;\r\n\r\nXI - apoiar a Seção do Estado-Maior Geral atinente ao planejamento orçamentário da Corporação nos trabalhos de elaboração dos orçamentos anuais e plurianuais, e outros julgados necessários;\r\n\r\nXII - supervisionar e fiscalizar, no âmbito do CBMERJ, as atividades de finanças, contabilidade, auditoria e o acompanhamento orçamentário e extra-orçamentário, de forma sintética e analítica;\r\n\r\nXIII - manter o Comandante-Geral do CBMERJ informado, através de gráficos, demonstrativos e relatórios, sobre a execução, a seu cargo, das receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias, inclusive de serviços e respectivos desembolsos, bem como dos saldos existentes;\r\n\r\nXIV - distribuir os recursos de acordo com o Plano de Aplicação, previamente fixado pelo Comando-Geral;\r\n\r\nXV - receber, consolidar, verificar e dar destino às prestações de contas de suprimentos de adiantamentos e especiais;\r\n\r\nXVI - submeter toda a documentação ao exame da Auditoria Interna, e, logo em seguida, dar-lhe o destino conveniente;\r\n\r\nXVII - remeter os balanços, balancetes e demonstrativos aos órgãos de governo de seu nível, e providenciar, no que lhe couber, quanto aos demais;\r\n\r\nXVIII - cumprir e fazer com que sejam cumpridas as Normas de Execução Orçamentárias e Financeiras em vigor e demais legislações aplicáveis;\r\n\r\nXIX - elaborar os cronogramas de desembolso, evitando as insuficiências de caixa;\r\n\r\nXX - realizar os entendimentos necessários, junto aos órgãos estaduais competentes, para a execução do orçamento e obtenção dos recursos financeiros previstos;\r\n\r\nXXI - propor ao Comandante-Geral a abertura de créditos adicionais com vistas às necessidades da Corporação programados pelo Estado-Maior Geral do CBMERJ;\r\n\r\nXXII - fazer o acompanhamento orçamentário e financeiro do pagamento mensal da folha de pagamento do pessoal ativo do CBMERJ, bem como da análise dos custos;\r\n\r\nXXIII - assegurar o controle financeiro interno de todos os recursos orçamentários postos à disposição de outros órgãos, por conta do CBMERJ, nos casos de etapa de alimentação e fundo de saúde;\r\n\r\nXXIV - assistir aos executores no planejamento, coordenação e controle das atividades econômico-financeiras;\r\n\r\nXXV - realizar o acompanhamento financeiro da folha de pagamento do pessoal do CBMERJ, em nível de estatística e de previsões;\r\n\r\nXXVI - propiciar a análise, a interpretação e a avaliação dos resultados obtidos no campo financeiro;\r\n\r\nXXVII - elaborar e encaminhar ao Estado-Maior Geral a programação relativa às necessidades da DGF;\r\n\r\nXXVIII - tratar dos assuntos de estatísticas e promover estudos e análises com vistas à modernização administrativa da DGF;\r\n\r\nXXIX - executar todas as demais atribuições que lhe forem cometidas relativamente às suas atividades como integrante do Sistema e como órgão de apoio na supervisão geral das atividades financeiras de todo e qualquer órgão da Corporação;\r\n\r\nXXX - alterar, quando necessário, o presente Regimento Interno;\r\n\r\nXXXI - elaborar as suas Normas Gerais de Ação (NGA) internas.\r\n\r\nArt. 3º - A DGF terá as suas instalações físicas no andar superior do Quartel do Comando-Geral, situado na Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCONCEITUAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Para os efeitos deste Regimento, serão adotados os seguintes conceitos:\r\n\r\nI - Adiantamentos: Consiste na entrega de numerário a servidor, devidamente credenciado, sempre precedida de Empenho, na dotação orçamentária própria, a fim de realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de execução (Lei Estadual nº 287/79, art. 103 ao 115; Decreto nº 3.147/80, alterado pelo Decreto nº 18.827/93). Não se concederá adiantamento (art. 3º do Decreto nº 3.147/80): a servidor em alcance (servidor, responsável por adiantamento, que não apresentou comprovação dentro do prazo); a servidor responsável por 2 adiantamentos a comprovar; a servidor que não esteja em efetivo exercício; a servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo; ao ordenador de despesas ou do pagamento do adiantamento;\r\n\r\nII - ARH-PRODERJ: Sistema eletrônico de controle do pagamento mensal de todos os funcionários civis e militares do Estado do Rio de Janeiro, através do qual é possível efetuar lançamentos de alterações (ganhos ou descontos) nos vencimentos mensais dos militares do CBMERJ;\r\n\r\nIII - Boletim de Comando Coletivo (BCC): É um documento financeiro que serve como meio material para efetuar lançamentos nos vencimentos de um grupo de militares;\r\n\r\nIV - Boletim de Comando Individual (BCI): É um documento financeiro que serve como meio material para efetuar lançamentos nos vencimentos específicos de um único militar;\r\n\r\nV - Créditos Adicionais: São as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento Anual;\r\n\r\nVI - Consignante: Representa-se como o militar da ativa, inativo ou pensionista, cujo pagamento seja processado pelo PRODERJ e, no que couber, pela DGF, e que autorize a entidade consignatária a incluir, alterar e excluir os descontos em sua remuneração;\r\n\r\nVII - Descontos: São os abatimentos que podem sofrer a remuneração, os proventos ou as pensões do militar ou pensionista, para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. Classificam-se como obrigatórios ou autorizados, sendo que aqueles têm prioridade sobre estes;\r\n\r\nVIII - Despesa Pública: Todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei ou em decorrência de Contratos e outros instrumentos;\r\n\r\nIX - Empenho: Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, que será configurado através de Nota de Empenho (NE). É vedada a realização de despesa sem prévio empenho ou acima do limite dos créditos orçamentários concedidos. O Empenho será autorizado pelo Ordenador da Despesa (Lei Estadual nº 287/79, art. 82), através de Nota de Autorização de Despesa (NAD), sendo esta facultativa. A Nota de Empenho deverá conter o nome do credor, a especificação da despesa, a importância da despesa, entre outros;\r\n\r\nX - Entidade Consignatária: É a organização beneficiária dos descontos efetuados na remuneração, proventos ou pensão do pessoal vinculado ao CBMERJ, a quem deverão ser repassados os recursos oriundos de desconto em folha de pagamento;\r\n\r\nXI - Exercício Financeiro: É o período durante o qual será executado o orçamento público, ou seja, o período em que serão arrecadadas as receitas previstas e despendidos os recursos fixados no orçamento. Conforme estabelece o art. 34, da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 9º, da Lei Estadual nº 287/79, o Exercício Financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro;\r\n\r\nXII - Fontes de Recursos: A despesa é classificada de acordo com a fonte de receita que a financia, ou seja, a origem dos recursos. Entre as diversas fontes utilizadas, destacam-se, por exemplo: “00” - Ordinários Provenientes de Impostos; “10” - Arrecadação Própria (Administração Indireta); e, “12” - Convênios (Administração Direta);\r\n\r\nXIII - Fundos Especiais: Representados pelo produto de receitas especificadas, que por lei se destinam a realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, a qual far-se-á por dotação global, consignada na Lei de Orçamento Anual ou em créditos adicionais;\r\n\r\nXIV - Liquidação: Consiste na verificação do direto do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, apurando-se a origem e objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação;\r\n\r\nXV - Lei de Orçamento Anual (LOA): A LOA conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade, anualidade e exclusividade;\r\n\r\nXVI - Lei de Remuneração dos Militares (LRM): No caso específico dos militares do Estado do Rio de Janeiro, a LRM faz-se representar pela Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979;\r\n\r\nXVII - Margem Consignável: É o valor máximo que pode atingir o somatório dos descontos autorizados num determinado mês, cujo valor será limitado a setenta por cento da remuneração ou proventos do militar, abatidos, primeiramente, os descontos obrigatórios e a reserva de dez por cento do soldo destinada às despesas médico-hospitalares do Fundo de Saúde da Corporação;\r\n\r\nXVIII - Nota de Autorização de Despesa (NAD): A NAD, mesmo que atualmente considerada facultativa, como parte integrante dos processos administrativos, ou de um documento que a substitua, os seguintes pontos devem estar inseridos a saber: número do processo; órgão, unidade, função, programa, subprograma, atividade ou projeto, número de ordem, natureza de despesa, de conformidade com o quadro de detalhamento da despesa; subelemento/item; fonte de recursos; espécie de empenho; valor que se está empenhando; valor por extenso do empenho; nome do favorecido, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo; especificação da despesa; espécie da licitação, sua dispensa ou inexigibilidade; prazo de entrega dos materiais ou serviços; data e assinatura do responsável pela emissão da NAD, se houver; data, assinatura e amparo legal da Autoridade Ordenadora da Despesa; data, assinatura e amparo legal da Autoridade Ratificadora da Despesa, quando houver necessidade;\r\n\r\nXIX - Nota de Movimentação de Crédito (NC): É um instrumento que registra os eventos vinculados à descentralização de créditos orçamentários;\r\n\r\nXX - Nota de Empenho (NE): Através de sua emissão pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), faz-se representar pela formalização do empenho, com eventos do tipo “4”. Os seguintes eventos podem vir a serem utilizados, a saber: “400091” - Empenhamento da despesa; “400092” - Reforço do empenho; “400093” - Anulação do empenho;\r\n\r\nXXI - Nota de Lançamento (NL): No SIAFEM, a liquidação é formalizada por meio de NL, com o Evento tipo 51.0.XXX. Neste procedimento, a despesa é classificada até o nível de sub-elemento. Para tanto, deverão ser observados os seguintes itens, a saber: se a especificação, o nome do beneficiário e o valor são os mesmos na pro posta, na nota de empenho e na nota fiscal; se os cálculos aritméticos estão corretos; se a primeira via da nota de empenho consta do processo; se a primeira via da nota fiscal consta do processo; se na primeira via da nota fiscal consta declaração expressa assinada por dois servidores, excetuado o ordenador de despesa, de que foi recebido o material, executado o serviço ou realizada a obra em condições satisfatórias para o serviço público; se houve substituição por documento hábil, devidamente atestado; se a entrega do material ou execução do serviço foi feita dentro do prazo; se o atraso na entrega do material ou execução do serviço está devidamente justificado, caso tenha ocorrido; se houve a devida aplicação da multa regulamentar, quando for o caso; se o cálculo das obrigações tributárias está correto, quando for o caso; se a isenção de obrigações tributárias está justificada, quando for o caso; conclusão;\r\n\r\nXXII - Receita Pública: Constitui-se do produto dos impostos, taxas, multas, contribuições, auxílios, tarifas e preços de alienações, bem como dos rendimentos do seu patrimônio e dos recursos obtidos do lançamento de empréstimos, obedecidos os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF);\r\n\r\nXXIII - Regime Contábil: O registro das receitas obedecerá ao regime de caixa, e o registro das despesas obedecerá ao regime de competência, sendo consideradas pertencentes, respectivamente, ao exercício nele arrecadadas ou legalmente empenhadas (Lei Estadual nº 287/79, art.10);\r\n\r\nXXIV - Restos a Pagar: Definem-se como sendo as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas;\r\n\r\nXXV - Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM): Através do Decreto Estadual nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997, foi instituído o SIAFEM e implantado nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive Ministério Público, com o objetivo de permitir o acompanhamento de todos os órgãos envolvidos na execução orçamentária da receita e despesa, bem como dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nXXVI - Unidades Administrativas (UA): Agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição;\r\n\r\nXXVII - Unidade Gestora (UG): Trata-se de unidade administrativa investida no poder de gerir recursos orçamentários e financeiros da Unidade Orçamentária à qual se integra ou de outras Unidades Orçamentárias, às quais se vincula por meio do instrumento da descentralização;\r\n\r\nXXVIII - Unidades Orçamentárias (UO): Agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias e recursos orçamentários na lei orçamentária anual;\r\n\r\nXXIX - UPO-PRODERJ: Sistema eletrônico de controle de documentos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, gerido pelo Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro, que possibilita a inclusão, consulta e alteração daqueles.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nESTRUTURA, CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nESTRUTURA E CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nEstrutura Básica\r\n\r\nArt. 5º - A estrutura da DGF será composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Direção Geral;\r\n\r\nII - Divisão de Processamento de Pagamento de Pessoal (DGF/1);\r\n\r\nIII - Divisão de Contabilidade (DGF/2);\r\n\r\nIV - Divisão de Análise de Balancetes (DGF/3);\r\n\r\nV - Divisão Administrativa (DGF/4);\r\n\r\nVI - Pagadoria Central (PagCentral).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nConstituição Interna\r\n\r\nArt. 6º - A Direção Geral da DGF terá a seguinte constituição:\r\n\r\nI - Diretor-Geral;\r\n\r\nII - Subdiretor-Geral.\r\n\r\nArt. 7º - A Divisão de Processamento de Pagamento de Pessoal (DGF/1) terá a seguinte constituição:\r\n\r\nI - Chefe da Divisão;\r\n\r\nII - Chefes de Seções;\r\n\r\nIII - Conferentes de lançamentos;\r\n\r\nIV - Abonadores;\r\n\r\nV - Digitadores;\r\n\r\nVI - Seções subordinadas:\r\n\r\na) Seção de Conferência e Lançamentos;\r\n\r\nb) Seção de Cálculos e Expediente.\r\n\r\nArt. 8º - A Divisão de Contabilidade (DGF/2) terá a seguinte constituição:\r\n\r\nI - Chefe da Divisão;\r\n\r\nII - Chefes de Seções;\r\n\r\nIII - Auxiliares de contabilidade;\r\n\r\nIV - Práticos de escrituração;\r\n\r\nV - Digitadores;\r\n\r\nVI - Seções subordinadas:\r\n\r\na) Seção de Informações Contábeis em Sistemas;\r\n\r\nb) Seção Orçamentária de Pessoal e de Execução de Processos.\r\n\r\nArt. 9º - A Divisão de Análise de Balancetes (DGF/3) terá a seguinte constituição:\r\n\r\nI - Chefe da Divisão;\r\n\r\nII - Chefes de Seções;\r\n\r\nIII - Analistas de balancetes;\r\n\r\nIV - Conferentes de receitas;\r\n\r\nV - Digitadores;\r\n\r\nVI - Seções subordinadas:\r\n\r\na) Seção de Análise de Balancetes;\r\n\r\nb) Seção de Controle.\r\n\r\nArt. 10 - A Divisão Administrativa (DGF/4) terá a seguinte constituição:\r\n\r\nI - Chefe da Divisão;\r\n\r\nII - Chefes de Seções;\r\n\r\nIII - Atendentes Protocolistas;\r\n\r\nIV - Analistas de sistemas;\r\n\r\nV - Abonadores;\r\n\r\nVI - Digitadores;\r\n\r\nVII - Seções subordinadas:\r\n\r\na) Seção de Expediente e Protocolo;\r\n\r\nb) Seção de Dados Cadastrais.\r\n\r\nArt. 11 - A Pagadoria Central (PagCentral) terá a seguinte constituição:\r\n\r\nI - Diretor Pagador;\r\n\r\nII - Chefes de Seções;\r\n\r\nIII - Auxiliares contábeis;\r\n\r\nIV - Auxiliares administrativos;\r\n\r\nV - Digitadores;\r\n\r\nVI - Seções subordinadas:\r\n\r\na) Seção de Administração Financeira;\r\n\r\nb) Seção de Prestação de Contas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Divisão de Processamento de Pagamento de Pessoal (DGF/1)\r\n\r\nArt. 12 - À Divisão de Processamento de Pagamento de Pessoal (DGF/1), responsável pela confecção mensal da folha de pagamento do pessoal militar ativo, diretamente ligada ao Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), de maneira “on-line”, competirá ainda:\r\n\r\nI - assessorar o seu Diretor-Geral nos assuntos intrínsecos à administração financeira, referente à folha de pagamento mensal do pessoal militar do CBMERJ;\r\n\r\nII - coordenar e executar as atividades referentes ao pagamento do pessoal militar ativo do CBMERJ;\r\n\r\nIII - emitir pareceres sobre assuntos que exijam interpretações de atos administrativos e de direito público administrativo, em matéria financeira de pessoal;\r\n\r\nIV - encarregar-se do processamento das dívidas de exercícios encerrados, dando parecer para a decisão final de seus reconhecimentos;\r\n\r\nV - promover estudos, no âmbito de suas atividades, objetivando o aperfeiçoamento do subsistema de administração financeira;\r\n\r\nVI - elaborar o expediente e folhas de pagamento do pessoal militar ativo do Estado e encargos sociais, bem como apostilas, gráficos e demonstrativos mensais, trimestrais e anuais, tanto analíticos quanto sintéticos;\r\n\r\nVII - encarregar-se do processamento das despesas de exercícios encerrados e propor ao seu Diretor-Geral o reconhecimento e/ou cancelamento das mesmas;\r\n\r\nVIII - fazer folhas de cálculos das alterações que impliquem em pagamento de pessoal e encargos sociais, e serviços;\r\n\r\nIX - fazer relatório anual de suas atividades para compor o relatório geral da Diretoria e do Comando-Geral, quando for necessário;\r\n\r\nX - aferir o grau e o percentual de desembolso financeiro dos programas de trabalho;\r\n\r\nXI - remeter à Divisão de Contabilidade (DGF/2), com vistas ao processamento, à análise e à contabilização dos dados para os balanços, gráficos e demonstrativos, e outros fins, os documentos de sua responsabilidade, mediante recibos ou guias de remessa;\r\n\r\nXII - fazer o levantamento e a cobrança de débitos para com o erário público, inclusive dos tributos devidos na fonte;\r\n\r\nXIII - organizar tabelas de remuneração de pessoal, de acordo com as normas em vigor;\r\n\r\nXIV - manter atualizadas as fichas financeiras individuais do pessoal militar ativo do CBMERJ;\r\n\r\nXV - providenciar a rema ao arquivo permanente, no final do exercício, dos documentos de sua responsabilidade;\r\n\r\nXVI - tratar dos assuntos pertinentes às entidades consignatárias e fornecer relações dos descontos efetuados;\r\n\r\nXVII - realizar o expediente de atividades financeiras relacionadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);\r\n\r\nXVIII - revisar as folhas de cálculos, bem como as folhas de pagamento, a fim de serem evitados lançamentos indevidos ou incorretos, antes de remetê-las ao PRODERJ;\r\n\r\nXIX - solicitar e conferir, mensal e obrigatoriamente, a prévia das folhas de pagamento;\r\n\r\nXX - fornecer ao PRODERJ as informações necessárias para o correto processamento dos pagamentos do pessoal militar ativo;\r\n\r\nXXI - lançar, através de BCI ou BCC, as alterações que o militar deverá sofrer em seus vencimentos;\r\n\r\nXXII - informar a margem consignável do militar, para efeitos de consignação de entidades consignatárias em folha de pagamento;\r\n\r\nXXIII - fornecer informações sobre vencimentos de militares ativos às competentes autoridades judiciais;\r\n\r\nXXIV- proceder os descontos de pensão alimentícia, quando determinada pela autoridade judicial competente;\r\n\r\nXXV - informar ao seu Diretor-Geral as irregularidades ou alterações havidas no setor financeiro do CBMERJ, tomando ou solicitando as providências necessárias, conforme o caso;\r\n\r\nXXVI - controlar documentos de ganhos e descontos de hospital (USM), e de indenizações;\r\n\r\nXXVII - controlar quantitativamente o efetivo de militares ativos no CBMERJ, constante e disponibilizado pelo sistema informacional da folha de pagamento mensal;\r\n\r\nXXVIII - imprimir relatórios de conferência;\r\n\r\nXXIX - calcular as dívidas de exclusão dos militares;\r\n\r\nXXX - manter permanente contato com o órgão responsável pelo sistema ARH-PRODERJ;\r\n\r\nXXXI - controlar cadastro para elaboração da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);\r\n\r\nXXXII - cumprir as determinações emanadas pelo órgão maior de pessoal estadual, relativas à folha de pagamento de pessoal;\r\n\r\nXXXIII - encaminhar a folha de pagamento de pessoal mensal à DGF/2, para que esta solicite o numerário suficiente para o devido pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os lançamentos no sistema informacional do PRODERJ, por parte da DGF/1, serão subordinados ao gerenciamento e à auditoria do órgão competente de recursos humanos estadual.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Seção de Conferência e Lançamentos\r\n\r\nArt. 13 - Serão atribuições da Seção de Conferência e Lançamentos:\r\n\r\nI - cumprir todas as ordens emanadas do Chefe da Divisão de Processamento do Pagamento de Pessoal;\r\n\r\nII - receber documentos que tenham sido deferidos por autoridades competentes;\r\n\r\nIII - proceder todos os lançamentos de dados no sistema informacional ARH-PRODERJ;\r\n\r\nIV - conferir relatórios das alterações feitas nos sistemas informacionais, retificando quando for necessário;\r\n\r\nV - acompanhar e expressar, através de gráficos executados, todo o desempenho, mês a mês, realizado pela seção;\r\n\r\nVI - buscar otimizar a cada dia as tarefas, de forma a torná-las mais ágeis e eficientes;\r\n\r\nVII - manter em arquivos as matérias que determinam qualquer lançamento no sistema ARH-PRODERJ;\r\n\r\nVIII - os lançamentos realizados pela Seção de Conferência e Lançamentos serão exclusivamente dos militares da ativa do CBMERJ;\r\n\r\nIX - os lançamentos no sistema ARH-PRODERJ serão os seguintes:\r\n\r\na) inclusão e exclusão de militares da ativa;\r\n\r\nb) alterações dos dados cadastrais (endereço, telefone, dependentes, etc.);\r\n\r\nc) pagamento de 1/3 de férias;\r\n\r\nd) reversão à verba;\r\n\r\ne) alteração das gratificações e indenizações;\r\n\r\nf) folhas suplementares;\r\n\r\ng) fichas de validação e ficha de encerramento de folhas;\r\n\r\nh) implantar em folha de pagamento mensal os descontos autorizados, com exceção aos que se referirem às entidades consignatárias facultativas.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Seção de Cálculos e Expediente\r\n\r\nArt. 14 - Serão atribuições da Seção de Cálculos e Expediente:\r\n\r\nI - cumprir todas as ordens do Chefe da Divisão de Processamento de Pagamento de Pessoal;\r\n\r\nII - receber todos os documentos pertinentes a Divisão de Processamento de Pagamento de Pessoal e repassá-las aos agentes executores;\r\n\r\nIII - elaborar respostas de processos administrativos, ofícios e partes, submetendo-as à aprovação do Chefe da Divisão de Processamento de Pagamento de Pessoal;\r\n\r\nIV - retirar dos Boletins do Comando-Geral do CBMERJ todas as determinações que devam ser lançadas no Sistema ARH;\r\n\r\nV - fornecer planilhas de pagamentos para atender determinações judiciais;\r\n\r\nVI - acusar no Sistema UPO os despachos exarados nos Processos administrativos que tramitaram na DGF/1;\r\n\r\nVII - acusar nos sistemas de controle interno da DGF, os despachos dos requerimentos que tramitaram na DGF/1;\r\n\r\nVIII - elaborar os encerramentos de folha, após receber as fichas de dívidas de exclusão, devidamente preenchidas pelo órgão de origem do militar;\r\n\r\nIX - proceder ao reconhecimento de dívidas devidas a militar da ativa do CBMERJ em DOERJ;\r\n\r\nX - fornecer 2ª via de contracheques solicitados através de requerimento padrão do CBMERJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Divisão de Contabilidade (DGF/2)\r\n\r\nArt. 15 - À Divisão de Contabilidade (DGF/2), responsável pela confecção dos processos administrativos para o pagamento mensal do pessoal militar ativo e inativo, e de suas pensionistas e cotistas, cujos recursos são provenientes do próprio Estado (Fonte 00), competirá ainda:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor-Geral de Finanças nos assuntos contábeis;\r\n\r\nII - coordenar e orientar a contabilidade orçamentária do CBMERJ, referente a pagamento do pessoal militar ativo, respeitadas as prescrições da legislação específica;\r\n\r\nIII - registrar em documentos os atos e fatos da gestão orçamentária do CBMERJ;\r\n\r\nIV - organizar os lanços das atividades financeiras do CBMERJ, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nV - solucionar consultas sobre direitos creditórios de pessoas físicas e jurídicas;\r\n\r\nVI - elaborar e efetuar o processamento da documentação correspondente às despesas orçamentárias e às despesas de pagamento por disponibilidade de recursos financeiros internos;\r\n\r\nVII - executar a fase de liquidação de despesa, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito;\r\n\r\nVIII - prestar quaisquer informações à auditoria da DGF e à Seção do Estado-Maior Geral ligada ao planejamento orçamentário no devido e necessário assessoramento de estudos de viabilidade orçamentária no tocante à folha de pagamento de pessoal;\r\n\r\nIX - confeccionar os processos administrativos para o pagamento de auxílio-funeral;\r\n\r\nX - confeccionar o mapa para pagamento de etapas-destacado aos militares da ativa alocados em órgãos externos à Corporação;\r\n\r\nXI - realizar o acompanhamento da execução financeira e orçamentária no campo de pagamento de pessoal;\r\n\r\nXII - fazer a liquidação das despesas, ou seja, verificar a quantia exata a pagar, a quem pagar e o fundamento legal da obrigação, com as formalidades de praxe;\r\n\r\nXIII - manter atualizada a escrituração das verbas do erário público estadual, e, se existir, também das verbas federais;\r\n\r\nXIV - manter atualizados os livros auxiliadores de escrituração;\r\n\r\nXV - manter atualizados os pagamentos das entidades consignatárias;\r\n\r\nXVI - controlar e classificar a verba estadual, e, se existir, também a verba federal;\r\n\r\nXVII - controlar e classificar a verba referente ao pagamento de exercícios encerrados;\r\n\r\nXVIII - manter o controle do saldo orçamentário, financeiro e consignatário;\r\n\r\nXIX - confeccionar expediente ao EMG, para possíveis elaborações de propostas orçamentárias federal e estadual;\r\n\r\nXX - comprovar, anual e necessariamente, as despesas orçamentárias e financeiras junto aos órgãos estaduais competentes, bem como à Seção do EMG atinente ao planejamento orçamentário;\r\n\r\nXXI - elaborar e confeccionar as folhas de pagamento referentes a diárias, etapas para alimentação e auxílio funeral;\r\n\r\nXXII - elaborar e confeccionar as folhas de pagamento das entidades consignatárias;\r\n\r\nXXIII - manter controle sobre pagamento de vencimentos não reclamados;\r\n\r\nXXIV - encaminhar, ao órgão competente, expedientes referentes à verba para pagamento de exercícios encerrados;\r\n\r\nXXV - executar os trabalhos de levantamentos orçamentários, atinentes ao pagamento de pessoal, atribuídos à DGF;\r\n\r\nXXVI - acompanhar a programação financeira de desembolso e a fixação de cotas orçamentárias;\r\n\r\nXXVII - cooperar na elaboração do Quadro de Detalhamento das Despesas e do cronograma do desembolso orçamentário;\r\n\r\nXXVIII - elaborar relatórios globais sobre a execução financeira;\r\n\r\nXXIX - emitir requisições de pagamento e expediente correlato, de acordo com o programa de trabalho fornecido pela Seção do EMG atinente a planejamentos orçamentários;\r\n\r\nXXX - acompanhar a liberação das contas trimestrais de despesa e a execução do cronograma de desembolso com gráficos e demonstrativos, tanto analíticos quanto sintéticos;\r\n\r\nXXXI - propor, instruir e justificar expediente relativo às alterações a serem realizadas no detalhamento das despesas, bem como elaborar os pedidos de créditos adicionais;\r\n\r\nXXXII - realizar estudos, na área de sua competência, sobre a evolução da receita e da despesa do CBMERJ, propondo medidas que julgar necessárias;\r\n\r\nXXXIII - propor novos recursos ou suplementações de dotações orçamentárias.\r\n\r\nParágrafo Único - A principal atividade da DGF/2 é a contabilização e a escrituração mensal, através do SIAFEM, dos valores orçamentários e financeiros relativos à receita e despesa ligados à folha de pagamento mensal do pessoal militar ativo.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Seção de Informações Contábeis em Sistemas\r\n\r\nArt. 16 - Serão atribuições da Seção de Informações Contábeis em Sistemas:\r\n\r\nI - solicitar e manter atualizadas senhas de acesso aos sistemas de administração financeira, orçamentária e de contabilidade aos militares responsáveis;\r\n\r\nII - lançar e consultar dados nos sistemas de administração financeira, orçamentária e contabilidade de que faça parte o CBMERJ;\r\n\r\nIII - preparar e executar as rotinas relativas às etapas da despesa - nota de empenho (NE); nota de lançamento (NL); programação de desembolso (PD) e ordem bancária (OB) - no tocante às despesas relativas ao custeio de pagamento de pessoal militar ativo;\r\n\r\nIV - realizar consultas nos sistemas de informação da folha de pagamento de pessoal militar, nas diversas mídias que se disponibilize;\r\n\r\nV - receber todos os documentos sob sua alçada e pertinentes a Divisão de Contabilidade, repassando-os aos seus militares executores;\r\n\r\nVI - cumprir todas as ordens do Chefe da Divisão de Contabilidade;\r\n\r\nVII - consultar regularmente os sistemas informacionais orçamentários, com vistas ao acompanhamento das dotações orçamentárias, em suas naturezas de despesas, e seus comportamentos;\r\n\r\nVIII - manter estreitos contatos com os órgãos estaduais competentes na área de orçamentação;\r\n\r\nIX - consultar unicamente todas as informações disponíveis e constantes no sistema informacional ARH-PRODERJ.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Seção Orçamentária de Pessoal e de \r\n\r\nExecução de Processos\r\n\r\nArt. 17 - Serão atribuições da Seção Orçamentária de Pessoal e de Execução de Processos:\r\n\r\nI - elaborar e confeccionar os mapas, planilhas e relatórios necessários à realização das folhas de pagamento e etapas para alimentação;\r\n\r\nII - analisar as solicitações de indenização a título de diárias e de auxílio funeral quanto ao atendimento da materialidade e das exigências legais e normativas;\r\n\r\nIII - receber todos os documentos sob sua alçada e pertinentes a Divisão de Contabilidade, repassando-os aos seus militares executores;\r\n\r\nIV - elaborar respostas de processos administrativos, ofícios e partes, submetendo-as à aprovação do Chefe da Divisão de Contabilidade;\r\n\r\nV - despachar, dentro do sistema UPO-PRODERJ, todos os movimentos exarados nos processos administrativos que tramitaram na DGF/2;\r\n\r\nVI - consignar, dentro do sistema de controle interno desta DGF, os despachos dos requerimentos que tramitaram na DGF/2;\r\n\r\nVII - cumprir todas as ordens do Chefe da Divisão de Contabilidade;\r\n\r\nVIII - receber, registrar e controlar todos os documentos encaminhados à DGF/2 e apresentá-los ao seu chefe, para as providências necessárias;\r\n\r\nIX - manusear e organizar o protocolo interno da DGF/2;\r\n\r\nX - organizar e controlar todo o arquivo de documentos da DGF/2, mantendo-o em dia, de acordo com a legislação vigente, bem como providenciar cópias do DOERJ, das publicações relativas a orçamento;\r\n\r\nXI - atender às solicitações dos militares da DGF/2, relativas às atividades da sua competência;\r\n\r\nXII - digitar ofícios, partes, encaminhamentos, quadros e planilhas a serem expedidos pela DGF/2;\r\n\r\nXIII - providenciar a cobrança das ligações telefônicas interurbanas particulares, realizadas pelos militares da DGF/2;\r\n\r\nXIV - elaborar ofícios, partes, mensagens SIAFEM e relatórios referentes às atividades da Seção;\r\n\r\nXV - zelar pela limpeza e conservação das instalações da DGF/2.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Divisão de Análise de Balancetes (DGF/3)\r\n\r\nArt. 18 - À Divisão de Análise de Balancetes (DGF/3), responsável pela análise dos balancetes de prestação de contas das Unidades Operacionais, das Unidades de Saúde e das Unidades Administrativas da Corporação, competirá ainda:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor-Geral de Finanças nos assuntos de tomada de contas das OBMs;\r\n\r\nII - coordenar e realizar inspeções e exames técnicos, contábeis e financeiros, visando a salvaguarda dos bens, a verificação da exatidão e regularidade das contas, e a eficiência operacional e de controle dos sistemas;\r\n\r\nIII - certificar a regularidade das contas dos Diretores, Comandantes e Chefes, e sugeridos, em função dos exames e revisões realizadas;\r\n\r\nIV - solicitar ao Diretor-Geral de Finanças o concurso do órgão jurídico, administrativo e outros de natureza técnica;\r\n\r\nV - orientar os órgãos sujeitos à sua supervisão;\r\n\r\nVI - examinar os relatórios e balancetes mensais e anuais das atividades de administração financeira e contábil das OBMs;\r\n\r\nVII - verificar a eficiência e o grau de qualidade dos controles contábeis;\r\n\r\nVIII - examinar as tomadas de contas e prestações de contas, certificando as suas qualidades, exatidão e conformidade, bem como a eficiência dos controles contábeis e financeiros, nas diversas OBMs;\r\n\r\nIX - fornecer laudos e relatórios circunstanciados de conferência, indicando a necessidade de correção das falhas, das omissões encontradas e dos possíveis desvios e impropriedades, e outras irregularidades;\r\n\r\nX - fornecer certificados de conferência, inclusive os de caráter obrigatório;\r\n\r\nXI - organizar e manter atualizado o “Manual de Procedimentos de Conferência de Balancetes no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nXII - executar, orientar e coordenar as atividades referentes à conferência no âmbito do CBMERJ e em suas relações com a auditoria externa;\r\n\r\nXIII - controlar os balancetes das Unidades do CBMERJ que recebem verbas da Etapa de Alimentação, do Fundo de Saúde e outras depositadas nas Unidades Administrativas;\r\n\r\nXIV - analisar as Notas Fiscais e Recibos apresentados nos balancetes, observando se os referidos documentos estão de acordo com a Norma de Padronização em vigor;\r\n\r\nXV - receber, consolidar e emitir pareceres sobre prestação de contas e tomada de contas, normais e especiais, de suprimentos diversos e adiantamentos, bem como denunciar os responsáveis em alcance;\r\n\r\nXVI - conferir os balancetes apresentados pelas Unidades, observando se os depósitos efetuados pela Pagadoria Central ou por outros órgãos do CBMERJ, foram fielmente declarados pelas mesmas, bem como seus saldos anteriores e despesas.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os balancetes de prestação de contas deverão ser confeccionados e apresentados em consonância com os repasses referentes às verbas de Etapas de Alimentação, de Fundo de Saúde e de Adiantamento para Pronto Pagamento, de forma que todos os gastos apresentados sejam conferidos, de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Seção de Análise de Balancetes\r\n\r\nArt. 19 - Serão atribuições da Seção de Análise de Balancetes:\r\n\r\nI - observar se constam no balancete todos os documentos exigidos pela “Norma de Padronização de Balancetes”, publicada em Boletim Ostensivo do CBMERJ e suas atualizações;\r\n\r\nII - realizar a conferência, de acordo com arquivo interno da seção, do saldo anterior informado pelos órgãos nos balancetes, bem como das verbas declaradas;\r\n\r\nIII - conferir a autenticidade e o lançamento dos documentos fiscais, bem como as somas de receitas, despesas e os respectivos saldos;\r\n\r\nIV - emitir parecer favorável ou não a aprovação das contas apresentadas. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Seção de Controle\r\n\r\nArt. 20 - Serão atribuições da Seção de Controle:\r\n\r\nI - fazer o registro da data de entrada e saída dos balancetes nos livros internos da seção;\r\n\r\nII - com base nos dados do item anterior, emitir relatório à Pagadoria Central informando os Órgãos que se encontram em desacordo com o previsto, e devidamente publicado em Boletim Ostensivo do CBMERJ, na “Norma de Padronização de Balancetes”;\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Divisão Administrativa (DGF/4)\r\n\r\nArt. 21 - À Divisão Administrativa (DGF/4), responsável pela prestação dos serviços de atendimento ao público, protocolização de toda a documentação destinada à Diretoria, fazendo encaminhá-la às respectivas Divisões, além de controlar e atualizar o banco de dados informatizado, o qual permite, através de relatórios, prover as alterações das gratificações de, por exemplo, triênios, férias, auxilio moradia, USM e outros, competirá ainda:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor-Geral de Finanças nos assuntos procedimentais administrativos;\r\n\r\nII - propor atos normativos relativos aos serviços de sua Divisão;\r\n\r\nIII - propor o Plano de Férias do pessoal de sua Divisão;\r\n\r\nIV - despachar sobre os assuntos de sua Divisão diretamente com o Diretor-Geral;\r\n\r\nV - exercer disciplina e fiscalização nos trabalhos de sua Divisão;\r\n\r\nVI - distribuir tarefas e missões, adotando medidas de organização e métodos que visem à racionalização e melhor eficiência de seus trabalhos;\r\n\r\nVII - conferir e assinar os documentos de responsabilidade da Divisão;\r\n\r\nVIII - orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos de sua Divisão;\r\n\r\nIX - cumprir as normas legais vigentes;\r\n\r\nX - encarregar-se de colaborar com as demais Divisões e Seções, no trato de assuntos relacionados às entidades consignatárias, pensões alimentícias, averbação de descontos em consignação e autorizados, fornecimento de declarações, expedição de apostilas, montagem de processos diversos e informações gerais, tudo no limite de sua competência, ou seja, redação com os dados e registros fornecidos pelos responsáveis, o trabalho de datilografia e coleta de assinaturas, e, por fim, a remessa de documentos aos seus respectivos destinos;\r\n\r\nXI - arquivar em pastas apropriadas, em ordem cronológica e com índice remissivo, as correspondências recebidas e despachadas, as notas de boletins, as informações prestadas, os ofícios e as partes, tanto recebidas quanto expedidas, os boletins diários, e outros;\r\n\r\nXII - remeter diariamente ao seu destino os documentos providenciados, e, ao final do exercício, ao Arquivo Geral aqueles classificados para “Arquivo permanente”;\r\n\r\nXIII - fiscalizar e propiciar condições indispensáveis para que os documentos entregues alcancem seu destino;\r\n\r\nXIV - manter ligação com o Arquivo Geral, com vistas à requisição e devolução de documentos já arquivados anteriormente, e necessários para fins de consulta e outros fins;\r\n\r\nXV - listar e obter atualizadas publicações de interesse da Diretoria Geral de Finanças, fazendo índices remissivos para a facilitação da consulta;\r\n\r\nXVI - catalogar, através de leitura sistemática de Diários Oficiais, os assuntos atinentes ao Sistema de Administração Financeira do CBMERJ;\r\n\r\nXVII - executar serviços auxiliares necessários ao cumprimento das atividades da DGF;\r\n\r\nXVIII - zelar pelo material carga e de consumo distribuído pelas instalações físicas da Diretoria Geral de Finanças, de forma geral, responsabilizando-se pela distribuição do mesmo e pela manutenção de registro atualizado por setor de distribuído e de previsão;\r\n\r\nXIX - conferir diuturnamente o material da Diretoria Geral de Finanças e de seu estado de conservação, providenciando as medidas necessárias para as substituições e reparos;\r\n\r\nXX - informar sobre o andamento de processos e despachos exarados;\r\n\r\nXXI - tratar dos assuntos internos referentes a pessoal, informações, instrução, relações públicas e logística;\r\n\r\nXXII - executar os serviços de expediente, correspondência, protocolo e arquivo;\r\n\r\nXXIII - tratar dos assuntos de estatística e modernização administrativa, referentes às atividades da Diretoria Geral de Finanças;\r\n\r\nXXIV - assegurar o apoio de serviços gerais à Diretoria Geral de Finanças;\r\n\r\nXXV - assistir o Subdiretor-Geral nas atividades de assessoramento ao seu Diretor-Geral.\r\n\r\nXXVI - assessoramento à Direção sobre os assuntos jurídicos que lhe forem atribuídos, relacionados às questões litigiosas financeiras da Corporação;\r\n\r\nXXVII - orientação na aplicação da legislação financeira, pronunciando-se quando assim requeridos pelos demais órgãos da Diretoria;\r\n\r\nXXVIII - orientação e assessoramento no encaminhamento de consultas, regimes especiais e outros assuntos, junto às repartições públicas;\r\n\r\nXXIX - encaminhamento de processos de consultas financeiras, junto a Cartórios;\r\n\r\nXXX - estudar e propor normas de legislação financeira;\r\n\r\nXXXI - coordenar, controlar e orientar a aplicação da legislação financeira, pronunciando-se quando assim requeridos pelos demais órgãos da Diretoria;\r\n\r\nXXXII - prestar assessoramento no exame de legalidade dos atos de competência da Diretoria;\r\n\r\nXXXIII - assessoramento na elaboração de legislação financeira em prol da Corporação;\r\n\r\nXXXIV - emitir pareceres sobre assuntos relacionados diretamente à legislação financeira;\r\n\r\nXXXV - exercer outras atividades afins ou correlatas, especialmente aquelas que lhe sejam atribuídas pelo Diretor;\r\n\r\nXXXVI - exercer a total responsabilidade acerca dos processos de apoio da DGF, como o que se tratar de protocolo (atendimento ao público), telefonia (atendimento telefônico), controle de alterações do pessoal interno (controle de pessoal), controle de viaturas e dos bens patrimoniais, segurança patrimonial, e conservação das instalações (manutenção e limpeza);\r\n\r\nXXXVII - manutenir e gerir o controle do banco de dados do sistema informacional interno da DGF;\r\n\r\nXXXVIII - realizar diuturnamente o trato de documentos gerais e sua redação, bem como o arquivo, a movimentação e a distribuição destes.\r\n\r\nParágrafo Único - A DGF/4 será responsável ainda pela elaboração de todo o expediente administrativo, do controle de pessoal, de viaturas e de manutenção predial da Diretoria, caracterizando-se pelo gerenciamento de todos os processos de apoio da DGF.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Seção de Expediente e Protocolo\r\n\r\nArt. 22 - Serão atribuições da Seção de Expediente e Protocolo:\r\n\r\nI - prestar o serviço de atendimento ao público;\r\n\r\nII - protocolar toda a documentação destinada à Diretoria, encaminhando às respectivas Divisões;\r\n\r\nIII - orientar os interessados quanto aos procedimentos para a correta solicitação de benefícios;\r\n\r\nIV - manter a Corporação informada a respeito da legislação, bem como as modificações e/ou as regulamentações sofridas pela mesma;\r\n\r\nV - estudar e manter atualizada a legislação pertinente às suas atividades;\r\n\r\nVI - exercer a administração do pessoal civil e militar, de acordo com as diretrizes do Diretor, no que se refere à:\r\n\r\na) proposta para a movimentação de militares;\r\n\r\nb) designação e movimentação interna;\r\n\r\nc) justiça e disciplina;\r\n\r\nd) organização dos documentos de promoção, de reforma, de inatividade e de concessão de medalha;\r\n\r\ne) confecção das folhas de alterações do pessoal militar, registrando-as no sistema informacional interno de registro;\r\n\r\nf) manutenção do banco de dados de pessoal atualizado;\r\n\r\ng) organização e controle da apresentação dos militares;\r\n\r\nh) realização do exame das fichas individuais dos militares;\r\n\r\ni) elaboração de escalas de serviço e do mapa da força;\r\n\r\nj) organização e atualização da relação nominal de todo o pessoal militar da Diretoria, com os seus respectivos endereços e telefones;\r\n\r\nVII - produzir, fazer publicar, distribuir e disponibilizar Notas Internas no Boletim Ostensivo da Corporação;\r\n\r\nVIII - propor alteração do Quadro de Cargos Previstos (QCP), conforme a legislação em vigor;\r\n\r\nIX - programar e coordenar as formaturas e as atividades de instrução;\r\n\r\nX - coordenar a utilização dos meios auxiliares de instrução;\r\n\r\nXI - orientar e executar as atividades relacionadas às áreas de comunicação social e de relações públicas;\r\n\r\nXII - dirigir o cerimonial em solenidades e nas reuniões semanais;\r\n\r\nXIII - manter em dia o seu arquivo, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nXIV - organizar e manter atualizado o seu calendário geral de documentos periódicos que devam ser expedidos ou recebidos, fazendo a remessa, por intermédio do chefe da subseção, ao Subdiretor;\r\n\r\nXV - zelar pela limpeza e conservação das suas instalações;\r\n\r\nXVI - preparar e remeter, de acordo com o calendário vigente, as fichas de avaliação de oficiais, subtenentes, sargentos e demais praças.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão atribuições do Estafeta:\r\n\r\nI - transportar correspondências, documentos, objetos e valores, dentro e fora da Corporação;\r\n\r\nII - efetuar serviços bancários e de correio, depositando ou apanhando o material entregando-o aos destinatários;\r\n\r\nIII - auxiliar na secretaria e nos serviços gerais;\r\n\r\nIV - operar equipamentos de escritório;\r\n\r\nV - transmitir mensagens orais e escritas;\r\n\r\nVI - cumprir todo o procedimento necessário às rotinas administrativas para realização dos serviços de Estafeta;\r\n\r\nVII - cumprir as normas e ordens relacionadas com a Diretoria\r\n\r\nVIII - exercer outras atividades afins ou correlatas, especialmente aquelas que lhe sejam atribuídas pelo Chefe imediato.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Seção de Dados Cadastrais\r\n\r\nArt. 23 - Serão atribuições da Seção de Dados Cadastrais:\r\n\r\nI - assessoramento à Direção sobre os assuntos técnicos administrativos, relacionados à área de Sistemas de informação no âmbito da DGF;\r\n\r\nII - estudo dos assuntos pertinentes as suas áreas de atuação, propor soluções a cada uma delas, elaborar diretrizes, normas e outros documentos, com relação a área de informática;\r\n\r\nIII - a manutenção e atualização de equipamentos;\r\n\r\nIV - gerenciamento de sites;\r\n\r\nV - instalação e configuração de computadores;\r\n\r\nVI - suporte em geral na área de informática, instalação e reinstalação de ferramentas;\r\n\r\nVII - instalação de programas;\r\n\r\nVIII - suporte e solução de problemas em computadores, impressoras, scanner, etc.;\r\n\r\nIX - assistência técnica na rede local da DGF;\r\n\r\nX - assistência permanente aos usuários da DGF, além de suporte a todo o parque de software e hardware;\r\n\r\nXI - desenvolvimento de Sistemas;\r\n\r\nXII - desenvolvimento e gerenciamento de projetos para informatização do controle dos dados cadastrais de todos os militares do serviço ativo da Corporação;\r\n\r\nXIII - exercer outras atividades afins ou correlatas, especialmente aquelas que lhe sejam atribuídas pela Direção;\r\n\r\nXIV - controlar e atualizar o banco de dados informatizado, o qual permite, através de relatórios, realizar as alterações das gratificações de tempo de serviço (triênios), férias, auxílio moradia, contribuição de USM;\r\n\r\nXV - verificar as solicitações e as alterações a serem realizadas, feitas através de requerimento padrão, requerimento interno e ordem judicial, no que diz respeito a informações de ganhos dos militares do CBMERJ;\r\n\r\nXVI - implementar as pensões alimentícias em folha de pagamento mensal dos militares do CBMERJ;\r\n\r\nXVII - retroalimentar o banco de dados da Diretoria Geral de Assistência Social (DGAS), com o fito de que esta possa expedir o devido credenciamento dos dependentes dos militares do CBMERJ, provendo assim a estes a devida assistência médica e odontológica condigna;\r\n\r\nXVIII - manutenir a rede interna da DGF para que o funcionamento da mesma ocorra com a exatidão e a necessária celeridade, tramitando assim dentro do prazo legal necessário.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Pagadoria Central\r\n\r\nArt. 24 - A Pagadoria Central será o Órgão de Apoio, previsto na Lei Estadual nº 250, de 02 de julho de 1979 (LOB), incumbido de proceder os recebimentos dos numerários de Etapa de Alimentação e do Fundo de Saúde, provenientes da folha de pagamento de pessoal militar, e repassar os recursos financeiros às OBMs, realizando secundariamente os pagamentos das clínicas conveniadas e das funerárias.\r\n\r\nArt. 25 - Serão atribuições da Pagadoria Central (PagCentral):\r\n\r\nI - assessorar o Comandante-Geral e o Diretor-Geral de Finanças nos assuntos referentes à posição financeira do CBMERJ;\r\n\r\nII - registrar o movimento bancário referente às contas correntes do CBMERJ;\r\n\r\nIII - controlar e receber todo numerário de responsabilidade da Corporação e executar a sua movimentação, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nIV - providenciar os pagamentos junto às Organizações Militares das despesas relativas ao Fundo de Saúde, na forma da legislação vigente, depois de empenhado e liquidado pela Divisão de Contabilidade (DGF/2);\r\n\r\nV - conferir, antes de serem submetidos à consideração do Diretor-Geral de Finanças, todos os documentos que importem em alteração da situação financeira do CBMERJ;\r\n\r\nVI - providenciar a guarda consoante instrução específica, dos valores entregues ao CBMERJ;\r\n\r\nVII - efetuar a quitação de importância que for entregue ao setor financeiro para qualquer fim;\r\n\r\nVIII - Informar ao Diretor-Geral de Finanças as irregularidades ou alterações havidas no setor financeiro do CBMERJ, tomando ou solicitando as providências necessárias, conforme o caso;\r\n\r\nIX - executar a fase do pagamento da despesa, por ordem do Comandante-Geral, tendo por base a nota de empenho, os comprovantes da entrega do material, ou ainda, da prestação de serviço e demais documentos pertinentes;\r\n\r\nX - elaborar balancetes mensais das contas de: Fundo de Reserva (repasses de rancho de pessoal militar ativo do Estado e adiantamento de pronto pagamento), Suprimento de Fundos, da Assistência Médica Hospitalar, se for o caso, da União e, efetuando a prestação de contas mensal das receitas e despesas da Corporação e posterior prestação de contas feitas pela Comissão Fiscalizadora de Prestação de Contas, comissão esta determinada pelo Comandante-Geral do CBMERJ;\r\n\r\nXI - informar ao seu Diretor-Geral as irregularidades ou alterações havidas no setor financeiro do CBMERJ, tomando ou solicitando as providências necessárias, conforme o caso.\r\n\r\nParágrafo Único - A Pagadoria Central será o órgão responsável por depositar as verbas das etapas de alimentação nas Unidades Operacionais e as verbas do fundo de saúde nas Unidades de Saúde, efetuando também o controle de suas próprias contas bancárias.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Seção de Prestação de Contas\r\n\r\nArt. 26 - A prestação de contas se consubstanciará em um processo de prestação de contas mensal, trimestral ou anual, apresentada à Comissão fiscalizadora de prestação de contas, cujos membros serão designados pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\n§ 1º - A responsabilidade da seção de prestação de contas ficará a cargo do Chefe da Seção, que será exercido por um Oficial BM Intermediário ou Subalterno, designado pelo Diretor-Geral de Finanças.\r\n\r\n§ 2º - A prestação de contas será feita através de:\r\n\r\nI - demonstrativo mensal;\r\n\r\nII - documentação comprobatória das operações de receita e de despesas realizadas;\r\n\r\nIII - extrato de conta bancária;\r\n\r\nIV - conciliação bancária;\r\n\r\nV - ata das respectivas prestações de contas.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Seção de Administração Financeira\r\n\r\nArt. 27 - A administração financeira gerenciará os recursos oriundos da folha de pagamento mensal do pessoal militar, depositados nas respectivas contas correntes.\r\n\r\n§ 1º - A responsabilidade da Seção de Administração Financeira ficará a cargo do Chefe da Seção que deverá ser exercido por um Oficial BM Intermediário ou Subalterno, designado pelo Diretor-Geral de Finanças.\r\n\r\n§ 2º - A administração das contas abrangerá todos os recursos geridos no período do exercício financeiro, devendo ser conduzida na seguinte forma:\r\n\r\nI - Fundo de Reserva (Etapa de Alimentação e outros);\r\n\r\nII - Suprimento de Fundos;\r\n\r\nIII - Assistência Médico-Hospitalar (Fundo de Saúde).\r\n\r\nArt. 28 - Caberá também à Seção de Administração Financeira:\r\n\r\nI - realizar todo o movimento bancário realizado pela Pagadoria Central;\r\n\r\nII - controlar quantitativamente o efetivo das Unidades, no intuito de repassar devidamente às mesmas os recursos de repasse de Etapa de Alimentação;\r\n\r\nIII - prover o repasse das verbas de Fundo de Saúde para as Unidades médicas e odontológicas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Direção Geral\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor-Geral\r\n\r\nArt. 29 - O cargo de Diretor-Geral será exercido por um Coronel Bombeiro Militar, do serviço ativo do CBMERJ, nomeado pelo Comandante-Geral do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 30 - Serão atribuições do Diretor-Geral de Finanças, além de quaisquer outras previstas em leis ou regulamentos:\r\n\r\nI - orientar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades de sua Diretoria, assegurando o cumprimento dos seus objetivos e as gestões internas e administrativas das atividades financeiras da Corporação;\r\n\r\nII - elaboração dos planejamentos tático-administrativos, para a consecução dos objetivos, metas e planos estratégicos formalizados pelo Comando-Geral através do EMG do CBMERJ, relativos às atividades financeiras da Corporação;\r\n\r\nIII - proposição ao Comando-Geral de normas e instruções para o aprimoramento do Sistema Administrativo da Diretoria Geral de Finanças;\r\n\r\nIV - responsabilizar-se perante o Comandante-Geral pelo cumprimento das finalidades da DGF;\r\n\r\nV - assessorar o Comandante-Geral nos assuntos referentes ao Sistema de Administração Financeira e Contabilidade;\r\n\r\nVI - Proposição de estratégias, políticas e diretrizes na área de finanças de sua Corporação;\r\n\r\nVII - dirigir as atividades da DGF;\r\n\r\nVIII - elaborar e alterar o Regimento Interno da Diretoria Geral de Finanças, dispondo claramente sua organização e funcionamento;\r\n\r\nIX - promover estudos objetivando o aprimoramento do Sistema de Administração Financeira e Contabilidade;\r\n\r\nX - decidir sobre questões técnico-administrativas de sua alçada ou submetê-las à apreciação dos escalões superiores;\r\n\r\nXI - encaminhar o processamento das dívidas de exercícios encerrados após o seu reconhecimento, quando for o caso;\r\n\r\nXII - providenciar para que a documentação relativa às atividades do Sistema seja mantida em dia e em ordem, e encaminhada aos órgãos de destino, conforme às prescrições da legislação estadual;\r\n\r\nXIII - providenciar a proposta para obtenção dos novos recursos financeiros ou suplementares de dotações, ante as necessidades eventuais ou imprevisíveis à época de estudos orçamentários;\r\n\r\nXIV - providenciar para que sejam atendidos os direitos financeiros do pessoal militar ativo do CBMERJ;\r\n\r\nXV - propor à Secretaria de Estado de Finanças, pelos canais competentes, a inscrição de despesas na conta “Restos a pagar”, e o reconhecimento de dívidas de exercícios encerrados, na forma das prescrições estabelecidas;\r\n\r\nXVI - manter em arquivo, durante os prazos legais previstos no Decreto Estadual nº 29.010, de 14 de agosto de 2001, ou outro dispositivo legal que venha o revogar, a documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos praticados pelo CBMERJ, colocando-os oportunamente à disposição dos órgãos de auditoria ou de controle interno e externo;\r\n\r\nXVII - determinar a quitação de importâncias e valores que forem entregues aos setores financeiros para quaisquer fins;\r\n\r\nXVIII - responsabilizar-se pela prestação de constas, na forma das normas vigentes;\r\n\r\nXIX - manter ligação e correspondência constantes com os órgãos especializados da Administração Pública, na parte em que se relaciona com as atividades da Diretoria, visando a modernização de métodos;\r\n\r\nXX - fazer parte, como membro nato, de Conselhos, Comissões ou Reuniões existentes no CBMERJ, sempre que forem tratados assuntos relativos à DGF;\r\n\r\nXXI - praticar os atos administrativos que forem de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo Comandante-Geral;\r\n\r\nXXII - delegar atribuições de sua competência, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nXXIII - exercer outras atividades afins ou correlatas, especialmente aquelas que lhe sejam atribuídas pelo Comando-Geral;\r\n\r\nXXIV - averbar descontos em folha, na conformidade do disposto em lei;\r\n\r\nXXV - propor ao Comandante-Geral o reconhecimento de dívida de exercícios encerrados;\r\n\r\nXXVI - assinar conjuntamente com o Comandante-Geral, as Notas de Autorização de Despesa (NAD) e com o Comandante-Geral e o Pagador Central, os cheques nominais;\r\n\r\nXXVII - submeter a documentação da Diretoria Geral de Finanças ao exame da auditoria, e dar-lhe o destino conveniente;\r\n\r\nXXVIII - promover a responsabilidade de quem estiver em alcance ou haja se omitido no exercício das responsabilidades na execução das atividades do Sistema;\r\n\r\nXXIX - propor o lançamento em dívida ativa dos débitos a favor do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do CBMERJ;\r\n\r\nXXX - realizar inspeções nas contas bancárias de toda a DGF e apresentar toda a documentação necessária à comissão fiscalizadora de prestação de contas, de forma a garantir a lisura na movimentação dos recursos dispendidos e/ou disponíveis;\r\n\r\nXXXI - evidenciar, sempre que necessário, a real situação financeira e orçamentária da Corporação;\r\n\r\nXXXII - tomar iniciativas de organização e métodos no âmbito da Diretoria;\r\n\r\nXXXIII - promover sempre a melhoria do Sistema e sua adequação à evolução dos princípios de administração financeira e orçamentária públicas;\r\n\r\nXXXIV - cumprir e fazer com que sejam cumpridas as disposições legais em vigor;\r\n\r\nXXXV - conceder Suprimentos de Fundos, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nXXXVI - determinar a quitação de importâncias e valores que forem entregues ao setor financeiro para qualquer fim;\r\n\r\nXXXVII - executar todas as demais atribuições que lhe competirem como responsável pelo funcionamento do Sistema.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Subdiretor-Geral\r\n\r\nArt. 31 - O cargo de Subdiretor-Geral será exercido por um Oficial Superior Bombeiro Militar, do serviço ativo do CBMERJ, nomeado pelo seu Comandante-Geral, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 32 - Serão atribuições do Subdiretor-Geral de Finanças, além de outras previstas em lei e regulamentos:\r\n\r\nI - assessorar e coadjuvar com o Diretor-Geral de Finanças, no desempenho de suas funções;\r\n\r\nII - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor-Geral de Finanças;\r\n\r\nIII - substituir o Diretor-Geral de Finanças, nos seus afastamentos ou impedimentos;\r\n\r\nIV - coordenar a assessoria prestada ao Diretor-Geral de Finanças pelos Chefes das Divisões e Seções subordinadas, propondo a adoção de medidas adequadas para a maior eficiência e racionalidade;\r\n\r\nV - cumprir, no que couberem, as atribuições peculiares ao Subcomandante de Unidade de Bombeiro Militar (UBM);\r\n\r\nVI - realizar estudos e elaborar documentos de sua competência;\r\n\r\nVII - coordenar os trabalhos desenvolvidos pelas Divisões da DGF, referentes ao planejamento e a execução das seguintes atividades:\r\n\r\na) administração do pessoal militar da DGF;\r\n\r\nb) inteligência e segurança;\r\n\r\nc) comunicação social, cerimonial, instrução e meios auxiliares;\r\n\r\nd) mobilização;\r\n\r\ne) justiça e disciplina;\r\n\r\nf) administração do material e patrimonial;\r\n\r\ng) conservação das instalações;\r\n\r\nVIII - substituir o Diretor em seus impedimentos, respondendo pelo expediente da Diretoria.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDas praças lotadas na Direção Geral\r\n\r\nArt. 33 - O cargo de motorista do Diretor-Geral será exercido por um 3º Sargento Bombeiro Militar da QBMP/02, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao motorista do Diretor-Geral, responsável pela execução das tarefas intrínsecas à manutenção e direção da viatura de transporte do Diretor-Geral, competirá ainda:\r\n\r\nI - observar a efetiva ordem na documentação atinente à viatura sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - manter os devidos registros de saída e chegada que porventura venha a executar quando da utilização da viatura;\r\n\r\nIII - quando em suas missões externas, junto à viatura, obedecer fielmente ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), previsto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como nas Resoluções emanadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).\r\n\r\nArt. 34 - O cargo de ordenança do Diretor-Geral será exercido por um 3º Sargento Bombeiro Militar da QBMP/00, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao ordenança do Diretor-Geral, responsável pela execução das tarefas intrínsecas à demanda das ordens e determinações emanadas pelo Diretor Geral, competirá ainda:\r\n\r\nI - exercer o fiel controle da agenda diária do Diretor-Geral;\r\n\r\nII - transmitir, em tempo hábil, todas as ordens e determinações que venham a ser emanadas pelo Diretor-Geral a todo o efetivo da DGF;\r\n\r\nIII - auxiliar, no que for pertinente, o cotidiano das missões a cargo do Diretor-Geral.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Divisão de Processamento de Pagamento\r\n\r\nde Pessoal (DGF/1)\r\n\r\nArt. 35 - O cargo de Chefe da Divisão de Processamento de Pagamento de Pessoal (DGF/1) será exercido por um Oficial Superior Bombeiro Militar, do serviço ativo do CBMERJ, designado pelo Diretor-Geral da DGF, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao Chefe da Divisão de Processos de Pagamento de Pessoal (DGF/1), responsável pela execução das tarefas e missões de sua Divisão no perfeito funcionamento do Sistema, especificadas neste Regulamento e em legislação própria, competirá ainda:\r\n\r\nI - cumprir e fazer com que seja cumprido o presente Regimento quanto às atribuições de sua Divisão, tomando a iniciativa das providências de sua alçada;\r\n\r\nII - assessorar o Diretor-Geral em todos os assuntos relativos à administração financeira;\r\n\r\nIII - propor atos normativos compreendidos especificamente na esfera de suas atribuições;\r\n\r\nIV - propor o Plano de Férias do pessoal de sua Divisão;\r\n\r\nV - efetuar os descontos autorizados em folhas de pagamento;\r\n\r\nVI - organizar tabelas de remuneração;\r\n\r\nVII - fornecer declarações sobre vencimentos, rendimentos, pensões alimentícias e aluguéis do pessoal militar do CBMERJ;\r\n\r\nVIII - exercer disciplina e fiscalização nos trabalhos de sua Divisão;\r\n\r\nIX - distribuir tarefas e missões, adotando medidas de organização e métodos que visem à racionalização e melhor eficiência de seus trabalhos;\r\n\r\nX - prestar informações e emitir pareceres sobre os demais assuntos afetos à sua Divisão;\r\n\r\nXI - despachar sobre os assuntos de sua Divisão diretamente com o Diretor-Geral;\r\n\r\nXII - conferir e assinar os documentos de responsabilidade da Divisão.\r\n\r\nArt. 36 - O cargo de conferente de lançamento será exercido por um Subtenente ou Sargento Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao conferente de lançamento, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - conferência de todas as alterações realizadas pelos abonadores e encaminhá-las para digitação;\r\n\r\nII - elaborar cálculos e planilhas para confecção de impacto de folha e exercícios anteriores;\r\n\r\nIII - fazer registrar em livro próprio com folhas numeradas todas as alterações nos computadores, impressoras ou no Sistema ARH que dificultem a elaboração da folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 37 - O cargo de abonador será exercido por um Sargento Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao abonador, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - acompanhar as publicações do Boletim do Comando-Geral, leitura diária e sistemática, com o objetivo de colher informações, no que lhe couber competência, para realizar alterações de acordo com sua responsabilidade (previamente definida pela chefia da DGF/1), que importem à confecção da folha de pagamento, utilizando BCC e BCI;\r\n\r\nII - receber processos e requerimento;\r\n\r\nIII - atualizar informações de pagamento usando BCI ou BCC, em função dos relatórios de alterações gerados pela DGF/4 referentes aos militares do CBMERJ e/ou seus dependentes; (auxílio moradia, acertos de tempo de serviço e atualizações de dependentes), ofícios, relatórios para alterações de: contas correntes, férias, transferências de U.A, descontos hospitalares e odontológicos gerados pela DGF/4, referentes aos militares do CBMERJ;\r\n\r\nIV - registrar tramitação de processos que lhes sejam pertinentes através Cadastramento do Sistema UPO, após o despacho dos mesmos de sua Divisão;\r\n\r\nV - subsidiar, com informações documentadas, às provocações de cunho jurídico (Assessoria Jurídica - ASSEJUR, Procuradoria Geral do Estado - PGE, etc.) que se valham destas para ajuizarem outorgas;\r\n\r\nVI- transcrever as alterações em documentos próprios destinados à digitação;\r\n\r\nVII - uma vez em posse de toda documentação, fazer o crivo de seus apanhados junto ao conferente de pagamento, aferindo suas alterações, para posterior digitação das mesmas no Sistema PRODERJ, responsável pela manutenção do Banco de Dados da Empresa 17 - CBMERJ;\r\n\r\nVIII - verificar, após o período de digitação e antes do recebimento da prévia do pagamento, o relatório de alterações digitadas, visando corrigir possíveis falhas, excesso e/ou supressão de dados, por exemplo, que porventura possam ocorrer durante a digitação;\r\n\r\nIX - após o recebimento da prévia do pagamento, conferir os lançamentos sob sua responsabilidade confrontando-os com os registros da prévia;\r\n\r\nX - receber os requerimentos e processos, que adentram na Diretoria, visando o reconhecimento de dívidas, referentes a exercícios anteriores, proceder a análise dos mesmos, apurando se o requerente faz jus ao solicitado;\r\n\r\nXI - calcular o valor a que o solicitante tem direito e lançar em fichas de validação;\r\n\r\nXII - realizar discriminação dos cálculos referentes a exercícios anteriores (retroação de valores) em documento próprio (Ficha de Validação), para que sejam auditados pela Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e anexar ao processo que seguirá os trâmites para reconhecimento da dívida em Diário Oficial;\r\n\r\nArt. 38 - O cargo de arquivista será exercido por um Sargento Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGAFO ÚNICO - Ao arquivista, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - arquivar todos os processos administrativos e judiciais, sob a responsabilidade de sua Seção e/ou Divisão;\r\n\r\nII - quando do arquivamento, executar de forma organizada e dirigida a colocação de todos os documentos por ordem de assunto, ou cronológica, ou por critérios que visem a melhor busca dos mesmos, a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 39 - O cargo de digitador será exercido por um Sargento ou Cabo Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao digitador, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - digitação de todos os documentos repassados pelos conferentes;\r\n\r\nII - digitação de todos os documentos (ofícios, partes, planilhas) e outros documentos atinentes à sua Seção e/ou Divisão;\r\n\r\nIII - confeccionar documentos para fins de instruções legais para autoridades judiciárias.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Divisão de Contabilidade (DGF/2)\r\n\r\nArt. 40 - O cargo de Chefe da Divisão de Contabilidade (DGF/2) será exercido por um Oficial Superior Bombeiro Militar, do serviço ativo do CBMERJ, designado pelo Diretor-Geral da DGF, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao Chefe da Divisão de Contabilidade (DGF/2), responsável pela execução das tarefas e missões de sua Divisão no perfeito funcionamento do Sistema, especificadas neste Regulamento e em legislação própria, competirá ainda:\r\n\r\nI - cumprir e fazer com que seja cumprido o presente Regulamento, quanto às atribuições de sua Divisão, tomando a iniciativa das providências de sua alçada;\r\n\r\nII - assessorar o Diretor-Geral em todos os assuntos relativos à contabilidade, programação e estudos orçamentários;\r\n\r\nIII - propor atos normativos relativos aos serviços de sua Divisão;\r\n\r\nIV - propor o Plano de Férias do pessoal de sua Divisão;\r\n\r\nV - despachar sobre os assuntos de sua Divisão diretamente com o Diretor-Geral;\r\n\r\nVI - exercer disciplina e fiscalização nos trabalhos de sua Divisão;\r\n\r\nVII - distribuir tarefas e missões, adotando medidas de organização e métodos que visem à racionalização e melhor eficiência de seus trabalhos;\r\n\r\nVIII - prestar informações e emitir pareceres sobre os demais assuntos afetos à sua Divisão;\r\n\r\nIX - conferir e assinar os documentos de responsabilidade da Divisão;\r\n\r\nX - orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos de sua Divisão;\r\n\r\nXI - coletar dados, realizar estudos e redigir documentos para fins estatísticos, de assuntos relacionados com o Sistema e de sua competência;\r\n\r\nXII - acompanhar diuturnamente a evolução da legislação que verse sobre as atividades de contabilidade, programação e orçamentação;\r\n\r\nXIII - cumprir as normas legais vigentes.\r\n\r\nArt. 41 - O cargo de auxiliar de contabilidade será exercido por um Sargento Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao auxiliar de contabilidade, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - realizar todo o acompanhamento de todas as contas, dentro do Sistema SIAFEM, intrínsecas às Naturezas de Despesas referentes à folha de pagamento do pessoal militar ativo e inativo;\r\n\r\nII - efetivar e executar todos os documentos contábeis, no Sistema SIAFEM, inerentes ao empenho, liquidação, desembolso e ordem bancária (este último apenas no tocante à Fonte 10);\r\n\r\nIII - especificamente manter em dia todos os lançamentos acerca de diárias, através da devida documentação, tanto dentro do Sistema SIAFEM quanto no inteiro teor de cada processo administrativo referente a tal matéria (diárias);\r\n\r\nIV - determinar e calcular o valor monetário devido a quaisquer solicitantes, em processos administrativos, que têm direito e faz jus ao pagamento de diárias, etapas-destacados e auxílios funerais;\r\n\r\nV - efetivar mensalmente, e sempre no dia 20, os lançamentos de NE, NL, PD e OB, documentos estes atinentes ao pagamento da etapa de alimentação para as Unidades do CBMERJ, a ser compensada em conta única sob a gerência da Pagadoria Central, para que esta possa repassar devidamente cada quantia a uma Unidade específica;\r\n\r\nVI - acompanhar as publicações do Boletim do Comando-Geral, através de uma leitura diária e sistemática, com o objetivo de colher informações, no que lhe couber competência, para realizar alterações de acordo com sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - registrar tramitação de processos que lhes sejam pertinentes, através do Sistema UPO, após o despacho dos Chefes de sua Seção e/ou Divisão;\r\n\r\nArt. 42 - O cargo de prático de escrituração será exercido por um Sargento Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao prático de escrituração, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - lançar, em gráficos e/ou tabelas, todos os valores mensais de cada rubrica constante na folha de pagamento, expedida pelo PRODERJ, para um maior entendimento e acompanhamento da progressão mensal do pagamento de pessoal do CBMERJ;\r\n\r\nII - alertar o Chefe da Divisão de Contabilidade, sempre que o for necessário, quanto a necessidade de solicitar recursos orçamentários ou não, como também recursos financeiros, aos órgãos estaduais competentes, para que seja sempre possível o pagamento mensal dos militares do CBMERJ, e ainda, o pagamento da etapa de alimentação, a creditar sempre na conta da Pagadoria Central.\r\n\r\nArt. 43 - O cargo de arquivista será exercido por um Sargento Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao arquivista, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - arquivar todos os processos administrativos e judiciais, sob a responsabilidade de sua Seção e/ou Divisão;\r\n\r\nII - quando do arquivamento, executar de forma organizada e dirigida a colocação de todos os documentos por ordem de assunto, ou cronológica, ou por critérios que visem a melhor busca dos mesmos, a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 44 - O cargo de digitador será exercido por um Sargento ou Cabo Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao digitador, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - digitação de todos os documentos repassados pelos conferentes;\r\n\r\nII - digitação de todos os documentos (ofícios, partes, planilhas) e outros documentos atinentes à sua Seção e/ou Divisão;\r\n\r\nIII - confeccionar documentos para fins de instruções legais para autoridades judiciárias.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Divisão de Análise de Balancetes (DGF/3)\r\n\r\nArt. 45 - O cargo de Chefe da Divisão de Análise de Balancetes (DGF/3) será exercido por um Oficial Superior Bombeiro Militar, do serviço ativo do CBMERJ, designado pelo Diretor-Geral da DGF, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao Chefe da Divisão de Análise de Balancetes (DGF/3), responsável pela execução das tarefas e missões de sua Divisão no perfeito funcionamento do Sistema, especificadas neste Regulamento e em legislação própria, competirá ainda:\r\n\r\nI - cumprir e fazer com que seja cumprido o presente Regimento, quanto às atribuições de sua Divisão, tomando a iniciativa das providências de sua alçada;\r\n\r\nII - dirigir, coordenar e controlar as atividades específicas da Divisão ou a ela relacionadas;\r\n\r\nIII - confeccionar o “Manual de Procedimentos de conferência de balancetes no CBMERJ”, submetendo-o à aprovação do Comandante-Geral, por intermédio do Diretor-Geral de Finanças;\r\n\r\nIV - assessorar os órgãos que têm seus balancetes submetidos a conferência, visando a maior eficiência do controle interno;\r\n\r\nV - zelar pelo arquivo da Divisão e seu sigilo;\r\n\r\nVI - verificar a autenticidade dos documentos requisitados ou amostrados;\r\n\r\nVII - distribuir tarefas e missões, adotando medidas de organização e métodos que visem à racionalização e melhor eficiência de seus trabalhos;\r\n\r\nVIII - apontar os responsáveis e co-responsáveis em alcance;\r\n\r\nIX - assessorar o Diretor-Geral em todos os assuntos relativos a controle interno e conferência de balancetes;\r\n\r\nX - propor o Plano de Férias do pessoal de sua Divisão;\r\n\r\nXI - exercer disciplina e fiscalização nos trabalhos de sua Divisão;\r\n\r\nXII - despachar sobre os assuntos de sua Divisão diretamente com o Diretor-Geral;\r\n\r\nXIII - orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos de sua Divisão;\r\n\r\nXIV - conduzir, no trato com autoridades e servidores, de maneira cordial e discreta, sem fazer críticas e comentários em público;\r\n\r\nXV - evitar a retirada de documentos do recinto dos órgãos conferidos, usando sempre a requisição;\r\n\r\nXVI - despachar sobre os assuntos de sua Divisão diretamente com o Diretor-Geral;\r\n\r\nXVII - cumprir as normas legais vigentes;\r\n\r\nXVIII - emitir seu parecer conclusivo baseado nos elementos, objetos do exame realizado, sem se deixar influenciar por fatores estranhos e de ordem hierárquica, funcional ou quaisquer outros de ordem material ou afetivo, que possibilitem a perda de sua independência.\r\n\r\nArt. 46 - O cargo de analista de balancetes será exercido por um Sargento Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao analista de balancetes, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - conferir as verbas declaradas em balancete pelas unidades;\r\n\r\nII - conferir a autenticidade dos documentos fiscais apresentados;\r\n\r\nIII - conferir as somas de receitas, despesas e saldos apresentados nos balancetes.\r\n\r\nIV - opinar, de acordo com a conferência por ele feita, pela aprovação ou reprovação das contas apresentadas;\r\n\r\nV - assinar cada balancete aprovado responsabilizando-se pela observância de todas as normas vigentes ao conferir os balancetes.\r\n\r\nArt. 47 - O cargo de protocolista será exercido por um Sargento Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao protocolista, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - registrar a entrada e a saída dos balancetes em sistema interno da DGF/3;\r\n\r\nII - observar se constam nos balancetes, todos os documentos previstos pelas normas de confecção vigentes;\r\n\r\nIII - conferir se o saldo anterior dos balancetes apresentados está de acordo com o que consta nos arquivos da DGF/3;\r\n\r\nIV - carimbar os balancetes corretos para que sejam remetidos conferidos às Unidades;\r\n\r\nV - redigir partes e lembretes para a retificação dos balancetes incorretos;\r\n\r\nVI - registrar em livro de protocolo interno da seção a saída dos balancetes, bem como o responsável pela sua guarda.\r\n\r\nArt. 48 - O cargo de arquivista será exercido por um Sargento Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao arquivista, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - arquivar todos os processos administrativos e judiciais, sob a responsabilidade de sua Seção e/ou Divisão;\r\n\r\nII - quando do arquivamento, executar de forma organizada e dirigida a colocação de todos os documentos por ordem de assunto, ou cronológica, ou por critérios que visem a melhor busca dos mesmos, a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 49 - O cargo de digitador será exercido por um Sargento ou Cabo Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao digitador, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - digitação de todos os documentos repassados pelos conferentes;\r\n\r\nII - digitação de todos os documentos (ofícios, partes, planilhas) e outros documentos atinentes à sua Seção e/ou Divisão;\r\n\r\nIII - confeccionar documentos para fins de instruções legais para autoridades judiciárias.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Divisão Administrativa (DGF/4)\r\n\r\nArt. 50 - O cargo de Chefe da Divisão Administrativa (DGF/4) será exercido por um Oficial Superior Bombeiro Militar, do serviço ativo do CBMERJ, designado pelo Diretor-Geral da DGF, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao Chefe da Divisão Administrativa (DGF/4), responsável pela execução das tarefas e missões de sua Divisão no perfeito funcionamento do Sistema, especificadas neste Regimento e em legislação própria, como também pela orientação, coordenação com as demais Divisões e Seções e supervisão dos trabalhos de seu pessoal, competirá ainda:\r\n\r\nI - cumprir e fazer com que seja cumprido o presente Regimento, quanto às atribuições de sua Divisão, tomando a iniciativa das providências de sua alçada;\r\n\r\nII - assessorar o Diretor-Geral em todos os assuntos relativos ao serviço de toda sua Divisão;\r\n\r\nIII - propor atos normativos relativos aos serviços de sua Divisão;\r\n\r\nIV - propor o Plano de Férias do pessoal de sua Divisão;\r\n\r\nV - despachar sobre os assuntos de sua Divisão diretamente com o Diretor-Geral;\r\n\r\nVI - exercer disciplina e fiscalização nos trabalhos de sua Divisão;\r\n\r\nVII - distribuir tarefas e missões, adotando medidas de organização e métodos que visem à racionalização e melhor eficiência de seus trabalhos;\r\n\r\nVIII - prestar informações e emitir pareceres sobre os demais assuntos afetos à sua Divisão;\r\n\r\nIX - conferir e assinar os documentos de responsabilidade da Divisão;\r\n\r\nX - orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos de sua Divisão;\r\n\r\nXI - orientar os órgãos sujeitos à sua supervisão;\r\n\r\nXII - coletar dados, realizar estudos e redigir documentos para fins estatísticos, de assuntos relacionados com o Sistema e de sua competência;\r\n\r\nXIII - cumprir as normas legais vigentes;\r\n\r\nXIV - cumprir os prazos legais de remessa e obtenção de documentos;\r\n\r\nXV - redigir e conferir os trabalhos datilografados por sua Divisão.\r\n\r\nArt. 51 - O cargo de atendente protocolista será exercido por um Sargento Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao atendente protocolista, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - prestar o serviço de atendimento ao público;\r\n\r\nII - protocolar toda a documentação destinada à Diretoria, encaminhando às respectivas Divisões;\r\n\r\nIII - orientar aos clientes quanto aos procedimentos para a correta solicitação de benefícios;\r\n\r\nIV - manter a Corporação informada a respeito da legislação, bem como as modificações e/ou as regulamentações sofridas pela mesma, através da divulgação das campanhas de esclarecimento.\r\n\r\nArt. 52 - O cargo de analista será exercido por um Sargento ou Cabo Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao analista, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - realizar a análise dos processos, verificando a documentação comprobatória e, se o militar requerente faz jus ao pleito;\r\n\r\nII - sendo verificada a viabilidade do pleito, encaminhar o processo administrativo para uma das Divisões internas da DGF;\r\n\r\nIII - sendo inviável a solicitação do militar, despachar o retorno do documento à origem do mesmo, com a assinatura do Chefe da Seção, com o motivo do indeferimento.\r\n\r\nArt. 53 - O cargo de analista de sistemas será exercido por um Sargento Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao analista de sistemas, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - manutenir tecnicamente o sistema informacional da DGF;\r\n\r\nII - atentar para as necessidades de novas ferramentas informacionais, para a melhor e devida otimização do sistema em prol dos serviços diuturnos de sua Divisão;\r\n\r\nIII - realizar o “backup” de todas as informações cadastrais anuais;\r\n\r\nIV - atualizar sistematicamente a “webpage” da DGF, com informações pessoais e corporativas.\r\n\r\nArt. 54 - O cargo de estafeta será exercido por um Sargento ou Cabo Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao estafeta, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - transportar correspondências, documentos, objetos e valores, dentro e fora da Corporação;\r\n\r\nII - efetuar serviços bancários e de correio, depositando ou apanhando o material entregando-o aos destinatários;\r\n\r\nIII - auxiliar na secretaria e nos serviços gerais;\r\n\r\nIV - operar equipamentos de escritório;\r\n\r\nV - transmitir mensagens orais e escritas;\r\n\r\nVI - cumprir todo o procedimento necessário às rotinas administrativas para realização dos serviços de Estafeta;\r\n\r\nVII - cumprir as normas e ordens relacionadas com a Diretoria;\r\n\r\nVIII - exercer outras atividades afins ou correlatas, especialmente aquelas que lhe sejam atribuídas pelo Chefe imediato.\r\n\r\nArt. 55 - O cargo de responsável pelos bens patrimoniais será exercido por um Subtenente ou Sargento Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao responsável pelos bens patrimoniais, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - receber, identificar, arrolar, distribuir, incorporar e desincorporar da carga da DGF todos os materiais permanentes.\r\n\r\nArt. 56 - O cargo de abonador será exercido por um Sargento Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao abonador, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - realizar os lançamentos, em folha de pagamento, das alterações referentes a auxílios fardamentos, gratificação de habilitação profissional, gratificação por término de curso de especialização, desconto de aluguel em folha de pagamento e pensão alimentícia.\r\n\r\nArt. 57 - O cargo de arquivista será exercido por um Sargento Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao arquivista, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - arquivar todos os processos administrativos e judiciais, sob a responsabilidade de sua Seção e/ou Divisão;\r\n\r\nII - quando do arquivamento, executar de forma organizada e dirigida a colocação de todos os documentos por ordem de assunto, ou cronológica, ou por critérios que visem a melhor busca dos mesmos, a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 58 - O cargo de digitador será exercido por um Sargento ou Cabo Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao digitador, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - digitação de todos os documentos repassados pelos conferentes;\r\n\r\nII - digitação de todos os documentos (ofícios, partes, planilhas) e outros documentos atinentes à sua Seção e/ou Divisão;\r\n\r\nIII - confeccionar documentos para fins de instruções legais para autoridades judiciárias.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Pagadoria Central\r\n\r\nArt. 59 - O cargo de Diretor Pagador será exercido por um Oficial Superior Bombeiro Militar, do serviço ativo do CBMERJ, nomeado pelo Comandante-Geral, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.581, de 24 de setembro de 1981, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Competirá ao Diretor da Pagadoria Central, responsável pela execução das tarefas relativas à Pagadoria e no perfeito funcionamento do sistema, especificadas neste Regimento e com legislação própria, e ainda:\r\n\r\nI - despachar com o Comandante-Geral todos os recebimentos ou pagamentos do CBMERJ;\r\n\r\nII - despachar com o Diretor-Geral de Finanças todo o movimento financeiro da DGF;\r\n\r\nIII - emitir cheques para repasses de Etapas de Alimentação, pagamentos de fornecedores das contas Suprimento de Fundos e da Assistência Médico-Hospitalar;\r\n\r\nIV - exercer a escrituração das receitas e/ou despesas efetuados;\r\n\r\nV - assinar toda a documentação relativa ao Fundo de Reserva, fornecedores das contas Suprimento de Fundos e da Assistência Médico-Hospitalar;\r\n\r\nVI - escriturar todos os compromissos empenhados das rubricas das contas Suprimento de Fundos e da Assistência Médico-Hospitalar;\r\n\r\nVII - manter atualizado o controle dos saldos disponíveis e reais; das rubricas das contas Suprimento de Fundos e da Assistência Médico-Hospitalar; e da conta Fundo de Reserva.\r\n\r\nVIII - fazer prestação de contas mensal das Receitas e Despesas da Corporação;\r\n\r\nIX - assinar os depósitos ou saques das contas bancárias em conta conjunta com o Diretor-Geral de Finanças e o Comandante-Geral do CBMERJ;\r\n\r\nX - recolhimento de pagamento do pessoal militar por falecimento;\r\n\r\nXI - emitir ofícios aos órgãos diretamente ligados à Administração Financeira do Estado, com o “ciente” do Diretor-Geral de Finanças;\r\n\r\nXII - manter o registro sistemático das despesas efetuadas à conta dos recursos financeiros à disposição da Corporação;\r\n\r\nXIII - estabelecer medidas normativas de execução dos serviços inerentes à Pagadoria Central e às Organizações de Bombeiro Militar do CBMERJ;\r\n\r\nXIV - ter sob seu domínio e responsabilidade os recibos de quitação de despesas efetuadas através de rede bancária, ou não;\r\n\r\nXV - anexar os recibos de depósitos nas Notas Fiscais ou Faturas de pagamentos efetuados através das contas Suprimento de Fundos e da Assistência Médico-Hospitalar.\r\n\r\nArt. 60 - O cargo de auxiliar contábil será exercido por um Sargento Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao auxiliar contábil, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - realizar a atualização das contas geridas pela Pagadoria Central;\r\n\r\nII - efetuar lançamentos de receitas e despesas no programa informacional “Fluxo de Caixa”;\r\n\r\nIII - preparar mensalmente as relações de pronto pagamento, atendendo prioritariamente as ordens emanadas, para tanto, do Diretor-Geral de Finanças;\r\n\r\nIV - acompanhar e atualizar o efetivo de cada Unidade do CBMERJ, para efeito de repasse de verbas a esta, a título de Etapas de Alimentação.\r\n\r\nArt. 61 - O cargo de auxiliar administrativo será exercido por um Sargento Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao auxiliar administrativo, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - elaborar todas e quaisquer documentações para a confecção do pagamento;\r\n\r\nII - efetivar todos os pagamentos em banco;\r\n\r\nIII - confeccionar os balancetes de prestação de contas.\r\n\r\nArt. 62 - O cargo de arquivista será exercido por um Sargento Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao arquivista, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - arquivar todos os processos administrativos e judiciais, sob a responsabilidade de sua Seção e/ou Divisão;\r\n\r\nII - quando do arquivamento, executar de forma organizada e dirigida a colocação de todos os documentos por ordem de assunto, ou cronológica, ou por critérios que visem a melhor busca dos mesmos, a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 63 - O cargo de digitador será exercido por um Sargento ou Cabo Bombeiro Militar, de quaisquer QBMP, do serviço ativo do CBMERJ, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ao digitador, responsável pela execução das tarefas e missões de sua Seção no perfeito funcionamento do Sistema, competirá ainda:\r\n\r\nI - digitação de todos os documentos repassados pelos conferentes;\r\n\r\nII - digitação de todos os documentos (ofícios, partes, planilhas) e outros documentos atinentes à sua Seção e/ou Divisão;\r\n\r\nIII - confeccionar documentos para fins de instruções legais para autoridades judiciárias.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDos Chefes de Seções\r\n\r\nArt. 64 - Todos os cargos de Chefe de Seção, indistintamente distribuídos por entre todas as Divisões da DGF, serão exercidos por Oficial Intermediário ou Subalterno Bombeiro Militar, do serviço ativo do CBMERJ, designado pelo Diretor-Geral da DGF, atendendo inicial e primordialmente o Quadro de Organização do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 65 - Aos Chefes de Seção competirá:\r\n\r\nI - organizar, dirigir, coordenar e compatibilizar todas as atividades desenvolvidas em sua Seção, inteirando-se de todos os aspectos a ela relacionada;\r\n\r\nII - dirigir e coordenar os trabalhos dos militares da Seção, para que seja obtida solução coerente, adequada e compatível com a legislação em vigor, em face aos problemas que se apresentem;\r\n\r\nIII - zelar pela apresentação individual do pessoal da Seção;\r\n\r\nIV - responder pelo material carga da Seção;\r\n\r\nV - zelar pela disciplina e pela obediência às determinações do Diretor-Geral e do Subdiretor-Geral;\r\n\r\nVI - fazer cumprir, pelos integrantes da seção, os horários estabelecidos para as atividades da Diretoria;\r\n\r\nVII - ligar-se, quando autorizado ou em decorrência das atribuições inerentes à Seção, com os órgãos internos e externos ao CBMERJ;\r\n\r\nVIII - desempenhar outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor-Geral e Subdiretor-Geral;\r\n\r\nIX - assessorar o Diretor-Geral nos assuntos específicos de suas seções;\r\n\r\nX - manter o Subdiretor-Geral informado sobre assuntos doutrinários, técnico-normativo e de ordem administrativa, bem como outros a serem submetidos ao Diretor-Geral;\r\n\r\nXI - manter atualizada a legislação específica da Seção;\r\n\r\nXII - manter ligação com as demais Seções da Diretoria, nos assuntos que exijam coordenação;\r\n\r\nXIII - propor estudos, memórias e pareceres sobre assuntos afetos à sua Seção;\r\n\r\nXIV - propor a atualização e o aperfeiçoamento das normas, instruções e todos os demais documentos de interesse da sua Seção;\r\n\r\nXV - ligar-se, quando necessário, com as outras Divisões ou outras Seções da Diretoria, visando a obtenção de dados e informações necessárias ao desenvolvimento dos seus trabalhos.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 66 - Caberá ao Diretor-Geral da DGF propor ao Comandante-Geral do CBMERJ o ajuste necessário à ativação, criação ou extinção de Órgãos de apoio, bem como de funções e cargos deste Regimento.\r\n\r\nArt. 67 - Competirá exclusivamente ao Diretor-Geral da DGF designar os militares a ocuparem as funções estabelecidas neste Regimento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 68 - A Pagadoria Central terá subordinação direta ao Diretor-Geral de Finanças e será regida pelo presente Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 69 - A Diretoria Geral de Finanças registrará sistemática e mensalmente todas as despesas relacionadas com a folha de pagamento do pessoal militar ativo do CBMERJ, com dados unificados e de constantes atualizações.\r\n\r\nArt. 70 - Além das atribuições previstas neste Regimento Interno, o Subdiretor-Geral e os Chefes de Divisão deverão:\r\n\r\nI - buscar o continuado aperfeiçoamento do seu pessoal;\r\n\r\nII - avaliar a documentação de sua responsabilidade, visando a sua destinação final.\r\n\r\nArt. 71 - As substituições por motivo de férias e outros afastamentos temporários não excedentes a 45 (quarenta e cinco) dias entre os titulares das funções de Chefia de Divisões ou Seções, serão indicadas pelo Diretor-Geral de Finanças, em Boletim Ostensivo da Corporação.\r\n\r\nArt. 72 - O apêndice I a este Regimento apresenta o organograma da estrutura básica da Diretoria Geral de Finanças.\r\n\r\nArt. 73 - O apêndice II a este Regimento apresenta a logomarca da Diretoria Geral de Finanças.\r\n\r\nArt. 74 - O apêndice III a este Regimento apresenta a insígnia heráldica da Diretoria Geral de Finanças.\r\n\r\nArt. 75 - Os casos não mencionados pelo presente Regimento serão resolvidos pelo Comandante-Geral da Corporação.\r\n\r\nArt. 76 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAPÊNDICE I\r\n\r\nORGANOGRAMA DA DIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAPÊNDICE II\r\n\r\nLOGOMARCA DA DIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nAPÊNDICE III\r\n\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA DO SÍMBOLO DA DIRETORIA \r\n\r\nGERAL DE FINANÇAS\r\n\r\n1 - O Símbolo da Diretoria Geral de Finanças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro representa a Administração Financeira e Contábil da Corporação.\r\n\r\n2 - A representação do enaltecimento ao valor descrito no item anterior constará de um modelo de espaço com fundo branco na parte inferior do escudo, onde estará inserida em sua parte interior a engrenagem, o globo terrestre e a folha de Acanto, da seguinte forma:\r\n\r\na) A engrenagem na cor cinza e o globo terrestre circunscrito em azul claro, todos esses elementos ligados ao trabalho, capital e adminis tração econômico-financeira que representam o processo propulsor do progresso.\r\n\r\nb) A folha de Acanto dourada ao centro, que em grego lê-se “akantos”, planta da família das dicotiledôneas, flores brilhantes e têm suas folhas largas verdes e recortadas de forma irregular. Nas legiões guerreiras da Roma Antiga, os magistrados eram nomeados diretamente pelo Imperador para cuidar das finanças militares tanto na paz quanto na guerra, os quais autenticavam documentos através de um sinete com as características do Acanto. A folha de Acanto então se tornou o símbolo da Intendência.\r\n\r\n3 - O símbolo da Diretoria Geral de Finanças deverá ter as medidas longitudinais máximas de 19mm de altura e 20mm de largura, observadas as devidas proporções entre as dimensões das figuras que compõem o conjunto, e as linhas que contornarão os desenhos do conjunto serão tênues e douradas.\r\n\r\nDESENHO DO DISTINTIVO DA DIRETORIA GERAL DE FINANÇAS:\r\n\r\nINSÍGNIA HERÁLDICA DA DIRETORIA GERAL DE FINANÇAS"
                    ],
                    "691952": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/77 FERNANDO DOS SANTOS - RG 003766, a contar de 28 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 201, de 28 de outubro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/999/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 NEI ANTONIO PEREIRA - RG 007027, a contar de 28 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 201, de 28 de outubro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/1000/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/02 UALACI RIBEIRO DO COUTO - RG 032094, a contar de 23 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 199, de 23 de outubro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/992/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/89 REINALDO FERREIRA DA SILVA - RG 011222, a contar de 22 de outubro de 2008, conforme Nota CI/JD 464/2008, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 198, de 22 de outubro de 2008, tendo em vista o previsto no inciso X do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, concomitante com o inciso III do art. 123 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/991/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q02/99 ALESSANDRO OLIVEIRA MORAES - RG 025588, do GPrevE, a contar de 09 de outubro de 2008, conforme NotaCI/SSAA 171/2008, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 195, de 17 de outubro de 2008, tendo em vista o previsto no inciso IX do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/988/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q03/78 JORGE FERREIRA ALVES - RG 004495, a contar de 19 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 201, de 28 de outubro de 2008, de acordo com o que determina o art. 76, inciso III, § 2º da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada EX-OFFICIO. Processo nº E-08/1005/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 ELIO JOSE PINHEIRO - RG 007482, a contar de 28 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 201, de 28 de outubro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/1002/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/89 REINALDO FERREIRA DA SILVA - RG 011222, a contar de 22 de outubro de 2008, conforme Nota CI/JD 464/2008, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 198, de 22 de outubro de 2008, tendo em vista o previsto no inciso X do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, concomitante com o inciso III do art. 123 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/991/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/98 CASSIO LUIZ GUEDES BRITO - RG 024084, a contar de 29 de setembro de 2005, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 182, de 29 de setembro de 2005, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro milita. Processo nº E-08/959/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/78 PEDRO PAULO CALDAS DA SILVA - RG 004657, a contar de 28 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 201, de 28 de outubro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/1004/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/76 PAULO ANDRE DA ANUNCIAÇÃO - RG 002926, a contar de 28 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 201, de 28 de outubro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/1003/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 PAULO CESAR DE JESUS - RG 004658, a contar de 28 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 201, de 28 de outubro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/1001/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/02 MARCIO RIBEIRO RAMOS - RG 031750, a contar de 22 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 198, de 22 de outubro de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso V da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de reforma. Processo nº E-08/990/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Subtenente Bombeiro Militar Q00/83 FRANCINEY LUIZ DE FRANCA - RG 008063; Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 JOAO ELDER TEIXEIRA RODRIGUES - RG 011225; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 JORGE ANDRADE JARDIM - RG 005564; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/89 JORGE AUGUSTO NORONHA - RG 011378; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/91 DOUGLAS ROBERTO DE OLIVEIRA MUCCIOLO - RG 015671; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/80 DANIEL GOMES DA SILVA - RG 005644; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q10/85 WILLIAM ALMEIDA ANTHES - RG 008782; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 EDMILSON MENEZES NASCIMENTO - RG 012551; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q10/90 SIDNEY DE OLIVEIRA - RG 012060; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 EVANDRO DIAS DE ANDRADE - RG 012295; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q10/90 LEONARDO MONTEIRO DE SAMPAIO - RG 012562; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q10/90 MARCO ANTONIO DE CAMPOS PEIXOTO - RG 012627; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 JOSE HORACIO DA COSTA - RG 012958; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 EVARISTO FERREIRA DE SOUSA - RG 016445; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q11/97 ADELSON BAPTISTA BEZERRA JUNIOR - RG 020776; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 EDUARDO LEMOS DA SILVA - RG 020021; Cabo Bombeiro Militar Q00/98 MARCUS DOTHAVIO MOREIRA PINTO CARACAS - RG 024213 e Soldado Bombeiro Militar Q00/02 ALEX SANDRO DUTRA DA SILVA - RG 031718, a contar de 13 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 201, de 28 de outubro de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/1006/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/79 LUIZ MANOEL DA SILVA - RG 005764, a contar de 16 de março de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 192, de 14 de outubro de 2008, de acordo com o que preceituam as arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/970/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/80 MARCO ANTONIO DOS SANTOS - RG 005964, a contar de 19 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 152, de 19 de agosto de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/801/51162/2008.\r\n\r\nId: 691952"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "692118": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/967567/2008 - AUTORIZO E RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 437.700,00 (quatrocentos e trinta e sete mil e setecentos reais), a favor da J.R - Veterinária Ltda., para fornecimento de Bolsas de Sangria, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 692118. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "691883": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4153 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA CARVALHO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nºs 231/98 e 259/2000, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 24.10.2006, no processo nº E-03/11.202.439/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA CARVALHO, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA CARVALHO LTDA-ME, com sede na Rua Carapicuíba, nº 333, Paciência, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, e Deliberação CEE nº 259/2000, a partir de 24.10.2006, com capacidade física total de matrículas em número de seiscentos e setenta e dois alunos, a ministrar:\r\n\r\nNa Modalidade Educação para Jovens e Adultos:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, fases V a VIII.\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO - fases I a III\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4154 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO JOÃO PAULO I, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nºs 231/98, 259/2000 e 285/2003, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 26.09.2008, no processo nº E-03/11.203.663/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO JOÃO PAULO I, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL VIDA E ARTE LTDA, com sede na Av. Ministro Ari Franco, nº 410 e 598, Bangu, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, Deliberação CEE nº 259/2000 e Deliberação CEE nº 285/2003, a partir de 26.09.2008, com capacidade física total de matrículas em número de mil cento e noventa alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino funcionou no período de 28.05.2008 a 25.09.2008, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4155 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA EM GRAU DE RECURSO O CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL TABERNÁCULO DE DAVI, MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, na Resolução SEE nº 2656, de 12.04.2004 e no Parecer CEE nº 004/2005, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 01.07.2003, no processo nº E-03/100.695/2002, tendo como apensos os de nºs E-03/10.000.940/2002 e E-03/10.001.839/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar em grau de recurso o CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL TABERNÁCULO DE DAVI, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL TABERNÁCULO DE DAVI LTDA, com sede na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 495, Olinda, Município de Nilópolis, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, e no Parecer CEE nº 004/2005, a partir de 01.07.2003, com capacidade física total de matrículas em número de cento e quarenta e oito alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, primeiro segmento.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria E/SA/AUT nº 421, de 29 de dezembro de 2005.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16.01.2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4156 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O EDUCANDÁRIO TORRES PÁDUA, MUNICÍPIO DE PARATY, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nºs 231/98 e 299/2006, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 23.07.2007, no processo nº E-03/1.410.124/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o EDUCANDÁRIO TORRES PÁDUA, mantido pela firma individual MARICÉLIA MOREIRA TORRES PÁDUA-ME, com sede na Rua Manoel Torres, nº 29, Parque Imperial, Município de Paraty, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 23.07.2007, com capacidade física total de matrículas em número de cem alunos, conforme Parecer da Comissão Verificadora, às fls. 17, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 6º ao 9º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4157 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL MELO SANTOS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando os Pareceres Favoráveis da Comissão Verificadora, em 16.01.2007 e 03.10.2008, no processo nº E-03/11.202.652/2006, tendo como apenso o de nº E-03/11.203.686/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL MELO SANTOS, mantido pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ZOROASTRO DA CUNHA, com sede na Rua Zoroastro da Cunha, nº 89, Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, com capacidade física total de matrículas em número de cento e oitenta alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, primeiro segmento a partir de 16.01.2007.\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, segundo segmento a partir de 03.10.2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 691883"
                    ],
                    "691906": [
                        "I - Ato",
                        "DE 14/11/2008\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06/10/2008, EDSON BATISTA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.036-4, para exercer a função de Diretor do C.E. Jayme Silvestre Camargo, U.A. 18-1342, Tipo C, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vera Lucia Ayres Serra, mat. nº 827.855-8. Proc. nº E-03/10.702.176/2008.\r\n\r\nDESIGNA, VERA LUCIA AYRES SERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.855-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CE Jayme Silvestre Camargo, U.A. 18-1342, Tipo C, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria, e considerá-la dispensada da função de Diretor, na mesma Unidade Escolar, tudo com validade a contar de 06/10/2008. Proc. nº E-03/10.702.176/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23/10/2008, LUCIA HELENA PINTO DO NASCIMENTO, Servente, mat. nº 1.203.157-1, para exercer a função de Secretário do C.E. Vila Maria, U.A. 18-5798, Tipo C, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Enedina Texeira de Sá, mat. nº 271.764-3. Proc. nº E-03/10.702.185/2008.\r\n\r\nDISPENSA KATIA MONTEIRO NARDI, Prof. Doc. I, mat. nº 5.015.865-8, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 210 - Maria Alves de Souza Vieira, U.A. 18-1706, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/8.612.664/2008.\r\n\r\nDESIGNA, DENISE IZABEL DA COSTA TROCA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.431-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 210 - Maria Alves de Souza Vieira, U.A. 18-1706, Tipo A, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Katia Monteiro Nardi, mat. nº 5.015.865-8. Proc. nº E-03/8.612.664/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19/06/2008, ANA NÉRI MEDINA, Prof. Doc. II, mat. nº 153.305-8, para exercer a função de Secretário da E.E. Castália, U.A. 18-1249, Tipo C, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ingrid de Matos Tavares Procópio, mat. nº 291.642-7. Proc. nº E-03/2.110.644/2008.\r\n\r\nDISPENSA IAMARA SANTOS DE FARIA MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.882-0, da função de Secretário do C.E. Euclides da Cunha, U.A. 18-2076, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.005.045/2008.\r\n\r\nDESIGNA ANA MARIA DA SILVA NASCIMENTO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 152.790-2, para exercer a função de Secretário do C.E. Euclides da Cunha, U.A. 18-2076, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Iamara Santos de Faria Marques, mat. nº 290.882-0. Proc. nº E-03/11.005.045/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/07/2008, ROSANGELA BATISTA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 155.966-5, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Santo Antonio, U.A. 18-2111, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/11.005.046/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/08/2008, SIMONE DA SILVA CORREIA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 806.198-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Santo Antonio, U.A. 18-2111, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosangela Batista Gomes, mat. nº 155.966-5. Proc. nº E-03/11.005.046/2008.\r\n\r\nDISPENSA JOSENILDE DAS GRAÇAS LIMA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 815.130-0, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 087 - Clementina de Jesus, U.A. 18-0978, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.005.047/2008.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.823-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 087 - Clementina de Jesus, U.A. 18-0978, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Josenilde das Graças Lima Martins, mat. nº 815.130-0 Proc. nº E-03/11.005.047/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 03/10/2008, EDMEA ALVES DO COUTO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 187.237-3, da função de Diretor do C.E. Arnaldo Collens Pinheiro, U.A. 18-2365, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/3.611.225/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 16/10/2008, CLÁUDIA DA SILVA AMORIM, Servente, mat. nº 5.022.384-1, da função de Secretário do C.E. Arnaldo Collens Pinheiro, U.A. 18-2365, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/3.611.253/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 03/10/2008, LILIAM GOMES BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 187.198-7, da função de Diretor da E.E.E.S. Manoel Nazareno da Costa Barros, U.A. 18-2400, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/3.611.226/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 24/10/2008, RENATA DOS SANTOS VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.827-5, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 498 - Irmã Dulce, U.A. 18-1129, Município de Itaguaí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.900.798/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA LOPES MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 891.262-8, da função de Diretor do C.E. Irene Meirelles, U.A. 18-3299, Município de Macaé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.302.802/2008.\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO HENRIQUE SALES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.104-0, para exercer a função de Diretor do C.E. Irene Meirelles, U.A. 18-3299, Tipo C, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Lopes Marinho, mat. nº 891.262-8. Proc. nº E-03/11.302.802/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/10/2008, CARLA GUEDES MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.990-4, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Fagundes Varella, U.A. 18-3207, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marta Janete Lima Carvalho, mat. nº 290.976-0. Proc. nº E-03/813.126/2008.\r\n\r\nDISPENSA, ROSELY QUEIROZ MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.065-6, da função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 445 - Jacy Pacheco, U.A. 18-1629, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/813.063/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE SANTOS SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.866-6, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 117 - Carlos Drumond de Andrade, U.A. 18-0763, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.011.661/2008.\r\n\r\nDispensa, a pedido, ELHAM BAGDADI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.881-5, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 117 - Carlos Drumond de Andrade, U.A. 18-0763, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.011.662/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 14/08/2008, VILMA VALIM ALVES FILHA, Servente, mat. nº 1.202.948-4, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 196 - São Teodoro, U.A. 18-1232, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Regina Gonçalves da Silva Souza, mat. nº 5.021.242-2. Proc. nº E-03/10.011.131/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 14/12/2007, LÉA RAIMUNDO DE CARVALHO, Merendeira, mat. nº 5.006.524-2, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 347 - Jorge Miguel Jayme, U.A. 18-1646, Município de Resende, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/5.410.422/2008.\r\n\r\nDESIGNA ELAHM BAGDADI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.881-5, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 354 - Martins Pena, U.A. 18-1466, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Orlando da Silva Almeida, mat. nº 869.997-7. Proc. nº E-03/10.011.850/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 06/04/2008, ANDERSON DE OLIVEIRA MELO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 846.549-4, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Barão de Itararé, U.A. 18-6913, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.203.562/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04/08/2008, WALDIR TEIXEIRA BENEVENTES, Prof. Doc. I, mat. nº 878.339-1, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Barão de Itararé, U.A. 18-6913, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Anderson de Oliveira Melo Silva, mat. nº 846.549-4. Proc. nº E-03/11.203.562/2008.\r\n\r\nDESIGNA DANIEL VIEIRA INÁCIO, Prof. Doc. I, mat. nº 941.477-2, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 173 - Rainha Nzinga de Angola, U.A. 18-1887, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio, e considerá-lo dispensado da mesma função, na mat. nº 919.453-1, da mesma Unidade Escolar. Proc. nº E-03/10.203.743/2008.\r\n\r\nDESIGNA SHIRLEY AZANEU, Prof. Doc. I, mat. nº 846.497-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.I.E. Miécimo da Silva, U.A. 18-1407, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosana Leite de Farias, mat. nº 1.004.578-9. Proc. nº E-03/11.204.646/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 17/10/2008, VIVIANE VARGAS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.492-5, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Presidente Roosevelt, U.A. 18-0677, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.702.186/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 17/10/2008, EDNA APARECIDA DE MORAES SANTOS RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.347-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Presidente Roosevelt, U.A. 18-0677, Tipo B, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Viviane Vargas da Silva, mat. nº 5.011.492-5. Proc. nº E-03/10.702.186/2008.\r\n\r\nId: 691906"
                    ],
                    "691967": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17/11/2008\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Proc. nº E-03/6.433/2008, publicado no D.O. de 22.10.2008.\r\n\r\nId: 691967"
                    ],
                    "692123": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nATO DE 13/05/2008 - ANDRÉIA CORDEIRO DO VALLE COSTA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.007.920-1. Fica retificada para 27/12/2007, a validade da dispensa da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 075 - Jardim Cabuçu, U.A. 18-0801, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/10.004.412/2007.\r\n\r\nATO DE 13/05/2008 - ELIANE CRISTINA CALDEIRA MOREIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 290.480-3. Fica retificada para 27/12/2007, a validade da designação para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 075 - Jardim Cabuçu, U.A. 18-0801, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/10.004.412/2007. \r\n\r\nId: 692123"
                    ],
                    "691948": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.579/2004 - ELANE DE ASSIS GAMA, período de 01.05.2002 a 31.12.2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.519/2005 - ELIZABETH DE OLIVEIRA ANTONIO, período de 19.08.1994 a 31.12.1996.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.555/2003 - SELMA MODESTO PERES CHAGAS, período de 06.06.2003 a 02.10.2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.105/2004 - JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO, período de 16.09.2003 a 31.12.2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.261/2006 - HERMINIA CELESTINA MEDEIROS, período de 03.09.2001 a 31.12.2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.071/2005 - OLGA MARIA NEY COSENDEY LACERDA, período de 11.05.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.506/2005 - NILSA RIBEIRO SILVEIRA, período de 03.01.2005 a 07.04.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.651/2005 - EDMILSON ALVES LUCIANO, período de 03.01.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.199/2005 - ARINETE MOREIRA DA SILVA SERRAZINE, período de 12.01.2005 a 30.06.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.888/2005 - AMÉLIA LABRIOLA DE OLIVEIRA, período de 10.03.2003 a 31.12.2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.439/2004 - GERUZA PRAZERES CAXIAS, período de 01.04.2004 a 30.06.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.427/2005 - ANA LÚCIA DIAS DE ALMEIDA, período de 28.02.2005 a 30.04.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.611.069/2006 - MARIA AUGUSTA AGUIAR DO NASCIMENTO, período de 01.07.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.000.915/2007 - VALÉRIA VITÓRIA DIOGO SAMPAIO, período de 03.10.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/152.416/2003 - REGINA SANTOS MONTEIRO, período de 08.09.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.673/2006 - ÉDINA MARIA PINTO DE BARROS, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.185/2006 - TEREZINHA VERRI NUNES DOS SANTOS, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.320.081/2004 - JUCELY LIMA VOGAS, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.576/2005 - LAURILENA DE ALMEIDA LÚCIO DA SILVA, período de 07.04.2003 a 31.12.2003.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 691948"
                    ],
                    "691987": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.374/2006 - MARIA DA PENHA GARCIA DE AZEVEDO, período de 08.05.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.100.026/2006 - SILVIA AUGUSTA DAFLON CARVALHO, período de 01.11.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.796/2007 - MARI NEIVA CAUTIZANI BARBOSA, período de 01.02.2006 a 31.10.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.150/2007 - CELI GOMES DA SILVA, período de 01.09.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.060/2006 - ROSA FRANCISCA TEIXEIRA P. E. SILVA, períodos de 01.01.2005 a 31.10.2005 e 08/10/2007 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.236/2006 - CLÁUDIA JOSÉLIA OLIVEIRA DA ROCHA, período de 21.05.2004 a 31/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.307/2006 - JOAQUIM FRANCISCO MARINHO, períodos de 01.01.2006 a 31/12/2006; de 01.09.2006 a 31.12.2006 e de 01.01.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.287/2005 - LADY GUINEVERE MARTINEZ BARBOSA, período de 11.07.2006 a 31.08.2006.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.273/2007 - SUELI MARIA ESCH, período de 25.03.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.583/2007 - RAIMUNDO FRANÇA DE SOUZA, períodos de 01.01.2007 a 31.01.2007 e de 01.08.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.883/2007 - SUELI GONÇALVES DOS SANTOS, período de 16.01.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/250.233/1999 - ANTONIO CARLOS DA SILVA, período de 01.11.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.303/2008 - VIVIANE PUJOL MAGRO, período de 21.05.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/172.193/2005 - LEILA MÁRCIA CHAVES MOURA, período de 24.08.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.676/2002 - SONIA DA SILVA PESSANHA, período de 22.02.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/230.253/2002 - LENICE LACERDA VARGAS, período de 30.07.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.217/2005 - IVANDA MARITA BOECHAT, períodos de 17.04.2000 a 31.05.2000 e de 01.12.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.548/2006 - SARA DE SOUZA, período de 30.11.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/148.100/2006 - MARIA SILVIA LEITE PINTO, período de 22.12.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.497/2007 - MARIA HELENA MELLO DE CASTRO, período de 22.07.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.963/2006 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MONTEIRO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.946/2007 - MARIA CELESTE GIRÃO DE ANDRADE, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.644/2007 - EDSON VIEIRA LOPES, período de 01.09.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 691987"
                    ],
                    "692196": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/010628/2008 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 167/2008, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por HERBERTO MANDELE BAPTISTA MAURÍCIO, conforme documentos expedidos pelo Centro Pré-Universitário de Luanda, situado em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E - 03/010831/2008 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 168/2008, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SVEN ERIK VAN'T VEER, conforme documentos expedidos pelo Willem de Zwijger College, situado em Bussum, Holanda, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/012803/2008 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 169/2008, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por IZABELLI DE FREITAS GARCIA, conforme documentos expedidos pelo Colégio Privado “Catedral”, situado em Hernandarias, Alto Paraná, República do Paraguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/005323/2007 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 170/2008, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUZMILA EVA RUIZ DONAIRE, conforme documentos expedidos pelo Centro Educacional “Garcilaso” R.D. 0604-90/003-98 Lima, situado em Salamanca de Monterrico, Município de Lima, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 692196"
                    ],
                    "691988": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/11/2008\r\n\r\nInstaura Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/2.310.730/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: MARINES FERREIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.004.635-8, JACKELINE ALMEIDA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.846-2 e ROBSON ROBLEDO CALIXTO DE JESUS, Datilógrafo, mat. nº 5.024.156-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 691988"
                    ],
                    "691990": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL I\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nInstaura Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/2.210.627/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: LAILA ODETTE FERREIRA VIANA DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 238.211-7, SANDRA LÍDIA TAVARES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 236.610-2 e ANDRÉA STEFANI MONTES, Prof. Doc. II, mat. nº 293.888-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 691990"
                    ],
                    "691904": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO MÉDIO \r\n\r\nPARAÍBA II\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.119/2008 - JOAQUIM ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 197.656-2. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 01/04/82 a 11/04/87 e de 17/06/93 a 16/06/2008.\r\n\r\nId: 691904"
                    ],
                    "692612": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas na CI.SEE/DEGASE/ESE Nº 426/2008, de 11/11/2008, descritas no processo nº E-03/91644/2008, designando o servidor Adilson Câmara, matrícula nº 835.702-2, para procedê-la.\r\n\r\nId: 692612"
                    ],
                    "691648": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/90.626/08 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2008, a favor da empresa PST GAZ COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., pelo preço de R$ 103.962,00 (cento e três mil novecentos e sessenta e dois reais)\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/10/2008.\r\n\r\nId: 691648"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "691668": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProcesso n° 9567/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da SELLEX INC., no valor de R$ 8.744,60, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 691668. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691732": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProcesso n° 6977/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da WH Engenharia e Manutenção - Soc. Simples Ltda, no valor de R$ 76.254,28, com fulcro no art. 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProcesso n° 10.119/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SEM Com. e Serv. de Blindagens Civis Ltda, no valor de R$ 18.331,75, com fulcro no art. 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 691732. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692207": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 1890/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 07/03/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA VENÂNCIA DE MOURA, matr. 25571-1, Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar de Laboratório, aposentada através da Portaria SRH nº 052/2007, publicada no D.O. de 07/03/2007, ficando cancelada a publicação datada de 25/06/2007. \r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 1955/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 07/03/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo PETRUCIO SALU DE OLIVEIRA, matr. 24034-1, Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar de Laboratório, aposentado através da Portaria SRH nº 051/2007, publicada no D.O. de 07/03/2007, ficando cancelada a publicação datada de 25/06/2007. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9669/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 12/12/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa THEREZINHA MENDES RIBEIRO, matr. 24025-9, Auxiliar Universitário Especializado/Serviços de Saúde, aposentada através da Portaria SRH nº 351/2006, publicada no D.O. de 12/12/2006, ficando cancelada a publicação datada de 15/05/2007. \r\n\r\nId: 692207. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691945": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nDISPENSA o servidor ALEX GOULART DE OLIVEIRA, matrícula n° 31781-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Centro de Tecnologia e Ciências da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CTC, a partir de 22/09/2008, INDICANDO como seu substituto o servidor FRANCISCO DE CASTRO JÚNIOR, matrícula 7773-5, a partir de 23/09/2008. (MM 122/CTC/2008).\r\n\r\nId: 691945. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691954": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nProcesso HUPE nº 708/2008 - Tendo em vista a retificação da Ata de Pregão à flS. 482, declaro a nulidade do Contrato nº 157/2008/HUPE/UERJ, celebrado em 03/10/2008 entre UERJ/HUPE e a empresa CRISTÁLIA PRODS. QUIM. FARM. LTDA., cujo extrato foi publicado no DOERJ de 08/10/2008, página 30, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 691954. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692170": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.939/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de VISTA COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, no valor de R$ 4.250,70 (quatro mil duzentos e cinqüenta reais e setenta centavos), conforme inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.519/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 037/2008, referente à despesa com aquisição de mobiliário, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 234.462,44 (duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) às empresas: D & D EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME, lotes 01 a 09; 11 e 12; 14 e 17, pelo valor total de R$ 217.999,94 (duzentos e dezessete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos); AMÉRICA SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE QUADROS LTDA - ME, lote 10, pelo valor de R$ 14.880,00 (quatorze mil oitocentos e oitenta reais) e R & C METAL LTDA - ME, lote 15, pelo valor de R$ 1.582,50 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.326/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 034/2008, referente à despesa com contratação de serviços referentes a dedetização e desratização para atender necessidades da Prefeitura do campus, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil seiscentos e cinqüenta reais) à empresa BIOVEP CONTROLE DE VETORES E PRAGAS LTDA.\r\n\r\nId: 692170. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691943": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2008\r\n\r\nPágina 12 - 3ª coluna\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 95 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT. 4046.12.364.0124.2159 - Formação Superior à Distância\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n339039.00\r\n\r\n10\r\n\r\n85.900,00\r\n\r\n339039.00\r\n\r\n22\r\n\r\n7.185,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nV- CRÉDITOS:\r\n\r\nPT. 4046.12.364.0124.2159 - Formação Superior à Distância\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n339039.00\r\n\r\n10\r\n\r\n85.900,00\r\n\r\nPT. 4046.12.362.0124.2160 - Implementação do Pré-Vestibular Social\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n339039.00\r\n\r\n22\r\n\r\n7.185,00\r\n\r\nId: 691943. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691871": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/38.504/2008, de 17/10/2008, designando para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação os servidores ISABELA COELHO, matr. nº 823.057-5, MARILÚCIA MATTOS DA CUNHA, matr. nº 220.908-8, e CÍNTIA TORRES SANTOS, matr. nº 224.868-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 691871. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691873": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.204/2008 - ALZENI DE CARVALHO SANTANA matrícula nº 00/0221.320-5 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 03.06.1998 a 01.03.1999, 02.03.1999 a 01.03.2000 e de 09.03.2000 a 31.05.2000, no total de 722 (setecentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, desprezando-se os dias 01.03.1999 e 01.06.2000, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.205/2008 - CLEIDE BITTENCOURT ROSA DE SOUZA, matrícula nº 00/0221.323-9 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 28.03.1998 a 30.09.1998, no total de 187 (cento e oitenta e sete) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC. \r\n\r\nProcesso nº E-26/36.098/2008 - RONALDO DIAS BARRADAS, matrícula nº 00/0222.577-9 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 03.06.1998 a 01.03.1999, 02.03.1999 a 01.03.2000 e de 09.03.2000 a 31.05.2000, no total de 722 (setecentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, desprezando-se os dias 01.03.1999 e 01.06.2000, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/71.454/2003 - ELIANA MARTELOTTA, matrícula nº 00/0221.185-2 - Desconsiderar, por solicitação do servidor, a averbação concedida através do despacho de 06.06.2003, publicado no D.O.E.R.J. nº 127 de 10.07.2003, períodos de 01.08.1979 a 29.02.1984 e de 01.08.1984 a 30.10.1986, no total de 2.495 (dois mil quatrocentos e noventa e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 691873. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "691996": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/136.921/2007 - AUTORIZO a incorporação de um veículo do tipo microônibus urbano pela empresa Fazeni Transportes e Turismo Ltda, para a realização de horários extras e mantidas as gratuidades previstas em lei, para operação na linha 565I Engenheiro Pedreira - Queimados “SA\".\r\n\r\nId: 691996. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692109": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-10/130.477/2008...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-10/140.477/2008...\r\n\r\nId: 692109. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "692383": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/PRODERJ Nº 094/\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÂO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Instalação do INEA\r\n\r\nII-VIGÊNCIA: data de início: 18.11.2008 - término: 31.12.2008\r\n\r\nIII-DE/Concedente: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nIV- PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 40320 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2401.18.541.0075.1571\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.39\r\n\r\n04\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Determinar que os recursos descentralizados no art. 1o deverão atender ao disposto na Deliberação Normativa FECAM nº 22 de 15 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial do dia 01 de março de 2007, no que se refere a aplicação de 1% até 5% em atividade de Educação Ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 692383"
                    ],
                    "692626": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.073\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/11/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo no E-07/200.475/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA., situada no Terminal da Ponta d'Areuam Município de Niterói, para Obras de Construção de Dique Seco e Retificação de Cais e Ampliação da Área Industrial, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA., situada no Terminal da Ponta d'Areia, Município de Niterói, para Obras de Construção de Dique Seco e Retificação de Cais e Ampliação da Área Industrial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 692626"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "692068": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FEEMA PRES Nº 2322\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECIFICA E PROCEDER A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação de complexo turístico imobiliário na Marina Porto Búzios, com localização no Município de Búzios sob responsabilidade de KALBIN SEGALL S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar CLAUDIA SEMIS VITÓRIO GOMES, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 27/1539-5, MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 27/1348-1 e DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 27/1301-0, para sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessárias visando a elaboração de Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de complexo turístico imobiliário na Marina Porto Búzios, com localização no Município de Búzios sob responsabilidade de KALBIN SEGALL S.A., conforme o processo administrativo nº E-07/202.977/2008.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais desta Fundação ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 692068. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692137": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FEEMA PRES Nº 2323 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nMODIFICA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECIFICA E PROCEDER ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modificar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Especifica e proceder análise e acompanhamento de EIA/RIMA, em face de implantação de condomínio industrial ocupando área de 1.260.000m², com localização no Município de Itaguaí, sob a responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ANA LUCIA AGUIAR CAVALLIERI, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 3627453-8, MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 27/1348-1, CLAUDIA SEMIS VITÓRIO GOMES, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 27/1539-5 e FLÁVIA DE CARVALHO DIAS, Bióloga, CRB 48940, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração de Instrução Técnica Especifica e proceder a análise do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de condomínio industrial ocupando área de 1.260.000 m², com localização no Município de Itaguaí, sob a responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, conforme o processo administrativo nº E-07/203.931/2007.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais desta Fundação ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria FEEMA PRES nº 2260, de 27 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 03 de março de 2008, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FEEMA PRES Nº 2324 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECIFICA E PROCEDER A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando implantação de sistema para tratamento térmico de resíduos industriais perigosos, com localização no Município do Rio de Janeiro, sob responsabilidade de HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nArt. 2º- Designar JOSÉ QUIRINO MATTOS, Analista Ambiental/Engenheiro Químico, matrícula nº 27/1265-7, MARCO ANDRÉ JOSEPHINO DA SILVA VIEIRA, Engenheiro Químico, matrícula nº 27/4204-1, CLAUDIA FRÓES FERREIRA, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 3627085-8, GENEROSO PONCE DE ARRUDA JUNIOR, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula, nº 27/0467-0 e PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 27/1943-9, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem necessárias visando a elaboração de Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação de sistema para tratamento térmico de resíduos industriais perigosos, com localização no Município do Rio de Janeiro, sob responsabilidade de HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A., conforme o processo administrativo nº E-07/202.579/2008.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais desta Fundação ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 692137. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.023/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, para atender despesas com postagens de cartas, impressos, malotes, seed, etc., no valor de R$ 20.000,00 - NE 00981/2008, com base no “caput” do art. 25 da citada lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 692149. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692197": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/203.287/2008 - DOMINGAS DE LIMA CHAGAS, Assistente Administrativo, matrícula nº 2701570-0. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de licença-prêmio não gozada relativa ao período base de 15.04.1991 a 10.06.1996, num total de 180 (cento e oitenta) dias, de conformidade com o art. 80, item VII do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.330/2008 - LUIZ ALVES CAMELO, Auxiliar de Serviço Operacional, matrícula nº 2700442-3. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de licença prêmio não gozada relativa aos períodos base de 06.07.1981 a 05.07.1996, num total de 480 (quatrocentos e oitenta) dias, de conformidade com o art. 80, item VII do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 692197. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692176": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IEF/PMERJ Nº 09\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF/RJ E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma, a seguir, especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de helicóptero modelo Esquilo AS 350 B3, com vistas à otimização da fiscalização e repressão aos ilícitos ambientais e prevenção e controle de incêndios florestais, em conformidade com a programação detalhada no Plano de Trabalho que, devidamente aprovado pelos partícipes, constitui parte integrante da presente Portaria.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 14.11.2008 - data de término: 31.12.2008. \r\n\r\nIII - DE: Concedente: Fundação Instituto Estadual de Florestas do Estado do Rio de Janeiro - IEF/RJ. \r\n\r\nUO - 2442 - Fundação Instituto Estadual de Florestas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG - 244200 - Fundação Instituto Estadual de Florestas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV- PARA: Executante: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - Crédito: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2442.185410082.1576\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.52\r\n\r\nFonte: 01\r\n\r\nValor: R$ 2.650.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O bem adquirido à conta do crédito recebido integrará o patrimônio do órgão executante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive a Portaria Conjunta IEF/PMERJ nº 07/2008, de 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente do IEF/RJ\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 692176. A faturar por empenho"
                        ],
                        "691971": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/301.395/2008 \r\n\r\nOnde se lê: ... ND: 4490.52.01...\r\n\r\nLeia-se: ... ND: 4490.52.00...\r\n\r\nId: 691971. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "691919": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/EMOP Nº 01\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E O DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprovou o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008 que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008 que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos e dá outras providências e tendo em vista o que consta do processo nº E-02/001940/2005,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - Objeto: Recuperação dos Prédios que compõem a sede da SEAPPA.\r\n\r\nII - Vigência: data de início: 17.11.2008; término: 31.12.2008.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 1300 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nUO: 1301 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nUG: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro de Janeiro - EMOP \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - Crédito: Programa de Trabalho: 1301.20.606.0038.1059 - Desenvolvimento Agropecuário das Cadeias Emerg. /Tradicionais.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490.51\r\n\r\nFonte de Recursos: 00\r\n\r\nValor: R$ 110.499,73 (cento e dez mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, \r\n\r\nPecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor - Presidente da EMOP \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 18.11.2008.\r\n\r\nId: 691919"
                    ],
                    "692112": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/001524/2000 - SALSICHARIA PEDRA REDONDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - SIE 602 - AUTORIZO o cancelamento dos produtos e a atualização dos rótulos dos produtos listados à fls. 75.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000982/2006 - LATICÍNIOS L.P. DE MIRACEMA LTDA - SIE 778 - AUTORIZO o registro do produto “Iogurte sabor ameixa”.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001309/2007 - DOUGLAS TOLEDO COSTA - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001202/2008 - BAZEGGIO ALIMENTOS LTDA. - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 50.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001656/2008 - NELSON LOPES DE OLIVEIRA JÚNIOR - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 15. \r\n\r\nId: 692112"
                    ],
                    "692113": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/003091/2008 - RUBEM FERNANDES PIMENTEL JUNIOR, matrícula n° 199.565-3 - Fica o servidor, a quem se refere o presente processo, reposicionado no nível I, da categoria funcional de Agente Auxiliar Administrativo, com validade a contar de 17.08.1997, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo efetivo.\r\n\r\nId: 692113"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "692666": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 564 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA SELEÇÃO SIMPLIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, notadamente o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599 de 27 de setembro de 2005, no Decreto nº 41.522 de 23 de outubro de 2008, tendo em vista o que consta no processo n° E-22/893/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os procedimentos a serem adotados para a seleção simplificada, através da classificação de currículo, entrevista e prova prática de informática, cadastramento e contratação de até 178 (cento e setenta e oito) profissionais (art. 2º, § 2º), para contratação temporária por prazo determinado, para atuarem na implantação e implementação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM Urbano no Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2008.\r\n\r\nDO PROCESSO DE SELEÇÃO E DOS CARGOS\r\n\r\nArt. 2º - Na referida seleção simplificada serão exigidos, além do grau de escolaridade (incisos I, II, III, e IV do art. 8º), experiência comprovada em gestão de projetos sociais, programas e políticas públicas, conhecimentos básicos em informática, avaliados por meio de prova prática; e perfil compatível com as atribuições de cada cargo, avaliado por meio de entrevista. \r\n\r\n§ 1º - São atribuições correspondentes a cada cargo: \r\n\r\na - Coordenador Executivo: é responsável pelo desenvolvimento das ações do programa em seu âmbito de atuação, executando as atividades de gestão financeira e administrativa do programa e a articulação dos núcleos, é o articulador da coordenação local com o Comitê Gestor Local, e com a Coordenação Nacional do PROJOVEN URBANO (atuará na Coordenação Local - § 3º).\r\n\r\nb - Coordenador Pedagógico: é o responsável pelo desenvolvimento das ações pedagógicas das três dimensões do currículo, articulando e integrando as atividades pedagógicas dos núcleos (atuará na Coordenação Local - § 3º).\r\n\r\nc - Diretor Local: é o responsável pela operacionalização das ações TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS dos pólos, que atenderá às necessidades de cada unidade de formação escolar dos Municípios contemplados (1 (uma) vaga para cada pólo - § 3º).\r\n\r\nd - Diretor Pedagógico: é o responsável pela operacionalização das ações PEDAGÓGICAS dos pólos locais, que atenderá às demandas de cada unidade de formação escolar dos municípios contemplados (1 (uma) vaga para cada pólo - § 3º).\r\n\r\ne - Apoio Técnico de Nível Superior: tem a função de atender as demandas pedagógicas e técnico-administrativas da execução local do programa (2 (duas) vagas para a Coordenação Local e 2 (duas) vagas para cada pólo - § 3º).\r\n\r\nf - Apoio Técnico de Nível Médio: para auxiliar na execução das demandas pedagógicas e técnico-administrativas da execução local do programa (2 (duas) vagas para a Coordenação Local e 2 (duas) vagas para cada pólo - § 3º).\r\n\r\ng - Agente de matrícula: é o responsável pela ação de cadastramento no processo de matrícula dos jovens aptos a participarem do programa (10 (dez) vagas para cada município - § 3º).\r\n\r\n§ 2º - O âmbito de atuação do Estado do Rio de Janeiro no Programa Projovem Urbano será nos municípios com menos de 200.000 mil habitantes (COORDENAÇÃO LOCAL concentrada na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB; BAIXADA/Polo 1, concentrado em Mesquita: Japeri, Paracambi, Nilópolis, Mesquita, Queimados, Seropédica, Itaguaí, Mangaratiba e REGIÃO METROPOLITANA/polo 2, concentrado em Marica, Maricá, Quissamã, Rio Bonito, Casimiro de Abreu, Cachoeira de Macacu, Tanguá, Silva Jardim, Nova Friburgo).\r\n\r\n§ 3º - Os profissionais contratados deverão cumprir a seguinte jornada de trabalho e Comprovar os Títulos de Graduação de sua formação Escolar conforme tabela abaixo:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNÚMERO DE\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\nTÍTULO /GRADUAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\n01\r\n\r\n40 HORAS SEMANAIS\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\nQUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n01\r\n\r\n40 HORAS SEMANAIS\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\nLETRAS OU PEDAGOGIA\r\n\r\nDIRETOR LOCAL\r\n\r\n02\r\n\r\n40 HORAS SEMANAIS\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\nQUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO\r\n\r\nDIRETOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n02\r\n\r\n40 HORAS SEMANAIS\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\nLETRAS OU PEDAGOGIA\r\n\r\nAPOIO TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n06\r\n\r\n40 HORAS SEMANAIS\r\n\r\nR$ 2.200,00\r\n\r\nQUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO\r\n\r\nAPOIO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\n06\r\n\r\n40 HORAS SEMANAIS\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nENSINO MÉDIO COMPLETO\r\n\r\nAGENTE DE MATRÍCULA\r\n\r\n160\r\n\r\n30 HORAS SEMANAIS\r\n\r\nR$ 415,00\r\n\r\nENSINO MÉDIO COMPLETO\r\n\r\n§ 4º - Coordenador Executivo, Coordenador Pedagógico, Diretor Local, Diretor Pedagógico, Apoio Técnico de Nível Superior e Apoio Técnico de Nível Médio 8 horas diárias, de segunda a sexta feira, podendo ser convocado aos finais de semana para formação continuada, respeitando o limite de 40 horas semanais, e serão contratados pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n§ 5º - Agente de Matrícula 5 horas diárias, de segunda a sexta feira e aos sábados para formação continuada, respeitando o limite de 30 horas semanais, e serão contratados pelo prazo de dois (dois) meses.\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES: \r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos interessados na contratação temporária de que trata a presente Resolução deverão inscrever-se na Avenida General Justo nº 275 - sala 817, das 09 às 17 horas, onde preencherão a ficha de inscrição e serão entrevistados (conforme art. 10), no período de 24 a 26 de novembro de 2008, nas vagas disponibilizadas pela Coordenação da Gestão do Programa no Estado do Rio desta Secretaria Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\nDO PROCESSO SELETIVO:\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de avaliação e pontuação, na seleção dos candidatos, serão considerados:\r\n\r\nI - COORDENADOR EXECUTIVO/ COORDENADOR PEDAGÓGICO / DIRETOR LOCAL / DIRETOR PEDAGÓGICO: \r\n\r\na - Ensino Superior completo.\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nb - Conhecimentos de informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na Internet).\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nc - Entrevista.\r\n\r\nATÉ 5 PONTOS \r\n\r\nd - Experiência comprovada em gestão de projetos sociais, programas e políticas públicas. \r\n\r\nATÉ 5 PONTOS\r\n\r\nII - APOIO TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\na - Ensino Superior completo.\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nb - Conhecimentos de informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na Internet).\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nc - Entrevista.\r\n\r\nATÉ 5 PONTOS\r\n\r\nd - Experiência comprovada em gestão de projetos sociais, programas e políticas públicas.\r\n\r\nATÉ 5 PONTOS\r\n\r\nIII - APOIO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\na - Ensino Superior completo.\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nb - Conhecimentos de informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na Internet).\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nc - Entrevista.\r\n\r\nATÉ 5 PONTOS\r\n\r\nd - Experiência comprovada em gestão de projetos sociais, programas e políticas públicas.\r\n\r\nATÉ 5 PONTOS\r\n\r\nIV - AGENTES\r\n\r\na - Ensino Superior completo.\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nb - Conhecimentos de informática (operação de software de texto, planilhas, correio eletrônico, navegação na Internet).\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nc - Entrevista.\r\n\r\nATÉ 5 PONTOS\r\n\r\nd - Experiência comprovada em gestão de projetos sociais, programas e políticas públicas.\r\n\r\nATÉ 5 PONTOS\r\n\r\n§ 1º - No momento da inscrição o candidato deverá apresentar à Coordenação Geral do Programa, cópia e original da habilitação necessária para o exercício na vaga para a qual se inscreveu.\r\n\r\n§ 2º - Todos os documentos apresentados pelo candidato para fim de comprovação de títulos serão listados, em duas vias, valendo a segunda como recibo ao interessado, devolvendo-se no ato a documentação original.\r\n\r\nArt. 5º - Será considerado como experiência comprovada em gestão de projetos sociais, programas e políticas públicas a apresentação de declarações, certificados, contratos de trabalho expedido ou celebrados por entidades privadas ou públicas.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Cada título válido corresponderá a 1 (um) ponto.\r\n\r\nArt. 6º - O candidato que tiver currículo de acordo com as exigências constantes nesta Resolução, será no mesmo dia, encaminhado para entrevista, que será realizada pela equipe pedagógica da SETRAB.\r\n\r\n§ 1º - A entrevista abordará questões sobre políticas públicas de inclusão de jovens e adultos e possui caráter eliminatório. \r\n\r\n§ 2º - A entrevista será realizada na Avenida General Justo, 275, 9º andar. (auditório), no período compreendido entre 24 a 26 de novembro de 2008, no horário de 9:00 e 17:00 horas (por ordem de chegada), com resultado divulgado no dia 27 do mesmo mês; e será promovida por um psicólogo e por uma assistente social, que verificarão se o candidato atende ao perfil exigido pelo PROJOVEM, que são o dinamismo e principalmente, a vocação para lidar com o público de faixa etária compreendida entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos. Tudo em conformidade com a Resolução/CD/FNDE Nº 22 de 26 de maio de 2008\r\n\r\n§ 3º Os Membros da Equipe Pedagógica atribuirão aos candidatos pontos de 0 (zero) a 5 (cinco), considerando-se habilitados os candidatos que obtiverem 4 (quatro) pontos ou mais.\r\n\r\n§ 4º A habilitação do candidato para o exame prático de conhecimentos de informática depende diretamente do resultado positivo da entrevista. \r\n\r\n§ 5º - Após a entrevista, sendo aprovado, o candidato será convocado através de correspondência pessoal pelo correio, ou no endereço eletrônico fornecido (e-mail), para comparecer à prova prática de conhecimentos de informática.\r\n\r\nArt. 7º - O exame de Conhecimentos de informática será na Avenida General Justo, 275, 9º andar. (auditório), no dia 28 de Novembro de 2008, no horário compreendido entre 9:00 e 17:00 horas (por ordem de chegada), sendo o resultado publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 3 de dezembro de 2008; e consistirá:\r\n\r\nI - na confecção de texto digitado.\r\n\r\nII - conhecimento de abertura/fechamento e criação de arquivos, pastas e subpastas.\r\n\r\nIII - na navegação pela Internet, mais especificamente acesso a sites, e domínio de abertura/fechamento de janelas.\r\n\r\n§ 1º - A Prova Prática consistirá em digitação de texto de no mínimo 20 (vinte) linhas, em microcomputador Pentium ou similar, em editor de texto Microsoft Word ou similar, no tempo máximo de 12 (doze) minutos. O candidato deverá estar apto a digitar em qualquer tipo de teclado, e deverá demonstrar desembaraço nos exercícios. \r\n\r\n§ 2º - Além desses critérios, serão avaliadas as proficiências do candidato na língua portuguesa, classificando-se os candidatos que praticarem o menor número de erros e considerados aprovados os candidatos que preencherem até limite do número de vagas disponíveis. \r\n\r\n§ 3º - Serão considerados erros cada uma das seguintes ocorrências:\r\n\r\na) omissão e/ou inclusão de letras; falta de sinais e/ou acentos; letras, sinais e/ou acentos errados; duplicação de letras.\r\n\r\nb) falta de espaço entre palavras; espaço a mais entre palavras ou letras; falta ou uso indevido de maiúsculas; parágrafo desigual; falta de parágrafo e colocação de parágrafo onde não existe.\r\n\r\nc) errar o tamanho da fonte, bem como a formatação das mesmas com relação a negrito, itálicos, sublinhados e outros efeitos.\r\n\r\nd) errar a formatação e os espaçamentos dos parágrafos.\r\n\r\nArt. 8º - Serão utilizados como critérios de desempate para classificação do candidato:\r\n\r\nI - mais idoso.\r\n\r\nII - maior pontuação na titulação (art. 4º).\r\n\r\nArt. 9º - O resultado final dos classificados será publicado no Diário Oficial.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A convocação dos selecionados para a contratação observará a ordem de classificação obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência apresentada e pela entrevista, não prevalecendo qualquer documento comprobatório posterior.\r\n\r\nArt. 10 - As contratações de que trata a presente Resolução terão eficácia a partir da data de suas formalizações, por tempo determinado, para atendimento ao que consta no Decreto nº 41.522 de 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - É vedado à contratação do mesmo profissional antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento da contratação anterior.\r\n\r\nArt. 11 - Os candidatos classificados na forma descrita no art. 7º aguardarão em sua residência possível comunicado desta Secretaria, que ocorrerá através de correspondência pessoal pelo correio, ou no endereço eletrônico fornecido (e-mail), para formalização, se for o caso, do contrato temporário.\r\n\r\n§ 1º - Os candidatos selecionados deverão comparecer à Coordenação Geral do Programa, no dia e hora determinados na correspondência de convocação para a contratação, com a seguinte documentação (original e cópia):\r\n\r\nI - Carteira de Identidade.\r\n\r\nII - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.\r\n\r\nIII - CPF.\r\n\r\nIV - Título de Eleitor, comprovando a quitação com a Justiça Eleitoral.\r\n\r\nV - PIS/PASEP.\r\n\r\nVI - Certificado de serviço militar, quando for o caso.\r\n\r\nVII - Comprovante de naturalização, quanto for o caso.\r\n\r\nVIII - Comprovante de residência.\r\n\r\nIX - Documentação comprobatória dos títulos que possui, de acordo com o art. 4º.\r\n\r\nX - Documentação comprobatória da habilitação para a função relativa à contratação.\r\n\r\nArt. 12 - As contratações estarão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\n\r\nArt. 13 - É expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n\r\nArt. 14 - Com o acompanhamento da Coordenação da Gestão do Programa, desta SETRAB, caberá à Coordenação Geral do Programa.\r\n\r\nI - receber os selecionados para, naquele ato, apresentarem Atestado de Saúde Ocupacional, bem como o número de conta corrente aberta no Banco ITAÚ e ainda, cópia dos documentos pessoais, procedendo à competente conferência da documentação apresentada pelo candidato.\r\n\r\nII - cadastrar a proposta de contratação temporária no Programa disponibilizado pela Coordenação da Gestão do Programa desta SETRAB.\r\n\r\nIII - encaminhar à Coordenação da Gestão do Programa, desta Secretaria a documentação e as propostas dos contratos a serem formalizados, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do comparecimento e recebimento dos documentos do candidato selecionado.\r\n\r\nIV - lotar os selecionados nas Coordenações Locais de sua abrangência.\r\n\r\nArt. 15 - Fica subdelegada competência à Coordenação da Gestão do Programa desta Secretaria, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Estadual do Trabalho do Rio de Janeiro- DRH/SETRAB, para assinatura dos contratos de que trata a presente Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os contratos deverão ser assinados em 4 (quatro) vias, de igual teor, pelo contratado, pela Coordenação da Gestão do Programa, como representante do Estado contratante, pelo Coordenador Geral do Programa, pelo responsável pela conferência da documentação e por duas testemunhas. A primeira via deverá ser entregue ao contratado; a segunda ficará arquivada na Coordenadoria Geral; a terceira no Departamento de Recursos Humanos desta SETRAB e a quarta deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A Circular Interna de Apresentação do contratado deverá ser preenchida em 3 (três) vias legíveis, devendo a primeira ser encaminhada pelo contratado à Coordenação Local onde terá exercício; a segunda à Coordenação da Gestão do Programa desta SETRAB, instruída com o Atestado de Saúde Ocupacional, comprovante de abertura de conta corrente no Banco ITAÚ e cópias reprográficas dos documentos pessoais; e a terceira via deverá ser arquivada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Estadual do Trabalho do Rio de Janeiro- DRH/SETRAB.\r\n\r\nArt. 16 - A SETRAB providenciará a publicação da relação dos contratados, nos termos do Decreto nº 41.522, de 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Pasta, após exame da Coordenação da Gestão do Programa, em conjunto com a Coordenação Geral do Programa e em consonância com as Coordenadorias Locais.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 692666"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "691989": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.004/2008 - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, nos termos do art. 24 inciso VIII, do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Senhor Subsecretário, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 691989"
                    ],
                    "692167": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/002.013/2008 - TERESA CRISTINA MENEZES DOS SANTOS, matricula nº 946.819-0. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nId: 692167"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "692675": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.191/2008 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 5º, do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ no presente administrativo, a servidora ANGELA CRISTINA ALCÂNTARA VIEIRA, Assistente Administrativo Nível 4, matrícula 293.406-5, faz jus ao abono de permanência a partir de 29/02/2008.\r\n\r\nId: 692675. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "691653": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 27.02.2008, publicado no D.O. nº 042, de 04/03/2008, que designou DAMIANA SANTOS HENRIQUE VAZ DO PRADO, Assistente II, matrícula 271.926-8, como Agente Responsável pelos bens patrimoniais da Unidade de Controle nº 2105 da Superintendência de Direitos da Mulher.\r\n\r\nId: 691653"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "691639": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300677/2007 - Homologo a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 013/2008 - Objeto: Prestação de Serviços para Realização de Encontro Técnico, no valor total de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), a firma Rebote Serviços e Eventos e Turismo Ltda. - Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 691639. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "691779": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.545 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 4º-A À RESOLUÇÃO PGE Nº 2265, de 11.01.2007.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando os motivos expostos no Processo Administrativo nº E14/20494/2008;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução PGE nº 2265, de 11 de Janeiro de 2007, passa a vigorar acrescida do art. 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A - A Certidão de Débitos Fiscais terá validade de 180 dias, inexistindo, no entanto, óbice à cobrança de eventuais débitos não conhecidos à data de sua expedição.” \r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução passa a produzir efeitos a partir de 1º de dezembro de 2008, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 691779"
                    ],
                    "691982": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2.546 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O EXERCÍCIO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE: :\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o exercício do Procurador do Estado JOÃO FLÁVIO ROTTA, matrícula nº 946.916-4, da 9ª Procuradoria Regional (Macaé) para a 5ª Procuradoria Regional (Volta Redonda), ambas da estrutura da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 691982"
                    ],
                    "692490": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2547 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO 17º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Os valores de remuneração pela participação em atividades relacionadas com a realização do 17º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado são os constantes da Tabela anexa a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO \r\n\r\nA QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO PGE Nº 2547/2008\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nI\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\n600,00\r\n\r\nValor a ser pago aos membros da Comissão, exceto ao Presidente.\r\n\r\nII\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO - COORDENAÇÃO\r\n\r\n450,00\r\n\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame.\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nIII\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO I \r\n\r\n300,00\r\n\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame.\r\n\r\nIV\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO II\r\n\r\n250,00\r\n\r\nValor a ser pago no período de inscrição por tarefas administrativas relacionadas com o Exame.\r\n\r\nV\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO III\r\n\r\n20,00\r\n\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia da realização do Exame.\r\n\r\nV\r\n\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO IV\r\n\r\n16,00\r\n\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia da realização do Exame.\r\n\r\nId: 692490"
                    ],
                    "691980": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.11.2008\r\n\r\nNOMEIA o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 946.920-6, CPF nº 976.126.370-3, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Regional, símbolo DG, da 5ª Procuradoria Regional (Volta Redonda), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por NICOLA TUTUNGI JUNIOR, matrícula nº 930.764-6.\r\n\r\nId: 691980"
                    ],
                    "691981": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA o Subprocurador-Geral do Estado RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, matrícula nº 859.947-4, para substituir a Procuradora-Geral do Estado, no período de 27 de novembro de 2008 a 26 de dezembro de 2008, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 15/80. \r\n\r\nId: 691981"
                    ],
                    "691983": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 421ª SESSÃO\r\n\r\nAos 30 (trinta) dias do mês de outubro de dois mil e oito, no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, sito na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 421ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a presidência da Procuradora-Geral do Estado Lucia Léa Guimarães Tavares, os Conselheiros Renata Guimarães Bechara, Adriana de Biase Ninho, Márcia Latgé Mannheimer, Flávio de Araújo Willeman, Roberto Benjó, André Cantanhede Amélio, Cláudia Freze da Silva,Elias Gazal, Fernando Barbalho e Raphael Carneiro da Rocha.Participaram como convidados a Procuradora Chefe de Gabinete Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva e o Procurador Corregedor Paolo Henrique Spilotros. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora Rosa Filomena Schmitt de Oliveira e Silva. A Senhora Procuradora-Geral deu início à sessão com o exame do primeiro item da pauta qual seja o Processo Administrativo nº E-14/7110/2008 - Relator Conselheiro Raphael Carneiro da Rocha - relativo a dúvida suscitada pela Procuradora-Chefe da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças a respeito da aplicabilidade ou não do art. 27 da Lei Complementar nº 15 as promoções de Procuradores do Estado à Categoria Especial criada pela Lei Complementar nº 111/2006, que introduziu o art. 32-A a supra mencionada Lei Complementar nº 15. Apresentado o relatório, que conclui pela improcedência da dúvida suscitada, foi o mesmo submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade. Diante do resultado a Senhora Procuradora-Geral determinou a remessa do Processo Administrativo à PG-12 para elaboração da lista dos Procuradores do Estado que preencham os requisitos legais para a promoção.Em seguida, passou-se ao segundo item da pauta: o processo nº E-14/7110/2008- Confidencial - Relator Conselheiro André Catanhede Amélio. Lido o relatório, que concluiu pelo arquivamento do mencionado processo, considerando a impossibilidade de capitulação da conduta em qualquer dos artigos que justifiquem a instauração de Processo Disciplinar e instauração de sindicância, nos termos do art. 109, II da Lei Complementar nº 15/1980, para apuração do cometimento de falta funcional e eventual aplicação das penalidades previstas nos arts. 102, 103, I da mencionada Lei Complementar, foi o dito relatório aprovado por unanimidade e, em conseqüência , determinou a Senhora Procuradora-Geral, além do arquivamento do mencionado processo, a abertura de outro, para o processamento da sindicância, designando como relator o Conselheiro André Catenhede Amélio. A Procuradora-Geral do Estado deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora Chefe de Gabinete lavrou a presente Ata, que vai pela mesma assinada e pela Senhora Procuradora-Geral do Estado.\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral\r\n\r\nId: 691983"
                    ],
                    "691778": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/21.713/2008 - FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA, Procurador do Estado, matrícula nº 821.077-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 06.10.2008 a 04.11.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.539/2008 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, matrícula nº 261.578-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.10.2008 a 30.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.415/2008 - JOSENETE VELOSO MONTEIRO, Procurador do Estado, matrícula nº 181.559-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 23.09.2008 a 20.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.715/2008 - MARCELO LOPES DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.238-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.10.2008 a 30.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.714/2008 - JOSÉ ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI, Procurador do Estado, matrícula nº 269.271-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.10.2008 a 30.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/60.596/2008 - FLÁVIO GUIMARÃES GONÇALVES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.268-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.10.2008 a 31.10.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nId: 691778"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "692110": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2008\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 03 de dezembro de 2008, às 10h, no site www.licitacoes-e.com.br a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 040/2008, tendo como objeto Curso de Adaptação e Formação em Vôo Prático de Pilotos em Helicópteros, valor total de R$ 290.900,00, cujo recebimento de propostas se dará a partir de 24 de novembro de 2008, às 09h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09 h às 12 h e de 13h30min às 16 h. Proc. E-13/20.720/2008.\r\n\r\nId: 692110"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "692140": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 146/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e 2 ALIANÇAS S/A. OBJETO: locação do imóvel situado na Rua da Conceição, nº 69, com numeração suplementar pela Avenida Presidente Vargas, nº 817, 3º ao 14º, 16º e 28º andares. GESTOR: Gisele Restier, matr. nº 24/006.600-1. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 11.994.085,60 (onze milhões, novecentos e noventa e quatro mil oitenta e cinco reais e sessenta centavos). PRAZO: de 24 (vinte e quatro) meses. PERÍODO: de 01.11.2008 a 31.10.2010. PROGRAMA DE TRABALHO 21330612200024315. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.149/80, c/c o art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 8.245/91. PROCESSO Nº E-09/629/4190/2002.\r\n\r\nId: 692140. A faturar por empenho"
                            ],
                            "692141": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO PARCIAL Nº 152/2008 do CONTRATO DE COMPRA Nº 060/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e LUISAGNES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS LTDA. OBJETO: Cancelar o item 04 do lote 03 da Proposta Especial do Contrato de Compra nº 060/2008 para fornecimento de papel A4, a contar de 01.10.2008, que será adquirido através do Registro de Preços SEPLAG nº 005/2008. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/203241/2008.\r\n\r\nId: 692141. A faturar por empenho"
                            ],
                            "691966": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato Subordinante I.O. n° 19/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0490/2007.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Plano de Assistência à Saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 948.720,00 (novecentos e quarenta e oito mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.6086 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.05.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA: 19/11/2008.\r\n\r\nId: 691966"
                            ],
                            "691984": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 051/2008, assinado em 17.11.2008. PARTES: PRODERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. OBJETO: Criação, implantação e administração de unidade (CIC) do Programa de Inclusão Digital. VIGÊNCIA: 17.11.2008 a 16.11.2011. PROCESSO Nº E-12/661405/2008.\r\n\r\nId: 691984. A faturar por empenho"
                            ],
                            "692698": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 055/2008, assinado em 14.11.2008, ao Contrato nº 041/2007. PAR TES: PRODERJ e a empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 654.887,52 (seiscentos e cinqüenta e quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos). PROCESSO Nº E-26/82275/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.11.2008.\r\n\r\nId: 692698"
                            ],
                            "691972": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 054/2008, assinado em 17.11.2008, ao Contrato nº 039/2007. PARTES: PRODERJ e a empresa MÓDULO SECURITY SOLUTIONS S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 600.480,00 (seiscentos mil quatrocentos e oitenta reais). Processo nº E-26/82159/2007.\r\n\r\nId: 691972. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "690618": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\n16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei nº 1.497, de 21.08.89, CITA a servidora SILVIA HELENA LESSA DA FONSECA, detentora dos cargos de Professor Docente I, C, Ref. 4, mat. 829.486-0 e Prof. Docente I, C, Ref. 3, mat. 833-841-0, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, sala 306, no horário de 12 às 17h, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar nº E-03/10.203.848/05(40 /07) e seus apensos E-03/11.202.840/04, E-03/11.201.838/05 e E-21/902.542/ 03, por cópias, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada em observância ao art. 38 e por transgressão aos arts. 39, incisos V, VI e VII, 40, incisos III e XV, c/c o art. 52, incisos I, V e IX, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, por ter, no desempenho do cargo de Diretora-Geral do E.E.E.S. Professor Carlos Costa, no período compreendido entre o ano de 2003 a fevereiro de 2005, conforme se depreende dos autos, descurado de suas atribuições junto à A.A.E., realizando despesas em desacordo com o estabelecido na lei fiscal e financeira vigente, deixando de prestar contas dos recursos percebidos no 2º semestre de 2003 e 1º e 2º semestres de 2004, destinados a aquisição de merenda e manutenção, sendo instaurada Tomada de Contas pelo TCE - RJ, referente ao processo de prestação de contas relativo ao 1º semestre de 2003, em virtude de conter irregularidades; falsificado assinatura do seu co-gestor ALLAN KARDEC DE BRITO(consoante ao que consta das fls. 304/305 do processo nº E-21/902.542/2003); sacado cheques na boca do caixa da conta-corrente da A.A.E, e pelo não atendimento do contido na Resolução SEE 1929/95, bem como pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas em ambos os cargos a partir de 16/05/2005 e 30/08/2006, respectivamente, tendo com a sua ação e omissão comprometido o decoro e a dignidade da função pública e causado prejuízo ao erário. \r\n\r\nId: 690618"
                        ],
                        "692190": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E \r\n\r\nFINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, em cumprimento ao art. 9º do Decreto Estadual nº 153, de 09/06/1975, torna público para conhecimento dos órgãos estaduais interessados que dispõe de material em desuso, conforme relatório da Comissão de Vistoria. Processo nº E-01/11155/2006.\r\n\r\nCód. Material\r\n\r\nNOME BÁSICO\r\n\r\nUF\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nVR.UNIT\r\n\r\nVR.TOTAL\r\n\r\n4730.001.1575\r\n\r\nUnião, pvc 2”\r\n\r\nUm\r\n\r\n100\r\n\r\n8,28\r\n\r\n828,00\r\n\r\n7440.003.2333\r\n\r\nDisquete 5 ¼”: dupla densidade\r\n\r\nCx\r\n\r\n40\r\n\r\n0,90\r\n\r\n36,00\r\n\r\n7440.003.7387\r\n\r\nFita p/impressora Emilia PC\r\n\r\nUm\r\n\r\n48\r\n\r\n2,64\r\n\r\n126,72\r\n\r\n7440.003.7977\r\n\r\nCartucho de tinta lexmark: 4076: colorido\r\n\r\nUm\r\n\r\n2\r\n\r\n120,00\r\n\r\n240,00\r\n\r\n7440.003.8444\r\n\r\nCartucho p/impressora IBM-4049\r\n\r\nUm\r\n\r\n2\r\n\r\n651,30\r\n\r\n1.302,60\r\n\r\n7440.004.0564\r\n\r\nFita p/impressora Emilia BQ-15: preto\r\n\r\nUm\r\n\r\n3\r\n\r\n1,07\r\n\r\n3,21\r\n\r\n7440.004.2558\r\n\r\nCartucho tinta, Cânon: 4300: preto\r\n\r\nUm\r\n\r\n3\r\n\r\n52,43\r\n\r\n157,29\r\n\r\n7440.004.2559\r\n\r\nCartucho tinta Cânon: 4300: colorido\r\n\r\nUm\r\n\r\n12\r\n\r\n35,34\r\n\r\n424,08\r\n\r\n7440.654.1167\r\n\r\nCartucho: xerox: docuprint: c3: preto\r\n\r\nUm\r\n\r\n2\r\n\r\n168,00\r\n\r\n336,00\r\n\r\n7440.654.1187\r\n\r\nRefil de tinta p/impr.Cânon BJC 4300: color\r\n\r\nUm\r\n\r\n2\r\n\r\n15,55\r\n\r\n31,10\r\n\r\n7440.654.1189\r\n\r\nRefil de tinta p/impr.Cânon BCJ 4300: preto\r\n\r\nUm\r\n\r\n7\r\n\r\n9,30\r\n\r\n65,10\r\n\r\n7440.654.1247\r\n\r\nToner p/impressora Kyocera\r\n\r\nUm\r\n\r\n1\r\n\r\n339,00\r\n\r\n339,00\r\n\r\n7440.654.1259\r\n\r\nCartucho p/impr.Xerox: ref: 8R7994-preto\r\n\r\nUm\r\n\r\n9\r\n\r\n45,60\r\n\r\n410,40\r\n\r\n7440.654.1260\r\n\r\nCartucho p/impr.Xerox:ref: 8R7662 vermel.\r\n\r\nUm\r\n\r\n5\r\n\r\n24,10\r\n\r\n120,50\r\n\r\n7440.654.1261\r\n\r\nCartucho p/impr.Xerox:ref:8R7663-amarelo\r\n\r\nUm\r\n\r\n5\r\n\r\n24,10\r\n\r\n120,50\r\n\r\n7440.654.1262\r\n\r\nCartucho p/impr.Xerox:ref:8R7661-azul\r\n\r\nUm\r\n\r\n5\r\n\r\n24,10\r\n\r\n120,50\r\n\r\n7510.000.3964\r\n\r\nFita maquina de escrever Olivetti: preto\r\n\r\nUm\r\n\r\n40\r\n\r\n0,83\r\n\r\n33,20\r\n\r\n7510.003.1574\r\n\r\nFita máquina de escrever Facit: 13mm x 9m\r\n\r\nUm\r\n\r\n113\r\n\r\n0,92\r\n\r\n103,96\r\n\r\n7510.003.1584\r\n\r\nFita máquina de escrever IBM 82/82C corret\r\n\r\nUm\r\n\r\n78\r\n\r\n7,70\r\n\r\n600,60\r\n\r\n7510.003.1585\r\n\r\nFita p/máquina de escrever IBM 82/82C\r\n\r\nUm\r\n\r\n64\r\n\r\n3,29\r\n\r\n210,56\r\n\r\n7510.003.1592\r\n\r\nFita máq.escrever Olivetti:;tekne-7: corrig.\r\n\r\nUm\r\n\r\n18\r\n\r\n13,02\r\n\r\n234,36\r\n\r\n7510.003.1598\r\n\r\nFita máq.escrever Facit: corretiva\r\n\r\nUm\r\n\r\n15 \r\n\r\n6,08\r\n\r\n91,20\r\n\r\n7510.003.2992\r\n\r\nFita máq.escrever eletr.corret:lift-off:Olivetti\r\n\r\nUm\r\n\r\n49\r\n\r\n3,00\r\n\r\n147,00\r\n\r\n7510.003.2993\r\n\r\nFita máq.escrever elet.corrig.ET-112:Olivetti\r\n\r\nUm\r\n\r\n19\r\n\r\n12,00\r\n\r\n228,00\r\n\r\n7510.003.4647\r\n\r\nFita máq.escr.eletr.corrig.Dismac OATI200\r\n\r\nUm\r\n\r\n50\r\n\r\n12,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n7510.003.4648\r\n\r\nFita máq.escr.corret.Dismac OATI200\r\n\r\nUm\r\n\r\n82\r\n\r\n7,30\r\n\r\n598,60\r\n\r\n7510.003.8094\r\n\r\nFita máq.escr.eletr.corrig.Olivetti: ET2500\r\n\r\nUm\r\n\r\n12\r\n\r\n7,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\n7510.654.0360\r\n\r\nFita máq.eletr.Facit 7,9: corrigível\r\n\r\nUm\r\n\r\n12\r\n\r\n9,30\r\n\r\n111,60\r\n\r\n7530.003.4650\r\n\r\nPapel bobinado máq.Calculadora: 57 x 65\r\n\r\nRl\r\n\r\n1382\r\n\r\n0,38\r\n\r\n525,16\r\n\r\n7530.003.2438\r\n\r\nCaneta esferográfica-cor: vermelha\r\n\r\nUm\r\n\r\n767\r\n\r\n1,67\r\n\r\n1.280,89\r\n\r\nTotal Geral dos materiais de consumo em desuso e imprestável\r\n\r\n9.510,13\r\n\r\nO material poderá ser vistoriado pelos órgãos interessados, no horário de 09h às 16h, na Av. Erasmo Braga nº 118/3º andar - Centro - Rio de Janeiro, sob a responsabilidade da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças - Telefones: 2220-9264 - 2533-4337.\r\n\r\nO prazo para realização da vistoria é de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação deste edital, devendo os interessados apresentar pedidos até 10 (dez) dias após o prazo.\r\n\r\nId: 692190"
                        ],
                        "691646": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico SUBLO nº 01/2008\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de Combustíveis com controle e gestão de abastecimento de frotas\r\n\r\nProcesso nº E-01/400.864/2008\r\n\r\nDia: 10/12/2008 - Horário: 14:00h\r\n\r\nPortal eletrônico: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal: 218.380\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Av. Erasmo Braga, 118 - 5º Andar, sala 516, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação e retirá-lo mediante a entrega de 01 resma de papel A-4, no horário de 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nId: 691646"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "692512": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2008 - PARTES: FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP RJ e a ROTAPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA-ME - OBJETO: Prestação de serviços gráficos para impressão de cadernos de provas, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo I) parte integrante do contrato - VIGÊNCIA: 06 (seis) meses - VALOR: R$ 143.290,00 (cento e quarenta e três mil duzentos e noventa reais) - NOTA DE EMPENHO nº 2008NE01197 PROCESSO Nº E-01/502.904/2008 - FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal 8.883/94, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 - DATA DA ASSINATURA: 18/11/2008.\r\n\r\nId: 692512. A faturar por empenho"
                            ],
                            "692513": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2008 - PARTES: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ e a RTHOMPSON TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - OBJETO: Prestação de serviços gráficos, incluindo-se diagramação, impressão de dados variáveis, envelopamento, bem como de leitura e digitalização de cartões respostas - VIGÊNCIA: 06 (seis) meses - VALOR: R$ 129.999,00 (cento e vinte e nove mil novecentos e noventa e nove reais) - Nota de Empenho 2008NE01224 - Processo nº E-01/502.906/2008 - FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 8.883/94, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 - DATA DA ASSINATURA: 18/11/2008. \r\n\r\nId: 692513. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "691914": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 063/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 03/12/2008, às 14:00 horas, abertura das propostas e às 14:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 063/2008, tendo como objeto a Aquisição de 04 (quatro) RACKS, compatível com Servidores INTEL da linha HP PRO LIANT, IBM XSERIES e Itautec INFOSERVER, no valor estimado de R$ 139.626,68 (cento e trinta e nove mil seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/013100/2008.\r\n\r\nId: 691914"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "692064": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que foi DEFERIDA por Decisão Singular de 04.11.2008, a des tituição de MARIA MARQUES DE SOUZA, requerida no processo nº 00-2008/177192-4, de 29.10.2008, como PREPOSTA do Leiloeiro Público JOSÉ IGNÁCIO BIOLCHINI DA SILVA, de acordo com o parágrafo único do art. 12, do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932, registrado como “Documento de Leiloeiro” o nº 2.615, em 05.11.2008.\r\n\r\nId: 692064. A faturar por empenho"
                            ],
                            "692194": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Ajuste de Contas-IPEM/RJ-2008.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e ESAD Treinamento, Aperfeiçoamento e Especialização Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Regularizar o pagamento referente a prestação de serviço de Curso de Gestão e Fiscalização de Obras de Engenharia.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.152,00 (três mil cento e cinqüenta e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE01314, de 23/10/2008.\r\n\r\nASSINATURA: 18/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.604/2008.\r\n\r\nId: 692194. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "691985": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 119/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Sapucaia. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 23/07/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.384/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/08/2008 \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 099/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Sapucaia. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 24/07/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.370/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/08/2008\r\n\r\nId: 691985"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "692053": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 053/2008, assinado em 31.11.2008. PARTES: DER-RJ e PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. OBJETO: Fornecer para o DER-RJ: 20.000 t. de cimento, asfáltico de petróleo, tipo CAP-30/45. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 28.500.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.143/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 055/2008, assinado em 10.11.2008. PARTES: DER-RJ e SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Obras de Restauração, Recapeamento e Implantação dos Acostamentos nas RJ-160/RJ-152, no trecho: Cantagalo - Euclidelândia, compreendendo uma extensão de 16,4km. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 11.978.800,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.583/2008.\r\n\r\nId: 692053. A faturar por empenho"
                            ],
                            "692054": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 056/2008, assinado em 10.11.2008. PARTES: DER-RJ e SANERIO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de restauração e recapeamento (pista de rolamento) e implantação dos acostamentos na RJ-116, no trecho: Macuco - entroncamento com a RJ-176 (acesso à São Sebastião do Alto), numa extensão de 15,8km. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 12.865.235,31. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.675/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 057/2008, assinado em 10.11.2008. PARTES: DER-RJ e PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. OBJETO: Fornecer para o DER-RJ: 2.000 t. de Emulsão asfáltica catiônica, de ruptura rápida, tipo RR-IC. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 2.052.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.144/2008.\r\n\r\nId: 692054. A faturar por empenho"
                            ],
                            "692057": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 100/2004 assinado em 10.11.2008. PARTES: DER-RJ e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECKER BRASIL LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do Contrato nº 100/2004, referente a 3ª periodicidade anual, no valor de R$ 160.648,30. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.964/2008. \r\n\r\nId: 692057. A faturar por empenho"
                            ],
                            "692055": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 046/2008, assinado em 13.11.2008. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA MACADAME LTDA. OBJETO: READEQUA o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.816/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 047/2008, assinado em 10.11.2008. PARTES: DER-RJ e CONSÓRCIO UNIÃO/MECANORTE. OBJETO: READEQUA o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.209/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 037/2008, assinado em 13.11.2008. PARTES: DER-RJ e GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 037/2008, sem alteração do valor contratual, e READEQUA o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.217/2008.\r\n\r\nId: 692055. A faturar por empenho"
                            ],
                            "692056": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 023/2007, assinado em 10.11.2008 PARTES: DER-RJ e STEFANINI CONSULTORIA EM INFORMÁTICA S.A. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 023/2007 por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.249.992,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.359/2008.\r\n\r\nId: 692056. A faturar por empenho"
                            ],
                            "692193": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREF.: EDITAL DA CONCORRÊNCIA ALC nº 11/2008 - Obras de terraplenagem, drenagem, pavimentação na RJ-234, trecho: BR-356/Entroncamento RJ-194 (Pureza).\r\n\r\nA Assessoria de Licitações torna público o conhecimento e autorização por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do Edital da Licitação acima referida, que terá prosseguimento no dia 24.11.2008, às 14h30min, devendo porém os participantes interessados estar cientes das modificações determinadas e recebimento antecipado da documentação a ela pertinente:\r\n\r\nERRATA 2\r\n\r\n1) corrigir a espessura do CBUQ indicada na memória de cálculo de 7cm para 5cm, conforme consta do projeto, alterando o item 056;\r\n\r\n2) compatibilizar os quantitativos indicados no orçamento para os itens relativos a bueiros tubulares de concreto (itens 017, 019, 021 e 023) com aqueles apresentados na relação de bueiros, para cada um dos diâmetros especificados.\r\n\r\n3) anexar ao Edital a planta de localização das jazidas de material (pó-de-pedra e brita corrida), para consolidação da quantidade estimada para o item 61 - Transporte de qualquer natureza e conhecimento das licitantes.\r\n\r\nOutrossim, informamos que deverá ser verificado o prazo de suas atuais Cauções de Garantia de Proposta, providenciando Endosso se for o caso, o que poderá ser feito na Tesouraria da Fundação DER-RJ, até às 12 horas do dia 24.11.2008. A presente publicação foi encaminhada como FAX em 18.11.2008 aos participantes interessados.\r\n\r\nId: 692193. A faturar por empenho"
                            ],
                            "692211": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que a licitação por Concorrência Nacional nº 01/2008/DER-RJ, objetivando a Seleção de empresa (s) especializada (s) para a Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, para desapropriação de terras e de benfeitorias para implantação da Faixa de Domínio da Rodovia BR-493/RJ, trecho Entr. BR-493 - BR-101 (Manilha ao Porto de Sepetiba), subtrecho Entr. BR-493 - BR-040/116 ao Entr. BR-493 - BR-101, no Estado do Rio de Janeiro, terá prosseguimento no dia 24.11.2008, às 10h30min, para dar conhecimento aos participantes, do resultado do julgamento da documentação de habilitação, após exame da Comissão Especial de Licitações.\r\n\r\nId: 692211. A faturar por empenho"
                            ],
                            "692087": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N°079/2008 - ADL- DP\r\n\r\nObjeto: “Locação de viaturas leves para atendimento aos órgãos da CEDAE, na Região Metropolitana e Interior do estado”\r\n\r\nDia: 04/12/2008 - Horário: 10h:30min\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 6.656.628,96\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de 2 (duas) resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 692087. A faturar por empenho"
                            ],
                            "692135": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 121/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Zary Engenharia Ltda Ltda. OBJETO: execução de obras de reforma geral da cobertura e substituição de piso em diversos pavimentos do Prédio Sede da Procuradoria Geral do Estado, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 357.952,48. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.393/2008. DATA: 14.11.2008.\r\n\r\nId: 692135. A faturar por empenho"
                            ],
                            "692082": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro torna público que, por determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a licitação por Concorrência - CO Nº 013/2008, cujo objeto é a execução de obras de reforma geral com modificação de lay-out na Biblioteca Estadual Ministro Geraldo Montedonio Bezerra de Menezes, localizada na Praça da República, s/nº - Centro, no município de Niterói, anteriormente marcada para o dia 26/11/2008, às 15 h, fica adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nA EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro torna público que, por determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a licitação por Concorrência - CO Nº 014/2008, cujo objeto é a execução de obras de urbanização, saneamento, pavimentação e drenagem em diversas ruas da Comunidade Vale Esperança, localizada em Campo Grande, no município do Rio de Janeiro, anteriormente marcada para o dia 28/11/2008, às 15 h, fica adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 692082. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "692043": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERVISÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-09/06953/1404/98 (PAD 005/2007), tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.1989, CITA, pelo presente edital, o servidor ROLAN DE AZEVEDO GONÇALVES RIBEIRO, Inspetor de Polícia, matrícula 171.451-8, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário de expediente, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no processo administrativo disciplinar supra, a que responde, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado por transgressão ao disposto no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, IV, V, VII, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80,0, c/c o art. 52, incisos I, II e IX, c/c os arts. 40, inciso II e 39, incisos, V, VI e VII, bem como art. 54, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 692043"
                        ],
                        "692044": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERVISÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES \r\n\r\nDE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no Processo nº E-09/06953/1404/98 (PAD 005/2007), tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.1989, CITA, pelo presente edital, o servidor VITOR ALEXANDRE ALBANO, Inspetor de Polícia, matrícula 257.700-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário de expediente, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no processo administrativo disciplinar supra, a que responde, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado por transgressão ao disposto nos arts. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, IV, V, VII, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80, c/c o art. 52, incisos I, II e IX, c/c os arts. 40, inciso II e 39, incisos, V, VI e VII, bem como art. 54, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 692044"
                        ],
                        "692005": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 038/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.047/1241/2008\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 05 de dezembro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de transporte vertical (elevadores), instalados em prédios e dependências da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, envolvendo o fornecimento de componentes e peças, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 124.507,56 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e sete reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 692005"
                        ],
                        "691670": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 033/2008, Processo nº E-09/00.142/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 01 de outubro de 2008, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição equipamentos de informática (computadores), nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 98.145,42 (noventa e oito mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). O Ilmo. Sr. Ordenador de Despesas, considerando o que consta às fls. 424/428, determinou a REVOGAÇÃO do procedimento licitatório em questão, consoante o disposto no art. 49 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 691670"
                        ],
                        "691848": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLICIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2008, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.513.335-0\r\n\r\nElias Jardim\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n0.145.886-8\r\n\r\nIrineu Valim\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n30.07.01\r\n\r\n30.07.01\r\n\r\n35.03.13\r\n\r\n35.03.13\r\n\r\n35.03.13\r\n\r\n0.177.447-0\r\n\r\nArthur Jose Carvalho Murtinho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n0.176.300-2\r\n\r\nLaniel do Carmo Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.08.23\r\n\r\n29.08.23\r\n\r\n30.11.16\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n34.07.23\r\n\r\n0.176.378-8\r\n\r\nJoão Carlos Justos da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n0.177.211-0\r\n\r\nCelio de Souza Ribeiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.08.19\r\n\r\n29.08.19\r\n\r\n29.08.19\r\n\r\n31.07.16\r\n\r\n32.06.22\r\n\r\n0.177.333-2\r\n\r\nFrancisco Jose de Souza Neto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n36.03.14\r\n\r\n36.05.17\r\n\r\n0.177.341-5\r\n\r\nNestor Francisco da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n35.04.30\r\n\r\n0.177.400-9\r\n\r\nNatalino Antunes da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n0.177.518-8\r\n\r\nJose Manoel Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n35.03.22\r\n\r\n36.01.17\r\n\r\n36.01.17\r\n\r\n0.177.511-3\r\n\r\nHumberto Cesat de Oliveira Graciano\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n33.11.00\r\n\r\n33.11.00\r\n\r\n38.02.22\r\n\r\n0.177.593-1\r\n\r\nAliel Oliveira e Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n37.08.04\r\n\r\n41.11.28\r\n\r\n0.177.594-9\r\n\r\nAntonio Roberto Knauer\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n30.06.03\r\n\r\n38.10.12\r\n\r\n0.177.224-3\r\n\r\nJorge Luiz Lourenço dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n33.07.24\r\n\r\n0.177.768-9\r\n\r\nMario Sergio de Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n35.03.11\r\n\r\n36.05.05\r\n\r\n0.177.689-7\r\n\r\nCarlos Augusto Nunes da Silva Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.06.10\r\n\r\n29.06.10\r\n\r\n29.06.10\r\n\r\n29.06.10\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n0.008.768-4\r\n\r\nJair Avilez Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n46.07.14\r\n\r\n46.07.14\r\n\r\n46.07.14\r\n\r\n46.07.14\r\n\r\n0.116.243-7\r\n\r\nEdyr Menezes das Chagas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n45.06.10\r\n\r\n45.06.10\r\n\r\n45.06.10\r\n\r\n45.06.10\r\n\r\n0.123.245-3\r\n\r\nJose de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n44.05.13\r\n\r\n44.05.13\r\n\r\n44.05.13\r\n\r\n44.05.13\r\n\r\n0.123.178-6\r\n\r\nJoão B. B. Gonçalves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n44.03.20\r\n\r\n44.03.20\r\n\r\n44.03.20\r\n\r\n44.03.20\r\n\r\n0.123.523-3\r\n\r\nWander Antonio de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n44.01.20\r\n\r\n44.01.20\r\n\r\n44.01.20\r\n\r\n44.01.20\r\n\r\n0.123.129-9\r\n\r\nGilson Soares da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n44.01.14\r\n\r\n44.01.14\r\n\r\n44.01.14\r\n\r\n44.01.14\r\n\r\n0.123.460-8\r\n\r\nSergio de Assis\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n43.09.02\r\n\r\n43.09.02\r\n\r\n43.09.02\r\n\r\n43.09.02\r\n\r\n0.123.434-3\r\n\r\nRodolpho Amora Alves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n43.01.13\r\n\r\n43.01.13\r\n\r\n43.01.13\r\n\r\n43.01.13\r\n\r\n0.116.947-3\r\n\r\nWalmir Santos da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n41.10.08\r\n\r\n41.10.08\r\n\r\n41.10.08\r\n\r\n45.00.14\r\n\r\n1.144.380-1\r\n\r\nLuiz Mendes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n39.06.29\r\n\r\n39.06.29\r\n\r\n39.06.29\r\n\r\n39.08.27\r\n\r\n1.144.694-5\r\n\r\nIvan Luiz de Araujo Padilha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n39.05.26\r\n\r\n40.10.21\r\n\r\n41.10.03\r\n\r\n42.02.03\r\n\r\n1.144.701-8\r\n\r\nWilson Candido da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n39.04.17\r\n\r\n39.04.17\r\n\r\n39.04.17\r\n\r\n39.04.17\r\n\r\n0.144.702-8\r\n\r\nAdilson Silva de Brito\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n39.04.01\r\n\r\n39.04.01\r\n\r\n39.04.01\r\n\r\n39.04.01\r\n\r\n1.144.691-1\r\n\r\nCarlos Matos de Azevedo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n39.03.26\r\n\r\n39.03.26\r\n\r\n39.03.26\r\n\r\n39.03.26\r\n\r\n1.144.888-3\r\n\r\nJoão Carlos Neves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n39.03.08\r\n\r\n39.03.08\r\n\r\n39.03.08\r\n\r\n39.03.08\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.177.441-3\r\n\r\nJulio Cesar Martins Barbosa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n39.11.11\r\n\r\n40.10.07\r\n\r\n47.00.23\r\n\r\n0.171.457-5\r\n\r\nJose Roberto Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n35.10.18\r\n\r\n47.09.18\r\n\r\n0.171.428-6\r\n\r\nRoberto Eugenio Lacerda de Azevedo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.10.16\r\n\r\n33.10.16\r\n\r\n0.174.003-4\r\n\r\nWaldir Barroso Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n35.05.23\r\n\r\n0.171.440-1\r\n\r\nJorge Rodrigues Vaz\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n33.00.02\r\n\r\n0.174.324-4\r\n\r\nWandyr de Carvalho Miranda\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n32.11.25\r\n\r\n32.11.25\r\n\r\n32.11.25\r\n\r\n32.11.25\r\n\r\n0.171.418-7\r\n\r\nJorge Foster Witaker \r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n36.05.08\r\n\r\n36.05.08\r\n\r\n37.01.03\r\n\r\n0.174.539-7\r\n\r\nWeldom Matos de Azevedo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n32.11.05\r\n\r\n45.06.11\r\n\r\n45.06.11\r\n\r\n45.06.11\r\n\r\n0.174.616-3\r\n\r\nValdir Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n32.10.06\r\n\r\n0.174.322-8\r\n\r\nSaturnino Ribeiro da Silva Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n32.09.29\r\n\r\n32.09.29\r\n\r\n38.09.23\r\n\r\n38.09.23\r\n\r\n0.174.760-9\r\n\r\nClodoaldo Rodrigues Nava\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n33.00.16\r\n\r\n0.177.378-7\r\n\r\nAntonio Roberto Cordeiro Candreva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.10.17\r\n\r\n1.146.351-0\r\n\r\nCarlos Alberto Alonso\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n37.11.09\r\n\r\n37.11.09\r\n\r\n37.11.09\r\n\r\n0.176.443-0\r\n\r\nWashinton da Paz Corrêa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n34.04.00\r\n\r\n34.04.00\r\n\r\n34.04.00\r\n\r\n0.122.297-5\r\n\r\nHenrique Paulo Zerbini\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n33.10.07\r\n\r\n44.10.14\r\n\r\n44.10.14\r\n\r\n0.176.440-6\r\n\r\nMiguel Crispim Neto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n33.09.10\r\n\r\n0.177.225-0\r\n\r\nOto A. B. Werminghoff\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n0.177.227-6\r\n\r\nAcylino Luiz Teixeira Neto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n0.176.589-0\r\n\r\nLivan Lima Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n0.177.253-2\r\n\r\nLucio Roberto dos Reis\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n0.177.240-9\r\n\r\nPaulo Roberto da Conceição\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n35.10.05\r\n\r\n0.177.260-7\r\n\r\nMario J. do V. Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n34.02.04\r\n\r\n0.177.250-8\r\n\r\nRobson Ribeiro da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n0.177.266-4\r\n\r\nJulio C. de C. Cunha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n0.177.305-0\r\n\r\nNelson Peixoto dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n35.01.23\r\n\r\n0.177.339-9\r\n\r\nMarcello Siqueira de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n39.08.11\r\n\r\n1.146.218-1\r\n\r\nCarlos Alberto Kely Cabral\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n37.11.08\r\n\r\n39.00.10\r\n\r\n39.00.10\r\n\r\n0.177.352-2\r\n\r\nWilson Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n33.00.06\r\n\r\n33.11.16\r\n\r\n33.11.16\r\n\r\n0.177.331-6\r\n\r\nErnestino Monteiro da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n37.09.02\r\n\r\n37.09.02\r\n\r\n0.177.307-6\r\n\r\nParaguassu Bodart Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n35.07.25\r\n\r\n0.177.349-8\r\n\r\nSergio Luiz Santos Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.10\r\n\r\n29.08.10\r\n\r\n30.06.07\r\n\r\n29.06.07\r\n\r\n0.177.416-5\r\n\r\nValdemiro Ferreira Leitão Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n32.01.21\r\n\r\n32.01.21\r\n\r\n0.177.460-3\r\n\r\nMario Tadeu de Moraes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n36.05.14\r\n\r\n0.177.425-6\r\n\r\nFernando Sesi Pina da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n33.04.30\r\n\r\n0.177.385-2\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n32.04.08\r\n\r\n0.177.383-7\r\n\r\nDivaldo Guedes Faria\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n31.01.27\r\n\r\n0.177.418-1\r\n\r\nWagner de Pontes Cardoso\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n0.177.398-5\r\n\r\nLeomar de Souza Alves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n0.177.401-7\r\n\r\nNelton Vieira Berriel\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n0.177.415-7\r\n\r\nValentim Soares Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n0.176.597-3\r\n\r\nOtavio Garcia Gabrielli\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.02\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n0.177.559-2\r\n\r\nAdemir Avila da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.08.00\r\n\r\n29.08.00\r\n\r\n29.08.00\r\n\r\n29.08.00\r\n\r\n0.177.561-8\r\n\r\nSidney Silva Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.30\r\n\r\n34.02.03\r\n\r\n34.02.03\r\n\r\n34.10.28\r\n\r\n0.177.484-3\r\n\r\nMauro da Silva Castro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n41.01.05\r\n\r\n42.11.08\r\n\r\n42.11.08\r\n\r\n0.177.485-0\r\n\r\nNei de Souza Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n38.08.00\r\n\r\n38.08.00\r\n\r\n0.177.488-4\r\n\r\nRoberto Fernandes Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n30.06.27\r\n\r\n30.10.24\r\n\r\n0.177.507-1\r\n\r\nEgdes Martins Cabral\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n34.07.27\r\n\r\n0.177.541-0\r\n\r\nRoberval Cordeiro da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n32.06.04\r\n\r\n0.177.489-2\r\n\r\nRoberto Teixeira de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n32.04.07\r\n\r\n0.177.519-6\r\n\r\nJesuito Barbosa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n32.00.21\r\n\r\n0.177.481-9\r\n\r\nLuiz Alberto Câmara\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n31.03.07\r\n\r\n0.177.534-5\r\n\r\nGuaraci Martins Guimarães\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n0.177.366-2\r\n\r\nAdalberto Pereira Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n38.07.23\r\n\r\n38.07.23\r\n\r\n0.177.632-7\r\n\r\nPaulo R. dos Santos Ceccopieri\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n37.07.29\r\n\r\n37.07.29\r\n\r\n0.177.600-4\r\n\r\nGeraldo Jorge Correa Ribeiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n30.07.08\r\n\r\n30.07.08\r\n\r\n0.177.652-5\r\n\r\nAlvaro Martins da Cunha Neto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n39.04.11\r\n\r\n0.177.641-8\r\n\r\nAilton Botelho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n30.09.16\r\n\r\n0.177.218-5\r\n\r\nLuiz C. F. Bermudo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.10.21\r\n\r\n0.177.715-0\r\n\r\nRogerio dos Santos Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n32.06.08\r\n\r\n41.06.09\r\n\r\n42.10.01\r\n\r\n0.177.742-4\r\n\r\nPaulo Norberto da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.07\r\n\r\n29.07.07\r\n\r\n29.07.07\r\n\r\n34.03.00\r\n\r\n0.149.175-2\r\n\r\nSergio Ferreira da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n37.03.24\r\n\r\n37.03.24\r\n\r\n37.11.20\r\n\r\n0.177.751-5\r\n\r\nJose Pereira dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n30.07.06\r\n\r\n0.177.663-2\r\n\r\nNewton da Silva Magalhães\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n36.04.24\r\n\r\n36.04.24\r\n\r\n36.04.24\r\n\r\n0.177.774-7\r\n\r\nAntonio de Oliveira Andrade\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.06.27\r\n\r\n33.06.29\r\n\r\n33.06.29\r\n\r\n33.06.29\r\n\r\n0.177.268-0\r\n\r\nPericles Ribeiro dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.06.06\r\n\r\n29.06.06\r\n\r\n29.06.06\r\n\r\n29.06.06\r\n\r\n0.178.271-3\r\n\r\nClaudio João de Castro Martins\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.03.03\r\n\r\n29.03.03\r\n\r\n29.03.03\r\n\r\n29.03.03\r\n\r\n0.177.597-2\r\n\r\nErnande de Carvalho Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.05\r\n\r\n29.07.19\r\n\r\n29.07.19\r\n\r\n30.06.13\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n0.177.607-9\r\n\r\nPaulo S. da S. Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.02.04\r\n\r\n29.07.18\r\n\r\n29.07.18\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n36.02.12\r\n\r\n0.177.817-4\r\n\r\nJimi dos Santos Lourenço\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.06.03\r\n\r\n36.06.03\r\n\r\n36.06.03\r\n\r\n36.06.03\r\n\r\n0.177.750-7\r\n\r\nJose M. A. dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.01.16\r\n\r\n29.06.07\r\n\r\n29.06.07\r\n\r\n29.06.07\r\n\r\n30.02.04\r\n\r\n0.177.707-7\r\n\r\nLuiz Antonio de Cerqueira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.01.15\r\n\r\n29.06.26\r\n\r\n29.06.26\r\n\r\n29.08.24\r\n\r\n29.08.24\r\n\r\n0.174.301-2\r\n\r\nAntonio Carlos Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n34.08.27\r\n\r\n0.177.310-0\r\n\r\nMarco A. M. Baptista\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.07.10\r\n\r\n29.01.13\r\n\r\n29.01.13\r\n\r\n29.01.13\r\n\r\n33.00.30\r\n\r\n0.178.720-9\r\n\r\nSergio da Costa Santana\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n30.03.18\r\n\r\n30.05.18\r\n\r\n0.178.711-8\r\n\r\nPaulo Sergio Martire\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n34.04.01\r\n\r\n0.178.759-7\r\n\r\nPaulo C. A. dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n33.01.03\r\n\r\n0.178.880-1\r\n\r\nCarlos Cesar de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.11.03\r\n\r\n27.11.03\r\n\r\n27.11.03\r\n\r\n27.11.03\r\n\r\n27.11.03\r\n\r\n0.183.012-4\r\n\r\nClaudio Rodrigues Pais\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n29.00.19\r\n\r\n29.00.19\r\n\r\n30.06.13\r\n\r\n0.180.270-1\r\n\r\nCesar Fernandes Borges\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n0.180.323-8\r\n\r\nPedro P. de A. Pedroso\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n26.07.30\r\n\r\n0.180.272-7\r\n\r\nRoberto Wagner Batalha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n25.04.07\r\n\r\n0.180.366-7\r\n\r\nVanderlei Penna Leite\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n32.00.28\r\n\r\n32.00.28\r\n\r\n0.257.652-8\r\n\r\nLaecio Alves da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n28.03.03\r\n\r\n0.257.597-5\r\n\r\nDouglas Ronald da Silva Mattos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n27.02.23\r\n\r\n0.257.679-1\r\n\r\nSergio Penna Bastos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n25.10.06\r\n\r\n0.257.568-6\r\n\r\nCarmen Lucia Miranda de Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n0.257.567-8\r\n\r\nLuiz C. da R. Vasconcelos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.11.23\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.257.576-9\r\n\r\nAnisio Feijo Tex\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.627-0\r\n\r\nAltamiro Alves Collem\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.560-3\r\n\r\nJose M. G. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.667-6\r\n\r\nEdimilson Fonseca Cardoso\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.733-6\r\n\r\nMauro F. de M. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.637-9\r\n\r\nEliane Mendes Nogueira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.621-3\r\n\r\nAloizio Suita\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.562-9\r\n\r\nEdison Lopes Vieira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.725-2\r\n\r\nWilson da Costa Vieira Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.563-7\r\n\r\nCristina Celia da Fonseca Brandão\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.722-9\r\n\r\nTeresa Cristina de Moura Sobral\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.692-4\r\n\r\nMarcelo E. F. M. Cordeiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n0.257.213-9\r\n\r\nAlcino de Mello Freitas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n36.04.05\r\n\r\n36.04.05\r\n\r\n36.04.05\r\n\r\n0.257.227-9\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n33.11.21\r\n\r\n33.11.21\r\n\r\n34.05.19\r\n\r\n0.257.276-6\r\n\r\nFernando Lucio de Carvalho Mazzei\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n0.257.392-1\r\n\r\nPaulo R. A. Amorim\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n0.257.312-9\r\n\r\nJorge L. de O. Vivas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n26.10.24\r\n\r\n26.10.24\r\n\r\n0.257.424-2\r\n\r\nRubem de Oliveira Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n25.00.12\r\n\r\n29.11.08\r\n\r\n0.257.416-8\r\n\r\nRogerio Fernando Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.09.23\r\n\r\n0.257.298-0\r\n\r\nJoão de Souza Bizzo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n0.257.420-0\r\n\r\nRonaldo Ferreira Salles\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.06.26\r\n\r\n0.257.432-5\r\n\r\nSelma Maria de Souza Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.05.18\r\n\r\n0.257.371-5\r\n\r\nMauricio do Carmo Soares\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n0.257.260-0\r\n\r\nEcson Fernandes Castelo Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n0.192.518-9\r\n\r\nEdesio Souza Gama\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n26.08.25\r\n\r\n26.08.25\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n0.258.526-3\r\n\r\nJayme Machado Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n26.01.13\r\n\r\n26.10.02\r\n\r\n0.258.437-3\r\n\r\nDjalma Joaquim da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.09.15\r\n\r\n26.10.07\r\n\r\n0.258.575-0\r\n\r\nWallace Gonçalves de Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n0.258.550-3\r\n\r\nJorge Clarindo dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n26.02.23\r\n\r\n0.258.610-5\r\n\r\nTeresa Cristina Abreu das Neves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n23.04.04\r\n\r\n0.258.626-1\r\n\r\nSergio Astrolabio dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.08.28\r\n\r\n0.258.439-9\r\n\r\nBreno Soares de França\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n0.258.434-0\r\n\r\nFrancisco Jose Salles Abreu dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n0.258.429-0\r\n\r\nFernando Fernandes Marinho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n0.258.482-9\r\n\r\nCireno Chaves de Araujo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n0.258.569-3\r\n\r\nJorge L. B. Correa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n0.258.452-2\r\n\r\nAlexandre da Silva Marques\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n0.191.482-9\r\n\r\nSidnei Garritano Sepe\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n29.05.12\r\n\r\n0.258.002-5\r\n\r\nRomario Pereira Mendes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n28.01.11\r\n\r\n28.01.11\r\n\r\n31.06.10\r\n\r\n0.258.118-9\r\n\r\nArmando Cesar Reiger\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n26.08.05\r\n\r\n26.08.05\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n0.258.236-9\r\n\r\nGustavo dos Santos Pereira Neto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n24.04.08\r\n\r\n33.08.12\r\n\r\n36.09.02\r\n\r\n0.257.972-0\r\n\r\nRicardo Campanario Pegorim\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n23.01.21\r\n\r\n24.01.16\r\n\r\n0.258.242-7\r\n\r\nAcilio Gonçalves Becker\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n34.00.07\r\n\r\n35.01.21\r\n\r\n0.258.004-1\r\n\r\nAirton Gonçalves da Rocha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n30.07.16\r\n\r\n31.05.07\r\n\r\n0.258.018-1\r\n\r\nRonaldo Sergio de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n28.03.01\r\n\r\n32.04.28\r\n\r\n0.258.160-1\r\n\r\nMario Cesar da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n26.10.28\r\n\r\n0.258.090-0\r\n\r\nRonald Mostaert Ewerton de Almeida\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n0.257.975-3\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Borgongino de Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n0.258.100-7\r\n\r\nOmar I. J. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n0.258.162-7\r\n\r\nJorge da Silva Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n0.257.974-6\r\n\r\nJose Fantoni Oliver\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n22.11.22\r\n\r\n0.257.317-8\r\n\r\nJose A. da S. Feitosa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n21.11.14\r\n\r\n22.07.11\r\n\r\n0.260.462-7\r\n\r\nEli Gomes Bourguignon\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n32.06.08\r\n\r\n33.04.19\r\n\r\n33.10.15\r\n\r\n0.260.579-8\r\n\r\nSonia Cristina Silva Figueiro Mathias\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n27.00.13\r\n\r\n0.260.545-9\r\n\r\nWanderley Marques Victoria\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n22.01.22\r\n\r\n0.260.583-0\r\n\r\nPeterson Almeida dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n22.01.22\r\n\r\n0.260.515-2\r\n\r\nRubens Vermelho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n0.260.470-0\r\n\r\nLuciana Rosa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n0.261.419-6\r\n\r\nMaria de F. R. Fernandes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n29.06.17\r\n\r\n0.261.367-7\r\n\r\nHilton Holewinsky de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.09.21\r\n\r\n0.261.461-8\r\n\r\nMarcos Anselmo de Brito\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n0.261.407-1\r\n\r\nIsmar Barcelos Nogueira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n0.261.446-9\r\n\r\nOsvaldo Luiz dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n0.261.354-5\r\n\r\nAfonso Luiz Lopes Coelho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n0.261.466-7\r\n\r\nRicardo Jose Figueiredo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n0.263.133-1\r\n\r\nMurilo da Silva Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n33.03.08\r\n\r\n0.263.043-2\r\n\r\nShirley da Silva Farias\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n22.06.02\r\n\r\n0.263.124-0\r\n\r\nPedro de Campos Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.08.05\r\n\r\n0.263.103-4\r\n\r\nPaulo R. da C. Gonçalves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n0.262.759-4\r\n\r\nFrancesco Agostino Giglio\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n0.262.833-7\r\n\r\nAlcides Wanderley Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n0.262.792-5\r\n\r\nAdolfo Grecco Benites\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.09.29\r\n\r\n0.263.599-3\r\n\r\nMarcos Francisco dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n0.198.975-5\r\n\r\nSergio Luiz Queiroz de Almeida\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n25.11.22\r\n\r\n28.11.22\r\n\r\n29.01.21\r\n\r\n0.263.505-0\r\n\r\nCeli Maria do Nascimento\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.08.12\r\n\r\n21.08.12\r\n\r\n29.01.20\r\n\r\n0.263.589-4\r\n\r\nLeni Souza dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n22.07.12\r\n\r\n0.263.479-8\r\n\r\nJose L. L. Cezar\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n0.263.602-5\r\n\r\nRenato Jose Lopes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n21.03.28\r\n\r\n0.263.691-8\r\n\r\nPaulo Moreira da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.03.12\r\n\r\n21.03.12\r\n\r\n31.10.22\r\n\r\n31.10.22\r\n\r\n33.00.16\r\n\r\n0.241.391-2\r\n\r\nAna Julia Gonzaga da Cunha de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n0.266.034-8\r\n\r\nJulio Jose Erthal\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n29.02.28\r\n\r\n0.264.034-0\r\n\r\nMarcos Martins\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n0.257.856-5\r\n\r\nSergio Luiz da Silva Amaral\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.264.007-6\r\n\r\nFernando Bessa Juliano\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.264.104-1\r\n\r\nMarcos A. A. Gervou\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.08.17\r\n\r\n0.264.081-1\r\n\r\nJorge Ribeiro da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.05.01\r\n\r\n0.263.966-4\r\n\r\nWashington Elias de Sousa Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n0.264.053-0\r\n\r\nPaulo R. N. Donin\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n33.06.30\r\n\r\n0.264.230-4\r\n\r\nAntonio Carlos de Oliveira Vinagre\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n21.04.29\r\n\r\n0.265.544-7\r\n\r\nGilson Dantas Soares\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.07.19\r\n\r\n0.265.643-7\r\n\r\nJoaquim P. da L. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n0.266.220-3\r\n\r\nAilton Valerio Ribeiro Machado\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n23.09.21\r\n\r\n23.09.21\r\n\r\n29.06.08\r\n\r\n0.266.118-9\r\n\r\nArmando Celso Soma\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n0.268.649-1\r\n\r\nFranklin Silva da Paz\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n18.05.27\r\n\r\n0.178.292-9\r\n\r\nClaudio Luis Bispo\r\n\r\n04.05.10\r\n\r\n29.02.22\r\n\r\n29.02.22\r\n\r\n29.02.22\r\n\r\n32.03.20\r\n\r\n32.09.17\r\n\r\n0.177.453-8\r\n\r\nAltair Costemani Alves\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n29.02.01\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n36.11.29\r\n\r\n0.115.678-5\r\n\r\nAdilson Thome de Carvalho\r\n\r\n04.05.01\r\n\r\n44.01.12\r\n\r\n44.01.12\r\n\r\n44.01.12\r\n\r\n44.01.12\r\n\r\n44.01.12\r\n\r\n0.513.328-5\r\n\r\nIrapuan João Lira Torres\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n36.06.07\r\n\r\n0.177.674-9\r\n\r\nEmmanuel Tagarro Miranda\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.08.04\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n0.177.642-6\r\n\r\nAilton Marcolino Sobrinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n34.02.21\r\n\r\n0.177.591-5\r\n\r\nAlcides Fourny Marinhos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n31.05.05\r\n\r\n0.177.664-0\r\n\r\nAdemir Cardoso Moore\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n30.11.17\r\n\r\n0.177.665-7\r\n\r\nMiguel C. de M. Ramos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n0.177.653-3\r\n\r\nAmaury Ferreira da Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n0.177.627-7\r\n\r\nItamar de Freitas Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n0.177.592-3\r\n\r\nAlcino Arthur de Freitas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n30.09.18\r\n\r\n0.177.703-6\r\n\r\nNei da Silva Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n0.177.571-7\r\n\r\nEdson Jose de Moraes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n42.04.15\r\n\r\n0.177.740-8\r\n\r\nLuiz C. F.da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.07.09\r\n\r\n29.07.09\r\n\r\n30.04.09\r\n\r\n31.02.22\r\n\r\n0.177.801-8\r\n\r\nReinaldo da Silva Pestana\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n30.06.22\r\n\r\n33.08.06\r\n\r\n0.177.799-4\r\n\r\nHumberto Gomes Monteiro Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.06.06\r\n\r\n29.06.06\r\n\r\n29.06.06\r\n\r\n29.06.06\r\n\r\n0.178.144-2\r\n\r\nDanilo de Paula Lamin\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n35.03.19\r\n\r\n46.00.19\r\n\r\n46.08.17\r\n\r\n0.178.158-2\r\n\r\nJose L. O. Ferraz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n0.177.599-8\r\n\r\nFrancisco Sales da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n39.03.17\r\n\r\n39.03.17\r\n\r\n40.05.11\r\n\r\n0.177.651-7\r\n\r\nAurelio da Silveira Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n30.02.05\r\n\r\n0.177.539-4\r\n\r\nNelson Martins Rosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n31.11.29\r\n\r\n0.177.456-1\r\n\r\nAntonio Jose Braz Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n29.09.26\r\n\r\n0.177.654-1\r\n\r\nAntonio Carlos Marques de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n30.03.28\r\n\r\n30.03.28\r\n\r\n30.03.28\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n0.177.540-2\r\n\r\nReginaldo C. da R. Cardoso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.23\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n33.04.22\r\n\r\n0.173.617-2\r\n\r\nCarlos Aalberto Martins Dantas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.23\r\n\r\n29.01.23\r\n\r\n38.09.16\r\n\r\n39.10.21\r\n\r\n39.10.21\r\n\r\n0.177.631-9\r\n\r\nPaulo R. M. de Amorim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.22\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n0.177.526-1\r\n\r\nWaldenir da Silva do Carmo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.22\r\n\r\n29.07.15\r\n\r\n29.07.15\r\n\r\n29.07.15\r\n\r\n29.07.15\r\n\r\n0.178.161-6\r\n\r\nPaulino S. M. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.22\r\n\r\n29.04.08\r\n\r\n38.10.13\r\n\r\n38.10.13\r\n\r\n38.10.13\r\n\r\n0.177.522-0\r\n\r\nNelson Monteiro Faria\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.18\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n30.04.05\r\n\r\n44.06.27\r\n\r\n0.116.670-1\r\n\r\nIlzo Pereira dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.14\r\n\r\n41.03.22\r\n\r\n41.03.22\r\n\r\n41.03.22\r\n\r\n41.03.22\r\n\r\n0.178.186-3\r\n\r\nPaulo S. S. Correa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.14\r\n\r\n29.01.14\r\n\r\n29.01.14\r\n\r\n29.01.14\r\n\r\n32.09.12\r\n\r\n0.177.442-1\r\n\r\nOswaldo L. S. Xavier\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.08\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n36.04.14\r\n\r\n0.177.494-2\r\n\r\nElias de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.28\r\n\r\n29.00.28\r\n\r\n41.02.27\r\n\r\n41.02.27\r\n\r\n41.02.27\r\n\r\n0.123.022-6\r\n\r\nCornelio Vieira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n44.02.19\r\n\r\n44.02.19\r\n\r\n44.02.19\r\n\r\n44.02.19\r\n\r\n0.177.427-2\r\n\r\nGenaro Eurico Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\n30.05.20\r\n\r\n0.177.790-3\r\n\r\nMarcos Jose Duarte\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.02\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n1.144.912-1\r\n\r\nJoão Martins Sobrinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n38.08.23\r\n\r\n38.08.23\r\n\r\n39.07.20\r\n\r\n39.04.18\r\n\r\n0.177.852-1\r\n\r\nPlacido Cavalcante Leite\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29.06.14\r\n\r\n29.06.14\r\n\r\n29.06.14\r\n\r\n29.06.14\r\n\r\n0.048.869-2\r\n\r\nJoel Julio Thurler\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.02.06\r\n\r\n28.02.06\r\n\r\n36.04.11\r\n\r\n36.04.11\r\n\r\n36.04.11\r\n\r\n0.178.791-0\r\n\r\nDayne Ferreira Puga\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.02.02\r\n\r\n28.02.02\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.11.23\r\n\r\n0.183.019-9\r\n\r\nClaudia Maria de Figueiredo Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.10.01\r\n\r\n25.10.01\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n0.141.598-3\r\n\r\nVera Lucia Ayres\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n36.01.08\r\n\r\n36.01.08\r\n\r\n36.01.08\r\n\r\n0.180.354-3\r\n\r\nJose Faulhaber Barbosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n40.09.12\r\n\r\n40.09.12\r\n\r\n42.09.02\r\n\r\n0.180.298-2\r\n\r\nLuiz C. D. Reis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n30.11.20\r\n\r\n0.180.343-6\r\n\r\nEduardo Ribeiro de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n28.05.15\r\n\r\n0.180.315-4\r\n\r\nJoel P. dos R. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n0.180.304-8\r\n\r\nMarcio A. M. Sodre\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n0.180.355-0\r\n\r\nElson Verone Klein\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n0.180.267-7\r\n\r\nDario Floriano Ayres Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n0.180.360-0\r\n\r\nLuiz G. F. de Barros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.06\r\n\r\n25.04.06\r\n\r\n25.04.06\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n27.06.13\r\n\r\n0.257.343-4\r\n\r\nJulio Cesar Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n0.257.318-6\r\n\r\nJose B. A. Areas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n25.11.02\r\n\r\n37.00.07\r\n\r\n37.02.30\r\n\r\n0.258.412-6\r\n\r\nLuis Carlos Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n23.02.00\r\n\r\n24.06.22\r\n\r\n0.257.251-9\r\n\r\nCleber Jose Ferreira Campos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n25.04.17\r\n\r\n0.257.412-7\r\n\r\nRoberto da Silva Lanes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n0.257.437-4\r\n\r\nSergio Luiz Monteiro da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.05.20\r\n\r\n0.257.374-9\r\n\r\nMessias Aldeia Bom\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n0.258.415-9\r\n\r\nUilson Olimpo de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.258.604-8\r\n\r\nWillian Fernandes Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n0.258.525-5\r\n\r\nLuiz Carlos Bastos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n0.258.496-9\r\n\r\nAtaide Gorgonio Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n23.00.06\r\n\r\n0.258.510-7\r\n\r\nLeidemar da Silva Vasconcellos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n0.258.478-7\r\n\r\nEduardo Galito de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n0.258.493-6\r\n\r\nFrancisco Paulo Lima Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n0.258.635-2\r\n\r\nAndre Teixeira de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n0.258.548-7\r\n\r\nJose R. L. Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.06\r\n\r\n22.02.06\r\n\r\n22.02.06\r\n\r\n22.02.06\r\n\r\n22.04.05\r\n\r\n0.258.498-5\r\n\r\nIone Rodrigues de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n23.02.09\r\n\r\n0.181.396-3\r\n\r\nJose Jacintho Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n23.06.26\r\n\r\n24.06.06\r\n\r\n24.06.06\r\n\r\n0.196.636-5\r\n\r\nElcio Tadeu de Oliveira Sarmento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n26.02.02\r\n\r\n26.02.02\r\n\r\n0.177.856-2\r\n\r\nBartolomeu Jose Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n29.05.28\r\n\r\n29.05.28\r\n\r\n33.06.30\r\n\r\n0.192.690-6\r\n\r\nRui da Cruz Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n26.07.03\r\n\r\n30.07.05\r\n\r\n31.04.26\r\n\r\n0.260.557-4\r\n\r\nSalvador Zacarias da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n25.07.24\r\n\r\n26.06.09\r\n\r\n27.08.02\r\n\r\n0.260.506-1\r\n\r\nLuis Carlos Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.260.387-6\r\n\r\nAntonio Carlos Peçanha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.261.391-7\r\n\r\nJose Luiz Fontanelia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n29.11.26\r\n\r\n0.261.365-1\r\n\r\nHerman Victor Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n0.261.392-5\r\n\r\nJose V. S. Brum\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n0.261.242-2\r\n\r\nIvone Sana Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n26.04.06\r\n\r\n0.262.848-5\r\n\r\nEdmauro Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n25.04.04\r\n\r\n25.04.04\r\n\r\n27.09.00\r\n\r\n0.262.772-7\r\n\r\nAntonio Carlos Xavier\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n0.263.046-5\r\n\r\nLuiz Carlos Ambrosio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n0.263.082-0\r\n\r\nWillians Armada Schulte\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n0.263.048-1\r\n\r\nLeonel F. F. Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n0.262.777-6\r\n\r\nCristovão Jacques Camara Canto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n0.263.527-4\r\n\r\nDaniel Gomes de Lima Freire\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n35.09.12\r\n\r\n39.04.09\r\n\r\n0.263.644-7\r\n\r\nManoel Francisco da Silva Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n23.06.25\r\n\r\n25.02.05\r\n\r\n0.263.647-0\r\n\r\nMarcio Gomes de Amorim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n22.04.00\r\n\r\n27.11.17\r\n\r\n0.263.467-3\r\n\r\nFrancisco Rogerio da Silva Cabral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n0.263.504-3\r\n\r\nEli Vaz Andre\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n0.263.633-0\r\n\r\nMarcus V. V. de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n22.03.22\r\n\r\n0.199.608-1\r\n\r\nLuiz C. R. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n23.03.14\r\n\r\n28.05.03\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n0.263.943-3\r\n\r\nDelfim Lemos Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n29.00.28\r\n\r\n0.264.048-0\r\n\r\nAlvaro Luiz de Aguiar Cariello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n0.263.972-2\r\n\r\nLeilair Peres da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.09.23\r\n\r\n0.263.982-1\r\n\r\nIrene Rodrigues de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n0.263.968-0\r\n\r\nIzaias Batista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n0.264.099-3\r\n\r\nLuis F. F. de Moraes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n0.190.509-0\r\n\r\nSergio Ricardo Xavier da Silveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n27.00.05\r\n\r\n27.00.05\r\n\r\n27.10.01\r\n\r\n0.265.470-5\r\n\r\nClaudio Luis Carvalho Vitipo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n0.265.452-3\r\n\r\nCarlos Augusto de Melo Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.07.21\r\n\r\n0.266.062-9\r\n\r\nLuiz C. de A. Mello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n28.01.24\r\n\r\n29.03.20\r\n\r\n0.180.296-6\r\n\r\nMarcelo P. de S. Ana\r\n\r\n04.00.01\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n27.01.27\r\n\r\n0.177.767-1\r\n\r\nLuiz Carlos de Moraes\r\n\r\n03.11.29\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.06.03\r\n\r\n35.01.12\r\n\r\n35.01.12\r\n\r\n35.01.12\r\n\r\n0.177.667-3\r\n\r\nJoão Carlos Pereira\r\n\r\n03.11.13\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n29.07.04\r\n\r\n30.08.16\r\n\r\n0.178.180-6\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira\r\n\r\n03.05.19\r\n\r\n28.07.25\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n30.11.00\r\n\r\n0.177.344-9\r\n\r\nPaulo Cannabrava Barata\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n32.05.18\r\n\r\n32.05.18\r\n\r\n0.177.299-5\r\n\r\nSebastião Teixeira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n30.08.15\r\n\r\n30.08.15\r\n\r\n0.180.269-3\r\n\r\nJair Henrique Velloso do Couto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n0.180.334-5\r\n\r\nItamar Barbosa Conceição\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n0.180.309-7\r\n\r\nRonalde Jacob dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n25.04.01\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n0.257.673-4\r\n\r\nPedro J. J. da C. Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n29.06.11\r\n\r\n0.257.720-3\r\n\r\nRoberto Caldas Von Paraski\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n24.01.15\r\n\r\n0.257.645-2\r\n\r\nJose Carlos da Fonseca\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.11.22\r\n\r\n0.177.070-0\r\n\r\nFernando de Souza Coelho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n30.00.06\r\n\r\n33.09.23\r\n\r\n33.09.23\r\n\r\n0.258.483-7\r\n\r\nAlexandre Marins Lopes de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n0.258.151-0\r\n\r\nEmilio Carlos Salles de Assis\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n0.258.222-9\r\n\r\nValmir Gremion Soares\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n24.06.03\r\n\r\n24.08.01\r\n\r\n0.260.415-5\r\n\r\nJulio C. C. Ribeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n23.05.19\r\n\r\n0.260.584-8\r\n\r\nTereza Cristina Pinheiro da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.265.600-7\r\n\r\nLuiz R. C. Machado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n24.06.17\r\n\r\n0.177.411-6\r\n\r\nSergio Henriques da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.10.06\r\n\r\n0.178.247-3\r\n\r\nHumberto Luiz Di Maio Bonente\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.03.21\r\n\r\n29.03.21\r\n\r\n29.03.21\r\n\r\n31.08.05\r\n\r\n0.180.335-2\r\n\r\nMario J. Z. Bravo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.03.27\r\n\r\n26.03.27\r\n\r\n26.03.27\r\n\r\n26.03.27\r\n\r\n26.03.27\r\n\r\n0.257.664-3\r\n\r\nKelfen Gama Castro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n0.257.603-1\r\n\r\nDiomario Gervasio de Paula Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n0.257.697-3\r\n\r\nMarcelino Dias de Gois\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n0.257.712-0\r\n\r\nNeivaldo de Carvalho Cruz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n0.257.588-4\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n0.257.714-6\r\n\r\nRobson Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.231-1\r\n\r\nArmando Daniel Campos Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n0.257.394-7\r\n\r\nPaulo R. P. Cardoso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n32.00.28\r\n\r\n32.09.14\r\n\r\n0.257.990-2\r\n\r\nBento Afonso Tavares Rubião\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n0.260.459-3\r\n\r\nIvan Leria da Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.259.408-3\r\n\r\nEraldo Salutto de Rezende\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n0.261.290-1\r\n\r\nFabio Montechiart Valente\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n24.02.13\r\n\r\n0.261.307-3\r\n\r\nClaudio Elias Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n0.260.361-1\r\n\r\nAmaury Fonseca Filho\r\n\r\n02.06.19\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n0.177.492-6\r\n\r\nDelio Aguiar da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n0.183.024-9\r\n\r\nSelma Teixeira Pais\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.10.01\r\n\r\n25.10.01\r\n\r\n29.00.07\r\n\r\n29.00.07\r\n\r\n29.04.07\r\n\r\n0.176.575-9\r\n\r\nGilmar Araujo Magalhães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n0.180.291-7\r\n\r\nCarlos Jose Monteiro da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n28.09.16\r\n\r\n0.180.284-2\r\n\r\nCarlos Antonio Torres\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n0.180.357-6\r\n\r\nSebastião Carlos da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n25.04.09\r\n\r\n0.183.023-1\r\n\r\nElizabeth Tavarez Ramos Oliva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.02.29\r\n\r\n24.02.29\r\n\r\n27.05.04\r\n\r\n27.05.04\r\n\r\n28.04.30\r\n\r\n0.258.591-7\r\n\r\nPericles Campello Marazzo Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n0.257.583-5\r\n\r\nHeloisa Pirine Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n31.11.11\r\n\r\n31.11.11\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n0.193.684-8\r\n\r\nJorge de Sa Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n26.05.27\r\n\r\n26.05.27\r\n\r\n28.01.17\r\n\r\n0.181.213-0\r\n\r\nAntonio Ferreira de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n29.06.07\r\n\r\n0.257.616-3\r\n\r\nCezar Roberto Carvalho Bacellar\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n28.04.24\r\n\r\n0.257.640-3\r\n\r\nEdna Dias Folly\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n27.03.09\r\n\r\n0.257.662-7\r\n\r\nHeleno Geraldo Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n0.257.737-7\r\n\r\nSheila Torres de Menezes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n0.257.304-6\r\n\r\nJohn Kennedy Lima da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n23.03.11\r\n\r\n23.03.11\r\n\r\n0.257.308-7\r\n\r\nJorge Humberto Freitas de Aguiar\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n23.00.04\r\n\r\n0.257.406-9\r\n\r\nRicardo Aantonio dos Santos Garcia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.11.15\r\n\r\n0.257.377-2\r\n\r\nMurilo de Jesus Quaresma da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n28.03.25\r\n\r\n28.03.25\r\n\r\n0.257.342-6\r\n\r\nJulio Cunha B. Ricarte Cunha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n23.00.24\r\n\r\n0.257.411-9\r\n\r\nRita de Cassia Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.11.17\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.257.455-6\r\n\r\nWander de Oliveira Senna\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.05.20\r\n\r\n0.257.410-1\r\n\r\nRicardo Silva Seraphini\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n22.02.30\r\n\r\n0.258.484-5\r\n\r\nFernando Luiz Lavareda Velloso\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n26.06.20\r\n\r\n26.06.20\r\n\r\n27.04.16\r\n\r\n0.258.495-1\r\n\r\nCarlos Jose Valença Dias\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n28.05.03\r\n\r\n29.08.26\r\n\r\n0.258.600-6\r\n\r\nNelson Fraga do Couto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n23.00.06\r\n\r\n23.04.28\r\n\r\n0.258.524-8\r\n\r\nJoaquim Miguel da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n33.01.05\r\n\r\n0.258.455-5\r\n\r\nAntonio Lombardi Morriello\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n23.09.00\r\n\r\n0.258.615-4\r\n\r\nSilvia Cristina Costa Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n0.258.598-2\r\n\r\nReginaldo dos Santos Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.04.11\r\n\r\n0.258.636-0\r\n\r\nMario Tavares Fonseca\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n0.258.528-9\r\n\r\nHugo Marcello de Castro Caputi\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n0.184.187-3\r\n\r\nAlfredo Barreto Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n0.257.259-2\r\n\r\nDilson Pereira Barbosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n22.01.22\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n26.01.22\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n0.257.633-8\r\n\r\nHervercy Santana Gonçalves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n24.02.21\r\n\r\n0.258.503-2\r\n\r\nJoão Luiz Vilacha de Almeida Rego\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n0.191.345-8\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães Gouveia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n26.09.25\r\n\r\n26.09.25\r\n\r\n26.09.25\r\n\r\n0.258.079-3\r\n\r\nJose Virginio Ferreira Paulo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n26.03.18\r\n\r\n26.03.18\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n0.258.036-3\r\n\r\nGeraldo Lopes da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n23.02.04\r\n\r\n0.258.145-2\r\n\r\nNilson de Araujo Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.04.23\r\n\r\n0.258.008-2\r\n\r\nBeroaldo Oliveira Batista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n0.258.076-9\r\n\r\nAntonio Carlos dos Reis\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n0.149.480-6\r\n\r\nValdemir Almeida Camargo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n26.02.23\r\n\r\n32.07.07\r\n\r\n32.07.07\r\n\r\n32.07.07\r\n\r\n0.258.006-6\r\n\r\nLucio das Neves Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n0.260.390-0\r\n\r\nEdilberto Sa Vianna da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n29.09.27\r\n\r\n29.09.27\r\n\r\n29.11.20\r\n\r\n0.260.407-2\r\n\r\nEgberto Martins Cabral\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n27.04.27\r\n\r\n28.05.21\r\n\r\n28.05.21\r\n\r\n0.260.509-5\r\n\r\nLuiz Sergio Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n27.09.27\r\n\r\n27.09.27\r\n\r\n0.260.388-4\r\n\r\nCelso Nicolau\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n31.07.02\r\n\r\n0.260.444-5\r\n\r\nJorge Antonio de Andrade\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n30.06.14\r\n\r\n0.260.481-7\r\n\r\nNeide Aparecida de Souza Torres\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n26.10.06\r\n\r\n0.260.378-5\r\n\r\nAntonio Carlos Cunha Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n25.05.07\r\n\r\n0.260.414-8\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ayres\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n24.07.24\r\n\r\n0.260.472-6\r\n\r\nLuiz Renato Cortes Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n22.11.21\r\n\r\n0.260.536-8\r\n\r\nRubens Boechat Serodio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.260.468-4\r\n\r\nMauro Jesus Carmo Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n0.260.489-0\r\n\r\nMarcos Augusto Bordoni Gonçalves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.261.495-6\r\n\r\nPaulo Cesar Nazareth Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n35.02.27\r\n\r\n36.00.28\r\n\r\n36.00.28\r\n\r\n0.261.386-7\r\n\r\nJose Ermita de Oliveira Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n24.03.11\r\n\r\n0.261.433-7\r\n\r\nEdson Celso Duarte\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n0.261.303-2\r\n\r\nDavid Cezar Veiga\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n22.07.19\r\n\r\n0.261.326-3\r\n\r\nDirce de Magalhães Fiorito Rocha Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n22.05.20\r\n\r\n0.261.470-9\r\n\r\nPlinio Figueiredo Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n0.261.368-5\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n0.261.505-2\r\n\r\nWania Silva Colli\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n0.261.396-6\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Souza Soares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n0.261.482-4\r\n\r\nMiguel Arcanjo de Jesus\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.09.23\r\n\r\n0.261.458-4\r\n\r\nMaurilio Titoneli\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n0.261.379-2\r\n\r\nJair João Rosario Benjamim Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n0.261.258-8\r\n\r\nFranco Bittencourt de Miranda\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n0.261.441-0\r\n\r\nNelson Pereira da Silveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n0.261.511-0\r\n\r\nSergio Roberto Rocha Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n0.262.781-8\r\n\r\nCarlos de Oliveira Ceia Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n27.05.05\r\n\r\n27.05.05\r\n\r\n27.11.10\r\n\r\n0.263.144-8\r\n\r\nOsmar Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n26.02.12\r\n\r\n26.02.12\r\n\r\n27.02.13\r\n\r\n0.198.600-9\r\n\r\nMauro Ramos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n26.01.26\r\n\r\n26.01.26\r\n\r\n26.01.26\r\n\r\n0.263.130-7\r\n\r\nRoberto Mendonça da Rocha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n25.06.28\r\n\r\n0.262.839-4\r\n\r\nJose Maria Chedier Barreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n22.07.25\r\n\r\n0.263.077-0\r\n\r\nLycurgo de Carvalho Marins Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n22.01.00\r\n\r\n0.262.844-4\r\n\r\nCarlos Onofre Valentim Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n0.262.854-3\r\n\r\nHenerval Ferreira Nunes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n0.262.843-6\r\n\r\nAlexandre da Silva Mattos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n0.262.785-9\r\n\r\nLuis Barbosa Azevedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n0.263.134-9\r\n\r\nRaymundo Marcelo de Aguiar Abib\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n0.262.760-2\r\n\r\nDebora Ferreira de Barros Cristino\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\n21.05.09\r\n\r\n22.03.15\r\n\r\n0.262.762-8\r\n\r\nAparecida Maria Fernandes Nunes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.05.01\r\n\r\n21.05.01\r\n\r\n21.05.01\r\n\r\n21.05.01\r\n\r\n27.04.12\r\n\r\n0.263.102-6\r\n\r\nPaulo Gonçalves Monteiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.04.03\r\n\r\n21.04.03\r\n\r\n21.04.03\r\n\r\n21.04.03\r\n\r\n22.11.24\r\n\r\n0.177.053-6\r\n\r\nRenildo Gonçalves Corrêa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n34.00.22\r\n\r\n34.00.22\r\n\r\n34.10.18\r\n\r\n0.263.592-8\r\n\r\nLuciene Sa da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.11.26\r\n\r\n0.263.553-0\r\n\r\nCesar Ulisses Curvello Machado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n0.263.664-5\r\n\r\nRobson Novena Vianna\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.03.04\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n0.265.598-3\r\n\r\nMarcos Aurelio Pinheiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n0.265.965-4\r\n\r\nMarcelo Feijo Botelho Pinheiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n0.266.026-4\r\n\r\nSergio Luiz Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n23.10.10\r\n\r\n25.10.02\r\n\r\n26.00.03\r\n\r\n0.266.042-1\r\n\r\nJose Carlos Teixeira Batista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.01.10\r\n\r\n20.01.10\r\n\r\n0.267.466-1\r\n\r\nArthur Resende Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\nId: 691848"
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                        "691850": [
                            "I - Edital",
                            "Categoria Funcional OFICIAL DE CARTORIO POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2008, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.180.236-2\r\n\r\nElias da Silva Neto\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n25.04.16\r\n\r\n31.04.12\r\n\r\n31.04.12\r\n\r\n31.04.12\r\n\r\n0.180.905-2\r\n\r\nRoberto O. M. G. Filho\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n35.01.14\r\n\r\n0.180.804-7\r\n\r\nJeronimo Mendes Veridiano\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.06.07\r\n\r\n0.180.848-4\r\n\r\nJose Luiz Andrade\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.02.21\r\n\r\n0.180.940-9\r\n\r\nMarli de Souza França\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.902-9\r\n\r\nMarcia C. B. de Mello\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.938-3\r\n\r\nMaria T. V. dos Santos\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n0.180.917-7\r\n\r\nOctaviano Ribeiro Dias\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n0.180.898-9\r\n\r\nMarta Madeira\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.05\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n0.180.842-7\r\n\r\nJorge Luiz Rosa\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n0.001.864-8\r\n\r\nAna M. B. Costa\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n31.05.21\r\n\r\n31.05.21\r\n\r\n32.11.13\r\n\r\n0.258.339-1\r\n\r\nMaria de F. L. G. da Silva\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n23.00.00\r\n\r\n0.267.021-4\r\n\r\nDeolinda Santos Braga\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n19.01.12\r\n\r\n19.01.12\r\n\r\n19.01.12\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n0.179.852-9\r\n\r\nWalter Alves Junior\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n25.03.04\r\n\r\n26.00.29\r\n\r\n25.03.04\r\n\r\n25.03.04\r\n\r\n25.03.05\r\n\r\n1.137.345-3\r\n\r\nAlcir Ribeiro Moreira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n42.04.00\r\n\r\n42.04.00\r\n\r\n42.05.29\r\n\r\n0.181.064-7\r\n\r\nAntonio C. L. Santana\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n26.11.28\r\n\r\n0.180.916-9\r\n\r\nVarrilando Ferreira Gomes\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n39.08.21\r\n\r\n0.180.807-0\r\n\r\nAna M. P. R.Tette\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n0.180.906-0\r\n\r\nRogerio Rodrigues de Miranda\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.781-7\r\n\r\nIvana Figueiredo Monteiro\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.778-3\r\n\r\nEvandro Alves de Carvalho\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n0.180.797-3\r\n\r\nJorge Campos Ouvinã\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n0.180.602-5\r\n\r\nLea Corrêa Soares\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n0.191.139-5\r\n\r\nGhoering Graça Pereira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n24.03.26\r\n\r\n24.03.26\r\n\r\n24.03.26\r\n\r\n24.03.26\r\n\r\n29.04.28\r\n\r\n0.181.063-9\r\n\r\nVanderlei Maia Ribeiro\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.04.08\r\n\r\n0.180.858-3\r\n\r\nJose Balbino de F. Neto\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n23.00.07\r\n\r\n23.11.29\r\n\r\n23.11.29\r\n\r\n33.02.28\r\n\r\n33.02.28\r\n\r\n0.180.937-5\r\n\r\nNorma R. L. da Costa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n23.11.29\r\n\r\n23.11.29\r\n\r\n23.11.29\r\n\r\n23.11.29\r\n\r\n0.258.334-2\r\n\r\nJose Armando Vargas Silveira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n37.03.20\r\n\r\n0.258.418-3\r\n\r\nNadja N. S. de Albuquerque\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n0.258.328-4\r\n\r\nRejane M. S. da Cruz\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n0.258.341-7\r\n\r\nJorge Henrique de Castro\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n22.04.06\r\n\r\n22.04.06\r\n\r\n22.04.06\r\n\r\n22.04.06\r\n\r\n22.04.05\r\n\r\n0.258.353-2\r\n\r\nCharles Gomes Pires\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n21.11.06\r\n\r\n21.11.06\r\n\r\n21.11.06\r\n\r\n21.11.06\r\n\r\n22.01.04\r\n\r\n0.269.108-7\r\n\r\nAna L. de A. Caetetu\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n0.269.091-5\r\n\r\nEvandro Luiz Portes\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n24.05.10\r\n\r\n0.269.071-7\r\n\r\nJorge Andrade Pinto\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.04.06\r\n\r\n0.269.066-7\r\n\r\nFrancisco Antonio Guedes\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n0.269.105-3\r\n\r\nSalvador Gomes Quintanilha\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n0.269.104-6\r\n\r\nRocileide Gonzaga da Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n0.269.082-4\r\n\r\nMirian Nunes Joca\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n17.07.17\r\n\r\n0.179.894-1\r\n\r\nJose Henrique Briggs\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n25.06.17\r\n\r\n25.06.17\r\n\r\n25.06.17\r\n\r\n25.06.17\r\n\r\n25.08.15\r\n\r\n0.180.961-5\r\n\r\nValeria Vasconcelos de Mello\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.06.07\r\n\r\n0.180.956-5\r\n\r\nSaulo Lopes da Rosa\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.935-9\r\n\r\nSelmo Siqueira de Almeida\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.911-0\r\n\r\nVilma E. S. Oliveira\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n0.258.336-7\r\n\r\nLincoln Honorio dos Santos\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n0.269.107-9\r\n\r\nAlvaro Sardinha de Jesus\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n0.269.094-9\r\n\r\nJose Valter de Araujo\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n0.269.123-6\r\n\r\nRogerio da Silva Viana\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n0.180.991-2\r\n\r\nMarcos Luiz Leitão\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n0.180.787-4\r\n\r\nJucirlei Pereira Viana\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n0.180.886-4\r\n\r\nNewton Ferreira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n34.02.07\r\n\r\n0.180.828-6\r\n\r\nAlexandre Danilo de Amorim\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n0.180.852-6\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Rentroia\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n0.180.955-7\r\n\r\nPaulo Roberto F. Stavola\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.934-2\r\n\r\nMaria do Carmo da Costa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.912-8\r\n\r\nPaulo Roberto Laprovitera\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.800-5\r\n\r\nJose L. F. Alves\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.871-6\r\n\r\nElias de Assis Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.944-1\r\n\r\nSandra T. B. Ferreira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.863-3\r\n\r\nAlberto J. G. Reboeiras\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.928-4\r\n\r\nMarcos B. de S. Alves\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.180.127-3\r\n\r\nOtavio Luiz da Conceição\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n24.05.27\r\n\r\n0.180.941-7\r\n\r\nMarcos de Andrade Machado\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n24.05.10\r\n\r\n24.05.10\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n0.180.868-2\r\n\r\nLuiz Claudio de Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n0.258.343-3\r\n\r\nDomingos de O. S. Filho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n23.05.01\r\n\r\n0.269.060-0\r\n\r\nAndre Borges Dourado\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n0.819.589-3\r\n\r\nJulio Alfredo Pugsley\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n0.819.602-4\r\n\r\nFranklin de Abreu Cordeiro\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n18.09.13\r\n\r\n0.820.047-9\r\n\r\nJorge Augusto Romano\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\n0.819.603-2\r\n\r\nAngela M. F. Costa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n18.01.10\r\n\r\n0.819.599-2\r\n\r\nLincoln Fontes de Almeida\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n15.00.06\r\n\r\n15.00.06\r\n\r\n15.00.06\r\n\r\n15.00.06\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.819.586-9\r\n\r\nWashington Madeira Junior\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n0.819.561-2\r\n\r\nJulio C. P. e Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n0.820.046-1\r\n\r\nCelso L. de J. Cunha\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n0.819.851-7\r\n\r\nWagner dos Santos Rosa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n20.02.05\r\n\r\n0.819.531-5\r\n\r\nJose Ricardo de Almeida\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.09.28\r\n\r\n14.10.27\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n0.819.819-4\r\n\r\nClaudio Martire Lopes\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.04.12\r\n\r\n13.04.12\r\n\r\n14.05.09\r\n\r\n0.819.518-2\r\n\r\nCelso Domingos de Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.11.11\r\n\r\n13.11.11\r\n\r\n0.819.556-2\r\n\r\nCelia M. M. de Melo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n0.819.546-3\r\n\r\nVirginia V. G. dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n0.819.592-7\r\n\r\nHaroldo Ferraz Costa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n20.04.10\r\n\r\n0.819.826-9\r\n\r\nJorge L. T. dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.11.10\r\n\r\n0.819.182-7\r\n\r\nCarlos de S. G. Aranha\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n0.819.550-5\r\n\r\nAlexandre de J. C. e Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n0.819.576-0\r\n\r\nSilas Fontes da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n0.819.200-7\r\n\r\nMauro L. do N. Costa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n0.819.161-1\r\n\r\nEpitacio de A. L. Neto\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n0.819.160-3\r\n\r\nAndre L. A. de Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n0.819.535-6\r\n\r\nMaria V. F. Ramalho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.02.24\r\n\r\n0.819.158-7\r\n\r\nDarlene Fiaux Carreiro\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n13.01.13\r\n\r\n0.819.199-1\r\n\r\nMario Fortes de Figueiredo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.820.050-3\r\n\r\nWanda Correa da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.850-9\r\n\r\nValmir de Barros Carneiro\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.820.043-8\r\n\r\nAntonio Carlos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.198-3\r\n\r\nMarcio Oliveira Lima\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.517-4\r\n\r\nAzenil de Carvalho Filho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.830-1\r\n\r\nJulio C. G. da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.552-1\r\n\r\nAndre L. B. Rodrigues\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.540-6\r\n\r\nReinaldo Mendes dos Reis\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.820.048-7\r\n\r\nMarcia C. S. Bispo Ramos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.544-8\r\n\r\nRogerio Vieira de Araujo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.532-3\r\n\r\nMarcelo H. G. Rodrigues\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.194-2\r\n\r\nLiane Rosa dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.566-1\r\n\r\nMarcos da Silva Kawakami\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.537-2\r\n\r\nNilson Monteiro Calmon\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.562-0\r\n\r\nKleber Etiene Nunes\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.820.045-3\r\n\r\nCarlos Fernando Selem\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.165-2\r\n\r\nFernanda F. C. da Cruz\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.580-2\r\n\r\nWladimir Gomes Padilha\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.548-9\r\n\r\nAlan Silva Gomes\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.601-6\r\n\r\nJoão C. B. Ferreira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n23.08.19\r\n\r\n23.08.19\r\n\r\n23.08.19\r\n\r\n0.819.590-1\r\n\r\nJoão Ricardo da Silva Gomes\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n21.00.25\r\n\r\n0.819.581-0\r\n\r\nRita de C. N. Guimarães\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n15.04.22\r\n\r\n15.04.22\r\n\r\n15.04.22\r\n\r\n0.819.690-9\r\n\r\nValdir dos Santos Barreto\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n24.05.17\r\n\r\n24.05.17\r\n\r\n0.819.815-2\r\n\r\nAttila Cherif Schettini\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n18.02.16\r\n\r\n0.819.809-5\r\n\r\nAchille de Lemos Borioli\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n0.819.153-8\r\n\r\nAngela C. do C. e Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.11.15\r\n\r\n0.819.520-8\r\n\r\nEduardo Borges Dourado\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.11.15\r\n\r\n0.819.538-0\r\n\r\nOrlando de Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.516-6\r\n\r\nAntonio Cesar G. Villela\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.156-1\r\n\r\nClovis de Souza Junior\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.170-2\r\n\r\nJorge dos Anjos de Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.565-3\r\n\r\nMarcelo H. M. Valle\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.571-1\r\n\r\nPaulo J. R. M. de Barros\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.845-9\r\n\r\nSergio L. A. Gaudard\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.162-9\r\n\r\nEugênio G. H. Macedo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.824-4\r\n\r\nJacqueline Monteiro Ferreira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.183-5\r\n\r\nCarlos E. A. Thome\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.591-9\r\n\r\nIvan da S. O. Junior\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n0.819.585-1\r\n\r\nWilton da Cruz Ferreira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n19.02.18\r\n\r\n19.02.18\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n0.819.563-8\r\n\r\nLuiz A. de O. Fraga\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n22.11.14\r\n\r\n22.11.14\r\n\r\n23.02.23\r\n\r\n0.819.816-0\r\n\r\nBergson Montes de Lima\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n20.00.23\r\n\r\n20.00.23\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.824.397-4\r\n\r\nJose Mauro da Rocha\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n0.819.543-0\r\n\r\nRodrigo O. H. Kaizer\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n16.11.29\r\n\r\n16.11.29\r\n\r\n16.11.29\r\n\r\n0.819.193-4\r\n\r\nJose Luiz Balter\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n22.07.08\r\n\r\n0.819.849-1\r\n\r\nValeria Fortunato Barboza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.11.18\r\n\r\n0.819.545-5\r\n\r\nVanderlei de Siqueira Lobo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.819.575-2\r\n\r\nRosângela Santana Mendonça\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.824.398-2\r\n\r\nPaulo R. P. Leal\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.819.579-4\r\n\r\nWagner Monteiro da Trindade\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.819.536-4\r\n\r\nMoyses da Silva Ramos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.819.192-6\r\n\r\nGustavo Martiniano de Azevedo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.819.564-6\r\n\r\nLuiz F. P. Coutinho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.819.554-7\r\n\r\nCarlos A. E. Alvarez\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.819.555-4\r\n\r\nCarlos Andre Ribeiro\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.819.547-1\r\n\r\nWelington Oliveira Andre\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.819.526-5\r\n\r\nGustavo Almeida Paixão\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n0.819.527-3\r\n\r\nJoão L. M. P.de Assis\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.07\r\n\r\n10.08.07\r\n\r\n10.08.07\r\n\r\n10.08.07\r\n\r\n10.08.07\r\n\r\n0.819.553-9\r\n\r\nAntonio Jose da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n0.819.820-2\r\n\r\nEdgard de Menezes Filho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n11.07.30\r\n\r\n11.11.00\r\n\r\n0.819.180-1\r\n\r\nAlaine Rodrigues\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.11.07\r\n\r\n0.819.847-5\r\n\r\nSilvio J. de A. Cintra\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.10.05\r\n\r\n0.819.852-5\r\n\r\nWanderval de Souza Reis\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n0.819.525-7\r\n\r\nGlaucir Soares Adriano\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n0.819.811-1\r\n\r\nAlcides I. de J. Filho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n0.819.184-3\r\n\r\nCarlos E. S. dos Reis\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n0.819.843-4\r\n\r\nRenata L. de O. Leite\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n0.819.595-0\r\n\r\nAnnibal J. D. Libera\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.05.11\r\n\r\n16.06.18\r\n\r\n27.10.06\r\n\r\n27.10.06\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n0.824.400-6\r\n\r\nRaimundo W. de S. Apinages\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.04.28\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n0.819.597-6\r\n\r\nNaldo J. M. T. Sobrinho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n0.819.201-5\r\n\r\nMonica da Silva Pianta\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n0.819.818-6\r\n\r\nClaudia Simone dos Santos\r\n\r\n06.11.28\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n10.08.00\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n15.06.20\r\n\r\n0.819.157-9\r\n\r\nCosme Luiz Correa Cunha\r\n\r\n06.06.08\r\n\r\n13.02.19\r\n\r\n13.02.19\r\n\r\n13.02.19\r\n\r\n19.11.27\r\n\r\n19.11.27\r\n\r\n0.819.558-8\r\n\r\nElizabeth Uribbe\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.549-7\r\n\r\nAlexander de Figueiredo Mendes\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n0.819.604-0\r\n\r\nCarlos A. A. de Lima\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n12.11.12\r\n\r\n12.11.12\r\n\r\n12.11.12\r\n\r\n12.11.12\r\n\r\n12.11.12\r\n\r\n0.819.823-6\r\n\r\nIlson C. de L.Soares\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n12.11.10\r\n\r\n12.11.10\r\n\r\n12.11.10\r\n\r\n12.11.10\r\n\r\n12.11.10\r\n\r\n0.819.578-6\r\n\r\nVanessa Dias Teixeira\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n0.819.841-8\r\n\r\nPaulo R. G. Mendonça\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n0.819.834-3\r\n\r\nManoel Padão Montes\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n10.08.17\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n0.819.190-0\r\n\r\nFernand Emile Ruffier Neto\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n10.08.16\r\n\r\n10.08.16\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n0.824.449-3\r\n\r\nWladislau Ferretti Biskup\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n11.09.18\r\n\r\n11.09.18\r\n\r\n11.09.18\r\n\r\n0.819.569-5\r\n\r\nMaria L. de A. Guimarães\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n0.819.842-6\r\n\r\nRachel Santos de Araujo\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n0.819.154-6\r\n\r\nAntonio M. A. Caridade\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n0.819.539-8\r\n\r\nPaulo Bernardes da Cunha Filho\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n10.07.18\r\n\r\n10.07.18\r\n\r\n10.07.18\r\n\r\n10.07.18\r\n\r\n10.07.18\r\n\r\n0.819.593-5\r\n\r\nEdmo da Silva Assis Mello\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.08.02\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.09.05\r\n\r\n0.819.588-5\r\n\r\nNicanor Meirelles Godinho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.07.26\r\n\r\n10.07.26\r\n\r\n10.07.26\r\n\r\n10.07.26\r\n\r\n10.07.26\r\n\r\n0.819.605-7\r\n\r\nXavier Fernandes Coelho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.07.18\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n0.819.846-7\r\n\r\nSergio Pellegrino Lago\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n18.00.21\r\n\r\n18.00.21\r\n\r\n18.00.21\r\n\r\n0.819.837-6\r\n\r\nMarcelo Fernandes Moreira da Silva\r\n\r\n05.07.16\r\n\r\n10.06.19\r\n\r\n10.06.19\r\n\r\n10.06.19\r\n\r\n10.06.19\r\n\r\n10.06.19\r\n\r\n0.029.058-5\r\n\r\nDelacir da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n51.09.02\r\n\r\n51.09.02\r\n\r\n52.10.26\r\n\r\n0.009.596-8\r\n\r\nJose Butter\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n45.10.04\r\n\r\n45.10.04\r\n\r\n49.01.17\r\n\r\n0.115.747-8\r\n\r\nMaria J. R. de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n45.09.00\r\n\r\n45.09.00\r\n\r\n45.09.00\r\n\r\n1.133.386-1\r\n\r\nFernando C. Bastos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n43.05.00\r\n\r\n43.05.00\r\n\r\n43.05.00\r\n\r\n0.132.982-0\r\n\r\nManoel T. de S. Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n42.06.21\r\n\r\n44.02.10\r\n\r\n45.08.11\r\n\r\n0.009.460-7\r\n\r\nIlzete Peralva Pinheiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n42.04.29\r\n\r\n42.04.29\r\n\r\n42.04.29\r\n\r\n0.013.356-1\r\n\r\nMaria de L. R. dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n42.04.11\r\n\r\n42.04.11\r\n\r\n42.04.11\r\n\r\n0.175.929-9\r\n\r\nCelso Domingos Alves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n41.01.08\r\n\r\n42.00.06\r\n\r\n42.00.06\r\n\r\n0.175.810-1\r\n\r\nGelcely de Moraes Pimentel\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n40.07.05\r\n\r\n40.07.05\r\n\r\n40.11.03\r\n\r\n1.133.388-7\r\n\r\nFrancisco J. M. Neves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n40.02.16\r\n\r\n40.02.16\r\n\r\n41.02.11\r\n\r\n0.613.147-8\r\n\r\nVanda Villacha Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n40.02.07\r\n\r\n40.02.07\r\n\r\n44.01.20\r\n\r\n0.175.939-8\r\n\r\nMaria Regina Pau Brasil\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n40.00.21\r\n\r\n40.00.21\r\n\r\n40.00.21\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.140.575-2\r\n\r\nAntonio de S. P. Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n37.01.07\r\n\r\n37.01.07\r\n\r\n37.01.07\r\n\r\n1.150.356-2\r\n\r\nJose Maria Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n36.05.13\r\n\r\n36.05.13\r\n\r\n43.09.22\r\n\r\n0.614.686-4\r\n\r\nWilton Antonio Moreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n36.03.26\r\n\r\n37.02.28\r\n\r\n37.08.24\r\n\r\n1.152.048-3\r\n\r\nMarilza do Espirito Santo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n35.11.12\r\n\r\n35.11.12\r\n\r\n36.05.10\r\n\r\n0.146.298-5\r\n\r\nEdson Pereira da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n34.09.26\r\n\r\n35.10.27\r\n\r\n35.10.27\r\n\r\n0.175.950-5\r\n\r\nMaria E. N. Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n34.09.07\r\n\r\n34.09.07\r\n\r\n38.09.07\r\n\r\n0.176.199-8\r\n\r\nFrancisco P. da R. Mosca\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n32.01.14\r\n\r\n32.01.14\r\n\r\n32.01.14\r\n\r\n0.176.925-6\r\n\r\nRegina C. D. dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n34.08.13\r\n\r\n0.180.558-9\r\n\r\nRegina Celia Mendes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n29.01.00\r\n\r\n29.01.00\r\n\r\n29.01.00\r\n\r\n0.183.548-7\r\n\r\nRicardo do Amaral e Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n0.193.217-7\r\n\r\nMarcos V. M. Gaio\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n26.06.27\r\n\r\n26.06.27\r\n\r\n26.06.27\r\n\r\n0.198.802-1\r\n\r\nLuiz Lima de Mattos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n26.01.23\r\n\r\n26.01.23\r\n\r\n26.07.22\r\n\r\n0.198.735-3\r\n\r\nRosemary de Carvalho Marques da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n26.01.23\r\n\r\n26.01.23\r\n\r\n26.01.23\r\n\r\n0.185.177-3\r\n\r\nHellen L. S. F. de Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.07.24\r\n\r\n24.07.24\r\n\r\n27.03.05\r\n\r\n27.03.05\r\n\r\n27.03.05\r\n\r\n0.267.239-2\r\n\r\nWilson Vieira Bispo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n21.10.11\r\n\r\n23.04.09\r\n\r\n23.06.08\r\n\r\n0.267.232-7\r\n\r\nWagner da Silva Portes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.07.10\r\n\r\n0.267.214-5\r\n\r\nSilvia Machado Correia\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n0.267.201-2\r\n\r\nRosilene M. D. Carneiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n0.267.194-9\r\n\r\nRoberto Pasquale Sagaria\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n0.267.039-6\r\n\r\nEmilio Campelo de Medeiros\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n0.268.932-1\r\n\r\nWaldenez de Oliveira Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.06.01\r\n\r\n18.06.01\r\n\r\n26.03.23\r\n\r\n27.02.01\r\n\r\n28.02.01\r\n\r\n0.269.800-9\r\n\r\nFlavio S. B. Vieira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n35.00.00\r\n\r\n35.04.00\r\n\r\n0.269.707-6\r\n\r\nCarlos Alberto Reimão Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n0.269.643-3\r\n\r\nMarta Amaral\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n28.06.17\r\n\r\n0.269.823-1\r\n\r\nRuberval da Silva França\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n27.03.13\r\n\r\n0.269.745-6\r\n\r\nAnderson Rangel Belfort\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n0.269.763-9\r\n\r\nJoseildo F. de V. Aquino\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n26.02.24\r\n\r\n0.269.770-4\r\n\r\nMarelena Peixoto de Mattos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n0.269.855-3\r\n\r\nMarcos da Silva Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n0.269.808-2\r\n\r\nJose Alexandre dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n0.269.774-6\r\n\r\nMonica E. A. G. Moura\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n0.289.579-5\r\n\r\nRosangela S. de Assumpção\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.09.25\r\n\r\n17.09.25\r\n\r\n17.09.25\r\n\r\n20.07.12\r\n\r\n30.03.01\r\n\r\n0.289.576-1\r\n\r\nRomy Esquerdo Carneiro Elias da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.09.25\r\n\r\n17.09.25\r\n\r\n17.09.25\r\n\r\n17.09.25\r\n\r\n18.03.03\r\n\r\n0.269.662-3\r\n\r\nArlene Caldeira Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.09.08\r\n\r\n17.09.08\r\n\r\n17.09.08\r\n\r\n17.09.08\r\n\r\n17.09.08\r\n\r\n0.167.052-0\r\n\r\nMarilene Henrique dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n39.11.11\r\n\r\n39.11.11\r\n\r\n42.04.00\r\n\r\n0.182.009-1\r\n\r\nRita de C. da S. Bastos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n34.06.11\r\n\r\n34.06.11\r\n\r\n36.00.02\r\n\r\n1.145.940-1\r\n\r\nDerany F. M. Corrêa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n34.06.11\r\n\r\n34.06.11\r\n\r\n34.06.11\r\n\r\n0.176.230-1\r\n\r\nLuiz Carlos da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n36.00.03\r\n\r\n36.08.00\r\n\r\n1.001.240-9\r\n\r\nLucia Teixeira da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n33.11.30\r\n\r\n1.001.239-1\r\n\r\nNorma S. M. A. Passos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n1.001.257-3\r\n\r\nSelma M. de S. Mosca\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n0.176.242-6\r\n\r\nDaisy M. M.Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n0.001.296-3\r\n\r\nSandra R. B. Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n31.11.15\r\n\r\n31.11.15\r\n\r\n32.03.14\r\n\r\n0.175.795-4\r\n\r\nMarilda das G. B. Vilarinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n31.06.28\r\n\r\n31.06.28\r\n\r\n32.04.24\r\n\r\n0.175.797-0\r\n\r\nCecilia da Silva Ramires\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n31.06.27\r\n\r\n31.06.27\r\n\r\n32.02.24\r\n\r\n0.177.062-7\r\n\r\nRonaldo da Silva Baião\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n31.04.18\r\n\r\n31.04.18\r\n\r\n31.04.18\r\n\r\n0.176.177-4\r\n\r\nMericia C. P. Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.11.26\r\n\r\n30.11.26\r\n\r\n31.02.26\r\n\r\n0.178.090-7\r\n\r\nSandra R. M. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n1.004.544-1\r\n\r\nMaria L. S. de O. Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.07.25\r\n\r\n30.07.25\r\n\r\n32.09.05\r\n\r\n0.002.868-8\r\n\r\nCarlos A. G. Bittencourt\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.06.17\r\n\r\n30.06.17\r\n\r\n30.06.17\r\n\r\n1.161.974-9\r\n\r\nMaria L. R. Cazes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.04.30\r\n\r\n30.04.30\r\n\r\n30.04.30\r\n\r\n1.003.168-0\r\n\r\nSandra M. Q. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.04.23\r\n\r\n30.04.23\r\n\r\n34.09.07\r\n\r\n1.003.445-2\r\n\r\nCarlos Valladares Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.01.13\r\n\r\n30.01.13\r\n\r\n30.01.13\r\n\r\n0.191.375-5\r\n\r\nMarcelus Jose Gonçalves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n0.198.736-1\r\n\r\nLucia Regina da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.01.25\r\n\r\n28.07.21\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n0.198.732-0\r\n\r\nJose Luiz Pitanga da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.01.25\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n0.145.392-7\r\n\r\nAdilma Aguiar\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.07.19\r\n\r\n34.09.09\r\n\r\n34.09.09\r\n\r\n35.03.07\r\n\r\n0.182.397-0\r\n\r\nNilva Valadão Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n1.004.267-9\r\n\r\nRosangela Camargo Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n30.02.24\r\n\r\n0.180.957-3\r\n\r\nMaria M. de F. da S. Nogueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n24.11.25\r\n\r\n0.267.070-1\r\n\r\nHelio P. M. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n28.02.05\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.267.124-6\r\n\r\nMadelaine C. P. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n28.01.27\r\n\r\n0.267.206-1\r\n\r\nSandra Santana de Freitas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n24.07.23\r\n\r\n0.267.003-2\r\n\r\nCesar A. V. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.03.14\r\n\r\n0.268.904-0\r\n\r\nAntonio G. E. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n0.268.907-3\r\n\r\nCelio Martins de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n0.269.592-2\r\n\r\nLeticia V. R. Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n21.02.13\r\n\r\n21.08.15\r\n\r\n0.269.675-5\r\n\r\nDoralice P. G. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n0.269.673-0\r\n\r\nDenise Claudio Vieira da Silva Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n18.05.22\r\n\r\n0.269.651-6\r\n\r\nSelma Guimarães Batista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n18.05.16\r\n\r\n0.269.653-2\r\n\r\nSergio F. R. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n0.269.640-9\r\n\r\nMarcos A. R. G. da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n0.269.738-1\r\n\r\nSandra A. R. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n0.289.566-2\r\n\r\nMaria B. F. A. Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n0.003.548-5\r\n\r\nMaria das Graças de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n1.003.748-9\r\n\r\nVilma R. P. de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n1.004.274-5\r\n\r\nPaulo Roberto de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n33.02.12\r\n\r\n0.004.458-6\r\n\r\nRossano Reis da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.05.22\r\n\r\n1.004.454-3\r\n\r\nAna Regina Soares\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.05.22\r\n\r\n1.004.457-6\r\n\r\nFausto Souza da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.03.23\r\n\r\n1.004.533-4\r\n\r\nRosa Maria Feitosa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n0.004.452-9\r\n\r\nSebastião Morilo Menario\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n30.01.22\r\n\r\n0.165.146-2\r\n\r\nRosane Monteiro Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n0.004.433-9\r\n\r\nFrancisco A. M. de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n0.182.001-8\r\n\r\nSonia C. de A. Barreto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n0.182.358-2\r\n\r\nLucia Maria de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n28.11.03\r\n\r\n28.11.03\r\n\r\n31.01.17\r\n\r\n0.182.387-1\r\n\r\nDenise Lobo da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n28.09.04\r\n\r\n28.09.04\r\n\r\n28.09.04\r\n\r\n0.263.891-4\r\n\r\nUilza Nobre Mendes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n25.06.22\r\n\r\n27.00.09\r\n\r\n29.11.17\r\n\r\n0.198.987-0\r\n\r\nBeatriz Pereira dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.08.03\r\n\r\n24.08.03\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n0.192.732-6\r\n\r\nRenato de Moraes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n26.03.03\r\n\r\n27.00.28\r\n\r\n0.183.470-4\r\n\r\nMarcia Santos Morgado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.01.25\r\n\r\n21.01.25\r\n\r\n24.08.05\r\n\r\n24.08.05\r\n\r\n28.11.13\r\n\r\n0.267.112-1\r\n\r\nLirian Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n34.04.24\r\n\r\n0.267.185-7\r\n\r\nRegina C. de C. Fernandes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n23.10.26\r\n\r\n0.267.151-9\r\n\r\nMaria F. M. de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.11.10\r\n\r\n0.267.019-8\r\n\r\nDenise Santos Maia\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.11.06\r\n\r\n0.267.079-2\r\n\r\nJane A. F. de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n0.268.916-4\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n21.09.24\r\n\r\n21.09.24\r\n\r\n29.11.22\r\n\r\n0.268.944-6\r\n\r\nMyrthes C. de Sa Pereira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n0.269.725-8\r\n\r\nMarcia Regina Louzada\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n24.10.15\r\n\r\n0.269.716-7\r\n\r\nJohn Randerson Grande\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n20.10.22\r\n\r\n0.269.701-9\r\n\r\nAlana Regina de Paula\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n0.269.663-1\r\n\r\nAurora Mayumi Honda\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n0.289.627-2\r\n\r\nCesar A. B. da Rocha\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n31.10.10\r\n\r\n32.03.20\r\n\r\n0.269.731-6\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n0.267.154-3\r\n\r\nMaria I. M. Marmello\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n0.191.371-4\r\n\r\nRegina Celia Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n27.10.19\r\n\r\n27.10.19\r\n\r\n27.10.19\r\n\r\n0.184.214-5\r\n\r\nJane Santos da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n27.09.07\r\n\r\n27.09.07\r\n\r\n27.11.06\r\n\r\n0.184.619-5\r\n\r\nSalvador Perrote Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n27.07.06\r\n\r\n27.07.06\r\n\r\n27.07.06\r\n\r\n0.257.148-7\r\n\r\nEliete de Lima Guzzon\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.11.05\r\n\r\n26.11.05\r\n\r\n27.01.03\r\n\r\n0.191.379-7\r\n\r\nEraldo Oliveira da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n27.11.14\r\n\r\n27.11.14\r\n\r\n0.191.381-3\r\n\r\nSergio Alves de Albuquerque\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n37.04.15\r\n\r\n0.191.380-5\r\n\r\nSolange dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n30.02.27\r\n\r\n0.191.387-0\r\n\r\nLeila M. D. Cardoso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.20\r\n\r\n26.10.20\r\n\r\n26.10.20\r\n\r\n0.198.719-7\r\n\r\nFrancisco Luiz Thomaz da Costa Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.01.00\r\n\r\n26.01.00\r\n\r\n26.10.21\r\n\r\n0.182.351-7\r\n\r\nTelma N. A. Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.07.30\r\n\r\n24.07.30\r\n\r\n28.10.07\r\n\r\n28.10.07\r\n\r\n29.02.17\r\n\r\n0.180.853-4\r\n\r\nChane C. F. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n23.11.30\r\n\r\n28.05.23\r\n\r\n29.01.18\r\n\r\n0.267.217-8\r\n\r\nSonia Castro Ehmker\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n27.11.14\r\n\r\n0.268.928-9\r\n\r\nSergio A. C. Leone\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n0.268.957-8\r\n\r\nVera Sant'Ana Cruz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n0.269.601-1\r\n\r\nMargareth Caputo da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n0.191.373-0\r\n\r\nSandra Regina Russo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n0.191.374-8\r\n\r\nMarcia Cristina Cesario\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.191.386-2\r\n\r\nTeresa Cristina de Souza\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n35.08.04\r\n\r\n0.191.383-9\r\n\r\nElizabeth Guedes Cardoso de Menezes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n34.02.11\r\n\r\n0.191.385-4\r\n\r\nErcilia Rohem Bruno\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n27.04.24\r\n\r\n0.191.384-7\r\n\r\nDenise Thome de Moura\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n0.191.382-1\r\n\r\nDeise Thome Tavora de Castro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n0.267.083-4\r\n\r\nJoão Maria Cavalcanti da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n34.06.01\r\n\r\n0.267.076-8\r\n\r\nJadilson Wagner Silva do Carmo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.07.12\r\n\r\n0.267.227-7\r\n\r\nThelma Maria Orlando Kasakemitchi\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n19.01.13\r\n\r\n0.270.003-7\r\n\r\nAlberto Gomes de Assumpção\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n24.03.19\r\n\r\n0.269.684-7\r\n\r\nMarcos Andre Chan Cabral\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n18.09.20\r\n\r\n0.269.754-8\r\n\r\nGeraldo da Cunha Moraes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n0.269.618-5\r\n\r\nWalter de Souza Lopes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\nId: 691850"
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                            "I - Edital",
                            "Categoria Funcional PERITO LEGISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nApuração final de tempo de serviço até 31/12/2007, com vistas à promoção com validade a contar de 21/04/2008.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.806.517-9\r\n\r\nSergio Gomes Carvalho Francisco\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n0.806.549-2\r\n\r\nLuiza M. Q. Barbosa\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n0.808.668-8\r\n\r\nAudir Santana Baptista\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n0.806.562-5\r\n\r\nWashington Silva Nogueira\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.11.15\r\n\r\n0.806.540-1\r\n\r\nJacintho Boechat Serodio\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n0.806.548-4\r\n\r\nLuiz C. H. Jarkis\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n0.806.528-6\r\n\r\nWagner Perkles Costa\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n0.806.552-6\r\n\r\nPaulo Sarquis Aiex\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n0.806.547-6\r\n\r\nLucy Farnesi Pereira\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n0.808.694-4\r\n\r\nRicardo C. do N. Silva\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n0.806.556-7\r\n\r\nRenato Mucio Dias da Silva\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n0.810.834-2\r\n\r\nLuiz C. R. Furtado\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n17.02.25\r\n\r\n17.02.25\r\n\r\n17.02.25\r\n\r\n0.810.801-1\r\n\r\nAlmar Lopes\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n19.01.20\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n0.810.911-8\r\n\r\nMarcio Gekker\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n16.10.20\r\n\r\n16.10.20\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n0.810.862-3\r\n\r\nAnderson Tadeu Valente\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n0.810.877-1\r\n\r\nGlória Maria Martins Gomes\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n0.810.907-6\r\n\r\nTânia Donati Paes Rios\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.820-1\r\n\r\nJoel de A. L. da Costa\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.860-7\r\n\r\nWalter da Silva Nascimento\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.887-0\r\n\r\nRenato Carvalho da Silva\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.827-6\r\n\r\nLeonidio Leonardo Ferreira\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.818-5\r\n\r\nJacques Golzman\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.828-4\r\n\r\nHenry dos Santos Leal Filho\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.871-4\r\n\r\nElide A. G. Vanazzi\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.835-9\r\n\r\nLuiz C. C. Canaan\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.858-1\r\n\r\nVirgínia Rosa Rodrigues Dias\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.856-5\r\n\r\nSonia Cristina Leal Leidersnaider\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.802-9\r\n\r\nAna L. K. P. da S. de Castro\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.882-1\r\n\r\nKatia Mecler\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.257.615-5\r\n\r\nCláudio dos Santos Dias Cola\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.879-7\r\n\r\nIsabela Maria Souza dos Reis\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.806.587-2\r\n\r\nNilo Jorge Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n14.06.15\r\n\r\n14.06.15\r\n\r\n14.06.15\r\n\r\n14.06.15\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.179.951-9\r\n\r\nJoão de Deus Oliveira\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n21.01.16\r\n\r\n21.01.16\r\n\r\n27.04.18\r\n\r\n27.04.18\r\n\r\n0.806.532-8\r\n\r\nCarmem Lúcia Garcia Sousa\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n0.810.903-5\r\n\r\nJorge L. F. dos Santos\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.836-7\r\n\r\nLuiz F. A. de Souza\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.886-2\r\n\r\nOswaldo Victer Dias\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.831-8\r\n\r\nAfonso Galvão Muzitano\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.885-4\r\n\r\nMirian Sophia Del Giudice\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.884-7\r\n\r\nMarcelo Amaral Carneiro\r\n\r\n11.02.08\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n0.810.813-6\r\n\r\nEduardo Pereira das Chagas\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n0.810.839-1\r\n\r\nMarcia Motta Veiga\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n17.06.24\r\n\r\n0.810.878-0\r\n\r\nHélio Feldman\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.11.03\r\n\r\n0.810.853-2\r\n\r\nRonaldo Ribeiro de Souza\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n0.267.331-7\r\n\r\nRoque Pereira da S. Filho\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.898-7\r\n\r\nAntoniete Campos Xavier\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.859-9\r\n\r\nWalmir Alves da Silva\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.876-3\r\n\r\nFrancisco J. J. Botelho\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.823-5\r\n\r\nJorge Kede\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.847-4\r\n\r\nPaulo R. C. Cazarim\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.851-6\r\n\r\nRogério de Carvalho Ribeiro\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.881-3\r\n\r\nJose Chiaini Villar\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.807-8\r\n\r\nCélia Regina da Silva\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.892-0\r\n\r\nJose C. G. Stefanelli\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.865-6\r\n\r\nAntônio P. P. Jardim\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.805-2\r\n\r\nArnaldo Guimarães Barbosa\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.825-0\r\n\r\nJose C. P. Esperança\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.808-6\r\n\r\nCláudia Assunta Neotti\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.875-5\r\n\r\nFlávio Felicíssimo de Oliveira\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.837-5\r\n\r\nLyana Coe Guimarães Rosa\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.817-7\r\n\r\nIvanir Martins de Oliveira\r\n\r\n09.04.03\r\n\r\n12.01.06\r\n\r\n12.01.06\r\n\r\n12.01.06\r\n\r\n12.01.06\r\n\r\n12.01.06\r\n\r\n0.267.274-9\r\n\r\nMarilena Campos de Lima\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n0.810.891-2\r\n\r\nCesar Fernandes Palmeira\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n15.01.01\r\n\r\n0.810.899-5\r\n\r\nArmando Mário F. Ribeiro Filho\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.806-0\r\n\r\nCarlos Alberto Aguiar Bayma\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.910-0\r\n\r\nJose R. D. March\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.849-0\r\n\r\nRegina Helena P. da Silva\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.888-8\r\n\r\nRoberto Petto Gomes\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.841-7\r\n\r\nMário Molinaro\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.921-7\r\n\r\nLuiz A. da S. Neves\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.257.591-8\r\n\r\nKesley Couto de Castro\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n0.810.814-4\r\n\r\nFernando Antônio F. de Souza\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n27.11.09\r\n\r\n0.258.169-2\r\n\r\nLuis Vasconcelos Martinez\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n21.03.09\r\n\r\n21.03.09\r\n\r\n21.03.09\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n0.810.873-0\r\n\r\nEbert Geraldo B. França\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.09.04\r\n\r\n0.810.904-3\r\n\r\nJovino da Cunha\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.890-4\r\n\r\nVitor Hugo S. Pulitini\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n14.03.06\r\n\r\n14.03.06\r\n\r\n14.03.06\r\n\r\n14.03.06\r\n\r\n14.07.04\r\n\r\n0.810.925-8\r\n\r\nRicardo L. C. Delfim\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n0.810.852-4\r\n\r\nRonaldo Madruga Martins\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.900-1\r\n\r\nElcira Lígia R. de Melo\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.889-6\r\n\r\nRogério de Melo Rocha\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.908-4\r\n\r\nTânia Regina Telles\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.883-9\r\n\r\nLuciane de Tassis Magalhães\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.830-0\r\n\r\nJúlio Cesar Francis Cury\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n13.05.25\r\n\r\n13.05.25\r\n\r\n13.05.25\r\n\r\n13.05.25\r\n\r\n13.05.25\r\n\r\n0.810.850-8\r\n\r\nRoberto Luiz Carvalhosa dos Santos\r\n\r\n06.06.19\r\n\r\n09.03.24\r\n\r\n09.03.24\r\n\r\n09.03.24\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n0.810.819-3\r\n\r\nJefte da Mata Pinheiro\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.09.04\r\n\r\n0.810.906-8\r\n\r\nArtur Fernando de Carvalho\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.880-5\r\n\r\nJose Carlos da Mota\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.859.651-2\r\n\r\nAlfredo Assed Kik\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n0.859.656-1\r\n\r\nRicardo Garcia de Goes\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n13.03.16\r\n\r\n13.03.16\r\n\r\n13.09.12\r\n\r\n0.859.658-7\r\n\r\nSergio J. J. Stutz\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n0.859.673-6\r\n\r\nPaulo Roberto Silveira\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.08.07\r\n\r\n0.859.644-7\r\n\r\nDjalma M. R. de Oliveira\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.08.07\r\n\r\n0.859.664-5\r\n\r\nMiriam U. de M. Torracca\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.08.07\r\n\r\n0.859.648-8\r\n\r\nAna C. P. Teixeira\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.08.03\r\n\r\n0.859.657-9\r\n\r\nMarcos A. F. Tavares\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.643-9\r\n\r\nMario T. P. Rodrigues\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.647-0\r\n\r\nFrancisco J. A. Mourão\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.654-6\r\n\r\nBenjamim Leidersnaider\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.640-5\r\n\r\nJosué Vieira da Silva\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.646-2\r\n\r\nGabriel Simão\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n12.02.13\r\n\r\n12.02.13\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n0.859.665-2\r\n\r\nEvandro Portela\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.08.07\r\n\r\n0.859.659-5\r\n\r\nHildoberto Carneiro de Oliveira\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.672-8\r\n\r\nJose A. F. Amorim\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.859.653-8\r\n\r\nEduardo Levis\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.674-4\r\n\r\nJosemar Paiva Borges\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.669-4\r\n\r\nLidia M. M. C. de Rezende\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.645-4\r\n\r\nMarcos A. B. de Oliveira\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.666-0\r\n\r\nJeronimo Baçal\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.670-2\r\n\r\nLaurindo de Oliveira Lima\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.668-6\r\n\r\nAntonio Feliciano Neto\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.650-4\r\n\r\nJose Alael Tito de Azevedo Filho\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.870.727-5\r\n\r\nWarley Dias Siqueira Mendes\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n05.09.18\r\n\r\n05.09.18\r\n\r\n05.09.18\r\n\r\n09.09.19\r\n\r\n09.11.21\r\n\r\n0.870.720-0\r\n\r\nLuciana Barroso de Azevedo\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n05.09.18\r\n\r\n05.09.18\r\n\r\n05.09.18\r\n\r\n05.09.18\r\n\r\n05.09.18\r\n\r\nId: 691852"
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                            "Categoria Funcional PERITO LEGISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nApuração final de tempo de serviço até 31/12/2007, com vistas à promoção com validade a contar de 21/04/2008.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.870.843-0\r\n\r\nAlexandre Ferreira de Almeida\r\n\r\n05.10.14\r\n\r\n73,55\r\n\r\n05.10.14\r\n\r\n0.870.733-3\r\n\r\nFlavio Gomes de Souza\r\n\r\n05.10.03\r\n\r\n78,50\r\n\r\n05.10.03\r\n\r\n0.870.712-7\r\n\r\nNilton Lavaroni Correa\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n92,51\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.714-3\r\n\r\nAndreia C. B. de Souza\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n91,84\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.715-0\r\n\r\nMario Horwacz\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n91,40\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.716-8\r\n\r\nElisangela de Souza Santos\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n91,23\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.717-6\r\n\r\nMiriam Oliveira de Abreu\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n91,11\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.718-4\r\n\r\nCarlos Marty Sobrinho\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n91,08\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.719-2\r\n\r\nLeonardo Martins Bastos\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n91,08\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.721-8\r\n\r\nFernando A. de A. Gaspar\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n90,76\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.726-7\r\n\r\nNielson Arakaki Junior\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n89,60\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.731-7\r\n\r\nMargui Vieira Gomes\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n89,13\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.729-1\r\n\r\nHeloisa Queiroz Medeiros\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n89,13\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.730-9\r\n\r\nJoel de Campos Gomes\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n89,13\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.732-5\r\n\r\nDaniel Pontes\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n89,01\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.734-1\r\n\r\nAline Machado Pereira\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n88,99\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.735-8\r\n\r\nFabio H. de O. Cavalcante\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n88,90\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.736-6\r\n\r\nClaudio Amorim Simões\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n88,76\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.737-4\r\n\r\nThatiana Souza Martins\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n88,76\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.738-2\r\n\r\nArchimedes Hidalgo Junior\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n88,73\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.739-0\r\n\r\nDorivaldo Rodrigues Carvalho\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n88,45\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.740-8\r\n\r\nSimone Stofel de Souza Sepa\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n88,35\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.741-6\r\n\r\nElzemary Dias Barbosa\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n88,21\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.742-4\r\n\r\nAna Paula Catalano\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n88,09\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.743-2\r\n\r\nAdriane Dias Ribeiro do Rêgo\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n88,04\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.745-7\r\n\r\nRonaldo Martins Junior\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n87,88\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.744-0\r\n\r\nMarcelo de Camargo Millen\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n87,88\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.746-5\r\n\r\nJefferson Jose Oliveira da Silva\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n87,84\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.747-3\r\n\r\nMarcelo L. da S. Prates\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n87,77\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.748-1\r\n\r\nAlexandre M. L. Rose\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n87,60\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.749-9\r\n\r\nMarcelo Kolblinger de Godoy\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n87,50\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.751-5\r\n\r\nMax Feldman\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n86,81\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.753-1\r\n\r\nJose Fuzimoto Junior\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n86,78\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.754-9\r\n\r\nAndrea Daveiro Espinheira Dantas\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n86,72\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.755-6\r\n\r\nClaudia R. R. Santos\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n86,69\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.756-4\r\n\r\nPedro G. F. Falcão\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n86,45\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.757-2\r\n\r\nCarla Tamopolsky\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n86,39\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.758-0\r\n\r\nGustavo Assed Kik\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n86,38\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.759-8\r\n\r\nGustavo R. F. Poquechoque\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n86,32\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.761-4\r\n\r\nBruno de Souza Bianchi Reis\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n86,15\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.762-2\r\n\r\nRose Conceição de Oliveira\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n85,95\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.763-0\r\n\r\nDaniele Manhães Caldas\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n85,87\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.765-5\r\n\r\nRui de Teófilo e Figueiredo Filho\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n85,73\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.767-1\r\n\r\nElvio Damasceno Maciel Junior\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n85,54\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.768-9\r\n\r\nJoão Ferreira Neto\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n85,53\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.769-7\r\n\r\nRogério Machado Falcão\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n85,30\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.770-5\r\n\r\nClaudio Alberto Pinto Moreira\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n85,26\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.771-3\r\n\r\nRicardo H. do Carmo Coimbra\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n85,21\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.772-1\r\n\r\nDebora dos Santos Coutinho\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,96\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.774-7\r\n\r\nMarco Antonio Teixeira Coelho\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,75\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.775-4\r\n\r\nTania Cristina Moita Blanco\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,63\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.776-2\r\n\r\nMarisa de Souza Matos Fernandes\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,61\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.777-0\r\n\r\nPaulo Augusto Alves\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,59\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.778-8\r\n\r\nFlavia C. F. M. de Almeida\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,41\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.779-6\r\n\r\nElizabeth Marques da Costa\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,39\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.780-4\r\n\r\nMarcelo A. G. de Sequeiros\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,15\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.781-2\r\n\r\nLuzia Cristina de Souza Pinheiro\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,13\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.782-0\r\n\r\nAndre Miranda Vaz\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,09\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.783-8\r\n\r\nEliomar Estevão Abboadalla\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,06\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.784-6\r\n\r\nElcio Carneiro Junior\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n83,89\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.785-3\r\n\r\nElaine Pereira Lima\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n83,69\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.786-1\r\n\r\nMarcia Maria R. R. Lopez\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n83,64\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.788-7\r\n\r\nWagner Teixeira\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n83,50\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.789-5\r\n\r\nLeise Marcello Pimenta Bueno\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n83,35\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.790-3\r\n\r\nAmaury Amaral Marafiga Dutra\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n83,31\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.722-6\r\n\r\nVanessa Areas\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n83,25\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.791-1\r\n\r\nMarcos C. da C. Duarte\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n83,20\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.793-7\r\n\r\nJose M. M. Iglesias\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n83,00\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.795-2\r\n\r\nLuiz P. A. de Oliveira\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n82,79\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.796-0\r\n\r\nCarlos Alberto Simões\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n82,54\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.797-8\r\n\r\nFernando Munaiar Correa\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n82,53\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.798-6\r\n\r\nGuilherme de Medeiros Barcelos \r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n82,44\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.799-4\r\n\r\nYara Farias Damazio\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n82,29\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.802-6\r\n\r\nMarcos P. S. Machado\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n82,26\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.723-4\r\n\r\nHenry Zucker\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n82,19\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.803-4\r\n\r\nFrancisco Eduardo Silva\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n82,15\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.725-9\r\n\r\nSandra C. de F. Mozzer\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n82,07\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.805-9\r\n\r\nCid Alves\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n81,96\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.807-5\r\n\r\nIvan Raphael Ferreira Jordão\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n81,78\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.810-9\r\n\r\nBernardo G. de L. Almeida\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n81,59\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.811-7\r\n\r\nTania Lucia Rocha de Farias\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n81,49\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.812-5\r\n\r\nFernando M. A. Azevedo\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n81,44\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.813-3\r\n\r\nJober Velasco Hermandez Brito\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n81,03\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.814-1\r\n\r\nAgostinho Ribeiro Gomes\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n80,83\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.815-8\r\n\r\nPaulo Henrique Reigota Pinguelo\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n80,79\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.816-6\r\n\r\nJaci Jorge de Melo\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n80,57\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.817-4\r\n\r\nMiguel Angelo Ribeiro\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n80,54\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.818-2\r\n\r\nAlda Maria Antunes Bustamante\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n80,44\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.819-0\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n80,26\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.820-8\r\n\r\nMonica Martins Vasconcellos\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n80,19\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.822-4\r\n\r\nJorge Andre Marques Bravo\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n80,09\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.821-6\r\n\r\nClaudia M. S. Uoleno\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n80,09\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.823-2\r\n\r\nKassio Emanoel Loureiro Cravo\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n79,88\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.824-0\r\n\r\nMarcia J. F. Simão\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n79,60\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.825-7\r\n\r\nAna B. B. Araujo\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n79,43\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.826-5\r\n\r\nLeonardo Huber Taul\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n79,28\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.827-3\r\n\r\nRegina Celia Barrera\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n79,23\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.828-1\r\n\r\nMarcos Jose Ferreira Rodrigues\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n78,95\r\n\r\n28.07.19\r\n\r\n0.870.764-8\r\n\r\nMary L. G. Perez\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n78,87\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.829-9\r\n\r\nJório Alex Pinto Moreira\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n78,74\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.830-7\r\n\r\nEduardo da Costa Rodrigues\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n78,69\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.831-5\r\n\r\nRobson Correa Santos\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n78,64\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.832-3\r\n\r\nGustavo Figeuira Rodrigues\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n78,38\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.833-1\r\n\r\nRoldão Machado Friede \r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n78,26\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.834-9\r\n\r\nLuciene Pinto\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n78,21\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.835-6\r\n\r\nAndrea Maria Grivot Maia\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n77,61\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.836-4\r\n\r\nFernando Eduardo Guedes Goulart\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n76,96\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.837-2\r\n\r\nAlberto Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n76,18\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.839-8\r\n\r\nAlfredo de Carvalho Maio Filho\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n75,84\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.840-6\r\n\r\nTaurion Ortiz Lelis\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n75,81\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.841-4\r\n\r\nIgor Serpa Areas\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n74,82\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.792-9\r\n\r\nKatia M. M. Cruz\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n74,52\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.842-2\r\n\r\nCarlos Renato Ribeiro\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n73,85\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.844-8\r\n\r\nMonica A. S. Coutinho\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n73,55\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.806-7\r\n\r\nEneida de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n73,48\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.845-5\r\n\r\nJose Carlos Ismerio\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n70,54\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.848-9\r\n\r\nPaulo Fidelis Teixeira\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n66,97\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.872.287-8\r\n\r\nLeonardo Dias Ribeiro\r\n\r\n05.07.01\r\n\r\n84,80\r\n\r\n05.07.01\r\n\r\n0.888.502-2\r\n\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n94,05\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.507-1\r\n\r\nReginaldo Franklin Pereira\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n93,30\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.505-3\r\n\r\nMonica C. R. V. Pereira\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n93,05\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.509-7\r\n\r\nEduardo Lenner\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n93,05\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.872.206-8\r\n\r\nVeronica Pinto Rodrigues\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n92,95\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.508-9\r\n\r\nRonaldo Garcia Duarte\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n92,25\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.510-5\r\n\r\nAlexandre J. O. Pinheiro\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n91,95\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.872.234-0\r\n\r\nLucia M. R. Martins\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n91,65\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.503-2\r\n\r\nLidiane Oliveira de Sant Anna\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n91,35\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.501-4\r\n\r\nFrank Perlini\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n89,75\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.506-3\r\n\r\nSergio Rabello Alves\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n85,50\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.872.257-1\r\n\r\nMauro Daltro Simões\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n84,40\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.500-6\r\n\r\nCarlos Americo Tasmo\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n84,25\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.872.233-2\r\n\r\nLilian Alves Vieira\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n83,35\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.872.246-4\r\n\r\nSergio Simonsen\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n81,90\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.504-8\r\n\r\nCassia M. L. da Silva\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n81,55\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.530-3\r\n\r\nFabio Gomes de Souza\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n91,15\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.534-5\r\n\r\nGabriela de Araujo Graça\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n90,90\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.512-1\r\n\r\nAfranio Simões Pessanha\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n90,85\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.543-6\r\n\r\nRobinson Carvalho de Paiva\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n90,70\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.539-4\r\n\r\nMarcelo Alves da Silva\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n90,50\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.535-2\r\n\r\nGilberto de Oliveira lima\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n90,40\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.537-8\r\n\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n90,20\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.540-2\r\n\r\nMarcia Ramos Freire\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n89,90\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.511-3\r\n\r\nRicardo Navas Machado\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n89,65\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.513-9\r\n\r\nFrederico D'Andrea Varella\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n88,95\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.514-7\r\n\r\nLeonardo G. Wernersbach\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n88,85\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.516-2\r\n\r\nRenata P. R. C. R. Ferraz\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n88,45\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.515-4\r\n\r\nRegina C. E. D'Onofrio\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n88,45\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.517-0\r\n\r\nMarcos Augusto de Jesus\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n88,30\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.518-8\r\n\r\nFernanda de Lima Cardoso\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n87,90\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.519-6\r\n\r\nRicardo J. V. Sarmento\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n87,80\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.522-0\r\n\r\nJose H. D. da Silva\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n87,20\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.524-6\r\n\r\nLuciana de Almeida Meirelles\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n86,95\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.523-8\r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n86,95\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.525-3\r\n\r\nMauro C. de O. Meneghini\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n86,70\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.526-1\r\n\r\nAdriano Soares Rodrigues\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n86,45\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.527-9\r\n\r\nRoberto L. Z. Freire\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n86,35\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.528-7\r\n\r\nAlexandre Vieira Silva\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n85,95\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.529-5\r\n\r\nMarcos U. M. Freres\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n85,75\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.531-1\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n85,45\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.533-7\r\n\r\nAlexandre L. da F. Borges\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n84,50\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.536-0\r\n\r\nMarcos H. P. Valle\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n83,95\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.538-6\r\n\r\nPedro Marcel Bertrand\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n81,95\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.541-0\r\n\r\nLuiz A R. da Graça\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n81,50\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.542-8\r\n\r\nAurea M. T. Torres\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n81,05\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.544-4\r\n\r\nJose Luiz de Carvalho\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n79,90\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.532-9\r\n\r\nAdemir Arenasio DefantiL\r\n\r\n04.06.10\r\n\r\n85,05\r\n\r\n13.09.13\r\n\r\nId: 691853"
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                        "692199": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 053/2008 - PMERJ, de 14.11.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cestas natalinas para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro conforme especificação técnica da proposta de preço.\r\n\r\nPRAZO: de 05 de novembro de 2008 à 25 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.945.744,00 (três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: o constante do Processo Administrativo nº E-09/000573/2508/2008.\r\n\r\nId: 692199"
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                        "691870": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Manutenção Preventiva e Corretiva de Processadoras Automáticas para filmes de Raios-x marca MACROTEC-MX-2. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Processadora de Filme de Raio-x, instaladas no HCPM e HPM/NIT. PRAZO: 01/11/2008 a 31/10/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 15.161,85 (quinze mil cento e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-09/001385/2508/2004 - Pregão nº 10/2004-DO.\r\n\r\nId: 691870"
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                        "692108": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. Vinicius Falconi Santana. OBJETO: Permissão de uso de parte de imóvel público, para exploração de bazar de artigos militares, existente em parte do imóvel do 1º BPM, situado à Av. Salvador de Sá, nº 2, Centro, Rio de Janeiro, RJ. VALOR MENSAL: 80 (oitenta) UFIRs. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2008. FUNDAMENTO DO ATO: o decidido no Processo Administrativo nº E-25/001/2566/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.10.2008.\r\n\r\nId: 692108"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.623/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, para prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada para atender as necessidades das Unidades Prisionais: Presídio Carlos Tinoco da Fonseca; Anexo; Presídio Daltro Crespo dos Santos e Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, desta SEAP, pelo período de 26/07/2008 a 25/08/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 592.216,93 (quinhentos e noventa e dois mil duzentos e dezesseis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 692096"
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                        "692090": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 1997, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, AO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que consta no processo nº E-21/900.704/2008.\r\n\r\nCONVOCA\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, para a Prova de Aptidão Física do Concurso Público em epígrafe, que será realizada no dia 09 de dezembro de 2008, das 08h às 12h, no Centro Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, nº 470 - Campo Grande - Rio de Janeiro, constará dos testes prova de corrida, salto em distância, salto em altura, corrida de velocidade, transporte de fardo, conforme especificado no Edital de Abertura do Concurso.\r\n\r\n- AUGUSTO CESAR GARCEZ DE MENDONÇA\r\n\r\n- CELSO GONÇALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n- DENILSON SIGMARINGA MENGHINI\r\n\r\n- PAULO MÁRIO BRAGA DE FREITAS \r\n\r\nObservações:\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de autorização médica específica: atestado de um médico cardiologista, declarando-o em condições de participar da prova de aptidão física, sem o qual não poderá realizar a prova.\r\n\r\nO candidato deverá portar o material adequado à realização da prova (calção, tênis e camiseta).\r\n\r\nO candidato terá que comparecer ao local de prova com uma hora de antecedência munido do documento original de identidade e do Cartão de Confirmação de Inscrição.\r\n\r\nNão será concedida segunda chamada, sendo considerado INAPTO o candidato que, no instante da realização da prova, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou deficiências momentâneas (contusões, luxações, fraturas, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nId: 692090"
                        ],
                        "692102": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e-.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.847/2008 - PE nº 044/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 04/12/2008\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 04/12/2008, às 10 horas. \r\n\r\nData do Pregão: 04/12/2008, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é a AQUISIÇÃO DE 100 IMPRESSORAS, Valor estimado: R$ 98.883,00 (noventa e oito mil oitocentos e oitenta e três reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Otoni, s/nº 5º andar - sala 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP 20.221-250, tel. 2213-2966(fac-símile)/2203-0828. \r\n\r\nId: 692102"
                        ],
                        "692103": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e-.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.082/2008 - PE nº 045/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 04/12/2008\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 04/12/2008, às 14 horas. \r\n\r\nData do Pregão: 04/12/2008, às 15 horas.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DIGITAL COM INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ACESSO E FORNECIMENTO DE TODO O EQUIPAMENTO, Valor estimado: R$ 99.341,28 (noventa e nove mil trezentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Otoni, s/nº 5º andar - sala 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.221-250, tel. 2213-2966(fac-símile)/2203-0828 \r\n\r\nId: 692103"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "692124": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.911/2008.\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 006/2008.\r\n\r\nDia: 05/12/2008 Horário: 10h30min.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de estruturas metálicas em aço laminado, tipo ASTM A572 GR 50.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 149.421,72 (cento e quarenta e nove mil quatrocentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nLocal: Sede da Fundação Santa Cabrini, Largo do Machado nº 48 - Catete - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nInformações, Esclarecimentos e Aquisição do Edital: O edital estará à disposição dos interessados até 48 horas antes da data de realização do pregão, Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2556-4333 ou 3399-7306, nos dias úteis no horário das 10 às 16 ho ras, mediante apresentação do carimbo da Razão Social da empresa e doação de uma resma de papel A4, ou sem qualquer ônus no site www.santacabrini.rj.gov.br ou no provedor do pregão eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 692124. A faturar por empenho"
                            ],
                            "692655": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública e para conhecimento dos interessados que será realizada no Largo do Machado, nº 48 - 2º andar - Catete - Rio de Janeiro/RJ a licitação por modalidade convite do tipo menor preço global, abaixo especificada:\r\n\r\nCONVITE Nº 001/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para a execução de fundação em estacas metálicas, tipo trilho TR-57, simples na forma do Termo de Referência (Anexo 1) e da proposta-detalhe (Anexo 2).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/130.987/2008\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 106.783,69 (cento e seis mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nABERTURA: 09/12/2008, às 10h\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de 01 (um) CD-RW, a Rua Machado de Assis, nº 40 - nas dependências da Fundação Santa Cabrini - Catete - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10h às 17h, de segunda a sexta-feira. Informações no site www.santacabrini.rj.gov.br \r\n\r\nId: 692655. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "691719": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 324/2007\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e o acréscimo de 25% (vinte cinco) do quantitativo.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO 4322/2008\r\n\r\nValor: R$ 315.315,00 (trezentos e quinze mil trezentos e quinze reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/9745/2007\r\n\r\nFundamento do Ato: Lei Federal nº 8.666/1993, art. 57, § 2º, IV e art. 65, § 1º e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2008\r\n\r\nId: 691719"
                        ],
                        "692641": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, considerando a necessidade de substituir todo o quantitativo de profissionais cooperativados, tendo em vista a premência de sanar os problemas no setor hospitalar do Sistema de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, torna pública a Retificação do Edital do Processo Seletivo mediante à aplicação de provas, com vistas à contratação temporária e formação de cadastro reserva de profissionais de níveis superior e médio, na área de saúde para exercício no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNÍVEL, CARGOS, SALÁRIO, CARGA HORÁRIA E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nC.H. SEMANAL\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nTécnico de Farmácia\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n32h30min\r\n\r\nEnsino Médio Completo + Curso de Técnico em Farmácia + Registro no CRF\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNÍVEL, CARGOS, SALÁRIO, CARGA HORÁRIA E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nC.H. SEMANAL\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nMÉ\r\n\r\nDIO\r\n\r\nTécnico de Farmácia\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\n32h30min\r\n\r\nEnsino Médio Completo + Curso Específico da Área\r\n\r\nId: 692641. A faturar por empenho"
                        ],
                        "692152": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que o Pregão Eletrônico nº 243/2008 - Processo nº E-08/011.225/2007, destinado à AQUISIÇÃO DE PAINÉIS CROMOGÊNICOS, anteriormente marcado para o dia 21/11/2008, tem sua nova data marcada para o dia 03/12/2008, às 14 horas, tendo em vista o ponto facultativo.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 692152"
                        ],
                        "692133": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos e produtos nutricionais, para cumprimento de determinação judicial, conforme abaixo:\r\n\r\nE-08/004.398/2008 - Objeto: Medicamentos (Aripripazole e outros);\r\n\r\nE-08/008.802/2008 - Objeto: Medicamentos (Insulina asparte e outros);\r\n\r\nE-08/006.757/2007 - Objeto: Medicamentos (Levomepromazina e outros);\r\n\r\nE-08/009.064/2008 - Objeto: Produtos nutricionais (Ácidos graxos polinsaturados marinhos - EPA E DHA);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 692133"
                        ],
                        "691909": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 47/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/032/51044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a EMPRESA REPRESENTAÇÕES AANO DOIS MIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de reparos nas viaturas Auto Plataformas Mecânicas de prefixo APM -006 e APM - 007 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado de R$ 110.837,60 (cento e dez mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), o equivalente a € 42.931,69 (quarenta e dois mil novecentos e trinta e um euros e sessenta e nove centavos), com a cotação de 08/01/2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual e conclusão dos serviços serão de 120 (cento e vinte) dias úteis contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 691909"
                        ],
                        "692049": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/136/50044/2007.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2008.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços de Copa e Cozinha para o Hospital Central Aristarcho Pessoa do CBMERJ.\r\n\r\nINÍCIO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 19 /11/ 2008, às 08 horas.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01 /12/ 2008, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01 /12/ 2008, às 14 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 692049"
                        ],
                        "692195": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MLITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS\r\n\r\nNOS CARGOS DE SEGUNDO E PRIMEIRO-TENENTES\r\n\r\nDO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE NAS ESPECIALIDADES DE MÉDICO (SOCORRISTA, CLÍNICO, PEDIATRA, ORTOPEDISTA, NEUROCIRURGIÃO, ANESTESIOLOGISTA, ENDOSCOPISTA DIGESTIVO E BRONCOSCOPISTA), DENTISTA, FARMACÊUTICO, ENFERMEIRO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização do Governo do Estado exarada no Processo nº E-08/789/50000/2008, conforme publicado no DOERJ nº 187, de 06.10.2008, torna público que foram remanejadas vagas ociosas, remanescentes do Concurso em epígrafe, e distribuídas em outras especialidades, passando o Quadro de Vagas previsto no edital a constituir-se como abaixo:\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\n1º TENENTE MÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\n422\r\n\r\n1º TENENTE MÉDICO CLÍNICO\r\n\r\n413\r\n\r\n1º TENENTE MÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n466\r\n\r\n1º TENENTE MÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\n68\r\n\r\n1º TENENTE MÉDICO ENDOSCOPISTA DIGESTIVO\r\n\r\n10\r\n\r\n1º TENENTE MÉDICO BRONCOSCOPISTA\r\n\r\n10\r\n\r\n1º TENENTE MÉDICO NEUROCIRURGIÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n1º TENENTE MÉDICO ANESTESIOLOGISTA\r\n\r\n08\r\n\r\n1º TENENTE DENTISTA \r\n\r\n40\r\n\r\n1º TENENTE FARMACÊUTICO\r\n\r\n24\r\n\r\n2º TENENTE ENFERMEIRO\r\n\r\n445\r\n\r\n2º TENENTE ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n100\r\n\r\n2º TENENTE PSICÓLOGO\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2020\r\n\r\nId: 692195"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "692061": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/4.406/2008, publicado no D.O. de 19/06/2008 e com fulcro no inciso V, do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e reclassificados no D.O. de 24/07/2008 do Concurso Público, realizado em 2004, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 06/01/2005, republicado no D.O. de 24/01/2005. \r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista e Diploma de Conclusão.\r\n\r\nOs candidatos farão opção por uma das Coordenadorias Regionais, em cumprimento ao disposto no item 9, disposições gerais, constante no Edital publicado no D. O. de 23/09/2004. \r\n\r\nCOORDENADORIA DE SELEÇÃO E CONTROLE DE PESSOAS\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nRECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nRua da Ajuda, nº 05 / 26º andar\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\n24/11/2008, às 10h\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n77º ao 79º\r\n\r\nId: 692061"
                            ],
                            "692482": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 042/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de informática - multifuncionais.\r\n\r\nDATA: 05 de dezembro de 2008 PROC. Nº E-03/11.765/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo também obter outras informações na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 692482"
                            ],
                            "691965": [
                                "I - Edital",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da Diretoria de Pagamento da Superintendência de Gestão de Pessoal da SEEDUC convoca os ex-servidores, abaixo relacionados, para comparecerem à Diretoria de Pagamento, situada à Rua da Ajuda nº 05, 26º andar, Centro/RJ, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16h, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos processos:\r\n\r\nNomes\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\nPatrícia Rodrigues de Mendonça\r\n\r\nE-01/56.813/2007\r\n\r\nGisele Aparecida Figueira Gomes\r\n\r\nE-03/810.579/2005\r\n\r\nJan Carlos da Silva\r\n\r\nE-03/202.381/2005\r\n\r\nAlessandra Oliveira dos Santos\r\n\r\nE-03/11.000.937/2004\r\n\r\nMarcelo Silva da Costa\r\n\r\nE-03/8.611.236/2007\r\n\r\nElisa Godinho Ormelez\r\n\r\nE-01/57.928/2007\r\n\r\nDaniel Valter de Almeida\r\n\r\nE-03/10.002.307/2005\r\n\r\nIdomeu da Siva Barreto\r\n\r\nE-03/10.700.520/2007\r\n\r\nId: 691965"
                            ],
                            "692200": [
                                "I - Edital",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO COMERCIAL E INDUSTRIAL PROFESSOR CLÓVIS SALGADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nÂngela de Oliveira Pinheiro - 1974\r\n\r\n2-COLÉGIO COMERCIAL IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMaria Mercês da Assunção Araújo - 1978\r\n\r\n3-COLÉGIO IMPACTO TIJUCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nNey Roberto Berdeide Sales - 1979\r\n\r\n4-COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRosimar Pimentel da Silva do Carmo - 1981\r\n\r\n5-COLÉGIO SÃO CARLOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nFranklin Topasio Cunha Filho - 1986\r\n\r\n6-ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nPaulo Henrique Villar Rodrigues - 1989\r\n\r\n7-COLÉGIO ATLAS-JACAREPAGUA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Ferreira - 1992\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAlessandra Cordeiro da Costa - 1993\r\n\r\n8-COLÉGIO ATLAS-ROCHA MIRANDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nSimone dos Santos Santana Veríssimo - 1993\r\n\r\n9-COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAUJO BRAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nValdez dos Santos Júnior - 1995\r\n\r\n10-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nPatrícia Martins da Silva - 1997\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nCamila do Carmo Barbosa - 1998\r\n\r\n11-ESCOLA TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO-ETEC- Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nUlisses da Silva Galvão - 1993\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nAndré Rego Ribeiro - 1997\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDeyse Maria Fraga Salgado - 1993\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAline Castro Sala - 2001\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nJoão Vitor da Silva Sales - 2002\r\n\r\n12-CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Nova Iguaçu\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nSuely Teixeira - 1994\r\n\r\n13-COLÉGIO VITÓRIA RÉGIA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCélia da Silva Lira - 1979\r\n\r\n14-COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMaria Elizabeth Reis dos Santos - 2005\r\n\r\n15-COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios\r\n\r\nHabilitação Básica em Química\r\n\r\nAilton Araújo de Oliveira Campos - 1984\r\n\r\n16-CENTRO EDUCACIONAL PLÍNIO BASTOS - Belford Roxo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nIlton Carvalho Pereira - 1997\r\n\r\n17-COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nPatrícia Conceição Gayozo da Costa - 2002\r\n\r\n18-CENTRO CULTURAL ROBSPIERRE - Magé\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nJuçara da Silva Barbosa de Mello - 1988\r\n\r\n19-ESCOLA SÃO JOSÉ - J. I.COELHINHO SABINO - Angra dos Reis\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nSonia Behrendt - 1993\r\n\r\n20-COLÉGIO WERNECK - Petrópolis\r\n\r\nAuxiliar de Patologia Clínica\r\n\r\nFabio de Amorim - 1993\r\n\r\n21-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GÊNESE - Volta Redonda\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nRolandre Nobre Hernandez - 2001\r\n\r\n22-COLÉGIO PALADINO AMARAL - Niterói\r\n\r\nArt.23 da Lei nº 5692/71\r\n\r\nRosemary Pereira Magalhães - 1978\r\n\r\n23-COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\nDesenhista de Estruturas Navais\r\n\r\nRobson de Souza Rocha - 1983\r\n\r\nTécnico de Máquinas Navais\r\n\r\nNelson Alonso - 1984\r\n\r\n24-INSTITUTO FÊNIX - Niterói\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nBruno Carvalho Vieira - 2004\r\n\r\n25-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nSylvia Almeida de Assumpção - 1991\r\n\r\nJanaina Xavier da Silva - 1998\r\n\r\n26-COLÉGIO CENECISTA QUINTINO BOCAYUVA - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAlan da Costa Pinheiro - 1998\r\n\r\n27-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nLeda Gonçalves de Azevedo - 1990\r\n\r\nDiogo Santos de Oliveira - 2000\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nDanielle Cristina Santos - 2002\r\n\r\n28-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRobson José Rodrigues - 1990\r\n\r\n29-COLÉGIO PROFESSOR JERÔNYMO RIBEIRO - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAna Carolina Ferreira de Jesus Barros - 2002\r\n\r\nId: 692200"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Atos": {
                            "692158": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a Empresa Conservo Brasília Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração no objeto do contrato e redução no valor do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 01/11/2008 a 30/05/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/182/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2008.\r\n\r\nId: 692158"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "691801": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 45/2008. PARTES: UERJ e a Firma Stemil Serviços Técnicos de Montagens Industriais. OBJETO: Modernização dos sistema de pressurização de água da Policlínica Piquet Carneiro. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2008. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias contados a partir da assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7372/2008.\r\n\r\nId: 691801. A faturar por empenho"
                                ],
                                "692278": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2008. PARTES: UERJ e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. OBJETO: Assessoria Técnica de Engenharia Sanitária e Meio Ambiente. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). ASSINATURA: 14.10.2008. FUNDAMENTO: Processo nº 5682/2004.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Carta Contrato nº 6000.0046478.08.3. PARTES: UERJ e a PETROBRÁS. OBJETO: Docência no Curso de Extensão em Direito e Negócios Imobiliários. PRAZO: 60 (sessenta) dias. VALOR: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). ASSINATURA: 20.10.2008. FUNDAMENTO: Processo nº 9376/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Carta Contrato nº 6000.0045930.08.3. PARTES: UERJ e a PETROBRÁS. OBJETO: Docência no Curso de Panorama Crítico do Direito Ambiental Brasileiro nos aspectos jurídicos, ambiental e institucional. PRAZO: 50 (cinqüenta) dias. VALOR: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). ASSINATURA: 17.10.2008. FUNDAMENTO: Processo nº 9229/2008.\r\n\r\nId: 692278. A faturar por empenho"
                                ],
                                "692111": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 269/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 03/12/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de equipamentos de laboratório (contador hematológico, pipetador automático e outros) para o Instituto de Biologia da UERJ, no valor total estimado de R$ 101.993,33. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 270/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 03/12/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (exames de imunofenotipagem) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 48.121,55. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 271/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 03/12/2008, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (capa estéril para visor para microscópio cirúrgico e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE , no valor total estimado de R$ 8.856,00. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 692111. A faturar por empenho"
                                ],
                                "692169": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a EMPRESA COMERCIAL 7 DE MACAÉ MADEIRAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção no Campus da UENF, de prédios destinados a abrigar galpão para depósito de materiais e equipamentos , inclusive com projetos executivos. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses a contar do recebimento do Ofício de Autorização de início da execução contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 356.294,41 (trezentos e cinqüenta e seis mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 13.11.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.255/2008.\r\n\r\nId: 692169. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.582/2008 - PE nº 064/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 03.12.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 03.12.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamento de laboratório (Ecodopler), conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 102.000,00.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 692168. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCURSO VESTIBULAR 2009-1 DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ / Consórcio CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que serão prorrogadas até o dia 30 de novembro de 2008 as inscrições para o CONCURSO VESTIBULAR 2009-1 DE SELEÇÃO PÚBLICA DO CONSÓRCIO CEDERJ, publicado no Diário Oficial do dia 28/10/2008. \r\n\r\nId: 691647. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 34/2008 - Menor Preço Por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Vidraria e Equipamentos para os laboratórios de Física, Biologia e Química\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61130/2008\r\n\r\nDATA: 03/12/2008, às 09h30min (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 86.199,32 (oitenta e seis mil cento e noventa e nove reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.caixa.gov.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 692155. A faturar por empenho"
                                ],
                                "691876": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que fará realizar a licitação, conforme informações abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2008. \r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.988/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de intervenções nas dependências do CETEP Petrópolis, situada à Rua Domingos Silvério, s/nº - Quitandinha - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 368.046,17 (trezentos e sessenta e oito mil quarenta e seis reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 08/12/2008, 11h. \r\n\r\nVisita técnicas gratuitas obrigatórias: somente no dia 01/12/2008, todos juntos, em um único horário, às 14h, na Rua Domingos Silvério, s/nº - Quitandinha - Petrópolis - RJ\r\n\r\nQualquer dúvida ligar para o telefone: 2299-1964.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta 01 (um) cartucho de impressão Preto, para HP D2360 e 01 (um) cartucho de impressão para HP LaserJet P2014n - Modelo CB451A - Ref. Q7553A, e a apresentação de e 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, de segunda a sexta-feira das 9 às 16h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nId: 691876. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Habitação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "692131": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 079/2008. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa A.A.R.C. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ME. OBJETO: Em face da adequação dos quantitativos de serviços às reais necessidades da obra em questão, referente à construção de duas praças no Conjunto Engenheiro Passos, Município de Resende, RJ, as partes resolvem aditar o contrato para atender às modificações propostas, sem alteração do valor inicialmente contratado. FUNDAMENTO: despacho exarado na CI-02-SFO nº 123/2008 e processo nº E-19/100.406/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 14/10/2008. REGISTRO INTERNO Nº 162/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2008.\r\n\r\nId: 692131. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "692607": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.073, de 18/11/2008, no processo nº E-07/200.475/2008, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA., situada no Município de Niterói, para Obras de Construção de Dique Seco e Retificação de Cais e Ampliação da Área Industrial. Audiência esta a se realizar no dia 03/12/2008, às 19:00 horas, na Escola Superior de Polícia Militar, situada na Avenida Feliciano Sodré, nº 275, Centro, Município de Niterói, sob a presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão e secretariada por Aline Pedreira Bustorff.\r\n\r\nId: 692607"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "692173": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 01 / 2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CASERJ torna pública a CARTA-CONVITE que fará no dia 27/11/2008, às 14h, tipo MAIOR PREÇO, referente o aluguel do imóvel, sito Rua Barros de Alarcão, nº 356 A - Pedra de Guaratiba - RJ, no valor mínimo de R$ 180,00 ou reforma e ampliação no valor mínimo de R$ 10.800,00, transformando em carência por igual período. Informações: Comissão de Licitação através do tel. 2333-8220 e e-mail derhu@caserj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 692173. A faturar por empenho"
                                ],
                                "691667": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.410 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e JOÃO ALVES FILHO, RAFAEL FERREIRA DE SOUZA E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no, Pav. 42 - Boxes 34 e 36, com 245,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.677/2006. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/11/2008\r\n\r\nPAGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 4.416\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.416\r\n\r\nId: 691667. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Atos": {
                            "692470": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE CADASTRAMENTO\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Cadastramento torna pública a relação parcial das 34 (trinta e quatro) Instituições cujos cadastros foram aprovados, com base nos critérios estipulados conforme Edital publicado em 17 de junho de 2008.\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nINSTITUIÇÕES\r\n\r\nE-22/581/08\r\n\r\nINBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde\r\n\r\nE-22/592/08\r\n\r\nICP - Instituto Consuelo Pinheiro\r\n\r\nE-22/594/08\r\n\r\nSENAT/DEODORO - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte\r\n\r\nE-22/599/08\r\n\r\nSORRISO - Grêmio Sorriso\r\n\r\nE-22/600/08\r\n\r\nMCS - Movimento Cultural Social\r\n\r\nE-22/603/08\r\n\r\nICCV - Instituto Cultural Cidade Vida\r\n\r\nE-22/616/08\r\n\r\nCISANE - Centro de Integração Social Amigos de Nova Era\r\n\r\nE-22/623/08\r\n\r\nNS - Nova Sociedade\r\n\r\nE-22/624/08\r\n\r\nONG VIDA - Ong Vida\r\n\r\nE-22/632/08\r\n\r\nSINDARIO - Sindicato das Agências de Navegação Marítima e Atividades Afins do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-22/638/08\r\n\r\nIPB - Instituto do Povo Brasileiro\r\n\r\nE-22/641/08\r\n\r\nSEMEAR O AMANHÃ - Instituto Semear o Amanhã\r\n\r\nE-22/646/08\r\n\r\nSENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial\r\n\r\nE-22/647/08\r\n\r\nAMCAVM - Associação de Moradores do Condomínio e Amigos da Vila Mimosa\r\n\r\nE-22/671/08\r\n\r\nFENEIS - Federação de Educação e Integração dos Surdos\r\n\r\nE-22/675/08\r\n\r\nIDESC - Instituto do Trabalho e Desenvolvimento Educacional, Social e Cultural\r\n\r\nE-22/676/08\r\n\r\nCCS - Centro Cultural Saúde\r\n\r\nE-22/681/08\r\n\r\nCAPL - Centro de Atendimento Popular da Leopoldina\r\n\r\nE-22/683/08\r\n\r\nIPDI - Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Institucional\r\n\r\nE-22/689/08\r\n\r\nDPIXOTE - Espaço Cultural Dom Pixote\r\n\r\nE-22/690/08\r\n\r\nSENES - Associação de Educadores e Educandos do Colégio Senes\r\n\r\nE-22/695/08\r\n\r\nICS - Instituto Christiane Salles\r\n\r\nE-22/697/08\r\n\r\nCSCHB - Centro Social do Conjunto Habitacional Bandeirantes\r\n\r\nE-22/701/08\r\n\r\nFUNCEFETEC - Fundação de Apoio CEFET/RJ\r\n\r\nE-22/711/08\r\n\r\nIE - Instituto Evangélico de Assistência Médica e Social\r\n\r\nE-22/712/08\r\n\r\nORBE - Organização de Resgate da Biodiversidade Ecológica\r\n\r\nE-22/718/08\r\n\r\nEMATER/RJ - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-22/731/08\r\n\r\nADEZO - Associação de Apoio a Pessoa Portadora de Deficiência da Zona Oeste - Rio de Janeiro\r\n\r\nE-22/734/08\r\n\r\nSECS - Sociedade Esportiva e Cultural do Sampaio\r\n\r\nE-22/749/08\r\n\r\nGCE - Grupo Comunitário Equipe\r\n\r\nE-22/754/08\r\n\r\nCSSJ - Centro Social São José\r\n\r\nE-22/755/08\r\n\r\nIJCA - Instituto Jelson da Costa Antunes\r\n\r\nE-22/759/08\r\n\r\nINSTITUTO NOVA - Instituto Nova de Estudos, Pesquisas e Análise de Projetos e Parcerias Socio-Governamentais\r\n\r\nId: 692470"
                            ],
                            "692471": [
                                "I - Aviso",
                                "O Presidente da Comissão de Cadastramento torna pública a relação parcial das 43 (quarenta e três) Instituições cujos cadastros não foram aprovados, com base nos critérios estipulados conforme Edital publicado em 17 de junho de 2008.\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nINSTITUIÇÕES\r\n\r\nE-22/587/08\r\n\r\nIPPP - Instituto de Professores Públicos e Particulares\r\n\r\nE-22/589/08\r\n\r\nAMA VIDA - Projeto Ama Vida\r\n\r\nE-22/597/08\r\n\r\nIBS - Instituto Brasil Social\r\n\r\nE-22/602/08\r\n\r\nFAF - Fundação Armando Fajardo de Lions Clubes\r\n\r\nE-22/609/08\r\n\r\nFUNDAÇÃO DOM CINTRA - Fundação Cultural Dom Manoel Pedro da Cunha Cintra\r\n\r\nE-22/611/08\r\n\r\nSOJYO - Sociedade Jean Yves Olichon\r\n\r\nE-22/617/08\r\n\r\nIFJ - Instituto Faculdade Já\r\n\r\nE-22/621/08\r\n\r\nCIAPI - Campus Internacional de Aprendizado Politécnico Integrado\r\n\r\nE-22/633/08\r\n\r\nIDEATIVA - Instituto de Desenvolvimento e Pesquisa em Atividade Física\r\n\r\nE-22/636/08\r\n\r\nEXOBRAS - Companhia Exodus do Brasil\r\n\r\nE-22/637/08\r\n\r\nIDEA CICLICA - Instituto para Desenvolvimento Ambiental e Tecnológico\r\n\r\nE-22/591/08\r\n\r\nSEMEAR - Centro Ativo de Programas Sociais\r\n\r\nE-22/642/08\r\n\r\nISAV - Instituto de Ação Social Árvore da Vida\r\n\r\nE-22/645/08\r\n\r\nAMEBRAS - Associação de Mulheres Empreendedoras do Brasil\r\n\r\nE-22/649/08\r\n\r\nCEACA-VILA - Centro Comunitário Lídia dos Santos\r\n\r\nE-22/672/08\r\n\r\nCESI - Centro de Estudos Sociais Interestadual\r\n\r\nE-22/678/08\r\n\r\nIBRACI - Instituto Brasileiro de Cidadania\r\n\r\nE-22/684/08\r\n\r\nOMA BRASIL - Associação Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Mobilidade e Ambiente Brasil\r\n\r\nE-22/686/08\r\n\r\nNASA - Núcleo Assistencial à Saúde Amiga\r\n\r\nE-22/688/08\r\n\r\nIBG - Instituto Brazil Global\r\n\r\nE-22/692/08\r\n\r\nSOS VIDA - Grupo Assistencial S.O.S. Vida\r\n\r\nE-22/694/08\r\n\r\nCOPPETEC - Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos Cooptec\r\n\r\nE-22/700/08\r\n\r\nSENAC ARRJ - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial\r\n\r\nE-22/702/08\r\n\r\nUMERJ - União das Mulheres do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-22/703/08\r\n\r\nSAPE - Sociedade de Além-Paraíba de Educação\r\n\r\nE-22/704/08\r\n\r\nPFMR - Projeto Filipenses Manutenção de Resultados\r\n\r\nE-22/705/08\r\n\r\nInstituto Tecnológico Inovador\r\n\r\nE-22/714/08\r\n\r\nFESN - Federação de Estudantes Secundários de Niterói\r\n\r\nE-22/715/08\r\n\r\nSEMENTE - Semente de Vitória\r\n\r\nE-22/716/08\r\n\r\nFEBRACOOP - Federação das Cooperativas de Trabalho e Serviços do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-22/719/08\r\n\r\nFUNDEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, lazer, Políticas Sociais e Cultura do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-22/720/08\r\n\r\nIDS/Ins. Ânima - Instituto de Desenvolvimento Social\r\n\r\nE-22/726/08\r\n\r\nONG ABAB - Associação Beneficente Abelardo Brito\r\n\r\nE-22/732/08\r\n\r\nIBISE - Instituto Brasileiro de Inserção Social do Estudante\r\n\r\nE-22/738/08\r\n\r\nILATEC - Instituto Latino Americano de Tecnologia em Educação e Ciências\r\n\r\nE-22/740/08\r\n\r\nUNIRIO - Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-22/741/08\r\n\r\nCERCAP - Centro Brasileiro de Reciclagem e Capacitação Profissional\r\n\r\nE-22/743/08\r\n\r\nEACAF - Entidade de Apoio à Criança, Adolescentes e seus Familiares\r\n\r\nE-22/744/08\r\n\r\nMULHERJ - Associação de Mulheres do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-22/745/08\r\n\r\nHOPE - Hope WorldWide Brasil - Rio de Janeiro\r\n\r\nE-22/747/08\r\n\r\nMEDIATECA - Mediateca - Organização para Inclusão Social e Digital\r\n\r\nE-22/750/08\r\n\r\nIDC - Instituto dos Direitos Civis\r\n\r\nE-22/756/08\r\n\r\nInstituto Sorrindo para a Vida\r\n\r\nE-22/757/08\r\n\r\nODERJ - Organização de Centro de Atendimento e Desenvolvimento Assistencial, Educacional, Cultural Comunitário do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 692471"
                            ],
                            "692472": [
                                "I - Despacho",
                                "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES\r\n\r\nE-22/360/2008\r\n\r\nOFICINA DO PARQUE - Oficina do Parque\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES\r\n\r\nE-22/606/2008\r\n\r\nOFICINA DO PARQUE - Oficina do Parque\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES\r\n\r\nE-22/742/2008\r\n\r\nCentro Cultural Riyadh - CCRV\r\n\r\nE-22/717/2008\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento e Educação Cooperativista - IDEC\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES\r\n\r\nE-22/742/2008\r\n\r\nCentro Cultural Riyadh - CCRR\r\n\r\nE-22/717/2008\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento e Educação Cooperativista - IDECOOP\r\n\r\nId: 692472"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "692146": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/279/2008. PARTES: FUNARJ e Daniel Herz. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Teatro da CCLA, para a realização espetáculo “Romeu e Isolda / Homens e Mulheres”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.099/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/302/2008. PARTES: FUNARJ e Leandro Moreira da Rocha. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Ox Exculaxados”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.153/2008.\r\n\r\nId: 692146. A faturar por empenho"
                                ],
                                "692147": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/279/2008. PARTES: FUNARJ e Daniel Herz. OBJETO: Alteração nas Clausulas Segunda e Quarta do TPUT nº 18/279/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.099/2008.\r\n\r\nId: 692147. A faturar por empenho"
                                ],
                                "692126": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2008. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2008. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e IAUARETÊ Informática Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de Informática. PRAZO: 18 (dezoito) meses. VALOR: R$ 60.000,00. FISCAL: Comissão designada pela Presidência. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/490.111/2008. EMPENHO: 2008NE00272.\r\n\r\nId: 692126. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "691995": [
                                "I - Aviso",
                                "A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação, abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001.300/2008.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2008.\r\n\r\nDATA: 04/12/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: Prazo de entrega 10 dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 10.168,83.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Rua Pinheiro Machado, s/n - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 6º andar - Sala 628, das 11 às 17 horas, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 691995"
                            ],
                            "692095": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar as licitações, abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº 23/000.919/2008\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2008\r\n\r\nDATA: 09/12/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 13horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global do Lote\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção predial nas dependências dos Restaurantes Populares da Central do Brasil e de Bangu.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 1.453.351,30\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001.391/2008\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2008\r\n\r\nDATA: 09/12/2008\r\n\r\nHORÁRIO:15 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global do Lote\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção predial nas dependências onde será instalado o Centro de Referência para o Trabalho da Mulher.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 359.452,28\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Rua Pinheiro Machado, s/n - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 6º andar - Sala. 626, das 11h às 17 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 692095"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "692694": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE\r\n\r\nASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201787/2008 - P.E. Nº 020/2008.\r\n\r\nTIPO; Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de cestas básicas contendo gêneros alimentícios diversos, conforme especificado e quantificado na Proposta Detalhe e Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 03.12.2008, às 13:00 horas.\r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 03.12.2008, às 13:00 horas.\r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 03.12.2008, às 13:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 647.460,00 (seiscentos e quarenta e sete mil quatrocentos e sessenta reais) \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-RW (reagraváveis) - 700 MB/80 min, na Rua Senador Dantas nº 76/16º andar - Centro - Rio de Janeiro - Departamento de Material.\r\n\r\nId: 692694. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                        "Atos": {
                            "691992": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 001/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar até 31 de dezembro de 2008 o prazo fixado na Cláusula Terceira, bem como, incluir dispositivos constantes da minuta padrão aprovada pela Resolução PGE nº 2527/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.043/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2008.\r\n\r\nId: 691992"
                            ],
                            "692713": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio N° 016/2008\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a ONG Doe Seu Lixo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2008\r\n\r\nOBJETO: A conjugação de esforços dos partícipes no sentido de viabilizar a realização do show “DOE SEU LIXO POR MÚSICA”, primeiro evento dessa natureza pago com lixo reciclável.\r\n\r\nVALOR: R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) mês a contar da data de sua publicação no D.O.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.26.695.0047.2.017\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n°E-30/000.611/2008\r\n\r\nId: 692713"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria-Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "692066": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa DISELETRI DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE ELETRICIDADE LTDA. OBJETO: Compra parcelada, com entrega em duas parcelas, de 1.000 (mil) reatores eletrônicos. PRAZO: 75 (setenta e cinco) dias contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 9.750,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/007.135/2008. ASSINATURA: 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nCM: 3.47Id: 692066"
                            ],
                            "692554": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\n1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, Presidente da Banca Examinadora do 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos contra o resultado da PROVA DE TÍTULOS, a Banca Examinadora, com base nos votos dos respectivos relatores, decidiu:\r\n\r\nI- Dar provimento ao recurso interposto pela candidata ANA BEATRIZ AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI, para atribuir 04 (quatro) pontos na PROVA DE TÍTULOS;\r\n\r\nII- Negar provimento aos recursos dos candidatos inscritos sob os seguintes nºs:\r\n\r\nInscrição nº 0279\r\n\r\nInscrição nº 0771\r\n\r\nInscrição nº 1103\r\n\r\nOs candidatos acima indicados poderão ter vista das decisões proferidas pela Banca Examinadora, no prazo de dois dias úteis, a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 692554"
                            ],
                            "692555": [
                                "I - Edital",
                                "1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, Presidente da Comissão Examinadora do 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, nos termos dos arts. 17 e 23 do Regulamento, faz saber aos interessados o Resultado Final do Concurso:\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nProva\r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\nProva\r\n\r\nde Títulos\r\n\r\nResultado\r\n\r\nFinal\r\n\r\n1º \r\n\r\n0062\r\n\r\nALICE BRAGA BOYNARD\r\n\r\n70\r\n\r\n6\r\n\r\n76\r\n\r\n2º \r\n\r\n0511\r\n\r\nJOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n3º \r\n\r\n0915\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\n70\r\n\r\n4\r\n\r\n74\r\n\r\n4º \r\n\r\n0510\r\n\r\nRODRIGO SIMÃO XAVIER\r\n\r\n68\r\n\r\n6\r\n\r\n74\r\n\r\n5º \r\n\r\n0391\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\n71\r\n\r\n3\r\n\r\n74\r\n\r\n6º \r\n\r\n0686\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n7º \r\n\r\n0482\r\n\r\nDIOGO LUIZ CORDEIRO RODRIGUES\r\n\r\n71\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\n8º \r\n\r\n0196\r\n\r\nANA BEATRIZ AZEVEDO B. KAZNIAKOWSKI\r\n\r\n66\r\n\r\n4\r\n\r\n70\r\n\r\n9º \r\n\r\n0536\r\n\r\nGUILHERME VILLELA PIGNATARO\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n10º \r\n\r\n0444\r\n\r\nBALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\n6\r\n\r\n70\r\n\r\n11º \r\n\r\n0393\r\n\r\nGABRIEL DEMETRIO DOMINGUES\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\n69\r\n\r\n12º \r\n\r\n0831\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\n69\r\n\r\n13º \r\n\r\n0879\r\n\r\nDANIEL MITIDIERI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n4\r\n\r\n68\r\n\r\n14º \r\n\r\n0473\r\n\r\nANDRÉA BRAGA PEIXOTO\r\n\r\n61\r\n\r\n6\r\n\r\n67\r\n\r\n15º \r\n\r\n0364\r\n\r\nALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO\r\n\r\n58\r\n\r\n9\r\n\r\n67\r\n\r\n16º \r\n\r\n0087\r\n\r\nTHALES TEBET DA CRUZ\r\n\r\n64\r\n\r\n2\r\n\r\n66\r\n\r\n17º \r\n\r\n0754\r\n\r\nMARÍLIA CARNEIRO FILGUEIRAS\r\n\r\n61\r\n\r\n5\r\n\r\n66\r\n\r\n18º \r\n\r\n0519\r\n\r\nFERNANDA POLO LOUREDO\r\n\r\n63\r\n\r\n2\r\n\r\n65\r\n\r\n19º \r\n\r\n0678\r\n\r\nVANESSA VIEIRA MARTINS\r\n\r\n58\r\n\r\n7\r\n\r\n65\r\n\r\n20º \r\n\r\n1027\r\n\r\nPAULA ROMÃO BASSOUL\r\n\r\n60\r\n\r\n4\r\n\r\n64\r\n\r\n21º \r\n\r\n0545\r\n\r\nGUSTAVO SEABRA SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n3\r\n\r\n63\r\n\r\n22º \r\n\r\n0409\r\n\r\nRAQUEL CASTILHO DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n7\r\n\r\n63\r\n\r\n23º \r\n\r\n0571\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\n53\r\n\r\n9\r\n\r\n62\r\n\r\n24º \r\n\r\n0399\r\n\r\nBIANCA LOUREIRO DE SÁ\r\n\r\n60\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\n25º \r\n\r\n0755\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FRAZÃO DO AMARAL\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n26º \r\n\r\n0566\r\n\r\nFERNANDO KHOURY FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\n55\r\n\r\n6\r\n\r\n61\r\n\r\n27º \r\n\r\n0765\r\n\r\nPRISCILA MARIA RAGONI DANZIGER\r\n\r\n57\r\n\r\n4\r\n\r\n61\r\n\r\n28º \r\n\r\n0565\r\n\r\nRAPHAEL DOMINGUES DE MORAES ZYNGIER\r\n\r\n57\r\n\r\n4\r\n\r\n61\r\n\r\n29º \r\n\r\n0580\r\n\r\nANA PAULA AMARAL CORREA\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n30º \r\n\r\n0012\r\n\r\nMARCELLA DO AMPARO MONTEIRO\r\n\r\n53\r\n\r\n7\r\n\r\n60\r\n\r\n31º \r\n\r\n1009\r\n\r\nDEISE DO NASCIMENTO\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n32º \r\n\r\n0172\r\n\r\nROBERTA DA ROCHA MELLO\r\n\r\n54\r\n\r\n5\r\n\r\n59\r\n\r\n33º \r\n\r\n0037\r\n\r\nRODRIGO PADILHA PERUSIN\r\n\r\n55\r\n\r\n4\r\n\r\n59\r\n\r\n34º \r\n\r\n0106\r\n\r\nFERNANDA BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\n51\r\n\r\n8\r\n\r\n59\r\n\r\n35º \r\n\r\n0436\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO MENDES\r\n\r\n53\r\n\r\n6\r\n\r\n59\r\n\r\n36º \r\n\r\n0992\r\n\r\nANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n55\r\n\r\n4\r\n\r\n59\r\n\r\n37º \r\n\r\n1103\r\n\r\nLUCIANO RAMOS CANAVARRO COSTA\r\n\r\n50\r\n\r\n9\r\n\r\n59\r\n\r\n38º \r\n\r\n0501\r\n\r\nTHIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n39º \r\n\r\n0848\r\n\r\nTATIANY BATISTA COUTINHO DA COSTA\r\n\r\n56\r\n\r\n2\r\n\r\n58\r\n\r\n40º \r\n\r\n0685\r\n\r\nRAFAEL LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n54\r\n\r\n4\r\n\r\n58\r\n\r\n41º \r\n\r\n0002\r\n\r\nVITOR MAURÍCIO BRAZ DI MASI\r\n\r\n50\r\n\r\n8\r\n\r\n58\r\n\r\n42º \r\n\r\n1002\r\n\r\nRAPHAEL MACHADO PACHECO\r\n\r\n54\r\n\r\n3\r\n\r\n57\r\n\r\n43º \r\n\r\n1018\r\n\r\nLUIS ANTONIO GONÇALVES PIRES\r\n\r\n55\r\n\r\n2\r\n\r\n57\r\n\r\n44º \r\n\r\n0052\r\n\r\nERICK FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\n6\r\n\r\n57\r\n\r\n45º \r\n\r\n1031\r\n\r\nBRUNO PEREIRA CAMARGO\r\n\r\n54\r\n\r\n3\r\n\r\n57\r\n\r\n46º \r\n\r\n0247\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n53\r\n\r\n3\r\n\r\n56\r\n\r\n47º \r\n\r\n0513\r\n\r\nTAÍNAH PAULO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n54\r\n\r\n2\r\n\r\n56\r\n\r\n48º \r\n\r\n0148\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n50\r\n\r\n6\r\n\r\n56\r\n\r\n49º \r\n\r\n0194\r\n\r\nCAMILA CRUZ FEITOSA\r\n\r\n54\r\n\r\n2\r\n\r\n56\r\n\r\n50º \r\n\r\n0922\r\n\r\nFERNANDO FRANCISCO DE B. R. DE BRITTO\r\n\r\n53\r\n\r\n3\r\n\r\n56\r\n\r\n51º \r\n\r\n0750\r\n\r\nHELENA MEDEIROS MARTINS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n6\r\n\r\n56\r\n\r\n52º \r\n\r\n0159\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\n55\r\n\r\n53º \r\n\r\n1056\r\n\r\nCYBELE RAMOS RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n51\r\n\r\n4\r\n\r\n55\r\n\r\n54º \r\n\r\n0567\r\n\r\nANA CLARA DIAS NASCIMENTO\r\n\r\n51\r\n\r\n4\r\n\r\n55\r\n\r\n55º \r\n\r\n0932\r\n\r\nCRISTIANE FIGUEIREDO CABRAL LACERDA\r\n\r\n51\r\n\r\n4\r\n\r\n55\r\n\r\n56º \r\n\r\n1084\r\n\r\nFELIPE GUSTAVO MARQUES DE SANTIS\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n57º \r\n\r\n0500\r\n\r\nIZABELA AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n51\r\n\r\n4\r\n\r\n55\r\n\r\n58º \r\n\r\n0826\r\n\r\nMICHEL GOLDMACHER\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\n54\r\n\r\n59º \r\n\r\n1055\r\n\r\nCAMILLA SAFE MAIER HAGE\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\n54\r\n\r\n60º \r\n\r\n0723\r\n\r\nROSE TAVARES LOPES DOS REIS\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\n54\r\n\r\n61º \r\n\r\n0489\r\n\r\nANDERSON LUÍS DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\n54\r\n\r\n62º \r\n\r\n0394\r\n\r\nARINDA GRACIELA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\n54\r\n\r\n63º \r\n\r\n0871\r\n\r\nELISA MAIA DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\n54\r\n\r\n64º \r\n\r\n0733\r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\n54\r\n\r\n65º \r\n\r\n0258\r\n\r\nTHIAGO BRAGA SMARZARO\r\n\r\n50\r\n\r\n4\r\n\r\n54\r\n\r\n66º \r\n\r\n0771\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\n67º \r\n\r\n0218\r\n\r\nFERNANDA BALDI PESSANHA\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\n68º \r\n\r\n0608\r\n\r\nMAXIMILIANO VIEIRA FRANCO DE GODOY\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\n69º \r\n\r\n0515\r\n\r\nCRISTINA PAPALEO SPANGEMBERG CHAVES\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\n70º \r\n\r\n0471\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n71º \r\n\r\n1078\r\n\r\nLUIZA SARRAT RANGEL\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\n72º \r\n\r\n0279\r\n\r\nBERNARDO RAPOSO VIDAL\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n73º \r\n\r\n0024\r\n\r\nTHIAGO SECRON MENDES BARROS\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n74º \r\n\r\n0609\r\n\r\nLEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n75º \r\n\r\n0140\r\n\r\nANELISE ROQUE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n76º \r\n\r\n0890\r\n\r\nFILIPE VENTURINI DE PAULA\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n77º \r\n\r\n0856\r\n\r\nFELIPE GOI JACOB\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n78º \r\n\r\n0045\r\n\r\nMICHELL DAIBES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n79º \r\n\r\n0578\r\n\r\nBRUNA ESPOSITO GONÇALVES\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n80º \r\n\r\n0224\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n81º \r\n\r\n0885\r\n\r\nJOÃO NICOLSKY LAGERBLAD DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n82º \r\n\r\n1091\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n83º \r\n\r\n0691\r\n\r\nRAFAEL FONTOURA NAUFEL\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n84º \r\n\r\n0639\r\n\r\nSERGIO SALES PEREIRA LIMA\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n85º \r\n\r\n0924\r\n\r\nMONIQUE CORRÊA BRANDÃO DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n86º \r\n\r\n0151\r\n\r\nCARLOS ÁTILLA COSTA GONDIM\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n87º \r\n\r\n1070\r\n\r\nLEONARDO JOSE DA ROCHA REZENDE\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n88º \r\n\r\n0401\r\n\r\nBEATRIZ LEANDRO MORAES TAVEIRA ALVES\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n89º \r\n\r\n0960\r\n\r\nMAÍRA NEVES DE ARAÚJO\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nNos dois dias subseqüentes à publicação deste edital, os candidatos poderão apresentar recurso à Banca Examinadora, exclusivamente para demonstrar erro material, conforme o disposto no art. 18 do Regulamento. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua Dom Manuel, 25, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 692555"
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "692015": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Defensor Público de Classe Especial Dr. ELISON TEIXEIRA DE SOUZA para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o cabimento e, se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de José Renato Brito dos Santos, nos autos do processo nº 2007.204.001415-1, que tramitou na 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri da Regional de Bangu, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria em apenso ao processo administrativo nº E-20/20.373/2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. CLARICE FARIA CORRÊA AMARESCO, matrícula nº 181.903-6, para apurar os fatos de que tratam o processo nº E-20/20.497/2008, bem como as demais infrações conexas que emergem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente designação no Diário Oficial.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ROBSON DA PONTE para atuar, na projeção avançada do Juizado Especial Criminal nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 16.11.2008, domingo, às 17:00 h.\r\n\r\nINCLUI na Tabela de Plantão do dia 16.11.2008, domingo, na Comarca de Cantagalo, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO, excluindo a Exma. Defensora Pública Dra. RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO.\r\n\r\nId: 692015"
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                    "692776": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, AVISA aos Exmos. Srs. Defensores Públicos, que desejarem se inscrever para a formação da lista tríplice pelo E. Conselho Superior para a escolha do OUVIDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, conforme o disposto no art. 20, da Lei Complementar n° 06, de 12 de maio de 1977, deverão fazê-lo por escrito e protocolizado no Protocolo Geral da DPGE no período de 17 a 24 de novembro do corrente.\r\n\r\nId: 692776"
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